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Processo nº 5000211-51.2022.4.03.6307

ID: 338349534

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000211-51.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

WADIH JORGE ELIAS TEOFILO

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EDVALDO LUIZ FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000211-51.2022.4.03.6307 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000211-51.2022.4.03.6307 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA LUCIA DE CAMPOS Advogados do(a) RECORRIDO: EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148-N, WADIH JORGE ELIAS TEOFILO - SP214018-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, verbis: Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. Cuida-se de recurso inominado interposto pela autarquia com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a averbar o período de 29/03/1977 a 30/09/1993 e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora com DIB em 10/11/2021 (DER). O recorrente sustenta que a sentença deve ser integralmente reformada, pois reconheceu período de atividade rural (29/03/1977 a 30/09/1993) com base em provas documentais insuficientes, todas em nome do cônjuge da autora e, em parte, extemporâneas ao período alegado. Argumenta que, segundo a legislação vigente (Lei 8.213/91) e a jurisprudência (Súmulas 149/STJ, 34/TNU, entre outras), o reconhecimento de tempo rural exige início de prova material contemporânea em nome próprio ou de membros do grupo familiar que sejam segurados especiais. Alega ainda que, para período posterior a 1991, seria necessária a indenização das contribuições previdenciárias, o que não ocorreu. A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A autora pleiteia o reconhecimento do período de 29/03/1977 a 30/09/1993 em que trabalhou na atividade campesina e o reconhecimento de todos os vínculos anotados em seu cadastro, o que ensejaria a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição a partir da data da entrada do requerimento – DER. Para provar o alegado, exibiu o processo administrativo e de documentos. Relativamente ao período de 29/03/1977 a 30/09/1993 anoto que o artigo 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe, para o reconhecimento de tempo de serviço rural, que é necessário ao menos início de prova material contemporâneo (súmula TNU 34). É pacífica na jurisprudência a admissibilidade de utilização de documentos em nome de familiares, não sendo necessário que o início de prova material corresponda a todo o período pleiteado (súmula TNU 14). Foram exibidos os seguintes documentos como início de prova material: - Certidão de casamento, datada de 1985, a qual informa profissão do cônjuge de pecuarista; - Certidão de nascimento do filho, datada de 1987, a qual informa profissão do cônjuge de pecuarista; - Escritura de compra e venda de fração de imóvel rural, datada de 1995. Neste ponto, inclusive, a legislação previdenciária não exige contribuições previdenciárias dos trabalhadores rurais que exerçam atividade na qualidade de empregado, diarista, avulso ou segurado especial, satisfazendo-se tão somente com a comprovação do exercício da atividade laboral no campo por período equivalente ao da carência exigido por lei. A comprovação da atividade rurícola pode se dar mediante início de prova material conjugado com depoimentos testemunhais idôneos, considerando-se início de prova material a existência de documentos que indiquem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, não se exigindo que se refiram precisamente a todo o período de carência. Da análise da prova documental e testemunhal é razoável reconhecer o labor rural no período de 29/03/1977 a 30/09/1993 na qualidade de segurada especial. Compulsando os demais documentos exibidos, em especial o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte autora (Id 240308748) observo que todos os vínculos alegados se encontram devidamente anotados. Tendo em vista que os dados constantes do CNIS também valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição, (art. 10, IN PRES/INSS Nº128/22), bem como pela convincente prova documental anexada, referidos períodos devem ser computados na apuração do perfil contributivo. Somando-se o período ora reconhecido aos anotados no CNIS da parte autora, concluo que, na DER, contava com mais de 35 anos de contribuição, fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado. Julgo procedente o pedido para condenar o réu a averbar o período de 29/03/1977 a 30/09/1993 e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora com data do início do benefício – DIB em 10/11/2021, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o trânsito em julgado, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis. Sem condenação em honorários advocatícios. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, concedo a antecipação da tutela para fins específicos de implantação imediata, sendo certo que eventuais valores em atraso deverão ser pagos somente após o trânsito em julgado desta ação. A implantação do benefício deve se dar no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias Assiste razão, em parte, ao INSS, como se verá adiante. Quanto à comprovação do labor rural, entendo que os documentos carreados aos autos são suficientes como início de prova material, pois pelo menos 2 (dois) daqueles listados na sentença são contemporâneos ao período pretendido. Aliás, a certidão de casamento constitui início de prova material, conforme prevê a Súmula n. 6 da TNU ("A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola"). A prova documental foi devidamente corroborada pelas testemunhas, que foram uníssonas ao afirmar que a autora laborou primeiramente com o núcleo familiar de origem e, depois do casamento, até a separação, com o marido, na lavoura de arroz, feijão, milho etc. Por outro lado, deve ser dado parcial provimento ao recurso do INSS no que toca ao período de labor rural reconhecido após a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, o qual depende de contribuição para ser aproveitado para fins previdenciários, respeitadas as hipóteses de dispensa de recolhimento do artigo 48, §§ 2ºe 3º, do referido diploma legal. Conforme o cálculo em anexo, mesmo com o afastamento do período ora promovido, a parte autora ainda preenche os requisitos para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar em parte a sentença e afastar o reconhecimento do labor rural posterior a entrada em vigor da Lei n. 8.213/1991 (de 24/07/1991 a 30/09/1993). Sem condenação em honorários, porque o recorrente não ficou integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas, por ser o recorrente delas isento. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora

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Edmilson Moura x Maristela Mendes Pereira Dos Santos

ID: 305909718

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000211-45.2024.8.13.0236

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON MOURA

Polo Passivo:

MARISTELA MENDES PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VITOR DONIZETI ANGELICO

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MARCELO BUENO ANGELICO

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GILCINEI APARECIDO MARCELINO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5000211-45.2024.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Compra e Venda, Transação] AUTOR: EDMILSON MOURA CPF: 860.577.746-04 RÉU: MARISTELA MENDES PEREIRA DOS SANTOS CPF: 668.910.946-15 e outros DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por EDMILSON MOURA em face de MARISTELA MENDES PEREIRA DOS SANTOS e LAZARO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, fundada em termo extrajudicial de acordo com confissão de dívida e promessa de pagamento (ID 10155652024). Os devedores foram citados e não efetuaram o pagamento da dívida. A parte executada Maristela Mendes Pereira dos Santos apresentou embargos à execução no ID 10383290730 na qual alega, em preliminar, a existência de excesso de execução, sustentando que o valor cobrado não deduz a quantia de R$ 10.000,00 correspondente ao repasse de um veículo VW Fusca 1300L, entregue ao exequente como forma parcial de pagamento da dívida. No mérito, argumenta que a cobrança integral, sem o abatimento do valor já quitado, constitui enriquecimento ilícito e má-fé, razão pela qual requer o reconhecimento do excesso de execução, a fixação do débito em R$ 29.000,00, a condenação do exequente ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, com base no art. 940 do Código Civil, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Impugnação aos embargos no ID 10386617179 na qual alega que o contrato de confissão de dívida firmado entre as partes reconhece expressamente a existência de obrigação líquida, certa e exigível no valor de R$ 39.000,00, afastando qualquer alegação de excesso de execução. Sustenta que os embargantes agem com deslealdade processual, pois não negam a dívida e não demonstraram qualquer causa de iliquidez do título, razão pela qual requer a improcedência dos embargos. Realizada audiência de conciliação, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvido um informante ID 10426135581. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia centra-se, portanto, na alegada existência de pagamento parcial anterior à formalização da confissão de dívida, que teria sido desconsiderado pelo credor. No entanto, razão não assiste à parte embargante. Ouvida em juízo, a parte Edmilson Moura narrou que a negociação que originou o título executivo envolveu a entrega de um Fusca em troca de uma caminhonete, além de um valor de R$ 39.000,00 com prazo de 60 dias para pagamento. Informou que aguardou mais de um ano para receber o valor devido. Detalhou que a caminhonete negociada era uma F4000 de gaiola branca, cujo valor estimado era de R$ 50.000,00. Mencionou que recebeu um Fusca 1300, ano 1981, como parte do pagamento, e que o valor de R$ 39.000,00 estava previsto no contrato. Declarou que não sabe com quem a caminhonete se encontra atualmente e afirmou não ter conhecimento sobre a participação de Nicolas nesta negociação. Relatou que ele tinha uma caminhonete S10 azul, e que barganhou caminhonetes de gaiola, sendo uma delas com o Fusca. Ouvido em juízo, o Sr. Lauro Moisés narrou ser o marido da executada Maristela. Esclareceu que Maristela não teve participação direta na negociação, pois quem realizou o negócio foi o filho do depoente. A Sra. Maristela apenas emprestaria dinheiro para o filho, uma vez que tinha um valor a receber, mas houve atrasos, o dinheiro dela foi bloqueado, e o advogado dela reteve uma parte. Afirmou que o negócio se referia à compra de uma caminhonete, realizada entre o filho dele e Edmilson. Relatou que não estava presente quando o contrato foi formalizado e assinado, nem como testemunha, tendo apenas sido solicitado a assiná-lo. Sobre a forma de pagamento, o Sr. Lauro Moisés informou que foi dado um Fusca que pertencia à Sra. Maristela, e que o veículo ainda estava no nome dela. Mencionou que uma caminhonete que estava com ele pertencia a Edmilson, e que havia outra caminhonete sem documentação. O depoente detalhou que a caminhonete branca que estava com ele também pertencia a Edmilson. A pessoa que negociou essa caminhonete branca com Edmilson afirmou que o recibo de uma caminhonete azul estava com Edmilson, mas este não queria entregar o recibo para que o veículo fosse transferido para o nome de Lauro, e essa caminhonete azul também apresentava problemas de documentação. O Sr. Lauro Moisés explicou que Nicolas era o proprietário dessa caminhonete branca, e a vendeu para o filho do depoente. Nicolas também entregou uma outra caminhonete azul, que também lhe pertencia. Essa caminhonete azul, segundo o depoente, também estaria no nome de Nicolas, sem o recibo. Em uma ocasião anterior, Nicolas havia declarado ter devolvido uma caminhonete financiada ao banco. O depoente relatou que Nicolas exigiu R$ 5.000,00 para liberar o recibo da caminhonete, mas ele não pagou, pois a caminhonete posteriormente quebrou, gerando despesas que o fizeram gastar dinheiro, inclusive fazendo um empréstimo consignado, resultando apenas em prejuízo. Declarou que atualmente não possui nenhum desses veículos e não sabe onde foram parar. Afirmou que Nicolas foi quem buscou o veículo em sua casa. Segundo o depoente, Nicolas havia comprado um Volvo em troca do veículo, e como Nicolas não pagou, eles foram lá e levaram tudo, há mais de um ano. Questionado sobre o valor da caminhonete no primeiro negócio entre seu filho e Edmilson, o depoente disse não saber ao certo, estimando entre R$ 45.000,00 e R$ 50.000,00, pois não se intrometeu no negócio particular deles. Confirmou que Maristela deu o Fusca como entrada, e que o valor restante era de R$ 39.000,00. Por fim, o Sr. Lauro Moisés afirmou que assinou o contrato e que o Dr. Alan Valias foi quem o redigiu. Diante da prova oral produzida, observa-se que embora tenha havido entrega de um veículo Fusca como parte de acerto anterior, o valor de R$ 39.000,00 foi acordado posteriormente como valor final e autônomo, desvinculado da referida entrega, compondo a obrigação assumida pelos executados de forma livre e consciente. O depoente esclarece que o valor pactuado no contrato considerou a totalidade da dívida restante, após as tratativas envolvendo veículos, e que, embora tenha aguardado por longo período o cumprimento do acordo, não recebeu qualquer valor a título de pagamento. Além disso, o depoimento do informante Lauro Moisés, marido da embargante, reforça a conclusão de que a quantia de R$ 39.000,00 expressa no título executivo corresponde a valor reconhecido após os ajustes materiais realizados entre as partes. O fato de a embargante ter entregue o Fusca como entrada apenas confirma que o contrato foi precedido de outras negociações, sem, contudo, infirmar a obrigação reconhecida no termo de confissão. Destaca-se que o termo de confissão de dívida celebrado entre as partes (ID 10155652024) constitui título executivo extrajudicial nos moldes do art. 784, III, do CPC, e goza de presunção relativa de veracidade quanto aos valores ali reconhecidos. Nele, os executados declararam, de modo expresso e inequívoco, reconhecer como líquida, certa e exigível a dívida de R$ 39.000,00, com pagamento pactuado em parcela única, no prazo de noventa dias da assinatura. Ainda que as tratativas negociais anteriores tenham envolvido entrega de veículo como parte do ajuste, eventual quitação parcial deve ser considerada como fato anterior e superado pelo reconhecimento integral da dívida no termo. Não se desconhece que o excesso de execução pode ser alegado nos embargos, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Todavia, incumbe à parte embargante o ônus de demonstrar, de forma clara e objetiva, que houve pagamento parcial não refletido no título executivo. No presente caso, o que se verifica é justamente o contrário: a existência de título posterior às tratativas que consolida a obrigação em valor certo, e que não deixa margem para interpretação diversa. A alegação de enriquecimento ilícito não se sustenta diante da declaração expressa dos devedores, inclusive da embargante, que reconhece o valor integral da dívida como devido ao exequente. Da mesma forma, não há elementos que autorizem a aplicação do art. 940 do Código Civil ou a imposição de multa por litigância de má-fé, diante da legitimidade do exercício do direito de ação pelo credor com base em título dotado de força executiva. Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução. Custas pela parte executada/embargante, na forma do art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. PIC. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes

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Processo nº 5013082-17.2025.4.03.0000

ID: 306406357

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013082-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO AMARAL GOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRACEMA CANDIDO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013082-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: ANDRE APARECIDO AM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013082-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: ANDRE APARECIDO AMARAL GOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: IRACEMA CANDIDO GOMES - SP103080 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Andre Aparecido Amaral Goes Ltda em face de despacho que postergou a análise de pedido de tutela provisória de urgência, com a finalidade de sustação de protesto do débito discutido. Sustenta, em síntese, não concordar com o provimento combatido, “pois a partir do momento que o nome do Agravante adentra ao registro, gera publicidade, e gerando publicidade já está trazendo prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação”. Com tais argumentos, pede provimento ao recurso para a concessão da liminar com a ordem de sustação do protesto. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". O caso comporta julgamento nos termos do art. 932, III do CPC. In casu, observa-se que o ato judicial recorrido não possui cunho decisório, portanto irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, in verbis: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Impende salientar o teor do r. despacho agravado, in verbis: “[...] Diante da documentação e justificativa apresentadas, excepcionalmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §§2° e 3° do CPC. No mais, em face do direito discutido nestes autos e em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, postergo a apreciação do pleito antecipatório para momento posterior à vinda da contestação. Cite-se o réu, com a advertência que o prazo para contestar observará o disposto no artigo 231 do CPC. Int. [...]”. Veja que o MM. Juízo entendeu pela necessidade de prévia manifestação da parte ré, sem decidir acerca do pedido. Assim, adentrar ao mérito da questão, como pretende a parte agravante, representaria indevida supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO RESSALTADA NO DESPACHO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O despacho que fundamentou decidir a liminar após a manifestação do ora agravado, devidamente citado, não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame" (AgRg no Ag 725.466/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06.06.2006, DJ 01.08.2006). 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1357542/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 16/06/2014, DJe 06/08/2014). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544. ART. 539, II, "b", § ÚNICO DO CPC. ORGANISMO INTERNACIONAL. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO EM AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato do juiz que postecipa a concessão da liminar para após a citação e resposta do réu equivale aquele proferido no writ e que condiciona o provimento de urgência ao recebimento de informações. É que a concessão de tutela inaldita é excepcional no nosso sistema à luz da cláusula pétrea constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CF e art. 798 do CPC). 2. Desta sorte, esse ato de determinar a citação em regra não é recorrível. Isto porque, conforme segue a jurisprudência da Corte: não ostenta natureza decisória, na configuração que lhe empresta o art. 162 do CPC, o que revela sua irrecorribilidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: (RESP 141592/GO, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 04.02.2002; (AG 474.679/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21.11.2002). 3. Deveras, nos termos do art. 162, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, "decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente" e "são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.". 4. Conseqüentemente, na forma do art. 504 do Código de Processo Civil, não é cabível recurso de despachos de mero expediente. In casu, o despacho que fundamentou decidir a liminar após a manifestação do ora agravado, devidamente citado, não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame, tanto mais que o próprio agravante noticia que a licitação ultimou-se. 5. A competência do E. STJ para conhecer originariamente do agravo decorre do art. 539, § único, do CPC, por isso que "Programa" internacional não é organismo internacional, cumprindo ao requerente a demonstração de legitimatio ad processum do requerido. 6. Agravo Regimental desprovido." (STJ, AgRg no Ag 725466/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 06/06/2006, DJ 01/08/2006). Da mesma forma os seguintes precedentes desta E. Corte, in verbis: AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - O agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na minuta inicial, limitando-se a afirmar as consequências econômicas irreversíveis à empresa, em razão da cobrança da multa que reputa indevida, sem, contudo, alegar qualquer outra razão para impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso. - No caso concreto, as alegações trazidas pela parte agravante, não foram analisadas no juízo de origem, de modo que o exame da questão por esta Corte caracterizaria supressão de instância. - Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009574-68.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, Intimação via sistema DATA: 11/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1021 DO CPC/15. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR PARA APÓS A VINDA DA INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA. DESPACHO QUE NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO A JUSTIFICAR INTERPOSIÇÃO DO INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte não tem nenhum direito subjetivo à obtenção de uma medida liminar; de outro lado, o Juiz tem todo o direito de ouvir o réu antes de apreciar o pedido de liminar quando entender necessário, porque a sua função constitucional é atribuir jurisdição o mais correta possível, e não atender a "pressa" de qualquer das partes; mesmo porque as medidas inaudita et altera pars devem ser a exceção, e não a regra, em face do princípio do contraditório que emerge da Constituição. 2. À míngua da existência de efetiva decisão, não há requisito recursal que autorize o manejo do agravo (sucumbência). 3. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011305-07.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 20/09/2019, Intimação via sistema DATA: 23/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. MERO DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. I. Ato judicial que posterga a apreciação do pedido de tutela da evidência para após manifestação da parte contrária que não tem natureza jurídica de decisão interlocutória, mas de mero despacho, contra o qual não cabe recurso. Precedentes. II. Agravo de instrumento não conhecido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000211-67.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 30/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A postergação da apreciação da medida liminar encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado e integra sua esfera de livre convicção, eis porque aparentemente irrepreensível sua conduta. 2. Se o provimento jurisdicional foi postergado pelo magistrado “a quo”, não pode esta Corte apreciar sua concessão, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. 3. Uma vez que a decisão agravada se mostra desprovida de conteúdo decisório, é descabida a concessão de provimento jurisdicional recursal quanto a matéria que não foi analisada pela instância de origem. 4. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.015, apresenta um rol taxativo das decisões interlocutórias que comportam impugnação por meio de agravo de instrumento. Tendo em vista que o despacho do Juízo a quo não se configura decisão interlocutória, vez que ausente o conteúdo decisório, o ato não se encontra contemplado no referido dispositivo, razão pela qual é descabida a interposição do agravo de instrumento. 5. Agravo de Instrumento não conhecido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001303-12.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/07/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/11/2018) Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. P.I. São Paulo, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5002634-74.2025.4.04.7010

ID: 319679122

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002634-74.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TOBIAS AUGUSTO GRILO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ROGER CAUMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002634-74.2025.4.04.7010/PR AUTOR : TOBIAS AUGUSTO GRILO ADVOGADO(A) : BRUNO ROGER CAUMO (OAB PR119694) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002634-74.2025.4.04.7010/PR AUTOR : TOBIAS AUGUSTO GRILO ADVOGADO(A) : BRUNO ROGER CAUMO (OAB PR119694) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por TOBIAS AUGUSTO GRILO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 204.806.831-0, com DER em 24/01/2024). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 21/11/1981 (quando completou 12 anos de idade) a 11/07/1992 (página 2 do evento 1, INIC1 ). Atribuiu à causa o valor de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Do Valor da Causa Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos planilhas de cálculo que justifiquem o valor da RMI pretendida e, consequentemente, o valor da causa , o qual deverá corresponder ao proveito econômico pretendido, seguindo os parâmetros do art. 292, incisos I e VI, e § 2º, do CPC, estimando os valores referentes aos atrasados e 12 parcelas vincendas, somando tais quantias. 4. Do Indeferimento Automático Verifica-se que o requerimento administrativo foi indeferido de forma automática, vez que, quando do protocolo, a parte autora, apesar de ter informado a existência de tempo rural (página 1 do evento 1, PROCADM12 ), não o listou na página das Relações Previdenciárias Declaradas (página 20 do evento 1, PROCADM12 ). Por conta disso, foi decidido que a parte requerente não preenchia os requisitos básicos para a concessão da aposentadoria, sem análise específica e individualizada pelo INSS. Apesar de o indeferimento automático decorrer de conduta da própria parte autora, está configurado o interesse processual, já que houve apresentação dos documentos relativos ao período que se pretendia reconhecimento. Nesse sentido a jurisprudência do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. 1. Ainda que importante o processo de informatização em curso nos sistemas da Previdência Social, na hipótese em que o segurado junta com o requerimento petição com os períodos cujo reconhecimento pretende e documentação, impõe-se que seu pleito de benefício seja interpretado por seu inteiro teor, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (…) (TRF4, AC 5000211-27.2024.4.04.7124, 6ª Turma, Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ , julgado em 19/03/2025). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DECISÃO GENÉRICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA EFICIÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. 1. O encerramento do processo administrativo sem a análise adequada do conjunto fático probatório, por meio de prolação de decisão genérica, sem a devida motivação, caracteriza-se como prestação deficitária do serviço público, com prejuízo à concretização aos direitos à Seguridade Social, em ofensa aos princípios da motivação e da eficiência da Administração Pública. Precedentes. 2. Configurado o interesse de agir no caso presente. 3. Sentença anulada para reabertura da instrução processual e regular processamento do feito. (TRF4, AC 5007315-46.2023.4.04.7208, 9ª Turma, Relator para Acórdão CELSO KIPPER , julgado em 14/05/2025) Também no mesmo sentido a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Paraná, exemplificada pelos votos proferidos recentemente no processo 5000625-97.2024.4.04.7003/PR, evento 39, VOTO1 e no processo 5010803-39.2023.4.04.7004/PR, evento 44, VOTO1 : Note-se que, a partir da orientação jurisprudencial do STF (Tema 350), tem-se compreendido que a configuração do interesse de agir em matéria previdenciária, mesmo nas ações de concessão do benefício, pressupõe que o fato seja submetido previamente ao INSS. Na espécie dos autos, ele o foi, seja pela indicação de interesse de comprovação de trabalho rural, seja pela apresentação de elementos probatórios correspondentes. (...) Dessa forma, o fato foi levado à Administração, que não logrou ouvir, seja porque não foi emitida exigência administrativa - o que é razoável de se exigir diante da afirmação expressa do segurado no sentido de que deseja ter reconhecido tempo de trabalho rural, especialmente diante da norma processual fundamental que consagra a primazia do mérito. 4.1. Ante o exposto, com base no art. 6º do CPC, determino ao INSS a reabertura do processo administrativo ligado ao NB 204.806.831-0 , com o fim de que seja examinado o mérito do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com verificação dos documentos apresentados na ocasião e elaboração de planilha de contagem de tempo de contribuição . Requisite-se à CEAB-DJ ( Expedida/certificada a intimação eletrônica Requisição - Cumprimento – análise administrativa ) para que no prazo de 30 (trinta) dias comprove nos autos a reabertura do processo administrativo ou a abertura de Análise Extraordinária . 4.2 Cumprido o item anterior, requisite-se, uma vez mais, à CEAB-DJ ( Expedida/certificada a intimação eletrônica Requisição - Cumprimento – análise administrativa ) para, no prazo de 60 (sessenta) dias , comprovar o encerramento da reanálise do processo administrativo ou da Análise Extraordinária, com a consequente decisão administrativa sobre o pedido da parte autora, ocasião em que a cópia do processo administrativo deverá ser anexado ao processo. 4.3 Com a vinda das informações, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias .

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Processo nº 5000211-85.2025.8.13.0567

ID: 324164184

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-85.2025.8.13.0567

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE MAGALHAES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SIQUEIRA DE JESUS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIVINO MARCOS FELIX DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5000211-85.2025.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CRISTINA DE MAGALHAES MARTINS CPF: 060.780.216-21 RÉU: BH CURSOS LTDA CPF: 28.556.592/0001-41 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, valendo registrar para melhor definição dos contornos da lide que PATRÍCIA NUNES DE OLIVEIRA ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes em face das instituições de ensino BH CURSOS LTDA e INSTITUTO EDUCACIONAL INFATEC MG EIRELI, alegando que adquiriu o curso Técnico de Enfermagem junto à primeira ré e que sua matrícula foi posteriormente transferida para a segunda ré. Relata que, ao concluir a parte teórica do curso, não conseguiu realizar o estágio obrigatório, pois as instituições não possuíam autorização para funcionamento e o curso não estava devidamente registrado nos órgãos educacionais competentes. Afirma que, devido à irregularidade do curso, ficou impossibilitada de exercer a profissão e de se inserir no mercado de trabalho. Pleiteia a devolução dos valores pagos, indenização por danos morais e lucros cessantes. Regularmente citadas, as rés não compareceram à audiência de conciliação. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Com a revelia decretada, aplicam-se os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que dispõe que, não apresentada contestação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No entanto, essa presunção não é absoluta, cabendo ao juízo analisar a compatibilidade das alegações com os documentos dos autos e com as normas aplicáveis ao caso. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora contratou os serviços das rés na condição de consumidora, e estas figuram como fornecedoras de serviços educacionais. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. Com a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, tem-se por incontroverso que as rés ofertaram um curso técnico sem a devida autorização dos órgãos competentes, o que impediu a autora de realizar o estágio obrigatório e, por conseguinte, de obter o diploma para o qual estudou e pagou. Tal conduta configura manifesta falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC). Verifica-se que as requeridas comercializaram um serviço educacional sem autorização do órgão competente, em evidente violação ao artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a publicidade enganosa. Além disso, a ausência de registro fere o artigo 82 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), que exige a devida autorização para funcionamento de cursos técnicos. A comercialização de um curso técnico sem a devida regularização configura falha grave na prestação do serviço, pois impede que o aluno obtenha o diploma necessário para o exercício profissional, comprometendo suas oportunidades de ingresso no mercado de trabalho. Trata-se de conduta que não apenas frustra a legítima expectativa do consumidor, mas também viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. Diante dessa falha, o pedido de restituição do valor do curso, no montante de R$ 1.800,00, é procedente. A falha na prestação do serviço, que tornou inútil o objeto do contrato, enseja o seu desfazimento e a devolução integral do valor pago, comprovado pelo documento de ID 10372072942. Quanto ao valor de R$ 3.000,00 referente a despesas com transporte, alimentação e material didático, embora seja plausível que a autora tenha incorrido em tais gastos, não há nos autos qualquer início de prova que demonstre o referido montante. A revelia não isenta a parte autora do ônus de provar o quantum debeatur(o valor devido) quando este não pode ser extraído diretamente dos fatos presumidos. Portanto, neste ponto, o pedido é improcedente por ausência de comprovação. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, resta caracterizado o abalo extrapatrimonial sofrido pela autora, que, após investir tempo e recursos financeiros no curso, viu-se impedida de concluir sua formação em razão da irregularidade da instituição. A expectativa legítima de obter um diploma técnico válido foi frustrada, o que lhe gerou sofrimento e insegurança quanto à sua trajetória profissional. Nos termos da Súmula 595 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação". Embora a súmula se refira a cursos superiores, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao ensino técnico, pois a ausência de reconhecimento inviabiliza a utilização do diploma. Assim, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização por danos morais, e observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor em R$ 3000,00 (três mil reais) quantia compatível com os transtornos experimentados pela autora e com precedentes jurisprudenciais de casos similares. Quanto ao pedido de lucros cessantes, não há nos autos comprovação de que a autora efetivamente perdeu oportunidades de trabalho em razão da ausência do diploma. Não foram juntados documentos que demonstrassem propostas de emprego frustradas ou perda de renda concreta. O simples fato de não ter concluído o curso, por si só, não autoriza a indenização por lucros cessantes, pois não há elementos que demonstrem que a autora teria obtido determinada remuneração caso tivesse recebido o diploma. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes devem ser provados de forma objetiva e não podem ser presumidos, razão pela qual este pedido deve ser indeferido. Por fim, cabe reconhecer a responsabilidade solidária das rés pelo dano causado à autora. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios do serviço prestado. No caso concreto, verifica-se que a autora inicialmente contratou o curso junto à INFATEC, tendo sua matrícula transferida posteriormente para a escola técnica Novo Rumo. Sendo ambas instituições responsáveis pela oferta do curso sem a devida regularização, impõe-se o reconhecimento da solidariedade entre elas, devendo responder de forma conjunta pelos prejuízos causados à consumidora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para: i) CONDENAR as rés, solidariamente, à devolução da quantia de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária a partir do desembolso pelo índice IPCA (STJ, Súmula 43) (CC, art. 389, parágrafo único). Após a citação, o crédito já atualizado deverá ser corrigido uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 405 e 406, §1º). ii) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Publicar. Intimar. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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Processo nº 5000211-96.2021.8.24.0930

ID: 322173675

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000211-96.2021.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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RAFAEL NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-96.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-96.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO Não se ignora que a Corte Especial do STJ, na data de 19 de abril de 2023 (acórdão publicado em 24/05/2023), decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família (EREsp 1874222/DF). Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 salários-mínimos. O precedente estabelece, ainda, que o que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 salários-mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade. Assim, foi firmado entendimento adotando tese no sentindo da possibilidade da relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. O julgado restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Na mesma linha vale destacar ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Estabelecidas tais premissas, tem-se que há óbice à penhora de percentual dos proventos recebidos pelo(a) executado(a) GABRIELE PERIN , porquanto, embora não se olvide precedida de diversas tentativas infrutíferas de constrição, não foi preenchido o segundo requisito, consistente da necessidade de se demonstrar que a penhora de percentual de verba de natureza salarial não prejudique a subsistência digna da parte executada e de sua família. Gize-se, os valores percebidos pela parte executada são de pequena monta (R$ 3.521,76 mensais). Assim, uma vez que se cogite a possibilidade de constrição salarial pretendida pela exequente, a medida, no caso em exame, representaria clara violação aos preceitos fundamentais que fundamentam o precedente expedido pela Corte da Cidadania. Baseando-se em "regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece [...]" (art. 375, CPC), não se pode inferir que o valor se mostre exacerbado, uma vez que sequer há demonstração nos autos de que a parte executada esteja agindo de má-fé, ocultando seu patrimônio ou levando uma vida de ostentação financeira em detrimento de seus credores. Vale dizer, tal quantia não supera nem sequer o parâmetro geral de hipossuficiência financeira para as pessoas naturais, eleito pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina: “o recebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos.” Nesse sentido: Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos (Agravo de Instrumento n. 5053064-59.2021.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2022). Assim, indefiro o pedido (ev. 133.1 ). Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral).

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Processo nº 5000211-03.2007.8.21.0015

ID: 325753582

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000211-03.2007.8.21.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO DA SILVA MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIANE SANTOS DA SILVA CALETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-03.2007.8.21.0015/RS EXECUTADO : MARCIO DA SILVA MELO ADVOGADO(A) : THIANE SANTOS DA SILVA CALETTI (OAB RS111455) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de exe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-03.2007.8.21.0015/RS EXECUTADO : MARCIO DA SILVA MELO ADVOGADO(A) : THIANE SANTOS DA SILVA CALETTI (OAB RS111455) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de MÁRCIO DA SILVA MELO , objetivando o recebimento de valores decorrentes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes em 20/06/2006, nos autos do Inquérito Civil nº 204/2004, instaurado para averiguar extração de terra sem autorização dos órgãos competentes. Conforme se depreende dos autos, o Termo de Ajustamento de Conduta estabeleceu, entre outras obrigações, o pagamento pelo executado da quantia de R$ 7.722,00 (sete mil, setecentos e vinte e dois reais), em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, sempre no dia 06 de cada mês, como forma de compensação pelos danos ambientais já consolidados e não passíveis de recuperação. O valor deveria ser destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Gravataí. A execução foi proposta em 21/11/2007, em razão do descumprimento da obrigação de pagamento assumida pelo executado. Ao longo da tramitação processual, foram realizadas diversas tentativas de localização do executado para sua citação e intimação dos atos processuais, com dificuldades na localização do endereço correto, que ora constava como pertencente ao município de Gravataí, ora ao município de Cachoeirinha. Em 06/07/2023, foi realizado bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nas contas bancárias do executado, resultando na constrição de R$ 1.396,89 (um mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme se verifica no evento 25, SISBAJUD1 . Após diversas tentativas de intimação do executado acerca da penhora realizada, finalmente, em 05/07/2025, conforme certidão do evento 78, CERTGM1 , o executado foi intimado da penhora na pessoa de sua advogada, Dra. Thiane Caletti, mediante contato eletrônico promovido pela Oficial de Justiça. Em 11/07/2025, o executado apresentou exceção de pré-executividade ( evento 81, EXCPRÉEX1 ), alegando, em síntese: (i) impenhorabilidade da conta salário; (ii) prescrição da pretensão executiva; (iii) inexigibilidade do título executivo por ausência de liquidez; e (iv) excesso de execução e desproporcionalidade da cláusula penal. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo à execução e a liberação imediata dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento processual de cognição sumária, admitido pela doutrina e jurisprudência, que permite ao executado, independentemente de penhora ou garantia do juízo, suscitar questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, como pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, ou ainda matérias de defesa que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em tela, o executado apresenta diversas alegações que, em princípio, poderiam ser conhecidas por meio de exceção de pré-executividade, como a impenhorabilidade de verba salarial, a prescrição e a inexigibilidade do título executivo. Contudo, algumas das questões suscitadas demandam análise mais aprofundada e eventual dilação probatória, como a alegação de excesso de execução e a natureza dos valores bloqueados. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, entendo que não estão presentes os requisitos para sua concessão neste momento processual. O mero ajuizamento da exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender automaticamente o curso da execução, sendo necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em análise, embora o executado alegue que os valores bloqueados possuem natureza salarial, não trouxe aos autos documentação suficiente que comprove, de plano, tal afirmação. Ademais, o bloqueio foi realizado em valor significativamente inferior ao montante executado, não se vislumbrando, a princípio, excesso na constrição que justifique sua imediata liberação sem prévia manifestação da parte contrária. Quanto às demais alegações, como a prescrição da pretensão executiva, a inexigibilidade do título e o excesso de execução, trata-se de questões que demandam análise mais aprofundada, após o contraditório, considerando especialmente a natureza do título executivo (Termo de Ajustamento de Conduta em matéria ambiental) e o longo período de tramitação processual. Assim, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação do exequente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto às seguintes questões: A alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por supostamente se tratarem de verba salarial; A alegação de prescrição da pretensão executiva, considerando o longo período de tramitação processual; A suposta inexigibilidade do título executivo, por ausência de liquidez e certeza; O alegado excesso de execução e desproporcionalidade da cláusula penal prevista no Termo de Ajustamento de Conduta. Sem prejuízo, considerando que o executado foi devidamente intimado da penhora na pessoa de sua advogada, conforme certidão do evento 74, e apresentou defesa por meio de exceção de pré-executividade, tenho por suprida a necessidade de intimação pessoal acerca da constrição realizada. Outrossim, tendo em vista que o executado constituiu advogada nos autos, proceda-se à anotação no sistema para fins de futuras intimações. Por fim, quanto ao pedido de liberação imediata dos valores bloqueados, indefiro-o por ora, uma vez que não restou suficientemente demonstrada a natureza salarial dos valores constritos, sendo necessária a prévia manifestação do exequente sobre a questão. Ademais, o bloqueio foi realizado em valor significativamente inferior ao montante executado, não se vislumbrando, a princípio, excesso na constrição que justifique sua imediata liberação sem prévia manifestação da parte contrária. Após a manifestação do exequente, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimem-se.

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Processo nº 5000211-18.2023.8.24.0028

ID: 331378576

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-18.2023.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE SPADA CAPELLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL GALLI MARTIGNAGO

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KARINA GALLI MARTIGNAGO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000211-18.2023.8.24.0028/SC AUTOR : NEIDE SPADA CAPELLER ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLI MARTIGNAGO (OAB SC037833) ADVOGADO(A) : KARINA GALLI MARTIGNAGO (OAB SC018145) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5000211-18.2023.8.24.0028/SC AUTOR : NEIDE SPADA CAPELLER ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLI MARTIGNAGO (OAB SC037833) ADVOGADO(A) : KARINA GALLI MARTIGNAGO (OAB SC018145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por NEIDE SPADA CAPELLER contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados ( Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. I. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial , incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção. II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. III. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.

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Processo nº 5000298-75.2014.8.24.0064

ID: 304866719

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000298-75.2014.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE FULLGRAF RONALDO MACEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE CRISTINA RATEKE DA SILVA

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ANDRUS DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000298-75.2014.8.24.0064/SC EXEQUENTE : JOYCE FULLGRAF ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINA RATEKE DA SILVA (OAB SC012143) ADVOGADO(A) : ANDRUS DA SILVA (OAB SC011193) EXEQUENTE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000298-75.2014.8.24.0064/SC EXEQUENTE : JOYCE FULLGRAF ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINA RATEKE DA SILVA (OAB SC012143) ADVOGADO(A) : ANDRUS DA SILVA (OAB SC011193) EXEQUENTE : RONALDO MACEDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINA RATEKE DA SILVA (OAB SC012143) ADVOGADO(A) : ANDRUS DA SILVA (OAB SC011193) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Ocupam-se os autos de incidente de Liquidação de Sentença por arbitramento, proposto por JOYCE FULLGRAF e RONALDO MACEDO RODRIGUES em face de SANT'ANA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA , todos já qualificados. Aduziram os liquidantes, em síntese, que a sentença proferida nos autos principais (n. 0018616-41.2007.8.24.0064) reconheceu a necessidade de revisão do contrato de financiamento imobiliário, afastando a mora e os encargos dela decorrentes, e determinou a apuração de valores em fase de liquidação (Evento 36 – EXECUMPR2). Requereram, ao final, a intimação da liquidanda para apresentar planilhas e documentos necessários à quantificação do débito. Após diversas manifestações e a juntada de planilhas por ambas as partes, o Juízo determinou a realização de perícia contábil para apuração do valor devido (Evento 85 – DEC82). Foram apresentadas propostas de honorários periciais (Evento 95 – PET98 e Evento 202 – PERICIA1), as quais foram objeto de impugnação. No curso do procedimento, a parte liquidanda foi intimada por diversas vezes para regularizar sua representação processual, em virtude de sucessivas renúncias de mandato por seus procuradores (Eventos 164, 184 e 212). Em decisão proferida no Evento 224 (DESPADEC1), este Juízo determinou a intimação pessoal da parte liquidanda para, mais uma vez, constituir novo procurador, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. A intimação pessoal foi devidamente efetuada, conforme Aviso de Recebimento juntado no Evento 255 (AR1), tendo o prazo para regularização transcorrido in albis . Instada, a parte liquidante apresentou petição (Evento 262 – PET1), na qual requereu a homologação do cálculo que apresentou, no valor de R$ 85.356,32 (oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), ante a revelia da parte liquidanda. É o relatório. Decido. Cuida-se de demanda objetivando a liquidação da parte ilíquida da sentença proferida nos autos principais, consistente na apuração do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, devidamente intimada para regularizar sua representação processual, a parte liquidanda quedou-se inerte, operando-se os efeitos da revelia. A controvérsia cinge-se à apuração do saldo devedor do contrato de financiamento, após a revisão determinada na sentença transitada em julgado. Compulsando os autos, verifica-se que a parte liquidanda, ao longo do trâmite processual, foi notificada de sucessivas renúncias de mandato de seus procuradores. Em todas as ocasiões, foi-lhe oportunizada a regularização da representação. A derradeira decisão, proferida no Evento 224 (DESPADEC1), determinou a intimação pessoal da empresa liquidanda para constituir novo advogado, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. O mandado de intimação foi expedido (Evento 254 – OFIC1) e devidamente cumprido, conforme atesta o Aviso de Recebimento positivo juntado no Evento 255, datado de 25-2-2025. Como é consabido, a sucessão do procurador constituído pela parte para representá-la em juízo poderá se suceder por iniciativa do procurador constituído ou da própria parte representada. Naquele caso, que é a hipótese dos autos, a liberação do ônus da representação somente se formaliza com a prova de que o mandante foi devidamente notificado da renúncia. Embora o art. 688 do Código Civil e o art. 112 do Código de Processo Civil não prevejam um meio necessariamente formal para cientificação do mandante, é certo que deve ressair da notificação de forma clara e induvidosa que o mandante está ciente de que não mais está sendo representado, notadamente por conta das sanções da ausência de representação (extinção do feito ou revelia). Com efeito, no caso em apreço, infere-se que o procurador constituído comprovou nos autos que o mandante foi devidamente comunicado da renúncia, de modo que deve ser reconhecida a liberação daquele das responsabilidades pela representação processual. Uma vez que o prazo de 10 (dez) dias para o mandante constituir novo procurador se exauriu in albis , se tratando da parte requerida, consoante art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, " o réu será considerado revel, se a providência lhe couber". Nesse sentido é, também, o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020)."(TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Assim, à vista da inércia da parte liquidanda em regularizar sua representação processual, com fundamento no art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, DECRETO a sua revelia. A revelia, como se sabe, acarreta a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, nos termos do art. 344 do mesmo diploma legal. No presente incidente de liquidação, tal presunção recai sobre a correção dos cálculos apresentados pela parte liquidante. No caso em tela, a parte liquidante apresentou, no Evento 262, petição acompanhada de planilha de cálculo detalhada (Evento 262 – PLANILHA DE CÁLCULO2), na qual apurou um saldo devedor de R$ 85.356,32 (oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), atualizado para 26-5-2025. Diante da revelia da parte liquidanda e da ausência de qualquer elemento nos autos que infirme a correção do cálculo apresentado, a sua homologação é medida que se impõe, fixando-se o quantum debeatur no valor apontado pelos liquidantes. ANTE O EXPOSTO , com fundamento nos arts. 509 e ss. do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente incidente de liquidação de sentença para HOMOLOGAR o cálculo apresentado no Evento 262 (PLANILHA DE CÁLCULO2), fixando o valor devido pela liquidanda SANT'ANA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. em favor dos liquidantes JOYCE FULLGRAF e RONALDO MACEDO RODRIGUES em R$ 85.356,32 (oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), atualizado até 26-5-2025. Condeno a parte liquidanda ao pagamento das custas. Sem honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.

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Processo nº 5000211-27.2020.8.13.0643

ID: 280171556

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-27.2020.8.13.0643

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE E QUEIJOS LELO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CAMPOS

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JESSICA DE OLIVEIRA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Centro, São Roque De Minas - MG - CEP: 37928-000 PROCESSO Nº: 5000211-27.2020.8.13.0643 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE E QUEIJOS LELO LTDA CPF: 26.369.827/0001-60 RÉU: GOMES E VIEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CPF: 07.850.543/0001-47 SENTENÇA Relatório Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUEIJOS LELO LTDA. em face de GOMES E VIEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. Em síntese, o requerente busca a indenização por danos materiais causados pelo requerido pelos prejuízos causados pela divergência entre o estoque físico e perda dos produtos vencidos - impróprios para consumo - em sua posse, causando prejuízos financeiros à empresa. Nomeado curador especial para contestar a ação, tendo em vista a não localização do requerido (ID 10086919985). A parte ré apresentou contestação (ID 10274880261), alegando a ausência de provas, bem como a não comprovação de culpa do requerido. Quanto aos demais termos contestou por negativa geral. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 10296336470). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Fundamentação Não havendo preliminares ou nulidades a serem analisadas, passo à análise do mérito. Trata-se de ação que tem como foco relação de contrato de prestação de serviços de agência e distribuição pactuado entre as partes, conforme art. 710 do Código Civil, no qual houve o descumprimento por parte do requerido, acarretando em rescisão contratual unilateral, que tem como finalidade a satisfação dos valores pelos prejuízos sofridos pela empresa. Da análise dos autos verifica-se que o réu tinha a função de promover a intermediação da compra e venda com os clientes da empresa. Nesse sentido, de acordo com o contrato, o réu necessitava realizar o pedido para a empresa para que enviasse os produtos. Por isso, a responsabilidade pelos pedidos dos produtos cabia exclusivamente ao réu. Tratando propriamente de danos materiais resultantes do não envio à autora dos canhotos das notas fiscais nº 000152324, 000153858, 000153860, 000161835 e 000165950, impedindo a comprovação da entrega dos produtos e a cobrança de clientes inadimplentes, o que gerou prejuízo de R$ 5.615,51, bem como a perda de produtos vencidos no estoque da Ré, resultando em novo prejuízo de R$ 14.882,92, conforme e-mail juntado ao ID 122333600, página 06, enviado pelo próprio réu em 25/07/2019 para fins de resolução da situação, observa-se que de fato existiu situação de perecimento dos produtos que resultou em prejuízos ao autor, sendo o réu informado da infração contratual, conforme ID 122333612. Vejamos a Cláusula 10 do contrato: Cláusula 10. São obrigações do AGENTE: g) ser responsável por todo e qualquer sinistro, inclusive extravio dos produtos sob sua posse, obrigando-se a indenizar a PROPONENTE pelos prejuízos decorrentes, conforme previsto no parágrafo quarto da Cláusula 6 deste contrato, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive na esfera criminal. n) enviar obrigatoriamente à PROPONENTE o canhoto da nota fiscal devidamente assinado pelo cliente da PROPONENTE, com a devida identificação do recebedor, a fim de comprovar a entrega dos produtos, sob pena de o AGENTE ressarcir à PROPONENTE os eventuais prejuízos; A responsabilidade da ré pelos produtos em sua posse, inclusive quanto a extravios, vencimentos e comprovação de entrega, encontra respaldo expresso no contrato firmado entre as partes, notadamente na cláusula 10, alíneas "g" e "n". No caso em questão, conforme documentação anexa, foi constatada a ausência do envio dos canhotos das notas fiscais nº 000152324, 000153858, 000153860, 000161835 e 000165950, bem como a inadimplência dos respectivos clientes destinatários, ficando a Autora impossibilitada de efetuar a cobrança junto a tais clientes, causando prejuízos financeiros. Observa-se que a parte autora apresentou notificação extrajudicial ao réu, conforme ID 122341799, informando-o do inadimplemento contratual e as devidas cobranças das quantias faltantes, no qual não foi encontrado. Vejamos a Cláusula 9: Cláusula 9. Pelo exercício da Agência e Distribuição objeto do presente contrato, fará jus o AGENTE à remuneração de 15%(quinze por cento)sobre o valor total de pedidos exclusivamente realizados por seu intermédio e representadas pelos pedidos por ele assinados, desde que aceitos, faturados, e recebidos os seus respectivos valores pela PROPONENTE. O AGENTE apenas terá direito a remuneração acima citada, quando os negócios forem conduzidos e concluídos pelo mesmo, não tendo qualquer direito a remuneração correspondente a negócios sem sua interferência.” Conforme cláusula contratual acima, autora comprovou o pagamento indevido de comissões à ré sobre 55 (cinquenta e cinco) notas fiscais referentes a vendas canceladas ou devolvidas, resultando em crédito indevido no valor de R$ 4.413,53 (quatro mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta e três centavos). Certo que, com relação às vendas canceladas e devolvidas pelos clientes da autora, não poderia o réu receber a comissão no valor de 15% do total das notas, conforme cláusula contratual. A documentação colacionada à inicial é robusta e confirma os fatos narrados. Foram apresentados e-mails, relatórios, termo de rescisão, planilha discriminativa dos débitos, bem como tentativas de solução extrajudicial, todas infrutíferas. A ré, mesmo instada, permaneceu inerte quanto às cobranças extrajudiciais, o que revela conduta contrária à boa-fé contratual. Verifica-se que, após compensação dos valores devidos com verbas rescisórias e comissões remanescentes, subsiste débito em favor da autora no importe de R$8.042,32 (oito mil e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos). A responsabilidade da ré pelos produtos em sua posse, inclusive quanto a extravios, vencimentos e comprovação de entrega, encontra respaldo expresso no contrato firmado entre as partes, notadamente nas cláusulas 10, alíneas "g" e "n". Dispõe o art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já o art. 389 do Código Civil estabelece que: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Por sua vez, o art. 927 do mesmo diploma legal assim determina: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No presente caso, restou demonstrado que o réu deixou de remeter os canhotos das notas fiscais necessárias para comprovar a entrega dos produtos aos clientes, impedindo a Autora de realizar a cobrança pelos valores devidos, o que causou prejuízo financeiro direto, manteve produtos estocados até o vencimento, tornando-os impróprios para o consumo, contrariando as boas práticas de armazenamento e distribuição previstas contratualmente e recebeu comissões indevidas sobre vendas canceladas ou não efetivadas, caracterizando enriquecimento ilícito e violação do princípio da boa-fé objetiva. Tais condutas representam inegável descumprimento contratual, omissão negligente no cumprimento de obrigações específicas e apropriação indevida de valores, ensejando a responsabilização do Réu pelos prejuízos experimentados pela Autora. Conclusão Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) decretar a rescisão do contrato de agência objeto da lide em 17/09/2019, data em que houve a denúncia do contrato ao réu; b) condenar GOMES E VIEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ao pagamento de danos materiais no valor de R$8.042,32 (oito mil, quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido monetariamente pelos índices da CGJ, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da atualizado da condenação. Para o advogado nomeado como curador da parte ré (ID 10086919985), em consonância com a tabela da OAB de honorários para advogados dativos, fixo os honorários em R$800,00. EXPEÇA-SE certidão após o trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze dias. Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Homologo desde já eventual desistência do prazo recursal, devendo a z. serventia certificar, desde logo, o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. P.R.I.C. São Roque De Minas, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Roque de Minas

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