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Processo nº 1000903-89.2025.8.26.0180

ID: 333016637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000903-89.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PINHALENSE S/A MáQUINAS AGRíCOLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000903-89.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Pinhalense S/A Máquinas Agrícolas - Vistos. Fls. 23/25: opõe a parte requerida embargos declaratórios, pretend… Processo 1000903-89.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Pinhalense S/A Máquinas Agrícolas - Vistos. Fls. 23/25: opõe a parte requerida embargos declaratórios, pretendendo sanar omissão na sentença de fls. 2020. Compulsando o conteúdo de tal ato processual, verifico que realmente não houve manifestação a respeito do ponto trazido pela parte embargante, razão pela qual DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios, passando a manifestar-me a respeito. Com efeito, a desistência da ação antes da citação implica a perda do objeto, não havendo formação da relação processual, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, o que dispensa o recolhimento de taxa judiciária. A jurisprudência do E.TJSP caminha nesse sentido, reconhecendo que não se aplica a regra do art. 90 do CPC nos casos em que a parte autora desiste da demanda antes da citação da parte ré. A título exemplificativo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PROVIMENTO. I . Caso em Exame Ação de indenização ajuizada pelos apelantes contra a apelada. A sentença extinguiu a lide sem resolução do mérito, cancelando a distribuição e condenando os autores ao pagamento de despesas processuais. Os autores apelam, requerendo gratuidade de justiça e reforma da sentença, alegando insuficiência financeira e apresentando provas de renda. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de cancelamento da distribuição do feito sem o pagamento das custas iniciais, considerando o pedido de desistência antes da citação dos réus. III. Razões de Decidir 3 . A conduta dos apelantes, ao manifestar desistência antes da citação dos réus, equivale à vontade de não realizar o pagamento das custas, justificando o cancelamento da distribuição. 4. A relativização da regra do artigo 90 do CPC é possível, não se verificando comportamento processual reprovável por parte dos apelantes. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais pelos apelantes. Tese de julgamento: 1. O pedido de desistência antes da citação pode justificar o cancelamento da distribuição sem pagamento de custas . (TJ-SP - Apelação Cível: 10221276020248260005 São Paulo, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 07/05/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA . APELO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1 . Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a desistência da ação antes da citação da parte contrária e condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais. Os autores alegaram ilegalidade na imposição de custas, pois a desistência ocorreu antes da citação, não tendo instauração de litígio. II. Questão em Discussão . 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação ao pagamento de taxa judiciária quando a desistência da ação ocorre antes da citação da parte contrária. III. Razões de Decidir . 3. A desistência da ação antes da citação implica na perda do objeto, não configurando relação processual completa, conforme art. 290 do CPC, dispensando o recolhimento de taxa judiciária. Triangulação não formalizada . 4. Jurisprudência do TJSP e do STJ demonstra que, nas hipóteses de desistência antes da citação, não se aplica a regra do art. 90 do CPC sobre o pagamento de taxas. IV . Dispositivo. 5. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de taxa judiciária e determinar o cancelamento da distribuição da ação . Tese de julgamento: 1. Desistência da ação antes da citação dispensa o pagamento de custas judiciais iniciais. 2. Cancelamento da distribuição nos termos do art . 290 do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 485, § 4º, VIII; art. 90, caput; art . 290. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000031-37.2019.8 .26.0616; Apelação Cível 1001465-24.2015.8 .26.0318; Apelação Cível 0005120-02.2021.8 .26.0224. STJ, REsp 1.442 .134/SP. (TJ-SP - Apelação Cível: 10098837720248260562 Santos, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 30/04/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025) Assim, ACOLHO os embargos para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP)

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Ivanildo Ferreira Dos Santos x Ana Tereza Ribas Pereira Lopes e outros

ID: 338031514

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0165900-90.2007.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA TEREZA RIBAS PEREIRA LOPES FAGNER SANTOS DA SILVA K J CONSTRUTORA COMERCIO LTDA SIRNALDO JESUS DA SILVA SKILL PARTICIPACOES S.A. SOLIS INCORPORACOES LTDA. WASHINGTON ARMENIO LOPES

Edital

Advogados:

HUDSON SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0165900-90.2007.5.02.0072 RECLAMANTE: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0165900-90.2007.5.02.0072 RECLAMANTE: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: K J CONSTRUTORA COMERCIO LTDA E OUTROS (6) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA a reclamada SIRNALDO JESUS DA SILVA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 0165900-90.2007.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS contra RECLAMADO: K J CONSTRUTORA COMERCIO LTDA, SOLIS INCORPORACOES LTDA., FAGNER SANTOS DA SILVA, SIRNALDO JESUS DA SILVA, SKILL PARTICIPACOES S.A., ANA TEREZA RIBAS PEREIRA LOPES, WASHINGTON ARMENIO LOPES, bem como INTIMA referida reclamada a se manifestar sobre o pedido de desconsideração de personalidade jurídica e indicar se pretende produzir provas, no prazo de 15 dias, conforme art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Infojud - endereço sócios Certidão 25072912113579300000412143982 Detalhes Objeto Sirnaldo Documento Diverso 25072912063743300000412142391 E-carta - Devolvido ao remetente (3 e 4 reclamadas) Documento Diverso 25072912062306000000412142304 PET ivanildo provas Manifestação 25071423590713100000409976546 Intimação Intimação 25062418014957200000407001266 Intimação Intimação 25062418014940600000407001263 Intimação Intimação 25062418014923300000407001261 Intimação Intimação 25062418014906800000407001260 Intimação Intimação 25062418014889800000407001259 Intimação Intimação 25062418014871700000407001257 Intimação Intimação 25062418014797100000407001253 Intimação Intimação 25061620114759900000405975998 Despacho Despacho 25060917210504300000404791848 contrato social solis completo Contrato 25051623352767200000400955726 contrato social simplificado atual solis Contrato 25051623352740800000400955725 contrato social completo skill Contrato 25051623352648000000400955724 contrato social simplificado atual skill ana e washington Contrato 25051623352569000000400955723 Manifestação Manifestação 25051623341626900000400955692 01659009020075020072 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061417442829600000352905305 E-mail de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região - Juntada de correspondência devolvida Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061417441882900000352905258 Intimação Intimação 24040913342231800000342713402 Despacho Despacho 24040319030803800000341948744 Intimação Intimação 24031315521836600000341811599 Intimação Intimação 24031315521874000000341811584 Intimação Intimação 24031315521727500000341811654 Intimação Intimação 24031315521772900000341811634 Intimação Intimação 24031315521806500000341811617 Intimação Intimação 24031315494460700000341811673 Acórdão Acórdão 23121312320226300000341811573 Despacho Despacho 23092314541472500000341811560 Decisão Decisão 23091917315590400000341811559 Intimação Intimação 23081815063062000000313306736 Intimação Intimação 23081620160657700000313006109 Intimação Intimação 23081620160652600000313006108 Intimação Intimação 23081620160646100000313006106 Intimação Intimação 23081620160628900000313006105 Intimação Intimação 23081620160593300000313006103 Intimação Intimação 23081520491151200000312804877 Decisão Decisão 23081515394790900000312726321 PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO AFASTADA TRT SP Acórdão (cópia) 23080721264982200000311686714 agravo de pet prescrição coisa julgada 01842005519965010059-DEJT-19-03-2020 Acórdão (cópia) 23080721264945100000311686713 ACORDAO TRT PRESCRIÇÃO AFASTADAS 1001465-91.2018.5.02.0009 - Acórdão - 2022-02-17 Acórdão (cópia) 23080721264916500000311686711 A C Ó R D Ã O tst presc intercorrente nao aplica Acórdão (cópia) 23080721264888300000311686709 1000982-36.2018.5.02.0082 - Acórdão - 2021-12-13 CESAR CALOVI FAGUNDES Acórdão (cópia) 23080721264855400000311686707 acordao tst afasta prescrição Acórdão (cópia) 23080721264805300000311686705 AGRAVO DE PETIÇÃO PRESC INTER IVANILDO KJ Agravo de Petição 23080721212191000000311686388 Intimação Intimação 23072415203900800000309720873 Sentença Sentença 23072117164451900000309548863 Intimação Intimação 20022022223667200000169352004 Despacho Despacho 20022018100757000000169334601 01659009020075020072_012.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346740 01659009020075020072_011.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346739 01659009020075020072_010.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346738 01659009020075020072_009.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346736 01659009020075020072_008.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346735 01659009020075020072_007.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346734 01659009020075020072_006.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346732 01659009020075020072_005.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346730 01659009020075020072_004.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346729 01659009020075020072_003.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346725 01659009020075020072_002.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346724 01659009020075020072_001.pdf Documento Diverso 20012211345800000000165346723 Certidão de Juntada de Documentos Certidão 20012211345800000000165346721 Penhora no rosto dos autos negativa Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 19112112513110200000159747940 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19091619243864000000152118574 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. A não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL ALVES GONZAGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SIRNALDO JESUS DA SILVA

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Aline Gabryele Silva Dos Santos x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 342476615

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001465-10.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALINE GABRYELE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001465-10.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: ALINE GABRYELE SILVA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001465-10.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: ALINE GABRYELE SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f66805b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO CESAR CANTAREIRA SABINO DESPACHO Trânsito em julgado em 24/06/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido, as partes serão intimadas para, no prazo comum de 8 (oito) dias, concordarem ou impugnarem o cálculo da parte contrária, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito MANOEL JOSÉ BUSSACOS, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Aline Gabryele Silva Dos Santos x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 342476617

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001465-10.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALINE GABRYELE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001465-10.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: ALINE GABRYELE SILVA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001465-10.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: ALINE GABRYELE SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f66805b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO CESAR CANTAREIRA SABINO DESPACHO Trânsito em julgado em 24/06/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido, as partes serão intimadas para, no prazo comum de 8 (oito) dias, concordarem ou impugnarem o cálculo da parte contrária, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito MANOEL JOSÉ BUSSACOS, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE GABRYELE SILVA DOS SANTOS

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Processo nº 1001465-58.2025.4.01.3501

ID: 280290831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001465-58.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ULYSSES DIAS DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001465-58.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001465-58.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALLACE NASCIMENTO DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 11h19min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001465-34.2025.8.26.0654

ID: 323111088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001465-34.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON DA SILVA OSóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES FERREIRA MENDES DE SOUZA

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Processo 1001465-34.2025.8.26.0654 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Elivelton da Silva Osório - Vistos. Defiro ao autor a justiça gratuita.Anote-se… Processo 1001465-34.2025.8.26.0654 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Elivelton da Silva Osório - Vistos. Defiro ao autor a justiça gratuita.Anote-se. Cuida-se de ação de Repactuação de Dívidas c/c Tutela de Urgência em Caráter Liminar, proposta com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), na qual pleiteia, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das dívidas relacionadas, bem como o impedimento de medidas de cobrança e de negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessário que estejam presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora o autor afirme encontrar-se em situação de superendividamento, não apresentou, neste momento, elementos objetivos suficientes a demonstrar que a continuidade das cobranças pelos credores comprometa de forma imediata sua subsistência ou acarrete risco efetivo de perecimento de direito. Ademais, não há prova inequívoca de que tenha havido abusividade nas contratações ou impedimento injustificado à renegociação extrajudicial dos débitos. Ressalte-se que a Lei nº 14.181/2021 prevê a realização de audiência de conciliação como etapa preliminar essencial para eventual instauração do plano judicial compulsório, de modo que o acolhimento da tutela antecipada, antes dessa etapa, configura medida de exceção. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes aos débitos impugnados pela autora - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP -TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de Concessão -DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão ou limitação dos descontos - Necessidade de prosseguimento, nos termos da Lei nº 14.181 de 2021 - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA com determinação de adequação pelo D. Juízo a quo quanto ao procedimento específico da Lei do Superendividamento, em conformidade com os princípios e regras do CDC - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2392463-14.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Agravo de instrumento Ação de repactuação de dívidas Superendividamento Contratos bancários Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela Pretensão de suspensão dos descontos em folha de pagamento dos empréstimos objeto da lide, até o julgamento definitivo de mérito. Suspensão de descontos Impossibilidade Autora que não comprovou, pelo holerite acostado, que há consignado em folha de pagamento sendo descontado Art. 1°, § 1°, da Lei n° 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022, que possibilita a consignação de até 35% na folha de pagamento para a contratação de empréstimo Ausência de menção sobre o pretendido percentual de limitação, pugnando-se pela suspensão integral dos descontos consignados em folha de pagamento, de forma genérica Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio Necessidade de se aguardar, pelo menos, a realização da audiência de conciliação já agendada pelo juízo de origem Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2381636-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Assim, ausente, por ora, a demonstração inequívoca dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os réus para, querendo, manifestarem-se e comparecerem à audiência de conciliação, a ser oportunamente designada, nos termos do art. 104-A do CDC. Int. - ADV: CAMILA ALVES FERREIRA MENDES DE SOUZA (OAB 211027/MG)

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Processo nº 1001465-84.2023.8.26.0272

ID: 331687907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-84.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE PAULA VERGINIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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Processo 1001465-84.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Neusa de Paula Verginio - Fls. 476: O objetivo da presente ação é o reco… Processo 1001465-84.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Neusa de Paula Verginio - Fls. 476: O objetivo da presente ação é o reconhecimento de tempo especial e a consequente Revisão de Benefício Previdenciário da parte. Nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a agente nocivo, as provas utilizadas para a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo em níveis superiores aos tolerados pela legislação trabalhista são a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), além da perícia técnica. Da atenta análise dos autos, verifico que a parte autora especificou na peça exordial a função que exercia, quais seriam os agentes agressivos de seu labor, especificando o período em que teria trabalhado em condições especiais, juntando cópia de sua CTPS e perfil profissiográfico previdenciário, referente ao tempo em que laborou na referida empresa. Ademais, foi realizada perícia na empresa paradigma Fundação Espírita Américo Bairral, referente ao tempo de serviço laborado na empresa inativa Clínica de Repouso Itapira Ltda, além da vinda de documentos relativamente ao tempo trabalhado na empresa Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda. Agora, o autor vem aos autos requerer a produção de prova testemunhal para comprovação da exposição do autor a agentes nocivos nessas mesmas empresas. Tendo em vista a natureza do direito postulado pelo autor, ou seja, o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, entendo desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que não se revela o meio de prova mais adequado para comprovação dos fatos em questão, cuja aferição se faz, precipuamente, mediante prova pericial e documental. Ademais, não há, no mais das vezes, como emprestar suficiente credibilidade a depoimentos prestados por testemunhas que, normalmente, por terem trabalhado nas mesmas funções (ou em funções semelhantes), possuem interesse no resultado da demanda. Cumpre esclarecer, neste caso, que as provas destinam-se ao juiz, a fim de que ele forme o seu convencimento acerca do mérito do pedido formulado no processo, sendo que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não havendo o que se falar em eventual cerceamento de defesa. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS ACERCA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Reafirmação do entendimento da Turma Regional no sentido de que é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009) (5001174-72.2013.404.7107, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, juntado aos autos em 19/06/2015).2. A ausência de informações mínimas acerca das atividades desempenhadas pelo segurado junto à empresa extinta obsta a realização de prova pericial indireta, a utilização de laudo pertencentes a empresa similar, e a produção de prova testemunhal, a qual revelar-se-ia inócua, pois produzida unilateralmente pela Parte Autora e desamparada de qualquer início de prova material.3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Incidente não conhecido. (TRF4 5010211-45.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 24/02/2016) Desse modo, tendo em vista não ser possível o reconhecimento da especialidade através de prova testemunhal, como pretende o autor, fica INDEFERIDO o pedido de designação de audiência. No mais, com observância da Resolução CJF nº 937 de 22/01/2025, do Conselho de Justiça Federal, considerando tratar-se de trabalho dificultoso, requerendo minúcia e razoável disponibilidade de tempo, arbitro honorários ao Sr. Perito Roberto Oliveira Ribeiro em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), tomando como base o valor mínimo e máximo previsto na tabela vigente, de modo a remunerar condignamente o profissional nomeado, garantindo, outrossim, o zelo e dedicação indispensáveis à efetiva prestação jurisdicional. Requisite-se o pagamento, expedindo-se o necessário. Diante do laudo apresentado, observo estar o feito devidamente instruído, sendo desnecessária qualquer outra informação para o desfecho da causa. Assim, entendo desnecessária a produção de provas em audiência e dou por encerrada a instrução. Concedo a cada uma das partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais em memoriais escritos, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC/2015, indo os autos em primeiro ao autor e em seguida a requerida. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Gocil Seguranca Eletronica Ltda e outros x Mauricio Reis De Amorim

ID: 276621021

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001465-73.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

MAURICIO REIS DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JANSEN LITIERI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001465-73.2024.5.02.0044 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001465-73.2024.5.02.0044 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) RECORRIDO: MAURICIO REIS DE AMORIM PROCESSO nº 1001465-73.2024.5.02.0044 (RORSum) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA, SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RECORRIDO: MAURICIO REIS DE AMORIM RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, com exceção da pretensão recursal da primeira, segunda e terceira demandadas atinente à exclusão da responsabilidade subsidiária da quarta ré, por ausência de interesse e legitimidade, uma vez que não é permitido a defesa de interesse de terceiro em nome próprio. 2. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DA 1ª, 2ª E 3ª RECLAMADAS. 2.1. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. As verbas rescisórias não foram quitadas dentro do prazo legal, motivo pelo qual é devida a multa do art. 477 da CLT. Saliente-se, outrossim, que o fato de o empregador estar em recuperação judicial não o impede de realizar o pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno. Nesse sentido trilha a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. O instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao negócio. A recuperação judicial, por si só, não dá azo ao não pagamento de verbas previstas em lei. O entendimento pacífico desta Corte firma-se no entendimento de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando, por analogia, a Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11419-37.2016.5.15.0091, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 10/11/2017) Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso patronal no tópico. 2.2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Matéria comum aos recursos das reclamadas. Em razão da procedência parcial das pretensões da parte autora, são devidos honorários advocatícios pelas reclamadas, com fulcro no art. 791-A da CLT. Ademais, não merece reparos o julgado originário quanto ao percentual arbitrado, notadamente se se considerar o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora, o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. Negado provimento. 2.3. Justiça gratuita. A reclamatória trabalhista foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Portanto, para deferimento da justiça gratuita devem estar satisfeitos os requisitos previstos na nova redação do art. 790 da CLT. O § 3º do referido artigo dispõe que o magistrado concederá, inclusive de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o § 4º do mesmo artigo estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A despeito de a nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pela parte reclamante deve ser considerada como prova da sua hipossuficiência econômica para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: "Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Aliás, ao decidir o tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica, de caráter vinculante: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Na hipótese, o autor recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de hipossuficiência econômica (fls. 10 do PDF; id. c7b5d00), não infirmada por prova em contrário, sendo, portanto, de rigor o deferimento da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei nº 7.115/1983. Negado provimento. RECURSO DA 4ª RECLAMADA. 2.4. Responsabilidade subsidiária. Dispõe o item IV da Súmula 331 do TST que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Destarte, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em 30/08/2018, na ADPF 324 e RE 958252, em regime de Repercussão Geral, com caráter vinculante, que na terceirização de serviços compete à contratante responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. Confira-se: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. "TRIBUNAL PLENO O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante', vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". No caso vertente, a quarta reclamada foi tomadora da mão de obra do reclamante durante todo o pacto laboral, motivo pelo qual não se eximirá da responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de serviços, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos. Registre-se, outrossim, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que a tomadora de serviço se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, consoante se infere do item VI do já mencionado preceito sumular 331 do C. TST. Negado provimento. 2.5. Contribuições previdenciárias. Isenção. Art. 195, § 7º, da CF. Responsabilidade subsidiária. A condenação da recorrente é apenas subsidiária, motivo pelo qual não se beneficia da isenção de contribuição previdenciária das entidades beneficentes de assistência social, prevista no art. 195, § 7º, CF. Nesse sentido: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISENÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Embora o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal disponha acerca da isenção de contribuição previdenciária das entidades beneficentes de assistência social, não há falar em sua aplicação nos casos de responsabilização subsidiária do tomador de serviços, tendo em vista que o responsável principal pelo adimplemento das parcelas trabalhistas reconhecidas ao reclamante não é entidade beneficente. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-195100-93.2007.5.15.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2012). Negado provimento. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas, com exceção da pretensão recursal da primeira, segunda e terceira demandadas atinente à exclusão da responsabilidade subsidiária da quarta ré, por ausência de interesse e legitimidade, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Gocil Seguranca Eletronica Ltda e outros x Mauricio Reis De Amorim

ID: 276621038

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001465-73.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

MAURICIO REIS DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JANSEN LITIERI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001465-73.2024.5.02.0044 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001465-73.2024.5.02.0044 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) RECORRIDO: MAURICIO REIS DE AMORIM PROCESSO nº 1001465-73.2024.5.02.0044 (RORSum) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA, SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RECORRIDO: MAURICIO REIS DE AMORIM RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, com exceção da pretensão recursal da primeira, segunda e terceira demandadas atinente à exclusão da responsabilidade subsidiária da quarta ré, por ausência de interesse e legitimidade, uma vez que não é permitido a defesa de interesse de terceiro em nome próprio. 2. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DA 1ª, 2ª E 3ª RECLAMADAS. 2.1. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. As verbas rescisórias não foram quitadas dentro do prazo legal, motivo pelo qual é devida a multa do art. 477 da CLT. Saliente-se, outrossim, que o fato de o empregador estar em recuperação judicial não o impede de realizar o pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno. Nesse sentido trilha a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. O instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao negócio. A recuperação judicial, por si só, não dá azo ao não pagamento de verbas previstas em lei. O entendimento pacífico desta Corte firma-se no entendimento de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando, por analogia, a Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11419-37.2016.5.15.0091, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 10/11/2017) Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso patronal no tópico. 2.2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Matéria comum aos recursos das reclamadas. Em razão da procedência parcial das pretensões da parte autora, são devidos honorários advocatícios pelas reclamadas, com fulcro no art. 791-A da CLT. Ademais, não merece reparos o julgado originário quanto ao percentual arbitrado, notadamente se se considerar o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora, o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. Negado provimento. 2.3. Justiça gratuita. A reclamatória trabalhista foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Portanto, para deferimento da justiça gratuita devem estar satisfeitos os requisitos previstos na nova redação do art. 790 da CLT. O § 3º do referido artigo dispõe que o magistrado concederá, inclusive de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o § 4º do mesmo artigo estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A despeito de a nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pela parte reclamante deve ser considerada como prova da sua hipossuficiência econômica para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: "Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Aliás, ao decidir o tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica, de caráter vinculante: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Na hipótese, o autor recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de hipossuficiência econômica (fls. 10 do PDF; id. c7b5d00), não infirmada por prova em contrário, sendo, portanto, de rigor o deferimento da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei nº 7.115/1983. Negado provimento. RECURSO DA 4ª RECLAMADA. 2.4. Responsabilidade subsidiária. Dispõe o item IV da Súmula 331 do TST que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Destarte, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em 30/08/2018, na ADPF 324 e RE 958252, em regime de Repercussão Geral, com caráter vinculante, que na terceirização de serviços compete à contratante responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. Confira-se: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. "TRIBUNAL PLENO O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante', vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". No caso vertente, a quarta reclamada foi tomadora da mão de obra do reclamante durante todo o pacto laboral, motivo pelo qual não se eximirá da responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de serviços, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos. Registre-se, outrossim, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que a tomadora de serviço se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, consoante se infere do item VI do já mencionado preceito sumular 331 do C. TST. Negado provimento. 2.5. Contribuições previdenciárias. Isenção. Art. 195, § 7º, da CF. Responsabilidade subsidiária. A condenação da recorrente é apenas subsidiária, motivo pelo qual não se beneficia da isenção de contribuição previdenciária das entidades beneficentes de assistência social, prevista no art. 195, § 7º, CF. Nesse sentido: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISENÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Embora o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal disponha acerca da isenção de contribuição previdenciária das entidades beneficentes de assistência social, não há falar em sua aplicação nos casos de responsabilização subsidiária do tomador de serviços, tendo em vista que o responsável principal pelo adimplemento das parcelas trabalhistas reconhecidas ao reclamante não é entidade beneficente. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-195100-93.2007.5.15.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2012). Negado provimento. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas, com exceção da pretensão recursal da primeira, segunda e terceira demandadas atinente à exclusão da responsabilidade subsidiária da quarta ré, por ausência de interesse e legitimidade, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Gocil Seguranca Eletronica Ltda e outros x Mauricio Reis De Amorim

ID: 276621062

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001465-73.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

MAURICIO REIS DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JANSEN LITIERI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001465-73.2024.5.02.0044 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001465-73.2024.5.02.0044 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) RECORRIDO: MAURICIO REIS DE AMORIM PROCESSO nº 1001465-73.2024.5.02.0044 (RORSum) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA, SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RECORRIDO: MAURICIO REIS DE AMORIM RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, com exceção da pretensão recursal da primeira, segunda e terceira demandadas atinente à exclusão da responsabilidade subsidiária da quarta ré, por ausência de interesse e legitimidade, uma vez que não é permitido a defesa de interesse de terceiro em nome próprio. 2. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DA 1ª, 2ª E 3ª RECLAMADAS. 2.1. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. As verbas rescisórias não foram quitadas dentro do prazo legal, motivo pelo qual é devida a multa do art. 477 da CLT. Saliente-se, outrossim, que o fato de o empregador estar em recuperação judicial não o impede de realizar o pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno. Nesse sentido trilha a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. O instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao negócio. A recuperação judicial, por si só, não dá azo ao não pagamento de verbas previstas em lei. O entendimento pacífico desta Corte firma-se no entendimento de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando, por analogia, a Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11419-37.2016.5.15.0091, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 10/11/2017) Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso patronal no tópico. 2.2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Matéria comum aos recursos das reclamadas. Em razão da procedência parcial das pretensões da parte autora, são devidos honorários advocatícios pelas reclamadas, com fulcro no art. 791-A da CLT. Ademais, não merece reparos o julgado originário quanto ao percentual arbitrado, notadamente se se considerar o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora, o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. Negado provimento. 2.3. Justiça gratuita. A reclamatória trabalhista foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Portanto, para deferimento da justiça gratuita devem estar satisfeitos os requisitos previstos na nova redação do art. 790 da CLT. O § 3º do referido artigo dispõe que o magistrado concederá, inclusive de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o § 4º do mesmo artigo estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A despeito de a nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pela parte reclamante deve ser considerada como prova da sua hipossuficiência econômica para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: "Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Aliás, ao decidir o tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica, de caráter vinculante: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Na hipótese, o autor recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de hipossuficiência econômica (fls. 10 do PDF; id. c7b5d00), não infirmada por prova em contrário, sendo, portanto, de rigor o deferimento da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei nº 7.115/1983. Negado provimento. RECURSO DA 4ª RECLAMADA. 2.4. Responsabilidade subsidiária. Dispõe o item IV da Súmula 331 do TST que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Destarte, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em 30/08/2018, na ADPF 324 e RE 958252, em regime de Repercussão Geral, com caráter vinculante, que na terceirização de serviços compete à contratante responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. Confira-se: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. "TRIBUNAL PLENO O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante', vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". No caso vertente, a quarta reclamada foi tomadora da mão de obra do reclamante durante todo o pacto laboral, motivo pelo qual não se eximirá da responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de serviços, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos. Registre-se, outrossim, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que a tomadora de serviço se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, consoante se infere do item VI do já mencionado preceito sumular 331 do C. TST. Negado provimento. 2.5. Contribuições previdenciárias. Isenção. Art. 195, § 7º, da CF. Responsabilidade subsidiária. A condenação da recorrente é apenas subsidiária, motivo pelo qual não se beneficia da isenção de contribuição previdenciária das entidades beneficentes de assistência social, prevista no art. 195, § 7º, CF. Nesse sentido: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISENÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Embora o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal disponha acerca da isenção de contribuição previdenciária das entidades beneficentes de assistência social, não há falar em sua aplicação nos casos de responsabilização subsidiária do tomador de serviços, tendo em vista que o responsável principal pelo adimplemento das parcelas trabalhistas reconhecidas ao reclamante não é entidade beneficente. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-195100-93.2007.5.15.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2012). Negado provimento. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas, com exceção da pretensão recursal da primeira, segunda e terceira demandadas atinente à exclusão da responsabilidade subsidiária da quarta ré, por ausência de interesse e legitimidade, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO REIS DE AMORIM

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