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Jefferson Abdala e outros x Lidera Empreendimentos S/S

ID: 316237344

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001053-90.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ABDALA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIDERA EMPREENDIMENTOS S/S

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO SARTORI

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GAMALHER CORREA JUNIOR

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DENNIS LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001053-90.2023.5.02.0202 AUTOR: JEFFERSON ABDALA RÉU: LIDERA EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001053-90.2023.5.02.0202 AUTOR: JEFFERSON ABDALA RÉU: LIDERA EMPREENDIMENTOS S/S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dab1759 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Trata-se de readequação do laudo ao julgado, porquanto há decisão provisória homologando os cálculos em id f8b9bd4. A reclamada impugna o laudo apresentado quanto à aplicação da taxa Selic (Receita Federal) e reflexos das notas fiscais, alegando que estes devem observar a média dos valores variáveis. Sem razão, contudo. A utilização da Selic (Receita Federal) consiste na Selic Simples utilizada para atualização dos tributos federais, não se confundindo com a Selic Composta como alega a ré. Em relação à impugnação à base de cálculo para apuração dos reflexos das notas fiscais e multa do art. 477 da CLT, melhor sorte não socorre à ré, diante do teor do v.acórdão id ce486ca. Diante da concordância expressa do reclamante em id 935ad99, acolho os esclarecimentos id 66fcc59 e HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO em id 66fcc59, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 39.714,08 Juros (SELIC): R$ 7.506,53 FGTS Atualizado: R$ 32.743,92 Juros FGTS: R$ 6.189,09 Contribuição Social Empregador: R$ 4.373,01 Honorários Advocatícios: R$ 4.307,68 Honorários periciais contábeis (Osvaldo dos Santos) - id f8b9bd4: R$ 3.000,00 Total Bruto da Execução: R$ 97.834,31 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 668,72 Contribuição Social Empregado: R$ 814,96 Todos os valores estão atualizados até 1º/8/2023 Custas quitadas (id fae0da0, do principal - processo 1000227-98.2022.5.02.0202). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, os valores da dívida serão devidamente atualizados com juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. Considerando-se que há valores disponíveis nos autos do processo principal (R$ 12.296,38 em 16/5/2023 e R$ 26.266,92, em 13/8/2024), bem como nestes autos de cumprimento de sentença (id ab9fdf6), venham os autos conclusos para liberações. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ABDALA

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W&C Alimentos Eirelli x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sul E Sudoeste De Minas Gerais Baixa Mogiana E Região Ltda Sicoob Credinter

ID: 314437501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001053-09.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W&C ALIMENTOS EIRELLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS BAIXA MOGIANA E REGIãO LTDA SICOOB CREDINTER

Despacho

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

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DESPACHO Nº 1001053-09.2025.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001053-09.2025.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: W&c Alimentos Eirelli - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter - Observo que, conquanto possa a pessoa jurídica, em tese, obter o benefício da gratuidade, isso reclama prova da necessidade do favor legal, conforme entendimento sedimentado na Súmula 481 do STJ e consoante se depreende da regra do art. 99, §3º, do CPC. É certo que a apelante, a fim de fazer prova da necessidade do benefício, juntou aos autos com a apelação relatório de órgão de proteção ao crédito e extrato bancário (fls. 238/254). Tais documentos, contudo, não têm o condão de provar a efetiva necessidade do favor legal. Note-se que o relatório denominado Crednet aponta anotações de meados de 2024, anteriormente à propositura destes embargos, que se deu em fevereiro de 2025. E, curiosamente, a apelante não requereu os benefícios da gratuidade da justiça na petição inicial, fazendo-o somente diante da sentença que lhe foi desfavorável. Por outro lado, os extratos bancários apontam ampla movimentação financeira, incondizente com a propalada hipossuficiência econômica (fls. 240/254) Ademais, era de rigor que a apelante trouxesse aos autos seu balanço contábil, com subscrição do contador responsável, só o que permitiria concluir pela efetiva existência do afirmado déficit e, pois, da necessidade do benefício. Além disso, ainda no que se refere à pessoa jurídica, o entendimento deste relator é no sentido de que se deve esperar dos respectivos sócios o aporte dos recursos necessários a custear as despesas de processos do interesse do ente ficto. Afinal, entre carrear o pesado encargo aos ombros do Estado ou aos dos sócios da pessoa jurídica necessitada, é razoável que se escolha a segunda opção. Anoto que a apelante constituiu advogado e, assim, já assumiu a despesa mais expressiva de um processo. Desse modo, em consonância com o disposto no art. 99, §7º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela apelante e assino prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, atualizado, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Advs: Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB: 177353/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º Andar

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Lucas Da Silva Santana x Reiter Transportes E Logistica Ltda

ID: 315042358

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-42.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001053-42.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA SANTANA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001053-42.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA SANTANA RECLAMADO: REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA DESTINATÁRIO: LUCAS DA SILVA SANTANA INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará presencialmente no dia 13/08/2025 15:00 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA SANTANA

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Processo nº 1001053-78.2025.8.26.0242

ID: 315968014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-78.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. E. S. M. G. M. K. M. M. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON ROSA DE OLIVEIRA

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Processo 1001053-78.2025.8.26.0242 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - C.E.S.M. - - K.M.M.S.M. - - G.M. - Assim, para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresenta… Processo 1001053-78.2025.8.26.0242 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - C.E.S.M. - - K.M.M.S.M. - - G.M. - Assim, para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresentados os documentos abaixo indicados de todos os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido em questão, ou, no mesmo prazo, recolham a taxa judiciária na forma da Lei n. 11.608/2003: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal. Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, devem ser apresentadas declarações de isento, nos termos da Lei n. 7.115/83, firmadas de próprio punho e sob as penas da lei; (ii) os 06 (três) últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos dos últimos 12 (doze) meses de todas as contas bancárias registradas nos CPFs dos autores acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil ou mediante acesso com a conta GOV.BR, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses; Caso possuam inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado. Caso não sejam empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, apresentem declarações firmadas de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros. 2. Friso que os documentos acima devem ser completos, com identificação e de nomes e CPFs a que se referem, não sendo aceitos para prints de tela de celular de aplicativos em que não é possível aferir a quem se referem, tampouco a integralidade das informações constantes das imagens, e os documentos com informações sigilosas, como extratos bancários e declarações de imposto de renda, devem ser categorizados pelo patrono como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos. 3. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP), VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP), VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP)

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Processo nº 1001053-46.2024.4.01.3701

ID: 314712474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-46.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL JAMES MENESES DINIZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIANE KELLY MATOS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001053-46.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MISAEL JAMES MENESES DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANE KELLY MATOS FEITOSA - MA19732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sidinei Patricio Luciano x Andrea Regina De Souza Freiberg e outros

ID: 280295563

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-57.2020.5.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIDINEI PATRICIO LUCIANO

Polo Passivo:

ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG BLUE CLOUD PARTICIPACOES LTDA. BRASTON SP HOTELS HOTELARIA E EVENTOS EIRELI L ' ART HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

GREICE KELLI DOS SANTOS RIBEIRO

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NOEMI LUCIANO MARTINS

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ALINE BIZOTTO DE OLIVEIRA LOPES

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AFFONSO PAULO COMISSARIO LOPES

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-57.2020.5.02.0053 RECLAMANTE: SIDINEI PATRICIO LUCIANO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-57.2020.5.02.0053 RECLAMANTE: SIDINEI PATRICIO LUCIANO RECLAMADO: L ' ART HOTEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3423aee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO VISTOS Fica o reclamante INTIMADO acerca do alvará expedido no sistema SISCONDJ. Para verificação dos valores e maiores informações poderá a parte consultar o site do Banco do Brasil (https://www.bb.com.br), observando-se o caminho: “Setor Público" - "Judiciário” - “Depósito Judicial” - “Comprovante de Resgate de Depósito Judicial - por protocolo”. ID 27eb88e e 9e04d27 - Considerando que já houve procedência do referido incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão da sócia ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG, CPF: 166.510.178-45, bem como o fato do reclamante não apontar qualquer irregularidade passível de investigação por meio da quebra de sigilo bancário a justificar a juntada de extratos bancários da reclamada, razões pelas quais, indefiro os pleitos ids 27eb88e e 9e04d27. Deverá o(a) exequente fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s), em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que este Juízo não repetirá atos processuais que já se mostraram infrutíferos. Nesse sentido: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE MEDIDAS INÓCUAS. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 370 do CPC, incumbe ao Magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não demonstrado pelo exequente a modificação do status econômico da executada, estéril a reiteração de medidas já adotadas cuja ineficácia restou evidenciada. Decisão mantida. (TRT-2 00021794520105020075 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/09/2021). Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDINEI PATRICIO LUCIANO

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Processo nº 1001053-40.2024.4.01.3315

ID: 278075865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-40.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMON CANDIDO ABREU SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001053-40.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. P. T. REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMON CANDIDO ABREU SILVA - BA53610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ailton Jose Rodrigues e outros x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 318338600

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001053-25.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON JOSE RODRIGUES SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001053-25.2025.5.02.0201 AUTOR: AILTON JOSE RODRIGUES E OUTROS (1) RÉU: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001053-25.2025.5.02.0201 AUTOR: AILTON JOSE RODRIGUES E OUTROS (1) RÉU: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2acbaa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante (Id 1c5ffc9), a reclamada apresentou impugnação (Id 5415044). Informo ainda a seguinte tramitação: Trata-se de cumprimento de sentença: Processo principal ACC 1000646-49.2021.5.02.0204. Distribuição: 25/05/2021 Sentença: 19/08/2021 (Id a07e618). Trânsito em julgado: 02/02/2023 (Id 816ea77). BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. # Id 5415044 – a reclamada se insurge basicamente sobre a inclusão dos honorários assistenciais. Com razão a reclamada. A sentença prolatada nos autos da ação civil coletiva não condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. O inconformismo da parte autora no particular foi objeto de recurso ordinário, tendo sido mantido o julgado em segunda instância. A reclamada junta cálculos sob Id 262f9c5 que não se referem ao reclamante nestes autos. Desta forma, acolho a impugnação da reclamada e, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id 1c5ffc9), sem considerar os honorários assistenciais. Fixo o total exequendo, em 30/06/2023, no importe de R$39.931,57. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, cujo processo n° 1013665-95.2019.8.26.0068 tramita na 2ª Vara Cível do Foro de Barueri. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória e, querendo, opor embargos à execução. Transcorrido o prazo legal, expeça-se certidão de crédito ao exequente para habilitação de seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial, nos termos do provimento CGJT nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não há parcelas passíveis de incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ailton Jose Rodrigues e outros x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 318338601

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001053-25.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON JOSE RODRIGUES SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001053-25.2025.5.02.0201 AUTOR: AILTON JOSE RODRIGUES E OUTROS (1) RÉU: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001053-25.2025.5.02.0201 AUTOR: AILTON JOSE RODRIGUES E OUTROS (1) RÉU: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2acbaa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante (Id 1c5ffc9), a reclamada apresentou impugnação (Id 5415044). Informo ainda a seguinte tramitação: Trata-se de cumprimento de sentença: Processo principal ACC 1000646-49.2021.5.02.0204. Distribuição: 25/05/2021 Sentença: 19/08/2021 (Id a07e618). Trânsito em julgado: 02/02/2023 (Id 816ea77). BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. # Id 5415044 – a reclamada se insurge basicamente sobre a inclusão dos honorários assistenciais. Com razão a reclamada. A sentença prolatada nos autos da ação civil coletiva não condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. O inconformismo da parte autora no particular foi objeto de recurso ordinário, tendo sido mantido o julgado em segunda instância. A reclamada junta cálculos sob Id 262f9c5 que não se referem ao reclamante nestes autos. Desta forma, acolho a impugnação da reclamada e, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id 1c5ffc9), sem considerar os honorários assistenciais. Fixo o total exequendo, em 30/06/2023, no importe de R$39.931,57. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, cujo processo n° 1013665-95.2019.8.26.0068 tramita na 2ª Vara Cível do Foro de Barueri. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória e, querendo, opor embargos à execução. Transcorrido o prazo legal, expeça-se certidão de crédito ao exequente para habilitação de seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial, nos termos do provimento CGJT nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não há parcelas passíveis de incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AILTON JOSE RODRIGUES - SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

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Reinaldo Santos Da Silva x Mario Almeida Cardoso e outros

ID: 318386063

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-97.2018.5.02.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MARIO ALMEIDA CARDOSO NILZETE DE LIMA NILZETE DE LIMA 74535960763

Notificação

Advogados:

GERSON OLIVEIRA JUSTINO

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RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-97.2018.5.02.0030 RECLAMANTE: REINALDO SANTOS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-97.2018.5.02.0030 RECLAMANTE: REINALDO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: NILZETE DE LIMA 74535960763 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed60355 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 04 de julho de 2025 JULIANA VINHAS FOGACA DESPACHO Id 005e5c1: Requer o reclamante a penhora da integralidade do imóvel de matrícula 6.981, do 1º Ofício de Barra do Piraí/RJ. À análise. Conforme R-1 a executada NILZETE DE LIMA possui apenas 10% do referido imóvel. Dispõe o artigo 843 do CPC: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. " Conforme disposição legal, ainda que a totalidade do imóvel seja levada à hasta pública, o valor eventualmente obtido na alienação deverá ser dividido entre os coproprietários, a fim de garantir o valor correspondente à fração ideal, sendo, portanto, baixo o percentual direcionado ao pagamento desta execução. Diante disso, não se vislumbra utilidade ou efetividade prática na constrição pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido. Ressalto, ainda, que tampouco se mostra viável a penhora da fração ideal de 10% pertencente à executada, tendo em vista que não desperta interesse em hasta pública. Intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 10 dias, meios efetivos para o prosseguimento do feito, nos termos do art. 878 da CLT. Fica a parte autora ciente, desde já, que decorrido o prazo supra sem manifestação, terá início o prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT e os autos serão sobrestados. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO SANTOS DA SILVA

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