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Chocolates Garoto Ltda. e outros x Chocolates Garoto Ltda. e outros

ID: 316603199

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000326-18.2024.5.17.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA. JOAO VITOR DE FARIAS BRITO SERGIO HAYNES BELLOTTI

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA. JOAO VITOR DE FARIAS BRITO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000326-18.2024.5.17.0002 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000326-18.2024.5.17.0002 RECORRENTE: JOAO VITOR DE FARIAS BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1105f2 proferida nos autos. ROT 0000326-18.2024.5.17.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CHOCOLATES GAROTO LTDA. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES4097) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO VITOR DE FARIAS BRITO CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (ES7873) Recorrido: Advogado(s): JOAO VITOR DE FARIAS BRITO CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (ES7873) Recorrido: Advogado(s): CHOCOLATES GAROTO LTDA. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES4097) RECURSO DE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/06/2025 - Id 761b0da; petição recursal apresentada em 24/06/2025 - Id fd88879). Regular a representação processual. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id aa6b340 está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST/CSJT/CGJT. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOAO VITOR DE FARIAS BRITO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/06/2025 - Id da26c15; petição recursal apresentada em 24/06/2025 - Id 8810544). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do adicional de periculosidade. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Portanto, de acordo com a perícia, não havia a possibilidade de energização acidental para caracterizar o risco da atividade, não havendo que se falar em adicional de periculosidade, na medida em que o reclamante executada, tão somente, atividades de corte e religamento de circuitos elétricos, não exercendo, portanto, atividades em condições perigosas por exposição a risco acentuado por eletricidade, não podendo suas atividades, assim, ser enquadradas como atividades perigosas. (...) Portanto, de acordo com a perícia realizada, em que ficou claro que o reclamante não acessa a 'sala do álcool', apenas pegava o galão de álcool (20L) que ficava dentro do armário para retirar 500ml de álcool para encher as pissetas, não há falar em exposição a inflamáveis a enquadrar a atividade como perigosa, nos termos do Anexo 02 da NR-16, tendo em vista a pequena quantidade de álcool no local. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº364, item I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A súmula 139 do TST confere natureza salarial ao adicional de insalubridade, razão pela qual a rubrica integra a remuneração. Questão diversa é se, diante da mensalidade da parcela, deve ser acrescido o repouso semanal remunerado. A OJ nº 103 da SDI-I do TST, é clara quanto a inexistirem reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado porque o pagamento do referido adicional já embute a remuneração do repouso. Quanto à PLR, conhece-se do apelo ante o beneplácito da Súmula 422 do TST. O indeferimento decorreu do entendimento segundo o qual porque 'os acordos coletivos juntados levam em consideração o salário e não a remuneração para o cálculo' e o autor sequer impugnou esse argumento. (...)." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO LTDA. - JOAO VITOR DE FARIAS BRITO

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Processo nº 1001610-76.2024.4.01.4301

ID: 325817418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-76.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR LUCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1001610-76.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1001610-76.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSISTENTE: GILMAR LUCIO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, conforme Acórdão de id. 2168997450, a Turma Recursal anulou a Sentença de improcedência de id. 2130419086, reconhecendo a presença do impedimento de longo prazo. Logo, o preenchimento do requisito médico é ponto incontroverso. Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, o laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2173035492) demonstrou a situação de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, cuja renda per capita é inferior a meio salário mínimo. A contestação do INSS foi genérica e não esclareceu a razão para o indeferimento do benefício. Embora conste do processo administrativo (id. 2052666671) que a negativa decorreu da existência de vínculo aberto de exercício de atividade remunerada em nome do autor, o dossiê previdenciário apresentado pelo INSS (id. 2127060627) não indica qualquer registro nesse sentido. Assim, à vista das provas constantes nos autos, é inconteste a hipossuficiência financeira do grupo familiar, enquadrando-se nos parâmetros estipulados na legislação de regência. Portanto, considero também preenchido o requisito socioeconômico. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (13/04/2022). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 13/04/2022 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 13/04/2022 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1001610-76.2024.4.01.4301

ID: 325817429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-76.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1001610-76.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1001610-76.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSISTENTE: GILMAR LUCIO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, conforme Acórdão de id. 2168997450, a Turma Recursal anulou a Sentença de improcedência de id. 2130419086, reconhecendo a presença do impedimento de longo prazo. Logo, o preenchimento do requisito médico é ponto incontroverso. Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, o laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2173035492) demonstrou a situação de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, cuja renda per capita é inferior a meio salário mínimo. A contestação do INSS foi genérica e não esclareceu a razão para o indeferimento do benefício. Embora conste do processo administrativo (id. 2052666671) que a negativa decorreu da existência de vínculo aberto de exercício de atividade remunerada em nome do autor, o dossiê previdenciário apresentado pelo INSS (id. 2127060627) não indica qualquer registro nesse sentido. Assim, à vista das provas constantes nos autos, é inconteste a hipossuficiência financeira do grupo familiar, enquadrando-se nos parâmetros estipulados na legislação de regência. Portanto, considero também preenchido o requisito socioeconômico. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (13/04/2022). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 13/04/2022 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 13/04/2022 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1060348-78.2023.4.01.3400

ID: 292884772

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060348-78.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BOONE ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060348-78.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060348-78.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTIANO BOONE ALVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060348-78.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060348-78.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTIANO BOONE ALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060348-78.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 48/50), proferida em ação mandamental, que objetiva a análise de recurso administrativo interposto em decorrência de inscrição para a participação no 28.º (vigésimo oitavo) Ciclo do Projeto Mais Médicos, conforme o Edital 5/2023, na qual a segurança foi denegada. As custas foram fixadas na forma da lei e não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 55/60), a parte apelante relata, em síntese, que interpôs recurso administrativo contra o indeferimento de sua inscrição para participação no Projeto Mais Médicos, o que foi igualmente indeferido. Aduz violação ao princípio da razoabilidade, em decorrência do excesso de formalismo para análise do pleito administrativo. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 64 e 65). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 74 e 75). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060348-78.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para dar-lhe parcial provimento. A questão controvertida cinge-se à existência de direito da parte apelante à análise do mérito de seu recurso administrativo, interposto no âmbito da seleção pública do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regulamentada pelo Edital Saps/MS 5/2023, referente ao 28.º (vigésimo oitavo) Ciclo do referido Projeto, indeferido por não ter sido interposto em formulário padrão. De saída, consigne-se que, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Nesse rumo de ideias, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região vem relativizando tal entendimento em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital, ferindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando resulta em prejuízo aos participantes do certame. (Cf. REOMS 1023776-02.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 02/03/2021; AMS 1009321-37.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Ilan Presser, PJe 28/08/2020; AMS 1001610-10.2017.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 1017181-21.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 28/05/2020; AC 1009274-92.2017.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 20/02/2020; AMS 0000117-52.2012.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/08/2015; REO 0021071-24.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Reginaldo Márcio Pereira, DJ 03/08/2015; AC 0009857-02.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 05/03/2015; AMS 0056095-84.2011.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 02/02/2015; AMS 0002141-94.2009.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/01/2015.) Outrossim, sabe-se que o art. 2.º da Lei 9.784/99 estabelece que devem ser observados pela Administração, no âmbito dos processos administrativos, dentre outros, os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Em consonância com essa diretriz, os incisos VI e IX do parágrafo único do referido dispositivo preveem, respectivamente, os critérios da adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público e da adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. (Cf. TRF1, AC 1059631-66.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Katia Balbino, PJe 16/03/2025.) Na concreta situação dos autos, não se afigura razoável tampouco proporcional o indeferimento de recurso administrativo, interposto dentro do prazo legal, apenas em razão da inobservância de exigência formal, consubstanciada na apresentação em formulário padrão, o que também não se coaduna com os preceitos programáticos previstos na Lei 9.784/99. Lado outro, mesmo na hipótese de a Administração considerar imprescindível a observância da forma prevista no edital, a imposição de gravame tão excessivo recomendaria a concessão de prazo razoável para o saneamento do que pode ser considerado mera irregularidade. De modo que se mostra ilegal o indeferimento do recurso administrativo em razão do vício de forma pontuado nos autos, ensejando a concessão da pretensão inaugural, mas ressalvando à Administração a análise dos demais requisitos eventualmente cabíveis para o seu processamento. À vista do exposto, dou parcial provimento à apelação para conceder parcialmente a segurança e determinar à autoridade coatora que analise o recurso administrativo interposto pela parte impetrante caso inexistam outras razões que impeçam seu conhecimento. Invertido o ônus da sucumbência, custas em reembolso (Lei 9.289/96, art. 4.º, parágrafo único). Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060348-78.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060348-78.2023.4.01.3400 APELANTE: CRISTIANO BOONE ALVES Advogado do(a) APELANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO PADRÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI 9.784/99. INFRINGÊNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. CUSTAS EM REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à existência de direito da parte apelante à análise do mérito de seu recurso administrativo, interposto no âmbito da seleção pública do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regulamentada pelo Edital Saps/MS 5/2023, referente ao 28.º (vigésimo oitavo) Ciclo do referido Projeto, indeferido por não ter sido interposto em formulário padrão. 2. Atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Jurisprudência selecionada. 3. Nesse rumo de ideias, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região vem relativizando tal entendimento em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital, ferindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando resulta em prejuízo aos participantes do certame. Jurisprudência selecionada. 4. Sabe-se que o art. 2.º da Lei 9.784/99 estabelece que devem ser observados pela Administração, no âmbito dos processos administrativos, dentre outros, os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Em consonância com essa diretriz, os incisos VI e IX do parágrafo único do referido dispositivo preveem, respectivamente, os critérios da adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público e da adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Precedente desta Corte. 5. Na concreta situação dos autos, não se afigura razoável tampouco proporcional o indeferimento de recurso administrativo, interposto dentro do prazo legal, apenas em razão da inobservância de exigência formal, consubstanciada na apresentação em formulário padrão, o que também não se coaduna com os preceitos programáticos previstos na Lei 9.784/99. Lado outro, mesmo na hipótese de a Administração considerar imprescindível a observância da forma prevista no edital, a imposição de gravame tão excessivo recomendaria a concessão de prazo razoável para o saneamento do que pode ser considerado mera irregularidade. 6. Configurada a ilegalidade no indeferimento do recurso administrativo em razão do vício de forma pontuado nos autos, ensejando a concessão da pretensão inaugural, mas ressalvando à Administração a análise dos demais requisitos eventualmente cabíveis para o seu processamento. 7. Apelação parcialmente provida. Segurança concedida parcialmente. 8. Invertido o ônus da sucumbência, custas em reembolso (Lei 9.289/96, art. 4.º, parágrafo único). Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 26 de maio a 2 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1001610-98.2023.8.11.0033

ID: 311948069

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001610-98.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA GARCEZ CASAVECCHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS FALCAO FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001610-98.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ZILDA GARCEZ CASAVECCHI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001610-98.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ZILDA GARCEZ CASAVECCHIA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 138.902,21 (cento e trinta e oito mil novecentos e dois reais e vinte e um centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 13.890,22 (treze mil oitocentos e noventa reais e vinte e dois centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 129709735, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 133950293, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033 e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.3. Manifestação da exequente ao Id. 136095957. 1.4. Despacho ao Id. 139194232, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.5. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163525128. 1.6. Na decisão de Id. 167761992, foi rejeitada a alegação de litispendência e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.7. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168906073), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.8. O Município também opôs embargos de declaração (Id. 170645166), alegando omissão quanto à iliquidez do título, requerendo a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Alegou, ainda, omissão quanto à indicação do responsável pelo pagamento dos honorários, requerendo que os advogados da parte exequente sejam responsabilizados. 1.9. Contrarrazões aos embargos de declaração pela parte exequente no Id. 183613015. 1.10. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Dos embargos de declaração apresentados pela parte exequente. 2.1. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168906073), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.2. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 129687228 e 129687230), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 13.890,22 (treze mil, oitocentos e noventa reais e vinte e dois centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.3. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 138.902,21), mas sim que o valor de R$ 13.890,22 (treze mil oitocentos e noventa reais e vinte e dois centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.4. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.5. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.5.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.6. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.7. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.8. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.9. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.10. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.11. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.13. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Dos embargos de declaração apresentados pelo Município de São José do Rio Claro. 3.1. Recebo e nego provimento aos embargos declaratórios (Id. 170645166), pois inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua oposição (art. 1.022 do CPC). 3.2. A alegação de iliquidez do título revela mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, cabendo recurso próprio, não embargos de declaração com efeito infringente. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3.3. No tocante à alegação de responsabilidade do advogado da parte exequente pelo pagamento dos honorários fixados na impugnação, também não merece acolhimento. Como já exposto, e como é natural em todo e qualquer caso, a condenação recaiu sobre a parte exequente, cuja exigibilidade está suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 4. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167761992. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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Air Liquide Brasil Ltda e outros x Juliano Dos Santos Cezario

ID: 325997491

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020178-78.2021.5.04.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JULIANO DOS SANTOS CEZARIO

Notificação

Advogados:

MARCOS SIDINEI DA SILVA SOARES

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CINTIA DANIELA ROCHA DE MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020178-78.2021.5.04.0201 RECORRENTE: AIR LIQUIDE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020178-78.2021.5.04.0201 RECORRENTE: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA RECORRIDO: JULIANO DOS SANTOS CEZARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e37100 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020178-78.2021.5.04.0201 - 3ª Turma Recorrente: 1. AIR LIQUIDE BRASIL LTDA Recorrido: JULIANO DOS SANTOS CEZARIO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 362be0e; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 920921b). Representação processual regular (id 791dc6b). Preparo satisfeito (id 6c3863c; 7fd567a; 75af063). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamante foi contratado na função de Operador de Centro Enchimento, em 02-12-2012. O contrato encerrou-se em 10-08-2020. Na Sentença assim constou: "(...) Sobre o tema, dispõe a lei 9.656/98: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. §1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. §1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo." Portanto, tem-se duas situações: 1) empregado aposentado que contribuiu para o plano de saúde e 2) empregado não aposentado que contribuiu para o plano. No primeiro caso, sendo aposentado e havendo contribuição por período mínimo de 10 (dez) anos fará jus a permanência por prazo indeterminado e, na hipótese de contribuição por tempo inferior a 10 (dez) anos, terá direito a manutenção à razão de 1 (um) ano para cada ano de contribuição, sempre mediante pagamento integral. Contudo, não é o caso do reclamante, aplicando-se-lhe a segunda hipótese (não aposentado). E, nesse sentido, a lei 9.656/98 prevê que nos casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa é assegurado o direito de manutenção no plano nas mesmas condições de cobertura de que gozava quando vigente o contrato de trabalho (art. 30, ) pelo prazo caput mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses (§1º). Considerando que não há nos autos documento que demonstre que a reclamada ofertou ao reclamante a possibilidade de permanência ao plano de saúde no momento da despedida, deverá restabelecer o mesmo plano que ele possuía, desde que assuma o pagamento integral, nos termos da lei 9.656/98, e pelo período previsto no §1º do art. 30 da referida lei. No caso dos autos a condenação da reclamada é condicionada. O trabalhador utilizava-se do plano para assistência a saúde no curso do contrato. Tem-se que a Sentença está de acordo com a previsão da Lei. Recorde-se que a lei 9.656/98 assegura o direito de manutenção no plano nas mesmas condições de cobertura de que gozava quando vigente o contrato de trabalho (art. 30, ) pelo prazo caput mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses (§1º), nos casos de rescisão do contrato de trabalho. Ainda que não tenha havido reconhecimento de doença ocupacional e o reclamante se encontre apto ao trabalho conforme perícia médica, giza-se que a condição de manter o plano de saúde é condicionada ao período previsto no § 1º, do art. 30 da Lei nº 9.656/98 e desde que o reclamante assuma o pagamento integral do plano. Trata-se de obrigação de fazer, sem repercussão econômica para a empregadora. Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada. Retornam os autos do E. TST, que determinou “o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que se pronuncie sobre a comprovação nos autos de contribuição mensal do reclamante para o custeio do plano de saúde durante o vínculo empregatício, na forma exigida no art. 30, caput, §6º, da Lei nº 9.656/98, e reaprecie a matéria, como entender de direito. Prejudicada a análise do recurso de revista quanto ao tópico “restabelecimento do plano de saúde”, sob os fundamentos de que "Efetivamente, no tocante à obrigação de manutenção do plano de saúde do empregado dispensado sem justa causa, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser necessária a comprovação de que o empregado contribuía mensalmente para o custeio do benefício,nos termos do art. 30, da lei nº 9.656/98. Ademais, sedimentou-se não ser válido para o preenchimentodo requisito o pagamento somente de coparticipação em procedimentos médicos, em observância àdisposição do §6º do citado artigo.". Decidiu a Turma: Examina-se. Inicialmente registre-se que na perícia médica realizada nos autos há reconhecimento de nexo técnico de concausalidade estabelecido entre a lesão apresentada pelo reclamante "síndrome do manguito rotador (CID: M75.1) e outras artrose primárias da primeira articulação carpometacarpiana (CID: M18.1) e as atividades desenvolvidas na reclamada, sem, contudo, haver perda de capacidade laboral e encontrar-se apto ao trabalho à época da perícia, o que ensejou a não condenação em indenização por dano moral e material da reclamada. No tocante ao plano de saúde a reclamada informa que custeava integralmente o plano de saúde oferecido ao reclamante. No caso, não se verifica tenha o reclamante contribuído para o plano de saúde durante o contrato de trabalho. Tem-se por manter a condenação na obrigação de fazer quanto ao restabelecimento do plano de saúde ao reclamante nos termos deferidos na Sentença. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para acrescer fundamentos ao acórdão. Admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, para manutenção do plano de saúde, é imprescindível que o empregado desligado suporte a integralidade do seu custeio, não bastando o pagamento de cotas de coparticipação em consultas, exames, procedimentos etc. Nesse sentido: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE . A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-599-41.2016.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-1928-82.2013.5.07.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/06/2020; E-RR-302-94.2015.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2019; Ag-ROT-1088-44.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-143-73.2021.5.05.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-520-18.2017.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-100315-54.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-713-95.2022.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024; RRAg-168-72.2021.5.20.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; AIRR-1741-48.2016.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024; RR-10291-29.2016.5.03.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1001610-10.2021.5.02.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024; RR-1791-55.2017.5.07.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-748-12.2023.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024; RRAg-8-34.2021.5.17.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Assim, estando o acórdão recorrido em desacordo com esse entendimento, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo art. 30, caput e §1º, da Lei 9.656/98, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT (DO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 30, §1º E 6º, DA LEI 9.656/98. DAS REGRAS DE ÔNUS DE PROVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818, II, da CLT, 373, II, do CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (ARTIGO 896, “a” e “c”, DA CLT). CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO DOS SANTOS CEZARIO

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Air Liquide Brasil Ltda e outros x Juliano Dos Santos Cezario

ID: 325997501

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020178-78.2021.5.04.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JULIANO DOS SANTOS CEZARIO

Notificação

Advogados:

MARCOS SIDINEI DA SILVA SOARES

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CINTIA DANIELA ROCHA DE MELO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020178-78.2021.5.04.0201 RECORRENTE: AIR LIQUIDE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020178-78.2021.5.04.0201 RECORRENTE: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA RECORRIDO: JULIANO DOS SANTOS CEZARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e37100 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020178-78.2021.5.04.0201 - 3ª Turma Recorrente: 1. AIR LIQUIDE BRASIL LTDA Recorrido: JULIANO DOS SANTOS CEZARIO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 362be0e; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 920921b). Representação processual regular (id 791dc6b). Preparo satisfeito (id 6c3863c; 7fd567a; 75af063). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamante foi contratado na função de Operador de Centro Enchimento, em 02-12-2012. O contrato encerrou-se em 10-08-2020. Na Sentença assim constou: "(...) Sobre o tema, dispõe a lei 9.656/98: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. §1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. §1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo." Portanto, tem-se duas situações: 1) empregado aposentado que contribuiu para o plano de saúde e 2) empregado não aposentado que contribuiu para o plano. No primeiro caso, sendo aposentado e havendo contribuição por período mínimo de 10 (dez) anos fará jus a permanência por prazo indeterminado e, na hipótese de contribuição por tempo inferior a 10 (dez) anos, terá direito a manutenção à razão de 1 (um) ano para cada ano de contribuição, sempre mediante pagamento integral. Contudo, não é o caso do reclamante, aplicando-se-lhe a segunda hipótese (não aposentado). E, nesse sentido, a lei 9.656/98 prevê que nos casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa é assegurado o direito de manutenção no plano nas mesmas condições de cobertura de que gozava quando vigente o contrato de trabalho (art. 30, ) pelo prazo caput mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses (§1º). Considerando que não há nos autos documento que demonstre que a reclamada ofertou ao reclamante a possibilidade de permanência ao plano de saúde no momento da despedida, deverá restabelecer o mesmo plano que ele possuía, desde que assuma o pagamento integral, nos termos da lei 9.656/98, e pelo período previsto no §1º do art. 30 da referida lei. No caso dos autos a condenação da reclamada é condicionada. O trabalhador utilizava-se do plano para assistência a saúde no curso do contrato. Tem-se que a Sentença está de acordo com a previsão da Lei. Recorde-se que a lei 9.656/98 assegura o direito de manutenção no plano nas mesmas condições de cobertura de que gozava quando vigente o contrato de trabalho (art. 30, ) pelo prazo caput mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses (§1º), nos casos de rescisão do contrato de trabalho. Ainda que não tenha havido reconhecimento de doença ocupacional e o reclamante se encontre apto ao trabalho conforme perícia médica, giza-se que a condição de manter o plano de saúde é condicionada ao período previsto no § 1º, do art. 30 da Lei nº 9.656/98 e desde que o reclamante assuma o pagamento integral do plano. Trata-se de obrigação de fazer, sem repercussão econômica para a empregadora. Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada. Retornam os autos do E. TST, que determinou “o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que se pronuncie sobre a comprovação nos autos de contribuição mensal do reclamante para o custeio do plano de saúde durante o vínculo empregatício, na forma exigida no art. 30, caput, §6º, da Lei nº 9.656/98, e reaprecie a matéria, como entender de direito. Prejudicada a análise do recurso de revista quanto ao tópico “restabelecimento do plano de saúde”, sob os fundamentos de que "Efetivamente, no tocante à obrigação de manutenção do plano de saúde do empregado dispensado sem justa causa, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser necessária a comprovação de que o empregado contribuía mensalmente para o custeio do benefício,nos termos do art. 30, da lei nº 9.656/98. Ademais, sedimentou-se não ser válido para o preenchimentodo requisito o pagamento somente de coparticipação em procedimentos médicos, em observância àdisposição do §6º do citado artigo.". Decidiu a Turma: Examina-se. Inicialmente registre-se que na perícia médica realizada nos autos há reconhecimento de nexo técnico de concausalidade estabelecido entre a lesão apresentada pelo reclamante "síndrome do manguito rotador (CID: M75.1) e outras artrose primárias da primeira articulação carpometacarpiana (CID: M18.1) e as atividades desenvolvidas na reclamada, sem, contudo, haver perda de capacidade laboral e encontrar-se apto ao trabalho à época da perícia, o que ensejou a não condenação em indenização por dano moral e material da reclamada. No tocante ao plano de saúde a reclamada informa que custeava integralmente o plano de saúde oferecido ao reclamante. No caso, não se verifica tenha o reclamante contribuído para o plano de saúde durante o contrato de trabalho. Tem-se por manter a condenação na obrigação de fazer quanto ao restabelecimento do plano de saúde ao reclamante nos termos deferidos na Sentença. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para acrescer fundamentos ao acórdão. Admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, para manutenção do plano de saúde, é imprescindível que o empregado desligado suporte a integralidade do seu custeio, não bastando o pagamento de cotas de coparticipação em consultas, exames, procedimentos etc. Nesse sentido: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE . A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-599-41.2016.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-1928-82.2013.5.07.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/06/2020; E-RR-302-94.2015.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2019; Ag-ROT-1088-44.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-143-73.2021.5.05.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-520-18.2017.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-100315-54.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-713-95.2022.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024; RRAg-168-72.2021.5.20.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; AIRR-1741-48.2016.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024; RR-10291-29.2016.5.03.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1001610-10.2021.5.02.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024; RR-1791-55.2017.5.07.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-748-12.2023.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024; RRAg-8-34.2021.5.17.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Assim, estando o acórdão recorrido em desacordo com esse entendimento, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo art. 30, caput e §1º, da Lei 9.656/98, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT (DO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 30, §1º E 6º, DA LEI 9.656/98. DAS REGRAS DE ÔNUS DE PROVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818, II, da CLT, 373, II, do CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (ARTIGO 896, “a” e “c”, DA CLT). CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

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Processo nº 1052230-21.2020.4.01.3400

ID: 298133831

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1052230-21.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA.

Acórdão

Advogados:

NILTON CARDOSO DAS NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052230-21.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052230-21.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052230-21.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052230-21.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1052230-21.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em face do acórdão que negou provimento à apelação e a remessa necessária, mantendo a sentença que determinou a liberação de veículo apreendido, independentemente do pagamento de despesas administrativas, notadamente as relativas ao transbordo. O acórdão está ementado nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por São Miguel Transportes Ltda, determinando a liberação de veículo apreendido sem a cobrança de multas e despesas de guincho, transbordo e estadia. A apreensão ocorreu em 12 de setembro de 2020, na BR-116, KM 566, na cidade de Jequié/BA, em razão da prática de transporte irregular de passageiros. 2. A controvérsia envolve a legalidade da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas para a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas ou despesas administrativas, conforme dispõe a Súmula 510 e o REsp 1.144.810/MG. 4. A Resolução ANTT nº 233/2003, que condiciona a liberação de veículos ao pagamento de despesas de transbordo, extrapola seu poder regulamentar, já que a Lei nº 10.233/2001 não prevê tal exigência. 5. O argumento da ANTT de que as despesas de remoção, guarda e estadia dos veículos decorrem diretamente da retenção do veículo e sua dispensa resultaria em ônus para a Administração Pública não se sustenta diante da consolidada jurisprudência que veda a imposição de multas ou despesas administrativas como condição para liberação do veículo. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida integralmente para determinar a liberação do veículo sem a exigência de pagamento de multas e despesas administrativas. 7. São incabíveis na espécie os honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. Sustenta a embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, ao não se manifestar acerca dos dispositivos legais invocados que, segundo seu entendimento, autorizariam a exigência do pagamento prévio das despesas de transbordo como condição para a liberação do veículo. Alega, ainda, que a jurisprudência do STJ, especialmente o REsp 1.144.810/MG, não seria aplicável ao caso concreto, por tratar de temática distinta. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com eventual prequestionamento das matérias constitucionais e legais mencionadas. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar o mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1052230-21.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à possibilidade de se condicionar a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento das despesas com transbordo, à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência dominante. Examinada no acórdão nos seguintes termos: [...] De fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas ou despesas, conforme dispõe a Súmula 510 e o julgamento do REsp 1.144.810/MG. O STJ também reconhece que o transporte irregular de passageiros justifica a fiscalização e eventual apreensão, mas a cobrança de valores administrativos para a liberação do bem não tem previsão legal. A propósito do tema, veja-se precedente deste TRF1: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADES. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 STJ. SENTENÇA MANTIDA. [...] A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização". (AMS 1001610-78.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG.) [...] É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. No presente caso, a embargante aponta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado os dispositivos legais e regulamentares que autorizariam a cobrança das despesas de transbordo, tais como os arts. 741 e 884 do Código Civil, art. 21, XII, "e", da Constituição Federal, art. 78-A da Lei nº 10.233/01, e dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções da ANTT. Todavia, não se verifica a alegada omissão. O acórdão foi claro ao indicar que a exigência de pagamento prévio de quaisquer despesas, incluindo o transbordo, como condição para liberação do veículo, encontra óbice na Súmula 510 do STJ, cuja redação é peremptória ao vedar a imposição de tal requisito, sem qualquer distinção quanto à natureza das despesas. Demais disso, ficou assentado que a Resolução ANTT nº 233/2003 extrapolou o seu poder regulamentar ao impor, de forma autônoma, condicionantes não previstas expressamente em lei, em desrespeito ao princípio da legalidade estrita, que rege a atuação da Administração Pública. Por sua vez, os fundamentos legais e constitucionais invocados pela embargante foram implicitamente analisados quando da apreciação da tese jurídica principal: a vedação à exigência de pagamento prévio como requisito à liberação de veículo. A simples ausência de menção literal a todos os dispositivos apontados não configura omissão, sobretudo quando o acórdão já enfrentou, de forma suficiente, o núcleo argumentativo do recurso. A propósito, a jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.144.810/MG, é clara ao afastar qualquer pretensão de condicionamento da liberação à quitação de valores, entendimento esse reiterado por diversos julgados do TRF1, inclusive no caso em apreço. Logo, não se vislumbra a omissão alegada. A pretensão da embargante, com o devido respeito, revela-se como uma tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que extrapola os limites da via integrativa. Finalmente, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Observa-se, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). De acordo com o entendimento desta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) No caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1052230-21.2020.4.01.3400 EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMBARGADO: SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 510. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em suposta omissão do acórdão que negou provimento à apelação da ANTT, mantendo sentença que determinou a liberação de veículo apreendido independentemente do pagamento de multas e despesas administrativas, inclusive transbordo. 2. Não se configura omissão quando o acórdão examina, ainda que de forma implícita, os fundamentos legais invocados, especialmente ao concluir pela inaplicabilidade de normativos infralegais que extrapolam o poder regulamentar ao impor restrições não previstas em lei. 3. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 510, veda de forma ampla a exigência de pagamento de qualquer valor como condição para a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, não distinguindo entre espécies de despesas. 4. A Resolução ANTT nº 233/2003 não possui força normativa para criar condicionantes autônomas à liberação de veículo, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita (art. 5º, II, da CF). 5. Pretensão recursal revela-se como reiteração do mérito já apreciado, sendo incabível em sede de embargos declaratórios. 6. Prequestionamento das matérias legais e constitucionais suscitadas consignado, para fins de recursos excepcionais, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ, e 282 e 356 do STF. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 0000576-62.2009.4.01.3702

ID: 319110900

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000576-62.2009.4.01.3702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTEMIZA ALEXANDRE DE ARAUJO - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA DAS DORES ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000576-62.2009.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000576-62.2009.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000576-62.2009.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000576-62.2009.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:ARTEMIZA ALEXANDRE DE ARAUJO - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DAS DORES ALEXANDRE - SP289016 RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA que, em ação ordinária ajuizada por ARTEMIZA ALEXANDRE DE ARAÚJO – ALEXANDRA TURISMO, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a ANTT “se abstenha de proceder à retenção de qualquer veículo da autora para fins de ver adimplida sanção pecuniária” (ID 46391105, p. 50), reconhecendo a ilegalidade dessa conduta à luz da Súmula 323 do STF. Em suas razões recursais, a autarquia sustenta a regularidade das sanções impostas e afirma não haver prova nos autos de que tenha condicionado a liberação de veículos ao pagamento de multas. Defende que a Apelada atua de forma irregular no transporte de passageiros, sem a devida permissão, e requer a reforma da sentença para o indeferimento integral dos pedidos formulados na inicial (ID 46391105, pp. 59-63). A União apenas manifestou ciência quanto à sentença, que reconheceu sua ilegitimidade passiva. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000576-62.2009.4.01.3702 Processo de Referência: 0000576-62.2009.4.01.3702 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A controvérsia cinge-se à possibilidade de a ANTT reter veículos de empresa de transporte para assegurar o pagamento de multas aplicadas em razão de alegada prestação irregular de serviço de transporte interestadual de passageiros. Conforme bem destacado pelo juízo de origem, “descabe a retenção do veículo para fins de ver adimplida sanção pecuniária, porque configuradora de desvio de finalidade, nos termos da súmula 323 do STF” (ID 46391105, p. 50). Com efeito, o entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores afasta a possibilidade de vincular a liberação de veículos ao pagamento de multas administrativas, devendo a cobrança das penalidades observar o devido processo judicial, por meio de execução fiscal, quando for o caso. Não se desconhece que a atividade desempenhada pela autora carecia da devida outorga estatal, e que a atuação fora dos limites legais pode atrair a responsabilização administrativa. Entretanto, tal circunstância não legitima a retenção dos veículos como forma coercitiva de cobrança, prática que, como já dito, é vedada por jurisprudência pacífica e vinculante. A Súmula 510 do STJ estabelece que "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". Sobre isso, já decidiu esta Turma: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. MULTA. DECRETO Nº 2.521/1998. LEGALIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE MULTAS. SÚMULA 510 DO STJ. 1. A controvérsia diz respeito à legalidade da apreensão do veículo do autor, um ônibus VOLARE, ano 2003, pela Polícia Rodoviária Federal, por transporte interestadual de passageiros sem a devida autorização, conforme previsto no Decreto nº 2.521/1998, e ao pedido de invalidação da multa aplicada e liberação do veículo. 2. O Decreto nº 2.521/1998 exige autorização prévia do órgão competente (ANTT) para a realização de transporte rodoviário interestadual de passageiros. O art. 83, VI, a, prevê a aplicação de multa pela execução de serviços sem prévia delegação, e o art. 85, VI autoriza a apreensão do veículo por prazo mínimo de setenta e duas horas nos casos de execução de serviço não autorizado. 3. A Polícia Rodoviária Federal, ao constatar a irregularidade, agiu dentro de sua competência legal ao aplicar a multa e apreender o veículo. No entanto, a retenção do veículo como meio coercitivo para pagamento de multas é medida desproporcional e não admitida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 510, estabelece que a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 5. A alegação da União Federal de que a apreensão do ônibus não decorreu do não pagamento da multa, mas sim da prática de transporte ilegal de passageiros, não justifica a retenção do veículo como meio coercitivo, pois tal prática fere o princípio do devido processo legal, que assegura ao proprietário o direito de defesa antes de qualquer privação de seus bens. 6. Quanto à remessa necessária, é pertinente observar que a sentença de primeiro grau determinou corretamente o regular prosseguimento do procedimento para a cobrança da multa aplicada. A manutenção dessa determinação está em consonância com o devido processo legal, uma vez que a liberação do veículo não exime o autor da obrigação de quitar a multa decorrente da infração cometida. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que são considerados válidos e verdadeiros até prova em contrário. Essa presunção implica que o ônus da prova recai sobre quem alega a invalidade ou a falsidade do ato, no caso, o autor. No presente caso, não há nos autos evidências suficientes para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo praticado pela PRF. O autor não conseguiu demonstrar que a multa foi aplicada de forma ilegal ou que houve abuso de poder por parte da autoridade administrativa. 7. Nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária. Sentença mantida. (AC 0005675-94.2006.4.01.4000, Juíza Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Décima Segunda Turma, PJe 31/07/2024.) DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. ILEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR DA ANTT. LIMITES. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT contra sentença que determinou a liberação de veículo da parte autora sem o pagamento prévio de multas, taxas e despesas administrativas. 2. A ANTT sustenta a legalidade da apreensão, fundamentando-se no transporte irregular de passageiros e na necessidade de pagamento de despesas para liberação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à (i) legalidade da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas como condição para liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula 510 do STJ estabelece que "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 5. O STJ consolidou o entendimento de que o poder regulamentar da ANTT não pode extrapolar os limites da Lei nº 10.233/2001, que não prevê tal exigência. A Resolução nº 233/2003 da ANTT, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de taxas e multas, excede seu poder normativo, violando os princípios da legalidade e proporcionalidade. 6. O exercício do poder de polícia pela ANTT deve respeitar os limites legais. A retenção do veículo como medida coercitiva para quitação de débitos administrativos caracteriza sanção não prevista em lei, sendo passível de controle judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: "1. A Resolução nº 233/2003 da ANTT, ao condicionar a liberação de veículo ao pagamento de multas e despesas administrativas, extrapola o poder regulamentar, contrariando a legislação federal e a jurisprudência do STJ. 2. A liberação de veículo apreendido exclusivamente por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de qualquer valor. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 10.233/2001, art. 78-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 510; STJ, REsp 1.144.810/MG; TRF1, AP 1059197-14.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma, julgado em 25/10/2024; TRF1, AC 0009504-89.2010.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, Quinta Turma, julgado em 21/07/2017; TRF1, AMS 1000169-62.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, 12ª Turma, julgado em 09/05/2024; TRF1, AMS 1001610-78.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, julgado em 11/06/2024. (AC 0001344-54.2015.4.01.4000, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima Segunda Turma, PJe 21/03/2025) Assim, mantém-se incólume a sentença, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Não há majoração de honorários, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. É como voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000576-62.2009.4.01.3702 Processo de Referência: 0000576-62.2009.4.01.3702 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DE VEÍCULO COMO FORMA DE COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTAS. ILEGALIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. PODER REGULAMENTAR DA ANTT. LIMITES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra sentença que determinou que a autarquia se abstivesse de reter veículos da parte autora como forma de coerção para o pagamento de sanções pecuniárias. A sentença reconheceu a ilegalidade da medida, à luz da Súmula 323 do STF. A ANTT defende a regularidade das penalidades impostas e sustenta não ter condicionado a liberação dos veículos ao pagamento de multas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas como condição para liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores veda a retenção de veículos como forma coercitiva para a exigência de crédito decorrente de sanções administrativas. A Súmula 510 do STJ estabelece que "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 4. A atuação da ANTT, ao condicionar a liberação dos veículos ao pagamento de valores, configura desvio de finalidade e extrapolação do poder regulamentar. O poder de polícia administrativa deve ser exercido nos limites legais. A retenção do bem como medida coercitiva viola os princípios da legalidade e do devido processo legal, impondo ao administrado sanção não prevista em lei, o que atrai o controle judicial da conduta. Precedentes desta Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 10.233/2001, art. 78-A. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 0005675-94.2006.4.01.4000, Juíza Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Décima Segunda Turma, PJe 31/07/2024; AC 0001344-54.2015.4.01.4000, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima Segunda Turma, PJe 21/03/2025 A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 1028615-31.2022.4.01.3400

ID: 331653179

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1028615-31.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELA FERNANDA REZENDE RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

PEDRO CARNEIRO BRASIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028615-31.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028615-31.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028615-31.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028615-31.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ISABELA FERNANDA REZENDE RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO CARNEIRO BRASIL - DF20378-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1028615-31.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 367/371), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar deferida, foi concedida a segurança pleiteada para, reconhecendo o direito líquido e certo da parte impetrante, anular os efeitos do ato que a excluíu do certame, determinando às autoridades coatoras que adotem às providências necessárias para garantir a sua participação nas demais fases do processo seletivo em questão, inclusive sua seleção, acaso atendidas as próximas exigências e classificação necessária. A sucumbente ré foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 392/400), a parte apelante alega, em resumo, que o não preenchimento dos requisitos exigidos no edital pelo candidato, como, por exemplo, a apresentação de documentação inadequada ou incompleta, não justifica a intervenção do Poder Judiciário para garantir a sua participação nas próximas fases do certame. Sustenta que, na hipótese, a impetrante apelada não apresentou, de maneira correta e completa, documento indispensável, exigido pelo aviso de convocação (cópia do diploma ou certificado de conclusão do Ensino Fundamental ou documento similar que comprove o grau de escolaridade), visto que o certificado apresentado não contém o verso com os dados de publicação. Destaca que o edital do certame prevê que não caberá recurso para garantir a apresentação posterior da documentação exigida. Defende que o edital é a lei do concurso e suas regras devem ser respeitadas tanto pela Administração quanto pelos candidatos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Assevera que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as regras editalícias estão dentro do poder discricionário da Administração Pública, apenas sendo possível sua revisão pelo Poder Judiciário em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não é o caso concreto. Donde pugna pelo provimento da apelação para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança pleiteada. Contrarrazões apresentadas (fls. 403/408). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 416/419). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1028615-31.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato que excluiu a parte impetrante do processo seletivo para convocação e incorporação de profissionais de nível fundamental, com vistas à prestação do serviço militar voluntário, em razão de não haver apresentado a documentação exigida pelo edital, referente a sua escolaridade, de maneira correta e completa. Muito bem. O Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Além disso, a Corte Superior de Justiça, no que é acompanhada pelos tribunais federais, já se posicionou no sentido de que os critérios de avaliação de títulos adotados pela comissão de concursos, em regra, não podem ser reapreciados pelo Poder Judiciário, cuja competência se restringe ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos contemplados no edital e na lei que regem o certame. (Cf. STJ, RMS 23878/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 08/03/2010; TRF1, AMS 2009.38.03.008487-6, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Daniel Paes Ribeiro, DJ 25/04/2012; TRF2, AC 2012.51.01.105769-5, Sétima Turma Especializada, da relatoria do desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJ 21/03/2014.) Lado outro, é de se destacar que o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região vem relativizando tal entendimento em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital. (Cf. AMS 0000117-52.2012.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/08/2015; REO 0021071-24.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Reginaldo Márcio Pereira, DJ 03/08/2015; AC 0009857-02.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 05/03/2015; AMS 0056095-84.2011.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 02/02/2015; AMS 0002141-94.2009.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/01/2015.) Compulsando os autos, exsurge que, nos termos do Aviso de Convocação do Processo Seletivo para Convocação e Incorporação de Profissionais de Nível Fundamental, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2022 (QCBCon – 1/2022), o candidato deveria apresentar, para comprovar o grau de escolaridade exigido para a função, cópia do diploma ou certificado de conclusão do Ensino Fundamental, emitido por estabelecimento de ensino reconhecido pelo órgão federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente, ou, em substituição, o Diploma ou Certificado de conclusão dos Ensinos Médio ou Superior, ou ainda a declaração de estar cursando o Ensino Médio ou Superior. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante comprovou haver apresentado, no ato da inscrição, certificado de conclusão do ensino médio no IFB (fl. 33) e declaração de conclusão de ensino superior no Ceub (fl. 34), os quais, como visto, são aptos a substituir a apresentação da cópia do diploma ou certificado de conclusão do Ensino Fundamental. Todavia, a Comissão de Seleção não deferiu a sua inscrição, sob o fundamento de que o primeiro certificado não seria válido por não conter o verso com os dados de publicação e o segundo não poderia ser aceito pela falta de documentos complementares. Com efeito, a documentação apresentada à banca examinadora, pela parte impetrante, cumpre a finalidade exida pelo aviso de convocação em questão. A desconsideração dos certificados apresentados por um deles não conter o verso com os dados de publicação ou pelo outro não estar acompanhado de documentos complementares, quando tais exigências não estavam previstas no edital, desatende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A banca examinadora, ao negar a inscrição da autora, incorre em excesso de formalismo, passível de correção pelo Poder Judiciário. (Cf. TRF1, AMS 1009321-37.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Ilan Presser, PJe 28/08/2020; AMS 1001610-10.2017.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; AC 1009274-92.2017.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 20/02/2020.) Nessa contextura, como bem analisado pelo julgador a quo, os documentos careados pela parte impetrante cumprem os requisitos dispostos no edital. À vista do exposto, nego provimento è remessa necessária e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1028615-31.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028615-31.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISABELA FERNANDA REZENDE RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: PEDRO CARNEIRO BRASIL - DF20378-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. FORÇAS ARMADAS. AERONÁUTICA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato que excluiu a parte impetrante do processo seletivo para convocação e incorporação de profissionais de nível fundamental, com vistas à prestação do serviço militar voluntário, em razão de não haver apresentado a documentação exigida pelo edital, referente a sua escolaridade, de maneira correta e completa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes. 3. A Corte Superior de Justiça, no que é acompanhada pelos tribunais federais, já se posicionou no sentido de que os critérios de avaliação de títulos adotados pela comissão de concursos, em regra, não podem ser reapreciados pelo Poder Judiciário, cuja competência se restringe ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos contemplados no edital e na lei que regem o certame. Precedentes. 4. O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região vem relativizando tal entendimento em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital. Precedentes. 5. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante comprovou haver apresentado, no ato da inscrição, certificado de conclusão do ensino médio no IFB e declaração de conclusão de ensino superior no Ceub, os quais, como visto, são aptos a substituir a apresentação da cópia do diploma ou certificado de conclusão do Ensino Fundamental. Todavia, a Comissão de Seleção não deferiu a sua inscrição, sob o fundamento de que o primeiro certificado não seria válido por não conter o verso com os dados de publicação e o segundo não poderia ser aceito pela falta de documentos complementares. A documentação apresentada à banca examinadora, pela impetrante, cumpre a finalidade exida pelo aviso de convocação em questão. A desconsideração dos certificados apresentados por um deles não conter o verso com os dados de publicação ou pelo outro não estar acompanhado de documentos complementares, quando tais exigências não estavam previstas no edital, desatende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A banca examinadora, ao negar a inscrição da autora, incorre em excesso de formalismo, passível de correção pelo Poder Judiciário. Precedentes do TRF1. 6. Remessa necessária e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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