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Processo nº 1001348-43.2025.4.01.3606

ID: 329256867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001348-43.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MABIONE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALAN CLEBER MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001348-43.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1001348-86.2024.4.01.3700

ID: 321320461

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001348-86.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGALO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAISE LIMA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 5ª Vara Federal da SJMA PROCESSO Nº 1001348-86.2024.4.01.3700 ATO DE SECRETARIA Em conformidade com a PORTARIA GAJUS SJMA-5ª VARA - 11357793, e nos termos do ar…

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Processo nº 1001348-18.2025.4.01.3000

ID: 327314323

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001348-18.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIVALDO CAMPOS DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMILDO DAS CHAGAS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001348-18.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIVAL…

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Processo nº 1001348-70.2025.4.01.3500

ID: 321147946

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001348-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JOSEFINA CARDOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1001348-70.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: IMPETRANTE: CARLA JOSEFINA CARDOSO RIBEIRO RÉU: IMPETRA…

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Processo nº 1003209-30.2025.4.01.3100

ID: 311478158

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003209-30.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WENDERSON PICANCO CUSTODIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERLEY DE OLIVEIRA MORAES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003209-30.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WENDERSON PICANCO CUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003209-30.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WENDERSON PICANCO CUSTODIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERLEY DE OLIVEIRA MORAES - AP4659 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE SILVEIRA SOKOLOWSKI - RS130285 e LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI - RS81102 D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado por WENDERSON PICANÇO CUSTODIO (id. 2194077778), por meio do qual objetiva a reconsideração da sentença de extinção da ação (id. 2131949326). Sustenta, em síntese, que não subsiste litispendência, uma vez que o processo anteriormente ajuizado na 6ª Vara Federal Cível (nº 1001348-09.2025.4.01.3100) foi formalmente cancelado em 11 de março de 2025, por despacho, em cumprimento à decisão de id. 2175667076, com fundamento no art. 290 do CPC. Alega que, no momento da prolação da sentença de extinção, já não havia duas ações idênticas em curso, sendo inexistente o pressuposto essencial para o reconhecimento da litispendência, conforme o art. 337, §1º do CPC. Ato contínuo, apresentou recurso inominado, com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do CPC e na Lei nº 9.099/95, em face da sentença exarada nos presentes autos, requerendo à remessa do feito à Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária do Amapá. É o sucinto relatório. Decido. I – Do pedido de reconsideração: Depois de proferida a sentença, o Juiz esgota sua prestação jurisdicional, não podendo anulá-la, revogá-la, proferir outra ou alterá-la, salvo para correção de erro material, erro de cálculo, ou para o acolhimento de embargos de declaração (art. 494, CPC/15). No caso em análise, não se verifica a presença de nenhuma dessas exceções legais que autorizariam a reconsideração do provimento judicial exarado. Ademais, após detida análise dos autos, observo que o pleito formulado não comporta acolhimento, uma vez que o provimento jurisdicional que extinguiu o feito em razão de sua litispendência com o processo nº 1001348-09.2025.4.01.3100, em trâmite no Juízo da 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária, apreciou e decidiu, ainda que de forma sucinta, mas suficiente, todas as insurgências apontadas pela parte impetrante em seu pedido de reconsideração, não havendo falar em motivos a serem remediados pela presente via. Com efeito, contrariamente ao que quer fazer crer a parte impetrante, a sentença de extinção foi proferida no presente feito em 05.06.2025 (id. 2190911932), ou seja, enquanto transcorria o prazo de 05 (cinco) dias concedido pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Amapá (processo nº 1001348-09.2025.4.01.3100), por meio de despacho exarado em 03.06.2025 (id. 2190406121), para que o impetrante juntasse à aqueles autos o comprovante de recolhimento de custas processuais, possibilitando a prosseguimento daquele mandamus, não havendo, portanto, que se falar em inocorrência de litispendência entre os feitos em menção. Além disso, somente em 09.06.2025 (id. 2191594943 – daquele feito), ou seja, após 04 (quatro) dias de exarada a sentença de extinção, é que a parte impetrante peticionou naquela ação (6ª vara) informando a ocorrência de litispendência entre os processos, requerendo sua desistência. Desse modo, constatada a existência de litispendência, como reconhecida pela própria parte impetrante (petição de id. 2191594943 – 6ª vara) e pontuado na sentença em questão, deve-se, por força da legislação vigente, extinguir o processo mais novo, ou seja, aquele que foi distribuído por último, no caso, a presente ação (distribuída em 12.03.2025) e não a registrada sob o nº 1001348-09.2025.4.01.3100, que foi distribuída em 31.01.2025, conforme consta no sistema processual eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região (Pje). Em linha com essa compreensão, não há que se falar em sentença de extinção surpresa, visto que a própria parte impetrante reconhecia a existência de litispendência entre o presente e o processo nº 1001348-09.2025.4.01.3100, em trâmite no Juízo da 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Nesse cenário, ainda que a parte impetrante sustente a inexistência de litispendência, a jurisprudência não reconhece a possibilidade de reconsideração de sentença por mera provocação da parte, ressalvada, como dito, a via dos embargos de declaração ou a utilização das ações autônomas pertinentes. Assim, não obstante os argumentos suscitados pela parte autora, a manutenção da sentença de extinção do feito, por seus próprios fundamentos, é medida que se impõe. Importa destacar, ainda, que, em regra, havendo decisão proferida pelo magistrado nos autos, ele não deve voltar ao seu reexame, haja vista inexistir previsão legal no Código de Processo Civil para a interposição de recurso de reconsideração visando a corrigir questão já decidida no processo, mormente não sendo trazidos fatos novos. A esse respeito, sobreleva notar que o pedido de reconsideração tem natureza recursal, porque veicula irresignação de uma parte contra decisão judicial desfavorável aos seus interesses. Todavia, o meio processualmente adequado para reformar ou anular uma decisão de 1° grau não é uma petição direcionada ao próprio prolator dessa decisão, não havendo juízo de retratação em tal sede. Em linha com essa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1522347/ES, reconheceu que a figura atípica do “pedido de reconsideração”, não possui previsão legal. No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Corte Especial: RCD no HC 606.010, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Dje 21/09/2020; RCD no AgRg no AREsp 1598686/SC, Relator Ministra Laurita Vaz, DJe 04/08/2020; AgInt no RMS 63187/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 22/09/2020. Nessa linha de raciocínio, caso entenda pertinente, a parte insurgente poderá exercer seu direito recursal. II – Da petição de recurso inominado: Inicialmente, ressalte-se que o recurso inominado é cabível, via de regra, em face de sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. No caso vertente, a parte impetrante insurge-se contra sentença que extinguiu mandado de segurança, com tramitação em juízo comum cível, de forma que o ato judicial impugnado (recorrido) não se trata, pois, a toda evidência, de sentença proferida no âmbito de Juizado Especial, o que, em tese, constitui evidente equívoco por parte do impetrante, ao interpor recurso inominado ao invés do recurso cabível a espécie, consoante disposição da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). Desse modo, tenho por inviável os pedidos formulados na petição intitulada de recurso inominado, especialmente o de remessa do feito às Turmas Recursais do Pará e Amapá. Ante o exposto: 1. Indefiro do pedido de reconsideração formulado pela parte impetrante (id. 2194077778), mantendo os termos da sentença de id. 2190911932; 2. Deixo de apreciar os pedidos formulados na petição intitulada de recurso inominado (id. 2194423938), conforme os fundamentos acima. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001348-56.2023.4.01.3301

ID: 295115198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001348-56.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IZIDIO SANTANA DO CARMO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

KARINA NHOQUE BARQUILHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DI CARO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Central de Conciliação da SSJ de Ilhéus BA PROCESSO: 1001348-56.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1001348-55.2025.4.01.3505

ID: 298189479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001348-55.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001348-55.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1001348-22.2025.4.01.3904

ID: 300579193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001348-22.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDECY FARIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1001348-22.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1001348-67.2025.4.01.3307

ID: 293788398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001348-67.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANEI BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARA SANTANA FERRAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001348-67.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª…

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Processo nº 1001348-55.2025.4.01.3311

ID: 278056484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001348-55.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVILAINE DIAS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO GOES FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001348-55.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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