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"1001449-03.2023.5.02.0482" - Resultados da Busca – Página 120 de 121

Laura Donarya Alves De Sa Nascimento x David Sombra Peixoto

ID: 293039635

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3044610-20.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3044610-20.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar]REQUERENTE(S): M. L. P. M.REQUERIDO(A)(S): UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por M. L. P. M., representada pela sua genitora, ANDRESSA PINHEIRO, em face de UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte autora é usuária do plano de saúde administrado pela ré, sempre honrando com o cumprimento de suas obrigações. No entanto, foi surpreendida com a informação sobre o cancelamento unilateral por parte da promovida, sem que ao menos tivesse recebido qualquer outra alternativa para continuar usufruindo dos benefícios que o plano oferece. Afirma que buscou entrar em contato com a requerida, a fim de restabelecer o seu plano, porém, sem sucesso, não lhe restando outra alternativa senão buscar tal reativação junto ao Judiciário, o que de logo requer, em sede de tutela provisória de urgência, pugnando, ao final, uma vez confirmada a tutela antecipadamente concedida, pela condenação da demandada ao pagamento de uma indenização pelos danos que afirma ter sofrido, além dos ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Decisão Interlocutória no ID 131666241, a qual deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela antecipada. Comunicação do Agravo de instrumento ID 135498770. Decisão determinando a intimação da parte promovida no ID 135600838, para manter ativo o contrato de plano de saúde coletivo da parte autora. Contestação no ID 135562115, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida a parte autora. No mérito, aduziu que o plano contratado foi na modalidade coletivo empresarial e que a autora não poderia se locupletar de cláusulas mais favoráveis. Sustenta o não cabimento de danos morais e requer, ao final, a improcedência da ação. Réplica no ID 141098274, reiterando os argumentos alegados na inicial. Decisão Interlocutória no ID 142348360 anunciando o julgamento antecipado de mérito. Parecer do Ministério Público no ID 158048581. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que"as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3a Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da impugnação à gratuidade da Justiça Quanto ao deferimento da Justiça Gratuita em prol da parte autora, tem-se que a mera afirmativa de que a parte promovente possui plenas condições de proceder ao pagamento das custas processuais não pode servir, por si só, de base para a impugnação. De fato, a Lei Adjetiva Civil estabelece, em seu art. 98, que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". É preciso observar que, nem a Lei nº 1.060/50, nem o Código de Ritos de 2015 exigem o estado de miséria absoluta, sendo suficiente para a concessão do benefício que o postulante não tenha condições de arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem comprometimento da renda familiar. Ou seja, o conceito de pobreza estabelecido na referida lei é o do orçamento apertado, de modo que haja prejuízo do sustento do próprio requerente ou de sua família. Assim, é necessário que o impugnante comprove o fato impeditivo à concessão da justiça gratuita, pois é dele o ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 587.792/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Dessa forma, a mera alegação de que a situação econômica da parte impugnada não é compatível com os requisitos legais não enseja a revogação do benefício concedido, razão pela qual rejeito a Impugnação de que trato. Quanto ao mérito, importante assinalar que restou incontroverso e efetivamente demonstrado, nos autos, que a operadora Ré firmou contrato de assistência à saúde coletivo por adesão, com o pai da menor utilizando um CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) ID (138894484) O contrato firmado entre as partes, pela sua própria natureza, apresenta-se como um típico contrato de adesão, com cláusulas pré-estabelecidas pela fornecedora dos serviços, sem que haja qualquer margem de negociação com relação aos seus termos (art. 54, do Código de Defesa do Consumidor). Embora, neste contexto, o contrato de assistência médico-hospitalar tenha sido firmado entre a Ré e a autora é inquestionável a existência de uma relação jurídica derivada do substrato contratual coletivo, estabelecida diretamente entre a operadora do plano de saúde e os associados da estipulante que tenham aderido aos serviços ofertados, passando a haver direitos e obrigações recíprocas entre o fornecedor dos serviços e seus destinatários, tais como, o pagamento pontual das mensalidades e a prestação adequada dos serviços, nos limites da cobertura contratada. Evidenciado o caráter consumerista da relação havida entre as partes, tem-se que o enfrentamento da questão posta em juízo deve harmonizar os princípios da autonomia da vontade e da força vinculante das disposições contratuais (pacta sunt servanda) aos ditames da disciplina legal protetiva trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súm. 469, do C. STJ) e pela Lei nº 9.656/98. Feitas essas observações, observo que o entendimento majoritário do C. Superior Tribunal de Justiça, acerca dessa questão, é no sentido de reconhecer a validade da cláusula contratual que permite a rescisão, ainda que unilateral, do plano de saúde coletivo pela operadora, desde que a intenção rescisória seja previamente comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17,da Resolução/ANS nº 195/09) e assegurado ao consumidor o direito de migrar para plano individual ou familiar com cobertura compatível, independentemente do cumprimento de novo período de carência (art. 1º, da Resolução/CONSU n.º 19/99). Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. Autor que pretende seja a ré compelida a manter ele e seus dependes no plano de saúde do qual eram beneficiários ou, alternativamente, providenciar sua migração para plano individual ou familiar. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Beneficiário que pode acionar diretamente a operadora. Súmula n.101, TJ/SP. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 2. Entendimento jurisprudencial predominante do E.STJ pela inaplicabilidade art. 13, par. único, inciso II, alínea 'b', Lei nº 9.656/58,aos planos coletivos. Cláusula contratual que permite a rescisão unilateral.Validade. Operadora que cumpriu os requisitos do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Ausência todavia, de cumprimento do art. 1º da Resolução do Consu nº 19, que determina a notificação dos beneficiários para a migração para plano individual da operadora sem cumprimento de carência ou ressalvas de doenças preexistentes.Rescisão irregular. Obrigação de migração do autor e seus dependentes para plano individual ou familiar, conforme determinado em sentença. Considerações acerca de reajuste por sinistralidade que não se aplica a plano individual ou familiar que deve obedecer aos índices fixados pela ANS. Sentença mantida. 3.Recurso desprovido. (TJ/SP 7a Câm. Dir. Privado Apelação n.º 1001449-29.2015.8.26.0655 Rel. Maruy Grün j. 26.06.2017). Embora não haja dúvida quanto à licitude da rescisão no caso de plano de saúde coletivo, ainda que seja unilateral e imotivada, desde que observados os requisitos acima elencados, in casu , verifica-se que não se trata de um plano de saúde coletivo propriamente dito, mas de um "falso coletivo", como vem sendo denominado pela jurisprudência pátria, de modo que, ainda que o vínculo negocial entre a operadora e a empresa estipulante tenha sido desfeito, as alegações da parte Ré não merecem prosperar.Explico. Com efeito, veja-se a definição constante no entendimento nº 02, item 06, da Diretoria de Fiscalização da ANS 1 , a respeito da cognominada "falsa coletivização": A falsa coletivização de planos de saúde é o termo utilizado para descrever aqueles planos de saúde que possuem natureza de contrato individual, mas que se utilizam de Pessoas Jurídicas para dar-lhes uma roupagem de plano coletivo e, com isso, permanecem mantidos à margem de toda a rigidez regulatória da ANS que se aplica aos planos individuais" Em verdade, é fato notório que as operadoras de saúde, de há muito, restringem a oferta dos planos individuais ou familiares e, por outro lado, estimulam a venda de planos coletivos, justamente com a finalidade de escapar à respectiva disciplina jurídica mais protetiva. Visando regulamentar as contratações coletivas e estabelecer regras mais claras para esta modalidade de negociação, no ano de 2009, foi editada a Resolução Normativa/ANS nº 195, posteriormente revogada pela Resolução Normativa/ANS nº 557/22, justamente com a finalidade de desestimular a "falsa coletivização", prática que vinha sendo notada com cada vez mais frequência pelo órgão regulador competente. Ressalta-se que a RN nº 557/22 estabelece que: Art. 5º Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária. (...) Art. 13. Caberá à operadora ou administradora de benefícios informar ao empresário individual contratante as principais características do contrato a que estão se vinculando, tais como o tipo de contratação, as regras de rescisão, na forma do artigo 14 desta resolução, e as regras de cálculo e aplicação de reajuste, segundo a regulamentação que dispõe sobre o agrupamento de contratos coletivos de planos privados de assistência à saúde para fins de cálculo e aplicação de reajuste. (...) Art. 39. O ingresso de novos beneficiários que não atendam aos requisitos de elegibilidade previstos nos artigos 5º e 15 desta resolução constituirá vínculo direto e individual com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar. Como se vê, foi previsto, de maneira clara, a condição de elegibilidade do beneficiário para a plena regularidade dos planos de saúde coletivos por adesão, sendo que a ausência de tal vinculação implica na equiparação do contrato aos planos de saúde individuais ou familiares para todos os efeitos legais. Ademais, impôs-se expressamente à operadora de plano de saúde a obrigação de exigir e comprovar a condição de elegibilidade do beneficiário. No caso dos autos, verifica-se que os únicos beneficiários do plano de saúde em questão são a parte autora e seus pais, soando crível o argumento de que se trata, na verdade, de um plano familiar mascarado de plano coletivo empresarial. Em que pese a ficha de inclusão da genitora da autora informar que é colaboradora da firma contratante, não há, qualquer documento que confirme a relação empregatícia, equiparando-se assim para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar. Importa-se registrar, que a questão posta em discussão atrai a matéria contida no Tema 1082 do STJ, in verbis: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Evidencia-se assim que a natureza do contrato que se encontra vinculado a autora possui características do plano individual ou familiar. Ressalta-se que a Ré, de seu turno, concordou e se beneficiou por longo período de tempo com os termos da contratação realizada, a despeito da ausência de qualquer prova da elegibilidade do beneficiário na época da celebração dos fatos, a revelar a clara inidoneidade da contratação sub judice sob o regime dos contratos coletivos por adesão. Nessa esteira, embora a Resolução Normativa/ANS nº 195/09 não tenha imposto o desfazimento dos contrato coletivos incompatíveis com os parâmetros nela fixados, é de se concluir que o contrato em apreço, de fato, está englobado no conceito de "falso coletivo", eis que celebrado em favor de beneficiário que sequer mantinha vínculo associativo com a empresa estipulante, a evidenciar o absoluto desvirtuamento da contratação coletiva por adesão indicada nos autos, o que não pode ser imputado ao consumidor, inclusive em razão de sua vulnerabilidade informacional, considerando que caberia a Ré verificar a situação do beneficiário. Dessa forma, deve ser dada à relação jurídica derivada estabelecida entre o Autora e a operadora do plano de saúde tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais e familiares, com aplicação, inclusive, da norma prevista no art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei nº 9.656/98,que veda a rescisão unilateral dos contratos sem justa causa (fraude ou inadimplência) e configura verdadeira garantia ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, de que o contrato de assistência à saúde não será rescindido unilateralmente sem prévia concordância do beneficiário. Corroborando esse entendimento, menciono: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE." FALSO COLETIVO "POR ADESÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO BENEFICIÁRIO COM A ENTIDADE DE CLASSE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. EQUIPARAÇÃO AO PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195, DA ANS. RESCISÃO UNILATERAL. ILICITUDE. LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. (...) 3. Segundo a ANS, são considerados" falsos coletivos ", os contratos coletivos por adesão compostos por indivíduos sem qualquer vínculo representativo com a entidade contratante do plano de saúde. É considerada uma contratação irregular, cujos planos de saúde, na verdade, possuem natureza de contrato individual, mas que se utilizam de pessoas jurídicas (entidades de classe) para conferir-lhes uma roupagem de plano coletivo, permanecendo, dessa forma, à margem de toda a rigidez regulatória da ANS aplicável aos planos individuais.4. Na hipótese, não há provas de que as autoras são filiadas à entidade de classe alguma e, não tendo a parte ré se desincumbido de demonstrar a elegibilidade das autoras como beneficiárias do plano de saúde na qualidade de filiadas de entidade representativa (art. 373, II, CPC), deve o contrato em questão ser considerado como um" falso coletivo ". 5. Foi editada a Resolução Normativa nº 195, da ANS, com o intuito de regulamentar as contratações coletivas e definir regras mais claras para essa espécie de negociação, visando desestimular a denominada" falsa coletivização ". 6. Cabe tanto à operadora quanto à administradora do plano de saúde, a responsabilidade de comprovar a condição de elegibilidade do beneficiário do plano coletivo por adesão. Essa obrigação é de suma importância, pois a sua não observância implica vínculo direto e individual do beneficiário com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar. 7. Se a rescisão ocorreu como se tratasse de plano coletivo, esta deve ser considerada ilícita, pois, nos planos individuais, a regra é a manutenção do contrato conforme aventado, inadmitindo-se a sua suspensão ou rescisão unilateral, salvo as hipóteses previstas no art. 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre as normas referentes à rescisão dos planosindividuais. Resta, portanto, configurada a falha na prestação do serviço, dianteda sua inadequada contratação e não cumprimento das determinações legaisprevistas em lei quando da rescisão do contrato do plano de saúde. (...) 9. Apeloda ré não provido. Apelo das autoras provido (TJ-DFT. Apelação nº 0013804-07.2016.8.07.0001. Rel. Des. Arnoldo Camanho; 4a Turma Cível; j.05.09.2018)." Nessa toada, ressalta-se que o desfazimento do negócio ajustado entre as partes não vulneráveis não pode implicar, necessariamente, na extinção da relação jurídica derivada estabelecida entre o consumidor e a operadora do plano de saúde, eis que a falsa coletivização só foi levada a efeito por conveniência da operadora Ré, que, ao celebrar contratos coletivos irregulares, sem a adoção das cautelas necessárias, viu-se livre da disciplina normativa inerente aos contratos individuais. Portanto, diante da configuração de falso coletivo e, por conseguinte, sua equiparação, para todos os fins, ao plano de assistência à saúde na modalidade individual, a rescisão imotivada, na forma implementada pela ré se mostra ilícita, posto que não atendeu os requisitos legais para rescisão contratual unilateral, de modo que constitui dever da Promovida restabelecer a beneficiária ao plano firmado em sua forma primitiva, sem necessidade de cumprimento de novo prazo de carência, observando-se, contudo, as normas atinentes à modalidade individual. Quanto ao dano moral, verifica-se que a rescisão contratual, por si só, não o caracteriza; devendo restar configurada a lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente, em seu art. 186, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Assim, em que pese o cancelamento contratual, anoto que tal fato não faz exsurgir ofensa ao direito de personalidade da autora que, inclusive, não demonstrou ter tido prejuízos de ordem extrapatrimonial, considerando que não se trata de dano in re ipsa, e de que lhe incumbia o ônus da prova, na forma do art. 373, I, do CPC.'' Coadunando a esse entendimento, citei jurisprudência desta Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS: PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. REAJUSTE EM VALOR MAIOR QUE O ESTIPULADO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE NÃO TRADUZ OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME." (2019.00776387-13, 201.429, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-02-26, Publicado em 08/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA (60 ANOS) NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. A atividade contratual objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumeirista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, ambos do CDC. Inteligência da Súmula n.º 469 do Eg. STJ. Plena aplicabilidade do Estatuto do Idoso no caso concreto. Caso concreto em que a veiculação de cláusula que prevê acréscimo no valor da mensalidade quando a autora completar 60 anos demonstra-se abusiva. Corolário lógico do reconhecimento da abusividade do reajuste das mensalidades é a imposição da devolução dos valores pagos a maior pela parte autora, de forma simples, eis que não comprovada a má-fé por parte da ré Unimed, ou, ainda, da co-ré ADESBAM, pelo repasse indevido de cobrança de INSS. Ressalta-se que a abrangência da condenação da ré Unimed à devolução das quantias cobradas a maior, em razão do reajuste das mensalidades quando a autora completou 60 anos, é limitada ao período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Entendimento sedimentado pelo Eg. STJ através dos Resp 1.360.969 e 1.361.182. Quanto aos danos morais, tenho que não restaram demonstrados, cabendo à parte demandante trazer maiores elementos ao feito, a, fim de comprovar os danosrelatados. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO." (Apelação Cível Nº 70066163098, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/03/2017). AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO CONTRATO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. I. Preliminar. Cerceamento de defesa. Nos termos do art. 370, do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Desta forma, se o juízo de origem, corretamente, entendeu que desnecessária a realização das diligencias requeridas pelo demandante, uma vez que os documentos juntados nos autos eram suficientes para embasar seu convencimento, deve ser respeitada tal decisão. Preliminar rejeitada. II. Preliminar. Perda de objeto. Não há falar em perda do objeto da ação pela rescisão do contrato de plano de saúde, uma vez que, além de se tratar de inovação recursal, não houve a comprovação por parte da ré da efetiva extinção do contrato celebrado. III. Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 35-G, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 469, do STJ. IV. No caso concreto, mostra-se abusivo o reajuste das mensalidades, efetuado exclusivamente por conta da mudança na faixa etária do beneficiário do plano de saúde e sem a demonstração de critérios objetivos, ainda que tal majoração esteja expressamente prevista no contrato. Aplicação dos arts. 47 e 51, X, § 1º, II e III, do CDC, bem como do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, aplicável a contratos de trato sucessivo. V. Em se tratando de plano de saúde coletivo, não há percentual previamente fixado pela Agência Nacional de Saúde ANS, devendo a operadora apenas informar o reajuste anual aplicado, o qual poderá ser livremente negociado com a contratante. Inteligência do art. 8º, da Resolução Normativa n° 128/2006, da Diretoria Colegiada da ANS e do § 2° do art. 35-E, da Lei n° 9.656/98. VI. De outro lado, a situação narrada nos autos não é suficiente para dar ensejo à reparação por danos morais, pois não configura situação capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da autora, tratando-se de mero dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Ademais, não se tratando de dano in re ipsa, era ônus da autora demonstrar os prejuízos gerados pela conduta da ré, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Precedentes do STJ e do 3º Grupo Cível desta Corte. VII. Redimensionamento da sucumbência, considerando o maior decaimento por parte da autora. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO." (Apelação Cível Nº 70076277813, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 30/05/2018). No caso dos autos, autora não demonstrou, de forma concreta, que o cancelamento gerou um abalo psicológico significativo decorrente dessa prática. Além disso, a aplicação de danos morais de forma indiscriminada, sem a devida comprovação do dano, pode banalizar esse instituto, que deve ser reservado para situações em que o abalo moral esteja claramente configurado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base no art. 487, inc. I,do Código de Processo Civil, extinguindo o feito, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar a operadora Ré a manter o contrato de plano de saúde firmado com a Autora, sem necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora e réu em 50% (cinquenta por cento), cada um, das custas e despesas processuais. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do artigo 85 § 8º do CPC. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) sob o valor pretendido a título de dano moral, com esteio no artigo 85 § 2º do CPC. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora, o pagamento das custas e honorários se encontram suspensos, nos termos da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza-CE, 5 de junho de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

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Laura Donarya Alves De Sa Nascimento x David Sombra Peixoto

ID: 293039676

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3044610-20.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3044610-20.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar]REQUERENTE(S): M. L. P. M.REQUERIDO(A)(S): UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por M. L. P. M., representada pela sua genitora, ANDRESSA PINHEIRO, em face de UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte autora é usuária do plano de saúde administrado pela ré, sempre honrando com o cumprimento de suas obrigações. No entanto, foi surpreendida com a informação sobre o cancelamento unilateral por parte da promovida, sem que ao menos tivesse recebido qualquer outra alternativa para continuar usufruindo dos benefícios que o plano oferece. Afirma que buscou entrar em contato com a requerida, a fim de restabelecer o seu plano, porém, sem sucesso, não lhe restando outra alternativa senão buscar tal reativação junto ao Judiciário, o que de logo requer, em sede de tutela provisória de urgência, pugnando, ao final, uma vez confirmada a tutela antecipadamente concedida, pela condenação da demandada ao pagamento de uma indenização pelos danos que afirma ter sofrido, além dos ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Decisão Interlocutória no ID 131666241, a qual deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela antecipada. Comunicação do Agravo de instrumento ID 135498770. Decisão determinando a intimação da parte promovida no ID 135600838, para manter ativo o contrato de plano de saúde coletivo da parte autora. Contestação no ID 135562115, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida a parte autora. No mérito, aduziu que o plano contratado foi na modalidade coletivo empresarial e que a autora não poderia se locupletar de cláusulas mais favoráveis. Sustenta o não cabimento de danos morais e requer, ao final, a improcedência da ação. Réplica no ID 141098274, reiterando os argumentos alegados na inicial. Decisão Interlocutória no ID 142348360 anunciando o julgamento antecipado de mérito. Parecer do Ministério Público no ID 158048581. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que"as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3a Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da impugnação à gratuidade da Justiça Quanto ao deferimento da Justiça Gratuita em prol da parte autora, tem-se que a mera afirmativa de que a parte promovente possui plenas condições de proceder ao pagamento das custas processuais não pode servir, por si só, de base para a impugnação. De fato, a Lei Adjetiva Civil estabelece, em seu art. 98, que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". É preciso observar que, nem a Lei nº 1.060/50, nem o Código de Ritos de 2015 exigem o estado de miséria absoluta, sendo suficiente para a concessão do benefício que o postulante não tenha condições de arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem comprometimento da renda familiar. Ou seja, o conceito de pobreza estabelecido na referida lei é o do orçamento apertado, de modo que haja prejuízo do sustento do próprio requerente ou de sua família. Assim, é necessário que o impugnante comprove o fato impeditivo à concessão da justiça gratuita, pois é dele o ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 587.792/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Dessa forma, a mera alegação de que a situação econômica da parte impugnada não é compatível com os requisitos legais não enseja a revogação do benefício concedido, razão pela qual rejeito a Impugnação de que trato. Quanto ao mérito, importante assinalar que restou incontroverso e efetivamente demonstrado, nos autos, que a operadora Ré firmou contrato de assistência à saúde coletivo por adesão, com o pai da menor utilizando um CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) ID (138894484) O contrato firmado entre as partes, pela sua própria natureza, apresenta-se como um típico contrato de adesão, com cláusulas pré-estabelecidas pela fornecedora dos serviços, sem que haja qualquer margem de negociação com relação aos seus termos (art. 54, do Código de Defesa do Consumidor). Embora, neste contexto, o contrato de assistência médico-hospitalar tenha sido firmado entre a Ré e a autora é inquestionável a existência de uma relação jurídica derivada do substrato contratual coletivo, estabelecida diretamente entre a operadora do plano de saúde e os associados da estipulante que tenham aderido aos serviços ofertados, passando a haver direitos e obrigações recíprocas entre o fornecedor dos serviços e seus destinatários, tais como, o pagamento pontual das mensalidades e a prestação adequada dos serviços, nos limites da cobertura contratada. Evidenciado o caráter consumerista da relação havida entre as partes, tem-se que o enfrentamento da questão posta em juízo deve harmonizar os princípios da autonomia da vontade e da força vinculante das disposições contratuais (pacta sunt servanda) aos ditames da disciplina legal protetiva trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súm. 469, do C. STJ) e pela Lei nº 9.656/98. Feitas essas observações, observo que o entendimento majoritário do C. Superior Tribunal de Justiça, acerca dessa questão, é no sentido de reconhecer a validade da cláusula contratual que permite a rescisão, ainda que unilateral, do plano de saúde coletivo pela operadora, desde que a intenção rescisória seja previamente comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17,da Resolução/ANS nº 195/09) e assegurado ao consumidor o direito de migrar para plano individual ou familiar com cobertura compatível, independentemente do cumprimento de novo período de carência (art. 1º, da Resolução/CONSU n.º 19/99). Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. Autor que pretende seja a ré compelida a manter ele e seus dependes no plano de saúde do qual eram beneficiários ou, alternativamente, providenciar sua migração para plano individual ou familiar. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Beneficiário que pode acionar diretamente a operadora. Súmula n.101, TJ/SP. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 2. Entendimento jurisprudencial predominante do E.STJ pela inaplicabilidade art. 13, par. único, inciso II, alínea 'b', Lei nº 9.656/58,aos planos coletivos. Cláusula contratual que permite a rescisão unilateral.Validade. Operadora que cumpriu os requisitos do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Ausência todavia, de cumprimento do art. 1º da Resolução do Consu nº 19, que determina a notificação dos beneficiários para a migração para plano individual da operadora sem cumprimento de carência ou ressalvas de doenças preexistentes.Rescisão irregular. Obrigação de migração do autor e seus dependentes para plano individual ou familiar, conforme determinado em sentença. Considerações acerca de reajuste por sinistralidade que não se aplica a plano individual ou familiar que deve obedecer aos índices fixados pela ANS. Sentença mantida. 3.Recurso desprovido. (TJ/SP 7a Câm. Dir. Privado Apelação n.º 1001449-29.2015.8.26.0655 Rel. Maruy Grün j. 26.06.2017). Embora não haja dúvida quanto à licitude da rescisão no caso de plano de saúde coletivo, ainda que seja unilateral e imotivada, desde que observados os requisitos acima elencados, in casu , verifica-se que não se trata de um plano de saúde coletivo propriamente dito, mas de um "falso coletivo", como vem sendo denominado pela jurisprudência pátria, de modo que, ainda que o vínculo negocial entre a operadora e a empresa estipulante tenha sido desfeito, as alegações da parte Ré não merecem prosperar.Explico. Com efeito, veja-se a definição constante no entendimento nº 02, item 06, da Diretoria de Fiscalização da ANS 1 , a respeito da cognominada "falsa coletivização": A falsa coletivização de planos de saúde é o termo utilizado para descrever aqueles planos de saúde que possuem natureza de contrato individual, mas que se utilizam de Pessoas Jurídicas para dar-lhes uma roupagem de plano coletivo e, com isso, permanecem mantidos à margem de toda a rigidez regulatória da ANS que se aplica aos planos individuais" Em verdade, é fato notório que as operadoras de saúde, de há muito, restringem a oferta dos planos individuais ou familiares e, por outro lado, estimulam a venda de planos coletivos, justamente com a finalidade de escapar à respectiva disciplina jurídica mais protetiva. Visando regulamentar as contratações coletivas e estabelecer regras mais claras para esta modalidade de negociação, no ano de 2009, foi editada a Resolução Normativa/ANS nº 195, posteriormente revogada pela Resolução Normativa/ANS nº 557/22, justamente com a finalidade de desestimular a "falsa coletivização", prática que vinha sendo notada com cada vez mais frequência pelo órgão regulador competente. Ressalta-se que a RN nº 557/22 estabelece que: Art. 5º Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária. (...) Art. 13. Caberá à operadora ou administradora de benefícios informar ao empresário individual contratante as principais características do contrato a que estão se vinculando, tais como o tipo de contratação, as regras de rescisão, na forma do artigo 14 desta resolução, e as regras de cálculo e aplicação de reajuste, segundo a regulamentação que dispõe sobre o agrupamento de contratos coletivos de planos privados de assistência à saúde para fins de cálculo e aplicação de reajuste. (...) Art. 39. O ingresso de novos beneficiários que não atendam aos requisitos de elegibilidade previstos nos artigos 5º e 15 desta resolução constituirá vínculo direto e individual com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar. Como se vê, foi previsto, de maneira clara, a condição de elegibilidade do beneficiário para a plena regularidade dos planos de saúde coletivos por adesão, sendo que a ausência de tal vinculação implica na equiparação do contrato aos planos de saúde individuais ou familiares para todos os efeitos legais. Ademais, impôs-se expressamente à operadora de plano de saúde a obrigação de exigir e comprovar a condição de elegibilidade do beneficiário. No caso dos autos, verifica-se que os únicos beneficiários do plano de saúde em questão são a parte autora e seus pais, soando crível o argumento de que se trata, na verdade, de um plano familiar mascarado de plano coletivo empresarial. Em que pese a ficha de inclusão da genitora da autora informar que é colaboradora da firma contratante, não há, qualquer documento que confirme a relação empregatícia, equiparando-se assim para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar. Importa-se registrar, que a questão posta em discussão atrai a matéria contida no Tema 1082 do STJ, in verbis: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Evidencia-se assim que a natureza do contrato que se encontra vinculado a autora possui características do plano individual ou familiar. Ressalta-se que a Ré, de seu turno, concordou e se beneficiou por longo período de tempo com os termos da contratação realizada, a despeito da ausência de qualquer prova da elegibilidade do beneficiário na época da celebração dos fatos, a revelar a clara inidoneidade da contratação sub judice sob o regime dos contratos coletivos por adesão. Nessa esteira, embora a Resolução Normativa/ANS nº 195/09 não tenha imposto o desfazimento dos contrato coletivos incompatíveis com os parâmetros nela fixados, é de se concluir que o contrato em apreço, de fato, está englobado no conceito de "falso coletivo", eis que celebrado em favor de beneficiário que sequer mantinha vínculo associativo com a empresa estipulante, a evidenciar o absoluto desvirtuamento da contratação coletiva por adesão indicada nos autos, o que não pode ser imputado ao consumidor, inclusive em razão de sua vulnerabilidade informacional, considerando que caberia a Ré verificar a situação do beneficiário. Dessa forma, deve ser dada à relação jurídica derivada estabelecida entre o Autora e a operadora do plano de saúde tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais e familiares, com aplicação, inclusive, da norma prevista no art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei nº 9.656/98,que veda a rescisão unilateral dos contratos sem justa causa (fraude ou inadimplência) e configura verdadeira garantia ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, de que o contrato de assistência à saúde não será rescindido unilateralmente sem prévia concordância do beneficiário. Corroborando esse entendimento, menciono: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE." FALSO COLETIVO "POR ADESÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO BENEFICIÁRIO COM A ENTIDADE DE CLASSE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. EQUIPARAÇÃO AO PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195, DA ANS. RESCISÃO UNILATERAL. ILICITUDE. LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. (...) 3. Segundo a ANS, são considerados" falsos coletivos ", os contratos coletivos por adesão compostos por indivíduos sem qualquer vínculo representativo com a entidade contratante do plano de saúde. É considerada uma contratação irregular, cujos planos de saúde, na verdade, possuem natureza de contrato individual, mas que se utilizam de pessoas jurídicas (entidades de classe) para conferir-lhes uma roupagem de plano coletivo, permanecendo, dessa forma, à margem de toda a rigidez regulatória da ANS aplicável aos planos individuais.4. Na hipótese, não há provas de que as autoras são filiadas à entidade de classe alguma e, não tendo a parte ré se desincumbido de demonstrar a elegibilidade das autoras como beneficiárias do plano de saúde na qualidade de filiadas de entidade representativa (art. 373, II, CPC), deve o contrato em questão ser considerado como um" falso coletivo ". 5. Foi editada a Resolução Normativa nº 195, da ANS, com o intuito de regulamentar as contratações coletivas e definir regras mais claras para essa espécie de negociação, visando desestimular a denominada" falsa coletivização ". 6. Cabe tanto à operadora quanto à administradora do plano de saúde, a responsabilidade de comprovar a condição de elegibilidade do beneficiário do plano coletivo por adesão. Essa obrigação é de suma importância, pois a sua não observância implica vínculo direto e individual do beneficiário com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar. 7. Se a rescisão ocorreu como se tratasse de plano coletivo, esta deve ser considerada ilícita, pois, nos planos individuais, a regra é a manutenção do contrato conforme aventado, inadmitindo-se a sua suspensão ou rescisão unilateral, salvo as hipóteses previstas no art. 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre as normas referentes à rescisão dos planosindividuais. Resta, portanto, configurada a falha na prestação do serviço, dianteda sua inadequada contratação e não cumprimento das determinações legaisprevistas em lei quando da rescisão do contrato do plano de saúde. (...) 9. Apeloda ré não provido. Apelo das autoras provido (TJ-DFT. Apelação nº 0013804-07.2016.8.07.0001. Rel. Des. Arnoldo Camanho; 4a Turma Cível; j.05.09.2018)." Nessa toada, ressalta-se que o desfazimento do negócio ajustado entre as partes não vulneráveis não pode implicar, necessariamente, na extinção da relação jurídica derivada estabelecida entre o consumidor e a operadora do plano de saúde, eis que a falsa coletivização só foi levada a efeito por conveniência da operadora Ré, que, ao celebrar contratos coletivos irregulares, sem a adoção das cautelas necessárias, viu-se livre da disciplina normativa inerente aos contratos individuais. Portanto, diante da configuração de falso coletivo e, por conseguinte, sua equiparação, para todos os fins, ao plano de assistência à saúde na modalidade individual, a rescisão imotivada, na forma implementada pela ré se mostra ilícita, posto que não atendeu os requisitos legais para rescisão contratual unilateral, de modo que constitui dever da Promovida restabelecer a beneficiária ao plano firmado em sua forma primitiva, sem necessidade de cumprimento de novo prazo de carência, observando-se, contudo, as normas atinentes à modalidade individual. Quanto ao dano moral, verifica-se que a rescisão contratual, por si só, não o caracteriza; devendo restar configurada a lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente, em seu art. 186, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Assim, em que pese o cancelamento contratual, anoto que tal fato não faz exsurgir ofensa ao direito de personalidade da autora que, inclusive, não demonstrou ter tido prejuízos de ordem extrapatrimonial, considerando que não se trata de dano in re ipsa, e de que lhe incumbia o ônus da prova, na forma do art. 373, I, do CPC.'' Coadunando a esse entendimento, citei jurisprudência desta Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS: PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. REAJUSTE EM VALOR MAIOR QUE O ESTIPULADO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE NÃO TRADUZ OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME." (2019.00776387-13, 201.429, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-02-26, Publicado em 08/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA (60 ANOS) NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. A atividade contratual objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumeirista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, ambos do CDC. Inteligência da Súmula n.º 469 do Eg. STJ. Plena aplicabilidade do Estatuto do Idoso no caso concreto. Caso concreto em que a veiculação de cláusula que prevê acréscimo no valor da mensalidade quando a autora completar 60 anos demonstra-se abusiva. Corolário lógico do reconhecimento da abusividade do reajuste das mensalidades é a imposição da devolução dos valores pagos a maior pela parte autora, de forma simples, eis que não comprovada a má-fé por parte da ré Unimed, ou, ainda, da co-ré ADESBAM, pelo repasse indevido de cobrança de INSS. Ressalta-se que a abrangência da condenação da ré Unimed à devolução das quantias cobradas a maior, em razão do reajuste das mensalidades quando a autora completou 60 anos, é limitada ao período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Entendimento sedimentado pelo Eg. STJ através dos Resp 1.360.969 e 1.361.182. Quanto aos danos morais, tenho que não restaram demonstrados, cabendo à parte demandante trazer maiores elementos ao feito, a, fim de comprovar os danosrelatados. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO." (Apelação Cível Nº 70066163098, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/03/2017). AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO CONTRATO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. I. Preliminar. Cerceamento de defesa. Nos termos do art. 370, do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Desta forma, se o juízo de origem, corretamente, entendeu que desnecessária a realização das diligencias requeridas pelo demandante, uma vez que os documentos juntados nos autos eram suficientes para embasar seu convencimento, deve ser respeitada tal decisão. Preliminar rejeitada. II. Preliminar. Perda de objeto. Não há falar em perda do objeto da ação pela rescisão do contrato de plano de saúde, uma vez que, além de se tratar de inovação recursal, não houve a comprovação por parte da ré da efetiva extinção do contrato celebrado. III. Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 35-G, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 469, do STJ. IV. No caso concreto, mostra-se abusivo o reajuste das mensalidades, efetuado exclusivamente por conta da mudança na faixa etária do beneficiário do plano de saúde e sem a demonstração de critérios objetivos, ainda que tal majoração esteja expressamente prevista no contrato. Aplicação dos arts. 47 e 51, X, § 1º, II e III, do CDC, bem como do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, aplicável a contratos de trato sucessivo. V. Em se tratando de plano de saúde coletivo, não há percentual previamente fixado pela Agência Nacional de Saúde ANS, devendo a operadora apenas informar o reajuste anual aplicado, o qual poderá ser livremente negociado com a contratante. Inteligência do art. 8º, da Resolução Normativa n° 128/2006, da Diretoria Colegiada da ANS e do § 2° do art. 35-E, da Lei n° 9.656/98. VI. De outro lado, a situação narrada nos autos não é suficiente para dar ensejo à reparação por danos morais, pois não configura situação capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da autora, tratando-se de mero dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Ademais, não se tratando de dano in re ipsa, era ônus da autora demonstrar os prejuízos gerados pela conduta da ré, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Precedentes do STJ e do 3º Grupo Cível desta Corte. VII. Redimensionamento da sucumbência, considerando o maior decaimento por parte da autora. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO." (Apelação Cível Nº 70076277813, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 30/05/2018). No caso dos autos, autora não demonstrou, de forma concreta, que o cancelamento gerou um abalo psicológico significativo decorrente dessa prática. Além disso, a aplicação de danos morais de forma indiscriminada, sem a devida comprovação do dano, pode banalizar esse instituto, que deve ser reservado para situações em que o abalo moral esteja claramente configurado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base no art. 487, inc. I,do Código de Processo Civil, extinguindo o feito, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar a operadora Ré a manter o contrato de plano de saúde firmado com a Autora, sem necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora e réu em 50% (cinquenta por cento), cada um, das custas e despesas processuais. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do artigo 85 § 8º do CPC. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) sob o valor pretendido a título de dano moral, com esteio no artigo 85 § 2º do CPC. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora, o pagamento das custas e honorários se encontram suspensos, nos termos da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza-CE, 5 de junho de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

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Viacao Jardins S.A. x Jeferson Macedo Dias e outros

ID: 321366803

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010524-43.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO JARDINS S.A.

Polo Passivo:

JEFERSON MACEDO DIAS SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA. VIACAO JARDINS S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010524-43.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: VIACAO JARDINS S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010524-43.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: VIACAO JARDINS S.A. AGRAVADO: JEFERSON MACEDO DIAS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010524-43.2024.5.03.0184, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar a retificação dos cálculos no que tange a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, para se observar o seguinte: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante/executada, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Ciente as partes da sentença de ID. 9de2aef em 29/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada em 09/06/2025, sob ID. aaebbb7. Regular representação processual, pois digitalmente assinado por ARTHUR GODINHO DE LACERDA, conforme procuração de ID. 8e2fe50. Juízo integralmente garantido, conforme IDs. a023fde e b84c4d7. O art. 897, §1o, da CLT, estabelece o requisito específico da delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, para o conhecimento do agravo de petição. Na hipótese dos autos, a parte agravante expôs, de forma clara e objetiva, os fundamentos de direito que entende aplicável ao presente processo, quanto às matérias e valores debatidos no recurso, apresentando teses jurídicas consistente por meio da qual pretende a reforma da decisão agravada. Própria, tempestiva e com regular representação processual a contraminuta apresentada pela parte exequente sob ID. 2f76a45. Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Pugna a parte executada pela retificação dos cálculos homologados. Aduz que o expert não observou que entre os meses de abril a novembro, a parte autora teve uma redução de 70% do salário recebido em virtude do estado de calamidade pública. Analiso. Acerca do assunto, assim consignou a i. perita (ID. 3037d61, fl. 578 do PDF): "Sem razão, vez que o divisor aplicado foi de 200 horas mensais (6h:40min x 30) considerando o salário integral, portanto, temos que, ao considerar o salário reduzido na base de cálculo para a apuração das horas extras como quer a reclamada, também deverá aplicar a redução sobre o divisor em razão da carga horária reduzida (jornada diária reduzida - 70% de 6:40 = 2 horas diárias) conforme deferido e apurado, obtendo-se o divisor 60 = 70% de 200 horas, redução proporcional a jornada de trabalho e, consequentemente, chega-se ao mesmo resultado em relação ao valor hora. (...)". Verifica-se, portanto, que não há qualquer incorreção no cálculo elaborado. Havendo redução da jornada, a redução do respectivo salário não afeta o valor da hora normal. Ademais, como já consignado na origem "fosse utilizado o valor do salário reduzido, como pretende a embargante, o divisor, por lógica, também deveria corresponder à jornada reduzida, o que, ao final, resultaria no mesmo valor de hora normal.". Corretos os cálculos, portanto. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. Sustenta a parte executada que os cálculos elaborados não observou o julgamento proferido pelo STF quanto à adoção do índice IPCA-E e taxa SELIC. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). Contudo, com a edição da Lei no 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5o, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1o A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2o A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3o Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nos 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1o, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6o da LINDB). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED). Assim, dou provimento para determinar que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Sustenta a parte executada que não podem ser acrescidos juros moratórios às contribuições previdenciárias. Menciona que a mora no caso ocorreria somente a partir do dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento dos créditos apurados na liquidação da sentença. Ao exame. O art. 879, §4o, da CLT determina que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. A Constituição da República, em seu art. 195, inciso I, alínea "a", estabelece que as contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidem sobre a "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". Portanto, o momento de incidência do fato gerador da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento da remuneração pelo trabalho, e não a prestação do serviço. Ademais, na forma do disposto nos artigos 43, caput, da Lei 8.212/91 e 276, caput, do Decreto n. 3.048/99, as contribuições previdenciárias apenas seriam exigíveis a partir do pagamento do crédito trabalhista ao trabalhador. Assim, a mora somente se efetivaria se o devedor previdenciário deixasse de recolher as contribuições devidas no prazo previsto na norma previdenciária, qual seja, no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. No entanto, com a edição da Medida Provisória 449/2008, de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, e observado o disposto no art. 195, §6o, da CR, a apuração do momento de incidência do fato gerador ocorrido a partir de 05 de março de 2009 passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho, observando-se o regime de competência e a redação vigente do art. 43 da Lei 8.212/91, que passou a prescrever que: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social: §1o (...) §2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias na data da prestação do serviço. §3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas". Como se observa, a Medida Provisória 449/2008 não instituiu nova contribuição, mas produziu profundas modificações na Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusive quanto ao momento de incidência do fato gerador da contribuição previdenciária, seja este referente aos créditos reconhecidos judicialmente ou decorrentes de acordos trabalhistas, também homologados judicialmente. Assim, a definição da prestação de serviços como fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do §2o do art. 43 da Lei no 8.212/91 não altera as regras de apuração em caso de acordo homologado judicialmente, no qual, caso não haja relação das contribuições sociais mês a mês relativamente ao período específico da prestação laboral, as parcelas remuneratórias deverão ser rateadas, dividindo-se o seu valor pelo número de meses do período laborado indicado na sentença ou no acordo. Ausente a indicação do período, deverão ser consideradas as informações indicadas na petição inicial, conforme orientação contida no §1o do art. 75 da Instrução Normativa RFB n. 2.110, de 17/10/2022: "Art. 75. Serão adotadas as competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, ou dos abrangidos pelo reconhecimento do vínculo empregatício, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo. (Lei no 8.212, de 1991, art. 43, § 2o) § 1o Nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo, se a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias não estiver relacionada, mês a mês, ao período específico da prestação de serviços geradora daquela remuneração, as parcelas remuneratórias serão rateadas, dividindo-se seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou no acordo, ou, na falta desta indicação, do período indicado pelo reclamante na inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotado em CTPS ou judicialmente reconhecido na reclamatória trabalhista." No mesmo sentido dispõe o Manual de Cálculos Judiciais do TRT3, elaborado no ano de 2016, do qual consta, no item 9.2.8.2, que: "9.2.8.2 Metodologia de cálculo, considerando a prestação de serviços como fato gerador da contribuição social: [...] Por outro lado, se não houver indicação do período específico da prestação de serviços em relação às parcelas de natureza salarial acordadas, a base de cálculo constante na ata do acordo deverá ser rateada, dividindo-se o seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou na inicial, limitados ao termo inicial e final do vínculo anotado na CTPS ou reconhecido judicialmente." Desta feita, não há alteração da base de cálculo quando o reconhecimento dos créditos ocorre judicialmente ou, ao revés, é proveniente de acordo judicial, sendo que o fato gerador da contribuição previdenciária em relação ao período posterior a 05/03/2009 (MP 449/2008, convertida na Lei no 11.941/09), é a prestação de serviços, o que atrai a incidência dos juros de mora a partir daquela época, observado o regime de competência. Exaurido o prazo sem o correspondente pagamento da contribuição previdenciária, incide a multa no limite de 20%, pois descumprida a obrigação, conforme §2o do art. 61 da Lei no 9.430/96. No caso, a discriminação das parcelas a título de contribuição previdenciária, com sua individualização mês a mês, facilita a apuração da contribuição previdenciária, o que enseja a aplicação do entendimento pacificado nas Súmulas 368, IV e V, do TST e na Súmula 45 deste Regional, que dispõem: "Súmula 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. [...] IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto no 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.460/96)." SÚMULA 45. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período." Dito de outra forma, deve-se perquirir o momento em que se deu a prestação de serviços. Se ela ocorreu após a vigência da Lei n. 11.941/2009, por certo que esse diploma legal se aplica à espécie; se antes da referida legislação, o momento de incidência do fato gerador será o da lei antiga (art. 43 da Lei 8.212/91), observando-se o disposto no Decreto 3.048/99, cujo art. 276 determina o recolhimento da contribuição previdenciária no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, sendo a incidência do fato gerador da contribuição previdenciária correspondente ao do pagamento ao empregado dos valores que serão apurados em liquidação. Destarte, somente a partir de 90 dias da entrada em vigor da Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser mesmo a prestação de serviço e não mais a decisão judicial que as determinar, mas, repita-se, não atingindo situações pretéritas e já consolidadas sob o império da lei antiga. No caso em análise, verifica-se que o pacto laboral já se iniciou em 05/06/2019, ou seja, posteriormente a 04/03/2009. Assim, para os créditos apurados que abrangem o período posterior a 04/03/2009, ou seja, a partir de 05/03/2009, a contribuição previdenciária deverá ser calculada observando a nova legislação, computando-se os juros equivalentes à taxa SELIC (art. 879, §4o, da CLT) incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas em cada uma das competências trabalhadas, a partir de então, mês a mês. Registra-se que a incidência de juros SELIC está expressamente prevista no artigo 5o, § 3o, da Lei no 9.430/96 (aludido pelo artigo 35, da Lei no 8.212/91 c/c artigo 61, da própria Lei no 9.430/96). Neste sentido é o entendimento desta Turma: "ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS. No caso de contribuição previdenciária relativa a trabalho prestado a partir de 5.3.2009, seja ela decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos ou de acordo homologado em juízo, tem-se como fato gerador a data da efetiva prestação de serviços. No caso, as parcelas do acordo foram discriminadas mês a mês, incidindo juros de mora, pela taxa SELIC, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços. Nesse sentido, a Súmula 368, IV e V, do c. TST e a Súmula 45 deste Eg. Tribunal. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011043-42.2022.5.03.0134 (AP); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto)" De igual modo, é a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI No 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acordo homologado em juízo envolve parcelas relacionadas à prestação de serviço realizada nos anos de 2013 a 2018. O Regional, ao determinar que o fato gerador da contribuição previdenciária surgiu com a homologação do ajuste feito entre as partes e a discriminação das verbas, contraria a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, consubstanciada no item V da Súmula 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(RR-1001449-53.2018.5.02.0716, 8a Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2023). RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÉPOCA DA SUA INCIDÊNCIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, FEITA PELA MP No 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Já se encontra pacificada neste Tribunal Superior a matéria relativa ao fato gerador da contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368, itens IV e V, da qual dissentiu o acórdão regional, que manteve como fato gerador da contribuição previdenciária a data da homologação do acordo. Na hipótese dos autos, como a prestação de serviços (21/08/1989 a 10/03/2017) iniciou-se antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e teve fim após a sua vigência, a data da prestação dos serviços será considerada como fato gerador da contribuição previdenciária apenas para o período posterior a 05/03/2009. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 43, §2o, da Lei 8.212/91 e provido. (RR-1002206-77.2016.5.02.0082, 7a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). A celeuma, inclusive, atualmente está superada, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368, do TST, e na Súmula 45, deste Regional, editadas nos seguintes termos: Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto no 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.430/96)." Súmula 45 do TRT/3a Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". Acrescente-se que em 13/03/2024, o Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR no 0011713-94.2022.5.03.0000 - Tema 17, firmou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) TEMA N. 17. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDO. FATO GERADOR. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. 1. A celebração de acordo judicial, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, não afeta o fato gerador das contribuições previdenciárias no que diz respeito ao momento a partir do qual fluirão os juros de mora. 2. Para os serviços prestados até 4/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos créditos trabalhistas e, na hipótese de parcelamento, a data prevista para o pagamento de cada parcela. Os juros e a multa moratória, previstos na legislação previdenciária, incidem quando o recolhimento das contribuições previdenciárias não for efetuado até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação (item IV da Súmula n. 368 do TST). 3. Para os serviços prestados a partir de 5/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação dos serviços, sendo adotadas as competências consoante os meses em que foram prestados os serviços. Os juros de mora, equivalentes à taxa SELIC, serão contados a partir dos meses de prestação de serviços, consoante os critérios previstos na legislação previdenciária. 3.1. Quando a base de cálculo das contribuições previdenciárias não estiver discriminada, mês a mês, no cálculo de liquidação ou no termo de acordo, para a apuração da base mensal da contribuição previdenciária as parcelas salariais serão rateadas, dividindo-se o valor total pelo número de meses do período indicado na sentença condenatória ou no acordo, ou, quando omisso, do período indicado na petição inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotados na CTPS ou reconhecidos judicialmente, conforme normativos da Receita Federal. 3.2. Na hipótese de não configuração do vínculo empregatício e se na sentença condenatória ou no termo do acordo não houver menção ao período da prestação de serviço em relação ao valor acordado, para fins de fixação do início da fluência dos juros de mora, será adotada a competência correspondente, respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo ou à data do pagamento, caso este último ocorrer primeiro. 3.3. Apurados os créditos previdenciários e exaurido o prazo estipulado na citação para o pagamento, haverá a aplicação de multa, respeitado o limite legal quanto ao percentual máximo permitido. (item V da Súmula n. 368 do TST)". Dessa forma, deve ser observado o regime de competência nos termos da Súmula 45 este E. Regional, com a incidência de juros Selic na apuração dos valores a título de contribuição previdenciária, considerando como fato gerador a data da prestação dos serviços, nos termos da fundamentação acima, razão pela qual mantenho a sentença hostilizada. Nada a retificar, portanto. Nego provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Insurge-se a parte executada em face dos cálculos no que tange os valores das contribuições previdenciária sob sua responsabilidade. Menciona estar enquadrada na Lei de Desoneração Fiscal e entende indevida a apuração da cota empresa, bem como os juros moratórios sobre tais valores. Analiso. Acerca da desoneração sobre a folha de pagamento, o comando exequendo expressamente consignou o seguinte (ID. 9e6430d, fl. 452 do PDF): "Ressalto que o benefício previsto na Lei nº 12.546/2011 não se estende às contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, que possuem regramento específico. Ainda que assim não fosse, para se beneficiar do regime de desoneração da folha de pagamento não é suficiente a mera alegação de enquadramento de sua atividade econômica, sendo necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na citada lei, o que não ocorreu no caso dos autos." Consoante art. 879, § 1o, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal (art. 5o, XXXVI, da CRFB). Operando-se o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão (art. 502 do CPC), reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 508 do CPC). Por conseguinte, devem ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálculo fixados no comando exequendo, não podendo a parte adulterar seu conteúdo no momento da liquidação. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA.

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Viacao Jardins S.A. x Jeferson Macedo Dias e outros

ID: 321366824

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010524-43.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO JARDINS S.A.

Polo Passivo:

JEFERSON MACEDO DIAS SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA. VIACAO JARDINS S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010524-43.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: VIACAO JARDINS S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010524-43.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: VIACAO JARDINS S.A. AGRAVADO: JEFERSON MACEDO DIAS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010524-43.2024.5.03.0184, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar a retificação dos cálculos no que tange a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, para se observar o seguinte: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante/executada, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Ciente as partes da sentença de ID. 9de2aef em 29/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada em 09/06/2025, sob ID. aaebbb7. Regular representação processual, pois digitalmente assinado por ARTHUR GODINHO DE LACERDA, conforme procuração de ID. 8e2fe50. Juízo integralmente garantido, conforme IDs. a023fde e b84c4d7. O art. 897, §1o, da CLT, estabelece o requisito específico da delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, para o conhecimento do agravo de petição. Na hipótese dos autos, a parte agravante expôs, de forma clara e objetiva, os fundamentos de direito que entende aplicável ao presente processo, quanto às matérias e valores debatidos no recurso, apresentando teses jurídicas consistente por meio da qual pretende a reforma da decisão agravada. Própria, tempestiva e com regular representação processual a contraminuta apresentada pela parte exequente sob ID. 2f76a45. Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Pugna a parte executada pela retificação dos cálculos homologados. Aduz que o expert não observou que entre os meses de abril a novembro, a parte autora teve uma redução de 70% do salário recebido em virtude do estado de calamidade pública. Analiso. Acerca do assunto, assim consignou a i. perita (ID. 3037d61, fl. 578 do PDF): "Sem razão, vez que o divisor aplicado foi de 200 horas mensais (6h:40min x 30) considerando o salário integral, portanto, temos que, ao considerar o salário reduzido na base de cálculo para a apuração das horas extras como quer a reclamada, também deverá aplicar a redução sobre o divisor em razão da carga horária reduzida (jornada diária reduzida - 70% de 6:40 = 2 horas diárias) conforme deferido e apurado, obtendo-se o divisor 60 = 70% de 200 horas, redução proporcional a jornada de trabalho e, consequentemente, chega-se ao mesmo resultado em relação ao valor hora. (...)". Verifica-se, portanto, que não há qualquer incorreção no cálculo elaborado. Havendo redução da jornada, a redução do respectivo salário não afeta o valor da hora normal. Ademais, como já consignado na origem "fosse utilizado o valor do salário reduzido, como pretende a embargante, o divisor, por lógica, também deveria corresponder à jornada reduzida, o que, ao final, resultaria no mesmo valor de hora normal.". Corretos os cálculos, portanto. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. Sustenta a parte executada que os cálculos elaborados não observou o julgamento proferido pelo STF quanto à adoção do índice IPCA-E e taxa SELIC. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). Contudo, com a edição da Lei no 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5o, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1o A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2o A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3o Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nos 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1o, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6o da LINDB). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED). Assim, dou provimento para determinar que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Sustenta a parte executada que não podem ser acrescidos juros moratórios às contribuições previdenciárias. Menciona que a mora no caso ocorreria somente a partir do dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento dos créditos apurados na liquidação da sentença. Ao exame. O art. 879, §4o, da CLT determina que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. A Constituição da República, em seu art. 195, inciso I, alínea "a", estabelece que as contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidem sobre a "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". Portanto, o momento de incidência do fato gerador da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento da remuneração pelo trabalho, e não a prestação do serviço. Ademais, na forma do disposto nos artigos 43, caput, da Lei 8.212/91 e 276, caput, do Decreto n. 3.048/99, as contribuições previdenciárias apenas seriam exigíveis a partir do pagamento do crédito trabalhista ao trabalhador. Assim, a mora somente se efetivaria se o devedor previdenciário deixasse de recolher as contribuições devidas no prazo previsto na norma previdenciária, qual seja, no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. No entanto, com a edição da Medida Provisória 449/2008, de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, e observado o disposto no art. 195, §6o, da CR, a apuração do momento de incidência do fato gerador ocorrido a partir de 05 de março de 2009 passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho, observando-se o regime de competência e a redação vigente do art. 43 da Lei 8.212/91, que passou a prescrever que: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social: §1o (...) §2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias na data da prestação do serviço. §3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas". Como se observa, a Medida Provisória 449/2008 não instituiu nova contribuição, mas produziu profundas modificações na Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusive quanto ao momento de incidência do fato gerador da contribuição previdenciária, seja este referente aos créditos reconhecidos judicialmente ou decorrentes de acordos trabalhistas, também homologados judicialmente. Assim, a definição da prestação de serviços como fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do §2o do art. 43 da Lei no 8.212/91 não altera as regras de apuração em caso de acordo homologado judicialmente, no qual, caso não haja relação das contribuições sociais mês a mês relativamente ao período específico da prestação laboral, as parcelas remuneratórias deverão ser rateadas, dividindo-se o seu valor pelo número de meses do período laborado indicado na sentença ou no acordo. Ausente a indicação do período, deverão ser consideradas as informações indicadas na petição inicial, conforme orientação contida no §1o do art. 75 da Instrução Normativa RFB n. 2.110, de 17/10/2022: "Art. 75. Serão adotadas as competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, ou dos abrangidos pelo reconhecimento do vínculo empregatício, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo. (Lei no 8.212, de 1991, art. 43, § 2o) § 1o Nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo, se a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias não estiver relacionada, mês a mês, ao período específico da prestação de serviços geradora daquela remuneração, as parcelas remuneratórias serão rateadas, dividindo-se seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou no acordo, ou, na falta desta indicação, do período indicado pelo reclamante na inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotado em CTPS ou judicialmente reconhecido na reclamatória trabalhista." No mesmo sentido dispõe o Manual de Cálculos Judiciais do TRT3, elaborado no ano de 2016, do qual consta, no item 9.2.8.2, que: "9.2.8.2 Metodologia de cálculo, considerando a prestação de serviços como fato gerador da contribuição social: [...] Por outro lado, se não houver indicação do período específico da prestação de serviços em relação às parcelas de natureza salarial acordadas, a base de cálculo constante na ata do acordo deverá ser rateada, dividindo-se o seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou na inicial, limitados ao termo inicial e final do vínculo anotado na CTPS ou reconhecido judicialmente." Desta feita, não há alteração da base de cálculo quando o reconhecimento dos créditos ocorre judicialmente ou, ao revés, é proveniente de acordo judicial, sendo que o fato gerador da contribuição previdenciária em relação ao período posterior a 05/03/2009 (MP 449/2008, convertida na Lei no 11.941/09), é a prestação de serviços, o que atrai a incidência dos juros de mora a partir daquela época, observado o regime de competência. Exaurido o prazo sem o correspondente pagamento da contribuição previdenciária, incide a multa no limite de 20%, pois descumprida a obrigação, conforme §2o do art. 61 da Lei no 9.430/96. No caso, a discriminação das parcelas a título de contribuição previdenciária, com sua individualização mês a mês, facilita a apuração da contribuição previdenciária, o que enseja a aplicação do entendimento pacificado nas Súmulas 368, IV e V, do TST e na Súmula 45 deste Regional, que dispõem: "Súmula 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. [...] IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto no 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.460/96)." SÚMULA 45. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período." Dito de outra forma, deve-se perquirir o momento em que se deu a prestação de serviços. Se ela ocorreu após a vigência da Lei n. 11.941/2009, por certo que esse diploma legal se aplica à espécie; se antes da referida legislação, o momento de incidência do fato gerador será o da lei antiga (art. 43 da Lei 8.212/91), observando-se o disposto no Decreto 3.048/99, cujo art. 276 determina o recolhimento da contribuição previdenciária no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, sendo a incidência do fato gerador da contribuição previdenciária correspondente ao do pagamento ao empregado dos valores que serão apurados em liquidação. Destarte, somente a partir de 90 dias da entrada em vigor da Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser mesmo a prestação de serviço e não mais a decisão judicial que as determinar, mas, repita-se, não atingindo situações pretéritas e já consolidadas sob o império da lei antiga. No caso em análise, verifica-se que o pacto laboral já se iniciou em 05/06/2019, ou seja, posteriormente a 04/03/2009. Assim, para os créditos apurados que abrangem o período posterior a 04/03/2009, ou seja, a partir de 05/03/2009, a contribuição previdenciária deverá ser calculada observando a nova legislação, computando-se os juros equivalentes à taxa SELIC (art. 879, §4o, da CLT) incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas em cada uma das competências trabalhadas, a partir de então, mês a mês. Registra-se que a incidência de juros SELIC está expressamente prevista no artigo 5o, § 3o, da Lei no 9.430/96 (aludido pelo artigo 35, da Lei no 8.212/91 c/c artigo 61, da própria Lei no 9.430/96). Neste sentido é o entendimento desta Turma: "ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS. No caso de contribuição previdenciária relativa a trabalho prestado a partir de 5.3.2009, seja ela decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos ou de acordo homologado em juízo, tem-se como fato gerador a data da efetiva prestação de serviços. No caso, as parcelas do acordo foram discriminadas mês a mês, incidindo juros de mora, pela taxa SELIC, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços. Nesse sentido, a Súmula 368, IV e V, do c. TST e a Súmula 45 deste Eg. Tribunal. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011043-42.2022.5.03.0134 (AP); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto)" De igual modo, é a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI No 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acordo homologado em juízo envolve parcelas relacionadas à prestação de serviço realizada nos anos de 2013 a 2018. O Regional, ao determinar que o fato gerador da contribuição previdenciária surgiu com a homologação do ajuste feito entre as partes e a discriminação das verbas, contraria a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, consubstanciada no item V da Súmula 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(RR-1001449-53.2018.5.02.0716, 8a Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2023). RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÉPOCA DA SUA INCIDÊNCIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, FEITA PELA MP No 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Já se encontra pacificada neste Tribunal Superior a matéria relativa ao fato gerador da contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368, itens IV e V, da qual dissentiu o acórdão regional, que manteve como fato gerador da contribuição previdenciária a data da homologação do acordo. Na hipótese dos autos, como a prestação de serviços (21/08/1989 a 10/03/2017) iniciou-se antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e teve fim após a sua vigência, a data da prestação dos serviços será considerada como fato gerador da contribuição previdenciária apenas para o período posterior a 05/03/2009. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 43, §2o, da Lei 8.212/91 e provido. (RR-1002206-77.2016.5.02.0082, 7a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). A celeuma, inclusive, atualmente está superada, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368, do TST, e na Súmula 45, deste Regional, editadas nos seguintes termos: Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto no 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.430/96)." Súmula 45 do TRT/3a Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". Acrescente-se que em 13/03/2024, o Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR no 0011713-94.2022.5.03.0000 - Tema 17, firmou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) TEMA N. 17. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDO. FATO GERADOR. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. 1. A celebração de acordo judicial, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, não afeta o fato gerador das contribuições previdenciárias no que diz respeito ao momento a partir do qual fluirão os juros de mora. 2. Para os serviços prestados até 4/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos créditos trabalhistas e, na hipótese de parcelamento, a data prevista para o pagamento de cada parcela. Os juros e a multa moratória, previstos na legislação previdenciária, incidem quando o recolhimento das contribuições previdenciárias não for efetuado até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação (item IV da Súmula n. 368 do TST). 3. Para os serviços prestados a partir de 5/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação dos serviços, sendo adotadas as competências consoante os meses em que foram prestados os serviços. Os juros de mora, equivalentes à taxa SELIC, serão contados a partir dos meses de prestação de serviços, consoante os critérios previstos na legislação previdenciária. 3.1. Quando a base de cálculo das contribuições previdenciárias não estiver discriminada, mês a mês, no cálculo de liquidação ou no termo de acordo, para a apuração da base mensal da contribuição previdenciária as parcelas salariais serão rateadas, dividindo-se o valor total pelo número de meses do período indicado na sentença condenatória ou no acordo, ou, quando omisso, do período indicado na petição inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotados na CTPS ou reconhecidos judicialmente, conforme normativos da Receita Federal. 3.2. Na hipótese de não configuração do vínculo empregatício e se na sentença condenatória ou no termo do acordo não houver menção ao período da prestação de serviço em relação ao valor acordado, para fins de fixação do início da fluência dos juros de mora, será adotada a competência correspondente, respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo ou à data do pagamento, caso este último ocorrer primeiro. 3.3. Apurados os créditos previdenciários e exaurido o prazo estipulado na citação para o pagamento, haverá a aplicação de multa, respeitado o limite legal quanto ao percentual máximo permitido. (item V da Súmula n. 368 do TST)". Dessa forma, deve ser observado o regime de competência nos termos da Súmula 45 este E. Regional, com a incidência de juros Selic na apuração dos valores a título de contribuição previdenciária, considerando como fato gerador a data da prestação dos serviços, nos termos da fundamentação acima, razão pela qual mantenho a sentença hostilizada. Nada a retificar, portanto. Nego provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Insurge-se a parte executada em face dos cálculos no que tange os valores das contribuições previdenciária sob sua responsabilidade. Menciona estar enquadrada na Lei de Desoneração Fiscal e entende indevida a apuração da cota empresa, bem como os juros moratórios sobre tais valores. Analiso. Acerca da desoneração sobre a folha de pagamento, o comando exequendo expressamente consignou o seguinte (ID. 9e6430d, fl. 452 do PDF): "Ressalto que o benefício previsto na Lei nº 12.546/2011 não se estende às contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, que possuem regramento específico. Ainda que assim não fosse, para se beneficiar do regime de desoneração da folha de pagamento não é suficiente a mera alegação de enquadramento de sua atividade econômica, sendo necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na citada lei, o que não ocorreu no caso dos autos." Consoante art. 879, § 1o, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal (art. 5o, XXXVI, da CRFB). Operando-se o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão (art. 502 do CPC), reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 508 do CPC). Por conseguinte, devem ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálculo fixados no comando exequendo, não podendo a parte adulterar seu conteúdo no momento da liquidação. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO JARDINS S.A.

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Viacao Jardins S.A. x Jeferson Macedo Dias e outros

ID: 321366844

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010524-43.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO JARDINS S.A.

Polo Passivo:

JEFERSON MACEDO DIAS SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA. VIACAO JARDINS S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010524-43.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: VIACAO JARDINS S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010524-43.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: VIACAO JARDINS S.A. AGRAVADO: JEFERSON MACEDO DIAS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010524-43.2024.5.03.0184, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar a retificação dos cálculos no que tange a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, para se observar o seguinte: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante/executada, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Ciente as partes da sentença de ID. 9de2aef em 29/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada em 09/06/2025, sob ID. aaebbb7. Regular representação processual, pois digitalmente assinado por ARTHUR GODINHO DE LACERDA, conforme procuração de ID. 8e2fe50. Juízo integralmente garantido, conforme IDs. a023fde e b84c4d7. O art. 897, §1o, da CLT, estabelece o requisito específico da delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, para o conhecimento do agravo de petição. Na hipótese dos autos, a parte agravante expôs, de forma clara e objetiva, os fundamentos de direito que entende aplicável ao presente processo, quanto às matérias e valores debatidos no recurso, apresentando teses jurídicas consistente por meio da qual pretende a reforma da decisão agravada. Própria, tempestiva e com regular representação processual a contraminuta apresentada pela parte exequente sob ID. 2f76a45. Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Pugna a parte executada pela retificação dos cálculos homologados. Aduz que o expert não observou que entre os meses de abril a novembro, a parte autora teve uma redução de 70% do salário recebido em virtude do estado de calamidade pública. Analiso. Acerca do assunto, assim consignou a i. perita (ID. 3037d61, fl. 578 do PDF): "Sem razão, vez que o divisor aplicado foi de 200 horas mensais (6h:40min x 30) considerando o salário integral, portanto, temos que, ao considerar o salário reduzido na base de cálculo para a apuração das horas extras como quer a reclamada, também deverá aplicar a redução sobre o divisor em razão da carga horária reduzida (jornada diária reduzida - 70% de 6:40 = 2 horas diárias) conforme deferido e apurado, obtendo-se o divisor 60 = 70% de 200 horas, redução proporcional a jornada de trabalho e, consequentemente, chega-se ao mesmo resultado em relação ao valor hora. (...)". Verifica-se, portanto, que não há qualquer incorreção no cálculo elaborado. Havendo redução da jornada, a redução do respectivo salário não afeta o valor da hora normal. Ademais, como já consignado na origem "fosse utilizado o valor do salário reduzido, como pretende a embargante, o divisor, por lógica, também deveria corresponder à jornada reduzida, o que, ao final, resultaria no mesmo valor de hora normal.". Corretos os cálculos, portanto. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. Sustenta a parte executada que os cálculos elaborados não observou o julgamento proferido pelo STF quanto à adoção do índice IPCA-E e taxa SELIC. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). Contudo, com a edição da Lei no 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5o, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1o A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2o A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3o Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nos 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1o, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6o da LINDB). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED). Assim, dou provimento para determinar que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Sustenta a parte executada que não podem ser acrescidos juros moratórios às contribuições previdenciárias. Menciona que a mora no caso ocorreria somente a partir do dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento dos créditos apurados na liquidação da sentença. Ao exame. O art. 879, §4o, da CLT determina que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. A Constituição da República, em seu art. 195, inciso I, alínea "a", estabelece que as contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidem sobre a "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". Portanto, o momento de incidência do fato gerador da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento da remuneração pelo trabalho, e não a prestação do serviço. Ademais, na forma do disposto nos artigos 43, caput, da Lei 8.212/91 e 276, caput, do Decreto n. 3.048/99, as contribuições previdenciárias apenas seriam exigíveis a partir do pagamento do crédito trabalhista ao trabalhador. Assim, a mora somente se efetivaria se o devedor previdenciário deixasse de recolher as contribuições devidas no prazo previsto na norma previdenciária, qual seja, no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. No entanto, com a edição da Medida Provisória 449/2008, de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, e observado o disposto no art. 195, §6o, da CR, a apuração do momento de incidência do fato gerador ocorrido a partir de 05 de março de 2009 passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho, observando-se o regime de competência e a redação vigente do art. 43 da Lei 8.212/91, que passou a prescrever que: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social: §1o (...) §2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias na data da prestação do serviço. §3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas". Como se observa, a Medida Provisória 449/2008 não instituiu nova contribuição, mas produziu profundas modificações na Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusive quanto ao momento de incidência do fato gerador da contribuição previdenciária, seja este referente aos créditos reconhecidos judicialmente ou decorrentes de acordos trabalhistas, também homologados judicialmente. Assim, a definição da prestação de serviços como fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do §2o do art. 43 da Lei no 8.212/91 não altera as regras de apuração em caso de acordo homologado judicialmente, no qual, caso não haja relação das contribuições sociais mês a mês relativamente ao período específico da prestação laboral, as parcelas remuneratórias deverão ser rateadas, dividindo-se o seu valor pelo número de meses do período laborado indicado na sentença ou no acordo. Ausente a indicação do período, deverão ser consideradas as informações indicadas na petição inicial, conforme orientação contida no §1o do art. 75 da Instrução Normativa RFB n. 2.110, de 17/10/2022: "Art. 75. Serão adotadas as competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, ou dos abrangidos pelo reconhecimento do vínculo empregatício, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo. (Lei no 8.212, de 1991, art. 43, § 2o) § 1o Nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo, se a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias não estiver relacionada, mês a mês, ao período específico da prestação de serviços geradora daquela remuneração, as parcelas remuneratórias serão rateadas, dividindo-se seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou no acordo, ou, na falta desta indicação, do período indicado pelo reclamante na inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotado em CTPS ou judicialmente reconhecido na reclamatória trabalhista." No mesmo sentido dispõe o Manual de Cálculos Judiciais do TRT3, elaborado no ano de 2016, do qual consta, no item 9.2.8.2, que: "9.2.8.2 Metodologia de cálculo, considerando a prestação de serviços como fato gerador da contribuição social: [...] Por outro lado, se não houver indicação do período específico da prestação de serviços em relação às parcelas de natureza salarial acordadas, a base de cálculo constante na ata do acordo deverá ser rateada, dividindo-se o seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou na inicial, limitados ao termo inicial e final do vínculo anotado na CTPS ou reconhecido judicialmente." Desta feita, não há alteração da base de cálculo quando o reconhecimento dos créditos ocorre judicialmente ou, ao revés, é proveniente de acordo judicial, sendo que o fato gerador da contribuição previdenciária em relação ao período posterior a 05/03/2009 (MP 449/2008, convertida na Lei no 11.941/09), é a prestação de serviços, o que atrai a incidência dos juros de mora a partir daquela época, observado o regime de competência. Exaurido o prazo sem o correspondente pagamento da contribuição previdenciária, incide a multa no limite de 20%, pois descumprida a obrigação, conforme §2o do art. 61 da Lei no 9.430/96. No caso, a discriminação das parcelas a título de contribuição previdenciária, com sua individualização mês a mês, facilita a apuração da contribuição previdenciária, o que enseja a aplicação do entendimento pacificado nas Súmulas 368, IV e V, do TST e na Súmula 45 deste Regional, que dispõem: "Súmula 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. [...] IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto no 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.460/96)." SÚMULA 45. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período." Dito de outra forma, deve-se perquirir o momento em que se deu a prestação de serviços. Se ela ocorreu após a vigência da Lei n. 11.941/2009, por certo que esse diploma legal se aplica à espécie; se antes da referida legislação, o momento de incidência do fato gerador será o da lei antiga (art. 43 da Lei 8.212/91), observando-se o disposto no Decreto 3.048/99, cujo art. 276 determina o recolhimento da contribuição previdenciária no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, sendo a incidência do fato gerador da contribuição previdenciária correspondente ao do pagamento ao empregado dos valores que serão apurados em liquidação. Destarte, somente a partir de 90 dias da entrada em vigor da Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser mesmo a prestação de serviço e não mais a decisão judicial que as determinar, mas, repita-se, não atingindo situações pretéritas e já consolidadas sob o império da lei antiga. No caso em análise, verifica-se que o pacto laboral já se iniciou em 05/06/2019, ou seja, posteriormente a 04/03/2009. Assim, para os créditos apurados que abrangem o período posterior a 04/03/2009, ou seja, a partir de 05/03/2009, a contribuição previdenciária deverá ser calculada observando a nova legislação, computando-se os juros equivalentes à taxa SELIC (art. 879, §4o, da CLT) incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas em cada uma das competências trabalhadas, a partir de então, mês a mês. Registra-se que a incidência de juros SELIC está expressamente prevista no artigo 5o, § 3o, da Lei no 9.430/96 (aludido pelo artigo 35, da Lei no 8.212/91 c/c artigo 61, da própria Lei no 9.430/96). Neste sentido é o entendimento desta Turma: "ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS. No caso de contribuição previdenciária relativa a trabalho prestado a partir de 5.3.2009, seja ela decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos ou de acordo homologado em juízo, tem-se como fato gerador a data da efetiva prestação de serviços. No caso, as parcelas do acordo foram discriminadas mês a mês, incidindo juros de mora, pela taxa SELIC, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços. Nesse sentido, a Súmula 368, IV e V, do c. TST e a Súmula 45 deste Eg. Tribunal. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011043-42.2022.5.03.0134 (AP); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto)" De igual modo, é a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI No 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acordo homologado em juízo envolve parcelas relacionadas à prestação de serviço realizada nos anos de 2013 a 2018. O Regional, ao determinar que o fato gerador da contribuição previdenciária surgiu com a homologação do ajuste feito entre as partes e a discriminação das verbas, contraria a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, consubstanciada no item V da Súmula 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(RR-1001449-53.2018.5.02.0716, 8a Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2023). RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÉPOCA DA SUA INCIDÊNCIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, FEITA PELA MP No 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Já se encontra pacificada neste Tribunal Superior a matéria relativa ao fato gerador da contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368, itens IV e V, da qual dissentiu o acórdão regional, que manteve como fato gerador da contribuição previdenciária a data da homologação do acordo. Na hipótese dos autos, como a prestação de serviços (21/08/1989 a 10/03/2017) iniciou-se antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e teve fim após a sua vigência, a data da prestação dos serviços será considerada como fato gerador da contribuição previdenciária apenas para o período posterior a 05/03/2009. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 43, §2o, da Lei 8.212/91 e provido. (RR-1002206-77.2016.5.02.0082, 7a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). A celeuma, inclusive, atualmente está superada, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368, do TST, e na Súmula 45, deste Regional, editadas nos seguintes termos: Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto no 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.430/96)." Súmula 45 do TRT/3a Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". Acrescente-se que em 13/03/2024, o Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR no 0011713-94.2022.5.03.0000 - Tema 17, firmou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) TEMA N. 17. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDO. FATO GERADOR. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. 1. A celebração de acordo judicial, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, não afeta o fato gerador das contribuições previdenciárias no que diz respeito ao momento a partir do qual fluirão os juros de mora. 2. Para os serviços prestados até 4/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos créditos trabalhistas e, na hipótese de parcelamento, a data prevista para o pagamento de cada parcela. Os juros e a multa moratória, previstos na legislação previdenciária, incidem quando o recolhimento das contribuições previdenciárias não for efetuado até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação (item IV da Súmula n. 368 do TST). 3. Para os serviços prestados a partir de 5/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação dos serviços, sendo adotadas as competências consoante os meses em que foram prestados os serviços. Os juros de mora, equivalentes à taxa SELIC, serão contados a partir dos meses de prestação de serviços, consoante os critérios previstos na legislação previdenciária. 3.1. Quando a base de cálculo das contribuições previdenciárias não estiver discriminada, mês a mês, no cálculo de liquidação ou no termo de acordo, para a apuração da base mensal da contribuição previdenciária as parcelas salariais serão rateadas, dividindo-se o valor total pelo número de meses do período indicado na sentença condenatória ou no acordo, ou, quando omisso, do período indicado na petição inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotados na CTPS ou reconhecidos judicialmente, conforme normativos da Receita Federal. 3.2. Na hipótese de não configuração do vínculo empregatício e se na sentença condenatória ou no termo do acordo não houver menção ao período da prestação de serviço em relação ao valor acordado, para fins de fixação do início da fluência dos juros de mora, será adotada a competência correspondente, respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo ou à data do pagamento, caso este último ocorrer primeiro. 3.3. Apurados os créditos previdenciários e exaurido o prazo estipulado na citação para o pagamento, haverá a aplicação de multa, respeitado o limite legal quanto ao percentual máximo permitido. (item V da Súmula n. 368 do TST)". Dessa forma, deve ser observado o regime de competência nos termos da Súmula 45 este E. Regional, com a incidência de juros Selic na apuração dos valores a título de contribuição previdenciária, considerando como fato gerador a data da prestação dos serviços, nos termos da fundamentação acima, razão pela qual mantenho a sentença hostilizada. Nada a retificar, portanto. Nego provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Insurge-se a parte executada em face dos cálculos no que tange os valores das contribuições previdenciária sob sua responsabilidade. Menciona estar enquadrada na Lei de Desoneração Fiscal e entende indevida a apuração da cota empresa, bem como os juros moratórios sobre tais valores. Analiso. Acerca da desoneração sobre a folha de pagamento, o comando exequendo expressamente consignou o seguinte (ID. 9e6430d, fl. 452 do PDF): "Ressalto que o benefício previsto na Lei nº 12.546/2011 não se estende às contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, que possuem regramento específico. Ainda que assim não fosse, para se beneficiar do regime de desoneração da folha de pagamento não é suficiente a mera alegação de enquadramento de sua atividade econômica, sendo necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na citada lei, o que não ocorreu no caso dos autos." Consoante art. 879, § 1o, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal (art. 5o, XXXVI, da CRFB). Operando-se o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão (art. 502 do CPC), reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 508 do CPC). Por conseguinte, devem ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálculo fixados no comando exequendo, não podendo a parte adulterar seu conteúdo no momento da liquidação. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON MACEDO DIAS

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Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 321792828

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000318-64.2022.5.12.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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JOEL CORREA DA ROSA

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LUCIANE PEREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA AGRAVANTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES AGRAVADO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES RECORRENTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamante e a reclamada interpõem recursos de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, a parte apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer que eventual condenação seja limitada aos valores indicados na peça exordial, sob pena de julgamento ultra petita. Consta do acórdão: Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, dou provimento ao apelo para determinar a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal. Nesses termos, a recorrente carece de interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A recorrente alega a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito para análise. Consta do acórdão: Pois bem. Prima facie, chama atenção o fato de que dois dos documentos juntados pela ré (IDs. 11d287d e fbb953d) com a manifestação do ID. 087ed64 são anteriores ao próprio ajuizamento da ação (gize-se, datam de 2018), sendo evidente que se revela, no mínimo, desarrazoada sua juntada apenas após a apresentação do laudo pericial judicial bem como da impugnação a este pela ré. Caso a demandada efetivamente desejasse que o perito enfrentasse a documentação em tela, deveria tê-la juntado antes da apresentação do laudo pericial ou, ao menos, quando da sua impugnação. Porém, não fez assim, demorando vários meses para juntá-las. Noutro giro, o documento do ID. 2ed955b, apesar de não ser assim denominado, é claramente um parecer técnico assinado por engenheiro eletricista contratado pela ré – ou seja, um assistente pericial da parte. Além de seu conteúdo não demandar expressa manifestação por parte do perito judicial; é patente a intempestividade no caso. Afinal, deveria ter sido juntado quando da impugnação ao laudo pericial pela demandada, conforme despacho alhures destacado. Não se ignora que o art. 435 do CPC afiança a possibilidade de apresentação de documento após a petição inicial ou a defesa, mas há restrição aos casos em que ficar comprovado o justo impedimento para a sua apresentação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapor documento juntado pela parte adversa. Conquanto a instrução probatória como um todo não estivesse encerrada no momento da juntada dos documentos sob lume, é certo que estes documentos não se enquadram em nenhuma das situações suso citadas do art. 435 do CPC. Tudo sem olvidar a intempestividade constatada. Inexiste prejuízo processual em desfavor da ré. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, o procedimento adotado em primeiro grau, mantido pela Câmara julgadora, encontra respaldo no ordenamento processual, uma vez que ao Juiz cabe conduzir a instrução processual, estando dentre os seus poderes a possibilidade de determinar e indeferir provas que entender desnecessárias ao deslinde das questões a ele submetidas, visando à rápida e eficaz solução dos conflitos (arts. 139 e 370, parágrafo único, do CPC, e 765 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 193 da CLT. A parte recorrente pretende afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do acórdão: Extrai-se do laudo pericial que o experto apontou labor com exposição habitual e intermitente ao risco elétrico por parte do autor, em especial por este, ao fazer uso de multímetro para testar tensão no quadro elétricos e componentes das máquinas, acessava área de risco, atuando com proximidade a eletricidade. Como bem destacado na origem, houve concordância por parte dos representantes da ré ao relato do autor acerca de suas atividades, o que expressamente abrangia a atividade suso realçada. A prova oral do feito se restringiu ao depoimento do autor e de uma testemunha de cada litigante, cujos vídeos foram acessados através dos links que seguem a certidão do ID. 9ba6046. O relato do autor nada merece destaque. A única testemunha convidada pelo demandante, de iniciais Y. A. G., que trabalhou na ré entre abril de 2015 e maço de 2019, atuando ao final do contrato como operador de máquina, informa que o autor sempre laborou como mecânico e eletricista. Relata que o demandante atuava no conserto de defeitos mecânicos (exemplificando a quebra de uma engrenagem) e elétricos de máquinas. Confirma a existência de dois mecânicos e de dois eletricistas na parte da empresa que trabalhava; porém, por vezes, não coincidia de haver um eletricista e um mecânico no mesmo turno. Complementa que, durante a maior parte do seu período contratual, havia dois eletricistas num turno e dois mecânicos no outro. Informa que nunca presenciou manutenção na máquina sem a desligar. O único testigo da ré, de iniciais J. L. M., que trabalha na ré a mais de dez anos na atividade "eletromecânica", confirma que laborou com o autor, que fazia "praticamente as mesmas coisas" durante a jornada, trabalhando juntos. Afiança que o autor fazia manutenções corretivas tanto elétricas como mecânicas. Pelo que sabe, o autor não tem treinamento de mecânica. Explica que as manutenções corretivas buscam solucionar um problema que parou a máquina, que necessita de reparo; enquanto as preventivas almejam evitar problemas, constando em um cronograma planejado. Afiança que alguns testes nas manutenções corretivas precisam ser feitos com a máquina ligada e que há uso de multímetro nas manutenções elétricas, que conta com uma ponteira para evitar choques. Afiança que os quadros elétricos possuem proteções de abertura e fechamento, bem como de acrílico. Afirma que alguns testes são feitos com a máquina desligada. Relata que as intervenções preventivas e corretivas ficam "50/50". Pois bem. Conquanto a testemunha convidada pelo autor negue ter presenciado manutenção com máquina ativa, o testigo da ré, que atuava ao lado do autor, é categórico ao afirmar que ocorriam sim manutenções corretivas elétricas com as máquinas ligadas - exatamente o cenário informa pelas partes durante a prova pericial e considerado pelo expert. Portanto, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar o estudo realizado pelo expert, razão pela qual não há como dele se afastar. A sentença não merece reparo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de que a exposição do autor ao risco era eventual não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito legal invocado e de contrariedade à súmula mencionada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. A parte recorrente postula a redução dos honorários periciais. Inviável, no entanto, o seguimento do recurso, ainda, uma vez que o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de retorno ao perito 2.1.2. Adicional de periculosidade Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Ao exame. Quanto aos temas, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, observo que, nas razões do recurso de revista, a reclamada, às fls. 778-80 e 782, transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, sem qualquer destaque do trecho no qual se demonstraria o prequestionamento da matéria contida nos dispositivos invocados no recurso de revista, o que desatende os termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Esclareço que, não se tratando de decisão extremamente objetiva e sucinta, a transcrição integral ou quase que integral dos fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, sem destaque preciso dos trechos que demonstram o prequestionamento da matéria objeto de insurgência, é inservível ao preenchimento dos requisitos do referido dispositivo celetista - hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco julgados recentes desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO A RESPEITO DO TÓPICO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso dos autos, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase que a integralidade do acórdão regional atacado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-100376-16.2022.5.01.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever o teor quase integral do tema recorrido, sem destacar a tese regional a ser combatida no recurso, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0001126-34.2022.5.11.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A despeito do segundo fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o agravante não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida, apenas transcreveu a quase integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. Assim, compactua-se com o despacho denegatório, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista." (AIRR-1093-14.2023.5.13.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). Nego provimento, no aspecto. 2.1.3. Honorários periciais. Valor 2.1.4. Honorários sucumbenciais Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Ao exame. Em relação aos temas em destaque, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, da leitura das razões do recurso de revista (fls. 784-5 e 785-7), constato que a reclamada não transcreveu os trechos do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento das matérias controvertidas. Não observado, assim, o contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que fica prejudicado o necessário cotejo analítico entre os fundamentos decisórios e as violações apontadas no recurso. A indicação do trecho apto ao prequestionamento da matéria impugnada é imprescindível à apreciação do recurso, sendo essa a medida capaz de viabilizar ao julgador o confronto trazido pela parte recorrente em relação à tese adotada pela Corte de origem e as disposições legais tidas por violadas. Essa previsão, trazida pela Lei nº 13.015/14, objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de buscar a decisão impugnada para nela deduzir as teses veiculadas e cotejá-la com a fundamentação que ampara a pretensão da parte recorrente. Assim, incorreu em manifesta desatenção ao que determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nego provimento, no aspecto. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO /FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do art. 170, III e VIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente reprisa o pleito concernente ao deferimento das diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Consta do acórdão: O pedido de acréscimo salarial em face do acúmulo de função pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas de maior complexidade ou próprias de um cargo melhor remunerado, no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado. No caso, como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa. Ademais, em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa. Também não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar. Vale rememorar que o empregado pode realizar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 da CLT). Inclusive, neste sentido, é o entendimento da Súmula n. 51 desta Corte: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Concluo, dessa forma, que não há prova de que as tarefas extras realizadas pelo autor eram incompatíveis com suas condições pessoais, ou que possuísse um excesso de atribuições/responsabilidades que lhe sobrecarregasse ou demandasse uma jornada maior de trabalho de modo a configurar o abuso quantitativo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e legais e de divergência jurisprudencial. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / SALDO DE SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 380 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 132, parágrafo único, do CC e 134, § 3º, da CLT. A parte recorrente percorre o deferimento do saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022. Consta do acórdão: O demandante renova o pleito por deferimento do pagamento de saldo de salário de dois dias, correspondentes as datas de 09 e 10 de abril de 2022 e reflexos. Argumenta que foi dispensado em 08-04-2022, uma sexta-feira, após trabalhar por toda a semana, de modo que os salários do sábado e do domingo (como repouso semanal remunerado) já integravam seu patrimônio jurídico, máxime praticar compensação de jornada semanal, razão pela qual os citados dias não poderiam ser considerados no aviso- prévio. Menciona o art. 132 do CC, o art. 134 da CLT e a Súmula 380 do TST. A matéria foi assim analisada na origem (ID. 78586bf, fl. 595): "O reclamante almeja ver deferido o pagamento do saldo salarial referente aos dias 9 e 10 de abril/22 e seus respectivos reflexos em FGTS+40%, sob a alegação de que "sua semana normal de trabalho dava-se de segunda a sexta-feira", tendo sido "comunicado da dispensa no dia 08.04.2022, uma sexta-feira", concluindo que "a reclamada excluiu do autor direito líquido e certo aos salários do sábado e do domingo, que já havia auferido pelo trabalho em toda a semana de 4 a 08.04.2022, incorporando a reclamada, indevidamente, estes dois dias no computo do aviso prévio indenizado". Sem razão. Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante. Improcede." (...). Com efeito, a sentença decidiu perfeitamente a questão, motivo pelo qual deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Os preceitos da legislação federal e o verbete sumular apontados pela parte recorrente não tratam especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violados e contrariado no acórdão em sua literalidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIV, "a" e XXXV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. Em que pese o art. 840 da CLT exigira indicação do valor correspondente a cada pedido, não determina a sua liquidação prévia, devendo ser considerada mera estimativa." (0020019-94.2021.5.04.0732) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.2.1. Acúmulo de função Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Busca “a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acumulo de funções, com reflexos, por ter sido contratado para trabalhar como eletricista, mas a ele também imposta a responsabilidade por serviços de mecânica, atinentes aos empregados contratados ao exercício da função de mecânico” (fl. 885). Aponta violação dos artigos 170, III e VIII, da CF; 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que, “como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa” (fl. 699). Consignou que “em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa” (fl. 699). Ponderou que “não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar” (fl. 699). Das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, não há como extrair que as atividades desenvolvidas não são compatíveis com aquelas ajustadas para o cargo do reclamante, a caracterizar o acúmulo de funções. Somente com o revolvimento dos fatos e das provas, vedado pela Súmula 126 do TST, seria possível o conhecimento do recurso de revista. Nego provimento, no aspecto. 2.2.2. Saldo de salário. Rescisão contratual efetivada na sexta-feira Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Requer “a condenação da reclamada ao pagamento de saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022, dias destinados ao seu repouso semanal remunerado” (fl. 886). Apontas violação dos artigos 132, § 1º, do CC; 134, § 3º, da CLT. Indica contrariedade à Súmula 380 do TST. Ao exame. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença que concluiu “Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante” (fl. 700). Com relação ao tema, observo que o recurso de revista encontra-se mal aparelhado. Verifico que as violações indicadas são impertinentes, porquanto nada dispõem acerca da matéria referente à rescisão contratual na sexta-feira. Nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso: Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Impossibilidade Em seu recurso de revista, a parte reclamante sustenta, em síntese, que “na exordial, apenas efetuou a indicação de valor estimado dos pedidos, não apresentando liquidação técnica dos mesmos” (fl. 863). Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV e XXXV, 7º, XXIX, e 170, III e VIII, da CF; 134, § 3º, 460 e 468 da CLT; 132 e 374, III e IV, do CPC. Transcreve arestos. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional: “4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O Juízo de 1º grau, ao tratar dos parâmetros de liquidação, afastou a aplicação da tese jurídica n. 6 em IRDR deste Regional, por entender que "se encontra superada pela notória jurisprudência do E. TST", mormente os valores indicados na exordial serem meramente estimados. Irressignada, a ré pleiteia a incidência da referida tese jurídica em IRDR deste Tribunal ao caso. Com razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, ao apelo para determinar dou provimento a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal.” Constato a transcendência da causa, tendo em vista tratar-se de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017. A controvérsia diz respeito à possibilidade de limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. Isso com base nas alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual, “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Com efeito, não obstante a jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei no 13.467/2017, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser " certo, determinado e com indicação de valor ", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Inicialmente, concluí ser necessário que a parte autora qualificasse os valores líquidos apresentados como estimativos, para que não produzisse os efeitos de delimitação da condenação. Contudo, o entendimento dessa Primeira Turma, à luz da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, consolidou-se no sentido de que os valores indicados na inicial de forma líquida serão sempre considerados uma mera estimativa, ainda que inexistente ressalva expressa nesse sentido, conforme evidencia os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1.º, DA CLT. A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer. O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso. Assim, a Corte de origem, ao limitar a condenação aos valores especificados na inicial, acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-0000965-68.2022.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/01/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Recurso de revista a que não se conhece." (RRAg-0010321-82.2021.5.03.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/01/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas." (Ag-AIRR-1001449-31.2018.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/01/2025). Assim, o Colegiado regional, ao limitar a condenação aos valores da inicial, acabou por ofender o artigo 5º, XXXV, da CF. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento aos agravos de instrumento das partes; II - conheço do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF , e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

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Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 321792847

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000318-64.2022.5.12.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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JOEL CORREA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANE PEREIRA FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA AGRAVANTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES AGRAVADO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES RECORRENTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamante e a reclamada interpõem recursos de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, a parte apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer que eventual condenação seja limitada aos valores indicados na peça exordial, sob pena de julgamento ultra petita. Consta do acórdão: Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, dou provimento ao apelo para determinar a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal. Nesses termos, a recorrente carece de interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A recorrente alega a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito para análise. Consta do acórdão: Pois bem. Prima facie, chama atenção o fato de que dois dos documentos juntados pela ré (IDs. 11d287d e fbb953d) com a manifestação do ID. 087ed64 são anteriores ao próprio ajuizamento da ação (gize-se, datam de 2018), sendo evidente que se revela, no mínimo, desarrazoada sua juntada apenas após a apresentação do laudo pericial judicial bem como da impugnação a este pela ré. Caso a demandada efetivamente desejasse que o perito enfrentasse a documentação em tela, deveria tê-la juntado antes da apresentação do laudo pericial ou, ao menos, quando da sua impugnação. Porém, não fez assim, demorando vários meses para juntá-las. Noutro giro, o documento do ID. 2ed955b, apesar de não ser assim denominado, é claramente um parecer técnico assinado por engenheiro eletricista contratado pela ré – ou seja, um assistente pericial da parte. Além de seu conteúdo não demandar expressa manifestação por parte do perito judicial; é patente a intempestividade no caso. Afinal, deveria ter sido juntado quando da impugnação ao laudo pericial pela demandada, conforme despacho alhures destacado. Não se ignora que o art. 435 do CPC afiança a possibilidade de apresentação de documento após a petição inicial ou a defesa, mas há restrição aos casos em que ficar comprovado o justo impedimento para a sua apresentação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapor documento juntado pela parte adversa. Conquanto a instrução probatória como um todo não estivesse encerrada no momento da juntada dos documentos sob lume, é certo que estes documentos não se enquadram em nenhuma das situações suso citadas do art. 435 do CPC. Tudo sem olvidar a intempestividade constatada. Inexiste prejuízo processual em desfavor da ré. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, o procedimento adotado em primeiro grau, mantido pela Câmara julgadora, encontra respaldo no ordenamento processual, uma vez que ao Juiz cabe conduzir a instrução processual, estando dentre os seus poderes a possibilidade de determinar e indeferir provas que entender desnecessárias ao deslinde das questões a ele submetidas, visando à rápida e eficaz solução dos conflitos (arts. 139 e 370, parágrafo único, do CPC, e 765 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 193 da CLT. A parte recorrente pretende afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do acórdão: Extrai-se do laudo pericial que o experto apontou labor com exposição habitual e intermitente ao risco elétrico por parte do autor, em especial por este, ao fazer uso de multímetro para testar tensão no quadro elétricos e componentes das máquinas, acessava área de risco, atuando com proximidade a eletricidade. Como bem destacado na origem, houve concordância por parte dos representantes da ré ao relato do autor acerca de suas atividades, o que expressamente abrangia a atividade suso realçada. A prova oral do feito se restringiu ao depoimento do autor e de uma testemunha de cada litigante, cujos vídeos foram acessados através dos links que seguem a certidão do ID. 9ba6046. O relato do autor nada merece destaque. A única testemunha convidada pelo demandante, de iniciais Y. A. G., que trabalhou na ré entre abril de 2015 e maço de 2019, atuando ao final do contrato como operador de máquina, informa que o autor sempre laborou como mecânico e eletricista. Relata que o demandante atuava no conserto de defeitos mecânicos (exemplificando a quebra de uma engrenagem) e elétricos de máquinas. Confirma a existência de dois mecânicos e de dois eletricistas na parte da empresa que trabalhava; porém, por vezes, não coincidia de haver um eletricista e um mecânico no mesmo turno. Complementa que, durante a maior parte do seu período contratual, havia dois eletricistas num turno e dois mecânicos no outro. Informa que nunca presenciou manutenção na máquina sem a desligar. O único testigo da ré, de iniciais J. L. M., que trabalha na ré a mais de dez anos na atividade "eletromecânica", confirma que laborou com o autor, que fazia "praticamente as mesmas coisas" durante a jornada, trabalhando juntos. Afiança que o autor fazia manutenções corretivas tanto elétricas como mecânicas. Pelo que sabe, o autor não tem treinamento de mecânica. Explica que as manutenções corretivas buscam solucionar um problema que parou a máquina, que necessita de reparo; enquanto as preventivas almejam evitar problemas, constando em um cronograma planejado. Afiança que alguns testes nas manutenções corretivas precisam ser feitos com a máquina ligada e que há uso de multímetro nas manutenções elétricas, que conta com uma ponteira para evitar choques. Afiança que os quadros elétricos possuem proteções de abertura e fechamento, bem como de acrílico. Afirma que alguns testes são feitos com a máquina desligada. Relata que as intervenções preventivas e corretivas ficam "50/50". Pois bem. Conquanto a testemunha convidada pelo autor negue ter presenciado manutenção com máquina ativa, o testigo da ré, que atuava ao lado do autor, é categórico ao afirmar que ocorriam sim manutenções corretivas elétricas com as máquinas ligadas - exatamente o cenário informa pelas partes durante a prova pericial e considerado pelo expert. Portanto, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar o estudo realizado pelo expert, razão pela qual não há como dele se afastar. A sentença não merece reparo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de que a exposição do autor ao risco era eventual não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito legal invocado e de contrariedade à súmula mencionada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. A parte recorrente postula a redução dos honorários periciais. Inviável, no entanto, o seguimento do recurso, ainda, uma vez que o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de retorno ao perito 2.1.2. Adicional de periculosidade Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Ao exame. Quanto aos temas, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, observo que, nas razões do recurso de revista, a reclamada, às fls. 778-80 e 782, transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, sem qualquer destaque do trecho no qual se demonstraria o prequestionamento da matéria contida nos dispositivos invocados no recurso de revista, o que desatende os termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Esclareço que, não se tratando de decisão extremamente objetiva e sucinta, a transcrição integral ou quase que integral dos fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, sem destaque preciso dos trechos que demonstram o prequestionamento da matéria objeto de insurgência, é inservível ao preenchimento dos requisitos do referido dispositivo celetista - hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco julgados recentes desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO A RESPEITO DO TÓPICO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso dos autos, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase que a integralidade do acórdão regional atacado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-100376-16.2022.5.01.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever o teor quase integral do tema recorrido, sem destacar a tese regional a ser combatida no recurso, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0001126-34.2022.5.11.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A despeito do segundo fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o agravante não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida, apenas transcreveu a quase integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. Assim, compactua-se com o despacho denegatório, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista." (AIRR-1093-14.2023.5.13.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). Nego provimento, no aspecto. 2.1.3. Honorários periciais. Valor 2.1.4. Honorários sucumbenciais Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Ao exame. Em relação aos temas em destaque, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, da leitura das razões do recurso de revista (fls. 784-5 e 785-7), constato que a reclamada não transcreveu os trechos do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento das matérias controvertidas. Não observado, assim, o contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que fica prejudicado o necessário cotejo analítico entre os fundamentos decisórios e as violações apontadas no recurso. A indicação do trecho apto ao prequestionamento da matéria impugnada é imprescindível à apreciação do recurso, sendo essa a medida capaz de viabilizar ao julgador o confronto trazido pela parte recorrente em relação à tese adotada pela Corte de origem e as disposições legais tidas por violadas. Essa previsão, trazida pela Lei nº 13.015/14, objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de buscar a decisão impugnada para nela deduzir as teses veiculadas e cotejá-la com a fundamentação que ampara a pretensão da parte recorrente. Assim, incorreu em manifesta desatenção ao que determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nego provimento, no aspecto. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO /FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do art. 170, III e VIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente reprisa o pleito concernente ao deferimento das diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Consta do acórdão: O pedido de acréscimo salarial em face do acúmulo de função pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas de maior complexidade ou próprias de um cargo melhor remunerado, no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado. No caso, como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa. Ademais, em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa. Também não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar. Vale rememorar que o empregado pode realizar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 da CLT). Inclusive, neste sentido, é o entendimento da Súmula n. 51 desta Corte: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Concluo, dessa forma, que não há prova de que as tarefas extras realizadas pelo autor eram incompatíveis com suas condições pessoais, ou que possuísse um excesso de atribuições/responsabilidades que lhe sobrecarregasse ou demandasse uma jornada maior de trabalho de modo a configurar o abuso quantitativo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e legais e de divergência jurisprudencial. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / SALDO DE SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 380 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 132, parágrafo único, do CC e 134, § 3º, da CLT. A parte recorrente percorre o deferimento do saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022. Consta do acórdão: O demandante renova o pleito por deferimento do pagamento de saldo de salário de dois dias, correspondentes as datas de 09 e 10 de abril de 2022 e reflexos. Argumenta que foi dispensado em 08-04-2022, uma sexta-feira, após trabalhar por toda a semana, de modo que os salários do sábado e do domingo (como repouso semanal remunerado) já integravam seu patrimônio jurídico, máxime praticar compensação de jornada semanal, razão pela qual os citados dias não poderiam ser considerados no aviso- prévio. Menciona o art. 132 do CC, o art. 134 da CLT e a Súmula 380 do TST. A matéria foi assim analisada na origem (ID. 78586bf, fl. 595): "O reclamante almeja ver deferido o pagamento do saldo salarial referente aos dias 9 e 10 de abril/22 e seus respectivos reflexos em FGTS+40%, sob a alegação de que "sua semana normal de trabalho dava-se de segunda a sexta-feira", tendo sido "comunicado da dispensa no dia 08.04.2022, uma sexta-feira", concluindo que "a reclamada excluiu do autor direito líquido e certo aos salários do sábado e do domingo, que já havia auferido pelo trabalho em toda a semana de 4 a 08.04.2022, incorporando a reclamada, indevidamente, estes dois dias no computo do aviso prévio indenizado". Sem razão. Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante. Improcede." (...). Com efeito, a sentença decidiu perfeitamente a questão, motivo pelo qual deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Os preceitos da legislação federal e o verbete sumular apontados pela parte recorrente não tratam especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violados e contrariado no acórdão em sua literalidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIV, "a" e XXXV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. Em que pese o art. 840 da CLT exigira indicação do valor correspondente a cada pedido, não determina a sua liquidação prévia, devendo ser considerada mera estimativa." (0020019-94.2021.5.04.0732) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.2.1. Acúmulo de função Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Busca “a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acumulo de funções, com reflexos, por ter sido contratado para trabalhar como eletricista, mas a ele também imposta a responsabilidade por serviços de mecânica, atinentes aos empregados contratados ao exercício da função de mecânico” (fl. 885). Aponta violação dos artigos 170, III e VIII, da CF; 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que, “como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa” (fl. 699). Consignou que “em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa” (fl. 699). Ponderou que “não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar” (fl. 699). Das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, não há como extrair que as atividades desenvolvidas não são compatíveis com aquelas ajustadas para o cargo do reclamante, a caracterizar o acúmulo de funções. Somente com o revolvimento dos fatos e das provas, vedado pela Súmula 126 do TST, seria possível o conhecimento do recurso de revista. Nego provimento, no aspecto. 2.2.2. Saldo de salário. Rescisão contratual efetivada na sexta-feira Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Requer “a condenação da reclamada ao pagamento de saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022, dias destinados ao seu repouso semanal remunerado” (fl. 886). Apontas violação dos artigos 132, § 1º, do CC; 134, § 3º, da CLT. Indica contrariedade à Súmula 380 do TST. Ao exame. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença que concluiu “Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante” (fl. 700). Com relação ao tema, observo que o recurso de revista encontra-se mal aparelhado. Verifico que as violações indicadas são impertinentes, porquanto nada dispõem acerca da matéria referente à rescisão contratual na sexta-feira. Nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso: Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Impossibilidade Em seu recurso de revista, a parte reclamante sustenta, em síntese, que “na exordial, apenas efetuou a indicação de valor estimado dos pedidos, não apresentando liquidação técnica dos mesmos” (fl. 863). Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV e XXXV, 7º, XXIX, e 170, III e VIII, da CF; 134, § 3º, 460 e 468 da CLT; 132 e 374, III e IV, do CPC. Transcreve arestos. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional: “4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O Juízo de 1º grau, ao tratar dos parâmetros de liquidação, afastou a aplicação da tese jurídica n. 6 em IRDR deste Regional, por entender que "se encontra superada pela notória jurisprudência do E. TST", mormente os valores indicados na exordial serem meramente estimados. Irressignada, a ré pleiteia a incidência da referida tese jurídica em IRDR deste Tribunal ao caso. Com razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, ao apelo para determinar dou provimento a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal.” Constato a transcendência da causa, tendo em vista tratar-se de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017. A controvérsia diz respeito à possibilidade de limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. Isso com base nas alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual, “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Com efeito, não obstante a jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei no 13.467/2017, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser " certo, determinado e com indicação de valor ", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Inicialmente, concluí ser necessário que a parte autora qualificasse os valores líquidos apresentados como estimativos, para que não produzisse os efeitos de delimitação da condenação. Contudo, o entendimento dessa Primeira Turma, à luz da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, consolidou-se no sentido de que os valores indicados na inicial de forma líquida serão sempre considerados uma mera estimativa, ainda que inexistente ressalva expressa nesse sentido, conforme evidencia os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1.º, DA CLT. A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer. O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso. Assim, a Corte de origem, ao limitar a condenação aos valores especificados na inicial, acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-0000965-68.2022.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/01/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Recurso de revista a que não se conhece." (RRAg-0010321-82.2021.5.03.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/01/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas." (Ag-AIRR-1001449-31.2018.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/01/2025). Assim, o Colegiado regional, ao limitar a condenação aos valores da inicial, acabou por ofender o artigo 5º, XXXV, da CF. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento aos agravos de instrumento das partes; II - conheço do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF , e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 321792863

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000318-64.2022.5.12.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL CORREA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANE PEREIRA FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA AGRAVANTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES AGRAVADO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES RECORRENTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamante e a reclamada interpõem recursos de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, a parte apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer que eventual condenação seja limitada aos valores indicados na peça exordial, sob pena de julgamento ultra petita. Consta do acórdão: Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, dou provimento ao apelo para determinar a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal. Nesses termos, a recorrente carece de interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A recorrente alega a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito para análise. Consta do acórdão: Pois bem. Prima facie, chama atenção o fato de que dois dos documentos juntados pela ré (IDs. 11d287d e fbb953d) com a manifestação do ID. 087ed64 são anteriores ao próprio ajuizamento da ação (gize-se, datam de 2018), sendo evidente que se revela, no mínimo, desarrazoada sua juntada apenas após a apresentação do laudo pericial judicial bem como da impugnação a este pela ré. Caso a demandada efetivamente desejasse que o perito enfrentasse a documentação em tela, deveria tê-la juntado antes da apresentação do laudo pericial ou, ao menos, quando da sua impugnação. Porém, não fez assim, demorando vários meses para juntá-las. Noutro giro, o documento do ID. 2ed955b, apesar de não ser assim denominado, é claramente um parecer técnico assinado por engenheiro eletricista contratado pela ré – ou seja, um assistente pericial da parte. Além de seu conteúdo não demandar expressa manifestação por parte do perito judicial; é patente a intempestividade no caso. Afinal, deveria ter sido juntado quando da impugnação ao laudo pericial pela demandada, conforme despacho alhures destacado. Não se ignora que o art. 435 do CPC afiança a possibilidade de apresentação de documento após a petição inicial ou a defesa, mas há restrição aos casos em que ficar comprovado o justo impedimento para a sua apresentação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapor documento juntado pela parte adversa. Conquanto a instrução probatória como um todo não estivesse encerrada no momento da juntada dos documentos sob lume, é certo que estes documentos não se enquadram em nenhuma das situações suso citadas do art. 435 do CPC. Tudo sem olvidar a intempestividade constatada. Inexiste prejuízo processual em desfavor da ré. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, o procedimento adotado em primeiro grau, mantido pela Câmara julgadora, encontra respaldo no ordenamento processual, uma vez que ao Juiz cabe conduzir a instrução processual, estando dentre os seus poderes a possibilidade de determinar e indeferir provas que entender desnecessárias ao deslinde das questões a ele submetidas, visando à rápida e eficaz solução dos conflitos (arts. 139 e 370, parágrafo único, do CPC, e 765 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 193 da CLT. A parte recorrente pretende afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do acórdão: Extrai-se do laudo pericial que o experto apontou labor com exposição habitual e intermitente ao risco elétrico por parte do autor, em especial por este, ao fazer uso de multímetro para testar tensão no quadro elétricos e componentes das máquinas, acessava área de risco, atuando com proximidade a eletricidade. Como bem destacado na origem, houve concordância por parte dos representantes da ré ao relato do autor acerca de suas atividades, o que expressamente abrangia a atividade suso realçada. A prova oral do feito se restringiu ao depoimento do autor e de uma testemunha de cada litigante, cujos vídeos foram acessados através dos links que seguem a certidão do ID. 9ba6046. O relato do autor nada merece destaque. A única testemunha convidada pelo demandante, de iniciais Y. A. G., que trabalhou na ré entre abril de 2015 e maço de 2019, atuando ao final do contrato como operador de máquina, informa que o autor sempre laborou como mecânico e eletricista. Relata que o demandante atuava no conserto de defeitos mecânicos (exemplificando a quebra de uma engrenagem) e elétricos de máquinas. Confirma a existência de dois mecânicos e de dois eletricistas na parte da empresa que trabalhava; porém, por vezes, não coincidia de haver um eletricista e um mecânico no mesmo turno. Complementa que, durante a maior parte do seu período contratual, havia dois eletricistas num turno e dois mecânicos no outro. Informa que nunca presenciou manutenção na máquina sem a desligar. O único testigo da ré, de iniciais J. L. M., que trabalha na ré a mais de dez anos na atividade "eletromecânica", confirma que laborou com o autor, que fazia "praticamente as mesmas coisas" durante a jornada, trabalhando juntos. Afiança que o autor fazia manutenções corretivas tanto elétricas como mecânicas. Pelo que sabe, o autor não tem treinamento de mecânica. Explica que as manutenções corretivas buscam solucionar um problema que parou a máquina, que necessita de reparo; enquanto as preventivas almejam evitar problemas, constando em um cronograma planejado. Afiança que alguns testes nas manutenções corretivas precisam ser feitos com a máquina ligada e que há uso de multímetro nas manutenções elétricas, que conta com uma ponteira para evitar choques. Afiança que os quadros elétricos possuem proteções de abertura e fechamento, bem como de acrílico. Afirma que alguns testes são feitos com a máquina desligada. Relata que as intervenções preventivas e corretivas ficam "50/50". Pois bem. Conquanto a testemunha convidada pelo autor negue ter presenciado manutenção com máquina ativa, o testigo da ré, que atuava ao lado do autor, é categórico ao afirmar que ocorriam sim manutenções corretivas elétricas com as máquinas ligadas - exatamente o cenário informa pelas partes durante a prova pericial e considerado pelo expert. Portanto, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar o estudo realizado pelo expert, razão pela qual não há como dele se afastar. A sentença não merece reparo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de que a exposição do autor ao risco era eventual não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito legal invocado e de contrariedade à súmula mencionada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. A parte recorrente postula a redução dos honorários periciais. Inviável, no entanto, o seguimento do recurso, ainda, uma vez que o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de retorno ao perito 2.1.2. Adicional de periculosidade Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Ao exame. Quanto aos temas, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, observo que, nas razões do recurso de revista, a reclamada, às fls. 778-80 e 782, transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, sem qualquer destaque do trecho no qual se demonstraria o prequestionamento da matéria contida nos dispositivos invocados no recurso de revista, o que desatende os termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Esclareço que, não se tratando de decisão extremamente objetiva e sucinta, a transcrição integral ou quase que integral dos fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, sem destaque preciso dos trechos que demonstram o prequestionamento da matéria objeto de insurgência, é inservível ao preenchimento dos requisitos do referido dispositivo celetista - hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco julgados recentes desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO A RESPEITO DO TÓPICO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso dos autos, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase que a integralidade do acórdão regional atacado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-100376-16.2022.5.01.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever o teor quase integral do tema recorrido, sem destacar a tese regional a ser combatida no recurso, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0001126-34.2022.5.11.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A despeito do segundo fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o agravante não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida, apenas transcreveu a quase integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. Assim, compactua-se com o despacho denegatório, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista." (AIRR-1093-14.2023.5.13.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). Nego provimento, no aspecto. 2.1.3. Honorários periciais. Valor 2.1.4. Honorários sucumbenciais Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Ao exame. Em relação aos temas em destaque, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, da leitura das razões do recurso de revista (fls. 784-5 e 785-7), constato que a reclamada não transcreveu os trechos do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento das matérias controvertidas. Não observado, assim, o contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que fica prejudicado o necessário cotejo analítico entre os fundamentos decisórios e as violações apontadas no recurso. A indicação do trecho apto ao prequestionamento da matéria impugnada é imprescindível à apreciação do recurso, sendo essa a medida capaz de viabilizar ao julgador o confronto trazido pela parte recorrente em relação à tese adotada pela Corte de origem e as disposições legais tidas por violadas. Essa previsão, trazida pela Lei nº 13.015/14, objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de buscar a decisão impugnada para nela deduzir as teses veiculadas e cotejá-la com a fundamentação que ampara a pretensão da parte recorrente. Assim, incorreu em manifesta desatenção ao que determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nego provimento, no aspecto. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO /FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do art. 170, III e VIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente reprisa o pleito concernente ao deferimento das diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Consta do acórdão: O pedido de acréscimo salarial em face do acúmulo de função pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas de maior complexidade ou próprias de um cargo melhor remunerado, no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado. No caso, como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa. Ademais, em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa. Também não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar. Vale rememorar que o empregado pode realizar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 da CLT). Inclusive, neste sentido, é o entendimento da Súmula n. 51 desta Corte: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Concluo, dessa forma, que não há prova de que as tarefas extras realizadas pelo autor eram incompatíveis com suas condições pessoais, ou que possuísse um excesso de atribuições/responsabilidades que lhe sobrecarregasse ou demandasse uma jornada maior de trabalho de modo a configurar o abuso quantitativo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e legais e de divergência jurisprudencial. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / SALDO DE SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 380 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 132, parágrafo único, do CC e 134, § 3º, da CLT. A parte recorrente percorre o deferimento do saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022. Consta do acórdão: O demandante renova o pleito por deferimento do pagamento de saldo de salário de dois dias, correspondentes as datas de 09 e 10 de abril de 2022 e reflexos. Argumenta que foi dispensado em 08-04-2022, uma sexta-feira, após trabalhar por toda a semana, de modo que os salários do sábado e do domingo (como repouso semanal remunerado) já integravam seu patrimônio jurídico, máxime praticar compensação de jornada semanal, razão pela qual os citados dias não poderiam ser considerados no aviso- prévio. Menciona o art. 132 do CC, o art. 134 da CLT e a Súmula 380 do TST. A matéria foi assim analisada na origem (ID. 78586bf, fl. 595): "O reclamante almeja ver deferido o pagamento do saldo salarial referente aos dias 9 e 10 de abril/22 e seus respectivos reflexos em FGTS+40%, sob a alegação de que "sua semana normal de trabalho dava-se de segunda a sexta-feira", tendo sido "comunicado da dispensa no dia 08.04.2022, uma sexta-feira", concluindo que "a reclamada excluiu do autor direito líquido e certo aos salários do sábado e do domingo, que já havia auferido pelo trabalho em toda a semana de 4 a 08.04.2022, incorporando a reclamada, indevidamente, estes dois dias no computo do aviso prévio indenizado". Sem razão. Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante. Improcede." (...). Com efeito, a sentença decidiu perfeitamente a questão, motivo pelo qual deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Os preceitos da legislação federal e o verbete sumular apontados pela parte recorrente não tratam especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violados e contrariado no acórdão em sua literalidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIV, "a" e XXXV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. Em que pese o art. 840 da CLT exigira indicação do valor correspondente a cada pedido, não determina a sua liquidação prévia, devendo ser considerada mera estimativa." (0020019-94.2021.5.04.0732) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.2.1. Acúmulo de função Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Busca “a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acumulo de funções, com reflexos, por ter sido contratado para trabalhar como eletricista, mas a ele também imposta a responsabilidade por serviços de mecânica, atinentes aos empregados contratados ao exercício da função de mecânico” (fl. 885). Aponta violação dos artigos 170, III e VIII, da CF; 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que, “como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa” (fl. 699). Consignou que “em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa” (fl. 699). Ponderou que “não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar” (fl. 699). Das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, não há como extrair que as atividades desenvolvidas não são compatíveis com aquelas ajustadas para o cargo do reclamante, a caracterizar o acúmulo de funções. Somente com o revolvimento dos fatos e das provas, vedado pela Súmula 126 do TST, seria possível o conhecimento do recurso de revista. Nego provimento, no aspecto. 2.2.2. Saldo de salário. Rescisão contratual efetivada na sexta-feira Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Requer “a condenação da reclamada ao pagamento de saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022, dias destinados ao seu repouso semanal remunerado” (fl. 886). Apontas violação dos artigos 132, § 1º, do CC; 134, § 3º, da CLT. Indica contrariedade à Súmula 380 do TST. Ao exame. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença que concluiu “Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante” (fl. 700). Com relação ao tema, observo que o recurso de revista encontra-se mal aparelhado. Verifico que as violações indicadas são impertinentes, porquanto nada dispõem acerca da matéria referente à rescisão contratual na sexta-feira. Nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso: Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Impossibilidade Em seu recurso de revista, a parte reclamante sustenta, em síntese, que “na exordial, apenas efetuou a indicação de valor estimado dos pedidos, não apresentando liquidação técnica dos mesmos” (fl. 863). Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV e XXXV, 7º, XXIX, e 170, III e VIII, da CF; 134, § 3º, 460 e 468 da CLT; 132 e 374, III e IV, do CPC. Transcreve arestos. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional: “4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O Juízo de 1º grau, ao tratar dos parâmetros de liquidação, afastou a aplicação da tese jurídica n. 6 em IRDR deste Regional, por entender que "se encontra superada pela notória jurisprudência do E. TST", mormente os valores indicados na exordial serem meramente estimados. Irressignada, a ré pleiteia a incidência da referida tese jurídica em IRDR deste Tribunal ao caso. Com razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, ao apelo para determinar dou provimento a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal.” Constato a transcendência da causa, tendo em vista tratar-se de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017. A controvérsia diz respeito à possibilidade de limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. Isso com base nas alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual, “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Com efeito, não obstante a jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei no 13.467/2017, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser " certo, determinado e com indicação de valor ", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Inicialmente, concluí ser necessário que a parte autora qualificasse os valores líquidos apresentados como estimativos, para que não produzisse os efeitos de delimitação da condenação. Contudo, o entendimento dessa Primeira Turma, à luz da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, consolidou-se no sentido de que os valores indicados na inicial de forma líquida serão sempre considerados uma mera estimativa, ainda que inexistente ressalva expressa nesse sentido, conforme evidencia os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1.º, DA CLT. A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer. O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso. Assim, a Corte de origem, ao limitar a condenação aos valores especificados na inicial, acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-0000965-68.2022.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/01/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Recurso de revista a que não se conhece." (RRAg-0010321-82.2021.5.03.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/01/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas." (Ag-AIRR-1001449-31.2018.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/01/2025). Assim, o Colegiado regional, ao limitar a condenação aos valores da inicial, acabou por ofender o artigo 5º, XXXV, da CF. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento aos agravos de instrumento das partes; II - conheço do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF , e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

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Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 321792882

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000318-64.2022.5.12.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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JOEL CORREA DA ROSA

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LUCIANE PEREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA AGRAVANTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES AGRAVADO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES RECORRENTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamante e a reclamada interpõem recursos de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, a parte apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer que eventual condenação seja limitada aos valores indicados na peça exordial, sob pena de julgamento ultra petita. Consta do acórdão: Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, dou provimento ao apelo para determinar a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal. Nesses termos, a recorrente carece de interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A recorrente alega a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito para análise. Consta do acórdão: Pois bem. Prima facie, chama atenção o fato de que dois dos documentos juntados pela ré (IDs. 11d287d e fbb953d) com a manifestação do ID. 087ed64 são anteriores ao próprio ajuizamento da ação (gize-se, datam de 2018), sendo evidente que se revela, no mínimo, desarrazoada sua juntada apenas após a apresentação do laudo pericial judicial bem como da impugnação a este pela ré. Caso a demandada efetivamente desejasse que o perito enfrentasse a documentação em tela, deveria tê-la juntado antes da apresentação do laudo pericial ou, ao menos, quando da sua impugnação. Porém, não fez assim, demorando vários meses para juntá-las. Noutro giro, o documento do ID. 2ed955b, apesar de não ser assim denominado, é claramente um parecer técnico assinado por engenheiro eletricista contratado pela ré – ou seja, um assistente pericial da parte. Além de seu conteúdo não demandar expressa manifestação por parte do perito judicial; é patente a intempestividade no caso. Afinal, deveria ter sido juntado quando da impugnação ao laudo pericial pela demandada, conforme despacho alhures destacado. Não se ignora que o art. 435 do CPC afiança a possibilidade de apresentação de documento após a petição inicial ou a defesa, mas há restrição aos casos em que ficar comprovado o justo impedimento para a sua apresentação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapor documento juntado pela parte adversa. Conquanto a instrução probatória como um todo não estivesse encerrada no momento da juntada dos documentos sob lume, é certo que estes documentos não se enquadram em nenhuma das situações suso citadas do art. 435 do CPC. Tudo sem olvidar a intempestividade constatada. Inexiste prejuízo processual em desfavor da ré. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, o procedimento adotado em primeiro grau, mantido pela Câmara julgadora, encontra respaldo no ordenamento processual, uma vez que ao Juiz cabe conduzir a instrução processual, estando dentre os seus poderes a possibilidade de determinar e indeferir provas que entender desnecessárias ao deslinde das questões a ele submetidas, visando à rápida e eficaz solução dos conflitos (arts. 139 e 370, parágrafo único, do CPC, e 765 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 193 da CLT. A parte recorrente pretende afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do acórdão: Extrai-se do laudo pericial que o experto apontou labor com exposição habitual e intermitente ao risco elétrico por parte do autor, em especial por este, ao fazer uso de multímetro para testar tensão no quadro elétricos e componentes das máquinas, acessava área de risco, atuando com proximidade a eletricidade. Como bem destacado na origem, houve concordância por parte dos representantes da ré ao relato do autor acerca de suas atividades, o que expressamente abrangia a atividade suso realçada. A prova oral do feito se restringiu ao depoimento do autor e de uma testemunha de cada litigante, cujos vídeos foram acessados através dos links que seguem a certidão do ID. 9ba6046. O relato do autor nada merece destaque. A única testemunha convidada pelo demandante, de iniciais Y. A. G., que trabalhou na ré entre abril de 2015 e maço de 2019, atuando ao final do contrato como operador de máquina, informa que o autor sempre laborou como mecânico e eletricista. Relata que o demandante atuava no conserto de defeitos mecânicos (exemplificando a quebra de uma engrenagem) e elétricos de máquinas. Confirma a existência de dois mecânicos e de dois eletricistas na parte da empresa que trabalhava; porém, por vezes, não coincidia de haver um eletricista e um mecânico no mesmo turno. Complementa que, durante a maior parte do seu período contratual, havia dois eletricistas num turno e dois mecânicos no outro. Informa que nunca presenciou manutenção na máquina sem a desligar. O único testigo da ré, de iniciais J. L. M., que trabalha na ré a mais de dez anos na atividade "eletromecânica", confirma que laborou com o autor, que fazia "praticamente as mesmas coisas" durante a jornada, trabalhando juntos. Afiança que o autor fazia manutenções corretivas tanto elétricas como mecânicas. Pelo que sabe, o autor não tem treinamento de mecânica. Explica que as manutenções corretivas buscam solucionar um problema que parou a máquina, que necessita de reparo; enquanto as preventivas almejam evitar problemas, constando em um cronograma planejado. Afiança que alguns testes nas manutenções corretivas precisam ser feitos com a máquina ligada e que há uso de multímetro nas manutenções elétricas, que conta com uma ponteira para evitar choques. Afiança que os quadros elétricos possuem proteções de abertura e fechamento, bem como de acrílico. Afirma que alguns testes são feitos com a máquina desligada. Relata que as intervenções preventivas e corretivas ficam "50/50". Pois bem. Conquanto a testemunha convidada pelo autor negue ter presenciado manutenção com máquina ativa, o testigo da ré, que atuava ao lado do autor, é categórico ao afirmar que ocorriam sim manutenções corretivas elétricas com as máquinas ligadas - exatamente o cenário informa pelas partes durante a prova pericial e considerado pelo expert. Portanto, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar o estudo realizado pelo expert, razão pela qual não há como dele se afastar. A sentença não merece reparo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de que a exposição do autor ao risco era eventual não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito legal invocado e de contrariedade à súmula mencionada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. A parte recorrente postula a redução dos honorários periciais. Inviável, no entanto, o seguimento do recurso, ainda, uma vez que o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de retorno ao perito 2.1.2. Adicional de periculosidade Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Ao exame. Quanto aos temas, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, observo que, nas razões do recurso de revista, a reclamada, às fls. 778-80 e 782, transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, sem qualquer destaque do trecho no qual se demonstraria o prequestionamento da matéria contida nos dispositivos invocados no recurso de revista, o que desatende os termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Esclareço que, não se tratando de decisão extremamente objetiva e sucinta, a transcrição integral ou quase que integral dos fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, sem destaque preciso dos trechos que demonstram o prequestionamento da matéria objeto de insurgência, é inservível ao preenchimento dos requisitos do referido dispositivo celetista - hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco julgados recentes desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO A RESPEITO DO TÓPICO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso dos autos, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase que a integralidade do acórdão regional atacado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-100376-16.2022.5.01.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever o teor quase integral do tema recorrido, sem destacar a tese regional a ser combatida no recurso, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0001126-34.2022.5.11.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A despeito do segundo fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o agravante não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida, apenas transcreveu a quase integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. Assim, compactua-se com o despacho denegatório, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista." (AIRR-1093-14.2023.5.13.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). Nego provimento, no aspecto. 2.1.3. Honorários periciais. Valor 2.1.4. Honorários sucumbenciais Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Ao exame. Em relação aos temas em destaque, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, da leitura das razões do recurso de revista (fls. 784-5 e 785-7), constato que a reclamada não transcreveu os trechos do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento das matérias controvertidas. Não observado, assim, o contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que fica prejudicado o necessário cotejo analítico entre os fundamentos decisórios e as violações apontadas no recurso. A indicação do trecho apto ao prequestionamento da matéria impugnada é imprescindível à apreciação do recurso, sendo essa a medida capaz de viabilizar ao julgador o confronto trazido pela parte recorrente em relação à tese adotada pela Corte de origem e as disposições legais tidas por violadas. Essa previsão, trazida pela Lei nº 13.015/14, objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de buscar a decisão impugnada para nela deduzir as teses veiculadas e cotejá-la com a fundamentação que ampara a pretensão da parte recorrente. Assim, incorreu em manifesta desatenção ao que determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nego provimento, no aspecto. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO /FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do art. 170, III e VIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente reprisa o pleito concernente ao deferimento das diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Consta do acórdão: O pedido de acréscimo salarial em face do acúmulo de função pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas de maior complexidade ou próprias de um cargo melhor remunerado, no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado. No caso, como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa. Ademais, em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa. Também não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar. Vale rememorar que o empregado pode realizar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 da CLT). Inclusive, neste sentido, é o entendimento da Súmula n. 51 desta Corte: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Concluo, dessa forma, que não há prova de que as tarefas extras realizadas pelo autor eram incompatíveis com suas condições pessoais, ou que possuísse um excesso de atribuições/responsabilidades que lhe sobrecarregasse ou demandasse uma jornada maior de trabalho de modo a configurar o abuso quantitativo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e legais e de divergência jurisprudencial. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / SALDO DE SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 380 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 132, parágrafo único, do CC e 134, § 3º, da CLT. A parte recorrente percorre o deferimento do saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022. Consta do acórdão: O demandante renova o pleito por deferimento do pagamento de saldo de salário de dois dias, correspondentes as datas de 09 e 10 de abril de 2022 e reflexos. Argumenta que foi dispensado em 08-04-2022, uma sexta-feira, após trabalhar por toda a semana, de modo que os salários do sábado e do domingo (como repouso semanal remunerado) já integravam seu patrimônio jurídico, máxime praticar compensação de jornada semanal, razão pela qual os citados dias não poderiam ser considerados no aviso- prévio. Menciona o art. 132 do CC, o art. 134 da CLT e a Súmula 380 do TST. A matéria foi assim analisada na origem (ID. 78586bf, fl. 595): "O reclamante almeja ver deferido o pagamento do saldo salarial referente aos dias 9 e 10 de abril/22 e seus respectivos reflexos em FGTS+40%, sob a alegação de que "sua semana normal de trabalho dava-se de segunda a sexta-feira", tendo sido "comunicado da dispensa no dia 08.04.2022, uma sexta-feira", concluindo que "a reclamada excluiu do autor direito líquido e certo aos salários do sábado e do domingo, que já havia auferido pelo trabalho em toda a semana de 4 a 08.04.2022, incorporando a reclamada, indevidamente, estes dois dias no computo do aviso prévio indenizado". Sem razão. Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante. Improcede." (...). Com efeito, a sentença decidiu perfeitamente a questão, motivo pelo qual deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Os preceitos da legislação federal e o verbete sumular apontados pela parte recorrente não tratam especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violados e contrariado no acórdão em sua literalidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIV, "a" e XXXV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. Em que pese o art. 840 da CLT exigira indicação do valor correspondente a cada pedido, não determina a sua liquidação prévia, devendo ser considerada mera estimativa." (0020019-94.2021.5.04.0732) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.2.1. Acúmulo de função Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Busca “a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acumulo de funções, com reflexos, por ter sido contratado para trabalhar como eletricista, mas a ele também imposta a responsabilidade por serviços de mecânica, atinentes aos empregados contratados ao exercício da função de mecânico” (fl. 885). Aponta violação dos artigos 170, III e VIII, da CF; 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que, “como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa” (fl. 699). Consignou que “em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa” (fl. 699). Ponderou que “não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar” (fl. 699). Das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, não há como extrair que as atividades desenvolvidas não são compatíveis com aquelas ajustadas para o cargo do reclamante, a caracterizar o acúmulo de funções. Somente com o revolvimento dos fatos e das provas, vedado pela Súmula 126 do TST, seria possível o conhecimento do recurso de revista. Nego provimento, no aspecto. 2.2.2. Saldo de salário. Rescisão contratual efetivada na sexta-feira Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Requer “a condenação da reclamada ao pagamento de saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022, dias destinados ao seu repouso semanal remunerado” (fl. 886). Apontas violação dos artigos 132, § 1º, do CC; 134, § 3º, da CLT. Indica contrariedade à Súmula 380 do TST. Ao exame. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença que concluiu “Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante” (fl. 700). Com relação ao tema, observo que o recurso de revista encontra-se mal aparelhado. Verifico que as violações indicadas são impertinentes, porquanto nada dispõem acerca da matéria referente à rescisão contratual na sexta-feira. Nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso: Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Impossibilidade Em seu recurso de revista, a parte reclamante sustenta, em síntese, que “na exordial, apenas efetuou a indicação de valor estimado dos pedidos, não apresentando liquidação técnica dos mesmos” (fl. 863). Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV e XXXV, 7º, XXIX, e 170, III e VIII, da CF; 134, § 3º, 460 e 468 da CLT; 132 e 374, III e IV, do CPC. Transcreve arestos. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional: “4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O Juízo de 1º grau, ao tratar dos parâmetros de liquidação, afastou a aplicação da tese jurídica n. 6 em IRDR deste Regional, por entender que "se encontra superada pela notória jurisprudência do E. TST", mormente os valores indicados na exordial serem meramente estimados. Irressignada, a ré pleiteia a incidência da referida tese jurídica em IRDR deste Tribunal ao caso. Com razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, ao apelo para determinar dou provimento a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal.” Constato a transcendência da causa, tendo em vista tratar-se de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017. A controvérsia diz respeito à possibilidade de limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. Isso com base nas alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual, “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Com efeito, não obstante a jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei no 13.467/2017, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser " certo, determinado e com indicação de valor ", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Inicialmente, concluí ser necessário que a parte autora qualificasse os valores líquidos apresentados como estimativos, para que não produzisse os efeitos de delimitação da condenação. Contudo, o entendimento dessa Primeira Turma, à luz da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, consolidou-se no sentido de que os valores indicados na inicial de forma líquida serão sempre considerados uma mera estimativa, ainda que inexistente ressalva expressa nesse sentido, conforme evidencia os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1.º, DA CLT. A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer. O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso. Assim, a Corte de origem, ao limitar a condenação aos valores especificados na inicial, acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-0000965-68.2022.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/01/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Recurso de revista a que não se conhece." (RRAg-0010321-82.2021.5.03.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/01/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas." (Ag-AIRR-1001449-31.2018.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/01/2025). Assim, o Colegiado regional, ao limitar a condenação aos valores da inicial, acabou por ofender o artigo 5º, XXXV, da CF. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento aos agravos de instrumento das partes; II - conheço do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF , e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 321792903

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000318-64.2022.5.12.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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JOEL CORREA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANE PEREIRA FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA AGRAVANTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES AGRAVADO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES RECORRENTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamante e a reclamada interpõem recursos de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, a parte apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer que eventual condenação seja limitada aos valores indicados na peça exordial, sob pena de julgamento ultra petita. Consta do acórdão: Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, dou provimento ao apelo para determinar a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal. Nesses termos, a recorrente carece de interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A recorrente alega a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito para análise. Consta do acórdão: Pois bem. Prima facie, chama atenção o fato de que dois dos documentos juntados pela ré (IDs. 11d287d e fbb953d) com a manifestação do ID. 087ed64 são anteriores ao próprio ajuizamento da ação (gize-se, datam de 2018), sendo evidente que se revela, no mínimo, desarrazoada sua juntada apenas após a apresentação do laudo pericial judicial bem como da impugnação a este pela ré. Caso a demandada efetivamente desejasse que o perito enfrentasse a documentação em tela, deveria tê-la juntado antes da apresentação do laudo pericial ou, ao menos, quando da sua impugnação. Porém, não fez assim, demorando vários meses para juntá-las. Noutro giro, o documento do ID. 2ed955b, apesar de não ser assim denominado, é claramente um parecer técnico assinado por engenheiro eletricista contratado pela ré – ou seja, um assistente pericial da parte. Além de seu conteúdo não demandar expressa manifestação por parte do perito judicial; é patente a intempestividade no caso. Afinal, deveria ter sido juntado quando da impugnação ao laudo pericial pela demandada, conforme despacho alhures destacado. Não se ignora que o art. 435 do CPC afiança a possibilidade de apresentação de documento após a petição inicial ou a defesa, mas há restrição aos casos em que ficar comprovado o justo impedimento para a sua apresentação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapor documento juntado pela parte adversa. Conquanto a instrução probatória como um todo não estivesse encerrada no momento da juntada dos documentos sob lume, é certo que estes documentos não se enquadram em nenhuma das situações suso citadas do art. 435 do CPC. Tudo sem olvidar a intempestividade constatada. Inexiste prejuízo processual em desfavor da ré. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, o procedimento adotado em primeiro grau, mantido pela Câmara julgadora, encontra respaldo no ordenamento processual, uma vez que ao Juiz cabe conduzir a instrução processual, estando dentre os seus poderes a possibilidade de determinar e indeferir provas que entender desnecessárias ao deslinde das questões a ele submetidas, visando à rápida e eficaz solução dos conflitos (arts. 139 e 370, parágrafo único, do CPC, e 765 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 193 da CLT. A parte recorrente pretende afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do acórdão: Extrai-se do laudo pericial que o experto apontou labor com exposição habitual e intermitente ao risco elétrico por parte do autor, em especial por este, ao fazer uso de multímetro para testar tensão no quadro elétricos e componentes das máquinas, acessava área de risco, atuando com proximidade a eletricidade. Como bem destacado na origem, houve concordância por parte dos representantes da ré ao relato do autor acerca de suas atividades, o que expressamente abrangia a atividade suso realçada. A prova oral do feito se restringiu ao depoimento do autor e de uma testemunha de cada litigante, cujos vídeos foram acessados através dos links que seguem a certidão do ID. 9ba6046. O relato do autor nada merece destaque. A única testemunha convidada pelo demandante, de iniciais Y. A. G., que trabalhou na ré entre abril de 2015 e maço de 2019, atuando ao final do contrato como operador de máquina, informa que o autor sempre laborou como mecânico e eletricista. Relata que o demandante atuava no conserto de defeitos mecânicos (exemplificando a quebra de uma engrenagem) e elétricos de máquinas. Confirma a existência de dois mecânicos e de dois eletricistas na parte da empresa que trabalhava; porém, por vezes, não coincidia de haver um eletricista e um mecânico no mesmo turno. Complementa que, durante a maior parte do seu período contratual, havia dois eletricistas num turno e dois mecânicos no outro. Informa que nunca presenciou manutenção na máquina sem a desligar. O único testigo da ré, de iniciais J. L. M., que trabalha na ré a mais de dez anos na atividade "eletromecânica", confirma que laborou com o autor, que fazia "praticamente as mesmas coisas" durante a jornada, trabalhando juntos. Afiança que o autor fazia manutenções corretivas tanto elétricas como mecânicas. Pelo que sabe, o autor não tem treinamento de mecânica. Explica que as manutenções corretivas buscam solucionar um problema que parou a máquina, que necessita de reparo; enquanto as preventivas almejam evitar problemas, constando em um cronograma planejado. Afiança que alguns testes nas manutenções corretivas precisam ser feitos com a máquina ligada e que há uso de multímetro nas manutenções elétricas, que conta com uma ponteira para evitar choques. Afiança que os quadros elétricos possuem proteções de abertura e fechamento, bem como de acrílico. Afirma que alguns testes são feitos com a máquina desligada. Relata que as intervenções preventivas e corretivas ficam "50/50". Pois bem. Conquanto a testemunha convidada pelo autor negue ter presenciado manutenção com máquina ativa, o testigo da ré, que atuava ao lado do autor, é categórico ao afirmar que ocorriam sim manutenções corretivas elétricas com as máquinas ligadas - exatamente o cenário informa pelas partes durante a prova pericial e considerado pelo expert. Portanto, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar o estudo realizado pelo expert, razão pela qual não há como dele se afastar. A sentença não merece reparo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de que a exposição do autor ao risco era eventual não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito legal invocado e de contrariedade à súmula mencionada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. A parte recorrente postula a redução dos honorários periciais. Inviável, no entanto, o seguimento do recurso, ainda, uma vez que o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de retorno ao perito 2.1.2. Adicional de periculosidade Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Ao exame. Quanto aos temas, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, observo que, nas razões do recurso de revista, a reclamada, às fls. 778-80 e 782, transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, sem qualquer destaque do trecho no qual se demonstraria o prequestionamento da matéria contida nos dispositivos invocados no recurso de revista, o que desatende os termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Esclareço que, não se tratando de decisão extremamente objetiva e sucinta, a transcrição integral ou quase que integral dos fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, sem destaque preciso dos trechos que demonstram o prequestionamento da matéria objeto de insurgência, é inservível ao preenchimento dos requisitos do referido dispositivo celetista - hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco julgados recentes desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO A RESPEITO DO TÓPICO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso dos autos, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase que a integralidade do acórdão regional atacado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-100376-16.2022.5.01.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever o teor quase integral do tema recorrido, sem destacar a tese regional a ser combatida no recurso, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0001126-34.2022.5.11.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A despeito do segundo fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o agravante não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida, apenas transcreveu a quase integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. Assim, compactua-se com o despacho denegatório, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista." (AIRR-1093-14.2023.5.13.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). Nego provimento, no aspecto. 2.1.3. Honorários periciais. Valor 2.1.4. Honorários sucumbenciais Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Ao exame. Em relação aos temas em destaque, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, da leitura das razões do recurso de revista (fls. 784-5 e 785-7), constato que a reclamada não transcreveu os trechos do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento das matérias controvertidas. Não observado, assim, o contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que fica prejudicado o necessário cotejo analítico entre os fundamentos decisórios e as violações apontadas no recurso. A indicação do trecho apto ao prequestionamento da matéria impugnada é imprescindível à apreciação do recurso, sendo essa a medida capaz de viabilizar ao julgador o confronto trazido pela parte recorrente em relação à tese adotada pela Corte de origem e as disposições legais tidas por violadas. Essa previsão, trazida pela Lei nº 13.015/14, objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de buscar a decisão impugnada para nela deduzir as teses veiculadas e cotejá-la com a fundamentação que ampara a pretensão da parte recorrente. Assim, incorreu em manifesta desatenção ao que determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nego provimento, no aspecto. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO /FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do art. 170, III e VIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente reprisa o pleito concernente ao deferimento das diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Consta do acórdão: O pedido de acréscimo salarial em face do acúmulo de função pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas de maior complexidade ou próprias de um cargo melhor remunerado, no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado. No caso, como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa. Ademais, em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa. Também não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar. Vale rememorar que o empregado pode realizar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 da CLT). Inclusive, neste sentido, é o entendimento da Súmula n. 51 desta Corte: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Concluo, dessa forma, que não há prova de que as tarefas extras realizadas pelo autor eram incompatíveis com suas condições pessoais, ou que possuísse um excesso de atribuições/responsabilidades que lhe sobrecarregasse ou demandasse uma jornada maior de trabalho de modo a configurar o abuso quantitativo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e legais e de divergência jurisprudencial. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / SALDO DE SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 380 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 132, parágrafo único, do CC e 134, § 3º, da CLT. A parte recorrente percorre o deferimento do saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022. Consta do acórdão: O demandante renova o pleito por deferimento do pagamento de saldo de salário de dois dias, correspondentes as datas de 09 e 10 de abril de 2022 e reflexos. Argumenta que foi dispensado em 08-04-2022, uma sexta-feira, após trabalhar por toda a semana, de modo que os salários do sábado e do domingo (como repouso semanal remunerado) já integravam seu patrimônio jurídico, máxime praticar compensação de jornada semanal, razão pela qual os citados dias não poderiam ser considerados no aviso- prévio. Menciona o art. 132 do CC, o art. 134 da CLT e a Súmula 380 do TST. A matéria foi assim analisada na origem (ID. 78586bf, fl. 595): "O reclamante almeja ver deferido o pagamento do saldo salarial referente aos dias 9 e 10 de abril/22 e seus respectivos reflexos em FGTS+40%, sob a alegação de que "sua semana normal de trabalho dava-se de segunda a sexta-feira", tendo sido "comunicado da dispensa no dia 08.04.2022, uma sexta-feira", concluindo que "a reclamada excluiu do autor direito líquido e certo aos salários do sábado e do domingo, que já havia auferido pelo trabalho em toda a semana de 4 a 08.04.2022, incorporando a reclamada, indevidamente, estes dois dias no computo do aviso prévio indenizado". Sem razão. Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante. Improcede." (...). Com efeito, a sentença decidiu perfeitamente a questão, motivo pelo qual deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Os preceitos da legislação federal e o verbete sumular apontados pela parte recorrente não tratam especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violados e contrariado no acórdão em sua literalidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIV, "a" e XXXV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. Em que pese o art. 840 da CLT exigira indicação do valor correspondente a cada pedido, não determina a sua liquidação prévia, devendo ser considerada mera estimativa." (0020019-94.2021.5.04.0732) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.2.1. Acúmulo de função Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Busca “a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acumulo de funções, com reflexos, por ter sido contratado para trabalhar como eletricista, mas a ele também imposta a responsabilidade por serviços de mecânica, atinentes aos empregados contratados ao exercício da função de mecânico” (fl. 885). Aponta violação dos artigos 170, III e VIII, da CF; 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que, “como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa” (fl. 699). Consignou que “em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa” (fl. 699). Ponderou que “não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar” (fl. 699). Das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, não há como extrair que as atividades desenvolvidas não são compatíveis com aquelas ajustadas para o cargo do reclamante, a caracterizar o acúmulo de funções. Somente com o revolvimento dos fatos e das provas, vedado pela Súmula 126 do TST, seria possível o conhecimento do recurso de revista. Nego provimento, no aspecto. 2.2.2. Saldo de salário. Rescisão contratual efetivada na sexta-feira Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Requer “a condenação da reclamada ao pagamento de saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022, dias destinados ao seu repouso semanal remunerado” (fl. 886). Apontas violação dos artigos 132, § 1º, do CC; 134, § 3º, da CLT. Indica contrariedade à Súmula 380 do TST. Ao exame. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença que concluiu “Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante” (fl. 700). Com relação ao tema, observo que o recurso de revista encontra-se mal aparelhado. Verifico que as violações indicadas são impertinentes, porquanto nada dispõem acerca da matéria referente à rescisão contratual na sexta-feira. Nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso: Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Impossibilidade Em seu recurso de revista, a parte reclamante sustenta, em síntese, que “na exordial, apenas efetuou a indicação de valor estimado dos pedidos, não apresentando liquidação técnica dos mesmos” (fl. 863). Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV e XXXV, 7º, XXIX, e 170, III e VIII, da CF; 134, § 3º, 460 e 468 da CLT; 132 e 374, III e IV, do CPC. Transcreve arestos. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional: “4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O Juízo de 1º grau, ao tratar dos parâmetros de liquidação, afastou a aplicação da tese jurídica n. 6 em IRDR deste Regional, por entender que "se encontra superada pela notória jurisprudência do E. TST", mormente os valores indicados na exordial serem meramente estimados. Irressignada, a ré pleiteia a incidência da referida tese jurídica em IRDR deste Tribunal ao caso. Com razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, ao apelo para determinar dou provimento a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal.” Constato a transcendência da causa, tendo em vista tratar-se de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017. A controvérsia diz respeito à possibilidade de limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. Isso com base nas alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual, “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Com efeito, não obstante a jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei no 13.467/2017, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser " certo, determinado e com indicação de valor ", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Inicialmente, concluí ser necessário que a parte autora qualificasse os valores líquidos apresentados como estimativos, para que não produzisse os efeitos de delimitação da condenação. Contudo, o entendimento dessa Primeira Turma, à luz da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, consolidou-se no sentido de que os valores indicados na inicial de forma líquida serão sempre considerados uma mera estimativa, ainda que inexistente ressalva expressa nesse sentido, conforme evidencia os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1.º, DA CLT. A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer. O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso. Assim, a Corte de origem, ao limitar a condenação aos valores especificados na inicial, acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-0000965-68.2022.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/01/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Recurso de revista a que não se conhece." (RRAg-0010321-82.2021.5.03.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/01/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas." (Ag-AIRR-1001449-31.2018.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/01/2025). Assim, o Colegiado regional, ao limitar a condenação aos valores da inicial, acabou por ofender o artigo 5º, XXXV, da CF. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento aos agravos de instrumento das partes; II - conheço do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF , e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

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