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"1001285-41.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 120 de 155

Leandro Silva Salviano x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 260272207

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-98.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA SALVIANO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

VALDIR KEHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001285-98.2023.5.02.0462 : LEANDRO SILVA SALVIANO : VOLKSWAGEN DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001285-98.2023.5.02.0462 : LEANDRO SILVA SALVIANO : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a11cde1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:bb1dd05): Indefiro o pedido formulado pela Reclamada para a realização de diligências e pesquisas patrimoniais em face do Reclamante, com o intuito de promover a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Conforme se extrai dos autos, o Reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, benefício deferido com base no art. 790, § 3º, da CLT. Nesse contexto, incide a regra prevista no art. 791-A, § 4º, também da CLT, segundo a qual, sendo o trabalhador beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência fica condicionada à demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do referido benefício. Contudo, não se verifica nos autos qualquer prova concreta e atual de alteração na capacidade financeira do Reclamante apta a justificar a revogação do benefício ou a adoção de medidas executivas em seu desfavor. A documentação trazida aos autos pela parte adversa mostra-se insuficiente, genérica e desprovida de elementos objetivos que permitam aferir eventual capacidade econômica superveniente, nos termos exigidos pelo § 3º do art. 791-A da CLT. Importante destacar, ademais, que a execução de honorários advocatícios sucumbenciais contra parte hipossuficiente, sem demonstração cabal da modificação em sua condição financeira, contraria os princípios da proteção e da dignidade da pessoa humana, pilares do Direito do Trabalho, além de desvirtuar o escopo da gratuidade judiciária. Assim, diante da ausência de demonstração de elementos fáticos e jurídicos que justifiquem a medida executiva pretendida, indefiro o requerimento. Tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Alvorecer - Associacao De Socorros Mutuos e outros x Hospital E Maternidade 8 De Maio Ltda e outros

ID: 260777829

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-50.2020.5.02.0609

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALVORECER - ASSOCIACAO DE SOCORROS MUTUOS INSTITUTO DANTE PAZZANESE DE CARDIOLOGIA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE BENEDITO FIORAVANTI SILVANA CIRIACO MARTINIANO RODRIGUES UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA MARCELO GIMENEZ RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA NUNES CARDOSO

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CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001285-50.2020.5.02.0609 : SILVANA CIRIACO MARTINIANO RODRIGUES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001285-50.2020.5.02.0609 : SILVANA CIRIACO MARTINIANO RODRIGUES : HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81ab76b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Regularmente citado para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, os representantes da Executada não se manifestaram no prazo legal. DECIDO. Antes de mais nada, importante esclarecer que, conforme certidão de #id:6ad6e37, os Srs. RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ e MARCELO GIMENEZ figuram como administradores das sócias da empresa executada. Pois bem. Considerando não haver nos autos comprovação da prática pelos administradores de atos fraudulentos de gestão cometidos com dolo ou culpa, caracterizados pelo desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial, nos termos do disposto no art. 1.016 do Código Civil, julgo improcedente o incidente. Com o trânsito em julgado, inalterada esta decisão, determino a exclusão dos Srs. RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ e MARCELO GIMENEZ da lide. Fica a parte exequente intimada a apresentar novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas (comprovando documentalmente o alegado), ou indicar o bem livre cuja penhora pretende e a sua localização (endereço com CEP) no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, valendo a presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06, advertido, nos termos do art. 878 da Nova CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. ALINE GUERINO ESTEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA

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Alvorecer - Associacao De Socorros Mutuos e outros x Hospital E Maternidade 8 De Maio Ltda e outros

ID: 260777835

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-50.2020.5.02.0609

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALVORECER - ASSOCIACAO DE SOCORROS MUTUOS INSTITUTO DANTE PAZZANESE DE CARDIOLOGIA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE BENEDITO FIORAVANTI SILVANA CIRIACO MARTINIANO RODRIGUES UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA MARCELO GIMENEZ RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA NUNES CARDOSO

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CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001285-50.2020.5.02.0609 : SILVANA CIRIACO MARTINIANO RODRIGUES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001285-50.2020.5.02.0609 : SILVANA CIRIACO MARTINIANO RODRIGUES : HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81ab76b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Regularmente citado para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, os representantes da Executada não se manifestaram no prazo legal. DECIDO. Antes de mais nada, importante esclarecer que, conforme certidão de #id:6ad6e37, os Srs. RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ e MARCELO GIMENEZ figuram como administradores das sócias da empresa executada. Pois bem. Considerando não haver nos autos comprovação da prática pelos administradores de atos fraudulentos de gestão cometidos com dolo ou culpa, caracterizados pelo desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial, nos termos do disposto no art. 1.016 do Código Civil, julgo improcedente o incidente. Com o trânsito em julgado, inalterada esta decisão, determino a exclusão dos Srs. RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ e MARCELO GIMENEZ da lide. Fica a parte exequente intimada a apresentar novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas (comprovando documentalmente o alegado), ou indicar o bem livre cuja penhora pretende e a sua localização (endereço com CEP) no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, valendo a presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06, advertido, nos termos do art. 878 da Nova CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. ALINE GUERINO ESTEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA CIRIACO MARTINIANO RODRIGUES

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Marcio Fernando Sai x 2Rgs Transportes E Locacoes Ltda e outros

ID: 260778372

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-09.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDO SAI

Polo Passivo:

2RGS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA RBV LOG EIRELI - EPP RICARDO BATORILLO VASCONCELLOS SIMONE NUNES PEREIRA

Notificação

Advogados:

DENIS PEREIRA LIMA

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VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI ALVES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001285-09.2024.5.02.0351 : MARCIO FERNANDO SAI : RBV LOG EIRELI - EPP E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001285-09.2024.5.02.0351 : MARCIO FERNANDO SAI : RBV LOG EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5aee24 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY ANALISTA JUDICIÁRIO DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una designada para o dia 25/06/2025 10:30 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Esclarece-se que a presente audiência é designada apenas para apuração da responsabilidade das demais reclamadas diante do inadimplemento do acordo, conforme ata id. a801d4b. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 24 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RBV LOG EIRELI - EPP - RICARDO BATORILLO VASCONCELLOS - SIMONE NUNES PEREIRA - 2RGS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

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Antonio Rodrigues De Aquino e outros x Edilson De Lima e outros

ID: 261302586

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-31.2019.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE AQUINO CAIXA ECONôMICA FEDERAL GERêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM OSASCO - SP RECEITA FEDERAL DO BRASIL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EDILSON DE LIMA REGINALDO DE LIMA TECNOFRESA SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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JOHNNY MENDES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001285-31.2019.5.02.0271 : ANTONIO RODRIGUES DE AQUINO : TECNOFRESA SERVICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001285-31.2019.5.02.0271 : ANTONIO RODRIGUES DE AQUINO : TECNOFRESA SERVICE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83aecaf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. #id:901604d: o Exequente requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão do sócio-retirante REGINALDO DE LIMA; requer tutela provisória de urgência. Embu das Artes, data abaixo. Lucimar Justino DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que no processo do trabalho será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda o(s) atual(is) sócio(s) da reclamada: REGINALDO DE LIMA CPF 348.965.838-84 Considerando que referido sócio retirou-se da sociedade em 09/10/2019, conforme contrato social #id:c770c9c e ficha cadastral JUCESP #id:784c8c0, por ora indefiro a tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto. Suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. Intime-se o Exequente. Cite-se o sócio-suscitado para defesa, em 15 dias. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TECNOFRESA SERVICE LTDA

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Antonio Rodrigues De Aquino e outros x Edilson De Lima e outros

ID: 261302590

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-31.2019.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE AQUINO CAIXA ECONôMICA FEDERAL GERêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM OSASCO - SP RECEITA FEDERAL DO BRASIL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EDILSON DE LIMA REGINALDO DE LIMA TECNOFRESA SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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JOHNNY MENDES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001285-31.2019.5.02.0271 : ANTONIO RODRIGUES DE AQUINO : TECNOFRESA SERVICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001285-31.2019.5.02.0271 : ANTONIO RODRIGUES DE AQUINO : TECNOFRESA SERVICE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83aecaf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. #id:901604d: o Exequente requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão do sócio-retirante REGINALDO DE LIMA; requer tutela provisória de urgência. Embu das Artes, data abaixo. Lucimar Justino DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que no processo do trabalho será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda o(s) atual(is) sócio(s) da reclamada: REGINALDO DE LIMA CPF 348.965.838-84 Considerando que referido sócio retirou-se da sociedade em 09/10/2019, conforme contrato social #id:c770c9c e ficha cadastral JUCESP #id:784c8c0, por ora indefiro a tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto. Suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. Intime-se o Exequente. Cite-se o sócio-suscitado para defesa, em 15 dias. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RODRIGUES DE AQUINO

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Processo nº 1001285-43.2024.4.01.3900

ID: 329845245

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-43.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA NASCIMENTO COLARO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSANA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001285-43.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001285-43.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA NASCIMENTO COLARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA SILVA PINTO - PA31987 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001294-28.2025.8.26.0638

ID: 330135557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001294-28.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DO PRADO ZANONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001294-28.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo do Prado Zanoni - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assi… Processo 1001294-28.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo do Prado Zanoni - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, pela análise da Declaração de Ajuste Anual do IRPF ano exercício 2024 e da Declaração de Ajuste Anual de Atividade Rural apresentadas pelo autor às fls. 81/101 dos autos do Processo nº 1001285-66.2025.8.26.0638, que também tramitam por este juízo e foram examinadas conjuntamente com a presente, verifica-se que a parte autora possui patrimônio declarado superior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) em 31/12/2023, incluindo: 1 (um) imóvel comercial; 4 (quatro) imóveis residenciais; 4 (quatro) lotes de terrenos urbanos; 2 (dois) imóveis rurais; 3 (três) veículos automotores; participação em capital social de 6 (seis) empresas; além de inúmeros maquinários e implementos agrícolas. Tal situação patrimonial evidencia capacidade econômica amplamente superior ao valor paradigma para concessão judicial dos benefícios da justiça gratuita, demonstrando inequívoca capacidade financeira para arcar com os encargos processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. 2. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora recolha a taxa judiciária, nos moldes do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, bem como as despesas processuais pertinentes, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intimem-se. Tupi Paulista, 17 de julho de 2025. - ADV: DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP)

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Processo nº 1001285-11.2025.8.26.0042

ID: 330412766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-11.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001285-11.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Pereira Lima - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a pr… Processo 1001285-11.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Pereira Lima - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001285-41.2025.8.26.0129

ID: 333293799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001285-41.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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Processo 1001285-41.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão no curso da qual adveio notícia de que… Processo 1001285-41.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão no curso da qual adveio notícia de que as partes houveram por bem regularizar o contrato, descaracterizando a mora (fls.75/76). É o relatório necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre a carência superveniente, ensina Cândido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido, etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito, mas não o tem mais porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil - 3ª edição - Vol. II - p.318 - Editora Malheiros. Com efeito, a situação enseja o reconhecimento da carência superveniente da ação, haja vista que a tutela jurisdicional não se mostra mais necessária e útil, evidenciando, assim, a perda do interesse processual no curso da demanda. Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Revogo a liminar anteriormente concedida às fls.62/64. Defiro a restituição de eventual valor recolhido e não utilizado em GRD do Oficial de Justiça, expedindo-se o necessário se o caso. Custas na forma da lei. Descabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a parte passiva não foi integrada à relação jurídica processual. Quanto ao requerimento para que seja efetuado o desbloqueio do veículo via RENAJUD, analisando os autos, observo que não houve o bloqueio do veículo, objeto desta demanda. Assim, não há que se falar em levantamento do bloqueio. Diante da manifesta ausência de interesse recursal e da preclusão lógica, determino certifique a serventia desde logo o trânsito em julgado, e oportunamente, concretizado o comando exarado linha acima e inexistindo questões outras pendentes de enfrentamento, baixem-se os autos ao arquivo com observância das formalidades e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP)

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