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Ezequiel Silva Bursoi x Itaú Unibanco S.A.

ID: 336493178

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002754-27.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL SILVA BURSOI

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002754-27.2025.8.11.0037. REQUERENTE: EZEQUIEL SILVA BURSOI REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002754-27.2025.8.11.0037. REQUERENTE: EZEQUIEL SILVA BURSOI REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por EZEQUIEL SILVA BURSOI em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Devidamente citado, o reclamado apresentou contestação tempestiva. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado o consumidor nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica do reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica do Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Passo à análise do mérito. O autor alega que seus dados foram incluídos indevidamente nos Órgãos de Proteção ao Crédito, no entanto desconhece o débito em questão. O réu, por sua vez, alega que o débito é legítimo, visto que o autor é titular do cartão de crédito, através do qual houve a utilização para realização de compras, mas o autor não cumpriu com o pagamento. Narra que agiu dentro de seu direito, ante o inadimplemento do autor. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o requerido trouxe aos autos documentos que, analisando em conjunto, comprovam a relação jurídica entre as partes, bem como que comprovam a utilização do cartão para compras no comércio da cidade de Rondonópolis-MT, onde o autor já residiu, visto que sua CNH foi expedida lá (id. 187620226), conforme se verifica pelas compras descritas nas faturas anexadas no id. 197089740. Além disso, importante frisar que, extrai-se das faturas que o autor realizou o pagamento de várias delas, o que afasta qualquer alegação de golpe perpetrado por terceiros, vez que golpistas não costumam quitar débitos. Pagamento reiterado de faturas afasta, por óbvio, a hipótese de fraude, além do que, consta dos autos as faturas emitidas e encaminhadas ao endereço do reclamante, à época dos fatos. Por outro lado, o autor não juntou aos autos nenhum documento que comprove minimamente o seu direito e não comprovou o pagamento do débito, ao passo que o réu juntou documentos que analisados em conjunto, corroboram para o entendimento de que agiu dentro da regularidade, ante a ausência de pagamento por parte do autor. Desta forma, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em condenação em danos morais, tendo em vista a comprovação da relação jurídica e origem do débito por parte do réu. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL DA AUTORA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, afasto alegação de ausência de dialeticidade recursal, vez que constato que a Recorrente impugna pontos específicos da sentença e aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95, de modo que rejeito a preliminar. 2. Na petição inicial o autor alega que descobriu uma pendência em seu nome no valor de R$228,31, pois alega que nunca teve vínculo jurídico com a empresa ré. 3. Em contrapartida a reclamada juntou em sua defesa Ficha Cadastral e Histórico onde consta pagamento de faturas pelo período de 2017 a 2022, e em que pese o réu alegar que não possui vínculo com a ré e que pode ser de outro morador da residência a cobrança da fatura de energia, deixou de colacionar os autos a fatura de energia correspondente a UC 2102683-6, localizada no endereço Rua Dois, Quadra 02, LT. 03, Bairro: Dom Osório Strofel na cidade de Rondonópolis/MT. 4. Ademais, este mesmo endereço foi informado como sendo de sua residência em outra ação sob nº 1005281-30.2020.8.11.0003, em que o autor ingressou em face de Administradora de Consórcio Nacional Ltda, bem como foi juntado o contrato de alienação do imóvel, conforme abaixo se vê: 5. Assim, restando evidenciado a existência de relação jurídica entre as partes e ausente a prova da quitação de obrigação licitamente constituída, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular e por isso não dá ensejo à indenização por dano moral. 6. A sentença que julgou possui a seguinte parte dispositiva: Por tais considerações, com fundamento no art. 6º da Lei nº. 9.099/95 c/c os arts. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, e por consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento do débito objeto da lide, cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da data desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001604-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023)”. Grifo nosso. Todo conjunto probatório corrobora para concluir que, de fato, o autor requereu e utilizou os serviços, motivo pelo qual os seus pedidos não merecem respaldo, ante a legalidade na contratação realizada. Importante mencionar que, conforme consta nos extratos de negativação anexos a esta sentença, o autor possui outras negativações posteriores que são devidas, visto que não ingressou judicialmente contra os demais credores, o que corrobora para o entendimento de que o autor é um devedor contumaz. Vejo que a parte autora não agiu com lealdade para com a Justiça e a parte contrária, agindo de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (NCPC, artigo 80, incisos II e III). Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95) e honorários advocatícios em favor do advogado (a) da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (NCPC, artigo 85); b. Condeno a parte autora, em multa que fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a título de perdas e danos à parte contrária; c. Indefiro o pedido de dano moral; Por fim, solicito que a secretaria encaminhe cópia dos autos ao NUMOPEDE, a fim de que sejam monitoradas, de uma forma global, eventuais ações dessa mesma natureza que possam ter sido distribuídas no Judiciário Estadual. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 25 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 25 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Jakeline Pereira De Moura x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257881099

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012279-67.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JAKELINE PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012279-67.2024.8.11.0037. AUTOR: JAKELINE PEREIRA DE MOURA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012279-67.2024.8.11.0037. AUTOR: JAKELINE PEREIRA DE MOURA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por JAKELINE PEREIRA DE MOURA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Devidamente citada, a ré apresentou contestação tempestiva. A tentativa conciliatória restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Passo à análise do mérito. A autora alega que seus dados foram incluídos indevidamente nos Órgãos de Proteção ao Crédito, no entanto desconhece o débito em questão, vez que nunca possuiu relação jurídica com a ré. A parte ré, por sua vez, pugna pela improcedência da demanda aduzindo que o débito em questão se refere a faturas de consumo de unidade consumidora de titularidade da autora. Afirma que a autora solicitou ligação nova na unidade consumidora, sendo que seu pedido foi autorizado com reconhecimento facial e apresentação de documentação pessoal. Sustenta que a autora deixou de adimplir com algumas faturas, o que resultou na negativação de seus dados. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a ré juntou documentos que comprovam que a autora era titular da unidade consumidora que originou o débito aqui discutido. A ré colacionou em sua contestação, a selfie utilizada no reconhecimento facial, juntamente com o documento pessoal da autora, bem como trouxe aos autos a ordem de serviço solicitando a ligação nova na data de 26/06/2024 (id. 188394648) e histórico de faturas contendo a utilização do serviço, o que indica regularidade da contratação e a ausência de pagamento por parte da autora. Ademais, em simples pesquisa no PJe, verifica-se que o Município de Primavera do Leste-MT propôs duas execuções fiscais em face da ré (proc. 1000796-74.2023.8.11.0037 e 1002137-09.2021.8.11.037), cobrando débito tributários referentes ao imóvel localizado no mesmo endereço da unidade consumidora aqui discutida, o que também indica que a autora, no mínimo, possuía domicílio no local ou é proprietária do imóvel. Por outro lado, a autora não juntou aos autos nenhum documento que comprove minimamente o seu direito e não comprovou o pagamento dos débitos. Desta forma, entendo que o débito é devido, de modo que a ré agiu dentro de seu direito. Portanto, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em condenação em danos morais, tendo em vista a comprovação da relação jurídica e origem do débito por parte da ré. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL DA AUTORA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, afasto alegação de ausência de dialeticidade recursal, vez que constato que a Recorrente impugna pontos específicos da sentença e aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95, de modo que rejeito a preliminar. 2. Na petição inicial o autor alega que descobriu uma pendência em seu nome no valor de R$228,31, pois alega que nunca teve vínculo jurídico com a empresa ré. 3. Em contrapartida a reclamada juntou em sua defesa Ficha Cadastral e Histórico onde consta pagamento de faturas pelo período de 2017 a 2022, e em que pese o réu alegar que não possui vínculo com a ré e que pode ser de outro morador da residência a cobrança da fatura de energia, deixou de colacionar os autos a fatura de energia correspondente a UC 2102683-6, localizada no endereço Rua Dois, Quadra 02, LT. 03, Bairro: Dom Osório Strofel na cidade de Rondonópolis/MT. 4. Ademais, este mesmo endereço foi informado como sendo de sua residência em outra ação sob nº 1005281-30.2020.8.11.0003, em que o autor ingressou em face de Administradora de Consórcio Nacional Ltda, bem como foi juntado o contrato de alienação do imóvel, conforme abaixo se vê: 5. Assim, restando evidenciado a existência de relação jurídica entre as partes e ausente a prova da quitação de obrigação licitamente constituída, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular e por isso não dá ensejo à indenização por dano moral. 6. A sentença que julgou possui a seguinte parte dispositiva: Por tais considerações, com fundamento no art. 6º da Lei nº. 9.099/95 c/c os arts. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, e por consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento do débito objeto da lide, cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da data desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001604-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023)”. Grifo nosso. Todo conjunto probatório corrobora para concluir que, de fato, a autora requereu e utilizou os serviços, motivo pelo qual os seus pedidos não merecem respaldo, ante a legalidade na contratação realizada. Vejo que a parte autora não agiu com lealdade para com a Justiça e a parte contrária, agindo de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (NCPC, artigo 80, incisos II e III). Com relação ao pedido contraposto, entendo devido o pagamento apenas do valor discutido nos autos, qual seja o de R$128,38 (cento e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), uma vez que o pedido contraposto deve ser baseado no objeto da ação. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto e: a. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95) e honorários advocatícios em favor do advogado (a) da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (NCPC, artigo 85); b. Condeno a parte reclamante, em multa que fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a título de perdas e danos à parte contrária; c. Condeno a parte autora ao pagamento do valor do débito discutido nos autos, qual seja o valor de R$128,38 (cento e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE, acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos, contados da data do vencimento; d. Indefiro o pedido de dano moral. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 14 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 14 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Fundacao De Assistencia Social De Anapolis e outros x Alexandrina Ribeiro Do Vale Brandao

ID: 260329868

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011107-22.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

ALEXANDRINA RIBEIRO DO VALE BRANDAO

Acórdão

Advogados:

KARLA GARDENE OLIVEIRA DE SOUZA

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THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011107-22.2024.5.18.0051 : FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011107-22.2024.5.18.0051 : FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS : ALEXANDRINA RIBEIRO DO VALE BRANDAO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011107-22.2024.5.18.0051 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA ADVOGADA : KARLA GARDENE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDA : ALEXANDRINA RIBEIRO DO VALE ADVOGADO : THIAGO HENRIQUE SIMÃO GOMES TAVEIRA PERITO : JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇA DE PISO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos da reclamante. A reclamada impugnou a sentença, alegando prescrição quinquenal, inexistência de diferenças de piso salarial e condenação indevida ao adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas anteriores a 29/07/2019; (ii) a existência de diferenças de piso salarial devidos à trabalhadora; (iii) o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a atividade de limpeza de banheiros em ambiente hospitalar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal foi reconhecida em relação aos créditos anteriores a 29/07/2019. 4. Inexistindo prova da regularidade dos pagamentos efetuados, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, autorizada a dedução dos valores comprovadamente adimplidos sob o mesmo título. 5. O adicional de insalubridade em grau máximo foi mantido, com base na confissão da reclamada em audiência, atestando a limpeza de banheiros públicos em ambiente hospitalar, e na Súmula 448, II, do TST, a despeito da perícia técnica que apontou insalubridade em grau médio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição quinquenal pode ser arguida até o recurso ordinário, ainda que não levantada em contestação. 2. Compete ao empregador provar a regularidade do pagamento dos valores devidos ao trabalhador. 3. A atividade de limpeza de banheiros em ambiente hospitalar configura insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIX. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 153 e 448, II, do TST; TST, RO-1001604-07.2017.5.02.0000; Ag-RR-1142-56.2021.5.12.0030. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ARMANDO BENEDITO BIANKI, da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu em parte os pedidos formulados por ALEXANDRINA RIBEIRO DO VALE contra FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA (ID. 9b27f25, fls. 766/775). As partes opuseram embargos de declaração e o Exmo. Juiz do Trabalho ARMANDO BENEDITO BIANKI, na r. sentença de embargos (d2913ba, fl. 797), rejeitou os embargos opostos pela reclamante e acolheu os embargos opostos pela reclamada "para excluir da condenação o pagamento do saldo salarial de 15 dias de efetivo labor em julho/2024". A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 6ffcce3, fls. 800/812). A reclamante apresentou contra-arrazoado (ID. 7b6dc9b, fls. 815/823). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 6ffcce3, fls. 800/812) requerendo a pronúncia de prescrição quinquenal. Transcrevo: "Nos termos da Súmula 153 do Col. TST, a prescrição poderá ser arguida em sede de recurso ordinário, mesmo quando não suscitada na defesa. Nesse sentido, destaca-se: [...] A par disso, com supedâneo da Súmula 153 do Colendo TST, requer nesta instância ordinária, o pronunciamento da prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX, da CF e artigo 11 da CLT, em relação aos créditos anteriores a cinco anos, contados de 29/07/2024, data da propositura da ação." Com razão. Sem ambages, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que apenas "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária" (TST, SUM-153). Por todos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC/15. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CF, 193 DO CÓDIGO CIVIL E 11 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir acórdão que rejeitou a prejudicial de prescrição arguida em razões de recurso ordinário. A recorrente, então reclamada, ausente na audiência, foi considerada revel e confessa, razão pela qual a prescrição quinquenal não foi analisada na sentença. Em sede de recurso ordinário, arguida a prejudicial pela reclamada, o Tribunal Regional limitou-se a manifestar sobre a impossibilidade de aplicação da prescrição de ofício, não acolhendo a arguição de prescrição quinquenal. Nos termos do art. 193 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. No mesmo sentido, a Súmula 153 do TST preconiza que não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. O entendimento do TST é, portanto, no sentido de que a prescrição pode ser arguida até o recurso ordinário, ainda que não levantada em contestação. Precedentes. Não obstante a inaplicabilidade, na Justiça do Trabalho, da prescrição de ofício, como previsto no art. 487, II, do CPC/2015, observa-se que a prescrição foi arguida na última oportunidade para a parte fazê-la na instância ordinária, qual seja nas razões em recurso ordinário. Assim, é rescindível a decisão prolatada sem a pronúncia da prescrição quinquenal invocada pelo réu, em inobservância do disposto nos art. 193 do Código Civil. Ademais, não há que se falar no óbice da Súmula 83 do TST, uma vez que a questão já se encontra pacificada desde 2003 nos termos da Súmula 153 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO - 1001604-07.2017.5.02.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relatora: Maria Helena Mallmann; j.: 25/05/2021; DEJT: 28/05/2021) Do exposto, considerando o ajuizamento da reclamação trabalhista em 29/07/2024, pronuncio a prescrição dos créditos trabalhistas que se tornaram exigíveis antes de 29/07/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CF. Dou provimento. DIFERENÇA DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM Eis a r. sentença recorrida (ID. 9b27f25, fls. 766/775) no que interessa: "Seguindo, sobre a aplicação piso nacional de enfermagem, a autora, já visto, integra a categoria incontroversamente desde sua promoção em 02/12/2023. Ainda, a empregadora em contestação não nega o direito nem o valor mensal pedido pela reclamante, tendo apenas defendido a quitação da diferença salarial devida com os documentos de transferência/depósitos adicionais. Não há controvérsia na causa jurídica de pedir com base na Lei 14.434/2022, que estabeleceu o piso salarial inclusive para auxiliares de enfermagem. Assim sendo, defere-se em parte a pretensão para condenar a reclamada a pagar à reclamante R$921,10/mês a partir de 02/12/2023, autorizada desde a dedução de todos os valores extras/adicionais, coerentes com a pretensão e o período, constantes dos depósitos de f. 149 a 153 dos autos. São devidos reflexos em férias, trezenos, fundiários e rescisórias com base salarial." Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 6ffcce3, fls. 800/812) alegando: "O MM juiz de primeira instância deferiu em parte a pretensão obreira, condenando a Recorrente no pagamento de R$ 921,10/mês, a partir de 02/12/2023, com autorização da dedução de todos os valores adicionais, coerentes com a pretensão e o período, constantes nos depósitos de fls. 149 a 153 e reflexos. Todavia, tal conclusão não deve prosperar. Registre inicialmente, conforme restou comprovado, que a Recorrida foi promovida para a função de auxiliar de enfermagem em 02/12/2023, tendo ajuizado a presente ação trabalhista em 29/07/2024. Portanto, toda diferença do piso salarial para o seu cargo, correspondente ao período de dezembro/2023 a junho/2024, foi quitado pela Recorrente, mediante depósitos em sua conta bancária (comprovantes fls. 149-156), o quais foram reconhecidos pela Recorrida, inclusive. Desta feita, a manutenção da condenação a Recorrente nas diferenças do piso salarial, já quitadas a Recorrida, diga-se de passagem, não pode ser chancelado, pelo que requer a reforma do julgado neste aspecto." Sem razão. Conforme se vê na impugnação à defesa (ID 128693c), embora a reclamante não negue o recebimento dos valores descritos nos documentos de ID 3ccd368 e seguintes (fls. 149/156), sustenta que não é possível verificar a regularidade dos mencionados pagamentos porque a ré não cuidou de juntar todos os contracheques do período com a discriminação das importâncias pagas. De fato, competia à reclamada provar não só o pagamento dos valores postulados, mas também demonstrar que observou as repercussões das diferenças salariais em outras parcelas, mas desse ônus não se desincumbiu porque não juntou os recibos de pagamento de todo o período objeto do pedido. Assim, não sendo possível à reclamante verificar a regularidade dos pagamentos efetuados, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do piso nacional de enfermagem "a partir de 02/12/2023, autorizada desde a dedução de todos os valores extras/adicionais, coerentes com a pretensão e o período, constantes dos depósitos de f. 149 a 153 dos autos. São devidos reflexos em férias, trezenos, fundiários e rescisórias com base salarial". Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Exmo. Juiz do Trabalho, na r. sentença recorrida (ID. 9b27f25, fls. 766/775), considerando a confissão da preposta da reclamada em seu depoimento na audiência de instrução (ata ID. 0f9946d, fl. 755) de que a reclamante fazia a limpeza de banheiros públicos em ambiente hospitalar, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo com fulcro na súmula 448, II, do C. TST. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 6ffcce3, fls. 800/812) alegando: "O juiz de primeiro grau deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a Recorrida, com a seguinte fundamentação: [...] Data máxima venia, tal conclusão não deve prosperar. A despeito do laudo pericial ID: bc3c113, assim consignou o ilustre perito quanto aos agentes biológicos: [...] A prova técnica é indispensável para a comprovação das atividades que ensejam a percepção do adicional de insalubridade, independentemente do grau, sendo o perito o detentor do conhecimento técnico, capaz de aclarar o julgador. A decisão com apoio na perícia é a regra, sendo que a rejeição da prova pericial, em caráter excepcional, deve ser fundamentada na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não ocorreu no caso dos Autos. Consoante consta do Laudo Pericial Id bc3c113, durante toda a vigência do contrato de trabalho a Recorrida laborou em ambiente e condições consoante apontado no Laudo Técnico da Recorrente, possuindo risco moderado, o que, de acordo com o anexo 14 da NR-15, garante o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), já percebido pela Recorrida durante todo o curso contratual. Ademais, impende destacar, conforme restou comprovado pela prova oral, e ratificado no Laudo Pericial, a Recorrida recebeu os EPIs necessários para o desempenho do labor, além de não ter laborado em ambiente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, visto que a Recorrente não é referência neste tipo de atendimento. A despeito da testemunha conduzida pela Recorrida (Ata de Audiência ID: 0f9946d, a mesma não laborou no mesmo setor que a Recorrida, não tendo aptidão para falar sobre as condições de trabalho da colega. Logo, com base da farta prova produzida nos Autos, sobretudo, pela perícia técnica realizada, não há respaldo para a manutenção da sentença, que deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, devendo ser reformada. Não bastasse, é sabido nos termos da NR 32, que o agente insalubre não deve apenas estar presente no ambiente laboral, é preciso que este seja patógeno, o que também não restou configurado, pois, consoante reconhecido na prova técnica, sobretudo, pela oitiva da Recorrida quando da realização da perícia, a mesma recebeu todos os EPis necessários a execução do labor, recebendo, ainda, em todo o curso contratual, o adicional de insalubridade em grau médio, aquele devido na sua atuação. Ainda, consoante demonstrado nos Autos (ID:246ef96 - Perfil Micobiológico), os microorganismos presentes no âmbito laboral da Recorrente não são capazes de causar danos. Pelo exposto, requer a reforma do julgado, na parte que deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos a Recorrente, juntamente com a parte que condenou a Recorrente na entrega do PPP atualizado, visto que não há alteração a ser procedida. Alternativamente, caso Vossas Excelências entendam de modo diverso ao que fora exposto, o que se admite apenas para argumentar, requer que o adicional de insalubridade em grau máximo seja limitado ao período imprescrito, e ainda, durante o período que em que a Recorrida laborou na função de auxiliar de higienização, devendo ser mantida a autorização para compensação do pagamento a mesmo título (adicional em grau médio)." Sem razão. Sem ambages, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida (ID. 9b27f25, fls. 766/775) abaixo transcritos: "Sobre adicional maior a título de labor insalubre, a autora foi comprovadamente remunerada a nível médio de insalubridade e a perícia judicial realizada neste processo constatou insalubridade a nível médio mesmo, f. 720 e s. dos autos. Entretanto, em audiência a empregadora, mediante preposição, confessa que 'a reclamante fazia a limpeza de banheiros que poderiam ser frequentados por paciente, acompanhantes destes, empregados, terceirizados e pessoas de fora que frequentavam o hospital' e 'a reclamante também possa ter feito a limpeza de banheiros na área aberta, que podem ser frequentados por mais de 100 pessoas'. E na mesma audiência, f. 755 dos autos, a única testemunha confirma a realização desse serviço pela autora, além da limpeza de banheiros da área de isolamento. Tratando-se assim da situação fática de reconhecimento da insalubridade prescrita pela Súmula 448, II, do TST, faz jus a reclamante ao pleiteado adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos na coleta e limpeza em banheiros e ambientes de grande circulação no complexo hospitalar. Nesse sentido, a reconhecer insalubridade em grau máximo na higienização de banheiros de hospital de grande uso, mesmo havendo disposição convencionada em contrário, fosse o caso, veja-se a seguinte ementa de julgado no âmbito da Colenda Corte Trabalhista: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE LIMPEZA DE BANHEIROS NOS QUAIS HÁ GRANDE CIRCULAÇÃO. AMBIENTE HOSPITALAR. SÚMULA 448, II, DO TST. NORMA COLETIVA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. INVALIDADE. TESE 1 . 046 DE REPERCUSSÃO GERAL. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS QUE RESGUARDAM A SAÚDE E A SEGURANÇA DO TRABALHO. A decisão agravada afastou a validade da norma coletiva que determina o pagamento de adicional em grau médio para a reclamante, cuja atividade consiste na higienização de banheiros em hospital. A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar o disposto no Anexo 14 da Norma Regulamentar 15 do MTE, concluiu que a higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação de pessoas autoriza o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que não se equipara à atividade de limpeza de residências ou escritórios, nos termos do item II da Súmula 448 desta Corte. Com relação à possibilidade de limitação do direito via negociação coletiva, é de se ressaltar que, em se tratando de norma de saúde e segurança do trabalho, não existe chancela constitucional para que se reduza a abrangência da proteção ao trabalhador. Assim sendo, por se tratar de direito absolutamente indisponível, a decisão agravada que considera inválida a cláusula coletiva em comento não vai de encontro com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1. 046 de repercussão geral. Precedente desta 2ª Turma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1142-56.2021.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). Com tais considerações, afasta-se, excepcionalmente, a conclusão da perícia, com esteio nos arts. 371 e 479 do CPC/15, e se reconhece o direito da autora ao adicional em nível máximo. Defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar adicional de insalubridade no grau máximo, 40% do salário-mínimo, mensalmente, deduzindo-se o comprovante já pago a mesmo título. São devidos reflexos em férias, trezenos, fundiários e rescisórias com base salarial." Acresço apenas que a entrega regular dos EPIs não implica a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e "o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). Eis a íntegra da ementa: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022, destaquei). Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O juiz de origem não condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência na origem e não há recurso acerca dessa matéria. Logo, não há falar em majoração. Conclusão Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS

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Fundacao De Assistencia Social De Anapolis e outros x Alexandrina Ribeiro Do Vale Brandao

ID: 260329896

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011107-22.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

ALEXANDRINA RIBEIRO DO VALE BRANDAO

Acórdão

Advogados:

KARLA GARDENE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011107-22.2024.5.18.0051 : FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011107-22.2024.5.18.0051 : FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS : ALEXANDRINA RIBEIRO DO VALE BRANDAO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011107-22.2024.5.18.0051 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA ADVOGADA : KARLA GARDENE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDA : ALEXANDRINA RIBEIRO DO VALE ADVOGADO : THIAGO HENRIQUE SIMÃO GOMES TAVEIRA PERITO : JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇA DE PISO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos da reclamante. A reclamada impugnou a sentença, alegando prescrição quinquenal, inexistência de diferenças de piso salarial e condenação indevida ao adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas anteriores a 29/07/2019; (ii) a existência de diferenças de piso salarial devidos à trabalhadora; (iii) o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a atividade de limpeza de banheiros em ambiente hospitalar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal foi reconhecida em relação aos créditos anteriores a 29/07/2019. 4. Inexistindo prova da regularidade dos pagamentos efetuados, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, autorizada a dedução dos valores comprovadamente adimplidos sob o mesmo título. 5. O adicional de insalubridade em grau máximo foi mantido, com base na confissão da reclamada em audiência, atestando a limpeza de banheiros públicos em ambiente hospitalar, e na Súmula 448, II, do TST, a despeito da perícia técnica que apontou insalubridade em grau médio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição quinquenal pode ser arguida até o recurso ordinário, ainda que não levantada em contestação. 2. Compete ao empregador provar a regularidade do pagamento dos valores devidos ao trabalhador. 3. A atividade de limpeza de banheiros em ambiente hospitalar configura insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIX. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 153 e 448, II, do TST; TST, RO-1001604-07.2017.5.02.0000; Ag-RR-1142-56.2021.5.12.0030. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ARMANDO BENEDITO BIANKI, da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu em parte os pedidos formulados por ALEXANDRINA RIBEIRO DO VALE contra FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA (ID. 9b27f25, fls. 766/775). As partes opuseram embargos de declaração e o Exmo. Juiz do Trabalho ARMANDO BENEDITO BIANKI, na r. sentença de embargos (d2913ba, fl. 797), rejeitou os embargos opostos pela reclamante e acolheu os embargos opostos pela reclamada "para excluir da condenação o pagamento do saldo salarial de 15 dias de efetivo labor em julho/2024". A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 6ffcce3, fls. 800/812). A reclamante apresentou contra-arrazoado (ID. 7b6dc9b, fls. 815/823). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 6ffcce3, fls. 800/812) requerendo a pronúncia de prescrição quinquenal. Transcrevo: "Nos termos da Súmula 153 do Col. TST, a prescrição poderá ser arguida em sede de recurso ordinário, mesmo quando não suscitada na defesa. Nesse sentido, destaca-se: [...] A par disso, com supedâneo da Súmula 153 do Colendo TST, requer nesta instância ordinária, o pronunciamento da prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX, da CF e artigo 11 da CLT, em relação aos créditos anteriores a cinco anos, contados de 29/07/2024, data da propositura da ação." Com razão. Sem ambages, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que apenas "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária" (TST, SUM-153). Por todos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC/15. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CF, 193 DO CÓDIGO CIVIL E 11 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir acórdão que rejeitou a prejudicial de prescrição arguida em razões de recurso ordinário. A recorrente, então reclamada, ausente na audiência, foi considerada revel e confessa, razão pela qual a prescrição quinquenal não foi analisada na sentença. Em sede de recurso ordinário, arguida a prejudicial pela reclamada, o Tribunal Regional limitou-se a manifestar sobre a impossibilidade de aplicação da prescrição de ofício, não acolhendo a arguição de prescrição quinquenal. Nos termos do art. 193 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. No mesmo sentido, a Súmula 153 do TST preconiza que não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. O entendimento do TST é, portanto, no sentido de que a prescrição pode ser arguida até o recurso ordinário, ainda que não levantada em contestação. Precedentes. Não obstante a inaplicabilidade, na Justiça do Trabalho, da prescrição de ofício, como previsto no art. 487, II, do CPC/2015, observa-se que a prescrição foi arguida na última oportunidade para a parte fazê-la na instância ordinária, qual seja nas razões em recurso ordinário. Assim, é rescindível a decisão prolatada sem a pronúncia da prescrição quinquenal invocada pelo réu, em inobservância do disposto nos art. 193 do Código Civil. Ademais, não há que se falar no óbice da Súmula 83 do TST, uma vez que a questão já se encontra pacificada desde 2003 nos termos da Súmula 153 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO - 1001604-07.2017.5.02.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relatora: Maria Helena Mallmann; j.: 25/05/2021; DEJT: 28/05/2021) Do exposto, considerando o ajuizamento da reclamação trabalhista em 29/07/2024, pronuncio a prescrição dos créditos trabalhistas que se tornaram exigíveis antes de 29/07/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CF. Dou provimento. DIFERENÇA DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM Eis a r. sentença recorrida (ID. 9b27f25, fls. 766/775) no que interessa: "Seguindo, sobre a aplicação piso nacional de enfermagem, a autora, já visto, integra a categoria incontroversamente desde sua promoção em 02/12/2023. Ainda, a empregadora em contestação não nega o direito nem o valor mensal pedido pela reclamante, tendo apenas defendido a quitação da diferença salarial devida com os documentos de transferência/depósitos adicionais. Não há controvérsia na causa jurídica de pedir com base na Lei 14.434/2022, que estabeleceu o piso salarial inclusive para auxiliares de enfermagem. Assim sendo, defere-se em parte a pretensão para condenar a reclamada a pagar à reclamante R$921,10/mês a partir de 02/12/2023, autorizada desde a dedução de todos os valores extras/adicionais, coerentes com a pretensão e o período, constantes dos depósitos de f. 149 a 153 dos autos. São devidos reflexos em férias, trezenos, fundiários e rescisórias com base salarial." Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 6ffcce3, fls. 800/812) alegando: "O MM juiz de primeira instância deferiu em parte a pretensão obreira, condenando a Recorrente no pagamento de R$ 921,10/mês, a partir de 02/12/2023, com autorização da dedução de todos os valores adicionais, coerentes com a pretensão e o período, constantes nos depósitos de fls. 149 a 153 e reflexos. Todavia, tal conclusão não deve prosperar. Registre inicialmente, conforme restou comprovado, que a Recorrida foi promovida para a função de auxiliar de enfermagem em 02/12/2023, tendo ajuizado a presente ação trabalhista em 29/07/2024. Portanto, toda diferença do piso salarial para o seu cargo, correspondente ao período de dezembro/2023 a junho/2024, foi quitado pela Recorrente, mediante depósitos em sua conta bancária (comprovantes fls. 149-156), o quais foram reconhecidos pela Recorrida, inclusive. Desta feita, a manutenção da condenação a Recorrente nas diferenças do piso salarial, já quitadas a Recorrida, diga-se de passagem, não pode ser chancelado, pelo que requer a reforma do julgado neste aspecto." Sem razão. Conforme se vê na impugnação à defesa (ID 128693c), embora a reclamante não negue o recebimento dos valores descritos nos documentos de ID 3ccd368 e seguintes (fls. 149/156), sustenta que não é possível verificar a regularidade dos mencionados pagamentos porque a ré não cuidou de juntar todos os contracheques do período com a discriminação das importâncias pagas. De fato, competia à reclamada provar não só o pagamento dos valores postulados, mas também demonstrar que observou as repercussões das diferenças salariais em outras parcelas, mas desse ônus não se desincumbiu porque não juntou os recibos de pagamento de todo o período objeto do pedido. Assim, não sendo possível à reclamante verificar a regularidade dos pagamentos efetuados, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do piso nacional de enfermagem "a partir de 02/12/2023, autorizada desde a dedução de todos os valores extras/adicionais, coerentes com a pretensão e o período, constantes dos depósitos de f. 149 a 153 dos autos. São devidos reflexos em férias, trezenos, fundiários e rescisórias com base salarial". Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Exmo. Juiz do Trabalho, na r. sentença recorrida (ID. 9b27f25, fls. 766/775), considerando a confissão da preposta da reclamada em seu depoimento na audiência de instrução (ata ID. 0f9946d, fl. 755) de que a reclamante fazia a limpeza de banheiros públicos em ambiente hospitalar, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo com fulcro na súmula 448, II, do C. TST. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 6ffcce3, fls. 800/812) alegando: "O juiz de primeiro grau deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a Recorrida, com a seguinte fundamentação: [...] Data máxima venia, tal conclusão não deve prosperar. A despeito do laudo pericial ID: bc3c113, assim consignou o ilustre perito quanto aos agentes biológicos: [...] A prova técnica é indispensável para a comprovação das atividades que ensejam a percepção do adicional de insalubridade, independentemente do grau, sendo o perito o detentor do conhecimento técnico, capaz de aclarar o julgador. A decisão com apoio na perícia é a regra, sendo que a rejeição da prova pericial, em caráter excepcional, deve ser fundamentada na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não ocorreu no caso dos Autos. Consoante consta do Laudo Pericial Id bc3c113, durante toda a vigência do contrato de trabalho a Recorrida laborou em ambiente e condições consoante apontado no Laudo Técnico da Recorrente, possuindo risco moderado, o que, de acordo com o anexo 14 da NR-15, garante o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), já percebido pela Recorrida durante todo o curso contratual. Ademais, impende destacar, conforme restou comprovado pela prova oral, e ratificado no Laudo Pericial, a Recorrida recebeu os EPIs necessários para o desempenho do labor, além de não ter laborado em ambiente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, visto que a Recorrente não é referência neste tipo de atendimento. A despeito da testemunha conduzida pela Recorrida (Ata de Audiência ID: 0f9946d, a mesma não laborou no mesmo setor que a Recorrida, não tendo aptidão para falar sobre as condições de trabalho da colega. Logo, com base da farta prova produzida nos Autos, sobretudo, pela perícia técnica realizada, não há respaldo para a manutenção da sentença, que deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, devendo ser reformada. Não bastasse, é sabido nos termos da NR 32, que o agente insalubre não deve apenas estar presente no ambiente laboral, é preciso que este seja patógeno, o que também não restou configurado, pois, consoante reconhecido na prova técnica, sobretudo, pela oitiva da Recorrida quando da realização da perícia, a mesma recebeu todos os EPis necessários a execução do labor, recebendo, ainda, em todo o curso contratual, o adicional de insalubridade em grau médio, aquele devido na sua atuação. Ainda, consoante demonstrado nos Autos (ID:246ef96 - Perfil Micobiológico), os microorganismos presentes no âmbito laboral da Recorrente não são capazes de causar danos. Pelo exposto, requer a reforma do julgado, na parte que deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos a Recorrente, juntamente com a parte que condenou a Recorrente na entrega do PPP atualizado, visto que não há alteração a ser procedida. Alternativamente, caso Vossas Excelências entendam de modo diverso ao que fora exposto, o que se admite apenas para argumentar, requer que o adicional de insalubridade em grau máximo seja limitado ao período imprescrito, e ainda, durante o período que em que a Recorrida laborou na função de auxiliar de higienização, devendo ser mantida a autorização para compensação do pagamento a mesmo título (adicional em grau médio)." Sem razão. Sem ambages, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida (ID. 9b27f25, fls. 766/775) abaixo transcritos: "Sobre adicional maior a título de labor insalubre, a autora foi comprovadamente remunerada a nível médio de insalubridade e a perícia judicial realizada neste processo constatou insalubridade a nível médio mesmo, f. 720 e s. dos autos. Entretanto, em audiência a empregadora, mediante preposição, confessa que 'a reclamante fazia a limpeza de banheiros que poderiam ser frequentados por paciente, acompanhantes destes, empregados, terceirizados e pessoas de fora que frequentavam o hospital' e 'a reclamante também possa ter feito a limpeza de banheiros na área aberta, que podem ser frequentados por mais de 100 pessoas'. E na mesma audiência, f. 755 dos autos, a única testemunha confirma a realização desse serviço pela autora, além da limpeza de banheiros da área de isolamento. Tratando-se assim da situação fática de reconhecimento da insalubridade prescrita pela Súmula 448, II, do TST, faz jus a reclamante ao pleiteado adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos na coleta e limpeza em banheiros e ambientes de grande circulação no complexo hospitalar. Nesse sentido, a reconhecer insalubridade em grau máximo na higienização de banheiros de hospital de grande uso, mesmo havendo disposição convencionada em contrário, fosse o caso, veja-se a seguinte ementa de julgado no âmbito da Colenda Corte Trabalhista: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE LIMPEZA DE BANHEIROS NOS QUAIS HÁ GRANDE CIRCULAÇÃO. AMBIENTE HOSPITALAR. SÚMULA 448, II, DO TST. NORMA COLETIVA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. INVALIDADE. TESE 1 . 046 DE REPERCUSSÃO GERAL. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS QUE RESGUARDAM A SAÚDE E A SEGURANÇA DO TRABALHO. A decisão agravada afastou a validade da norma coletiva que determina o pagamento de adicional em grau médio para a reclamante, cuja atividade consiste na higienização de banheiros em hospital. A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar o disposto no Anexo 14 da Norma Regulamentar 15 do MTE, concluiu que a higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação de pessoas autoriza o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que não se equipara à atividade de limpeza de residências ou escritórios, nos termos do item II da Súmula 448 desta Corte. Com relação à possibilidade de limitação do direito via negociação coletiva, é de se ressaltar que, em se tratando de norma de saúde e segurança do trabalho, não existe chancela constitucional para que se reduza a abrangência da proteção ao trabalhador. Assim sendo, por se tratar de direito absolutamente indisponível, a decisão agravada que considera inválida a cláusula coletiva em comento não vai de encontro com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1. 046 de repercussão geral. Precedente desta 2ª Turma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1142-56.2021.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). Com tais considerações, afasta-se, excepcionalmente, a conclusão da perícia, com esteio nos arts. 371 e 479 do CPC/15, e se reconhece o direito da autora ao adicional em nível máximo. Defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar adicional de insalubridade no grau máximo, 40% do salário-mínimo, mensalmente, deduzindo-se o comprovante já pago a mesmo título. São devidos reflexos em férias, trezenos, fundiários e rescisórias com base salarial." Acresço apenas que a entrega regular dos EPIs não implica a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e "o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). Eis a íntegra da ementa: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022, destaquei). Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O juiz de origem não condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência na origem e não há recurso acerca dessa matéria. Logo, não há falar em majoração. Conclusão Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRINA RIBEIRO DO VALE BRANDAO

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Processo nº 0002601-54.2011.8.26.0596

ID: 317801983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0002601-54.2011.8.26.0596

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA CAMPO LIMPO LTDA AGROPECUáRIA IPê LTDA GUMERCINDO CAETANO ALVES NOVA UNIãO SA AçúCAR E ÁLCOOL SANTA MARIA AGRíCOLA LTDA SOCIEDADE AGRíCOLA SANTA MôNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VICTOR LIBANIO PEREIRA

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VANESSA JULIANA FRANCO

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VALERIA CRISTINA MERMEJO BOLÇONE

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TOSHIO HONDA

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TORQUATO DE GODOY

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TATIANE FERREIRA RODRIGUES

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SINESIO DONIZETTI NUNES RODRIGUES

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

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SAMUEL BAETA PÓPOLI

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RONALDO ALVES DA SILVA

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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ROGÉRIO DAIA DA COSTA

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RODRIGO WAGNER FERREIRA BARBOZA

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RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

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RODRIGO ASSED DE CASTRO

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ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

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RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA

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RILDO JOSÉ DE CARVALHO

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RICARDO VICK FERNANDES GOMES

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RICARDO PISANI

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RENATO CESAR CAVALCANTE

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RENATA FERREIRA NOBRE

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO MELLIN

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PAULO MAXIMIANO JUNQUEIRA NETO

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OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO

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OLINDA GALVAO PIMENTEL

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ODILIA APARECIDA PRUDÊNCIO

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NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS

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NEI PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

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MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES

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MICHELLI DENARDI TAMBURUS

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MATHIAS MAGALHÃES SILVA

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MATEUS DE OLIVEIRA

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MARISA RIBEIRO DE SOUZA

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MARCOS HOKUMURA REIS

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MARCELO SEMEDO BARCO

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MARCELO LOCATELLI

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MARCELA CURY DE PAULA MAALOULI

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MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS

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MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA

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LUIZINHO ORMANEZE

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIZ EUGENIO SCARPINO

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LUIZ CARLOS COTRIM GUIMARAES

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LUIS FELIPE RAMOS CIRINO

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LUCIANA MASCARENHAS

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LORENA MIL HOMENS RIELLA

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LEONARDO DOMINGOS PEREIRA

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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KARINA FERNANDA MANCUZZO

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JULIANA CARRARO BOLETA

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JOSE CLAUDIO DE LACERDA FILHO

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JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

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JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO

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JOAO LUIZ REQUE

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JOAO DOS REIS OLIVEIRA

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JACK IZUMI OKADA

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IVAN MENDES DE BRITO

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IDELMA CARINA JORDÃO

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HELIO NOSRALLA JUNIOR

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HEBERT LIMA ARAÚJO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GLEDSON LUIZ DE PAULA ANDRADE

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GISLENE BARBOSA DA COSTA

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GISELLE BEUTLER VERONEZI ROVERI

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GISELE TOSTES STOPPA

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GILBERTO LOPES THEODORO

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GERSON SOUZA DO NASCIMENTO

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GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLÁVIA MARIA DE MORAIS GERAIGIRE

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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FELIPE JUNQUEIRA D'ÁVILA RIBEIRO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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EDUARDO TEIXEIRA

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EDUARDO ROBERTO SALOMÃO GIAMPIETRO

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EDUARDO GARCIA NOGUEIRA

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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DORIVAL MAGALHAES SILVA

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DIEGO GONÇALVES DE ABREU

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DELSON PETRONI JUNIOR

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DAVID ISSA HALAK

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DANIELLE OLIVEIRA MENDES

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DANIELA ALVES PEREIRA

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DANIEL SEGATTO DE SOUSA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLOVIS AUGUSTO RIBEIRO NABUCO

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CLAUDIO GOMES

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CLÁUDIA FERNANDES MILLON AGUIAR

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CAROLINA TEGACINI ALQUEZAR

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CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO

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CARLOS ROCHA DA SILVEIRA

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CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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BRAZ PESCE RUSSO

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANGELA MARIA CARAFFA CAPELO

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ANDRÉ LUÍS ZANUTO GIRALDI

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ANDRÉ FERNANDO MORENO

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ANDRÉ CAMERLINGO ALVES

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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ANDIARA BRITO COSTA

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ANA PAULA PEREIRA COSTA

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ANA PAULA GUARENGHI

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ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK

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ANA LUIZA MONTI BARRUFFINI

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ANA AMÉLIA RAQUELO XAVIER

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AMANDA SILVA PACCA TORRES

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ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI

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ALEXANDRE TRANCHO FILHO

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ALEXANDRE SALATA ROMÃO

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ALEXANDRE GIR GOMES

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ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALESSANDRO ROSELLI

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ALESSANDRO CUÇULIN MAZER

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ALESSANDRA ROCHA MACHADO

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AIRES VIGO

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ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

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Processo 0002601-54.2011.8.26.0596 (596.01.2011.002601) - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Agropecuária Campo Limpo Ltda - - Nova União Sa Açúcar e Álcool - -… Processo 0002601-54.2011.8.26.0596 (596.01.2011.002601) - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Agropecuária Campo Limpo Ltda - - Nova União Sa Açúcar e Álcool - - Agropecuária Ipê Ltda - - Santa Maria Agrícola Ltda - - Sociedade Agrícola Santa Mônica Ltda - - Gumercindo Caetano Alves - Banco Bradesco Sa e outros - Banco Santander Brasil Sa - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - - Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda - - Ntc Serviços Ltda - - Itaú Unibanco Sa - - Banco Economico Sa - - Serrana Maquinas e Equipamentos Ltda - - Uniweld Industria de Eletrodos Ltda - - Laercio Violin - - Euro Petroleo do Brasil Ltda - - São Martinho Sa - - Tc Agropecuária Sa - - Cosan Alimentos Sa - - Afranio José Ribeiro Quaglio - - Fernando Correa da Silva Sociedade de Advogados - - Margarida Garcia Morales - - Helifab Bombas e Acessórios Ltda - - Eduardo Aparecido Nunes da Silva - - Ivan Brisola Leite e Outra - - Empresa Urbana de Incorporações - - Paulo Maximiano Junqueira Neto - - Banco Brasil Sa e outros - Maria Helena Dumont Adams e outros - Guaypore Quimica Ltda e outros - Agropecuaria Dumont Adams Ltda - - Aços Sao Carlos Comercio de Ferro e Aço Ltda - - Saneagro Motomecanizacao Agricola Ltda e outros - Sucden do Brasil Ltda - - Companhia de Bebidas das Américas Ambev - - Luiz Eraldo de Moura - - Equilibrio Balanceamentos Industriais Ltda - - Onadir Antonio Feierabend - - Antonio Edson Bruneli - - Gba Calderaria e Montagens Industrial Ltda e outros - Usina Martinopolis S A Acucar e Alcool e outros - Eutectic Brasil Indústria e Comércio Ltda e outros - Ijair Cunha e outros - Carlos Eduardo Coelho da Silva e outros - Artaratrop Industrial Comercial Importadora Exportadora Ltda - Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda - - Guilherme Morales dos Santos - - Luiz Morales Santos - - Bmd Ban Ativos Financeiros Sa Em Liquidação Ordinária e outros - Espolio de Luiz Henrique Adams Ribeiro Pinto e outros - Coopercana Cooperativa - - Escandinavia Veiculo Ltda - - Garcia Aviação Agricola Ltda - - Luis Augusto Vieira Moraes e outros - Ábaco Incorporações e Vendas de Imóveis Ltda - Dicopy Copiadora e Serviços Ltda e outros - Banco Bamerindus do Brasil Sa - - Jorge Afif Cury - - Carlos Eduardo Rodrigues Campos Me - - Henrique Cavalheiro - - Luiz Eugênio Scarpino - - Alfanir Ferrari - - Schiavinato Transportes e Serviços Ltda - - Raizen Tarumã Sa - - Agro Anfi Serviços de Transporte e Locação de Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Donizeti Garcia Molezin - - Canadoro Agropecuaria S/A e outros - Marcos Antonio Brondi e outros - BEACHCRED GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. - - Adcamp Administração de Bens Ltda - - A.D. 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RONALDO ALVES DA SILVA (OAB 255254/SP), IDELMA CARINA JORDÃO (OAB 256246/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), CARLOS ROCHA DA SILVEIRA (OAB 45672/SP), HELIO NOSRALLA JUNIOR (OAB 51392/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), RONALDO ALVES DA SILVA (OAB 255254/SP), TORQUATO DE GODOY (OAB 57018/SP), RENATO CESAR CAVALCANTE (OAB 57703/SP), LUIZ CARLOS COTRIM GUIMARAES (OAB 59477/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), JOAO DOS REIS OLIVEIRA (OAB 74191/SP), MARISA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 74229/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JOAO LUIZ REQUE (OAB 75606/SP), EDUARDO TEIXEIRA (OAB 76431/SP), GISELLE BEUTLER VERONEZI ROVERI (OAB 238089/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), ALESSANDRO CUÇULIN MAZER (OAB 210846/SP), 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Sirlei Vicente De Jesus x Estado De Mato Grosso

ID: 321890980

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004475-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI VICENTE DE JESUS

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança proposta por SIRLEI VICENTE DE JESUS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado, com a regular anotação em sua CTPS, bem como à obrigação de realização de concurso público interno, que possibilite sua efetivação no cargo ocupado. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. A parte autora alega que exerceu, por tempo significativo, as atribuições típicas de cargo efetivo na rede estadual de ensino, sob sucessivas contratações temporárias, defendendo que tal prática configura desvirtuamento da contratação precária e burla à exigência constitucional de ingresso por concurso público. Postula, ainda, a regularização de sua situação contratual, com o reconhecimento de vínculo por prazo indeterminado, bem como a efetivação mediante concurso público interno, limitado a servidores temporários da educação. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, sustentando a legalidade das contratações temporárias e a inexistência de direito à efetivação sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme determina a Constituição da República. Da prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso em exame, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 26/01/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 26/01/2020. Mérito 1. Do regime constitucional e legal das contratações temporárias A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecer vínculo empregatício de natureza permanente entre a parte autora e o Estado de Mato Grosso, bem como obrigar o ente público à realização de concurso público interno para fins de efetivação da parte autora no cargo ocupado precariamente. O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, dispõe que: "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." Tal preceito consagra o princípio da necessidade do concurso público como via legítima de acesso a cargos públicos efetivos. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema, firmou o entendimento de que é inconstitucional a efetivação de servidores públicos sem a devida aprovação em concurso público. É o que estabelece a Súmula Vinculante nº 43 do STF: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." No mesmo sentido, a Súmula 685 do STF preconiza: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." Por sua vez, o inciso IX do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No Estado de Mato Grosso, essa modalidade é disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que limita as contratações temporárias ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses e veda expressamente a conversão do contrato temporário em vínculo permanente. No presente caso, a parte autora firmou contratos temporários, intercalados entre os anos de 2014 a 2024, sendo certo que não manteve vínculo contínuo com o Estado. Tais vínculos, mesmo que sucessivos, foram limitados no tempo e regidos por normas específicas que não preveem a aquisição de estabilidade ou a transformação automática do vínculo em definitivo. A contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é autorizada pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, sendo regulamentada no Estado de Mato Grosso pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017. A referida norma prevê hipóteses legítimas de contratação por tempo determinado, especialmente no âmbito da educação, não havendo, contudo, qualquer previsão de transformação desse vínculo em permanente por meio de concurso interno ou mera continuidade contratual. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao tratar da matéria, tem reiteradamente decidido que a sucessão de contratos temporários, ainda que viciada, não gera o direito à estabilidade ou à efetivação no serviço público, tampouco à anotação de vínculo empregatício por tempo indeterminado em CTPS, por ausência de concurso público regular. Neste contexto, cita-se: REsp 1.401.560/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2014: “A contratação temporária irregular de servidor público não gera vínculo empregatício com o ente estatal, nem confere direito à efetivação ou estabilidade.” No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem acompanhado tal entendimento, destacando que não há direito subjetivo à efetivação por concurso interno, sendo a nomeação para cargo público condicionada à aprovação em concurso público previsto constitucionalmente, cita-se: TJMT – Apelação Cível XXXXX-80.2023.8.11.0009: “A contratação temporária de professores, mediante processo seletivo, não configura preterição de candidatos em concurso público e não confere direito à nomeação ou efetivação.” Portanto, inexistindo aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não há que se falar em efetivação ou vínculo contratual por prazo indeterminado com o Estado de Mato Grosso, tampouco em obrigação de realização de concurso público interno exclusivo para servidores contratados precariamente. 2. Da inexistência de estabilidade ou vínculo permanente A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao reconhecer que servidores contratados temporariamente, ainda que por longo período ou em sucessão de vínculos, não adquirem estabilidade nem direito à efetivação. Em casos semelhantes, o STF tem decidido: “A contratação temporária de servidor público, por meio de processo seletivo simplificado, mesmo que reiterada, não confere estabilidade ou direito à efetivação, sendo inaplicável o artigo 41 da Constituição Federal.” (RE 765.320 AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 23.02.2017) “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” (Súmula Vinculante nº 43, STF) “É inconstitucional toda modalidade de provimento que dispense a realização de concurso público para o ingresso em cargo ou emprego público.” (Súmula nº 685, STF) A autora prestou serviços de forma intermitente, com contratos inferiores a doze meses. O próprio regime jurídico (LC600/2017) prevê a transitoriedade desses vínculos, inexistindo expectativa de continuidade ou estabilidade. Não há, portanto, violação ao princípio da continuidade da relação de emprego, pois esse princípio rege relações celetistas privadas, não se sobrepondo à exigência constitucional de concurso para cargos públicos. 3. Da impossibilidade de realização de concurso público interno Não há, no ordenamento jurídico vigente – seja na Constituição Federal, na legislação federal ou nas normas estaduais – previsão de “concurso público interno” como via de ingresso em cargo efetivo. Qualquer tentativa de restringir o acesso a cargos públicos apenas a contratados viola frontalmente o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, inciso I, da CF). O STF repele a figura do concurso interno como via de efetivação (RE1286380AgR, Súmulas Vinculantes43 e685), reafirmou-se que a realização de concursos internos com vistas à efetivação de servidores contratados temporariamente é inconstitucional. Logo, não há como acolher o pleito da autora, sob pena de violar os princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade, além da própria regra constitucional do concurso público. Indefiro ainda o pedido relativo a indenização a título de danos morais eis que não comprovado qualquer prejuízo de ordem extrapatrimonial. 4. FGTS e Férias Acrescidas do Terço Constitucional Proporcional Pretende a parte autora subsidiariamente a condenação do ente federativo réu ao pagamento das verbas trabalhistas não pagas, em especial, décimo terceiro, férias e terço de férias proporcionais e FGTS, sustentando que os contratos de trabalho temporários entabulados com o poder público a partir de 2014 são nulos, em razão das sucessivas renovações. Ocorre que na hipótese a Requerente já ajuizou demanda visando o recebimento de mencionadas rubricas, e inclusive firmou acordo com o Requerido no processo PJE nº 1001604-23.2023.8.11.0088 referente ao período cobrado nestes autos, razão pela qual, mencionado pedido não merece acolhida, em observância a coisa julgada. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, nos termos da fundamentação acima. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais.

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Processo nº 1001604-91.2023.8.11.0033

ID: 311302322

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001604-91.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANIA PAULA DILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FALCAO FONTES

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001604-91.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por TANIA PAULA DILL em des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001604-91.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por TANIA PAULA DILL em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 98.016,87 (noventa e oito mil e dezesseis reais e oitenta e sete centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 9.801,68 (nove mil, oitocentos e um reais e sessenta e oito centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 129709722, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. A parte exequente, por meio da petição de Id. 130742314, requereu a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação unificada. 1.3. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 133948801, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033 e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.4. Manifestação da exequente ao Id. 136420763. 1.5. Despacho ao Id. 139194203, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.6. Juntada de termo de renúncia ao crédito excedente a 30 (trinta) salários mínimos, teto legal para emissão de RPV. 1.7. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163525106. 1.8. Na decisão de Id. 167651121, foi rejeitada a alegação de litispendência e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.9. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168763631), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.10. O Município também opôs embargos de declaração (Id. 170407478), alegando omissão quanto à iliquidez do título, requerendo a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Alegou, ainda, omissão quanto à indicação do responsável pelo pagamento dos honorários, requerendo que os advogados da parte exequente sejam responsabilizados. 1.11. Contrarrazões aos embargos de declaração pela parte exequente no Id. 177995097. 1.12. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Dos embargos de declaração apresentados pela parte exequente. 2.1. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168763631), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.2. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 129679630 e 129679631), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 9.801,68 (nove mil, oitocentos e um reais e sessenta e oito centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.3. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 98.016,87), mas sim que o valor de R$ 9.801,68 (nove mil oitocentos e um reais e sessenta e oito centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.4. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.5. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.5.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.6. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.7. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.8. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.9. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.10. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.11. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.13. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Dos embargos de declaração apresentados pelo Município de São José do Rio Claro. 3.1. Recebo e nego provimento aos embargos declaratórios (Id. 170407478), pois inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua oposição (art. 1.022 do CPC). 3.2. A alegação de iliquidez do título revela mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, cabendo recurso próprio, não embargos de declaração com efeito infringente. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3.3. No tocante à alegação de responsabilidade do advogado da parte exequente pelo pagamento dos honorários fixados na impugnação, também não merece acolhimento. Como já exposto, e como é natural em todo e qualquer caso, a condenação recaiu sobre a parte exequente, cuja exigibilidade está suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 4. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167651121. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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Josieldo Dos Santos Silva e outros x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 260075837

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044892-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELDO DOS SANTOS SILVA JOSIELDO DOS SANTOS SILVA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1044892-65.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSIELDO DOS SANTOS SILVA LTDA REPRESENTANTE: JOSIELDO DOS SANTOS SILVA REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1044892-65.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSIELDO DOS SANTOS SILVA LTDA REPRESENTANTE: JOSIELDO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por JOSIELDO DOS SANTOS SILVA EIRELI, representado por JOSIELDO DOS SANTOS SILVA, em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MTPA SICREDI SUDOESTE MTPA. Em síntese, aduz a parte autora que firmou um contrato de crédito com a requerida no dia 08/06/2020, Empréstimo para capital de giro, no valor total de R$ 30.812,00 (trinta mil e oitocentos e doze reais), acordado o pagamento em 36 parcelas no valor de R$ 1.183,25 (um mil e oitocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos). Alega que posteriormente à contratação do crédito, constatou a existência de cláusulas abusivas, valor da parcela acima do devido e conduta ilícita da requerida, concernente nas cobranças das tarifas aos títulos de registro e seguro, bem como assevera que os juros cobrados estão muito acima da média de mercado. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela manutenção da posse do bem ao requerente e suspensão dos débitos contestados, e, no mérito, pela exclusão da capitalização de juros e limitação dos juros remuneratórios à media de mercado ou à 1% ao mes; nulidade das cláusulas com a exclusão das tarifas contestadas; reparação indenizatória por danos materiais de forma dobrada e reparação indenizatória por danos morais. Recebida a inicial e seus documentos anexos e deferida a gratuidade da justiça, e indeferida a tutela de urgência, na decisão de id. 141721925. Nas ids. 148015126 e anexos, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela incompetência territorial, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; sustenta a legalidade do negócio jurídico; devida informação prestada e anuência do requerente com o contrato firmado entre as partes; alega a ausência de abusividade e ilicitude em sua conduta e ausência dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Na id. 148564666, réplica à contestação, em que são refutados os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção novas provas, a parte autora pugnou por prova pericial contábil e a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito. À id. 174615920, Decisão que declarou o juízo da comarca de Cuiabá/MT incompetente. Vieram os autos conclusos. É o que pertine relatar, fundamento e decido. Quanto ao pedido da parte autora de perícia contábil, indefiro-o, porquanto não justificado ou vislumbrado a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por JOSIELDO DOS SANTOS SILVA EIRELI, representado por JOSIELDO DOS SANTOS SILVA, em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MTPA SICREDI SUDOESTE MTPA. Primeiramente, insta salientar que é entendimento sumulado pelo STJ que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula n° 381). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Reclamante argumenta que a requerida lhe impôs taxa de juros abusivos acima da média de mercado entabulado pelo Banco Central do Brasil e cobrou tarifas indevidas, em contrato firmado de financiamento de veículo. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, sustenta a regularidade e legalidade das taxas e tarifas da mencionada operação de crédito, frisa a existência de contrato devidamente anuído pelo requerente e negócio jurídico válido. Em análise ao instrumento contratual juntado (id. 135238306), verifica-se que o valor do crédito foi de R$ 30.812,00 (trinta mil e oitocentos e doze reais), acordado o pagamento em 36 parcelas no valor de R$ 1.183,25 (um mil e oitocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos). taxa de juros remuneratórios de 1,86% ao mês e 24,89% ao ano. No mérito, é incontroversa a existência da relação jurídica formalizada entre as partes, residindo o dissenso em relação ao valor da prestação e a abusividade ou não das taxas mensal e anual de juros remuneratórios e tarifas contestadas incidentes no contrato. A cédula de crédito bancária demonstra de forma ostensiva os encargos do empréstimo, de acordo com a exigência legal. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. No caso dos autos, observa-se que o contrato (id. 135238306) prevê a incidência da taxa de juros no valor de 1,86% ao mês e a taxa média de mercado para a operação, de acordo com o portal oficial do Banco Central do Brasil à época, era de 1,01%. E como cediço, não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (...) 5. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações de crédito (1,55%), na mesma época do pacto sub judice, é apenas usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios e, in casu, o perito judicial afirmou inexistir significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado (1,78% ao mês e 23,58% ao ano). Precedentes: AgInt no AREsp 1230673/MS - Relator (a) Ministro Antonio Carlos Ferreira - Órgão Julgador: Quarta Turma - Data do Julgamento: 01/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 05/04/2019; 0036989-04.2013.8.19.0209 - Apelação - Des (a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 02/12/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0008447-98.2019.8.19.0068 - Apelação - Des (a). Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 01/10/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível. 6. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato sub judice, denotando-se razoável a variação, não havendo que se falar em manutenção da posse do veículo pela apelante, vez que incontroversa sua mora, tampouco em revisão das cláusulas contratuais. 7. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da ré/apelante, para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. (TJ-RJ - APL: 00054274020198190023, Relator: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 28/04/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido. ” (STJ - AgInt no AREsp 1015505/BA , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). Quanto à suposta abusividade, registro que os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado, que era de 1,01 % ao mês. Ademais, não se verifica no contrato a cobrança das tarifas aos títulos de registro e seguro. Quanto à Capitalização de Juros, duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça norteiam o tema e são o paradigma necessário a ser observado pelo julgador. A primeira delas é a Súmula 541, segundo a qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Já de acordo com a Súmula 539, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Assim, no contexto da jurisprudência nacional, reconhece-se a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, sobretudo em razão da existência de uma relação consumerista. Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato nesse aspecto, sendo a improcedência da demanda medida que se impõe. Posto isto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003095-57.2021.8.26.0625

ID: 278131276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003095-57.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES

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LUIZ AUGUSTO ZAMUNER

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GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA

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AMANDA CUNHA PELLEGRINI MAIA

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ALINE MAGALHÃES SALGADO

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ADV: Rogerio de Barros Correia Lopes (OAB 126315/SP), Aline Magalhães Salgado (OAB 179495/SP), Luiz Augusto Zamuner (OAB 207320/SP), Amanda Cunha Pellegrini Maia (OAB 302113/SP), Guilherme Moreira Lo… ADV: Rogerio de Barros Correia Lopes (OAB 126315/SP), Aline Magalhães Salgado (OAB 179495/SP), Luiz Augusto Zamuner (OAB 207320/SP), Amanda Cunha Pellegrini Maia (OAB 302113/SP), Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB 424140/SP) Processo 1003095-57.2021.8.26.0625 - Usucapião - Reqte: Sonia Aparecida Ferreira Coelho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante das réplicas (fls.605/608 e 609/612), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. I.1 Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. I.2 No mérito: os contestantes MARIA LÚCIA DE PAULA, LUCY KELLY DE PAULA e JULIANO RODRIGO DE PAULA alegam (fls.248/258): que a parte autora nunca manteve com exclusividade a posse do imóvel objeto da ação; que o possuidor original, avô da autora, José Ferreira de Paula Filho, de fato, adquiriu o imóvel e morou nele toda sua vida, mas era casado com Odete Brito Ferreira em comunhão total de bens; que depois do falecimento, Odete passou a exercer a posse conjuntamente com todos os herdeiros de José; que os demais herdeiros não "regularizaram" a situação em respeito a Odete, que morava no imóvel; que não há que se falar em prescrição aquisitiva a favorecer tão somente a autora. a contestação por negativa geral oferecida pela Curadora especial (fls.595/599) torna os fatos controvertidos, inserindo-se essa responsa no contexto global de controvérsia em relação ao exercício, ou não, de posse exclusiva e qualificada para a aquisição em usucapião. em réplica, as requerentes sustentam que exercem a posse mansa e com exclusividade do imóvel desde o óbito de seu genitor em 17.01.1998, não tendo havido qualquer oposição/reivindicação por qualquer outro endereço, mesmo após o falecimento de sua genitora, em 2016, de forma que, de acordo com entendimento jurisprudencial, têm direito à aquisição pela via originária da usucapião. II Traçam-se os pontos para eventual atividade probatória complementar. A pretensão das requerentes está fundada, essencialmente, na alegada aquisição da posse qualificada que já era exercida pelo pai (José Ferreira Paula Filho), quando, falecido (em 17.01.1998), transmitiu a elas essa posse que as habilita a adquirir a propriedade. Afirmaram que já seriam então as possuidoras com exclusividade desde aquela data, mesmo tendo a genitora, Odete Brito Ferreira, falecido em 2016. A Sra. Odete Brito Ferreira, cônjuge viúva do genitor das autoras, continuou a ocupar o imóvel até seu falecimento em 16.07.2016, quando os seus direitos na (com)posse foram então transmitidos aos herdeiros. Os contestantes MARIA LÚCIA DE PAULA, LUCY KELLY DE PAULA e JULIANO RODRIGO DE PAULA são filhos de José Roberto de Paula, herdeiro falecido de José Ferreira de Paula Filho e Odete Brito Ferreira, possuidores adquirentes/originários do imóvel (genitores das requerentes). A condição dos litigantes de herdeiros dos adquirentes do imóvel, falecidos em 1998 e 2016, é certa/incontroversa e os contestantes afirmam, incisivamente, que nunca abdicaram da posse, pois aguardavam as manifestações contemporâneas e convergentes de seus tios para inventariarem e partilharem o imóvel. Pela tese central da contestação, a hipótese seria de aplicação do art. 1203 do Código Civil: "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida", ao que se associa a regra de que "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade" (art. 1208, CC). Destaco: Apelação n. 1009198-14.2018.8.26.0099 (TJSP); Rel: Ademir Modesto de Souza; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/08/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO HERDADO POR QUATRO IRMÃOS ANTE O FALECIMENTO DO GENITOR COMUM. IRMÃ QUE PERMANECEU NO IMÓVEL COM SEU COMPANHEIRO SOB A TOLERÂNCIA DE SEUS TRÊS IRMÃOS. COMPOSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA IRMÃ. 1. Carece de animus domini a coproprietária e seu companheiro que permanecem no imóvel ante a mera tolerância dos outros coproprietários que não abandonaram o direito de propriedade, nem o renunciaram. Posse que não é mansa, tampouco pacífica. 2. Posse precária, sem exclusividade, que não confere a possibilidade de aquisição originária do direito de propriedade por meio da usucapião, ao contrário do pretendido. 3. Ausência de boa-fé. Comprovação da efetiva ciência de que o imóvel litigioso fez parte do inventário do genitor comum. Intenção dos co-herdeiros em abrir o inventário. Não preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para usucapir. Mera detenção. 4. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária, observada a gratuidade (arts. 85, § 11, e 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC). 5. Recurso desprovido"; Apelação n. 1001604-07.2021.8.26.0369 (TJSP); Rel: James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 05/06/2024; EMENTA: "AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA. Sentença de improcedência. Apelam os autores sustentando ser possível os condôminos usucapirem imóvel, objeto de herança e de copropriedade, com exclusão dos demais herdeiros, desde que tenham exercido, com exclusividade, a posse com "animus domini", como no caso; pugna pela reversão do julgado. Descabimento. O direito de usucapir surge da posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por 15 anos com animus domini. Os apelantes não lograram êxito em demonstrar animus domini, requisito essencial para a aquisição da propriedade usucapienda. Proprietários de fração ideal do imóvel. Posse eivada de precariedade. Cientes do caráter em que a posse foi adquirida, e de que eram proprietários apenas de fração do imóvel, não parece razoável que os autores pretendam demonstrar ânimo de donos da integralidade do bem. A posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida Inteligência do art. 1203, do CC. Ausente o animus domini, a questão acerca do abandono ou da permissão mostra-se irrelevante para o deslinde da demanda. O pedido de usucapião não pode prosperar. Recurso improvido"; Apelação n. 1113593-54.2018.8.26.0100 (TJSP); Rel: Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 07/02/2024; EMENTA: "USUCAPIÃO Possibilidade do condômino usucapir imóvel objeto de herança pela prescrição aquisitiva e pela posse exclusiva, excluindo os demais condôminos Impossibilidade de somar à sua posse a de seus antecessores Necessidade de cumprimento do requisito temporal a contar do falecimento do último antecessor comum, quando então o herdeiro passou a exercer a posse com exclusividade Ausente esta condição Requisito necessário para o reconhecimento da usucapião não cumprido Improcedência da ação - Sentença confirmada Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC RECURSO NÃO PROVIDO". No C. Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. Precedentes" (AgInt no AREsp 2355307/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0142253-0; rel: E. Min. RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j: 17/06/2024). Aos herdeiros, aplicam-se as regras atinentes ao condomínio até que se realize a partilha (art. 1791, parágrafo único, Código Civil). Nesse sentido: "1. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários" (REsp n. 668.131/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 14/9/2010). 2. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu não ser possível o reconhecimento da usucapião extraordinária, uma vez que não houve comprovação do animus domini, na medida em que a posse exercida pelos recorrentes resultou de atos de mera permissão dos demais herdeiros e coproprietários do bem, sendo assim, não haveria necessidade de reabrir a instrução para a colheita de novas provas como pleiteado. Reverter a essa conclusão para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp 2021731/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0263284-7; rel: E. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE 3ª Turma; j: 29/05/2023). A absoluta segurança exigida do conjunto probatório em favor de algum(ns) dos condôminos/herdeiros é afeta à excepcional situação para afastamento de direito de mesma estatura de um(ns) em benefício de outro(s). Por outro lado, e como argumentado na réplica, a verificação segura de que um herdeiro ocupa o imóvel com exclusividade e posse qualificada, sem sinalização de que os outros herdeiros tenham interesse mesmo sabedores dos propósitos de moradia e cuidados exclusivos, pode dar ensejo a atribuição de propriedade a esse herdeiro/condômino que teria sempre agido então como se proprietário fosse e sem objeção a esse contexto fático, especificamente. Nessa linha: Apelação n. 1093546-54.2021.8.26.0100 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 07/11/2024; EMENTA: "Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros. Autora que comprovou os requisitos legais. Posse exercida com exclusividade. Ausência de impugnação dos herdeiros. Sentença reformada. Recurso provido"; Apelação n. 1000270-52.2020.8.26.0698 (TJSP); Rel: Mônica de Carvalho; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 30/10/2024; EMENTA: "APELAÇÃO - Usucapião extraordinária Posse adquirida com o falecimento dos genitores das partes, pelo princípio da saisine, inicialmente em condomínio Posterior ocupação exclusiva por um dos herdeiros, autor desta ação, em face de instrumento particular de doação firmado pelas demais herdeiras Falta de oposição Mudança do caráter da posse, que passou a ser exercida com exclusividade pelos autores, com animus domini - Possibilidade de contagem de prazo da prescrição aquisitiva entre herdeiros, em casos excepcionais, em que os demais herdeiros oferecem, de forma inequívoca, o consentimento para a exclusividade do exercício da posse, afastando a hipótese de mera tolerância Comprovação do requisito temporal por documentos e oitiva de testemunhas - Posse ad usucapionem configurada Usucapião reconhecida Sentença mantida - Recurso não provido". Com tudo isso registrado, porque o reconhecimento da propriedade a somente parte dos herdeiros/condôminos é exceção, cabe às requerentes a prova efetiva de todos os componentes e da exclusividade de sua posse, assim também de todos os atos que praticaram ao longo do tempo como se proprietárias fossem, com abandono de direito pelos demais (art. 373, inc. I, Código de Processo Civil). III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. IV Int.

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Josieldo Dos Santos Silva e outros x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 257222042

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044896-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELDO DOS SANTOS SILVA JOSIELDO DOS SANTOS SILVA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1044896-05.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSIELDO DOS SANTOS SILVA LTDA REPRESENTANTE: JOSIELDO DOS SANTOS SILVA REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1044896-05.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSIELDO DOS SANTOS SILVA LTDA REPRESENTANTE: JOSIELDO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por JOSIELDO DOS SANTOS SILVA EIRELI, representado por JOSIELDO DOS SANTOS SILVA, em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MTPA SICREDI SUDOESTE MTPA. Em síntese, aduz a parte autora que firmou um contrato de financiamento com a requerida no dia 05/05/2022, para a aquisição de um veículo automotor, dado em garantia de alienação fiduciária, no valor total de R$ 198.908,00 (cento e noventa e oito mil e novecentos e oito reais), acordado o pagamento em 48 parcelas no valor de R$ 6.428,25(seis mil e quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Alega que posteriormente à contratação do crédito, constatou a existência de cláusulas abusivas, valor da parcela acima do devido e conduta ilícita da requerida, concernente nas cobranças das tarifas aos títulos de registro e seguro, bem como assevera que os juros cobrados estão muito acima da média de mercado. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela manutenção da posse do bem ao requerente e suspensão dos débitos contestados, e, no mérito, pela exclusão da capitalização de juros e limitação dos juros remuneratórios à media de mercado ou à 1% ao mes; nulidade das cláusulas com a exclusão das tarifas contestadas; reparação indenizatória por danos materiais de forma dobrada e reparação indenizatória por danos morais. Recebida a inicial e seus documentos anexos e deferida a gratuidade da justiça, e indeferida a tutela de urgência, nas decisões de ids. 137931597/142588076. Na id. 155986995 e anexos, Contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela ausência de pretensão resistida, inépcia da inicial e impugna a justiça gratuita, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; sustenta a legalidade do negócio jurídico; devida informação prestada e anuência do requerente com o contrato firmado entre as partes; alega a ausência de abusividade e ilicitude em sua conduta e ausência dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Na id. 160778334, impugnação à contestação, em que são refutados os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção novas provas, a parte autora pugnou por prova pericial contábil e a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito. À id. 174617846, Decisão que declarou o juízo da comarca de Cuiabá/MT incompetente. Vieram os autos conclusos. É o que pertine relatar, fundamento e decido. Quanto ao pedido da parte autora de perícia contábil, indefiro-o, porquanto não justificado ou vislumbrado a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por JOSIELDO DOS SANTOS SILVA EIRELI, representado por JOSIELDO DOS SANTOS SILVA, em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MTPA SICREDI SUDOESTE MTPA. Primeiramente, insta salientar que é entendimento sumulado pelo STJ que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula n° 381). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Reclamante argumenta que a requerida lhe impôs taxa de juros abusivos acima da média de mercado entabulado pelo Banco Central do Brasil e cobrou tarifas indevidas, em contrato firmado de financiamento de veículo. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, sustenta a regularidade e legalidade das taxas e tarifas da mencionada operação de crédito, frisa a existência de contrato devidamente anuído pelo requerente e negócio jurídico válido. Em análise ao instrumento contratual juntado (id. 135231302), verifica-se que o valor do crédito com veículo em garantia fiduciária foi de R$ 198.908,00 (cento e noventa e oito mil e novecentos e oito reais), na data de 05/05/2022, acordado o pagamento em 48 parcelas no valor de R$ 6.428,25(seis mil e quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), taxa de juros remuneratórios de 1,86% ao mês e 24,89% ao ano. No mérito, é incontroversa a existência da relação jurídica formalizada entre as partes, residindo o dissenso em relação ao valor da prestação e a abusividade ou não das taxas mensal e anual de juros remuneratórios e tarifas contestadas incidentes no contrato. A cédula de crédito bancária demonstra de forma ostensiva os encargos do empréstimo, cumprindo com os legais mínimos. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. No caso dos autos, observa-se que o contrato (id. 135231302) prevê a incidência da taxa de juros no valor de 1,86% ao mês e a taxa média de mercado para a operação, de acordo com o portal oficial do Banco Central do Brasil à época, era de 1,44%. E como cediço, não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (...) 5. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações de crédito (1,55%), na mesma época do pacto sub judice, é apenas usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios e, in casu, o perito judicial afirmou inexistir significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado (1,78% ao mês e 23,58% ao ano). Precedentes: AgInt no AREsp 1230673/MS - Relator (a) Ministro Antonio Carlos Ferreira - Órgão Julgador: Quarta Turma - Data do Julgamento: 01/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 05/04/2019; 0036989-04.2013.8.19.0209 - Apelação - Des (a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 02/12/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0008447-98.2019.8.19.0068 - Apelação - Des (a). Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 01/10/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível. 6. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato sub judice, denotando-se razoável a variação, não havendo que se falar em manutenção da posse do veículo pela apelante, vez que incontroversa sua mora, tampouco em revisão das cláusulas contratuais. 7. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da ré/apelante, para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. (TJ-RJ - APL: 00054274020198190023, Relator: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 28/04/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido. ” (STJ - AgInt no AREsp 1015505/BA , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). Quanto à suposta abusividade, registro que os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado, que era de 1,44 % ao mês. Ademais, não se verifica no contrato ou outros documentos juntados, a cobrança das tarifas aos títulos de registro e seguro. Quanto à Capitalização de Juros, duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça norteiam o tema e são o paradigma necessário a ser observado pelo julgador. A primeira delas é a Súmula 541, segundo a qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Já de acordo com a Súmula 539, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Assim, no contexto da jurisprudência nacional, reconhece-se a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, sobretudo em razão da existência de uma relação consumerista. Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato nesse aspecto, sendo a improcedência da demanda medida que se impõe. Posto isto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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