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Processo nº 1001348-53.2025.8.13.0024

ID: 280251190

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FELIPE MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA STEFANE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001348-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANDERSON FELIPE MARQUES ADVOGADO(A) : ROBERTA STEFANE FERREIRA (OAB MG130810) DECISÃO Muito embora a parte autora tenha se declarado … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001348-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANDERSON FELIPE MARQUES ADVOGADO(A) : ROBERTA STEFANE FERREIRA (OAB MG130810) DECISÃO Muito embora a parte autora tenha se declarado “necessitada” nos termos da lei, é cediço que o benefício demanda o estabelecimento de critérios quanto a sua extensão e pertinência. Instada a comprovar sua hipossuficiência, a autora trouxe documentos que não permitiram evidenciar a falta de recursos, essenciais ao deferimento do benefício. Neste compasso, impende asseverar que o benefício pleiteado embora se tenha tornado regra: é exceção. E, como tal deverá ser tratado, a fim de coibir abusos e preservar o erário; o qual, com vistas a assegurar a efetivação do acesso à justiça ao maior número de pessoas, mantém os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cujo ingresso, quer seja na esfera Estadual ou Federal, independe de pagamento de custas judiciais e, em alguns casos, dispensa até a assistência por advogado; os Núcleos de Prática Jurídica das Universidades Federais e Estaduais de Direito (NPJ) espalhadas pelo país e ainda as Defensorias Públicas Estaduais e Federais, instituições criadas por lei e garantidas pela Constituição Federal de 1988, sendo conceituada como essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do Art. 5º, LXXIV, que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Conforme narração da parte autora, não tem condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais, todavia, dos documentos que colhem dos autos, a autora não é hipossuficiente, reúne condições para arcar com o custo do processo judicial, sendo servidor público e percebendo remuneração considerável, presentes indícios suficientes a desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prestada pela parte autora. Ademais, cediço que a lei não exige a miserabilidade absoluta para a concessão da gratuidade processual. A partir dos documentos ofertados pela autora não é possível concluir que o benefício previdenciário seja sua única fonte de renda nem que os gastos e o saldo bancário se afigurem condizentes com a realidade de alguém que alega vivenciar escassez de recursos. Trouxe a parte autora aos autos documentos consistentes em extratos bancários, comprovantes de cartão de crédito, elementos que são suficientes para desqualificá-lo como merecedor da benesse em cotejo, porquanto evidencia, de modo induvidoso, que dispõe a parte autora de potencial financeiro para custear ao menos as despesas com a demanda. Ressalta-se que justiça gratuita é concedida a pessoas hipossuficientes na acepção econômica do termo, ou seja, as pessoas que comumente enfrentam situação de desemprego ou possuem renda ínfima ou quase que integralmente consumida por despesas de cunho essencial, ao ponto de o pagamento das taxas judiciárias prejudicar o sustento próprio ou familiar. Em outros termos, a parte autora não obteve êxito em corroborar a propalada vulnerabilidade financeira e, por isso, não deve ser contemplada com a benesse almejada. Desta forma, ante a ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária. Proceda-se ao preparo do feito, recolhendo-se o valor relativo às custas e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Recolhidos, autos conclusos para análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001348-98.2023.5.02.0341"

Processo nº 1001348-53.2025.8.13.0024