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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Leandro Marques Da Silva

ID: 260508689

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016485-63.2024.5.16.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LEANDRO MARQUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS CANTANHEDE BASTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0016485-63.2024.5.16.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0016485-63.2024.5.16.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: LEANDRO MARQUES DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0016485-63.2024.5.16.0002 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a concessão da justiça gratuita e validou o uso de prova emprestada para a análise do adicional de insalubridade. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto: (i) à revogação da justiça gratuita; (ii) à nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de perícia própria. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre todas as questões suscitadas, concluindo que: (i) a justiça gratuita foi concedida com fundamento na Lei nº 13.467/2017 e na jurisprudência do TST; (ii) a utilização de prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC, é admitida quando há similitude fática entre os casos; e (iii) não houve cerceamento de defesa, pois a parte teve oportunidade de manifestação sobre a prova. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo inadequados para questionar a correção do julgado. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:"Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 372; CLT, art. 790, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0010244-97.2021.5.18.0010, Rel. Min. Liana Chaib, j. 07/02/2024; TST, RR 1001406-55.2019.5.02.0046, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, j. 07/02/2024; TST, RRAg 0002253-77.2015.5.09.0092, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, j. 21/02/2024. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 11ª Sessão Ordinária (7ª Sessão Virtual), realizada no período de 08 a 15 de abril do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto, compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 24 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Leandro Marques Da Silva

ID: 260508722

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016485-63.2024.5.16.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LEANDRO MARQUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS CANTANHEDE BASTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0016485-63.2024.5.16.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0016485-63.2024.5.16.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: LEANDRO MARQUES DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0016485-63.2024.5.16.0002 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a concessão da justiça gratuita e validou o uso de prova emprestada para a análise do adicional de insalubridade. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto: (i) à revogação da justiça gratuita; (ii) à nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de perícia própria. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre todas as questões suscitadas, concluindo que: (i) a justiça gratuita foi concedida com fundamento na Lei nº 13.467/2017 e na jurisprudência do TST; (ii) a utilização de prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC, é admitida quando há similitude fática entre os casos; e (iii) não houve cerceamento de defesa, pois a parte teve oportunidade de manifestação sobre a prova. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo inadequados para questionar a correção do julgado. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:"Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 372; CLT, art. 790, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0010244-97.2021.5.18.0010, Rel. Min. Liana Chaib, j. 07/02/2024; TST, RR 1001406-55.2019.5.02.0046, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, j. 07/02/2024; TST, RRAg 0002253-77.2015.5.09.0092, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, j. 21/02/2024. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 11ª Sessão Ordinária (7ª Sessão Virtual), realizada no período de 08 a 15 de abril do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto, compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 24 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MARQUES DA SILVA

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Apsen Farmaceutica S/A e outros x Apsen Farmaceutica S/A e outros

ID: 260508759

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017789-89.2023.5.16.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APSEN FARMACEUTICA S/A MICHELLE BUNA MATOS

Polo Passivo:

APSEN FARMACEUTICA S/A MICHELLE BUNA MATOS

Acórdão

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0017789-89.2023.5.16.0016 RECORRENTE: MICHELLE BUNA MATOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0017789-89.2023.5.16.0016 RECORRENTE: MICHELLE BUNA MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: APSEN FARMACEUTICA S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0017789-89.2023.5.16.0016 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu sobre o deferimento da justiça gratuita à reclamante, com base na declaração de hipossuficiência e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) após a vigência da Lei nº 13.467/2017. O embargante alega omissão quanto à análise da justiça gratuita em relação à renda da reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na decisão quanto ao deferimento da justiça gratuita; (ii) analisar se os embargos de declaração são o meio adequado para rediscutir a questão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgado manifesta-se expressamente sobre a justiça gratuita, analisando a declaração de hipossuficiência da reclamante à luz da Lei nº 13.467/2017 e da Súmula nº 463 do TST, considerando suficiente a mera declaração de hipossuficiência pela parte. 4. O acórdão aborda a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5766. 5. A irresignação do embargante configura pedido de reexame da matéria decidida, o que é incabível em sede de embargos de declaração, os quais não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a reanálise dos fundamentos do julgado. Embargos de declaração não se destinam ao reexame da causa, mas sim a suprir omissões, contradições ou obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A mera declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou por seu procurador com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, nos termos da jurisprudência do TST após a Lei nº 13.467/2017, prevalecendo a presunção de veracidade. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC, art. 897-A da CLT, art. 790, § 4º, da CLT, art. 791-A, § 4º, da CLT, art. 1038, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463 do TST; TST - RR: 0010244-97.2021.5.18.0010; TST - RR: 1001406-55.2019.5.02.0046; TST - EDCiv-AIRR: 0000458-93.2015.5.02.0039; TRT-8 - EDCiv: 0000812-05.2023.5.08.0126; TRT-10 - RO: 885201200510006 DF 02381-2012-008-10-00-0 RO; ADI 5766 (STF). DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 11ª Sessão Ordinária (7ª Sessão Virtual), realizada no período de 08 a 15 de abril do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto, compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 24 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE BUNA MATOS

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Apsen Farmaceutica S/A e outros x Apsen Farmaceutica S/A e outros

ID: 260508785

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017789-89.2023.5.16.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APSEN FARMACEUTICA S/A MICHELLE BUNA MATOS

Polo Passivo:

APSEN FARMACEUTICA S/A MICHELLE BUNA MATOS

Acórdão

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0017789-89.2023.5.16.0016 RECORRENTE: MICHELLE BUNA MATOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0017789-89.2023.5.16.0016 RECORRENTE: MICHELLE BUNA MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: APSEN FARMACEUTICA S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0017789-89.2023.5.16.0016 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu sobre o deferimento da justiça gratuita à reclamante, com base na declaração de hipossuficiência e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) após a vigência da Lei nº 13.467/2017. O embargante alega omissão quanto à análise da justiça gratuita em relação à renda da reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na decisão quanto ao deferimento da justiça gratuita; (ii) analisar se os embargos de declaração são o meio adequado para rediscutir a questão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgado manifesta-se expressamente sobre a justiça gratuita, analisando a declaração de hipossuficiência da reclamante à luz da Lei nº 13.467/2017 e da Súmula nº 463 do TST, considerando suficiente a mera declaração de hipossuficiência pela parte. 4. O acórdão aborda a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5766. 5. A irresignação do embargante configura pedido de reexame da matéria decidida, o que é incabível em sede de embargos de declaração, os quais não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a reanálise dos fundamentos do julgado. Embargos de declaração não se destinam ao reexame da causa, mas sim a suprir omissões, contradições ou obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A mera declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou por seu procurador com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, nos termos da jurisprudência do TST após a Lei nº 13.467/2017, prevalecendo a presunção de veracidade. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC, art. 897-A da CLT, art. 790, § 4º, da CLT, art. 791-A, § 4º, da CLT, art. 1038, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463 do TST; TST - RR: 0010244-97.2021.5.18.0010; TST - RR: 1001406-55.2019.5.02.0046; TST - EDCiv-AIRR: 0000458-93.2015.5.02.0039; TRT-8 - EDCiv: 0000812-05.2023.5.08.0126; TRT-10 - RO: 885201200510006 DF 02381-2012-008-10-00-0 RO; ADI 5766 (STF). DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 11ª Sessão Ordinária (7ª Sessão Virtual), realizada no período de 08 a 15 de abril do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto, compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 24 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APSEN FARMACEUTICA S/A

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Companhia Energ?Tica Do Maranh?O-Cemar e outros x Juízo Da 7ª Vara Do Trabalho De São Luís

ID: 259639630

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0016598-86.2025.5.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR D P L CONSTRUCOES LTDA IVANALDO VASCONCELOS DE MOURA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS

Notificação

Advogados:

OSNILDO OLIVEIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO MSCiv 0016598-86.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: IVANALDO VASCONCELOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO MSCiv 0016598-86.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: IVANALDO VASCONCELOS DE MOURA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2633db4 proferida nos autos. DECISÃO Ivanaldo Vasconcelos de Moura impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, da decisão proferida pelo Juiz da 7ª Vara do Trabalho de São Luís, que indeferiu o requerimento de audiência na modalidade telepresencial, com base no ATO GVP/COR TRT 16 nº 002/2025, decorrente da Decisão Preliminar proferida pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da RT nº 0017935-78.2024.5.16.0022. O impetrante pugna pelo benefício da justiça gratuita. Sustenta que se manifestou pelo Juízo 100% Digital, com a realização das audiências por videoconferência. Destaca que reside em São Gonçalo do Amarante – RN, conforme comprovante de residência, bem como seu procurador reside no estado de São Paulo, há mais de 2.800 Km da jurisdição, bem como se trata de pate hipossuficiente e não pode arcar com passagens, hospedagem e alimentação, razão pela qual requer o deferimento do pedido de liminar, na forma do art. 300 do CPC, para que a audiência designada ocorra de forma telepresencial. É o relatório. Decido. O impetrante pugnou pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. A exegese dos artigos 790, §§ 3º, 4º e 899, § 10, ambos da CLT revelam a possibilidade de concessão de Justiça Gratuita à parte que comprove a insuficiência de recursos para pagamento dos encargos do processo, tais como custas, emolumentos e depósitos. Eis a redação das referidas normas: "Art. 790 [...] § 3 É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais o do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". "Art. 899 (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Analisando-se o caso dos autos verifica-se que o impetrante requereu a concessão da justiça gratuita, aduzindo que não tem condições de arcar com os ônus do processo, conforme declaração de hipossuficiência de ID 34d00e5. Assim, ante a declaração feita pela parte, encontra-se preenchido, portanto, o requisito para a sua concessão. Ressalte-se que o TST sobre a matéria assim se manifestou em razão da Lei nº 13.467/17: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ante a contrariedade à jurisprudência desta Corte, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ante a possível contrariedade à Súmula 463, I, do TSR, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010244-97.2021.5.18.0010, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024).” RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. 1 . Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que "o simples fato de a reclamante haver declarado a sua insuficiência de recursos, de per si, não justifica a concessão do benefício, em face da autoridade do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT". 2 . Todavia, a jurisprudência majoritária desta Corte adota a tese de que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado, mesmo nas demandas propostas após a vigência da lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica, feita pela parte ou por seu advogado, munido de poderes específicos, como o que se verifica no caso dos autos, a qual goza de presunção relativa de veracidade, não refutada por prova em contrário no caso concreto . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001406-55.2019.5.02.0046, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024)”. Diante do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita ao impetrante. Passo à análise do pedido de concessão da medida liminar em razão do indeferimento do pedido de audiência por videoconferência. Nos termos do que determina o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09, é necessária a configuração da existência dos requisitos de fundamento relevante do pedido e possibilidade de ineficácia da medida para deferimento de liminar em mandado de segurança. Por seu turno, a concessão de tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. No presente caso, observa-se que foi indeferido o pedido de realização de audiência de forma telepresencial, ID 1ce2528, cujos trechos transcrevo: “DECISÃO: IVANALDO VASCONCELOS DE MOURA requer a realização da audiência de forma telepresencial. Alega que ele e seu procurador residem distante da sede deste Juízo. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Em observância à Decisão Preliminar exarada pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho em 13/02/2025, durante a correição ordinária no TRT da 16ª Região, foi determinado o retorno integral das audiências presenciais nas unidades judiciárias, de modo que esta passou a ser a regra para a condução dos atos processuais. O Ato GVP/COR TRT 16 nº 002/2025, de 19/02/2025, reforça essa diretriz ao dispor, em seu artigo 2º, que as audiências devem ser realizadas presencialmente.” Com efeito, em sede de Correição Ordinária, foi preferida decisão preliminar pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde constaram as seguintes determinações: “(02) Retorno integral, em até 60 (sessenta) dias, de Magistrados e Servidores para as atividades presenciais, tanto das áreas administrativas quanto judiciárias, salvo restrições de saúde devidamente documentadas, até ulterior deliberação, e observado o cumprimento do PCA CNJ 2260, com encaminhamento das autorizações de teletrabalho para a CGJT; (03) Retorno integral, em até 60 (sessenta) dias, de audiências presenciais nas Unidades, ressalvada a faculdade legal de Advogados para acesso telepresencial e as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, observado o cumprimento do PCA CNJ 2260”. [grifo nosso] A referida decisão fez alusão ao retorno das atividades presenciais dos magistrados e servidores e na sequência a determinação de retorno integral das audiências presenciais nas unidades, “ressalvada a faculdade legal de Advogados para acesso telepresencial e as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, observado o cumprimento do PCA CNJ 2260”. Desta forma, a decisão teve por finalidade primordial a retorno dos magistrados e servidores para as atividades presenciais. Cabe destacar que a Resolução 354/2020 do CNJ, disciplina as sessões por videoconferência e telepresenciais, especificando-as, conforme arts. 1º e 2º, in verbis: “Art. 1º Esta Resolução regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I – em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020; e [...] Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência.” [grifo nosso] No ATO GVP/COR TRT 16 nº 002/2025, há expressa consignação de cumprimento dos termos da decisão preliminar do Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde constou em seu art. 2º a reiteração dos termos da decisão preliminar item 03, cito: “Art. 2º Determinar que as audiências sejam realizadas na modalidade presencial nas respectivas unidades judiciárias, ressalvada a faculdade legal de acesso telepresencial dos advogados, bem como as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, tudo com estrita observância do contido no PCA CNJ 2260”. [grifo nosso] Assim, as audiências deverão ser realizadas pelos magistrados de forma presencial, ou seja, na unidade judiciária, conferida a faculdade legal dos advogados ao acesso por videoconferência e às partes e testemunhas quando impossibilitados de comparecimento. O CPC acerca da matéria, dispõe: “Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. [...] § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Art. 385 [...] [...] § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Art. 453 [...] § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento.” O Provimento nº 4/CGJT/2023 (atualiza a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), sobre a videoconferência dispõe: “Art. 78. Constarão da ata ou do termo de audiência: [...] II - o registro de comparecimento do magistrado, do membro do Ministério Público, das partes, das testemunhas e dos advogados, indicando, ainda, a forma de participação de cada um deles, se presencial, telepresencial ou por videoconferência. Art. 86. Os depoimentos pessoais, a oitiva de testemunhas, a acareação e o depoimento dos auxiliares do juízo prestados fora da sede do juízo serão tomados por videoconferência, somente utilizando-se de outro meio quando não houver condições para tanto. § 1º A oitiva das próprias partes por videoconferência ocorrerá: a) nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição; [...] § 2º A residência fora da jurisdição do juízo é motivo bastante ao acolhimento da pretensão para prestar o depoimento por meio de videoconferência no caso de testemunhas e auxiliares do juízo.” De igual sorte, o Juízo 100% Digital encontra-se regulamentado, conforme a Resolução nº 345/2020 do CNJ, cujo art. 5º dispõe: “Art. 5º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.” Portanto, comprovado que a parte impetrante, reclamante na demanda originaria, reside em São Gonçalo do Amarante – RN, documento de ID 2562a34, bem como o escritório de advocacia que o representa tem endereço no estado de São Paulo, conforme procuração de ID d6fa819 e registro na OAB/SP, a participação requerida pelo impetrante por videoconferência, na audiência de designada, encontra-se dentro das determinações da CGJT. Ao magistrado caberá a condução da audiência de forma presencial. Cito ainda posicionamentos jurisprudencial acerca do tema: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIA. Considerando que se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação federal e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO. A evolução tecnológica no âmbito do poder judiciário brasileiro desempenhou papel fundamental na promoção do acesso à justiça. A adoção de sistemas informatizados e plataformas online simplificou procedimentos, reduziu burocracias e proporcionou maior celeridade aos processos judiciais. A par da nova realidade tecnológica do judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 354/2020, a qual "regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal." (artigo 1º). Dispõe o artigo 4º da resolução supracitada "No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio.". De igual modo, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho expediu o provimento nº 04/2023, que atualiza e sistematiza a consolidação dos provimentos da CGJT, o qual prevê no artigo 86, § 1º, a, que a oitiva das partes ocorrerá por videoconferência nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição. Observa-se, ademais, que a legislação processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, também dispõe acerca da realização de audiências por videoconferência, nos termos do artigo 385, § 3º, do CPC. Esclarece-se que não se desconhece o teor do artigo 843, § 2º, da CLT, o qual autoriza ao empregado fazer-se substituir por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato da categoria, em caso de motivo poderoso devidamente comprovado. O referido dispositivo, todavia, deve ser interpretado em conjunto com o artigo 385, § 3º, do CPC, a fim de possibilitar o depoimento pessoal por videoconferência da parte que esteja residindo em outra comarca, assegurando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do princípio constitucional de acesso à justiça. Na hipótese, não obstante ser incontroverso que o reclamante esteja residindo no exterior, bem como tenha requerido previamente que o seu depoimento pessoal fosse colhido por meio de videoconferência, evitando a aplicação da pena de confesso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido. Consignou que inexiste determinação legal para que o Juízo adote meios eletrônicos para a finalidade pretendida pelo recorrente, sendo mera possibilidade. Registrou, ademais, que não houve cerceamento no direito de defesa, visto que eventuais prejuízos sofridos por parte do reclamante decorreram de sua própria conduta de não comparecer a audiência presencial. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao manter a sentença que indeferiu o depoimento pessoal do reclamante por meio de videoconferência, bem como aplicou a pena de confesso, dissentiu da legislação que rege a matéria, além de ter inobservado o princípio constitucional de acesso à justiça, cerceando, por conseguinte, o direito de defesa da parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0021243-14 .2017.5.04.0019, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024).” “MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO 100% DIGITAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Resolução 345/2020 do CNJ, que dispõe sobre o "Juízo 100% Digital", claramente dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados por meio eletrônico e remoto, assim como as audiências e sessões devem ocorrer, de forma exclusiva, por videoconferência. Ainda que o § 2º do art. 1º da Resolução 345/2020 possibilite a realização de ato presencial quando inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a autoridade coatora não apresentou qualquer fundamento específico para determinar a audiência de instrução na modalidade presencial. (TRT-9 - MSCiv: 00026458420245090000, Relator.: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 20/08/2024, Seção Especializada).” Assim, está demonstrado o fundamento relevante, apto ao deferimento da tutela de urgência requerida no presente mandamus, liminarmente, porquanto o direito da parte à produção de prova em juízo constitui garantia fundamental do devido processo legal, bem como a impossibilidade de realização da audiência enseja o comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional e incorre na inobservância ao princípio constitucional de acesso à justiça, ante a dificuldade de comparecimento à audiência, por residirem fora da jurisdição. Ressalte-se que o advogado, nos termos do art. 133 da CF é indispensável à administração da justiça. Cabe destacar que a reclamada DPL Construções, petição de ID 0062448, manifestou concordância com o Juízo 100% Digital. Preenchidos, desta forma, os requisitos dispostos no art. 300 do CPC. Assim, defiro a tutela de urgência, para determinar que seja assegurado à parte impetrante e seu advogado a participação na audiência designada, por videoconferência, na RT nº 0017935-78.2024.5.16.0022, conforme expressamente ressalvado no item 3 da decisão preliminar proferida pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e art. 2º do ATO GVP/COR TRT 16 nº 002/2025, cabendo ao magistrado a condução da audiência de forma presencial, na respectiva unidade judiciária. Notifiquem-se os terceiros interessados DPL Construções e Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. para, no prazo de 08 dias, ingressarem no feito. Ciência do teor da presente decisão à autoridade coatora para fins de cumprimento, bem como para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Decisão com força de ofício notificatório à autoridade coatora. Publique-se. Cumpra-se. SAO LUIS/MA, 22 de abril de 2025. GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVANALDO VASCONCELOS DE MOURA

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J. M. F. Empreendimentos Ltda e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Chapadinha

ID: 255717694

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0016592-79.2025.5.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA JOERBETH BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA

Notificação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO MSCiv 0016592-79.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: JOERBETH BEZERRA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO MSCiv 0016592-79.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: JOERBETH BEZERRA DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08c3702 proferida nos autos. DECISÃO Joerbeth Bezerra dos Santos impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face da designação, pelo Juiz da Vara do Trabalho de Chapadinha, de audiência una na modalidade presencial, nos autos da RT nº 0016934-09.2024.5.16.0006. O impetrante pugna inicialmente pelo benefício da justiça gratuita. O impetrante sustenta que se manifestou pelo Juízo 100% Digital ou híbrido, contudo, o juízo designou audiência una na modalidade presencial. Destaca é parte hipossuficiente, residente na cidade de Anajatuba – Ma, há 175 km de distância da Vara do Trabalho de Chapadinha, sendo de difícil acesso, bem como é uma viagem cara e demorada, isto porque não tem ônibus direto de uma localidade à outra, bem como as suas testemunhas e o seu representante legal também residem em local diverso. Assevera que no ATOGPV/COR TRT 16 n° 002/2025, onde foi determinado que as audiências sejam realizadas na modalidade presencial, consta ressalva quanto a faculdade legal de acesso telepresencial dos advogados, bem como as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas. Pugna, assim, pela concessão da medida liminar, para determinar à Vara do Trabalho de Chapadinha a retirada de pauta presencial da audiência designada para o dia 15/04/2025 às 09h00, e que aguarda-se até que a vara possua condições técnicas para a efetiva realização do ato de modo virtual. Decisão de suspeição pelo Des. Francisco José de Carvalho Neto, com a redistribuição dos autos, ID f2031f6. É o relatório. Decido. O impetrante pugnou pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. A exegese dos artigos 790, §§ 3º, 4º e 899, § 10, ambos da CLT revelam a possibilidade de concessão de Justiça Gratuita à parte que comprove a insuficiência de recursos para pagamento dos encargos do processo, tais como custas, emolumentos e depósitos. Eis a redação das referidas normas: "Art. 790 [...] § 3 É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais o do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". "Art. 899 (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Analisando-se o caso dos autos verifica-se que o impetrante requereu a concessão da justiça gratuita, aduzindo que não tem condições de arcar com os ônus do processo, conforme declaração de hipossuficiência de ID 527ecf8. Assim, ante a declaração feita pela parte, encontra-se preenchido, portanto, o requisito para a sua concessão. Ressalte-se que o TST sobre a matéria assim se manifestou em razão da Lei nº 13.467/17: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ante a contrariedade à jurisprudência desta Corte, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ante a possível contrariedade à Súmula 463, I, do TSR, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010244-97.2021.5.18.0010, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024).” RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. 1 . Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que "o simples fato de a reclamante haver declarado a sua insuficiência de recursos, de per si, não justifica a concessão do benefício, em face da autoridade do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT". 2 . Todavia, a jurisprudência majoritária desta Corte adota a tese de que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado, mesmo nas demandas propostas após a vigência da lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica, feita pela parte ou por seu advogado, munido de poderes específicos, como o que se verifica no caso dos autos, a qual goza de presunção relativa de veracidade, não refutada por prova em contrário no caso concreto . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001406-55.2019.5.02.0046, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024)”. Diante do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita ao impetrante. Passo à análise do pedido de concessão da medida liminar em razão da designação de audiência una presencial. Nos termos do que determina o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09, é necessária a configuração da existência dos requisitos de fundamento relevante do pedido e possibilidade de ineficácia da medida para deferimento de liminar em mandado de segurança. Assim, o deferimento da liminar está condicionado à existência prévia dos pressupostos essenciais, consoante se infere da leitura do art. 7º, III da Lei nº 12.016/09: a) fundamento relevante das alegações, ou seja, uma evidência mínima da existência do direito equivalente ao “fumus boni juris”; b) ineficácia da medida decorrente do ato impugnado, que corresponde ao conceito clássico de “periculum in mora”. No presente caso, observa-se que a audiência una foi designada de forma presencial. O reclamante, ora impetrante, aduziu ser optante pelo Juízo 100% Digital em razão de residência em local diverso, bem como suas testemunhas e reapresentante legal. Sabe-se que em sede de Correição Ordinária, foi preferida decisão preliminar pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde constaram as seguintes determinações: “(02) Retorno integral, em até 60 (sessenta) dias, de Magistrados e Servidores para as atividades presenciais, tanto das áreas administrativas quanto judiciárias, salvo restrições de saúde devidamente documentadas, até ulterior deliberação, e observado o cumprimento do PCA CNJ 2260, com encaminhamento das autorizações de teletrabalho para a CGJT; (03) Retorno integral, em até 60 (sessenta) dias, de audiências presenciais nas Unidades, ressalvada a faculdade legal de Advogados para acesso telepresencial e as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, observado o cumprimento do PCA CNJ 2260”. [grifo nosso] A referida decisão fez alusão ao retorno das atividades presenciais dos magistrados e servidores e na sequência a determinação de retorno integral das audiências presenciais nas unidades, “ressalvada a faculdade legal de Advogados para acesso telepresencial e as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, observado o cumprimento do PCA CNJ 2260”. Desta forma, a decisão teve por finalidade primordial o retorno dos servidores e magistrados para as atividades presenciais. Cabe destacar que a Resolução 354/2020 do CNJ, disciplina as sessões por videoconferência e telepresenciais, especificando-as, conforme arts. 1º e 2º, in verbis: “Art. 1º Esta Resolução regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I – em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020; e [...] Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência.” [grifo nosso] No ATO GVP/COR TRT 16 nº 002/2025, há expressa consignação de cumprimento dos termos da decisão preliminar do Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde constou em seu art. 2º a reiteração dos termos da decisão preliminar item 03, cito: “Art. 2º Determinar que as audiências sejam realizadas na modalidade presencial nas respectivas unidades judiciárias, ressalvada a faculdade legal de acesso telepresencial dos advogados, bem como as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, tudo com estrita observância do contido no PCA CNJ 2260”. [grifo nosso] Assim, as audiências deverão ser realizadas pelos magistrados de forma presencial, ou seja, na unidade judiciária, conferida a faculdade legal dos advogados ao acesso por videoconferência e às partes e testemunhas quando impossibilitados de comparecimento. Portanto, devem ser observados os regramentos acerca da matéria, o que bem ressalvado na decisão preliminar. O CPC acerca da matéria, dispõe: “Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. [...] § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Art. 385 [...] [...] § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Art. 453 [...] § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento.” [grifo nosso] O Provimento nº 4/CGJT/2023 (atualiza a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), sobre a videoconferência dispõe: “Art. 78. Constarão da ata ou do termo de audiência: [...] II - o registro de comparecimento do magistrado, do membro do Ministério Público, das partes, das testemunhas e dos advogados, indicando, ainda, a forma de participação de cada um deles, se presencial, telepresencial ou por videoconferência. Art. 86. Os depoimentos pessoais, a oitiva de testemunhas, a acareação e o depoimento dos auxiliares do juízo prestados fora da sede do juízo serão tomados por videoconferência, somente utilizando-se de outro meio quando não houver condições para tanto. § 1º A oitiva das próprias partes por videoconferência ocorrerá: a) nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição; [...] § 2º A residência fora da jurisdição do juízo é motivo bastante ao acolhimento da pretensão para prestar o depoimento por meio de videoconferência no caso de testemunhas e auxiliares do juízo.” De igual sorte, o Juízo 100% Digital encontra-se regulamentado, conforme a Resolução nº 345/2020 do CNJ, cujo art. 5º dispõe: “Art. 5º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.” Portanto, comprovado que a parte impetrante, reclamante na demanda originaria, é optante pelo Juízo 100% Digital, residente em Anajatuba-MA (ID 73f2c83), bem como o escritório de advocacia que o representa tem endereço na Cidade de Ribeirão Preto-SP, conforme procuração de ID 527ecf8 e registro na OAB/SP, a participação requerida pelo impetrante, advogado e testemunhas (estas desde que comprovada as residências em local diverso da tramitação do processo) por videoconferência, na audiência designada, encontra-se dentro das determinações da CGJT. Ao magistrado caberá a condução da audiência de forma presencial. Cito ainda posicionamentos jurisprudencial acerca do tema: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIA. Considerando que se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação federal e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO. A evolução tecnológica no âmbito do poder judiciário brasileiro desempenhou papel fundamental na promoção do acesso à justiça. A adoção de sistemas informatizados e plataformas online simplificou procedimentos, reduziu burocracias e proporcionou maior celeridade aos processos judiciais. A par da nova realidade tecnológica do judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 354/2020, a qual "regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal." (artigo 1º). Dispõe o artigo 4º da resolução supracitada "No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio.". De igual modo, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho expediu o provimento nº 04/2023, que atualiza e sistematiza a consolidação dos provimentos da CGJT, o qual prevê no artigo 86, § 1º, a, que a oitiva das partes ocorrerá por videoconferência nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição. Observa-se, ademais, que a legislação processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, também dispõe acerca da realização de audiências por videoconferência, nos termos do artigo 385, § 3º, do CPC. Esclarece-se que não se desconhece o teor do artigo 843, § 2º, da CLT, o qual autoriza ao empregado fazer-se substituir por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato da categoria, em caso de motivo poderoso devidamente comprovado. O referido dispositivo, todavia, deve ser interpretado em conjunto com o artigo 385, § 3º, do CPC, a fim de possibilitar o depoimento pessoal por videoconferência da parte que esteja residindo em outra comarca, assegurando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do princípio constitucional de acesso à justiça. Na hipótese, não obstante ser incontroverso que o reclamante esteja residindo no exterior, bem como tenha requerido previamente que o seu depoimento pessoal fosse colhido por meio de videoconferência, evitando a aplicação da pena de confesso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido. Consignou que inexiste determinação legal para que o Juízo adote meios eletrônicos para a finalidade pretendida pelo recorrente, sendo mera possibilidade. Registrou, ademais, que não houve cerceamento no direito de defesa, visto que eventuais prejuízos sofridos por parte do reclamante decorreram de sua própria conduta de não comparecer a audiência presencial. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao manter a sentença que indeferiu o depoimento pessoal do reclamante por meio de videoconferência, bem como aplicou a pena de confesso, dissentiu da legislação que rege a matéria, além de ter inobservado o princípio constitucional de acesso à justiça, cerceando, por conseguinte, o direito de defesa da parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0021243-14 .2017.5.04.0019, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024).” “MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO 100% DIGITAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Resolução 345/2020 do CNJ, que dispõe sobre o "Juízo 100% Digital", claramente dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados por meio eletrônico e remoto, assim como as audiências e sessões devem ocorrer, de forma exclusiva, por videoconferência. Ainda que o § 2º do art. 1º da Resolução 345/2020 possibilite a realização de ato presencial quando inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a autoridade coatora não apresentou qualquer fundamento específico para determinar a audiência de instrução na modalidade presencial. (TRT-9 - MSCiv: 00026458420245090000, Relator.: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 20/08/2024, Seção Especializada).” “MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA RECLAMANTE DE PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. A prova pré constituída nos autos revela que a Impetrante reside em Itabuna/BA, distante a aproximadamente 2 .291 quilômetros da cidade de Cascavel/PR, e que não possui condições financeiras de arcar com os custos de deslocamento para participação na audiência inicial de forma presencial. Deste modo, e considerando a regulamentação da realização de audiência por videoconferência, em especial os artigos 236, § 3º, 385, § 3º e 453, § 1º, do CPC, artigos 3º, 4º, § 1º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e artigos 3º e 4º, § 1º, a, do Provimento CGJT nº 1, de 16.03.2021, tem-se que o ato coator, ao indeferir a participação da parte Reclamante na audiência inicial por videoconferência, contraria o princípio do acesso à justiça (art . 5º, XXXV, da CF/88). Segurança concedida. (TRT-9 - MSCiv: 00014229620245090000, Relator.: ARION MAZURKEVIC, Data de Julgamento: 18/06/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 24/06/2024).” “MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA. VIDEOCONFERÊNCIA. AUTOR RESIDENTE EM GOIÁS E VARA EM VITÓRIA/ES . VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os arts. 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, do CPC, asseguram a participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, caso residam em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela em que tramita o processo. Redação similar é encontrada na Resolução/CNJ nº 354/2020, segundo a qual, embora caiba ao juízo decidir sobre a conveniência de sua realização presencial, é assegurado à parte que "residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio" . Outrossim, a mesma resolução, estabelece que "no âmbito do"Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores", sendo uma faculdade da parte exercida no momento da distribuição. Considerando a distância de mais de mil quilômetros entre a cidade onde reside o trabalhador e a Vara onde será realizada a audiência; os elevados custos de deslocamento sobretudo diante da informação de que o reclamante está desempregado, a ausência de impugnação; e a inexistência de qualquer inviabilidade técnica para que os atos sejam praticados por meio virtual, impõe-se a concessão da segurança para permitir a audiência híbrida, com participação por vídeo conferência de advogado e parte que não residem em Vitória. Direito líquido e certo ao acesso à Justiça e ao cumprimento da Resolução 354/2020. (TRT-17 - MSCiv: 00009888520245170000, Relator.: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI, Pleno - GAB. DESA. WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, j. 14/08/2024).” Com efeito, restam demonstrados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, aptos ao deferimento do pedido de liminar, porquanto comprovado que o impetrante e o advogado residem em local diverso da tramitação do processo e a parte realizou a opção pelo Juízo 100% Digital, ainda que pendente de manifestação pela parte contrária. Quanto às testemunhas, desde que comprovadas a residência diversa do local de tramitação do processo, caberá a oitiva também por videoconferência. Deve-se observar o princípio constitucional de acesso à justiça, bem como o advogado, nos termos do art. 133 da CF é indispensável à administração da justiça, além do que o direito da parte à produção de prova em juízo constitui garantia fundamental do devido processo legal. Ademais, a impossibilidade de realização da audiência enseja o comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, bem como incorre na inobservância ao princípio constitucional de acesso à justiça, ante a dificuldade de comparecimento à audiência, por residirem fora da jurisdição. Ressalto que não há registro de impossibilidade técnica na Vara para ocorrência de audiências por videoconferência. Assim, defiro o pedido de liminar, para determinar que seja assegurado à parte impetrante, seus advogados e testemunhas (estas desde que comprovadas as residências em local diverso) a participação na audiência una designada, por videoconferência, ressalvadas outras hipóteses supervenientes diversas do Ato GVP/COR TRT 16 nº 002/2025 - decorrente de decisão preliminar do Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, e conforme expressamente ressalvado no item 3 da citada decisão, cabendo ao magistrado a condução da audiência de forma presencial, na respectiva unidade judiciária. Notifique-se o terceiro interessado JMF Empreendimentos LTDA. para, no prazo de 08 dias, ingressar no feito. Ciência do teor da presente decisão à autoridade coatora para fins de cumprimento, bem como para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Decisão com força de ofício notificatório à autoridade coatora. Publique-se. Cumpra-se. SAO LUIS/MA, 11 de abril de 2025. GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOERBETH BEZERRA DOS SANTOS

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