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Justina Fontes Macedo x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 339158618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001348-83.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUSTINA FONTES MACEDO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Decisão

Advogados:

LUAN VINICIUS LIMA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001348-83.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001348-83.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSTINA FONTES MACEDO Advogado do(a) AUTOR: LUAN VINICIUS LIMA VIANA - MA20922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO Ação na qual a parte autora pleiteia, em síntese, a declaração de inexigibilidade de contribuição indevidamente descontada de benefício previdenciário, bem como indenização por danos materiais e morais. A controvérsia está submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 1224/2025 e nº 1236/2025. Em 02/07/2025, na ADPF nº 1236 foi homologado Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O acordo busca viabilizar, de forma célere, consensual e padronizada, a restituição dos valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários, decorrentes de fraudes praticadas por entidades associativas, entre março de 2020 e março de 2025, inclusive com previsão de pagamento pelo INSS de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, conforme cláusula oitava do acordo. A decisão proferida na ADPF nº 1236, ao homologar o acordo, também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões judiciais sobre a controvérsia objeto do pacto, além da suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias relacionadas aos atos impugnados, para evitar multiplicidade de decisões conflitantes, racionalizar a atuação do Poder Judiciário e preservar a segurança jurídica dos jurisdicionados. Diante do exposto, com fundamento no art. 139, incisos I e IX, do Código de Processo Civil, e no princípio da segurança jurídica, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se: a) sobre o interesse em aderir ao acordo interinstitucional firmado nos autos da ADPF nº 1236, ciente de que, em caso de adesão, o presente feito será extinto, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC; b) em caso de não adesão e interesse na continuidade da presente ação, deverá apresentar, no mesmo prazo, cópia do requerimento administrativo de exclusão dos descontos indevidos no benefício previdenciário, a fim de demonstrar o prévio esgotamento da via administrativa, necessário à apreciação judicial da matéria. Na hipótese de não adesão ao acordo ou de silêncio da parte autora, o processo será suspenso até o julgamento definitivo da ADPF nº 1236, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto

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Roberto Candido De Farias e outros x Artec Praia Grande Construtora E Incorporadora E Administracao De Bens Ltda e outros

ID: 329578078

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001348-44.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CANDIDO DE FARIAS SUELY CANDIDO DE FARIA

Polo Passivo:

ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA JOSE CARLOS MOITINHO ALCANTARA

Notificação

Advogados:

NATHALYA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CANDIDO LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CORREIA TONOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001348-44.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: ROBERTO CANDIDO DE FARIAS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001348-44.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: ROBERTO CANDIDO DE FARIAS E OUTROS (1) EMBARGADO: JOSE CARLOS MOITINHO ALCANTARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 293fe88 proferido nos autos. Processo nº 1001348-44.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 0182800-63.2009.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 17/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DESPACHO: 1. Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a)(s) embargante(s) ROBERTO CANDIDO DE FARIAS e SUELY CANDIDO DE FARIA. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Emenda à petição inicial Primeiramente, observa-se que os documentos constantes do processo principal não fazem prova por si só nos autos do processo de embargos de terceiro, pois o(a) embargante tem que digitalizar as peças processuais dos autos principais que achar pertinentes e juntar aos autos de embargos de terceiro quando confecciona sua exordial, posto que se trata de ação autônoma, como preleciona o eminente Mauro Schiavi, p. 383, em sua obra Execução no Processo do Trabalho – Editora LTr- 7ª. Edição – São Paulo: “Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória, incidental ao processo de conhecimento ou de execução, que tem por finalidades desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, sequestro) de bens pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela dívida.” A petição inicial dos presentes autos veio desacompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320 do CPC), tais como os seguintes documentos: 1) cópias digitalizadas coloridas de documentos de identificação pessoal com foto do(a)(s) embargantes ROBERTO CANDIDO DE FARIAS e SUELY CANDIDO DE FARIA; 2) procuração “ad judicia” do(a) embargante SUELY CANDIDO DE FARIA, uma vez que ambas as procurações sob id. dc3e4ce (fls. 24/25) se referem apenas a(o) embargante ROBERTO CANDIDO DE FARIAS; 3) declaração de pobreza do(a) embargante SUELY CANDIDO DE FARIA, uma vez que a declaração de pobreza juntada a estes autos sob id. dc3e4ce (fl. 26) se refere somente a(o) embargante ROBERTO CÂNDIDO DE FARIAS; 4) comprovante de transferência bancária do importe de R$ 34.500,00, constante do instrumento particular de compromisso de venda e compra quitado sob id. 2c56613 (fls. 11/15) e/ou declaração de imposto de renda que comprove que o(a)(s) embargante(s) adquiriram a posse do imóvel atinente ao imóvel sito no apartamento nº 68, Rua Guaranis, nº 448, Vila Noêmia, Edifício Residencial Antonio Miele, Boqueirão, Praia Grande/SP, atinente ao imóvel de matrícula nº 122.637 do CRI de Praia Grande/SP; 5) bem como de outros documentos imprescindíveis ao deslinde desta lide. O art. 677 do CPC prevê que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". O jurista Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra Coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 10 - Execução Trabalhista - Editora Revista dos Tribunais - 2015 - 2ª. Edição, p. 274, ensina: "(...) para aqueles casos em que o terceiro elaborou uma petição inicial tosca, desprovida de cópias dos principais elementos (mandado de citação, penhora e avaliação de um lado, e a prova da propriedade, de outro lado), a melhor saída é a concessão de prazo de dez dias para supressão da lacuna, e não a extinção liminar." Destarte, promova a parte embargante, em 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial juntando todos os documentos necessários à apreciação da medida suprarreferidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 677, 321 em seu “caput’ e parágrafo único do artigo e artigo 485, inciso I, todos do CPC, aplicados em subsidiariedade, conforme o artigo 769 consolidado. 3. Conclusão Informo que constam dos autos principais nº 0182800-63.2009.5.02.0401: 1) r. decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens do(a)(s) sócio(a)(s) pelo convênio CNIB sob id. 4489aae (fls. 831/832); 2) certidão de indisponibilidade de bens do convênio CNIB incluída com sucesso sob id. cfc944a (fl. 836) de 28/06/2024. Pontuo que consta(m) destes autos de embargos de terceiro: 1) a indisponibilidade de bens do convênio CNIB registrada na matrícula, averbada como Av.18/122.637 de 17/07/2024 sob id. 9caf4f4 (fls. 16/23), em nome de Cristiana Ferreira de Santana e Flauzio dos Santos Santana (quinto(a) e sexto(a) reclamado(a)(s) dos autos principais, respectivamente); 2) instrumento particular de compromisso de venda e compra quitado sob id. 2c56613 (fls. 11/15), datado de 12/04/1999, com reconhecimento de firma(s) em 17/04/1999, tendo como compromissário(a)(s) vendedor(a)(s) Flauzio dos Santos Santana e sua esposa Cristiana Ferreira de Santana e como compromissário(a)(s) comprador(a)(s) Suely Cândido de Faria e seu marido Roberto Cândido de Faria. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) embargante(s) emende(m) a exordial, com ou sem manifestação do(a)(s) mesmo(a)(s), concede-se o prazo de mais 15 (quinze) dias subsequentes para o(a)(s) embargado(a)(s) contestar(em) a presente ação, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 679 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado, tudo a contar da publicação desta r. decisão no DJEN. No prazo de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, JOSE CARLOS MOITINHO ALCANTARA e ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - JOSE CARLOS MOITINHO ALCANTARA

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Roberto Candido De Farias e outros x Artec Praia Grande Construtora E Incorporadora E Administracao De Bens Ltda e outros

ID: 329578080

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001348-44.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CANDIDO DE FARIAS SUELY CANDIDO DE FARIA

Polo Passivo:

ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA JOSE CARLOS MOITINHO ALCANTARA

Notificação

Advogados:

NATHALYA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CANDIDO LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CORREIA TONOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001348-44.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: ROBERTO CANDIDO DE FARIAS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001348-44.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: ROBERTO CANDIDO DE FARIAS E OUTROS (1) EMBARGADO: JOSE CARLOS MOITINHO ALCANTARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 293fe88 proferido nos autos. Processo nº 1001348-44.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 0182800-63.2009.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 17/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DESPACHO: 1. Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a)(s) embargante(s) ROBERTO CANDIDO DE FARIAS e SUELY CANDIDO DE FARIA. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Emenda à petição inicial Primeiramente, observa-se que os documentos constantes do processo principal não fazem prova por si só nos autos do processo de embargos de terceiro, pois o(a) embargante tem que digitalizar as peças processuais dos autos principais que achar pertinentes e juntar aos autos de embargos de terceiro quando confecciona sua exordial, posto que se trata de ação autônoma, como preleciona o eminente Mauro Schiavi, p. 383, em sua obra Execução no Processo do Trabalho – Editora LTr- 7ª. Edição – São Paulo: “Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória, incidental ao processo de conhecimento ou de execução, que tem por finalidades desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, sequestro) de bens pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela dívida.” A petição inicial dos presentes autos veio desacompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320 do CPC), tais como os seguintes documentos: 1) cópias digitalizadas coloridas de documentos de identificação pessoal com foto do(a)(s) embargantes ROBERTO CANDIDO DE FARIAS e SUELY CANDIDO DE FARIA; 2) procuração “ad judicia” do(a) embargante SUELY CANDIDO DE FARIA, uma vez que ambas as procurações sob id. dc3e4ce (fls. 24/25) se referem apenas a(o) embargante ROBERTO CANDIDO DE FARIAS; 3) declaração de pobreza do(a) embargante SUELY CANDIDO DE FARIA, uma vez que a declaração de pobreza juntada a estes autos sob id. dc3e4ce (fl. 26) se refere somente a(o) embargante ROBERTO CÂNDIDO DE FARIAS; 4) comprovante de transferência bancária do importe de R$ 34.500,00, constante do instrumento particular de compromisso de venda e compra quitado sob id. 2c56613 (fls. 11/15) e/ou declaração de imposto de renda que comprove que o(a)(s) embargante(s) adquiriram a posse do imóvel atinente ao imóvel sito no apartamento nº 68, Rua Guaranis, nº 448, Vila Noêmia, Edifício Residencial Antonio Miele, Boqueirão, Praia Grande/SP, atinente ao imóvel de matrícula nº 122.637 do CRI de Praia Grande/SP; 5) bem como de outros documentos imprescindíveis ao deslinde desta lide. O art. 677 do CPC prevê que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". O jurista Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra Coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 10 - Execução Trabalhista - Editora Revista dos Tribunais - 2015 - 2ª. Edição, p. 274, ensina: "(...) para aqueles casos em que o terceiro elaborou uma petição inicial tosca, desprovida de cópias dos principais elementos (mandado de citação, penhora e avaliação de um lado, e a prova da propriedade, de outro lado), a melhor saída é a concessão de prazo de dez dias para supressão da lacuna, e não a extinção liminar." Destarte, promova a parte embargante, em 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial juntando todos os documentos necessários à apreciação da medida suprarreferidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 677, 321 em seu “caput’ e parágrafo único do artigo e artigo 485, inciso I, todos do CPC, aplicados em subsidiariedade, conforme o artigo 769 consolidado. 3. Conclusão Informo que constam dos autos principais nº 0182800-63.2009.5.02.0401: 1) r. decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens do(a)(s) sócio(a)(s) pelo convênio CNIB sob id. 4489aae (fls. 831/832); 2) certidão de indisponibilidade de bens do convênio CNIB incluída com sucesso sob id. cfc944a (fl. 836) de 28/06/2024. Pontuo que consta(m) destes autos de embargos de terceiro: 1) a indisponibilidade de bens do convênio CNIB registrada na matrícula, averbada como Av.18/122.637 de 17/07/2024 sob id. 9caf4f4 (fls. 16/23), em nome de Cristiana Ferreira de Santana e Flauzio dos Santos Santana (quinto(a) e sexto(a) reclamado(a)(s) dos autos principais, respectivamente); 2) instrumento particular de compromisso de venda e compra quitado sob id. 2c56613 (fls. 11/15), datado de 12/04/1999, com reconhecimento de firma(s) em 17/04/1999, tendo como compromissário(a)(s) vendedor(a)(s) Flauzio dos Santos Santana e sua esposa Cristiana Ferreira de Santana e como compromissário(a)(s) comprador(a)(s) Suely Cândido de Faria e seu marido Roberto Cândido de Faria. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) embargante(s) emende(m) a exordial, com ou sem manifestação do(a)(s) mesmo(a)(s), concede-se o prazo de mais 15 (quinze) dias subsequentes para o(a)(s) embargado(a)(s) contestar(em) a presente ação, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 679 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado, tudo a contar da publicação desta r. decisão no DJEN. No prazo de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, JOSE CARLOS MOITINHO ALCANTARA e ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CANDIDO DE FARIAS - SUELY CANDIDO DE FARIA

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Catarina Damico De Andrade x Banco Bmg S/A.

ID: 304222575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-51.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA DAMICO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

FABIANO CESAR CASARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISY MARA PERUQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001348-51.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Catarina Damico de Andrade - Banco BMG S/A. - Vistos. CATARINA DAMICO DE ANDRADE ajuizou Ação Declaratória de Inexigibili… Processo 1001348-51.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Catarina Damico de Andrade - Banco BMG S/A. - Vistos. CATARINA DAMICO DE ANDRADE ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que: é pensionista do INSS e percebeu a existência de dois contratos de cartões de crédito emitidos pelo requerido; não formalizou qualquer contrato com o demandado; sofre descontos indevidos em razão dos cartões citados; em razão do ocorrido, sofreu danos materiais e morais indenizáveis. Deferida a gratuidade processual à fl. 136. Contestação às fls. 142/152. O requerido alegou, em síntese, que: a contratação foi devidamente formalizada pela demandante, a qual tinha ciência acerca das condições contratuais; inexistem danos indenizáveis; eventual condenação deve ser compensada com os valores utilizados pela autora. Réplica às fls. 369/377. É a síntese do necessário. Não havendo preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e estando o processo em ordem, dou o feito por saneado. É incontroverso que a autora tenha sofrido descontos em seu benefício previdenciário em razão de cartão de crédito consignado mantido pelo requerido. Fixo como pontos controvertidos: i) a contratação do cartão de crédito por parte da autora, com a realização de saques; ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; e iii) a ocorrência de danos morais pelos supostos descontos indevidos. Embora o requerido tenha alegado a regularidade da contratação, o fato é que a autora insistiu na negativa da contratação e impugnou a autenticidade do contrato juntado, cumprindo ao demandado provar o alegado (item i), tendo em vista, ainda, o disposto no artigo 429, inciso II, do CPC. Quanto aos danos materiais (item ii), os descontos são incontroversos e o tema referente à restituição em dobro encontra-se pacificado no entendimento do C. STJ, sendo desnecessário determinar a dilação probatória. Em relação aos danos morais (item iii), nota-se caso de dano in re ipsa, pois a relação é de consumo e os transtornos gerados pelos alegados descontos indevidos independem de prova. Tendo em vista o exposto acima, concedo prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e específica a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. - ADV: DEISY MARA PERUQUETTI (OAB 320138/SP), FABIANO CESAR CASARI (OAB 463423/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1001348-52.2025.4.01.3506

ID: 294038015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001348-52.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIRLENE APARECIDA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RUTH KENIA BARBOSA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MIRON PAULA BATISTA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001348-52.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIRLENE A… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001348-52.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIRLENE APARECIDA DE SOUZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MIRON PAULA BATISTA - GO32226, RUTH KENIA BARBOSA BATISTA - GO41285 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( )APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF GIRLENE APARECIDA DE SOUZA DA SILVA (527.390.581-87) DIB (data de início do benefício) 28/09/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 11.354,53 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1001348-45.2025.8.26.0136

ID: 312821209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001348-45.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA SENIS SANTOS DE OLIVEIRA ROSSETO

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Processo 1001348-45.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.C. - Vistos. 1. Concedo Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Pr… Processo 1001348-45.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.C. - Vistos. 1. Concedo Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Processe-se em Segredo de Justiça. Cadastre-se a respectiva tarja. 3. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025 às 14h00min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré oferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. 5. Gerenciem-se as tarjas. 6. Cientifique-se o MP. Intime-se - ADV: MILENA SENIS SANTOS DE OLIVEIRA ROSSETO (OAB 213766/SP)

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Estado De São Paulo x Rogério Henrique Marin

ID: 314698431

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001348-86.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGéRIO HENRIQUE MARIN

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001348-86.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogério Henrique Marin - Magistrado(a) Cé… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001348-86.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogério Henrique Marin - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tamires de Assis Demétrio (OAB: 371033/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ana Maria De Souza e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 315270727

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001348-86.2022.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA ARNALDO AIRA MARANSALDI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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WELISSON LOPES DIAS

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RUI FERNANDO ALMEIDA DIAS DOS SANTOS

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ANA PAULA DOS SANTOS CESAR

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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VERONICA CONCEICAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001348-86.2022.5.02.0033 REQUERENTE: ANA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001348-86.2022.5.02.0033 REQUERENTE: ANA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 916fcd5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. FERNANDA FERREIRA MACHADO DESPACHO Ante o já exposto pelo Juízo no ID. 3db2d37, acolho o laudo pericial apresentado referente às verbas incontroversas devidas. Assim, considerando o valor depositado no feito e planilha de ID. 79e784c, prossiga-se da seguinte forma: 1. Libere-se ao autor o seu crédito incontroverso líquido, no importe de R$ 629.807,27 (R$ 749.018,76 - R$ 119.211,49); 2. Transfira-se o valor de R$ 139.134,37 a título de recolhimentos previdenciários, cota reclamada; 3. Transfira-se o valor de R$ 119.211,49 a título de IRRF, a cargo do autor; 4. Libere-se à patrona do autor o valor de R$ 37.450,94, a título de seus honorários advocatícios; 5. Libere-se ao Sr. Perito (Arnaldo Aira Maransaldi) o valor de R$ 3.061,20, a título de seus honorários periciais, conforme ID. d989810. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Intimem-se e, no mais, aguarde-se o trânsito em julgado do processo principal. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Ana Maria De Souza e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 315270740

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001348-86.2022.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA ARNALDO AIRA MARANSALDI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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WELISSON LOPES DIAS

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RUI FERNANDO ALMEIDA DIAS DOS SANTOS

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ANA PAULA DOS SANTOS CESAR

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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VERONICA CONCEICAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001348-86.2022.5.02.0033 REQUERENTE: ANA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001348-86.2022.5.02.0033 REQUERENTE: ANA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 916fcd5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. FERNANDA FERREIRA MACHADO DESPACHO Ante o já exposto pelo Juízo no ID. 3db2d37, acolho o laudo pericial apresentado referente às verbas incontroversas devidas. Assim, considerando o valor depositado no feito e planilha de ID. 79e784c, prossiga-se da seguinte forma: 1. Libere-se ao autor o seu crédito incontroverso líquido, no importe de R$ 629.807,27 (R$ 749.018,76 - R$ 119.211,49); 2. Transfira-se o valor de R$ 139.134,37 a título de recolhimentos previdenciários, cota reclamada; 3. Transfira-se o valor de R$ 119.211,49 a título de IRRF, a cargo do autor; 4. Libere-se à patrona do autor o valor de R$ 37.450,94, a título de seus honorários advocatícios; 5. Libere-se ao Sr. Perito (Arnaldo Aira Maransaldi) o valor de R$ 3.061,20, a título de seus honorários periciais, conforme ID. d989810. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Intimem-se e, no mais, aguarde-se o trânsito em julgado do processo principal. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DE SOUZA

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Processo nº 1001348-49.2025.8.26.0361

ID: 278987907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-49.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÁQUILA ANDRADE BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1001348-49.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Áquila Andrade Baptista - No tocante ao pedido de gratuidade, oportuno salientar… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1001348-49.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Áquila Andrade Baptista - No tocante ao pedido de gratuidade, oportuno salientar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira alegada. Assim, diante da ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. No mais, tendo em vista a inércia da parte autora, tendo deixado de apresentar emenda à petição inicial no prazo fixado, INDEFIRO a petição inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC. Fica a parte autora intimada a recolher as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se interposto recurso de apelação, fica esta mantida pelos seus próprios fundamentos, devendo a Serventia providenciar a citação da parte requerida para responder ao recurso, nos termos do art. 331, § 1º do CPC, mediante o recolhimento das respectivas despesas, nos termos do art. 196, XXVIII das NSCGJ Atente-se. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no sistema informatizado (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Transitada esta em julgado, intime-se a parte requerida, por carta com Aviso de Recebimento, nos termos do § 3.º do art. 331 do CPC. Oportunamente, não havendo outras pendências, providencie a baixa definitiva do presente feito no sistema, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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