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Processo nº 0003212-26.2024.8.26.0604

ID: 333024675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003212-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003212-26.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Nubank S/A - Instituição de Pagamento - Vistos fls. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38… Processo 0003212-26.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Nubank S/A - Instituição de Pagamento - Vistos fls. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passa-se ao julgamento antecipado da lide, pois que desnecessária a produção de outras provas, na medida em que a questão dos autos se trata de matéria de direito, mas não de fato. Desnecessária a apreciação das preliminares, uma vez que no mérito a ação é improcedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, alegando a autora que teve seu nome mantido indevidamente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central mesmo após quitação de acordo de renegociação junto ao programa Desenrola Brasil.Aduz que acionou o requerido de forma administrativa mas não conseguiu que seu nome fosse excluído do cadastro. Conclui no sentido de que tal comportamento lhe causou danos morais indenizáveis, motivo pelo qual requer a regularização de sua anotação dando a como quitada e condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, a ré argumenta que não houve falha na prestação de serviços, pois o registro no SCR trata-se de exigência do Banco Central, sendo obrigatório o envio de informações sobre operações de crédito. Sustenta que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito, mas sim informativo, e que a manutenção das informações é legítima mesmo após quitação, servindo como histórico do comportamento do consumidor. É incontroversa a existência da contratação e operação bancária registrada junto ao sistema do Banco Central, bem como a renegociação posterior da dívida e seu pagamento pela autora. A controvérsia reside na legitimidade da manutenção da informação de prejuízo no SCR e na existência de dano moral indenizável. Nota-se que referido sistema é um banco informativo, sendo a informação de operações bancárias de caráter obrigatório, ou seja, a informação da existência da dívida no nome da parte autora, vencida ou não, não demanda prévia comunicação. Consigne-se que o cadastro objeto dos autos é mantido pelo Banco Central, sendo um cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), bem como de satisfação dos interesses privados (instituições financeiras, gestão das carteiras de crédito e até mesmo mutuários, em caso de cadastro positivo). Trata-se de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa. O SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) não se confunde com os cadastros de inadimplentes, já que diz respeito a órgão mantido pelo Banco Central do Brasil, sem publicidade, que somente pode ser consultado mediante autorização expressa do cliente e que não o impede de contrair novos empréstimos e financiamentos. Nesse contexto, não há falar em dano moral a ser indenizado, já que inexiste ilegalidade de conduta da requerida em fornecer informações ao Banco Central quanto à operação de crédito contratada com a parte autora. Ressalte-se que, ainda que a dívida tenha sido quitada, é legítima a anotação do prejuízo causado pela autora à instituição financeira ré, sendo certo que é obrigação da demandada informar tal situação ao Banco Central, a fim de fornecer subsídios suficientes a outras instituições financeiras que pretendam celebrar contratos com a demandante, cientes dos riscos que envolvem a contratação. Nesta linha: "APELAÇÃO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - Inclusão de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) Autora confessa a inadimplência junto ao réu, noticiando que a dívida fora objeto de acordo A despeito dessa negociação, o débito persiste no campo "prejuízo" - Narrativa de que tal anotação causa ofensa ao patrimônio moral - O registro no mecanismo SCR não importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes (Resolução CMN nº 5.037/2022) Conduta regular do banco réu Dano moral in re ipsa não configurado Ofensa a direitos da personalidade não evidenciada Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1001406-73.2024.8.26.0236; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I(Direito Privado 2); Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). "Ação declaratória de débito c/c indenização por danos morais. Alegação da parte autora de registro indevido do seu nome no Sistema do Banco Central do Brasil SISBACEN. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Banco de dados do Banco Central com informações positivas e negativas, fornecidas pelas instituições financeiras, de caráter obrigatório acima de certo valor. Comprovação pelo réu da regularidade da inscrição e das informações prestadas. Ato ilícito não configurado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Ap 1128209-58.2023.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Simões de Almeida, j. 02.07.2024). E ainda: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Apontamento no SCR/BACEN. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Regularidade da inclusão da dívida pela ré no campo "prejuízo". Autora admite que permaneceu inadimplente por determinado período, mas não comprovou que as inscrições realizadas foram indevidas. Ressalte-se que o SCR tem o propósito de ser um histórico de operações realizadas, não tendo a natureza de cadastro restritivo. Cumprimento da Resolução 3.658/2008 do Banco Central do Brasil. Ausente o dever, por parte do réu, de retirar as informações do registro. Inexistência de ato ilícito. Recurso desprovido,com majoração da verba honorária." (TJSP; Apelação Cível 1037554-09.2024.8.26.0002; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro:21/10/2024). Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não se configuraram os danos morais, motivo pelo qual rejeita-se o pedido indenizatório. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Roseli Christofoletti x Banco Agibank S.A.

ID: 280907468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021618-52.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI CHRISTOFOLETTI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA MINETTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), José Alexandre Ferreira (OAB 192911/SP), Renata Minetto Ferreira (OAB 201485/SP) Processo 1021618-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ro… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), José Alexandre Ferreira (OAB 192911/SP), Renata Minetto Ferreira (OAB 201485/SP) Processo 1021618-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Christofoletti - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Roseli Christofoletti ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Banco Agibank S.A. alegando, em síntese, que em maio de 202 foi vítima de contrato fraudulento. Tão logo percebeu o golpe, entrou em contato com o banco e registrou reclamação junto ao portal consumidor.gov.br, porém sem obter êxito. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1- Deferir a tutela provisória de urgência, para se determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados no valor do benefício - N/B 172.964.838-7; 2 - Declarar por sentença a inexistência de qualquer débito em relação ao Banco Agibank SA proveniente de empréstimo consignado, determinando a exclusão definitiva de qualquer contrato vinculado ao benefício previdenciário que recebe a Autora - N/B 172.964.838-7 e cancelando definitivamente qualquer dívida e qualquer desconto que possa vir a ser efetuado no valor de seu benefício de aposentadoria; 3 -Condenar o Banco Réu, no ressarcimento em dobro de valores descontados e cobrados indevidamente de seu benefício de aposentadoria, no montante de R$2.405,62; 4 - Condenar o Banco Réu na reparação do dano moral causado à Autora pelos descontos indevidos e ilegais em seu benefício previdenciário no valor de R$15.000,00; Decisão de fls.231 determinou que o pedido de tutela demanda o contraditório diante da alegação de indução para realizar a contratação por parte de preposto. A parte ré apresentou contestação (fls. 325/337). Alegou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a operação foi regularmente formalizada, mediante a apresentação de documentos pessoais, autorização de consulta da margem consignável e validação por biometria digital, com posterior liberação dos valores para conta bancária de titularidade da autora. Ressalta que, mesmo que se reconheça a hipótese de fraude, inexiste qualquer prova de participação ou negligência da instituição financeira no alegado golpe, tendo em vista que os dados utilizados pertenciam à própria autora e que a transação foi autorizada por meio eletrônico com todas as etapas documentadas. Afirma ainda que a autora contribuiu de forma ativa ou, ao menos, negligente para a fraude, ao realizar transferências via PIX a terceiros, sem qualquer prova de coação ou contato direto por meio oficial com a instituição financeira. Assim, sustenta que não há como imputar ao banco responsabilidade pelo ocorrido, uma vez que agiu dentro dos padrões normativos do sistema bancário. Aduz que, impugna especificamente o pedido de repetição dos valores descontados, sustentando que não há qualquer pagamento indevido a ser devolvido, já que o contrato é válido e os descontos se deram em decorrência do exercício regular de um direito. Quanto ao pedido de danos morais, defende a inexistência de comprovação de abalo anímico relevante, sendo insuficientes meros aborrecimentos para ensejar indenização. Apresenta, ainda, pedido contraposto para que, em caso de declaração de nulidade ou inexistência do contrato, a autora seja compelida a restituir os valores recebidos (R$ 12.992,11). Réplica às fls.452/462 É o relatório. Passo a decidir. 1 Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 3 - Analiso o mérito. A parte autora impugnou especificamente às fls. 452/462 a gravação de áudio e a assinatura eletrônica, tendo em vista que a mesma não contou com código HASH verificável, endereço de IP no campo respectivo, nem tampouco com geolocalização no documento apresentado pelo réu (fl. 338/360). Em contrapartida, o réu não logrou comprovar a regularidade na contratação, não afastando seu ônus probante, conforme art. 373, II, e art. 429, II, do CPC. Dessa forma, de rigor o reconhecimento da fraude na contratação, pois não verificada a autenticidade das assinaturas apostas no contrato, ante a ausência de código HASH verificável, IP e geolocalização, não havendo como comprovar a relação negocial entre as partes. Configurada a fraude, os descontos referentes às parcelas da contribuição objeto dos autos são ilegítimos e devem ser ressarcidos ao auto Em recente julgamento repetitivo o STJ definiu referido entendimento estabelecendo que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No entanto, modularam-se os efeitos da referida decisão em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão em 30/03/2021. Tendo em vista que os descontos a partir de julho de 2024 que serão ressarcidos, os valores serão devolvidos em dobro. Devidos, por fim, os danos morais. Isso porque o autor foi afiliado ao requerido sem que jamais houvesse efetuado tal solicitação; teve descontado as quantias de seu benefício previdenciário; e, além disso, teve de socorrer-se do Poder Judiciário para solucionar a situação. Passando-se à fixação do quantum devido, entendo que a quantia de R$2.000,00 é suficiente para repressão de condutas idênticas e reparação do abalo sofrido pelo autor, sem acarretar o enriquecimento sem causa. Ressalto que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. GEOLOCALIZAÇÃO NÃO INFORMADA. CÓDIGO HASH SEM INDICAÇÃO DE CERTIFICADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a desfiliação da autora da associação ré e declarou a inexigibilidade da contribuição associativa, sem, contudo, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados nem ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato digital apresentado pela ré comprova a manifestação de vontade da autora e autoriza os descontos em seu benefício previdenciário; (ii) estabelecer se a ausência de prova válida da contratação enseja a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura defeito na prestação do serviço, equiparando-se a consumidor quem dele foi vítima, nos termos do artigo 17. 2. Nos contratos digitais, cabe ao fornecedor demonstrar a autenticidade da assinatura eletrônica mediante elementos idôneos de validação, como biometria facial, geolocalização, código hash certificado e logs detalhados da operação, conforme disposto nos artigos 373, § 1º, do Código de Processo Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O contrato apresentado pela ré é insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a anuência da autora, pois não há metadados essenciais, como geolocalização do dispositivo utilizado, e o código hash fornecido não está vinculado a uma certificadora digital confiável, impossibilitando sua auditoria e rastreabilidade. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, pois gera insegurança financeira ao consumidor e interfere diretamente em sua dignidade, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento concreto, conforme artigos 374, inciso I, e 375 do Código de Processo Civil (...)DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos contratos digitais, cabe ao fornecedor o ônus de comprovar a manifestação de vontade do consumidor mediante elementos idôneos de autenticação, como biometria facial, geolocalização, código hash certificado e logs detalhados da operação. A ausência de prova válida da contratação configura falha na prestação do serviço e impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário constitui dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização pecuniária. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 373, § 1º, 374, inciso I, 375, 85, §§ 2º e 11; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VIII, 17 e 42, parágrafo único; Código Civil, artigo 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43, 54, 211, 297 e 362; STF, Súmula nº 282; STJ, REsp 1.895.982/SP, Corte Especial; TJSP, AC nº 1113923-41.2024.8.26.0100, Rel. Maria do Carmo Honorio; TJSP, AC nº 1022301-41.2024.8.26.0564, Rel. Débora Brandão.(Apelação Cível 1001406-57.2024.8.26.0306; Relator Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a fraude na contratação do negócio jurídico objeto destes autos e condenar a parte ré a: a) devolver os valores descontados de julho de 2024 adiante, de forma dobrada, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 12% ao ano a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ; e b) pagar danos morais no valor de R$2.000,00, corrigido pela tabela do TJSP a contar da presente data (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Processo nº 1001406-60.2025.8.26.0326

ID: 335151043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-60.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILSON LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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LARYSSA ALVES BELUZZO

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Processo 1001406-60.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - GILSON LUCIANO DA SILVA - 1 - TUTELA DE URGÊNCIA. A petição inicial contém em seu título pedido de tutela de urgênc… Processo 1001406-60.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - GILSON LUCIANO DA SILVA - 1 - TUTELA DE URGÊNCIA. A petição inicial contém em seu título pedido de tutela de urgência, estando com a respectiva tarja de urgência. No entanto, não há qualquer pedido de tutela de urgência. Assim, concedo ao autor o prazo de quinze (15) dias para esclarecimentos e aditamento da inicial. 2 - EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatória, conforme exige expressamente o art. 319, inciso II, do CPC, bem como o Provimento CNJ nº 611, de 19/10/2017. Diz o referido Provimento: "Art. 2º - No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. [...] Art. 4º - No caso de dificuldade na obtenção das exigências à qualificação das partes previstas no art. 2º, o juiz, o responsável pelo serviço extrajudicial e as partes deverão atuar de forma conjunta para regularizá-las. § 1º - O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. § 2º - No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à obtenção." No mesmo sentido, ditam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu artigo 56: "Art. 56. Os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes, na petição inicial, e pelos requeridos, na primeira oportunidade de postulação em juízo (contestação, juntada de procuração, pedido de vista, defesa preliminar, pedido de revogação de prisão preventiva etc.)." E ainda, na mesma linha, o Comunicado Conjunto nº 375/2024: "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CNJ nº 61/2017 e Portaria CNJ nº 353/2023 (que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade dos Tribunais) COMUNICAMaos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância que: 1) Nos pedidos formulados ao Poder Judiciário deverão constar os dados necessários à completa qualificação das partes, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). [...] 4) Os números do CPF e/ou do CNPJ são dados fundamentais e, caso não constem no processo, as partes envolvidas deverão ser intimadas a providenciarem a informação, observado o disposto no art. 56 das NSCGJ." No caso dos autos, não consta o estado civil e profissão da parte autora. Concedo, pois, à parte autora o prazo de quinze (15) dias para emenda da inicial, devendo informar seu estado civil e profissão, sob pena de inépcia. 3 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO VÁLIDA. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". O instrumento de procuração anexado às fls. 14/15, contém assinatura digital por plataforma sem reconhecimento oficial. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida e/ou assinada com certificado digital ou ainda pela Plataforma "gov.br", sob pena de inépcia da inicial. 4 - JUSTIÇA GRATUITA O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intimem-se. Lucelia, 21 de julho de 2025. - ADV: LARYSSA ALVES BELUZZO (OAB 469997/SP), MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP)

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Adriana Da Silva Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 339291836

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700688-76.2025.8.02.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PAULINO PORANGABA

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MANUELLA COSTA ALMEIDA

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ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE), ADV: MANUELLA COSTA ALMEIDA (OAB 8832/AL), ADV: ROGÉRIO PAULINO PORANGABA (OAB 19149/AL) - Processo 0700688-76.2025.8.02.0077 - Procedimen… ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE), ADV: MANUELLA COSTA ALMEIDA (OAB 8832/AL), ADV: ROGÉRIO PAULINO PORANGABA (OAB 19149/AL) - Processo 0700688-76.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: B1Adriana da Silva SantosB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S/AB0 - SENTENÇA Dispensa-se o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais Alega a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo e, sem que tivesse solicitado, foi incluído no contrato um seguro prestamista, no valor total de R$ 1.843,38. Sustenta que não foi informada de forma clara e adequada sobre tal contratação, o que caracterizaria prática abusiva (venda casada) e vício de consentimento. Informa, ainda, que após reclamação administrativa, houve devolução parcial no importe de R$ 1.170,27, permanecendo saldo de R$ 673,11. O réu, por sua vez, apresentou contestação sustentando, preliminarmente, ausência no interesse de agir. No mérito, defende a legalidade da contratação, alegando que a parte autora anuiu expressamente ao seguro, tendo inclusive assinado o contrato. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço e que não se verificam os requisitos para repetição em dobro ou indenização por danos morais. No que diz respeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não assiste razão à demandada no entendimento pertinente à carência do direito de ação da autora motivada pela ausência de interesse processual. Olvida-se o demandante que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo e daí resulta que, para evitar ou fazer cessar esse prejuízo necessita da intervenção dos órgãos jurisdicionais. E ainda, que o interesse processual localiza-se não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. Ele nasce da necessidade da tutela jurisdicional do Estado invocada pelo meio adequado do ponto de vista processual. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. No mérito, razão assiste parcialmente à parte autora. Compulsando os autos, percebe-se que a parte autora demonstra os fatos constitutivos de seu direito, colacionando todas as provas que poderiam ser produzidas por ela, restando comprovado a cobrança, corroborado pela alegação da própria demandada, no sentido de restituição do valor. Segundo preceitua o artigo 373 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a distribuição do ônus da prova, compete ao demandante à demonstração do fato constitutivo de seu direito, incumbindo a demandada, por sua vez, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão postulada. Portanto, caberia, então, a demandada fazer a prova do fato impeditivo do direito da parte promovente, consistente em demonstrar a legitimidade do desconto, diante do princípio da inversão do ônus da prova, aqui aplicado. Ademais, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da boa-fé processual, razão pela qual não se pode presumir que alguém venha a juízo e se utilize do processo para conseguir objetivo ilegal, máxime quando a inverdade do fato narrado constitui fato típico de crime contra a Administração da Justiça (art. 347 do CP). O que não conseguiram comprovar. Embora o réu tenha juntado cópia do contrato e do certificado do seguro, verifica-se que a cláusula referente ao seguro prestamista está inserida em meio ao contrato de forma genérica, sem qualquer destaque gráfico ou assinatura específica que evidencie ciência e concordância inequívoca da contratante, em descompasso com o art. 54, § 4º, do CDC. Ademais, não consta nos autos documento que comprove que a autora foi informada adequadamente sobre o caráter facultativo da contratação, tampouco que lhe foi franqueada a possibilidade de escolha quanto à seguradora ou às condições da apólice. Tal ausência de informação adequada compromete a validade da contratação do seguro, ensejando a declaração de nulidade da avença nesse ponto, com a consequente restituição dos valores pagos. Contudo, quanto à devolução em dobro, entendo não ser aplicável no caso concreto. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, parte dos valores foi restituída pela via administrativa, o que afasta a presunção de má-fé necessária para a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, a restituição deve ser feita na forma simples, limitada ao valor remanescente de R$ 673,11. Resta investigar, então, se tal fato é apto a ensejar a compensação por danos morais. Pois bem, como já foi dito, cuida-se da responsabilidade civil objetiva da parte ré, logo, incidem-se, ao caso em apreço, as regras do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (artigo 14). Demais disso, é dever da seguradora adotar medidas para prevenir danos aos clientes e usuários. Mais ainda. Não considerasse a responsabilidade objetiva a favor daqueles que se equiparam aos consumidores, para efeitos de responsabilidade civil, tem-se por aplicável ao caso concreto a teoria do risco que, acolhida pelo parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, dispõe: "haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." A cobrança indevida, por um serviço não contratado, acarreta danos morais e consequentemente, a seguradora está obrigada ao pagamento de indenização. O desrespeito à pessoa da requerente autoriza o acolhimento do pleito indenizatório lastreado, também, no seu caráter dissuasório, restando aplicada a responsabilidade civil com o fim de evitar a reiteração dessa espécie de conduta pela ré, ao tempo em que a orienta para um procedimento mais consentâneo com o respeito devido ao consumidor. Nesse ínterim, trago à baila o que pontificaram os Tribunais de Justiça do Estado do Amazonas e de São Paulo, em casos análogos, ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇOS DENOMINADOS "SEGURO PRESTAMISTA". RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR CONSTATAR MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso, o respeito a esses dispositivos não restou evidenciado, posto que em momento algum o Banco recorrido fez referência e/ou juntou ao processo instrumento particular que comprovasse a contratação do "Seguro Prestamista" pela parte autora, não logra êxito em demonstrar o conhecimento e a aquiescência da demandante quanto a essa tarifa; 2. Ademais, a restituição de valores deve se dar em dobro, conforme jurisprudências desta Corte, pois evidenciada a má-fé da empresa ao permitir a ocorrência dos descontos indevidos, não contratados, em atendimento ao art. 42, parágrafo único, do CDC; 3. Presentes, também, danos morais indenizáveis, diante da subtração contínua de valores da conta da apelante, ao largo de longo período, sem sua anuência, ultrapassando o mero dissabor; 4. Assim, fixo a quantia no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostrando-se consentânea com o caso concreto, a capacidade econômica das partes, o dano sofrido pela apelante, e com a jurisprudência desta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06011068820228040001 Manaus, Relator: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023). VÍCIO DO SERVIÇO. DÉBITO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO E DA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização. Valores (prêmios) de seguro lançados em conta corrente bancária sem contratação. Decisão de primeiro grau que acolheu pedido declaratório com trânsito em julgado deste capítulo da sentença. Recurso limitado ao pedido de indenização. Danos morais reconhecidos. Relação de consumo. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não apenas dos débitos indevidos efetuados em sua conta corrente, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Observou-se que autor foi lesado por ter sido cobrado por dívida inexistente. Aplica-se pacífica posição do Superior Tribunal de Justiça e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa", quando violados direitos básicos do consumidor, em especial quando se tem sua submissão a uma grave falha na prestação do serviço bancário. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada réu, sem solidariedade, tal como se extrai do pedido inicial do autor. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente em maior extensão em julgamento do segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014063420208260553 SP 1001406-34.2020.8.26.0553 Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021). No que tange ao valor da reparação, entendo que a monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se adequada para o referido caso, o qual deve atender ao critério indenizatório/repressivo, bem assim ao caráter permanente e irreversível da lesão praticada pelas demandadas. Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais de mérito da presente ação judicial, a fim de condenar a ré, ao pagamento de R$ 673,11 (seiscentos e setenta e três reais e onze centavos), acrescido tal valor de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data do pagamento indevido; e R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais, valor que sofrerá a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do desconto indevido e correção monetária pelo INPC a partir da sentença. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe. Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal. Publique-se a presente sentença em conformidade ao retro determinado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição Maceió,30 de julho de 2025. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

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Zaid Arbid Registrado(A) Civilmente Como Zaid Arbid x Vitor Silva Rodrigues

ID: 309945380

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001406-54.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZAID ARBID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZAID ARBID

Polo Passivo:

VITOR SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JOIFER ALEX CARAFFINI

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PAULO HUMBERTO BUDOIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001406-54.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de manutenção de posse e interdito proibitório c/c in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001406-54.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de manutenção de posse e interdito proibitório c/c indenização por perdas e danos ajuizada por ZAID ARBID, em face de VITOR SILVA RODRIGUES, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial (Id. 127876655), alega o autor que é legítimo possuidor do imóvel rural denominado “Fazenda Massapé”, registrado sob matrículas n°s 3.729 e 3.730 do CRI de São José do Rio Claro – MT, adquirido aos 20 de março de 2022, juntamente com Ahmad Hussein Haidar Ahmad e sua mulher Nashira Brada Ahmad, exercendo a posse e a propriedade desde então. Alega, ainda, que o réu Vitor Silva Rodrigues é arrendatário das fazendas vizinhas de sua propriedade, Fazenda Flórida e Fazenda Marcon e Verona, sendo permitida a restauração da estrada que atravessava o imóvel do autor, bem como o trânsito do requerido e de seus funcionários na estrada interna da Fazenda Massapé, atribuindo a isso as degradações ambientais ocorridas na área, sendo interrompidas as autorizações de circulações em sua fazenda pelos danos causados à terra. Entretanto, o autor relata que o senhor Jair Luiz Maurina, gerente do requerido, insinuou invasões à sua propriedade, afirmando que em agosto de 2023 foi informado que houveram algumas remoções de marcos e destruição de parte da cerca ao redor das terras do autor. Assim, ajuizou a presente ação, postulando pela procedência dos pedidos constantes na exordial para os efeitos de: a) em sede liminar, que seja determinado ao requerido, bem como a seu gerente e funcionários, que se abstenham de transitar e de remover o tapume erguido em uma das extremidades da estrada interna da Fazenda Massapé, via esta que vinha sendo utilizada, por mera liberalidade do autor, para acesso entre a Fazenda Flórida e Fazenda Marcon e Verona; b) a concessão de proteção possessória, com a consequente manutenção do autor na posse de área rural de aproximadamente 0,4676 hectares, situada entre a mencionada estrada e a divisa com as Fazendas Marcon e Verona, estendendo-se à faixa de vegetação nativa, onde teria havido destruição de cerca e início de novo traçado de estrada, alcançando até a margem esquerda do Rio Claro, com a expedição das medidas cabíveis para tanto; c) condenação do requerido à composição dos prejuízos causados na cerca, que atinge o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Juntou documentos. 1.1. Recebida a inicial, foram determinadas as citações e comunicações de estilo, restando designada audiência de justificação prévia para o dia 04 de outubro de 2023 (Id. 127965220). 1.2. Realizada a solenidade (Id. 131259866), foi determinada inspeção judicial in loco na propriedade rural. 1.3. Decisão ao Id. 133669096 cancelando a realização da inspeção judicial. 1.4. Em seguida, foi deferida a medida liminar para determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de atos de turbação ou esbulho contra o autor, até o julgamento definitivo da lide, referente à área de terras de aproximadamente 0,4676 hectares, parte da matrícula sob n° 3.729 e 3.730 do CRI de São José do Rio Claro (Id. 134012177). 1.5. O réu apresentou contestação ao Id. 135669210, momento em que requereu, preliminarmente, a extinção do processo por ausência de pressupostos para válido e regular desenvolvimento do processo, em virtude da falta de notificação prévia quanto ao fim do contrato de comodato. No mérito, postulou pela total improcedência dos pedidos acostados na exordial. 1.6. Impugnação à contestação apresentada no Id. 139474004. 1.7. Determinada a especificação de provas (Id. 167786824), o requerido se manifestou pela produção de prova oral, testemunhal e documental (Id. 169656185), enquanto o requerente manifestou pela produção de prova documental e oral (Id. 169656185). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. Primeiramente, verifico que pende a análise quanto à preliminar de ausência de pressupostos para o válido desenvolvimento do processo, levantada pelo requerido, em virtude da falta de notificação prévia da rescisão do contrato de comodato. 3.2. Conforme ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves, cabe ao magistrado analisar as defesas processuais antes das defesas de mérito, tendo em vista que tais defesas possuem a característica de não dizerem respeito propriamente ao direito material alegado pelo autor, mas tão somente ao à regularidade formal do processo, ou seja, ao instrumento utilizado pelo autor para pleitear o direito material almejado (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 15ª edição. São Paulo: Editora JusPODIVM, 2023. p. 449). 3.3. No caso em análise, a preliminar se confunde diretamente com o mérito da demanda, por depender da constatação da própria natureza do exercício possessório sobre a área discutida nos autos. Assim, será analisada no momento oportuno, qual seja, o da prolação da sentença, após a devida instrução processual. 3.4. Não há outras preliminares ou questões processuais outras pendentes a decidir, as partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nessa toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o art. 357, II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória incidem quanto aos seguintes pontos controvertidos: a) se houve esbulho praticado pelo requerido na área objeto da demanda; b) em caso positivo, a data do esbulho; e c) a existência ou não de danos materiais e sua mensuração. 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas à existência de eventual lesão à posse da área objeto da ação e às consequências jurídicas daí advindas, inclusive no tocante à responsabilização civil. 6.2. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). 8. Defiro a produção da prova oral, esta consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de eventuais testemunhas arroladas pelos litigantes, que delimito no máximo de 3 (três) para cada fato. 8.1. Intimem-se as partes a apresentarem, na forma dos arts. 357, § 4º, e 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas no prazo de 15 (quinze) dias. 8.2. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil de 2015, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do artigo 455, § § 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. 8.3. Dessa forma, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). 8.4. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025 às 15h30min, que será realizada de maneira híbrida, nos termos da Resolução nº 354/20 do Conselho Nacional de Justiça. Para acessar a audiência clique no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmIwNmMyNDUtNGI5Mi00N2Q3LTg2OWMtYWZkMmI1OGJiZTRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ab6c890b-a567-4e27-ba88-a6eea2c664eb%22%7d. 8.5. Intime-se pessoalmente a parte autora e a parte ré para comparecerem e prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC/2015). 9. A prova documental eventualmente produzida pelas partes, em arremate, deverá observar as limitações do art. 435 do Código de Processo Civil. 10. Por fim, defiro o pedido constante no item d da contestação apresentada pelo requerido e determino a expedição de ofício para a 5ª Companhia de Corpo de Bombeiros em Nova Mutum/MT, solicitando a cópia do relatório de combate ao incêndio na Fazenda Massapé, desde o mês de agosto/2023 até a presente data, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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D. F. De S. S. e outros x H. F. Dos S.

ID: 300490336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002978-35.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. F. DE S. S. H. DE S. S. H. E. DE S. S.

Polo Passivo:

H. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATANAEL GONÇALVES XAVIER

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LUDEMIR BENTO DE GODOY

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Processo 1002978-35.2024.8.26.0472 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.S.S. - - H.S.S. - - H.E.S.S. - H.F.S. - Vistos. Fls. 184/185, 188 e 194/195: Após analisar as razões apresentadas pelas … Processo 1002978-35.2024.8.26.0472 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.S.S. - - H.S.S. - - H.E.S.S. - H.F.S. - Vistos. Fls. 184/185, 188 e 194/195: Após analisar as razões apresentadas pelas partes embargantes, verifico que suas irresignações procedem, de modo que conheço dos embargos e os julgo PROCEDENTES para que a sentença de fls. 170/174 passe a constar nos seguintes termos: "D. F. DE S. S., por si e representando H. de S. S., e H. E. de S. S., representado(s) pela genitora, propôs AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITA em face de H. F. dos S. aduzindo, em síntese, que a co-requerente D. F. DE S. S. e o requerido são civilmente casados, sob o regime de comunhão parcial de bens, embora estejam separados de fato desde outubro de 2024. Pugna pela decretação do divórcio entre as partes, com partilha de bens; bem como lhe seja concedida a guarda unilateral dos menores, condenando-se o requerido à prestação de alimentos. Deferida a gratuidade de Justiça à parte autora, bem como fixados alimentos provisórios (fls. 45). Citado, o Réu apresentou contestação (fls. 111/117), manifestando sua discordância quanto à partilha de bens proposta; afirma que a fixação de alimentos no importe pretendido deixa de observar a necessária proporcionalidade e razoabilidade, considerando os vários gastos fixos do réu e ausência de comprovação de gastos extraordinários com os menores. Realizada audiência de conciliação (fls. 141/143), esta restou frutífera, tendo as partes chegado a acordo quanto ao divórcio, nomes, partilha de bens, guarda e visitas dos menores. Homologado o acordo formulado entre as partes, com extinção parcial do feito (fls. 153/154), prosseguindo-se unicamente quanto aos alimentos e à partilha do bem imóvel. É o RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tal como autorizado pelo art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a prova de maior relevância ao feito é exclusivamente documental. No mérito, a ação é procedente. De proêmio, com relação à partilha do bem imóvel identificado pela certidão de fls. 28/31. Tendo em vista o regime da comunhão parcial de bens pelo qual as partes eram casadas (fls. 27), e em atenção ao art. 1.658 do Código Civil, há comunicabilidade dos bens adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento, ainda que registrado em nome apenas de uma das partes e prescindindo-se de prova do esforço comum para essa aquisição, cabendo ainda a atenção às exclusões constantes ao art. 1.659 do mesmo diploma legal. Assim, considerando que H. F. DOS S. e D. F. DE S. celebraram núpcias em 13 de janeiro de 2006 e ainda que adquiriram o bem imóvel identificado pela matrícula nº 18.411, do CRI local, em 21 de março de 2019 (R.07 - fls. 30/31), este deve ser partilhado em 50% (cinquenta por cento) para cada um dos dois. Superada esta questão, passo aos alimentos. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o princípio da paternidade responsável consta da Constituição Federal em seu art. 227, caput, e representa uma das facetas da dignidade humana. O direito a alimentos é urgente pela mera circunstância de que visa garantir a própria sobrevivência do beneficiário, não havendo espaço para interpretação diversa (REsp n. 1.557.248/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018). A parte requerente é filha da parte requerida, daí decorrendo o dever de prestação de alimentos necessários à sobrevivência digna e educação da criança, uma vez comprovado o grau de parentesco, conforme disposto no art. 1.696, do Código Civil. Na mesma linha, o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que Aos pais incumbe o dever de sustento e educação dos filhos menores, valendo-lhes, ainda no interesse destes a obrigação de cumprir as obrigações judiciais. Assim, enquanto o filho for menor, a obrigação alimentícia de ambos os genitores (de custear-lhe as despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte) tem por lastro o dever de sustento derivado do poder familiar, havendo presunção de necessidade do alimentando; ao passo que, após a maioridade civil (dezoito anos), exsurge o dever dos pais de prestar alimentos ao filho - em decorrência da relação de parentesco - quando demonstrada situação de incapacidade ou de indigência não proposital, bem como por estar o descendente em período de formação escolar profissionalizante ou em faculdade, observado o trinômio "necessidade de quem recebe, capacidade contributiva de quem paga e proporcionalidade" (REsp n. 1.699.013/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 4/6/2021). Uma vez fixado o dever de prestação de alimentos, o cálculo do montante devido, portanto, deve observar o trinômio: (a) necessidade do alimentando; (b) capacidade contributiva do alimentante; (c) e proporcionalidade. Em relação à necessidade do alimentando, tem-se que enquanto o filho for menor, essa necessidade é presumida, eis que a criança ou adolescente não possui meios para fazer frente às despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte, estando em dependência financeira dos genitores. Quanto à capacidade contributiva do alimentante, é evidente que os genitores da criança devem encontrar algum meio de promover a subsistência de sua prole, havendo parâmetros bem estabelecidos pela jurisprudência para a fixação do montante considerado razoável. Nesse contexto, nas demandas alimentárias, impõe-se ao alimentante demonstrar, com fulcro no art. 373, II, do Código de Processo Civil, a existência de fato modificativo direito do autor, isto é, de circunstância fática ou jurídica apta a alterar os percentuais de referência acolhidos pela jurisprudência nacional e.g., prova do pagamento de pensão alimentícia a outros filhos; gastos extraordinários com saúde, etc. No caso em análise, a parte requerida, em que pese à menção aos seus gastos cotidianos relacionados ao deslocamento diário para o trabalho, não logrou demonstrar que haja desproporcionalidade nos valores pleiteados pela parte Autora, os quais se encontram dentro dos parâmetros acolhidos pela jurisprudência. Embora o alimentante alegue que não possui capacidade de arcar com o valor pleiteado, nada impede que o requerido labore de forma autônoma para complementar a renda, a fim de sustentar os filhos que decidiu ter, ante o princípio da paternidade responsável. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, tenho por razoável fixar os alimentos nos seguintes termos: para a hipótese de trabalho com vínculo no valor correspondente a 1/3 (um terço) [1/6 para cada filho] dos rendimentos líquidos da parte Ré, pois atende de forma mais plena ao binômio necessidade e possibilidade e, em caso de desemprego ou atividade informal, em 1/2 (metade) [25% para cada filho] do salário-mínimo vigente. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação cível. Família. Alimentos. Ação movida por filho menor em face de genitor. Reconvenção visando regulamentação de visitas. Sentença de procedência. Fixação dos alimentos em 1/3 (um terço) sobre rendimentos líquidos e de 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Inconformismo do autor, visando majoração dos alimentos para um salário mínimo. Alimentos. Aplicação do artigo 1566 do Código Civil e artigo 229 da Constituição Federal. Menor com necessidades presumidas. Obrigação solidaria dos pais em relação ao sustento do filho. Genitor mecânico e comerciante de peças e acessórios. Readequação da pensão alimentícia para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, para hipótese de informalidade/desemprego. Valor que atende ao binômio necessidade-possibilidade. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000230-98.2022.8.26.0666; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 08/05/2023; Data de Registro: 08/05/2023); APELAÇÃO Ação de alimentos - Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de m 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, ou benefício previdenciário, devendo incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos e verbas rescisórias, exceto FGTS e multa rescisória ou em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, valor este que servirá também como piso para os alimentos em caso de trabalho com vínculo Insurgência do requerido Impossibilidade Percentual de alimentos condizente com a necessidade do alimentado Observância do binômio necessidade e possibilidade Ausência de provas quanto à incapacidade do requerido em arcar com o valor fixado Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001406-70.2021.8.26.0271; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023). Por fim, consigna-se que o valor ora fixado já abrange gastos cotidianos ordinários, como educação e saúde, além de outros, não havendo situação excepcional demonstrada nos autos apta a justificar sua fixação em apartado. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de: 1) DETERMINAR a meação do bem imóvel identificado pela matrícula nº 18.411, do CRI local , atribuindo-se 50% a cada uma das partes; 2) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de alimentos em favor dos menores autores, para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, no montante de 1/3 (um terço) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social) [1/6 para cada filho], incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária indicada pela representante do Autor; para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 1/2 (metade) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento [1/6 para cada filho], a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária indicada pela genitora, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Em razão da sucumbência experimentada, arcará o Requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e §§, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, haja vista que defiro a gratuidade de Justiça ao réu. Transitada em julgado a presente e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." Int. - ADV: NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP), LUDEMIR BENTO DE GODOY (OAB 317164/SP), NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP), NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP)

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Sergio De Freitas Alves x Julio Nogueira Militao Neto e outros

ID: 310362436

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0215484-60.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE FREITAS ALVES

Polo Passivo:

JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO

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PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO

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SERGIO DE FREITAS ALVES

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GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0215484-60.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Autor: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES VIEIRA NETO e outros Réu: CONSTRUTORA LM LTDA e outros SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória interposta por GEORGIA BARROSO CAVALCANTE FERNANDES VIEIRA e FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES VIEIRA NETO em face de CONSTRUTORA COLMEIA S/A e CONSTRUTORA LM LTDA, ambos qualificados nos autos. Em exordial, a parte requerente alega, em resumo, que, em 15 de março de 1996, firmou com a primeira ré CONSTRUTORA COLMÉIA S/A, o compromisso irrevogável de venda e compra da Vaga de nº VG107S3, do Empreendimento denominado AVENIDA SHOPPING & OFFICE, tendo, na qualidade de compromissários compradores, efetuado pontualmente o pagamento do preço ajustado. Relata que, buscando agora a regularização do registro do imóvel e em contato com a ré aludida para fins de assinatura da escritura definitiva, obtiveram a informação de que além da Construtora que tratou da venda, existe outra proprietária, a CONSTRUTORA LM LTDA. que deveria assinar a escritura definitiva, mas estaria inapta para tal ato devido a situação de inatividade em que ela se encontra atualmente e principalmente por não haver representante para tal. Diante da informação, a parte demandante indica que a transferência do imóvel em favor dos autores pelas vias comuns (através da lavratura da escritura pública de compra e venda) resta prejudicada, razão do ajuizamento da presente ação adjudicatória. Pleiteia que o imóvel descrito na exordial seja adjudicado ao patrimônio dos autores, expedindo-se o competente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona desta Comarca, com a dispensa da apresentação das certidões fiscais negativas em nome das rés. Despacho inicial determina a citação dos acionados e a intimação do Ministério Público (ID 116169952). O requerido CONSTRUTORA COLMEIA S/A apresentou contestação de ID 116169963. Aduz a requerida que não se opõe à outorga da escritura de compra e venda, tampouco houve recusa injustificada da construtora ré, imputando desídia dos compradores no ato de regularização da propriedade. Indica, no entanto, que a assinatura da escritura pública do imóvel exige a manifestação de vontade da corré CONSTRUTORA LM. Destaca que, em caso de supressão por determinação judicial de supressão da vontade da corré, não há empecilho para a escrituração do bem por parte da contestante, de modo que a ação deve ser julgada improcedente em relação à CONSTRUTORA COLMEIA S/A. Houve réplica (ID 116169967). Intimadas acerca de interesse probatório adicional (ID 116169971), a ré contestante posicionou-se pelo julgamento antecipado da lide e pela necessidade de citação da corré CONSTRUTORA LM LTDA. Em deferimento do pedido do autor e à vista da impossibilidade de localização do requerido CONSTRUTORA LM LTDA, foi determinada a citação por edital (ID 116173246), o qual restou devidamente publicado, em conformidade com IDs 116173248 e 116173250. Evidenciada a revelia da corré citada por edital, foi nomeada a Defensoria Pública para exercer o múnus de curadoria especial (ID 116173257), a qual, regularmente intimada (ID 116173261), manteve-se silente. Manifestação do Ministério Público indicando a ausência de interesse/cabimento de intervenção ministerial no feito (ID 116173259). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Registro que, não tendo as partes requerido a produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Conforme relatado, a adjudicação compulsória, ora perseguida, decorre de contrato de compromisso de venda e compra quitado, com a impossibilidade de realizar a escritura em razão da inatividade e ausência de representante legal da empresa corré CONSTRUTORA LM LTDA, além de pendências com certidões em relação à mesma. O pedido da parte autora encontra amparo legal no Código Civil, conforme os artigos 1.417 e 1.418: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Em que pese o disposto nos dispositivos acima transcritos, a Súmula nº 239 do Superior Tribunal de Justiça permite a adjudicação compulsória mesmo na hipótese de não haver registro do contrato de compra e venda, veja-se: "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Como se vê, a adjudicação compulsória tem o objetivo de proteger o promissário comprador da recusa injusta do promitente vendedor de realizar o contrato definitivo de compra e venda (escritura pública); logo, para fazer jus à adjudicação compulsória, o promissário comprador deve demonstrar a existência do contrato de promessa de compra e venda, bem como o efetivo pagamento do preço avençado. No caso em análise, a promovente apresentou documentos suficientes para comprovar a existência do direito reivindicado. In casu, verificam-se presentes os requisitos da existência e validade de contrato de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento, bem como a sua quitação integral, conforme se observa dos documentos de ID 116174032 (contrato), 116174041 (recibo) e 116173265 (declaração de quitação). fls. 69 (declaração de quitação) e fls. 31/42 (contrato). Ainda, a parte autora apresentou cópia do registro cartorário atualizado do bem (ID 116173269 e seguintes), além de ter demonstrado a inaptidão e ausência de representante legal da empresa codemandada (ID 116173264). Diante disso, entendo que está satisfatoriamente comprovado que a requerente adquiriu o imóvel objeto da lide, quitando o valor acordado, mas não obteve a transferência do título de propriedade do bem devido à inatividade posterior da corré CONSTRUTORA LM LTDA, sem representante legal conhecido/constituído. Portanto, não há impedimento ao deferimento do pedido autoral, que se adequa à hipótese legal supracitada. Em reforço, apresento precedentes jurisprudenciais pertinentes ao tema: Prescrição. Inocorrência. Direito à adjudicação compulsória que é imprescritível. Finalidade de assegurar o direito de propriedade. Direito real que só se extingue pela prescrição aquisitiva. Precedentes. Tese rejeitada. Citação editalícia. Nulidade não configurada. Tentativa frustrada de citação de pessoa jurídica no endereço de sua sede. Comprovada a baixa de inscrição no CNPJ e encerramento das atividades há mais de 25 anos. Adequação da citação por edital. Ausência de violação ao art. 231 do CPC. Prejuízo não evidenciado. Preliminar afastada. Adjudicação compulsória. Bem imóvel. Notificação prévia dos vendedores. Prescindibilidade. Obrigação de outorga da escritura decorre diretamente do pagamento do preço. Prova suficiente de quitação. Interesse de agir evidenciado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0024081-95.2009.8.26.0196; Relator(a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2015; Data de Registro: 22/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. A adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio. No caso concreto, trata-se de promessa de compra e venda celebrada há quase sete décadas, indicando o conjunto probatório a existência da relação jurídica entre as partes, o pagamento integral do preço e a impossibilidade material de transferência do imóvel ante o encerramento das atividades da ré, o que enseja procedência do pedido de adjudicação compulsória. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70082803404, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 28-11-2019) Assim, havendo direito adquirido de propriedade da autora em relação ao imóvel descrito no Registro Imobiliário da 4ª Zona da Comarca de Fortaleza-CE sob o nº 10.671 (ID 116173269 e seguintes) e pendente a formalização da compra e venda na escritura pública do bem por inadimplemento do titular do registro do bem, impõe-se a adjudicação compulsória, nos termos do artigo 1.418 do CC/02. É o caso, portanto, de julgamento procedente da ação. Outrossim, verifica-se que a ré CONSTRUTORA COLMEIA S/A. não se opôs ao pleito autoral, aduzindo que a impossibilidade da formalização da escrituração pública decorre da necessária manifestação de vontade da corré, atualmente inativa. Inequívoco que tal tese, de fato, restou devidamente comprovada nos autos. Em hipóteses tais, é o caso de afastar a condenação da aludida corré contestante da condenação à verba sucumbencial, devendo a mesma recair tão somente sobre a codemandada CONSTRUTORA LM LTDA, ante o princípio da causalidade, sendo certo que foi esta última a parte que deu causa à propositura da ação. A propósito, os seguintes julgados: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCUMBÊNCIA. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Inconformismo da ré que merece acolhimento. Não houve oposição pela ré. Ausência de registro em matrícula do imóvel que decorre de inércia do autor. Princípio da causalidade. Precedentes do TJSP. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. Custas e despesas processuais pelo autor. Cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001406-81.2021.8.26.0526; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDENCIA DO PEDIDO - DEMORA DOS ADQUIRENTES NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - CONDENAÇÃO DOS ALIENATATES AO PAGAMENTO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. Não tendo a parte ré dado causa ao ajuizamento da ação de adjudicação compulsória e não tendo resistido à pretensão autoral, mostra-se impossível a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.184259-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 14/07/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base no art. 1.418 do Código Civil, julgo procedente o pedido constante na petição inicial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de declarar a adjudicação compulsória, em favor da parte promovente, do imóvel consistente na Vaga de nº VG107S3, do Empreendimento denominado AVENIDA SHOPPING & OFFICE, situada na Avenida Dom Luís, nº 300, Bairro Aldeota, matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Fortaleza-CE sob o nº 10.671. Condeno a parte corré CONSTRUTORA LM LTDA ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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G. A. O. Da S. x O. A. C. F. Da S.

ID: 310782693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129711-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. A. O. DA S.

Polo Passivo:

O. A. C. F. DA S.

Intimação

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PIRES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1129711-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Maus Tratos - G.A.O.S. - O.A.C.F.S. - Vistos. 1. G. A. O. d. S. ajuizou pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor de sua filh… Processo 1129711-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Maus Tratos - G.A.O.S. - O.A.C.F.S. - Vistos. 1. G. A. O. d. S. ajuizou pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor de sua filha A. C. O. C., em razão de supostas agressões físicas e maus-tratos praticados por seu genitor, O. A. C. F. d. S., ora requerido. Informou que a menor é fruto de relacionamento afetivo compartilhado pelas partes. Após, alguns anos, se separaram, tendo acordado que o genitor exerceria guarda unilateral da filha comum. Informou que o requerido e a menor se mudaram para a Comarca de Itaí, no interior de São Paulo e que, em julho de 2024, recebeu ligação da escola frequentada pela filha, informando que esta teria apresentado sinais de agressão e maus-tratos, além de ter passado por episódio de crise de ansiedade. Naquela oportunidade, foi ajuizada Ação de Guarda Processo nº 1001406-89.2024.8.26.0263 perante o MM. Juízo da Comarca de Itaí, no entanto, até o momento da distribuição do presente pedido, o requerente ainda não tinha sido citado naqueles autos, tendo se mudado para a cidade de São Paulo com a menor. A adolescente teria informado os maus-tratos a uma vizinha, que acionou a polícia que, ao visitar ao local, classificou o ocorrido como desentendimento familiar. No entanto, entende que todo o histórico indica que a filha esteja em situação de vulnerabilidade, requerendo a concessão de tutela de urgência para determinação de afastamento da adolescente da residência paterna e fixação de guarda unilateral materna, além de proibição de que o genitor se aproxime ou tenha qualquer contato com a filha (fls. 01/08). Juntou os documentos de fls. 09/34. A douta Representante do Ministério Público informou o ajuizamento de Ação de Guarda - Processo de nº 1130640-31.2024.8.26.0100, em 15 de agosto de 2024, que tramita perante o MM. Juízo da 11ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Central, requerendo a reunião destas duas demandas para julgamento conjunto neste juízo prevento. Quanto ao pedido de urgência, opinou pelo indeferimento do pedido liminar, uma vez que não comprovado o risco à adolescente (fls. 58/60). Por decisão proferida em 20 de novembro de 2024, foi proferida decisão reconhecendo a conexão entre o presente feito e a Ação de Modificação de Guarda e Regime de Visitas - Processo nº 1130640-31.2024.8.26.0100, com determinação de apensamento daqueles autos, além de indeferimento da tutela de urgência, considerando necessária a dilação probatória e oitiva do genitor (fls. 61). O requerido ofereceu contestação, informando que obteve a guarda unilateral da filha por intermédio da Ação de Guarda - Processo nº 1020807-31.2017.8.26.0001, que teve seu trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, sem qualquer oposição pela genitora, que não teria se manifestado nos autos. Afirmou que, desde então, a genitora não presta qualquer auxílio financeiro ou afetivo a menor por mais de quatro (04) anos. Aduziu que a autora busca a guarda da adolescente com o intuito de se eximir do pagamento de alimentos. Quanto às supostas agressões, sustentou que essas inexistem e que a autora deixou de comprovar suas alegações, inexistindo qualquer prova de que o bilhete de fls. 34 tenha sido de fato escrito pela menor ou mesmo identificando a vizinha que o teria recebido. Informou que a autora atuaria como garota de programa, recebendo clientes em sua residência, o que por si só já configuraria ambiente inapropriado para a adolescente. Aduziu que o desentendimento com a filha ocorreu ao descobrir que a genitora, por meio de um agente escolar, entregou à menor um celular, que utilizava para se comunicar de forma sigilosa. Sustentou que as mensagens trocadas possuem tom jocoso e alienador em relação à figura paterna, tendo a autora orientado a menor a escondê-lo do pai. Em uma das mensagens, seria possível identificar que a autora orienta a menor a escrever a carta de fls. 34. Alega que, ao lado de sua atual companheira, proporciona ambiente seguro e afetuoso à menor, inexistindo justo motivo para a modificação da guarda. Informou ainda, que nos autos do Processo nº 1130640-31.2024.8.26.0100 foi realizado Estudo Psicológico confirmando o alegado, o que junta aos presentes autos. Requereu, assim, a improcedência do pedido, bem como, o indeferimento da tutela de urgência (fls. 75/135). Juntou os documentos de fls. 136/641. Em réplica, a autora alegou que o requerido teria feito alegações genéricas e desconexas com o objeto da presente ação. Aduziu que o afastamento da menor decorreu de restrições injustificadas impostas pelo requerido. Sustentou que o relatório produzido pelo CAPS da Comarca de Itaí corrobora a existência de agressões físicas à adolescente. Reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência (fls. 645/656). Juntou os documentos de fls. 657/659. A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, bem como, pelo indeferimento da aplicação das medidas protetivas (fls. 663/664). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Passo a apreciar os pedidos de tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo interessado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que o Boletim de Ocorrência de fls. 28/33 consignou que o desentendimento entre a menor e o genitor decorreria de repreensão recebida por esta ao utilizar aparelho telefônico de forma escondida, entregue pela genitora à menor sem autorização paterna. A narrativa presente no referido Boletim de Ocorrência foi confirmada pelo genitor em sua contestação de fls. 75/135. O genitor juntou aos presentes autos o Laudo Psicológico (fls. 137/141) produzido nos autos da Ação de Modificação de Guarda e Regime de Visitas - Processo nº 1130640-31.2024.8.26.0100, em que teria sido constatado que a menor se encontra devidamente atendida em suas necessidades, frequentando escola em período integral e recebendo cuidados do genitor e da madrasta, tendo expressamente manifestado sua vontade de permanecer com seu genitor. Especificamente quanto ao episódio de agressão, informou que escreveu o bilhete de próprio punho, mas que o uso da palavra espancada teria sido inadequado, pois o genitor teria desferido tapas em seu braço em momento de exaltação, in verbis: (...) Quanto ao episódio de bilhete que consta nos autos, no qual a adolescente pede socorro, pedimos esclarecimentos a adolescente. A. C. explicou que, de fato, redigiu e jogou o bilhete pela janela. No entanto, afirma que usou a palavra espancou, que é muito forte, mas na realidade, o pai desferiu alguns tapas em seu braço e gritou com ela, ficando muito bravo, porque ela havia o enganado e desobedecido. Conta que ganhou um celular de um amigo, na verdade de um funcionário da antiga escola em que estudava e manteve este celular escondido do pai, correspondendo-se com esta pessoa e com sua mãe, sofrendo, segundo ela, manipulação para que desvalorizasse a figura paterna. (...) Questionamos se era usual o genitor ficar muito bravo e agredi-la, especialmente deferindo-lhe tapas ou outras punições físicas, no que a adolescente respondeu que não, sendo aquela uma de duas oportunidades em que se recorda que isso ocorreu. Tendo em vista toda a situação exposta pela adolescente, refletimos com a mesma sobre as dificuldades do convívio familiar e da necessidade de se administrar conflitos e restabelecer laços familiares. A jovem afirmou desejar manter-se residindo com o genitor e não manter contato, por ora, com a genitora, ressaltando que a requerente é uma estranha para ela, no sentido de não a conhecer de fato. (...) grifos e negritos acrescentados fls. 140. Assim, apesar do relatório do CAPS da Comarca de Itaí (fls. 657/659), produzido em julho de 2024, possuir narrativa diversa, verifico que o Laudo Psicológico produzido nos autos em apenso é mais recente (fevereiro de 2025), contendo manifestação da própria adolescente no sentido de que deseja permanecer sob os cuidados do genitor. Ainda, considerando a idade da menor, atualmente com quinze (15) anos (fls. 25), sua manifestação deve ser considerada para fins de apreciação do seu melhor interesse, como já decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR Decisão que indeferiu tutela de urgência Insurgência do genitor, que exerce a guarda de fato da menor Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente Realização de estudo psicológico com o genitor, onde restou demonstrada a situação de fato, bem como o desejo da adolescente em permanecer residindo com o pai Presença de elementos que evidenciem a atual situação psicológica e social do genitor, apto a exercer a guarda da filha adolescente, ainda que, por ora, em caráter provisório Decisão reformada RECURSO PROVIDO.(E. TJSP; Agravo de Instrumento 2034434-83.2020.8.26.0000; Excelentíssima Senhora Relatora Maria Salete Corrêa Dias; Colenda 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/11/2020; Data de Registro: 06/11/2020 grifos e negritos acrescentados In Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14125315cdForo=0). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda com tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para fixar a guarda provisória do filho adolescente, com a Autora/genitora. Inconformismo. Acolhimento. Adolescente que externou vontade de residir com sua genitora. Manifestação de vontade do filho deve ser considerada para a solução da controvérsia da Lide. Presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, há possibilidade de revisão da guarda, sobrevindo circunstância relevante que demonstre a necessidade de alteração. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se conceder a guarda provisória do adolescente YOHAN à Agravante. (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2216352-20.2020.8.26.0000; Excelentíssimo Senhor Relator Penna Machado; Colenda 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria -Vara Única; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021 grifos e negritos acrescentados In Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14520178cdForo=0). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Tutela provisória de urgência deferida para atribuir ao genitor a guarda provisória da filha. Alegação de que o ambiente familiar materno estaria supostamente afetando o sadio desenvolvimento dela. Insurgência da genitora que não se alberga. Depoimento da adolescente em Juízo manifestando interesse de residir com o genitor. Recurso improvido. (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2031489-60.2019.8.26.0000; Excelentíssima Senhora Relatora Maria de Lourdes Lopez Gil; Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019 grifos e negritos acrescentados In Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12487889cdForo=0). Neste sentido, não havendo outros elementos além do referido relatório de fls. 657/659 indicando que o genitor agrediria a menor ou que esta esteja em risco, bem como, havendo perícias pendentes a serem realizadas nos autos da Ação de Modificação de Guarda e Regime de Visitas - Processo nº 1130640-31.2024.8.26.0100, não vislumbro situação de risco à adolescente que justifique a modificação provisória de sua guarda, tampouco, a aplicação de medidas protetivas em seu favor. Em consequência, INDEFIRO, por ora, o requerimento de concessão da tutela de urgência, uma vez que deve sempre ser garantido o superior interesse da adolescente, no que se refere ao mais adequado regime de guarda, devendo permanecer sob os cuidados paternos até que seja encerrada a instrução. 3. No mais, manifestem-se as partes nos termos requeridos pela ilustre Dra. Promotora de Justiça a fls. 663/664, no prazo comum de quinze (15) dias. 4. Após, abra-se nova vista à douta Representante do Ministério Público e tornem conclusos. Int. - ADV: MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB 338245/SP), EDUARDO PIRES DO AMARAL (OAB 242916/SP)

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Processo nº 0834880-14.2019.8.18.0140

ID: 321366489

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834880-14.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834880-14.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834880-14.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA DAGMAR SILVA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por MARIA DAGMAR SILVA DE SOUSA em face da BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Na inicial, a parte autora qualificou no polo passivo da demanda o BANCO DO BRASIL S.A e aduziu que, desde 2009, vem sendo descontado indevidamente de seu contracheque valor decorrente de seguro, sob a rubrica BEFCOR SEGURO. Requereu seja restituído em dobro o valor indevidamente descontado e a parte requerida seja condenada a indenizar danos morais. No despacho de ID. 7660801 foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID. 8461054), na qual impugnou a concessão da gratuidade da justiça em favor da autora e alegou a sua ilegitimidade, sob a justificativa de que os descontos são efetivados pela BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. No ID. 8627671, a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (antiga Companhia de Seguros Aliança do Brasil) requereu a sua inclusão no polo passivo da demanda. Em contestação (ID. 8627674) a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS aduziu que a pretensão autoral se encontra prescrita e não há pretensão resistida. No mérito defendeu que o seguro prestamista foi contratado devidamente através de assinatura da autora, que o fez visando proteger dívida adquirida com o estipulante, o Banco do Brasil S/A, de modo que a promovente tinha sim ciência prévia do objeto da transação celebrada. Sustentou a ausência de danos. Requereu a improcedência da demanda. Instada sobre o pedido de intervenção da a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, a parte autora requereu o prosseguimento da ação em face do BANCO DO BRASIL S.A. Instadas sobre provas a produzir (ID. 23635787), a parte autora permaneceu silente e a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS requereu o julgamento antecipado da lide. Intimada para manifestar-se sobre a tese de ilegitimidade do BANCO DO BRASIL S.A., a parte autora refutou a alegação (ID. 35096718). Na decisão de ID. 41668309 foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL e determino a sua exclusão do polo passivo, bem como a exclusão da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Ao final foi determinada à parte autora que proceda à substituição do polo passivo para incluir a BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, sob pena de extinção. Na petição de ID. 43731015 a parte autora requereu a inclusão da BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA COM CNPJ 06.699.359/0001-8 no polo passivo da demanda. Citação da BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA no ID. 54402425. Instadas sobre provas a produzir (ID. 62296144), não houve requerimento das partes. É o relatório. DECIDO. Observa-se que a requerida BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, apesar de citada - ID. 54402425 -, não ofereceu contestação. Não obstante a ausência de contestação, considerando que a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS trouxe matérias de defesa no ID. 8627674, aduzindo que o seguro é vinculado e gerido por ela, passo à análise da defesa para que não se alegue cerceamento. Com efeito, o processo comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas. PRELIMINARMENTE Da falta de interesse de agir A propositura da presente demanda não prescinde de prévio requerimento administrativo, sendo garantido à parte autora o livre acesso ao Poder Judiciário, como estatui o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não havendo que se discutir, em sede de preliminar, sobre a regularidade ou não da contratação, por se tratar de matéria a ser abordada no mérito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - prescrição Em relação à prejudicial de prescrição, o Código de Defesa do Consumidor prevê o prazo quinquenal para o exercício de pretensão de reparação de danos ocasionados por defeito de produto ou serviço, nos termos do art. 27. Em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional independentemente de ter havido, ou não, no interregno de tempo em que ocorreram os débitos, conhecimento do fato por outros meios. Portanto, considerando ainda ativos os descontos em benefício da autora, rejeito a prejudicial de mérito. DO MÉRITO A parte autora alega que foi surpreendida com descontos referentes à contratação de serviço BEFCOR SEGURO. A parte requerida, por sua vez, que a cobrança é decorrente da apólice de seguro prestamista n.º 31161 denominada BB Seguro Crédito Protegido. Considerando que a autora garante não ter efetuado a contratação, o ônus da prova se transfere ao requerido. Isso porque a demandante não tem condições de produzir uma prova negativa, no sentido de demonstrar que nunca efetuou o negócio questionado. Sendo esta uma prova diabólica, sua alegação é suficiente para provocar a parte adversa. Ademais, a relação entre as partes encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se faz mister a inversão do ônus da prova, como estabelece o artigo 6º, inciso VIII do citado diploma legal. Para corroborar suas alegações, o réu acosta certificado de seguro (ID. 8627676), o qual não possui assinatura da demandante. Ademais, não junta termo de adesão. De posse de tais informações, conclui-se que a alegação de que a parte autora aderiu à contratação do seguro não está em consonância com o material probatório acostado aos autos. A parte requerida não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, uma vez que a documentação juntada aos autos não é apta a comprovar suas alegações. Isso porque, caberia à parte requerida a comprovação da existência da relação contratual capaz de justificar os descontos efetuados. Todos esses fatores são suficientes para convencimento da abusividade praticada pela instituição financeira, que infringiu diretamente o sistema de proteção ao consumidor, o qual exige transparência e lealdade perante o consumidor em situação de vulnerabilidade. Do dano material Com relação ao dano material, para que seja reconhecido o direito a sua reparação, deve o requerente comprovar nos autos que efetivamente despendeu os recursos que quer verem ressarcidos. No presente caso, os pagamentos foram plenamente demonstrados por meio de contracheques colacionados aos autos, que são claros quanto a cobrança reputada indevida. Ainda neste tópico, haja vista o pedido de condenação da parte requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, ressalto o entendimento adotado pela jurisprudência do STJ, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Omissis. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) Como assentado acima, as cobranças foram feitas pela parte requerida sem estar baseado em contrato, portanto em clara e flagrante infringência às regras de boa-fé das relações negociais, assim, o pedido de restituição em dobro é procedente. Dos danos morais O dever de indenizar decorre tanto da culpa da parte ré, embora desnecessária sua aferição, na hipótese, como dos riscos por ele criados e assumidos em decorrência da atividade, a recomendar cautela necessária a tanto, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, vez que a todo aquele que se predispõe ao exercício de uma dada atividade empresarial voltada ao fornecimento de bens ou de serviços surge o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independente de culpa, sendo certo que isto é objeto de expressa previsão no art. 14 do CDC. É o risco do negócio. Quanto ao dano moral, este consiste na ofensa aos princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade, violando direitos não patrimoniais, tais como a honra, a imagem, a privacidade, a autoestima, dentre outros. É evidente que, em casos como o presente, a configuração dos danos sofridos está demonstrada através dos requisitos legais que os caracterizam: o dano proveniente da conduta ilícita; a culpa do agente da conduta e o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano propriamente ocorrido. Com efeito, embora o dano se qualifique como moral, o mesmo significa prejuízo, perda e, de alguma forma, deve o ofendido demonstrá-lo. Ocorre que, essa demonstração se dispensa quando a perda é de tão grande monta ou evidência que se revela intuitiva a sua ocorrência, como é o caso da cobrança indevida. A esse respeito, colhe-se o seguinte julgado: VÍCIO DO SERVIÇO. DÉBITO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO E DA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização. Valores (prêmios) de seguro lançados em conta corrente bancária sem contratação. Decisão de primeiro grau que acolheu pedido declaratório com trânsito em julgado deste capítulo da sentença. Recurso limitado ao pedido de indenização. Danos morais reconhecidos. Relação de consumo. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não apenas dos débitos indevidos efetuados em sua conta corrente, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Observou-se que autor foi lesado por ter sido cobrado por dívida inexistente. Aplica-se pacífica posição do Superior Tribunal de Justiça e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa", quando violados direitos básicos do consumidor, em especial quando se tem sua submissão a uma grave falha na prestação do serviço bancário. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada réu, sem solidariedade, tal como se extrai do pedido inicial do autor. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente em maior extensão em julgamento do segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014063420208260553 SP 1001406-34 .2020.8.26.0553, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Danos morais. Seguro inserido no contrato de empréstimo bancário sem solicitação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral "in re ipsa". Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 8 .000,00, conforme requerido pelo autor. Sentença reformada neste ponto. Recurso do réu. Seguro prestamista inservível ao autor, menor de idade, que não está exposto ao risco de desemprego. Contratação sem solicitação. "Venda casada". Seguro que deve ser restituído ao autor. Restituição de forma dobrada. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos no sentido da aplicação do Tema "hic et nunc", pois o contrato foi firmado em outubro de 2022. Recurso não provido. Honorários recursais. Art. 85, § 11, CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000245-92 .2023.8.26.0129 Casa Branca, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 27/05/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Aliás, o dano moral não só é indenizável como prescinde de prova demonstrativa do prejuízo sofrido pela vítima e, para a sua concretização, basta à certeza da ofensa injusta e da agressão moral. Dispensa-se ainda a comprovação dos elementos anímicos do agente causador, tendo em vista que, por tratar-se de típica relação consumerista, sobressai-se a responsabilidade objetiva do fornecedor expressamente prevista no art. 14 do CDC. Para tanto, devem ser analisados alguns critérios básicos a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a teoria do desestímulo, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Em detida análise da situação fática vivenciada, arbitro a indenização por danos morais, no valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante de todo o exposto, à luz da prova produzida, da jurisprudência e da doutrina invocadas e, ainda, levando-se em conta princípios gerais de direito, com fundamento nos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do Código Civil, c/c os art. 487, I, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com exame de mérito, para: I - CONDENAR a ré BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA a restituir os valores indevidamente auferidos pelos descontos no contracheque da parte autora em dobro, cuja correção monetária se iniciará da data do efetivo prejuízo, com juros de mora reajustados a partir do evento danoso; II - CONDENAR a parte ré BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais à parte autora, acrescida de juros moratórios à taxa de 1,0% ao mês, a contar da época do desconto indevido (Súmula 54 do STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), e correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cadastre-se a BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA – EPP na autuação da demanda. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

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Processo nº 1001406-46.2025.4.01.3606

ID: 308475364

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-46.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ FERRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001406-46.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001406-46.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO LUIZ FERRAZ DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por EDUARDO LUIZ FERRAZ DE SOUZA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração nº 9073781-E e Termo de Embargo/Interdição nº 32353-E, com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 002048.000897/2024-64 é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 04/10/2014 b) Análise instrutória em 17/10/2018 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo (04/10/2014) até a data da análise instrutória (17/10/2018), sem qualquer outra causa interruptiva. Por oportuno, calha destacar que o embargo de que trata esta ação constitui sanção acautelatória que busca impedir a continuidade da degradação decorrente da prática de infração administrativa ambiental, nos termos do inciso VII do art. 72 da Lei 9.605/98 e inciso VII do art. 3º do Decreto 6.514/2008, de modo que o termo de embargo é acessório ao auto de infração, não subsistindo sem a autuação principal. Assim, entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a nulidade deste, todos os atos dele decorrentes são também atingidos pela nulidade. Portanto, no caso em apreciação tenho que tanto o auto de infração quanto o termo de embargo foram atingidos pela nulidade ocorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTUAÇÃO E EMBARGO DE ÁREA EM RAZÃO DE DESMATAMENTO NA FLORESTA AMAZÔNICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO EMBARGO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que, apesar de reconhecida a ocorrência da prescrição da multa aplicada em auto de infração, foi mantido o embargo da área objeto da autuação, em decorrência do desmatamento de 66,5 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. A prescrição ocorrida é da infração como um todo, e não apenas da multa, razão pela qual não se justifica a manutenção do termo de embargo. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1027151-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.) Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Termo de Embargo, no presente caso lavrado em 2014, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração nº 9073781-E e Termo de Embargo/Interdição nº 32353-E (processo administrativo nº 02048.000897/2024-64) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02048.000897/2024-64, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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