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Silvana Gregório Lima x Maria Aparecida Silvestre Silva

ID: 322126610

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001576-22.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA GREGÓRIO LIMA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SILVESTRE SILVA

Decisão

Advogados:

SILVANA GREGÓRIO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001576-22.2025.8.11.0044. AUTOR: SILVANA GREGÓRIO LIMA REU: MARIA APARECIDA SILVESTRE SILVA VISTOS. Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001576-22.2025.8.11.0044. AUTOR: SILVANA GREGÓRIO LIMA REU: MARIA APARECIDA SILVESTRE SILVA VISTOS. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios, com pedido de tutela de urgência, ajuizada Silvana Gregório Lima em face de Maria Aparecida Silvestre Silva, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é advogada regularmente inscrita na OAB/MT sob o nº 9539, tendo firmado com a requerida contrato de prestação de serviços advocatícios para o ajuizamento de ação trabalhista em face do empregador de seu falecido companheiro, na qualidade de representante da filha Aléssia Silvestre Santos, visando à obtenção de indenização pela morte do trabalhador. Afirma que, no contrato firmado em 10/04/2025, restou expressamente pactuada a cláusula de êxito no percentual de 20% sobre o total que viesse a ser percebido pela contratante em decorrência das ações judiciais propostas pela patrona. Em cumprimento ao ajuste, a autora ajuizou a Reclamação Trabalhista nº 0000446-31.2025.5.23.0076 perante a Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT, pleiteando indenização pela morte do de cujus, atribuído à causa o valor de R$ 400.000,00. Contudo, a requerida deixou de comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2025, o que resultou no arquivamento do feito. Não obstante, a autora relata que tomou ciência de que a requerida ajuizou nova Reclamação Trabalhista, de nº 0000566-74.2025.5.23.0076, junto ao TRT da 23ª Região, representada por advogada da parte reclamada, com o mesmo objeto jurídico (indenização por morte), porém com valor da causa de R$ 1.610.000,00. Sustenta que não houve revogação formal do mandato anteriormente outorgado, tampouco distrato contratual. A única comunicação entre as partes foi uma breve conversa informal no dia 12/05, após ser informada em 28/04 da data da audiência, na qual a autora ouviu da requerida, por mensagem, que não teria mais interesse na ação, a saber: “Boa tarde Dra Silvana eu conversei com a minha família e decidimos que vamos parar com o processo. Então pode parar e cancelar com tudo”. Diz a autora, no entanto, que não houve rescisão contratual e nem pagamento dos honorários pactuados. Ressalta que o contrato de honorários contém cláusulas claras, tais como: "Fica estipulado o valor de 20% (vinte por cento) de tudo que advier em provento das ações interpeladas em favor da contratante..." Cláusula de exigibilidade integral em caso de acordo ou abandono: “Poderá ser exigido imediatamente, se houver composição amigável realizada por qualquer das partes litigantes, ou no caso do não prosseguimento da ação por qualquer circunstância não determinada pela CONSTITUÍDA ou ainda, se lhe for cassado o mandato sem culpa”. Argui, por fim, que o abandono da ação trabalhista pela requerida, sem justa causa e sem revogação válida do contrato, torna exigível o valor integral de R$ 322.000,00 (20% sobre R$ 1.610.000,00), mesmo que ainda não tenha ocorrido acordo na nova ação. Por isso, requer a concessão da tutela de urgência, determinando a reserva/bloqueio judicial de R$ 322.000,00 ou a comunicação ao Juízo do TRT23 (Processo nº 0000566-74.2025.5.23.0076) e, ao final, a procedência da ação, para condenar a ré ao pagamento de R$ 322.000,00, com correção monetária desde a propositura da segunda ação trabalhista e juros legais desde a citação. Junta documentos, tal como o contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 199494676). É o relatório. Fundamento e decido. De início, considerando que a petição inicial indica tratar-se de “ação de cobrança de honorários advocatícios com pedido de tutela de urgência”, determino que a Secretaria proceda à retificação da capa processual, para que conste o correto enquadramento processual como Procedimento Comum Cível (Ação de Cobrança), em substituição à equivocada classificação/autuação como Execução de Título Extrajudicial. Além disso, impende dizer que a Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Nesse diapasão, o § 3º do art. 82 do CPC consigna que: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Dessa forma, dispenso o recolhimento das custas processuais pela parte autora. No mais, recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, bem como observada a disposição contida no art. 320 do mesmo diploma legal. No que concerne à tutela provisória de urgência, a cognição judicial estreita-se à análise dos requisitos esculpidos no art. 300, caput e § 3º, do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em juízo perfunctório, entendo ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, ao menos neste momento processual. Isso porque, embora exista contrato de prestação de serviços, a parte requerida comunicou à autora, ainda que de forma informal, a sua intenção de não mais prosseguir com a demanda. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS . REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ANTERIORES CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE . SÚMULA 115/STJ. 1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel . Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). 2. Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes autos. Precedentes: REsp 1.726.925/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/2019; e AgRg no AREsp 757 .537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2015. 3. Caso concreto em que a parte agravante não se encontra mais habilitada para atuar no presente feito, atraindo o obstáculo da Súmula 115/STJ . 4. Agravo interno não conhecido[1]. Nessa hermenêutica, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS . REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR AO INÍCIO DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado”. 2 . Hipótese dos autos em que a revogação do mandato ocorreu antes de iniciar os serviços contratados (ajuizamento de reclamação trabalhista). 3. Recurso conhecido e provido[2]. Nesse viés, ainda, a jurisprudência: RENÚNCIA DE MANDATO. Art. 112, caput, do CPC. Notificação da renúncia por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem - Ciência inequívoca do ato. Notificação válida. Decisão reformada. Recurso provido[3]. Diante disso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por conseguinte, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Ato contínuo, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à solenidade designada. Em seguida, CITE-SE a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação (art. 334, § 5º, do CPC), advertindo-a de que poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da realização da audiência (art. 335, I, do CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC). Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestação no prazo legal (art. 350 do CPC), ou, se for o caso, para especificar as provas que pretende produzir e/ou requerer o que entender de direito. Alfim, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 1644880 DF 2016/0330179-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021. [2] TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006796-83 .2023.8.11.0007, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2024. [3] TJ-SP - AI: 21931897420218260000 SP 2193189-74 .2021.8.26.0000, Relator.: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 14/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2021.

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Processo nº 1000962-69.2024.8.11.0038

ID: 322168218

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-69.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Ara… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Araputanga, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais, proposta por Maria Helena Campos Gonçalves. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não há relação contratual entre as partes, tampouco foi o beneficiário do desconto questionado, já que o cartão é administrado por terceiro. No mérito, sustenta, em síntese, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e ausência de responsabilidade pelo desconto impugnado, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Não há contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. A tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a Autora apresentou extrato de fatura do cartão de crédito no qual consta expressamente o Banco Safra S.A. como destinatário final do desconto impugnado. Embora o Banco Safra alegue que o cartão é administrado pelo Banco do Brasil e que não há vínculo contratual direto com a Autora, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, confere responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive àqueles que, mesmo de forma indireta, contribuam para o evento lesivo. O art. 34 do CDC também prevê a responsabilidade solidária pelos atos dos prepostos e representantes. No caso, o Banco Safra figura como destinatário do valor descontado, o que configura participação direta na dinâmica da operação. A corroborar com esse entendimento, cito precedentes deste Tribunal: [...] A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é reconhecida, conforme o Código de Defesa do Consumidor, art. 14. A falha na prestação do serviço pelo banco e pela empresa, ao não verificar a autenticidade dos documentos, causou danos morais à autora. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, devido à ausência de comprovação de má-fé por parte das instituições. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos das corrés parcialmente providos. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em contratos bancários, sendo devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente, quando ausente a má-fé. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional ao caso." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Súmula nº 362/STJ; TJMT, Apelação Cível nº 1001576-61.2021.8.11.0044, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.03.2023 (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1015774-15.2021.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, publicado no DJE 02/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. [...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1000699-25.2022.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 10/03/2022, publicado no DJE em 10/03/2022). Assim, demonstrada a participação do Apelante na cadeia de fornecimento e na destinação do valor descontado, revela-se legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, independentemente de vínculo contratual direto, pelo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Maria Helena Campos Gonçalves ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Banco Safra S.A., alegando que, embora utilize sua conta do Banco do Brasil exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, passou a identificar descontos em sua fatura de cartão de crédito, no valor de R$ 772,55 (setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), destinados ao Banco Requerido. Afirma que não contratou qualquer serviço junto ao Banco Requerido, tampouco autorizou os lançamentos questionados. Aduz, ainda, que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Em contestação, o Banco Safra S.A. alegou ilegitimidade passiva, ausência de relação jurídica com a autora e inexistência de provas capazes de vincular a instituição aos descontos questionados, sustentando a improcedência dos pedidos O Juiz a quo, ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra S.A. à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco Réu interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em verificar a regularidade do desconto efetuado no cartão de crédito da Autora e a existência de relação jurídica com o Banco Safra S.A. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. Na hipótese, a Autora alegou inexistência de contratação e apresentou extrato de fatura demonstrando desconto em favor do Banco Safra. O Banco Safra S.A., por sua vez, não logrou demonstrar a existência de relação jurídica válida com a Autora, limitando-se a afirmar inexistência de cadastro em seus sistemas e ausência de responsabilidade pelo desconto, sem, contudo, afastar a evidência documental de que o valor descontado foi destinado à sua titularidade. Não trouxe aos autos contrato, autorização ou justificativa idônea para a cobrança, tampouco comprovou que o valor foi repassado a terceiro estranho à relação. Assim, diante da inexistência de qualquer prova minimamente idônea acerca da origem e da legitimidade dos débitos impugnados, incide o art. 373, II, do CPC, que impõe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, encargo processual que não foi cumprido. Desse modo, consolidada a ausência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade do desconto, correta a sentença ao declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos e condenar à restituição dos valores indevidamente debitados na forma simples, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Nesse sentido: "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000962-69.2024.8.11.0038

ID: 322168219

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-69.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA CAMPOS GONCALVES

Decisão

Advogados:

JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Ara… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Araputanga, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais, proposta por Maria Helena Campos Gonçalves. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não há relação contratual entre as partes, tampouco foi o beneficiário do desconto questionado, já que o cartão é administrado por terceiro. No mérito, sustenta, em síntese, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e ausência de responsabilidade pelo desconto impugnado, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Não há contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. A tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a Autora apresentou extrato de fatura do cartão de crédito no qual consta expressamente o Banco Safra S.A. como destinatário final do desconto impugnado. Embora o Banco Safra alegue que o cartão é administrado pelo Banco do Brasil e que não há vínculo contratual direto com a Autora, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, confere responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive àqueles que, mesmo de forma indireta, contribuam para o evento lesivo. O art. 34 do CDC também prevê a responsabilidade solidária pelos atos dos prepostos e representantes. No caso, o Banco Safra figura como destinatário do valor descontado, o que configura participação direta na dinâmica da operação. A corroborar com esse entendimento, cito precedentes deste Tribunal: [...] A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é reconhecida, conforme o Código de Defesa do Consumidor, art. 14. A falha na prestação do serviço pelo banco e pela empresa, ao não verificar a autenticidade dos documentos, causou danos morais à autora. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, devido à ausência de comprovação de má-fé por parte das instituições. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos das corrés parcialmente providos. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em contratos bancários, sendo devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente, quando ausente a má-fé. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional ao caso." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Súmula nº 362/STJ; TJMT, Apelação Cível nº 1001576-61.2021.8.11.0044, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.03.2023 (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1015774-15.2021.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, publicado no DJE 02/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. [...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1000699-25.2022.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 10/03/2022, publicado no DJE em 10/03/2022). Assim, demonstrada a participação do Apelante na cadeia de fornecimento e na destinação do valor descontado, revela-se legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, independentemente de vínculo contratual direto, pelo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Maria Helena Campos Gonçalves ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Banco Safra S.A., alegando que, embora utilize sua conta do Banco do Brasil exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, passou a identificar descontos em sua fatura de cartão de crédito, no valor de R$ 772,55 (setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), destinados ao Banco Requerido. Afirma que não contratou qualquer serviço junto ao Banco Requerido, tampouco autorizou os lançamentos questionados. Aduz, ainda, que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Em contestação, o Banco Safra S.A. alegou ilegitimidade passiva, ausência de relação jurídica com a autora e inexistência de provas capazes de vincular a instituição aos descontos questionados, sustentando a improcedência dos pedidos O Juiz a quo, ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra S.A. à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco Réu interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em verificar a regularidade do desconto efetuado no cartão de crédito da Autora e a existência de relação jurídica com o Banco Safra S.A. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. Na hipótese, a Autora alegou inexistência de contratação e apresentou extrato de fatura demonstrando desconto em favor do Banco Safra. O Banco Safra S.A., por sua vez, não logrou demonstrar a existência de relação jurídica válida com a Autora, limitando-se a afirmar inexistência de cadastro em seus sistemas e ausência de responsabilidade pelo desconto, sem, contudo, afastar a evidência documental de que o valor descontado foi destinado à sua titularidade. Não trouxe aos autos contrato, autorização ou justificativa idônea para a cobrança, tampouco comprovou que o valor foi repassado a terceiro estranho à relação. Assim, diante da inexistência de qualquer prova minimamente idônea acerca da origem e da legitimidade dos débitos impugnados, incide o art. 373, II, do CPC, que impõe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, encargo processual que não foi cumprido. Desse modo, consolidada a ausência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade do desconto, correta a sentença ao declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos e condenar à restituição dos valores indevidamente debitados na forma simples, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Nesse sentido: "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1005906-25.2024.8.11.0003

ID: 262264063

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005906-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NORTE SUL ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO RANDAZZO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospital… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NORTE SUL ENERGIA LTDA - CNPJ: 36.352.831/0001-70 (APELANTE), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (APELADO), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REGULARIDADE CONTRATUAL E LEGALIDADE DO CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa contratante de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção do vínculo contratual, reconhecendo a validade da rescisão unilateral promovida pela operadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a contratação de plano coletivo empresarial por empresa com número reduzido de beneficiários pode ser equiparada a contrato individual; e (ii) se a rescisão unilateral imotivada do contrato pela operadora, após 12 meses de vigência e com notificação prévia, é válida nos termos da legislação e da cláusula contratual pactuada. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação das regras dos planos individuais aos planos coletivos com menos de 30 beneficiários apenas se houver identidade familiar entre os contratantes, o que não ocorre no caso concreto. 4. O contrato firmado prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral imotivada, sendo que a notificação para o encerramento do vínculo foi realizada com antecedência mínima de 60 dias, em conformidade com a Resolução Normativa ANS nº 195. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legalidade da resilição unilateral de contrato coletivo empresarial por parte da operadora, desde que observados os requisitos legais e contratuais, como ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera existência de menos de 30 beneficiários em plano coletivo empresarial não implica sua equiparação a plano individual, salvo se demonstrado vínculo familiar entre os usuários. 2. É válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial, desde que realizada após 12 meses de vigência e com notificação prévia mínima de 60 dias, conforme previsão contratual e regulamentação da ANS." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Norte Sul Energia Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face de Unimed Rondonópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. A sentença recorrida (ID 265099281) julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Nas razões recursais (ID 265099284), a apelante alega que empresas de pequeno porte, com menos de 30 (trinta) beneficiários, equiparam-se aos planos de saúde individuais. Defende que a rescisão unilateral do contrato somente seria válida mediante a devida e idônea motivação. Aduz, ainda, que, por se tratar de empresa com número reduzido de beneficiários vinculados ao plano de saúde, a relação contratual assemelha-se à de um plano dito “falsamente coletivo”. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de que seja restabelecido e mantido o plano de saúde empresarial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 265099287. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção do contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente pela seguradora de saúde. Inicialmente, a Apelante alega que a empresa, por ser de pequeno porte e possuir menos de 30 (trinta) beneficiários, devendo ser equiparada aos planos de saúde individuais, entretanto, tal alegação não merecem acolhimento. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou, o entendimento de que, aos contratos coletivos de plano (ou seguro) de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, devem ser aplicadas as regras próprias dos planos individuais e familiares, desde que correspondam ao mesmo grupo familiar (STJ - Terceira Turma - relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no REsp n. 1.980.523/SP, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Assim, ainda que a Apelante sustente tratar-se de contrato “falsamente coletivo”, em razão de contar com apenas 05 (cinco) associados beneficiários, observa-se que referidos beneficiários não integram o mesmo núcleo familiar, impossibilitando tal caracterização. Pois bem, no que tange à rescisão unilateral, esta é admitida por parte da operadora desde que expressamente prevista no instrumento contratual pactuado entre as partes. Contudo, essa possibilidade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação, os quais visam assegurar a continuidade da prestação dos serviços assistenciais, evitando que o consumidor permaneça desassistido, ainda que temporariamente. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece, em seu art. 17, parágrafo único, que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, após o transcurso do prazo mínimo de 12 (doze) meses de vigência, somente poderá ocorrer mediante notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Analisando os autos da Ação de Obrigação de Fazer, observa-se que, a Apelante firmou o contrato de prestação de serviços médicos com a Apelada no ano de 2020 sob nº 0010342 e Registro ANS nº 461.069/09-5 e foi notificada sobre a rescisão contratual em fevereiro de 2024, ou seja, após aproximadamente 04 (quatro) anos de vigência do contrato. Ademais, o contrato acostado ao ID. 265099255 prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada por ambas as partes: Assim, tendo a seguradora de saúde promovido a rescisão contratual após o transcurso de 12 (doze) meses de vigência do contrato, e notificado a Apelante acerca do cancelamento do contrato com 60 (sessenta) dias de antecedência (ID. 265099256), verifica-se o regular cumprimento do disposto na Resolução Normativa nº 195 da ANS, bem como da cláusula 14.3 do instrumento contratual firmado entre as partes. Sobre a rescisão unilateral de contratos coletivos pela operadora de saúde, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL . OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. 1 . Ação de obrigação de fazer, na qual requer a manutenção de contrato coletivo de plano de saúde após resilição unilateral pela operadora do plano de saúde. 2. Na hipótese de contrato de plano de saúde formalizado na modalidade coletiva, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a norma inserta no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9 .656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2097704 SP 2023/0339236-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) (destaquei). No mesmo sentido, esta Eg. Câmara tem firmado entendimento de que “Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, é admitida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001576-91.2024.8.11.0000, Relatora: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado). Desse modo, a rescisão contratual unilateral promovida pelo plano de saúde, quando realizada nos exatos termos pactuados no contrato e ditames legais, se revela possível, assim, não identifico a possibilidade de manutenção do contrato, sendo a manutenção da sentença a medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por fim, desprovido o recurso da Apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005906-25.2024.8.11.0003

ID: 262264072

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005906-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospital… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NORTE SUL ENERGIA LTDA - CNPJ: 36.352.831/0001-70 (APELANTE), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (APELADO), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REGULARIDADE CONTRATUAL E LEGALIDADE DO CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa contratante de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção do vínculo contratual, reconhecendo a validade da rescisão unilateral promovida pela operadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a contratação de plano coletivo empresarial por empresa com número reduzido de beneficiários pode ser equiparada a contrato individual; e (ii) se a rescisão unilateral imotivada do contrato pela operadora, após 12 meses de vigência e com notificação prévia, é válida nos termos da legislação e da cláusula contratual pactuada. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação das regras dos planos individuais aos planos coletivos com menos de 30 beneficiários apenas se houver identidade familiar entre os contratantes, o que não ocorre no caso concreto. 4. O contrato firmado prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral imotivada, sendo que a notificação para o encerramento do vínculo foi realizada com antecedência mínima de 60 dias, em conformidade com a Resolução Normativa ANS nº 195. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legalidade da resilição unilateral de contrato coletivo empresarial por parte da operadora, desde que observados os requisitos legais e contratuais, como ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera existência de menos de 30 beneficiários em plano coletivo empresarial não implica sua equiparação a plano individual, salvo se demonstrado vínculo familiar entre os usuários. 2. É válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial, desde que realizada após 12 meses de vigência e com notificação prévia mínima de 60 dias, conforme previsão contratual e regulamentação da ANS." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Norte Sul Energia Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face de Unimed Rondonópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. A sentença recorrida (ID 265099281) julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Nas razões recursais (ID 265099284), a apelante alega que empresas de pequeno porte, com menos de 30 (trinta) beneficiários, equiparam-se aos planos de saúde individuais. Defende que a rescisão unilateral do contrato somente seria válida mediante a devida e idônea motivação. Aduz, ainda, que, por se tratar de empresa com número reduzido de beneficiários vinculados ao plano de saúde, a relação contratual assemelha-se à de um plano dito “falsamente coletivo”. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de que seja restabelecido e mantido o plano de saúde empresarial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 265099287. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção do contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente pela seguradora de saúde. Inicialmente, a Apelante alega que a empresa, por ser de pequeno porte e possuir menos de 30 (trinta) beneficiários, devendo ser equiparada aos planos de saúde individuais, entretanto, tal alegação não merecem acolhimento. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou, o entendimento de que, aos contratos coletivos de plano (ou seguro) de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, devem ser aplicadas as regras próprias dos planos individuais e familiares, desde que correspondam ao mesmo grupo familiar (STJ - Terceira Turma - relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no REsp n. 1.980.523/SP, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Assim, ainda que a Apelante sustente tratar-se de contrato “falsamente coletivo”, em razão de contar com apenas 05 (cinco) associados beneficiários, observa-se que referidos beneficiários não integram o mesmo núcleo familiar, impossibilitando tal caracterização. Pois bem, no que tange à rescisão unilateral, esta é admitida por parte da operadora desde que expressamente prevista no instrumento contratual pactuado entre as partes. Contudo, essa possibilidade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação, os quais visam assegurar a continuidade da prestação dos serviços assistenciais, evitando que o consumidor permaneça desassistido, ainda que temporariamente. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece, em seu art. 17, parágrafo único, que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, após o transcurso do prazo mínimo de 12 (doze) meses de vigência, somente poderá ocorrer mediante notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Analisando os autos da Ação de Obrigação de Fazer, observa-se que, a Apelante firmou o contrato de prestação de serviços médicos com a Apelada no ano de 2020 sob nº 0010342 e Registro ANS nº 461.069/09-5 e foi notificada sobre a rescisão contratual em fevereiro de 2024, ou seja, após aproximadamente 04 (quatro) anos de vigência do contrato. Ademais, o contrato acostado ao ID. 265099255 prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada por ambas as partes: Assim, tendo a seguradora de saúde promovido a rescisão contratual após o transcurso de 12 (doze) meses de vigência do contrato, e notificado a Apelante acerca do cancelamento do contrato com 60 (sessenta) dias de antecedência (ID. 265099256), verifica-se o regular cumprimento do disposto na Resolução Normativa nº 195 da ANS, bem como da cláusula 14.3 do instrumento contratual firmado entre as partes. Sobre a rescisão unilateral de contratos coletivos pela operadora de saúde, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL . OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. 1 . Ação de obrigação de fazer, na qual requer a manutenção de contrato coletivo de plano de saúde após resilição unilateral pela operadora do plano de saúde. 2. Na hipótese de contrato de plano de saúde formalizado na modalidade coletiva, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a norma inserta no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9 .656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2097704 SP 2023/0339236-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) (destaquei). No mesmo sentido, esta Eg. Câmara tem firmado entendimento de que “Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, é admitida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001576-91.2024.8.11.0000, Relatora: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado). Desse modo, a rescisão contratual unilateral promovida pelo plano de saúde, quando realizada nos exatos termos pactuados no contrato e ditames legais, se revela possível, assim, não identifico a possibilidade de manutenção do contrato, sendo a manutenção da sentença a medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por fim, desprovido o recurso da Apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Artur Moura Tavares

ID: 334941893

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001576-16.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

ARTUR MOURA TAVARES

Sentença

Advogados:

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001576-16.2024.8.11.0025. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001576-16.2024.8.11.0025. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REU: ARTUR MOURA TAVARES I - RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT em face de ARTUR MOURA TAVARES, visando à cobrança da quantia de R$ 68.012,62 (sessenta e oito mil, doze reais e sessenta e dois centavos), decorrente do inadimplemento de contrato de cartão de crédito e utilização de cheque especial. A parte autora instruiu a inicial com documentos que demonstram a contratação dos serviços e a utilização dos limites concedidos, bem como planilhas de cálculo dos valores devidos. Regularmente citado, o réu apresentou embargos monitórios (Id 166244240), nos quais alegou, em síntese: (i) excesso de cobrança; (ii) irregularidades nos documentos de crédito; (iii) prática de venda casada; (iv) vedação à cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios, como juros remuneratórios, multa e correção monetária durante o período de anormalidade contratual. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (Id 173748796), rebatendo os argumentos da parte ré, defendendo a regularidade da contratação e da cobrança realizada, com base na documentação anexada aos autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I – Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova De início, destaca-se que, ao contrário do sustentado pelo requerente, o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, por se tratar de típica relação consumerista, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, sendo o consumidor a pessoa que adquire ou utiliza o produto ou serviço dispensado pelo fornecedor que, por sua vez, pode exercer atividades de natureza bancária e financeira. Insta esclarecer que o fato de a parte ré possuir natureza jurídica de cooperativa não afasta a incidência das regras consumeristas, sobretudo em razão de praticar atividade de fornecimento de crédito, nos termos da Súmula n. 297 do C. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DO CDC – PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS – INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO – DESNECESSIDADE – CDI/CETIP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO PELO INPC – CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL – ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA – ABATIMENTO DAS COTAS SOCIAIS INTEGRALIZADAS – SENTENÇA NESSES EXATOS TERMOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO DESSE ÔNUS – COMPENSAÇÃO VEDADA – RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO. Quando a atividade da Cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. (TJMT – N.U 1007448-15.2020.8.11.0037, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, DJE 10/02/2022) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CUMPRIMENTO DO ART. 917 DO CPC – DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO COM O VALOR TIDO POR DEVIDO – INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DA LIDE – JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA - ATIVIDADES DA COOPERATIVA QUE SE ASSEMELHAM ÀS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – APLICAÇÃO DO CDC - JUROS MORATÓRIOS – LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS – SÚMULA 379 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMT – N.U 0006893-71.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, DJE 07/02/2020) Assim, é indiscutível a aplicabilidade das normas consumeristas ao caso em tela. Contudo, é mister consignar que o simples fato de se tratar de relação regida pelo CDC não acarreta, automaticamente, o direito à inversão do ônus da prova, tampouco a modificação de cláusulas contratuais sempre que não estiverem de acordo com as pretensões do consumidor. A inversão do ônus da prova exige, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a presença de verossimilhança nas alegações ou a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. No caso concreto, embora alegada hipossuficiência técnica, a parte embargante não demonstrou elementos concretos que justifiquem a inversão. Além disso, os documentos que instruem a petição inicial são suficientes para formar juízo acerca da regularidade das cobranças, inexistindo prova de cláusulas abusivas que imponham obrigações desproporcionais ou contrariem os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Trata-se de ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, visando à cobrança de valores inadimplidos oriundos da utilização de limite de cheque especial e de cartão de crédito. A petição inicial está instruída com extratos, contratos e planilhas de cálculo que demonstram a origem da obrigação, sua evolução e inadimplemento. A parte ré apresentou embargos monitórios alegando, em síntese, (i) inépcia da inicial; (ii) ausência de prova escrita apta a constituir o crédito como líquido, certo e exigível; (iii) excesso de cobrança; (iv) cobrança de juros remuneratórios sem previsão contratual; (v) capitalização mensal de juros sem pacto expresso; (vi) encargos abusivos; (vii) prática de venda casada; e (viii) cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos. Nenhum desses argumentos, contudo, merece acolhimento. II.II - Da suposta inépcia da inicial A alegação não merece prosperar. A inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC e está adequadamente instruída com prova escrita sem força de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. Os documentos acostados – extratos bancários, faturas inadimplidas, contratos de adesão e planilhas de cálculo – permitem a identificação clara do débito, sua origem, natureza, vencimento e valor, de modo a permitir o exercício pleno do contraditório. Inexistente qualquer vício que comprometa a regularidade formal da demanda. II.III - Da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida A prova documental é suficiente para embasar a pretensão monitória. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. A inicial está acompanhada de extratos que demonstram a utilização dos serviços e a inadimplência do réu, além de memória de cálculo com a evolução do débito. A insurgência não ultrapassa o campo da irresignação subjetiva, sem apontamento concreto de vício ou irregularidade nos documentos. II.IV - Do suposto excesso de cobrança O embargante apresentou cálculo unilateral afirmando a existência de excesso no montante de R$ 30.252,38. Contudo, como bem argumentado pela parte autora, os parâmetros utilizados no referido cálculo desconsideram as cláusulas contratuais pactuadas, expurgando encargos remuneratórios e moratórios expressamente previstos e aceitos. O débito cobrado resulta da aplicação objetiva das cláusulas contratuais, e não foi demonstrada nenhuma distorção concreta ou prática abusiva que justifique a revisão pretendida. Trata-se de impugnação genérica, destituída de substrato técnico idôneo. II.V - Dos juros remuneratórios A cobrança de juros remuneratórios é lícita e foi devidamente pactuada, estando prevista nos instrumentos contratuais juntados aos autos. O STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a revisão das taxas de juros remuneratórios só se admite em situações excepcionais, quando comprovada a abusividade em face da média de mercado. No caso, o embargante não demonstrou que a taxa aplicada ultrapassa os limites tolerados nem apresentou qualquer prova técnica que evidencie onerosidade excessiva. Inexistente, portanto, qualquer abusividade. II.VI - Da capitalização mensal de juros Nos termos da Súmula 539 do STJ, é permitida a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que haja previsão contratual expressa. A Súmula 541 do mesmo tribunal complementa que basta a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para se ter como configurada a pactuação. Os contratos acostados preveem expressamente tal forma de cobrança. Assim, a capitalização mensal é válida e encontra respaldo tanto contratual quanto jurisprudencial. II.VII - Dos encargos adicionais A cobrança de multa moratória, juros de mora e demais encargos incidentes em caso de inadimplemento também encontra previsão expressa nos contratos. A multa de 2% está em conformidade com o art. 52, §1º, do CDC (ainda que se afaste sua aplicação ao caso concreto), e os demais encargos são ordinários. A alegação genérica de abusividade carece de demonstração concreta e específica, sendo insuscetível de acolhimento. II.VIII - Da alegação de venda casada Não há nos autos qualquer elemento que evidencie a imposição de contratação de produtos ou serviços acessórios como condição para a obtenção do crédito. A alegação de venda casada é meramente retórica, sem lastro probatório. É ônus da parte que alega demonstrar a prática abusiva, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não se verificou. II.IX - Da cumulação de comissão de permanência com outros encargos Não há nos autos cobrança de comissão de permanência, e tampouco cumulação indevida de encargos. A jurisprudência do STJ admite a cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada com juros moratórios, multa e correção monetária. No caso, os demonstrativos apresentados não apontam tal cumulação. A simples menção genérica à “comissão de permanência” sem demonstrar sua efetiva incidência e acumulação não é suficiente para infirmar a pretensão do autor. Assim, refutados todos os fundamentos dos embargos, constata-se que a parte ré não apresentou prova concreta capaz de desconstituir a obrigação originária. Os documentos anexados pela autora comprovam o vínculo contratual, a utilização dos serviços e o inadimplemento, restando caracterizada a mora e a exigibilidade da dívida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da ação monitória e IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por ARTUR MOURA TAVARES e, por consequência, constituo de pleno direito o título executivo judicial em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Renata Aparecida Pereira Gil x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 333714965

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001576-12.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA PEREIRA GIL

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001576-12.2024.5.02.0059 RECORRENTE: RENATA APARECIDA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001576-12.2024.5.02.0059 RECORRENTE: RENATA APARECIDA PEREIRA GIL RECORRIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001576-12.2024.5.02.0059 (RORSum) RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID. 9a650e1 EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. INEXIGIBILIDADE DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXCLUSÃO DE TERMO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A estabilidade provisória por acidente de trabalho pode ser reconhecida mesmo sem afastamento superior a 15 dias ou percepção de auxílio-doença acidentário, quando comprovado, em juízo, o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral, nos termos da exceção da Súmula nº 378, II, do TST. A não emissão da CAT e a não realização de perícia médica não impedem o reconhecimento da estabilidade acidentária quando há outros elementos de prova suficientes nos autos. O restabelecimento do plano de saúde, quando em regime de coparticipação obrigatória, não pode ser determinado sem a correspondente cláusula de coparticipação. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO ESTABILIDADE PROVISÓRIA Arguiu a embargante que o v. acórdão guerreado apresenta omissão quanto à comprovação dos requisitos para a concessão da estabilidade provisória prevista na lei 8.213/91, tampouco a aplicação da exceção da súmula nº 378, inciso II, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Alegou que além do nexo causal entre as atividades exercidas e a doença adquirida, é mister a concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho e que autora não se afastou por mais de 15 dias e não recebeu auxílio-doença acidentário; que se trata de acidente de trabalho típico e não foi realizada perícia médica. Elencou três argumentos não apreciados no v. acórdão guerreado: "27. PORTANTO TEMOS OS SEGUINTES PONTOS NÃO APRECIADOS NO PRESENTE CASO: A) É INCONTROVERSO QUE O PROCESSO SE TRATA DE SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO; B) NÃO FOI EMITIDA CAT, TAMPOUCO HOUVE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; C) A RECLAMADA NÃO FOI AFASTADA POR MAIS DE 15 DIAS EM RAZÃO DE QUALQUER DOENÇA." Arguiu ainda que não restou comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante e que não se aplica a responsabilidade objetiva para acidentes ocorridos em transporte público. Vejamos. O v. acórdão não apresenta a omissão apontada, pois a matéria foi minuciosamente apreciada. Transcrevo o julgado colegiado, neste particular: "A reclamada realizou perícia interna a fim de apurar se houve acidente de trabalho no percurso da reclamante a sua residência. No documento ID. dcdd193 - fl(s). 178 dos autos em PDF, em ordem crescente, reclamante preencheu formulário para especificação do acidente de trabalho, informando data, local do acidente de trabalho, horário, o trajeto, se havia testemunhas; se houve atendimento médico e atestado; se houve registro de Boletim de Ocorrência. Neste formulário a reclamante anexou o atestado médico datado de 02/05/2024, com o CID S800, de contusão de joelho, com recomendação de dois dias de repouso. A resposta da perícia interna veio pelo e-mail do dia 07/05/2024, no qual o Sr. Ezequiel afirmou que não encontrou elementos para atestar o nexo causal entre as atividades exercidas na empresa para configurar o acidente de trabalho, além da perda do prazo de 24 horas previsto no artigo 22 da lei 8.213/91 para a emissão do CAT (ID. b131e6a - fl(s). 181 dos autos em PDF, em ordem crescente). Salvo o referido e-mail, não há nos autos qualquer outra prova documental acerca da apuração do acidente de trabalho, como relatório, entrevista, etc. Nessa senda, o acidente in itinere, previsto na alínea "d" do artigo 21 da Lei nº 8.213/91, prevê a estabilidade provisória no emprego em casos de acidente ocorrido durante o percurso trabalho-residência (e vice-versa). A reclamante juntou o atestado médico comprovando as lesões do acidente; mas com a negativa da empresa para emitir o CAT, atraiu para si o ônus de infirmar a alegação obreira de acidente de trabalho, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT, e do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/15, haja vista que juntou prova documental neste sentido, exceto pelo referido e-mail, e não produziu prova oral. Assim, é mister reconhecer o infortúnio como acidente de trabalho em 30 /04/2024 e o direito à estabilidade provisória do artigo 118 da lei 8.213/91. A Súmula nº 378, II, do C. TST dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (g.n.). Assim, para a configuração do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade executada na empresa, não se exige certeza matemática, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, pois a essência da reparação acidentária é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano causado ao trabalhador em obediência aos princípios constitucionais de proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CF) e do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz a imputação ao empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. In casu, houve o reconhecimento de que o autor é portador de doença ocupacional, como demonstrado alhures, restando comprovado o nexo causal entre a patologia adquirida pela autora e a atividade executada na reclamada. Assim, ainda que a reclamante não tenha gozado do auxílio-doença acidentário, tal fato não impede o reconhecimento do direito à estabilidade amparado na exceção prevista na Súmula nº 378, II, do C. TST. Em síntese conclusiva, tem-se que restou evidenciado o nexo entre a doença ocupacional adquirida pelo autor e a atividade executada na reclamada, o que caracteriza o acidente do trabalho equiparado, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual o autor não poderia ter sido dispensado imotivadamente da empresa, já que acobertado pela estabilidade do art. 118 da mesma lei. Transcrevo os referidos dispositivos: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação" "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." Todavia, em razão do exaurimento do período referente à estabilidade provisória, não sendo mais possível determinar a reintegração do trabalhador ao emprego, é mister reparar a respeitável sentença para converter o período estabilidade provisória em indenização compensatória, nos termos da Súmula nº 396 C. Tribunal Superior do Trabalho: 396 - Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento "extra petita". (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 106 e 116 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 - Inserida em 20.11.1997) II - Não há nulidade por julgamento "extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT (ex-OJ nº 106 - Inserida em 01.10.1997) Não se aplica ao caso concreto o inciso II do artigo 4º da lei 9.029/95, pois a dispensa não foi provocada por ato discriminatório. Portanto, a reclamante tem direito ao pagamento do período de estabilidade correspondente ao intervalo entre data do acidente de trabalho em 30/04/2024 e o término da estabilidade acidentária de 12 meses, em 30/04/2025, com base no item I da Súmula 396 do TST. Autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Reformo." No entanto, a fim de esclarecer o julgado colegiado, discorro sobre os pressupostos legais para a concessão da estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/1991. À análise. No parágrafo 3 acima descrito, o acidente ocorrido no percurso do local de trabalho para a residência, e vice-versa, é equiparado a acidente de trabalho, como ilustra o artigo 21, caput, e o seu inciso IV, alínea d da lei 8.213/1991. O artigo 22 da mesma lei consigna que "Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.", o que foi feito pela reclamante, pois na peça de defesa (ID. 71dc5f5, fl(s). 82 dos autos em PDF, em ordem crescente). a reclamada expressamente afirma que a autora informou sua chefia no dia 02/05/2024, ou seja, o acidente de trabalho ocorreu no dia 30/04/2024, dia 01/05/2024 foi feriado e a comunicação ocorreu no dia seguinte, portanto, o primeiro dia útil após a ocorrência, de forma que a alegação da reclamada de que o prazo de 24 h para a emissão do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) foi perdido não encontra amparo nos autos. Transcrevo a defesa, neste particular: "Quanto ao alegado acidente de trabalho, a Reclamada esclarece que os fatos foram analisados com seriedade e respeito à legislação vigente. Segundo informações comunicadas pela própria Reclamante, o acidente teria ocorrido no dia 30/04/2024 (terça-feira), às 13h. No entanto, a Reclamante não notificou seus superiores sobre o ocorrido no mesmo dia nem durante o feriado subsequente (01/05/2024, quarta-feira). 54. A comunicação formal foi realizada apenas em 02/05/2024 (quinta-feira), quando a Reclamante se ausentou do trabalho em decorrência de atestado médico." Adicionalmente, foi informado pela própria Reclamante que somente buscou atendimento médico ao final da tarde do dia 01/05, mais de 24 horas após o ocorrido. (doc. 7):" (ID. 71dc5f5, fl(s). 82 dos autos em PDF, em ordem crescente) A reclamante, para confirmar o acidente de trabalho no percurso de volta à residência, juntou aos autos o atestado médico encartado na investigação de acidente de trabalho, no qual o atendimento médico foi feito no dia 02/05/2024, com indicação de repouso por dois dias e cid S800 (contusão de joelho). Ao argumento da reclamada de que não foi constatado nexo causal para a emissão do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho), a investigação levado a cabo pela empresa ré sequer consigna se constatou o motivo ensejador para a sua emissão: se o acidente de trabalho foi no percurso do trabalho para a residência. Vale ressaltar que não há o relatório em si nos autos, apenas a comunicação formal do seu resultado à reclamante. Não obstante, a reclamante comprovou que sofreu acidente de trabalho de percurso, pois preencheu o formulário para avisar a empresa e juntou atestado emitido no dia 02/05/2024, como demonstrado alhures. A corroborar a tese obreira, verifico que foi deferido à reclamante labor em home office após o acidente de trabalho (ID. 71dc5f5, fl(s). 83/84 dos autos em PDF, em ordem crescente): " 58. É importante ressaltar que, mesmo sem a caracterização formal do acidente como de natureza laboral, a Reclamada se colocou inteiramente à disposição da Reclamante. Como parte de suas ações de apoio, providenciou sua migração para o regime de trabalho 100% remoto (home office), com o fornecimento de equipamentos e orientações ergonômicas adequadas, garantindo um ambiente de trabalho seguro e confortável durante o período de recuperação da Reclamante, conforme se comprova através dos documentos anexos (docs. 9, 10, 11 e 12): 59. Reitera-se, logo após o alegado acidente de trabalho, a Reclamante foi prontamente atendida em sua solicitação para migração ao regime de trabalho remoto (home office). Com o objetivo de garantir sua recuperação e proporcionar condições adequadas para a continuidade do trabalho, a Reclamada forneceu todos os equipamentos necessários e seguiu rigorosamente os procedimentos de adaptação ergonômica, conforme demonstrado pelos documentos anexados." Além disso, a consequência do infortúnio é a necessidade de cirurgia, que foi cancelada em razão da rescisão contratual, fato não contestado pela reclamada, e demonstrado pela mensagem eletrônica Id. 4610b6d, fl(s). 41 dos autos em PDF, em ordem crescente Por outro lado, o afastamento inferior a 15 dias, além do não ter recebido auxílio-saúde, não obstam o reconhecimento da estabilidade acidentária. Neste sentido, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. A jurisprudência desta Corte entende que o fundamento para a concessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/91 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente do trabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário, nos termos da Súmula 378, II, do TST. Assim, estando comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes específicos. Agravo não provido. (Ag-AIRR-411-36.2021.5.13.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024). B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA EM JUÍZO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS E PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXIGIBILIDADE. (SÚMULA 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (SÚMULA 396, I/TST). O item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: " são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". Tem-se, portanto, que a concessão da estabilidade pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego em período posterior , prescindindo do afastamento do emprego por mais de 15 dias e a consequente percepção de benefício previdenciário . No caso em tela, conforme assentado pelo TRT, houve o reconhecimento judicial, em ação trabalhista anterior, do nexo concausal entre as moléstias das quais o Reclamante é portador e o labor desempenhado. Contudo, considerando ser imprescindível a comprovação de incapacidade laboral por período superior a 15 dias em razão da doença ocupacional, a Corte de Origem manteve a sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Entretanto, ao contrário do afirmado pela Corte de Origem, a ausência de afastamento do emprego por mais de 15 dias de benefício previdenciário não obsta, por si só, o reconhecimento da estabilidade pleiteada. Com efeito, há de se averiguar se o Autor preenchia as condições previstas no art. 118 da Lei nº 8.213/91 à época da dispensa. A constatação do caráter ocupacional da patologia em Juízo atrai a incidência do item II da Súmula 378/TST, de modo que, na hipótese , o Obreiro faz jus à estabilidade de 12 meses prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1350-08.2023.5.13.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024). Ante os esclarecimentos supra, resta evidente que a responsabilidade subjetiva da empresa ré foi demonstrada ante o nexo causal do acidente de trabalho de percurso entre a local de trabalho e a residência. Quanto à perícia médica, arguiu a reclamada que não foi determinada, tampouco pedida na inicial e não há como avaliar o estado de saúde da reclamante. Todavia, há de aventar que se trata de prova desnecessária para a apreciação dos pedidos da exordial de reintegração ante a dispensa arbitrária no período de estabilidade provisória, pois o acidente de percurso é equiparado ao acidente de trabalho apenas para fins previdenciários e de garantia de emprego, nos termos da lei 8.231/1991, no seu artigo 21, inciso IV, alínea d, ou seja, não enseja o pagamento de indenização por danos morais ou materiais quando não há prova de que o empregador concorreu para o infortúnio ou nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa. Assim, a não emissão da CAT e o não recebimento do auxílio-doença acidentário não obstam o direito à estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei n° 8.213/91, porquanto o seu fundamento não é a percepção do referido benefício, e, sim, a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho, o que ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378, II, DO TST - INOCORRÊNCIA. Conforme consignado no acórdão embargado, evidencia-se que a não-percepção do auxílio-doença acidentário no caso, ocorreu por culpa exclusiva da reclamada - circunstância, como cediço, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Em regra, para que o empregado tenha direito à garantia de emprego é conditio sine qua non a existência da doença ocupacional, o afastamento do obreiro por prazo superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. Contudo, quando o afastamento do obreiro por mais de 15 dias e o recebimento de auxílio- doença acidentário não ocorrem por culpa exclusiva da empresa, que não emitiu a CAT correspondente de forma correta, também deve ser reconhecido o direito do empregado à estabilidade provisória acidentária. A omissão da empresa, diante da existência da moléstia profissional e da incapacidade do reclamante para o trabalho, obstou o obreiro de auferir o auxílio-doença acidentário, ou seja, de implementar a condição ensejadora da estabilidade provisória. Tal condição, portanto, reputa-se verificada quanto aos seus efeitos jurídicos, a teor do que dispõe o art. 129 do Código Civil de 2002. Inexistência de má aplicação da Súmula nº 378, II, do TST. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR - 110900-17.2005.5.04.0203, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 11/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014) Por fim, a legislação garante um tempo mínimo de estabilidade ao empregado a fim de recuperar sua saúde para voltar ao labor de forma produtiva e a mantença do contrato de trabalho. Somente após isso pode o empregador dispor da continuidade da relação de emprego, pois impede que o empregado demonstre que recuperou sua capacidade produtiva após a adversidade. A indenização do período é sucedâneo apenas dos salários e verbas trabalhistas perdidas. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração opostos para prestar os esclarecimentos supra e, no mérito, nego-lhes provimento. Rejeito os embargos de declaração. Plano de saúde Quanto ao plano de saúde, alegou que há contradição no v. acórdão guerreado porque foi deferido o seu restabelecimento, sem qualquer custo para a reclamante, porém o plano é de coparticipação obrigatória dos empregados. Com razão. Constou no v. acórdão guerreado o restabelecimento do plano de saúde ofertado na vigência do contrato de trabalho, sem qualquer custo à reclamante, porém o convênio médico é na modalidade de coparticipação obrigatória Dessa forma, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição apontada para excluir o termo "sem qualquer custo para esta" do tópicoConvênio médico do v. acórdão guerreado. Acolho os embargos de declaração. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA APARECIDA PEREIRA GIL

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Renata Aparecida Pereira Gil x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 333715035

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001576-12.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA PEREIRA GIL

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001576-12.2024.5.02.0059 RECORRENTE: RENATA APARECIDA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001576-12.2024.5.02.0059 RECORRENTE: RENATA APARECIDA PEREIRA GIL RECORRIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001576-12.2024.5.02.0059 (RORSum) RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID. 9a650e1 EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. INEXIGIBILIDADE DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXCLUSÃO DE TERMO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A estabilidade provisória por acidente de trabalho pode ser reconhecida mesmo sem afastamento superior a 15 dias ou percepção de auxílio-doença acidentário, quando comprovado, em juízo, o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral, nos termos da exceção da Súmula nº 378, II, do TST. A não emissão da CAT e a não realização de perícia médica não impedem o reconhecimento da estabilidade acidentária quando há outros elementos de prova suficientes nos autos. O restabelecimento do plano de saúde, quando em regime de coparticipação obrigatória, não pode ser determinado sem a correspondente cláusula de coparticipação. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO ESTABILIDADE PROVISÓRIA Arguiu a embargante que o v. acórdão guerreado apresenta omissão quanto à comprovação dos requisitos para a concessão da estabilidade provisória prevista na lei 8.213/91, tampouco a aplicação da exceção da súmula nº 378, inciso II, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Alegou que além do nexo causal entre as atividades exercidas e a doença adquirida, é mister a concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho e que autora não se afastou por mais de 15 dias e não recebeu auxílio-doença acidentário; que se trata de acidente de trabalho típico e não foi realizada perícia médica. Elencou três argumentos não apreciados no v. acórdão guerreado: "27. PORTANTO TEMOS OS SEGUINTES PONTOS NÃO APRECIADOS NO PRESENTE CASO: A) É INCONTROVERSO QUE O PROCESSO SE TRATA DE SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO; B) NÃO FOI EMITIDA CAT, TAMPOUCO HOUVE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; C) A RECLAMADA NÃO FOI AFASTADA POR MAIS DE 15 DIAS EM RAZÃO DE QUALQUER DOENÇA." Arguiu ainda que não restou comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho e as atividades exercidas pela reclamante e que não se aplica a responsabilidade objetiva para acidentes ocorridos em transporte público. Vejamos. O v. acórdão não apresenta a omissão apontada, pois a matéria foi minuciosamente apreciada. Transcrevo o julgado colegiado, neste particular: "A reclamada realizou perícia interna a fim de apurar se houve acidente de trabalho no percurso da reclamante a sua residência. No documento ID. dcdd193 - fl(s). 178 dos autos em PDF, em ordem crescente, reclamante preencheu formulário para especificação do acidente de trabalho, informando data, local do acidente de trabalho, horário, o trajeto, se havia testemunhas; se houve atendimento médico e atestado; se houve registro de Boletim de Ocorrência. Neste formulário a reclamante anexou o atestado médico datado de 02/05/2024, com o CID S800, de contusão de joelho, com recomendação de dois dias de repouso. A resposta da perícia interna veio pelo e-mail do dia 07/05/2024, no qual o Sr. Ezequiel afirmou que não encontrou elementos para atestar o nexo causal entre as atividades exercidas na empresa para configurar o acidente de trabalho, além da perda do prazo de 24 horas previsto no artigo 22 da lei 8.213/91 para a emissão do CAT (ID. b131e6a - fl(s). 181 dos autos em PDF, em ordem crescente). Salvo o referido e-mail, não há nos autos qualquer outra prova documental acerca da apuração do acidente de trabalho, como relatório, entrevista, etc. Nessa senda, o acidente in itinere, previsto na alínea "d" do artigo 21 da Lei nº 8.213/91, prevê a estabilidade provisória no emprego em casos de acidente ocorrido durante o percurso trabalho-residência (e vice-versa). A reclamante juntou o atestado médico comprovando as lesões do acidente; mas com a negativa da empresa para emitir o CAT, atraiu para si o ônus de infirmar a alegação obreira de acidente de trabalho, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT, e do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/15, haja vista que juntou prova documental neste sentido, exceto pelo referido e-mail, e não produziu prova oral. Assim, é mister reconhecer o infortúnio como acidente de trabalho em 30 /04/2024 e o direito à estabilidade provisória do artigo 118 da lei 8.213/91. A Súmula nº 378, II, do C. TST dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (g.n.). Assim, para a configuração do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade executada na empresa, não se exige certeza matemática, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, pois a essência da reparação acidentária é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano causado ao trabalhador em obediência aos princípios constitucionais de proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CF) e do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz a imputação ao empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. In casu, houve o reconhecimento de que o autor é portador de doença ocupacional, como demonstrado alhures, restando comprovado o nexo causal entre a patologia adquirida pela autora e a atividade executada na reclamada. Assim, ainda que a reclamante não tenha gozado do auxílio-doença acidentário, tal fato não impede o reconhecimento do direito à estabilidade amparado na exceção prevista na Súmula nº 378, II, do C. TST. Em síntese conclusiva, tem-se que restou evidenciado o nexo entre a doença ocupacional adquirida pelo autor e a atividade executada na reclamada, o que caracteriza o acidente do trabalho equiparado, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual o autor não poderia ter sido dispensado imotivadamente da empresa, já que acobertado pela estabilidade do art. 118 da mesma lei. Transcrevo os referidos dispositivos: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação" "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." Todavia, em razão do exaurimento do período referente à estabilidade provisória, não sendo mais possível determinar a reintegração do trabalhador ao emprego, é mister reparar a respeitável sentença para converter o período estabilidade provisória em indenização compensatória, nos termos da Súmula nº 396 C. Tribunal Superior do Trabalho: 396 - Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento "extra petita". (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 106 e 116 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 - Inserida em 20.11.1997) II - Não há nulidade por julgamento "extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT (ex-OJ nº 106 - Inserida em 01.10.1997) Não se aplica ao caso concreto o inciso II do artigo 4º da lei 9.029/95, pois a dispensa não foi provocada por ato discriminatório. Portanto, a reclamante tem direito ao pagamento do período de estabilidade correspondente ao intervalo entre data do acidente de trabalho em 30/04/2024 e o término da estabilidade acidentária de 12 meses, em 30/04/2025, com base no item I da Súmula 396 do TST. Autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Reformo." No entanto, a fim de esclarecer o julgado colegiado, discorro sobre os pressupostos legais para a concessão da estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/1991. À análise. No parágrafo 3 acima descrito, o acidente ocorrido no percurso do local de trabalho para a residência, e vice-versa, é equiparado a acidente de trabalho, como ilustra o artigo 21, caput, e o seu inciso IV, alínea d da lei 8.213/1991. O artigo 22 da mesma lei consigna que "Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.", o que foi feito pela reclamante, pois na peça de defesa (ID. 71dc5f5, fl(s). 82 dos autos em PDF, em ordem crescente). a reclamada expressamente afirma que a autora informou sua chefia no dia 02/05/2024, ou seja, o acidente de trabalho ocorreu no dia 30/04/2024, dia 01/05/2024 foi feriado e a comunicação ocorreu no dia seguinte, portanto, o primeiro dia útil após a ocorrência, de forma que a alegação da reclamada de que o prazo de 24 h para a emissão do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) foi perdido não encontra amparo nos autos. Transcrevo a defesa, neste particular: "Quanto ao alegado acidente de trabalho, a Reclamada esclarece que os fatos foram analisados com seriedade e respeito à legislação vigente. Segundo informações comunicadas pela própria Reclamante, o acidente teria ocorrido no dia 30/04/2024 (terça-feira), às 13h. No entanto, a Reclamante não notificou seus superiores sobre o ocorrido no mesmo dia nem durante o feriado subsequente (01/05/2024, quarta-feira). 54. A comunicação formal foi realizada apenas em 02/05/2024 (quinta-feira), quando a Reclamante se ausentou do trabalho em decorrência de atestado médico." Adicionalmente, foi informado pela própria Reclamante que somente buscou atendimento médico ao final da tarde do dia 01/05, mais de 24 horas após o ocorrido. (doc. 7):" (ID. 71dc5f5, fl(s). 82 dos autos em PDF, em ordem crescente) A reclamante, para confirmar o acidente de trabalho no percurso de volta à residência, juntou aos autos o atestado médico encartado na investigação de acidente de trabalho, no qual o atendimento médico foi feito no dia 02/05/2024, com indicação de repouso por dois dias e cid S800 (contusão de joelho). Ao argumento da reclamada de que não foi constatado nexo causal para a emissão do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho), a investigação levado a cabo pela empresa ré sequer consigna se constatou o motivo ensejador para a sua emissão: se o acidente de trabalho foi no percurso do trabalho para a residência. Vale ressaltar que não há o relatório em si nos autos, apenas a comunicação formal do seu resultado à reclamante. Não obstante, a reclamante comprovou que sofreu acidente de trabalho de percurso, pois preencheu o formulário para avisar a empresa e juntou atestado emitido no dia 02/05/2024, como demonstrado alhures. A corroborar a tese obreira, verifico que foi deferido à reclamante labor em home office após o acidente de trabalho (ID. 71dc5f5, fl(s). 83/84 dos autos em PDF, em ordem crescente): " 58. É importante ressaltar que, mesmo sem a caracterização formal do acidente como de natureza laboral, a Reclamada se colocou inteiramente à disposição da Reclamante. Como parte de suas ações de apoio, providenciou sua migração para o regime de trabalho 100% remoto (home office), com o fornecimento de equipamentos e orientações ergonômicas adequadas, garantindo um ambiente de trabalho seguro e confortável durante o período de recuperação da Reclamante, conforme se comprova através dos documentos anexos (docs. 9, 10, 11 e 12): 59. Reitera-se, logo após o alegado acidente de trabalho, a Reclamante foi prontamente atendida em sua solicitação para migração ao regime de trabalho remoto (home office). Com o objetivo de garantir sua recuperação e proporcionar condições adequadas para a continuidade do trabalho, a Reclamada forneceu todos os equipamentos necessários e seguiu rigorosamente os procedimentos de adaptação ergonômica, conforme demonstrado pelos documentos anexados." Além disso, a consequência do infortúnio é a necessidade de cirurgia, que foi cancelada em razão da rescisão contratual, fato não contestado pela reclamada, e demonstrado pela mensagem eletrônica Id. 4610b6d, fl(s). 41 dos autos em PDF, em ordem crescente Por outro lado, o afastamento inferior a 15 dias, além do não ter recebido auxílio-saúde, não obstam o reconhecimento da estabilidade acidentária. Neste sentido, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. A jurisprudência desta Corte entende que o fundamento para a concessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/91 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente do trabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário, nos termos da Súmula 378, II, do TST. Assim, estando comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes específicos. Agravo não provido. (Ag-AIRR-411-36.2021.5.13.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024). B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA EM JUÍZO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS E PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXIGIBILIDADE. (SÚMULA 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (SÚMULA 396, I/TST). O item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: " são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". Tem-se, portanto, que a concessão da estabilidade pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego em período posterior , prescindindo do afastamento do emprego por mais de 15 dias e a consequente percepção de benefício previdenciário . No caso em tela, conforme assentado pelo TRT, houve o reconhecimento judicial, em ação trabalhista anterior, do nexo concausal entre as moléstias das quais o Reclamante é portador e o labor desempenhado. Contudo, considerando ser imprescindível a comprovação de incapacidade laboral por período superior a 15 dias em razão da doença ocupacional, a Corte de Origem manteve a sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Entretanto, ao contrário do afirmado pela Corte de Origem, a ausência de afastamento do emprego por mais de 15 dias de benefício previdenciário não obsta, por si só, o reconhecimento da estabilidade pleiteada. Com efeito, há de se averiguar se o Autor preenchia as condições previstas no art. 118 da Lei nº 8.213/91 à época da dispensa. A constatação do caráter ocupacional da patologia em Juízo atrai a incidência do item II da Súmula 378/TST, de modo que, na hipótese , o Obreiro faz jus à estabilidade de 12 meses prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1350-08.2023.5.13.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024). Ante os esclarecimentos supra, resta evidente que a responsabilidade subjetiva da empresa ré foi demonstrada ante o nexo causal do acidente de trabalho de percurso entre a local de trabalho e a residência. Quanto à perícia médica, arguiu a reclamada que não foi determinada, tampouco pedida na inicial e não há como avaliar o estado de saúde da reclamante. Todavia, há de aventar que se trata de prova desnecessária para a apreciação dos pedidos da exordial de reintegração ante a dispensa arbitrária no período de estabilidade provisória, pois o acidente de percurso é equiparado ao acidente de trabalho apenas para fins previdenciários e de garantia de emprego, nos termos da lei 8.231/1991, no seu artigo 21, inciso IV, alínea d, ou seja, não enseja o pagamento de indenização por danos morais ou materiais quando não há prova de que o empregador concorreu para o infortúnio ou nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa. Assim, a não emissão da CAT e o não recebimento do auxílio-doença acidentário não obstam o direito à estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei n° 8.213/91, porquanto o seu fundamento não é a percepção do referido benefício, e, sim, a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho, o que ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378, II, DO TST - INOCORRÊNCIA. Conforme consignado no acórdão embargado, evidencia-se que a não-percepção do auxílio-doença acidentário no caso, ocorreu por culpa exclusiva da reclamada - circunstância, como cediço, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Em regra, para que o empregado tenha direito à garantia de emprego é conditio sine qua non a existência da doença ocupacional, o afastamento do obreiro por prazo superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. Contudo, quando o afastamento do obreiro por mais de 15 dias e o recebimento de auxílio- doença acidentário não ocorrem por culpa exclusiva da empresa, que não emitiu a CAT correspondente de forma correta, também deve ser reconhecido o direito do empregado à estabilidade provisória acidentária. A omissão da empresa, diante da existência da moléstia profissional e da incapacidade do reclamante para o trabalho, obstou o obreiro de auferir o auxílio-doença acidentário, ou seja, de implementar a condição ensejadora da estabilidade provisória. Tal condição, portanto, reputa-se verificada quanto aos seus efeitos jurídicos, a teor do que dispõe o art. 129 do Código Civil de 2002. Inexistência de má aplicação da Súmula nº 378, II, do TST. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR - 110900-17.2005.5.04.0203, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 11/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014) Por fim, a legislação garante um tempo mínimo de estabilidade ao empregado a fim de recuperar sua saúde para voltar ao labor de forma produtiva e a mantença do contrato de trabalho. Somente após isso pode o empregador dispor da continuidade da relação de emprego, pois impede que o empregado demonstre que recuperou sua capacidade produtiva após a adversidade. A indenização do período é sucedâneo apenas dos salários e verbas trabalhistas perdidas. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração opostos para prestar os esclarecimentos supra e, no mérito, nego-lhes provimento. Rejeito os embargos de declaração. Plano de saúde Quanto ao plano de saúde, alegou que há contradição no v. acórdão guerreado porque foi deferido o seu restabelecimento, sem qualquer custo para a reclamante, porém o plano é de coparticipação obrigatória dos empregados. Com razão. Constou no v. acórdão guerreado o restabelecimento do plano de saúde ofertado na vigência do contrato de trabalho, sem qualquer custo à reclamante, porém o convênio médico é na modalidade de coparticipação obrigatória Dessa forma, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição apontada para excluir o termo "sem qualquer custo para esta" do tópicoConvênio médico do v. acórdão guerreado. Acolho os embargos de declaração. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

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Processo nº 1001576-67.2024.8.11.0008

ID: 305506429

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-67.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LEITE DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001576-67.2024.8.11.0008. AUTOR: LEANDRO LEITE DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001576-67.2024.8.11.0008. AUTOR: LEANDRO LEITE DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. LEANDRO LEITE DE BRITO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 158300353). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 161791065). Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 164374740. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou as seguintes alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193813381). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 6. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 7. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 8. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 10. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 11. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Félix de Oliveira Jesus e Nilton Rosa Ribeiro, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Félix de Oliveira Jesus: “Declara que conhece a Requerente desde o ano de 1993, 1994; Que quando conheceu, o autor trabalhava na área rural, no Assentamento Antônio Conselheiro, na região rural de Nova Olímpia/MT; Que o autor também trabalhou no Assentamento Morada do Sol, perto de Tangará da Serra/MT; Que atualmente o autor reside em um sítio no Município de Nova Olímpia/MT; Que o autor sempre trabalhou de maneira braçal, plantando abacaxi e banana, por exemplo, para sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que desde que o conhece, o autor jamais trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeubenefício do governo; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente” – Id. 193813381/Pág. 2. Depoimento judicial da testemunha Nilton Rosa Ribeiro: “Declara que conhece o Requerente desde o ano de 1998; Que quando conheceu, o autor trabalhava na área rural, quando o autor veio de Rondônia e foi morar em um sítio em Tangará da Serra/MT; Que o autor também trabalhou no Assentamento Antônio Conselheiro por cerca de 10 (dez), na região rural de Nova Olímpia/MT e que era vizinho da região, onde o autor plantava abacaxi e banana; Que após isso, o autor trabalhou cerca de 5 (cinco) anos em um assentamento denominado “Vale do Sol”, na zona rural de Tangará da Serra/MT, onde o autor trabalhava como funcionário; Que o autor trabalhou planando banana, abacaxi, maracujá; Que o autor vendia alguns de seus produtos na feira; Que atualmente o autor reside atualmente na Gleba Jatobá, na chácara Santa Lúcia, na zona rural de Barra do Bugres/MT, onde o autor continua plantando e criando animais, como galinhas e porcos; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que desde que o conhece, o autor jamais trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que o autor nunca possui maquinário agrícola ou funcionários, trabalhava manualmente”. – Id. 193813381/Pág. 3. 12. Outrossim, em que pese a autora perceba benefício de amparo assistencial, conforme apresentado pela autarquia requerida (Id. 161791066), tal fato, por si só, não enseja obstáculo intransponível para a concessão da aposentadoria por idade rural, contudo faz-se necessário a cessação do LOAS para o seu consentimento. Desse modo, deve ser cessado o benefício atualmente recebido pelo autor (LOAS) quando do início do recebimento da aposentadoria por idade rural, por serem benefícios inacumuláveis, consoante art. 20, §4º da Lei 8.742/1993. 13. Em casos semelhantes, os Tribunais Superiores prelecionam: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERCEPÇÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSITENCIAL. NÃO IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO DO LOAS. RECURSO DO INSS PROVIDO.(TRF-5 - RI: 05001753420214058306, Relator: FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA, Data de Julgamento: 17/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 18/11/2021 PP-) 14. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 15. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias, devendo, após a implantação de aposentadoria por idade rural ora concedida, promover a cessação do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC LOAS), compensando-se os valores devidos pelo INSS com aqueles recebidos pelo autor a título de benefício assistencial, no mesmo período. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 16. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 17. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 18. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 19. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: LEANDRO LEITE DE BRITO; 1.a. CPF n. 224.043.682-49; 1.b. Nome da mãe: Beatriz Leandro da Silva 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 21/08/2023 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 155378957); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Zona Rural do município de Nova Olímpia/MT, CEP: 78.370-000; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 20. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 18 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001576-67.2024.8.11.0008

ID: 305506434

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-67.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LEITE DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001576-67.2024.8.11.0008. AUTOR: LEANDRO LEITE DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001576-67.2024.8.11.0008. AUTOR: LEANDRO LEITE DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. LEANDRO LEITE DE BRITO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 158300353). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 161791065). Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 164374740. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou as seguintes alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193813381). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 6. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 7. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 8. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 10. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 11. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Félix de Oliveira Jesus e Nilton Rosa Ribeiro, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Félix de Oliveira Jesus: “Declara que conhece a Requerente desde o ano de 1993, 1994; Que quando conheceu, o autor trabalhava na área rural, no Assentamento Antônio Conselheiro, na região rural de Nova Olímpia/MT; Que o autor também trabalhou no Assentamento Morada do Sol, perto de Tangará da Serra/MT; Que atualmente o autor reside em um sítio no Município de Nova Olímpia/MT; Que o autor sempre trabalhou de maneira braçal, plantando abacaxi e banana, por exemplo, para sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que desde que o conhece, o autor jamais trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeubenefício do governo; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente” – Id. 193813381/Pág. 2. Depoimento judicial da testemunha Nilton Rosa Ribeiro: “Declara que conhece o Requerente desde o ano de 1998; Que quando conheceu, o autor trabalhava na área rural, quando o autor veio de Rondônia e foi morar em um sítio em Tangará da Serra/MT; Que o autor também trabalhou no Assentamento Antônio Conselheiro por cerca de 10 (dez), na região rural de Nova Olímpia/MT e que era vizinho da região, onde o autor plantava abacaxi e banana; Que após isso, o autor trabalhou cerca de 5 (cinco) anos em um assentamento denominado “Vale do Sol”, na zona rural de Tangará da Serra/MT, onde o autor trabalhava como funcionário; Que o autor trabalhou planando banana, abacaxi, maracujá; Que o autor vendia alguns de seus produtos na feira; Que atualmente o autor reside atualmente na Gleba Jatobá, na chácara Santa Lúcia, na zona rural de Barra do Bugres/MT, onde o autor continua plantando e criando animais, como galinhas e porcos; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que desde que o conhece, o autor jamais trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que o autor nunca possui maquinário agrícola ou funcionários, trabalhava manualmente”. – Id. 193813381/Pág. 3. 12. Outrossim, em que pese a autora perceba benefício de amparo assistencial, conforme apresentado pela autarquia requerida (Id. 161791066), tal fato, por si só, não enseja obstáculo intransponível para a concessão da aposentadoria por idade rural, contudo faz-se necessário a cessação do LOAS para o seu consentimento. Desse modo, deve ser cessado o benefício atualmente recebido pelo autor (LOAS) quando do início do recebimento da aposentadoria por idade rural, por serem benefícios inacumuláveis, consoante art. 20, §4º da Lei 8.742/1993. 13. Em casos semelhantes, os Tribunais Superiores prelecionam: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERCEPÇÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSITENCIAL. NÃO IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO DO LOAS. RECURSO DO INSS PROVIDO.(TRF-5 - RI: 05001753420214058306, Relator: FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA, Data de Julgamento: 17/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 18/11/2021 PP-) 14. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 15. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias, devendo, após a implantação de aposentadoria por idade rural ora concedida, promover a cessação do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC LOAS), compensando-se os valores devidos pelo INSS com aqueles recebidos pelo autor a título de benefício assistencial, no mesmo período. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 16. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 17. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 18. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 19. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: LEANDRO LEITE DE BRITO; 1.a. CPF n. 224.043.682-49; 1.b. Nome da mãe: Beatriz Leandro da Silva 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 21/08/2023 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 155378957); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Zona Rural do município de Nova Olímpia/MT, CEP: 78.370-000; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 20. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 18 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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