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"1001406-02.2023.5.02.0374" - Resultados da Busca

Resultados para "1001406-02.2023.5.02.0374"

Adriana Da Silva Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 339291836

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700688-76.2025.8.02.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PAULINO PORANGABA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MANUELLA COSTA ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE), ADV: MANUELLA COSTA ALMEIDA (OAB 8832/AL), ADV: ROGÉRIO PAULINO PORANGABA (OAB 19149/AL) - Processo 0700688-76.2025.8.02.0077 - Procedimen… ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE), ADV: MANUELLA COSTA ALMEIDA (OAB 8832/AL), ADV: ROGÉRIO PAULINO PORANGABA (OAB 19149/AL) - Processo 0700688-76.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: B1Adriana da Silva SantosB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S/AB0 - SENTENÇA Dispensa-se o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais Alega a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo e, sem que tivesse solicitado, foi incluído no contrato um seguro prestamista, no valor total de R$ 1.843,38. Sustenta que não foi informada de forma clara e adequada sobre tal contratação, o que caracterizaria prática abusiva (venda casada) e vício de consentimento. Informa, ainda, que após reclamação administrativa, houve devolução parcial no importe de R$ 1.170,27, permanecendo saldo de R$ 673,11. O réu, por sua vez, apresentou contestação sustentando, preliminarmente, ausência no interesse de agir. No mérito, defende a legalidade da contratação, alegando que a parte autora anuiu expressamente ao seguro, tendo inclusive assinado o contrato. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço e que não se verificam os requisitos para repetição em dobro ou indenização por danos morais. No que diz respeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não assiste razão à demandada no entendimento pertinente à carência do direito de ação da autora motivada pela ausência de interesse processual. Olvida-se o demandante que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo e daí resulta que, para evitar ou fazer cessar esse prejuízo necessita da intervenção dos órgãos jurisdicionais. E ainda, que o interesse processual localiza-se não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. Ele nasce da necessidade da tutela jurisdicional do Estado invocada pelo meio adequado do ponto de vista processual. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. No mérito, razão assiste parcialmente à parte autora. Compulsando os autos, percebe-se que a parte autora demonstra os fatos constitutivos de seu direito, colacionando todas as provas que poderiam ser produzidas por ela, restando comprovado a cobrança, corroborado pela alegação da própria demandada, no sentido de restituição do valor. Segundo preceitua o artigo 373 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a distribuição do ônus da prova, compete ao demandante à demonstração do fato constitutivo de seu direito, incumbindo a demandada, por sua vez, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão postulada. Portanto, caberia, então, a demandada fazer a prova do fato impeditivo do direito da parte promovente, consistente em demonstrar a legitimidade do desconto, diante do princípio da inversão do ônus da prova, aqui aplicado. Ademais, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da boa-fé processual, razão pela qual não se pode presumir que alguém venha a juízo e se utilize do processo para conseguir objetivo ilegal, máxime quando a inverdade do fato narrado constitui fato típico de crime contra a Administração da Justiça (art. 347 do CP). O que não conseguiram comprovar. Embora o réu tenha juntado cópia do contrato e do certificado do seguro, verifica-se que a cláusula referente ao seguro prestamista está inserida em meio ao contrato de forma genérica, sem qualquer destaque gráfico ou assinatura específica que evidencie ciência e concordância inequívoca da contratante, em descompasso com o art. 54, § 4º, do CDC. Ademais, não consta nos autos documento que comprove que a autora foi informada adequadamente sobre o caráter facultativo da contratação, tampouco que lhe foi franqueada a possibilidade de escolha quanto à seguradora ou às condições da apólice. Tal ausência de informação adequada compromete a validade da contratação do seguro, ensejando a declaração de nulidade da avença nesse ponto, com a consequente restituição dos valores pagos. Contudo, quanto à devolução em dobro, entendo não ser aplicável no caso concreto. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, parte dos valores foi restituída pela via administrativa, o que afasta a presunção de má-fé necessária para a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, a restituição deve ser feita na forma simples, limitada ao valor remanescente de R$ 673,11. Resta investigar, então, se tal fato é apto a ensejar a compensação por danos morais. Pois bem, como já foi dito, cuida-se da responsabilidade civil objetiva da parte ré, logo, incidem-se, ao caso em apreço, as regras do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (artigo 14). Demais disso, é dever da seguradora adotar medidas para prevenir danos aos clientes e usuários. Mais ainda. Não considerasse a responsabilidade objetiva a favor daqueles que se equiparam aos consumidores, para efeitos de responsabilidade civil, tem-se por aplicável ao caso concreto a teoria do risco que, acolhida pelo parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, dispõe: "haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." A cobrança indevida, por um serviço não contratado, acarreta danos morais e consequentemente, a seguradora está obrigada ao pagamento de indenização. O desrespeito à pessoa da requerente autoriza o acolhimento do pleito indenizatório lastreado, também, no seu caráter dissuasório, restando aplicada a responsabilidade civil com o fim de evitar a reiteração dessa espécie de conduta pela ré, ao tempo em que a orienta para um procedimento mais consentâneo com o respeito devido ao consumidor. Nesse ínterim, trago à baila o que pontificaram os Tribunais de Justiça do Estado do Amazonas e de São Paulo, em casos análogos, ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇOS DENOMINADOS "SEGURO PRESTAMISTA". RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR CONSTATAR MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso, o respeito a esses dispositivos não restou evidenciado, posto que em momento algum o Banco recorrido fez referência e/ou juntou ao processo instrumento particular que comprovasse a contratação do "Seguro Prestamista" pela parte autora, não logra êxito em demonstrar o conhecimento e a aquiescência da demandante quanto a essa tarifa; 2. Ademais, a restituição de valores deve se dar em dobro, conforme jurisprudências desta Corte, pois evidenciada a má-fé da empresa ao permitir a ocorrência dos descontos indevidos, não contratados, em atendimento ao art. 42, parágrafo único, do CDC; 3. Presentes, também, danos morais indenizáveis, diante da subtração contínua de valores da conta da apelante, ao largo de longo período, sem sua anuência, ultrapassando o mero dissabor; 4. Assim, fixo a quantia no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostrando-se consentânea com o caso concreto, a capacidade econômica das partes, o dano sofrido pela apelante, e com a jurisprudência desta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06011068820228040001 Manaus, Relator: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023). VÍCIO DO SERVIÇO. DÉBITO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO E DA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização. Valores (prêmios) de seguro lançados em conta corrente bancária sem contratação. Decisão de primeiro grau que acolheu pedido declaratório com trânsito em julgado deste capítulo da sentença. Recurso limitado ao pedido de indenização. Danos morais reconhecidos. Relação de consumo. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não apenas dos débitos indevidos efetuados em sua conta corrente, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Observou-se que autor foi lesado por ter sido cobrado por dívida inexistente. Aplica-se pacífica posição do Superior Tribunal de Justiça e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa", quando violados direitos básicos do consumidor, em especial quando se tem sua submissão a uma grave falha na prestação do serviço bancário. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada réu, sem solidariedade, tal como se extrai do pedido inicial do autor. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente em maior extensão em julgamento do segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014063420208260553 SP 1001406-34.2020.8.26.0553 Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021). No que tange ao valor da reparação, entendo que a monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se adequada para o referido caso, o qual deve atender ao critério indenizatório/repressivo, bem assim ao caráter permanente e irreversível da lesão praticada pelas demandadas. Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais de mérito da presente ação judicial, a fim de condenar a ré, ao pagamento de R$ 673,11 (seiscentos e setenta e três reais e onze centavos), acrescido tal valor de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data do pagamento indevido; e R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais, valor que sofrerá a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do desconto indevido e correção monetária pelo INPC a partir da sentença. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe. Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal. Publique-se a presente sentença em conformidade ao retro determinado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição Maceió,30 de julho de 2025. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1001406-02.2023.5.02.0374"

Adriana Da Silva Santos x Banco Bradesco S/A