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L.L.I.S. e outros x D.B.S.I.L.

ID: 316208537

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000601-79.2020.5.02.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L.L.I.S. W.A.D.S.

Polo Passivo:

D.B.S.I.L.

Despacho

Advogados:

DRA. LUCIANA FÁTIMA FERNANDES VELOZO

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DR. DIEGO LUIZ MENDONÇA DE MAGALHÃES

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DRA. JULIANA DIAS CARNEIRO

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DR. ROBERTO KURTZ QUEIROZ

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DR. LUCIANO ANTÔNIO DOS SANTOS CABRAL

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Agravante(s) e Agravado(s): L. -. L. I. S. ADVOGADO: ROBERTO KURTZ QUEIROZ ADVOGADO: JULIANA DIAS CARNEIRO ADVOGADO: DIEGO LUIZ MENDONÇA DE MAGALHÃES Agravante(s) e Agravado(s): W. A. DOS S. ADVOGADO… Agravante(s) e Agravado(s): L. -. L. I. S. ADVOGADO: ROBERTO KURTZ QUEIROZ ADVOGADO: JULIANA DIAS CARNEIRO ADVOGADO: DIEGO LUIZ MENDONÇA DE MAGALHÃES Agravante(s) e Agravado(s): W. A. DOS S. ADVOGADO: LUCIANO ANTÔNIO DOS SANTOS CABRAL Agravado(s): D. B. S. I. LTDA. ADVOGADO: LUCIANA FÁTIMA FERNANDES VELOZO IGM/rf D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 2º Regional no qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista, em face da deserção do apelo patronal e do óbice da Súmula 459 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ambas as Partes interpõem os presentes agravos de instrumento. O Reclamante, pretendendo revisão das questões referentes à negativa de prestação jurisdicional, à rescisão do contrato de trabalho por justa causa e à indenização por dano moral e respectivo quantum arbitrado. A Reclamada, buscando o reexame da decisão regional quanto ao preparo recursal por seguro garantia. Foram oferecidas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista pelas Reclamadas, tendo sido dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recursos de revista referentes a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE O recurso de revista obreiro, pelo prisma da transcendência, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que: a) as questões nele veiculadas - negativa de prestação jurisdicional, rescisão do contrato de trabalho por justa causa e indenização por dano moral e respectivo quantum arbitrado - não são novas no TST, razão da invocação, pelo despacho agravado, dos óbices das Súmula 459 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acrescidos da Súmula 126 do TST, a contaminar a transcendência da causa; b) não há de se falar em transcendência econômica do apelo, mormente para uma ação cujo valor da causa é de R$ 166.602,19 (pág. 21), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa; c) não houve demonstração de conflito com jurisprudência pacificada do TST perpetrado pela decisão regional recorrida de revista, descartando-se, nesse sentido, a transcendência política do apelo; d) finalmente, a revista não veio calcada em violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política), o que descarta a transcendência social do apelo. No caso de discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional, a repercussão geral reconhecida pelo STF diz respeito à tese da necessidade de fundamentação das decisões judiciais na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Assim, a verificação da omissão, caso a caso, não condiz com a missão uniformizadora da jurisprudência trabalhista pelo TST, mas de solução de caso concreto, que não transcende o interesse individual da parte recorrente. Logo, diante dos fundamentos adotados pelo Regional, não se vislumbra a violação direta aos comandos de lei e da CF encartados na Súmula 459 do TST, mas tão somente em pronunciamento contrário à pretensão recursal, o que não caracteriza a negativa de prestação jurisdicional, tampouco a nulidade do acordão agravado. Ademais, verifica-se que em relação à rescisão do contrato de trabalho por justa causa e à indenização por dano moral e respectivo quantum arbitrado, a Parte descumpriu o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conforme se observa das razões do recurso de revista (págs. 1.132-1.146). Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343-29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre esclarecer que o acórdão regional reformou a sentença de origem, para excluir as condenações relativas à reversão da justa causa e ao acidente de trabalho, mantendo apenas a indenização por danos morais, que fica reduzida para um salário do autor (art. 223, § 1º, I da CLT), nos seguintes termos: "Ressalte-se que o perito constatou a ausência de incapacidade laboral e o reclamante afirmou (fl. 863) que "foi treinado na função", alegando, contudo, que o caminhão que estava auxiliando no momento do acidente era "todo irregular, impróprio para o trabalho, eis que possuía diversas avarias". O relatório de fl. 338, indica que a causa provável do acidente foi o posicionamento "da barra lateral de forma inadequada, sem que a longarina vertical estivesse alinhada". A empresa tem que manter o ambiente hígido, e alegando culpa exclusiva da vítima (aliás de forma genérica, sem dizer qual a conduta inadequada do autor de acordo com o treinamento), cabe-lhe a prova de suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou no presente processo, vez que nenhuma prova inequívoca nesse sentido foi produzida" (pág. 1.087, grifos nossos). Ora, diante das premissas fixadas pelo TRT, somente com o reexame do conjunto fático-probatório dos autos é que seria possível, em tese, reformar o acórdão regional, como pretendido pela Parte, no sentido de afastar o fato do Reclamante ser ferroviário e atuar como encarregado de manutenção. Portanto, também incide sobre a hipótese o obstáculo da Súmula 126 do TST. Além disso, vale ressaltar que o valor da indenização por dano moral não justifica nova revisão da matéria, uma vez que já existe posicionamento desta Corte contrário à pretensão veiculada nos recursos, no sentido de que não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição dos valores das indenizações por danos morais e materiais nesta Instância Extraordinária, exceto na hipótese em que as indenizações forem fixadas em valores irrisórios ou excessivamente altos, o que não é o caso dos autos, em que a indenização foi reduzida para um salário do Autor (cfr. TST-Ag-E-RR-117000-7.2006.5.17.0013, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 25/05/18; TST-AgR-E-RR-171200-76.2008.5.09.0242, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 31/03/17; TST-E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DEJT de 09/01/12). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Quanto ao recurso de revista patronal, o Regional não conheceu do apelo da Reclamada, ante a deserção do recurso ordinário, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que, nos termos do art. 6° do referido Ato, "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". A Reclamada sustenta não ter havido deserção, argumentando que ao interpor o recurso ordinário o juízo foi garantido de forma correta, com a apresentação de apólice do seguro garantia judicial, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT, e que a Parte deveria ter sido intimada para sanar eventual irregularidade. Aponta, em síntese, violação dos arts. 5º, II e LV, e 22, I, da CF, 899, § 11º, da CLT e 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. O art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19 é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar, no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feito quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (TST-Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificaria a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pela Reclamada, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice junto à SUSEP, resultando, assim, na deserção do seu recurso ordinário. No entanto, diante da orientação da SBDI-1, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte (cfr. RR-0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DJe de 25/02/25; AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DJe de 19/12/24; RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJe de 25/02/25; RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DJe de 13/02/25; RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DJe de 07/03/25; RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DJe de 19/11/24), é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Registre-se que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo, conforme os seguintes precedentes recentes: AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DJe de 14/02/25, Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DJe de 24/02/25. Assim sendo, a pretensão recursal da Reclamada merece amparo, ante a demonstração da transcendência política (CLT, art. 896-A, § 1º, II) da causa e a violação do art. 899, § 11, da CLT, razão pela qual o recurso merece ser provido, a fim de que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga o TRT na apreciação do recurso patronal, como entender de direito. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a) quanto ao recurso de revista obreiro, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. b) quanto ao recurso de revista patronal, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) quanto à deserção do recurso ordinário em razão da ausência de comprovação do registro da apólice de seguro na SUSEP, dou provimento ao agravo de instrumento patronal, conheço e dou provimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, "c", da CLT, por violação do art. 899, § 11, da CLT, para, afastando a deserção do recurso ordinário patronal, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na apreciação do apelo da Reclamada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

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Supergasbras Energia Ltda x Jose Estenio Moreira

ID: 262557039

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-20.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ESTENIO MOREIRA

Notificação

Advogados:

LILIANE FERNANDES DE ALMEIDA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010172-20.2024.5.03.0044 : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010172-20.2024.5.03.0044 : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA : JOSE ESTENIO MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1017821 proferida nos autos. RECURSO DE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 86a01db; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id a57f42e). Regular a representação processual (Id 5d12dc3 , 1d64947 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7471926 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 7471926 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0a5f6f6, 75a2f37 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 59557c9 , 33f0ad5 ; Condenação no acórdão, id 8996e45 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 8996e45 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id def14bb, a8dcc22 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Infere-se do laudo técnico, que o i. perito oficial, após detalhar, com precisão, as atividades laborais desempenhadas pelo autor e os exames médicos apresentados nos autos, empregou avaliação qualitativa a fim de averiguar se a doença acometida pelo obreiro possuía nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada. Não tendo demonstrado a reclamada, de forma convincente, irregularidade técnica ou fática em relação à prova pericial existente nos autos, não há razão para a declaração de nulidade do laudo pericial, sendo que a mera irresignação quanto às conclusões periciais não enseja a nulidade da prova pericial. No caso em comento, entendo que, de fato é desnecessária a inspeção in loco para averiguação do nexo causal entre as atividades laborais e as comorbidades apresentadas pelo autor. Isso porque as atividades do reclamante são de simples aferição e ordinariamente verificadas no cotidiano, nos termos apresentados na perícia. Conforme dispõe o artigo art. 375 do CPC compete ao juiz aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Assim, cabe ao perito técnico avaliar com exames médicos se o trabalho contribuiu ou não com as patologias apresentadas pelo autor. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil; §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991. Consta do acórdão: É inconteste nos autos que o autor foi admitido em 01/12/2009, para laborar na função de 'ajudante de carga e descarga', de botijões de gás, conforme registro de sua CTPS (ID. e9b0cee), o que já se possível verificar como tais atividades ordinariamente são executadas, bem como, demonstrou o risco ergonômico, assim destacado pelo perito. Assim, por quase 9 anos o autor exerceu tais atividades, quando então passou o autor a laborar como 'ajudante de pintor'. A testemunha ouvida nos autos, Sr. Wheliton, informou que passou a trabalhar na empresa em 2017 e confirmou que ajudante de produção não fazia carregamento e descarregamento. (vide link de gravação em ID. 4423bb0). Todavia, o fato do autor passar a laborar como ajudante de produção pintor apenas partir de 2018 não exclui o nexo concausal entre as atividades desenvolvidas ao longo de nove anos de trabalho e as patologias acometidas pelo obreiro. Não bastasse, é nítido que o reclamante possui lesões nos dois ombros, desenvolvidas após 2021, quando já trabalhava na atividade de auxiliar de pintor, atividades que exigem esforços repetitivos de membros superiores em posições não fisiológicas, especialmente para pinturas em locais mais altos. Também a atividade de agachar constantemente é uma daquelas do cargo de auxiliar de pintura, que podem ter agravado a situação dos membros inferiores. Ademais, destaco que a prova oral apenas foi capaz de revelar as condições de trabalho na reclamada apenas a partir de 2017. Desse modo não foi possível confirmar se ao longo de todo o longo período em que o autor laborou com carga e descarga, havia pausas suficientes a amenizar as consequências advindas das atividades realizadas pelo autor, devido ao excesso de peso dos produtos em que manuseava (botijão de gás). Como estabelecido na perícia, as patologias são multifatoriais. Contudo, desde o início dos sintomas em 2021, o reclamante permaneceu desempenhando atividades agravantes das doenças em membros inferiores e superiores, o que levou à sua incapacidade. Impossível, assim, afastar o nexo de causalidade entre as atividades na empresa e seu atual quadro, o que impele concluir que o trabalho contribuiu para, no mínimo, o agravamento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 5º; inciso II do §7º do artigo 201 da Constituição da República. - violação da(o) parágrafo único do artigo 944 do Código Civil; artigo 48 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Por outro lado, o dano material, diversamente, enseja reparação que corresponda ao dano emergente e aos lucros cessantes. O primeiro corresponde àquilo que a vítima perdeu e o segundo ao que deixou de ganhar em decorrência do dano, visando-se, portanto, a recomposição do patrimônio do acidentado ao mesmo patamar existente antes do acidente. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, "in verbis": "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Assim, a reparação por dano material se destina a compensar a redução da capacidade laborativa do trabalhador. No caso dos autos, ante a incapacidade para o labor constatada na perícia realizada nos autos, entendo que também se revela razoável o quantum fixado de indenização por danos materiais, à razão de 25%, sobre o valor do salário (R$2.144,44). A relação de concausa, reduziu a indenização mensal pela incapacidade de 50% para 25%, eis que não se pode atribuir a culpa exclusivamente a ré. De outro modo, há que considerar que conforme o estabelecido na perícia o autor encontra-se temporariamente incapacitado para o trabalho. Vejamos: "Acrescento ainda que tais comorbidade apresentada pelo periciado o levam no momento atual a uma incapacidade laboral temporária, sendo necessário acompanhamento médico especializado (ortopedista) para otimização de terapêutica, além de programação de tratamento cirúrgico como no quadro de lesão meniscal de joelho."(ID. b257514 - fl. 1512 dos autos) Considerando o acima estabelecido pelo Vistor, entendo por prudente dar parcial provimento ao apelo da reclamada para permitir que a reclamada realize, em sede de liquidação de sentença, a opção pelo pagamento mensal da parcela, sem redutor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Consta do acórdão: O art. 118 da Lei nº 8.213/91 assegura a manutenção do contrato de trabalho do empregado que sofreu acidente do trabalho, ou padece de doença ocupacional, por doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Infere-se do dispositivo citado que para se beneficiar da garantia no emprego prevista legalmente é necessária a comprovação do acidente do trabalho ou doença profissional equiparada, assim como do recebimento de auxílio-doença acidentário pelo órgão previdenciário, salvo se constatada, após a dispensa, doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, consoante entendimento cristalizado pela Súmula 378, II, do TST. No caso nos autos restou comprovado o nexo concausal entre as patologias apresentadas pelo autor e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada, conforme já amplamente fundamentado no tópico anterior. Como se sabe, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos existentes nos autos (art. 479 do CPC). Não pode, contudo, aleatoriamente desprezar a prova técnica. A perícia é o instrumento apto à caracterização ou não do acidente de trabalho ou doença ocupacional e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, o que não ocorreu na hipótese. Assim, faz jus o autor à estabilidade provisória. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Diferentemente do alegado, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 378 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

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Supergasbras Energia Ltda x Jose Estenio Moreira

ID: 262557045

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-20.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ESTENIO MOREIRA

Notificação

Advogados:

LILIANE FERNANDES DE ALMEIDA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010172-20.2024.5.03.0044 : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010172-20.2024.5.03.0044 : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA : JOSE ESTENIO MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1017821 proferida nos autos. RECURSO DE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 86a01db; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id a57f42e). Regular a representação processual (Id 5d12dc3 , 1d64947 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7471926 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 7471926 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0a5f6f6, 75a2f37 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 59557c9 , 33f0ad5 ; Condenação no acórdão, id 8996e45 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 8996e45 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id def14bb, a8dcc22 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Infere-se do laudo técnico, que o i. perito oficial, após detalhar, com precisão, as atividades laborais desempenhadas pelo autor e os exames médicos apresentados nos autos, empregou avaliação qualitativa a fim de averiguar se a doença acometida pelo obreiro possuía nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada. Não tendo demonstrado a reclamada, de forma convincente, irregularidade técnica ou fática em relação à prova pericial existente nos autos, não há razão para a declaração de nulidade do laudo pericial, sendo que a mera irresignação quanto às conclusões periciais não enseja a nulidade da prova pericial. No caso em comento, entendo que, de fato é desnecessária a inspeção in loco para averiguação do nexo causal entre as atividades laborais e as comorbidades apresentadas pelo autor. Isso porque as atividades do reclamante são de simples aferição e ordinariamente verificadas no cotidiano, nos termos apresentados na perícia. Conforme dispõe o artigo art. 375 do CPC compete ao juiz aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Assim, cabe ao perito técnico avaliar com exames médicos se o trabalho contribuiu ou não com as patologias apresentadas pelo autor. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil; §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991. Consta do acórdão: É inconteste nos autos que o autor foi admitido em 01/12/2009, para laborar na função de 'ajudante de carga e descarga', de botijões de gás, conforme registro de sua CTPS (ID. e9b0cee), o que já se possível verificar como tais atividades ordinariamente são executadas, bem como, demonstrou o risco ergonômico, assim destacado pelo perito. Assim, por quase 9 anos o autor exerceu tais atividades, quando então passou o autor a laborar como 'ajudante de pintor'. A testemunha ouvida nos autos, Sr. Wheliton, informou que passou a trabalhar na empresa em 2017 e confirmou que ajudante de produção não fazia carregamento e descarregamento. (vide link de gravação em ID. 4423bb0). Todavia, o fato do autor passar a laborar como ajudante de produção pintor apenas partir de 2018 não exclui o nexo concausal entre as atividades desenvolvidas ao longo de nove anos de trabalho e as patologias acometidas pelo obreiro. Não bastasse, é nítido que o reclamante possui lesões nos dois ombros, desenvolvidas após 2021, quando já trabalhava na atividade de auxiliar de pintor, atividades que exigem esforços repetitivos de membros superiores em posições não fisiológicas, especialmente para pinturas em locais mais altos. Também a atividade de agachar constantemente é uma daquelas do cargo de auxiliar de pintura, que podem ter agravado a situação dos membros inferiores. Ademais, destaco que a prova oral apenas foi capaz de revelar as condições de trabalho na reclamada apenas a partir de 2017. Desse modo não foi possível confirmar se ao longo de todo o longo período em que o autor laborou com carga e descarga, havia pausas suficientes a amenizar as consequências advindas das atividades realizadas pelo autor, devido ao excesso de peso dos produtos em que manuseava (botijão de gás). Como estabelecido na perícia, as patologias são multifatoriais. Contudo, desde o início dos sintomas em 2021, o reclamante permaneceu desempenhando atividades agravantes das doenças em membros inferiores e superiores, o que levou à sua incapacidade. Impossível, assim, afastar o nexo de causalidade entre as atividades na empresa e seu atual quadro, o que impele concluir que o trabalho contribuiu para, no mínimo, o agravamento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 5º; inciso II do §7º do artigo 201 da Constituição da República. - violação da(o) parágrafo único do artigo 944 do Código Civil; artigo 48 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Por outro lado, o dano material, diversamente, enseja reparação que corresponda ao dano emergente e aos lucros cessantes. O primeiro corresponde àquilo que a vítima perdeu e o segundo ao que deixou de ganhar em decorrência do dano, visando-se, portanto, a recomposição do patrimônio do acidentado ao mesmo patamar existente antes do acidente. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, "in verbis": "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Assim, a reparação por dano material se destina a compensar a redução da capacidade laborativa do trabalhador. No caso dos autos, ante a incapacidade para o labor constatada na perícia realizada nos autos, entendo que também se revela razoável o quantum fixado de indenização por danos materiais, à razão de 25%, sobre o valor do salário (R$2.144,44). A relação de concausa, reduziu a indenização mensal pela incapacidade de 50% para 25%, eis que não se pode atribuir a culpa exclusivamente a ré. De outro modo, há que considerar que conforme o estabelecido na perícia o autor encontra-se temporariamente incapacitado para o trabalho. Vejamos: "Acrescento ainda que tais comorbidade apresentada pelo periciado o levam no momento atual a uma incapacidade laboral temporária, sendo necessário acompanhamento médico especializado (ortopedista) para otimização de terapêutica, além de programação de tratamento cirúrgico como no quadro de lesão meniscal de joelho."(ID. b257514 - fl. 1512 dos autos) Considerando o acima estabelecido pelo Vistor, entendo por prudente dar parcial provimento ao apelo da reclamada para permitir que a reclamada realize, em sede de liquidação de sentença, a opção pelo pagamento mensal da parcela, sem redutor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Consta do acórdão: O art. 118 da Lei nº 8.213/91 assegura a manutenção do contrato de trabalho do empregado que sofreu acidente do trabalho, ou padece de doença ocupacional, por doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Infere-se do dispositivo citado que para se beneficiar da garantia no emprego prevista legalmente é necessária a comprovação do acidente do trabalho ou doença profissional equiparada, assim como do recebimento de auxílio-doença acidentário pelo órgão previdenciário, salvo se constatada, após a dispensa, doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, consoante entendimento cristalizado pela Súmula 378, II, do TST. No caso nos autos restou comprovado o nexo concausal entre as patologias apresentadas pelo autor e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada, conforme já amplamente fundamentado no tópico anterior. Como se sabe, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos existentes nos autos (art. 479 do CPC). Não pode, contudo, aleatoriamente desprezar a prova técnica. A perícia é o instrumento apto à caracterização ou não do acidente de trabalho ou doença ocupacional e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, o que não ocorreu na hipótese. Assim, faz jus o autor à estabilidade provisória. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Diferentemente do alegado, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 378 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ESTENIO MOREIRA

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Camila Cristina De Oliveira Cotta x Drogaria Araujo S A

ID: 259440344

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-21.2025.5.03.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA COTTA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

MARCIA SILVA CORREA NEIVA

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FABIANA DINIZ ALVES

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CRISTIANE SILVA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010172-21.2025.5.03.0097 : CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA COTTA : DROGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010172-21.2025.5.03.0097 : CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA COTTA : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fd1a00 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/ com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIAS SANEADORAS 1. Direito intertemporal - Lei 13467/17 (contrato iniciado a partir de 11/11/2017). A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC/15, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC/15, já referido, o art. 1046 do CPC/15 explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados já na vigência da Lei 13467/17, motivo pelo qual o direito material analisado quanto a tais regras, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo a mesma, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. 2. Limitação do valor da causa Os valores liquidados na inicial consistem em mera estimativa das pretensões, não havendo que se falar em limitação da condenação àquelas importâncias, inclusive conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. 3.Impugnação ao pedido de justiça gratuita A impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela reclamada diz respeito ao mérito da demanda e, por isso, nele será analisada. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Prescrição quinquenal Não há falar em prescrição quinquenal, considerando início e consequente tempo de contrato da reclamante, bem como o dia de interposição da reclamação. MÉRITO 1. Reversão da justa causa. Verbas rescisórias. Danos morais Afirma, a reclamante, que foi admitida em 21/08/2023, como repositora, com salário atual de R$ 1.518,00; que ao longo do contrato de trabalho passou a ser submetida a cobranças excessivas e desproporcionais por sua superiora hierárquica; que havia diferença de tratamento em relação aos demais funcionários; que as perseguições sofridas se manifestavam em advertências e suspensões injustas; que foi dispensada por justa causa em 12/02/2025, motivada pela suposta apresentação de atestado médico falso; que a reclamada não apresentou documentos que fundamentassem suas acusações; que em razão da dispensa realizada de forma arbitrária, faz jus a reversão da justa causa para dispensa imotivada e, em consequência, recebimento das verbas rescisórias em totalidade, FGTS + 40%, aviso prévio, seguro-desemprego; que a dispensa por justa causa provoca danos na reputação do funcionário, dificultando a recolocação no mercado de trabalho; que a acusação de apresentação de atestado médico fraudulento configura conduta abusiva; que diante das atitudes da reclamada, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. A reclamada afirma que a reclamante foi dispensada por justa causa em razão de entrega de atestado falso; que antes da dispensa foram realizadas averiguações para constatação dos fatos, sendo confirmada a falsidade por declaração da própria médica que constava no documento entregue pela empregada; que a reclamante foi ouvida antes da tomada da decisão de dispensa; que em razão da falta grave não há falar em reversão da justa causa; que não há verbas a pagar, sendo quitadas a tempo e modo; que a dispensa por justa causa não dá ensejo, automaticamente, a indenização por danos morais; que a justa causa foi aplicada conforme previsto no art. 482, “e”, CLT. Analiso. A resolução contratual por justa causa, por ser a penalidade máxima em um contrato de trabalho, deve ser analisada com cautela e deve ser devidamente comprovada. A reclamante, em audiência, disse: “que a depoente teve advertência e suspensão; que recebeu advertência em relação de que sua seção estava suja, mas afirma que estava limpa; que teve advertência por ter que guardar as mercadorias na seção, mas não guardou porque era do outro receptor, estando este em loja, tendo uma divisão de serviços; que teve suspensão por discussão com a Sra. Caroline, sob alegação de que a depoente tinha agredido a mesma, mas a depoente não tinha; que a depoente não sabe porque foi dispensada" (sublinhei). A testemunha da reclamante afirmou: “que trabalhou na reclamada durante 1 ano e 4/5 meses, saindo em dezembro de 2024; que a depoente trabalhou em duas lojas; que trabalhou com a reclamante na loja de Timóteo de agosto de 2023 a julho de 2024; que a reclamante era repositora; que a depoente era operadora de caixa; que a depoente já presenciou tratamento diferente com a reclamante principalmente da gerência; que na época o gerente era o Sr.Juscimar, por exemplo as advertências, pelo mesmo motivo eram aplicadas para alguns e não para outros; que isso aconteceu com a reclamante, mas a depoente não se recorda no período que lá estava; que sabe porque as coisas eram passadas o tempo todo, as vezes escutando conversas entre gerência ou entre os próprios funcionários; que a depoente já recebeu advertência sobre passar cartão de vendedor que não fez o atendimento quando estava no caixa, o que não é permitido, mas já teve outro operador de caixa que não recebeu advertência pelo mesmo motivo; que a reposição era dividida em 2 repositores na loja de Timóteo e os demais funcionários tinham sessões/corredores, não fazendo reposição, apenas precificando e limpando e olhando validade na respectiva sessão” (sublinhei) A primeira testemunha da reclamada alegou: “que trabalha na reclamada desde agosto de 2023 na loja do centro de Timóteo; que trabalhou nesta loja com a reclamante desde a entrada dela na loja até a dispensa da mesma; que não viu a reclamante recebendo advertência; que a reclamante foi dispensada por apresentar atestado médico falso; que a depoente sabe disso porque, como vendedora responsável, faz cobertura gerencial; que trabalhou com a Sra. Carolina Silva, farmacêutica; que nunca presenciou nada entre a reclamante e a Sra. Caroline, mas elas não se cumprimentavam, não sabendo por qual motivo; que tinham reclamações sobre o trabalho da reclamante, de que não cumpria as reposições, as vezes sendo necessário mandar e ainda sim ela se negava a fazer; que os outros funcionários não se negavam a cumprir exigências; que durante algum tempo conversou com a reclamante, mas não eram de conversar muito; que raramente se cumprimentavam; que a depoente não tinha nenhum problema com a reclamante; que ficou sabendo da discussão da reclamante com a Sra. Caroline, depois do ocorrido" (sublinhei) A segunda testemunha da reclamada disse: “que trabalha na reclamada desde 20/12/2023; que ainda trabalha na unidade em que a reclamante trabalhou, dizendo que nesta semana esta fazendo cobertura em outra loja; que sempre trabalhou como vendedora responsável; que a reclamante foi dispensada porque foi feita uma investigação sobre os atestados e constatado que houve uma fraude em um dos atestados que ela apresentou; que a depoente trabalhava junto com a reclamante, relacionamento normal; que a reclamante tinha dificuldade de fazer amizade no serviço, sendo relacionamento profissional; que a depoente acompanhava o serviço da reclamante; que a reclamante não cumpria as ordens, trabalhando praticamente no mesmo horário que ela; que a maioria dos funcionários tem boa convivência e poucos tem advertência por má conduta; que nos horários de trabalho da depoente não viu perseguição da reclamante, apenas sendo solicitado o serviço e acontecia dela dizer que não faria, sendo gerada notificação; que a reclamante começou a dar atestados com frequência; que quem tem acesso a investigação é um setor próprio; que foram nos últimos atestados, não sabendo em quantos, foi verificada a fraude; que foi feita uma tratativa do setor com a reclamante; que o setor ligou para a loja marcando data e horário com a reclamante para ouvi-la, junto com as provas da investigação; que em razão destas provas dispensaram a reclamante por justa causa". (sublinhei) Inicialmente, verifico que, em depoimento, a reclamante admite ter sido acometida de advertências e suspensões, alegando não ter dado causa a tais fatos. A testemunha da reclamante afirma haver um tratamento diferenciado com a reclamante, com aplicação de advertência apenas para alguns funcionários, mesmo que outros incorram nos mesmos fatos. Contudo, não soube afirmar concretamente quando a reclamante passou por tais situações. Ainda, verifico que a reclamante apresenta vídeos de setores limpos e sujos, mas sem datas e sem a certeza de quais seriam os responsáveis por eles (Id c5f8c83, 8aaeecb, 17a4441, 3ebff35). De sua vez, tenho que o objeto efetivo dos autos é a dispensa por justa causa, sendo o motivo desta, segundo a empresa, a apresentação de 02 atestados falsos, pela reclamante. Em depoimento pessoal, a reclamante afirma desconhecer os motivos da justa causa, porém, em sua inicial, alega que foi dispensada por justa causa em razão de suposto atestado médico apresentado, sem ter a reclamada provas de sua falsidade. Logo, considerando o fato da reclamante ter conhecimento dos motivos da dispensa e caso discordasse da alegação de falsidade, poderia ter postulado inclusive perícia grafotécnica ou documental, bem como trazer outros meios de prova, nada sendo realizado, vejo que não descaracteriza o fato. Ainda, fez prova somente de certa perseguição indevida, mas sua testemunha não soube precisar, efetivamente, os fatos que levaram claramente a ela. A reclamada apresentou termo de ciência da dispensa, mas assinado apenas por testemunhas, também não estando pela reclamante assinado o TRCT. Porém, repito, na inicial consta o motivo da dispensa, ficando claro que a reclamante sabia do mesmo. Em relação a apuração do ocorrido, a testemunha da reclamada afirma ter sido realizado procedimento investigativo interno para verificação da falsidade dos atestados apresentados pela reclamante (ID b87942b) nas datas de 14/11/2024 e 19/01/2025. Ainda, vejo que em 10/02/2025 houve envio do relatório pela médica, Dra Izadora Sales Vieira Lopes, afirmando que não laborou nos dias 14/11/2024 e 19/01/2025, na Unidade de Pronto Atendimento de Timóteo (Id 19b0729), sendo a dispensa realizada em seguida. Entendo, assim, que a comprovação foi feita e que foi observada a imediatidade. Portanto, diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa, uma vez que foi comprovada a falta grave da reclamante, apta a ensejar a dispensa por justa causa. Sendo assim, considerando os fundamentos do pedido de indenização por danos morais, comprovada a dispensa por justa causa resta o mesmo improcedente. Em relação ao pedido de pagamento das verbas rescisórias, a reclamada afirmou que não havia valores a depositar, apresentando TRCT zerado (442f7fb), sem impugnação específica da reclamante quanto aos valores que nele constavam. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias e entrega de guias rescisórias. 2. Justiça gratuita Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, vejo que é o caso de deferir, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita, já que há apresentação de declaração conforme art. 99, §3º do CPC/15, além do fato de não haver prova em contrário pela parte ré, em especial, de que a parte autora recebia remuneração superior a 40% do teto da Previdência Social, no momento da propositura da presente ação. 3. Honorários advocatícios Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial, de sua vez não há falar em cobrança da reclamante a tal pagamento em favor do procurador da reclamada, considerando que a ela deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes. III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, determino observância das normas de direito intertemporal relativas à Lei 13467/17 nos termos do disposto no item "Providências Saneadoras". Afasto preliminares arguidas. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista que CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA COTTA propõe em face de DROGARIA ARAÚJO S.A., tudo nos termos da fundamentação que fica integrando a presente conclusão. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 584,39, isenta, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, R$ 29.219,90. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 22 de abril de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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Camila Cristina De Oliveira Cotta x Drogaria Araujo S A

ID: 259440352

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-21.2025.5.03.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA COTTA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

MARCIA SILVA CORREA NEIVA

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FABIANA DINIZ ALVES

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CRISTIANE SILVA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010172-21.2025.5.03.0097 : CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA COTTA : DROGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010172-21.2025.5.03.0097 : CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA COTTA : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fd1a00 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/ com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIAS SANEADORAS 1. Direito intertemporal - Lei 13467/17 (contrato iniciado a partir de 11/11/2017). A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC/15, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC/15, já referido, o art. 1046 do CPC/15 explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados já na vigência da Lei 13467/17, motivo pelo qual o direito material analisado quanto a tais regras, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo a mesma, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. 2. Limitação do valor da causa Os valores liquidados na inicial consistem em mera estimativa das pretensões, não havendo que se falar em limitação da condenação àquelas importâncias, inclusive conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. 3.Impugnação ao pedido de justiça gratuita A impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela reclamada diz respeito ao mérito da demanda e, por isso, nele será analisada. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Prescrição quinquenal Não há falar em prescrição quinquenal, considerando início e consequente tempo de contrato da reclamante, bem como o dia de interposição da reclamação. MÉRITO 1. Reversão da justa causa. Verbas rescisórias. Danos morais Afirma, a reclamante, que foi admitida em 21/08/2023, como repositora, com salário atual de R$ 1.518,00; que ao longo do contrato de trabalho passou a ser submetida a cobranças excessivas e desproporcionais por sua superiora hierárquica; que havia diferença de tratamento em relação aos demais funcionários; que as perseguições sofridas se manifestavam em advertências e suspensões injustas; que foi dispensada por justa causa em 12/02/2025, motivada pela suposta apresentação de atestado médico falso; que a reclamada não apresentou documentos que fundamentassem suas acusações; que em razão da dispensa realizada de forma arbitrária, faz jus a reversão da justa causa para dispensa imotivada e, em consequência, recebimento das verbas rescisórias em totalidade, FGTS + 40%, aviso prévio, seguro-desemprego; que a dispensa por justa causa provoca danos na reputação do funcionário, dificultando a recolocação no mercado de trabalho; que a acusação de apresentação de atestado médico fraudulento configura conduta abusiva; que diante das atitudes da reclamada, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. A reclamada afirma que a reclamante foi dispensada por justa causa em razão de entrega de atestado falso; que antes da dispensa foram realizadas averiguações para constatação dos fatos, sendo confirmada a falsidade por declaração da própria médica que constava no documento entregue pela empregada; que a reclamante foi ouvida antes da tomada da decisão de dispensa; que em razão da falta grave não há falar em reversão da justa causa; que não há verbas a pagar, sendo quitadas a tempo e modo; que a dispensa por justa causa não dá ensejo, automaticamente, a indenização por danos morais; que a justa causa foi aplicada conforme previsto no art. 482, “e”, CLT. Analiso. A resolução contratual por justa causa, por ser a penalidade máxima em um contrato de trabalho, deve ser analisada com cautela e deve ser devidamente comprovada. A reclamante, em audiência, disse: “que a depoente teve advertência e suspensão; que recebeu advertência em relação de que sua seção estava suja, mas afirma que estava limpa; que teve advertência por ter que guardar as mercadorias na seção, mas não guardou porque era do outro receptor, estando este em loja, tendo uma divisão de serviços; que teve suspensão por discussão com a Sra. Caroline, sob alegação de que a depoente tinha agredido a mesma, mas a depoente não tinha; que a depoente não sabe porque foi dispensada" (sublinhei). A testemunha da reclamante afirmou: “que trabalhou na reclamada durante 1 ano e 4/5 meses, saindo em dezembro de 2024; que a depoente trabalhou em duas lojas; que trabalhou com a reclamante na loja de Timóteo de agosto de 2023 a julho de 2024; que a reclamante era repositora; que a depoente era operadora de caixa; que a depoente já presenciou tratamento diferente com a reclamante principalmente da gerência; que na época o gerente era o Sr.Juscimar, por exemplo as advertências, pelo mesmo motivo eram aplicadas para alguns e não para outros; que isso aconteceu com a reclamante, mas a depoente não se recorda no período que lá estava; que sabe porque as coisas eram passadas o tempo todo, as vezes escutando conversas entre gerência ou entre os próprios funcionários; que a depoente já recebeu advertência sobre passar cartão de vendedor que não fez o atendimento quando estava no caixa, o que não é permitido, mas já teve outro operador de caixa que não recebeu advertência pelo mesmo motivo; que a reposição era dividida em 2 repositores na loja de Timóteo e os demais funcionários tinham sessões/corredores, não fazendo reposição, apenas precificando e limpando e olhando validade na respectiva sessão” (sublinhei) A primeira testemunha da reclamada alegou: “que trabalha na reclamada desde agosto de 2023 na loja do centro de Timóteo; que trabalhou nesta loja com a reclamante desde a entrada dela na loja até a dispensa da mesma; que não viu a reclamante recebendo advertência; que a reclamante foi dispensada por apresentar atestado médico falso; que a depoente sabe disso porque, como vendedora responsável, faz cobertura gerencial; que trabalhou com a Sra. Carolina Silva, farmacêutica; que nunca presenciou nada entre a reclamante e a Sra. Caroline, mas elas não se cumprimentavam, não sabendo por qual motivo; que tinham reclamações sobre o trabalho da reclamante, de que não cumpria as reposições, as vezes sendo necessário mandar e ainda sim ela se negava a fazer; que os outros funcionários não se negavam a cumprir exigências; que durante algum tempo conversou com a reclamante, mas não eram de conversar muito; que raramente se cumprimentavam; que a depoente não tinha nenhum problema com a reclamante; que ficou sabendo da discussão da reclamante com a Sra. Caroline, depois do ocorrido" (sublinhei) A segunda testemunha da reclamada disse: “que trabalha na reclamada desde 20/12/2023; que ainda trabalha na unidade em que a reclamante trabalhou, dizendo que nesta semana esta fazendo cobertura em outra loja; que sempre trabalhou como vendedora responsável; que a reclamante foi dispensada porque foi feita uma investigação sobre os atestados e constatado que houve uma fraude em um dos atestados que ela apresentou; que a depoente trabalhava junto com a reclamante, relacionamento normal; que a reclamante tinha dificuldade de fazer amizade no serviço, sendo relacionamento profissional; que a depoente acompanhava o serviço da reclamante; que a reclamante não cumpria as ordens, trabalhando praticamente no mesmo horário que ela; que a maioria dos funcionários tem boa convivência e poucos tem advertência por má conduta; que nos horários de trabalho da depoente não viu perseguição da reclamante, apenas sendo solicitado o serviço e acontecia dela dizer que não faria, sendo gerada notificação; que a reclamante começou a dar atestados com frequência; que quem tem acesso a investigação é um setor próprio; que foram nos últimos atestados, não sabendo em quantos, foi verificada a fraude; que foi feita uma tratativa do setor com a reclamante; que o setor ligou para a loja marcando data e horário com a reclamante para ouvi-la, junto com as provas da investigação; que em razão destas provas dispensaram a reclamante por justa causa". (sublinhei) Inicialmente, verifico que, em depoimento, a reclamante admite ter sido acometida de advertências e suspensões, alegando não ter dado causa a tais fatos. A testemunha da reclamante afirma haver um tratamento diferenciado com a reclamante, com aplicação de advertência apenas para alguns funcionários, mesmo que outros incorram nos mesmos fatos. Contudo, não soube afirmar concretamente quando a reclamante passou por tais situações. Ainda, verifico que a reclamante apresenta vídeos de setores limpos e sujos, mas sem datas e sem a certeza de quais seriam os responsáveis por eles (Id c5f8c83, 8aaeecb, 17a4441, 3ebff35). De sua vez, tenho que o objeto efetivo dos autos é a dispensa por justa causa, sendo o motivo desta, segundo a empresa, a apresentação de 02 atestados falsos, pela reclamante. Em depoimento pessoal, a reclamante afirma desconhecer os motivos da justa causa, porém, em sua inicial, alega que foi dispensada por justa causa em razão de suposto atestado médico apresentado, sem ter a reclamada provas de sua falsidade. Logo, considerando o fato da reclamante ter conhecimento dos motivos da dispensa e caso discordasse da alegação de falsidade, poderia ter postulado inclusive perícia grafotécnica ou documental, bem como trazer outros meios de prova, nada sendo realizado, vejo que não descaracteriza o fato. Ainda, fez prova somente de certa perseguição indevida, mas sua testemunha não soube precisar, efetivamente, os fatos que levaram claramente a ela. A reclamada apresentou termo de ciência da dispensa, mas assinado apenas por testemunhas, também não estando pela reclamante assinado o TRCT. Porém, repito, na inicial consta o motivo da dispensa, ficando claro que a reclamante sabia do mesmo. Em relação a apuração do ocorrido, a testemunha da reclamada afirma ter sido realizado procedimento investigativo interno para verificação da falsidade dos atestados apresentados pela reclamante (ID b87942b) nas datas de 14/11/2024 e 19/01/2025. Ainda, vejo que em 10/02/2025 houve envio do relatório pela médica, Dra Izadora Sales Vieira Lopes, afirmando que não laborou nos dias 14/11/2024 e 19/01/2025, na Unidade de Pronto Atendimento de Timóteo (Id 19b0729), sendo a dispensa realizada em seguida. Entendo, assim, que a comprovação foi feita e que foi observada a imediatidade. Portanto, diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa, uma vez que foi comprovada a falta grave da reclamante, apta a ensejar a dispensa por justa causa. Sendo assim, considerando os fundamentos do pedido de indenização por danos morais, comprovada a dispensa por justa causa resta o mesmo improcedente. Em relação ao pedido de pagamento das verbas rescisórias, a reclamada afirmou que não havia valores a depositar, apresentando TRCT zerado (442f7fb), sem impugnação específica da reclamante quanto aos valores que nele constavam. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias e entrega de guias rescisórias. 2. Justiça gratuita Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, vejo que é o caso de deferir, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita, já que há apresentação de declaração conforme art. 99, §3º do CPC/15, além do fato de não haver prova em contrário pela parte ré, em especial, de que a parte autora recebia remuneração superior a 40% do teto da Previdência Social, no momento da propositura da presente ação. 3. Honorários advocatícios Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial, de sua vez não há falar em cobrança da reclamante a tal pagamento em favor do procurador da reclamada, considerando que a ela deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes. III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, determino observância das normas de direito intertemporal relativas à Lei 13467/17 nos termos do disposto no item "Providências Saneadoras". Afasto preliminares arguidas. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista que CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA COTTA propõe em face de DROGARIA ARAÚJO S.A., tudo nos termos da fundamentação que fica integrando a presente conclusão. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 584,39, isenta, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, R$ 29.219,90. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 22 de abril de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA COTTA

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Denis Alves De Carvalho x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 334043143

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010172-84.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENIS ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010172-84.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DENIS ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010172-84.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DENIS ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b042c8c proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava como serviços gerais, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID da79a0d, porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 6c8166d, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$3.835,67, atualizado até 10/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID fd731e1, dos quais R$3.052,66 correspondem ao crédito do reclamante, R$155,07 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante, R$333,87 aos honorários advocatícios e R$294,07 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 23 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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Denis Alves De Carvalho x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 334043186

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010172-84.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENIS ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010172-84.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DENIS ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010172-84.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DENIS ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b042c8c proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava como serviços gerais, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID da79a0d, porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 6c8166d, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$3.835,67, atualizado até 10/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID fd731e1, dos quais R$3.052,66 correspondem ao crédito do reclamante, R$155,07 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante, R$333,87 aos honorários advocatícios e R$294,07 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 23 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - DENIS ALVES DE CARVALHO

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Giovanna Luisa Dos Santos Melo Duarte x Marlon Davidson Neri De Faria 11073626601

ID: 328929479

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-64.2025.5.03.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA LUISA DOS SANTOS MELO DUARTE

Polo Passivo:

MARLON DAVIDSON NERI DE FARIA 11073626601

Acórdão

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO RORSum 0010172-64.2025.5.03.0018 RECORRENTE: GIOVANNA LUISA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO RORSum 0010172-64.2025.5.03.0018 RECORRENTE: GIOVANNA LUISA DOS SANTOS MELO DUARTE RECORRIDO: MARLON DAVIDSON NERI DE FARIA 11073626601 VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (id. a0ae4b5), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, deu parcial provimento ao apelo para julgar procedente em parte a reclamação, declarar o vínculo de emprego entre a autora e o réu, no período de 29/1/2025 a 1/2/2025, na função de suporte ao cliente, com remuneração mensal de R$ 1.512,00, condenando o reclamado à anotação da CTPS, conforme prazo e condições a serem fixados em primeiro grau, bem como ao pagamento de: a) saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, e b) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, conforme diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal, enquanto responde a autora pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, suspensa a exigibilidade da obrigação nos moldes do art. 791-A, da CLT. Na atualização dos créditos na fase pré judicial deverá ser aplicado o índice IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial incide a taxa SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Deduções legais na forma da fundamentação, parte integrante. Invertidos os ônus de sucumbência, custas de R$ 36,00 pelo reclamado, calculadas sobre R$ 1.800,00, valor arbitrado à condenação nesta instância, mantida quanto ao mais a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte (id. 636e4b6), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT), acrescendo a seguinte: FUNDAMENTAÇÃO 1) Vínculo de emprego e verbas consectárias A reclamante alega, em síntese, que diante da revelia e confissão ficta do reclamado, presumem-se verdadeiras as alegações de que estão presentes os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego. Pede o reconhecimento do vínculo empregatício, e condenação do réu ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar correlatas. Para o reconhecimento do vínculo de emprego, faz-se necessária a comprovação dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, quais sejam, a pessoa física, a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação jurídica. Segundo narrado na exordial, a autora foi contratada em 29/1/2025 para exercer a função de suporte ao cliente, com remuneração mensal de R$ 1.512,00, tendo prestado serviços em favor do réu até 1/2/2025, sem que sua CTPS tenha sido assinada (id. 9795da9 - Pág. 3). O reclamado, devidamente intimado por oficial de justiça, conforme certidão de id. d385f8b, não compareceu à audiência designada e deixou de apresentar defesa, circunstância que o torna revel e atrai a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Ressalte-se, contudo, que a presunção decorrente da confissão ficta possui natureza relativa, não impedindo a análise dos demais elementos probatórios constantes dos autos, os quais podem infirmar a presunção e evidenciar a realidade dos fatos. No caso, o vínculo de emprego alegado pela reclamante, que pressupõe trabalho prestado ao reclamado com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, não foi desconstituído por qualquer prova apresentada. Ademais, embora o período laborado tenha sido curto, isso não impede o reconhecimento do vínculo de emprego, pois a legislação trabalhista não exige duração mínima, bastando a presença dos requisitos legais, que, no caso, presumem-se atendidos em razão da revelia e da confissão ficta. Com efeito, o conjunto das provas pré-constituídas nos autos não é suficiente para elidir os efeitos da revelia aplicada ao reclamado quanto à matéria fática, pois o delineamento das condições de trabalho contido nos documentos apresentados, por si só, não afasta a presunção de veracidade das alegações iniciais, impondo-se, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Nos limites da pretensão devolvida à exame, provejo para julgar parcialmente procedente a ação e declarar o vínculo de emprego entre a autora e o réu, no período de 29/1/2025 a 1/2/2025, na função de suporte ao cliente, com remuneração mensal de R$ 1.512,00, condenando o reclamado à anotação da CTPS, conforme prazo e condições a serem fixados em primeiro grau, bem como ao pagamento de saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%. 2) Justiça gratuita e honorários advocatícios No tocante à justiça gratuita, falece interesse recursal no aspecto, pois houve a concessão dos benefícios nos exatos termos requeridos na inicial, consoante se observa, in verbis: "Considerando a declaração de fls. 18, a reclamante faz jus à gratuidade (...) Defiro" (id. 636e4b6 - Pág. 3). Outrossim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT, revertida a improcedência da ação, configurada a sucumbência recíproca, faz jus o patrono da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual que fixo em 5% sobre o valor da liquidação, bem como faz jus o patrono da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no mesmo percentual de 5%, mas sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Por outro lado, conforme deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Desta forma, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade judiciária, deve ficar suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores do reclamado, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT e o decidido na ADI 5766. Provejo parcialmente, para condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, em favor do patrono do reclamante, conforme diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal, enquanto responde a autora pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, suspensa a exigibilidade da obrigação nos moldes do art. 791-A, da CLT. 3) Juros e correção monetária Revertida a improcedência impõe-se também, desde logo definir, o tema em liça, como sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão final proferida na ADC n. 58. Por disciplina judiciária, este Relator aplicava para atualização dos créditos o índice de correção monetária IPCA-E, cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré-judicial. Na fase judicial determinava a incidência apenas da taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária, em conformidade com o decidido pelo E. STF. Inequívoco, todavia, que no julgamento da ADC 58 foi expressamente ressalvado que os parâmetros estabelecidos seriam aplicados até que sobreviesse "solução legislativa", o que sucedeu quanto ao período judicial, com a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora. A alteração legislativa, sem dúvida, gera impacto nos critérios a serem observados no período judicial. Pontuo que a novel legislação, com vigência a partir do dia 30/8/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública. A propósito, referidos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, passaram a vigorar com as seguintes redações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Ao enfoque, a SDI-1 do C. TST decidiu recentemente, nos autos processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, que a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária deverá ser utilizado o IPCA, e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com fulcro no artigo 406, §1º, do diploma civilista, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do referido artigo. Nesse norte, quanto aos juros e correção monetária na fase judicial deverá ser atentada, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA-E, enquanto os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, nada se alterou à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, motivo pelo qual aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. Em face de tudo quanto exposto, na atualização dos créditos na fase pre-judicial deverá ser aplicado o índice IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial incide a taxa SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. 4) Recolhimentos fiscais e previdenciários Para fins do disposto no art. 832, §3º, CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas deferidas, excetuado o FGTS + 40%, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado, nos moldes das Súmulas 368 do TST e 45, deste Regional. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-I do TST. ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (id. a0ae4b5), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo para julgar procedente em parte a reclamação, declarar o vínculo de emprego entre a autora e o réu, no período de 29/1/2025 a 1/2/2025, na função de suporte ao cliente, com remuneração mensal de R$ 1.512,00, condenando o reclamado à anotação da CTPS, conforme prazo e condições a serem fixados em primeiro grau, bem como ao pagamento de: a) saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, e b) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, conforme diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal, enquanto responde a autora pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, suspensa a exigibilidade da obrigação nos moldes do art. 791-A, da CLT. Na atualização dos créditos na fase pré judicial deverá ser aplicado o índice IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial incide a taxa SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Deduções legais na forma da fundamentação, parte integrante. Invertidos os ônus de sucumbência, custas de R$ 36,00 pelo reclamado, calculadas sobre R$ 1.800,00, valor arbitrado à condenação nesta instância, mantida quanto ao mais a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte (id. 636e4b6), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT). Vencido, em parte, o Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "JUROS - DIVERGÊNCIA Com a devida vênia do voto da d. Relatora, neste aspecto, apresento divergência para fixar os juros de mora na fase pré-judicial no percentual correspondente à TRD. Sobre a questão, a parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial, nos seguintes termos: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Tais juros legais, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 correspondem a TRD: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora pv/p BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA LUISA DOS SANTOS MELO DUARTE

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Giovanna Luisa Dos Santos Melo Duarte x Marlon Davidson Neri De Faria 11073626601

ID: 328929518

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-64.2025.5.03.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA LUISA DOS SANTOS MELO DUARTE

Polo Passivo:

MARLON DAVIDSON NERI DE FARIA 11073626601

Acórdão

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO RORSum 0010172-64.2025.5.03.0018 RECORRENTE: GIOVANNA LUISA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO RORSum 0010172-64.2025.5.03.0018 RECORRENTE: GIOVANNA LUISA DOS SANTOS MELO DUARTE RECORRIDO: MARLON DAVIDSON NERI DE FARIA 11073626601 VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (id. a0ae4b5), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, deu parcial provimento ao apelo para julgar procedente em parte a reclamação, declarar o vínculo de emprego entre a autora e o réu, no período de 29/1/2025 a 1/2/2025, na função de suporte ao cliente, com remuneração mensal de R$ 1.512,00, condenando o reclamado à anotação da CTPS, conforme prazo e condições a serem fixados em primeiro grau, bem como ao pagamento de: a) saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, e b) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, conforme diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal, enquanto responde a autora pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, suspensa a exigibilidade da obrigação nos moldes do art. 791-A, da CLT. Na atualização dos créditos na fase pré judicial deverá ser aplicado o índice IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial incide a taxa SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Deduções legais na forma da fundamentação, parte integrante. Invertidos os ônus de sucumbência, custas de R$ 36,00 pelo reclamado, calculadas sobre R$ 1.800,00, valor arbitrado à condenação nesta instância, mantida quanto ao mais a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte (id. 636e4b6), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT), acrescendo a seguinte: FUNDAMENTAÇÃO 1) Vínculo de emprego e verbas consectárias A reclamante alega, em síntese, que diante da revelia e confissão ficta do reclamado, presumem-se verdadeiras as alegações de que estão presentes os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego. Pede o reconhecimento do vínculo empregatício, e condenação do réu ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar correlatas. Para o reconhecimento do vínculo de emprego, faz-se necessária a comprovação dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, quais sejam, a pessoa física, a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação jurídica. Segundo narrado na exordial, a autora foi contratada em 29/1/2025 para exercer a função de suporte ao cliente, com remuneração mensal de R$ 1.512,00, tendo prestado serviços em favor do réu até 1/2/2025, sem que sua CTPS tenha sido assinada (id. 9795da9 - Pág. 3). O reclamado, devidamente intimado por oficial de justiça, conforme certidão de id. d385f8b, não compareceu à audiência designada e deixou de apresentar defesa, circunstância que o torna revel e atrai a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Ressalte-se, contudo, que a presunção decorrente da confissão ficta possui natureza relativa, não impedindo a análise dos demais elementos probatórios constantes dos autos, os quais podem infirmar a presunção e evidenciar a realidade dos fatos. No caso, o vínculo de emprego alegado pela reclamante, que pressupõe trabalho prestado ao reclamado com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, não foi desconstituído por qualquer prova apresentada. Ademais, embora o período laborado tenha sido curto, isso não impede o reconhecimento do vínculo de emprego, pois a legislação trabalhista não exige duração mínima, bastando a presença dos requisitos legais, que, no caso, presumem-se atendidos em razão da revelia e da confissão ficta. Com efeito, o conjunto das provas pré-constituídas nos autos não é suficiente para elidir os efeitos da revelia aplicada ao reclamado quanto à matéria fática, pois o delineamento das condições de trabalho contido nos documentos apresentados, por si só, não afasta a presunção de veracidade das alegações iniciais, impondo-se, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Nos limites da pretensão devolvida à exame, provejo para julgar parcialmente procedente a ação e declarar o vínculo de emprego entre a autora e o réu, no período de 29/1/2025 a 1/2/2025, na função de suporte ao cliente, com remuneração mensal de R$ 1.512,00, condenando o reclamado à anotação da CTPS, conforme prazo e condições a serem fixados em primeiro grau, bem como ao pagamento de saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%. 2) Justiça gratuita e honorários advocatícios No tocante à justiça gratuita, falece interesse recursal no aspecto, pois houve a concessão dos benefícios nos exatos termos requeridos na inicial, consoante se observa, in verbis: "Considerando a declaração de fls. 18, a reclamante faz jus à gratuidade (...) Defiro" (id. 636e4b6 - Pág. 3). Outrossim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT, revertida a improcedência da ação, configurada a sucumbência recíproca, faz jus o patrono da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual que fixo em 5% sobre o valor da liquidação, bem como faz jus o patrono da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no mesmo percentual de 5%, mas sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Por outro lado, conforme deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Desta forma, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade judiciária, deve ficar suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores do reclamado, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT e o decidido na ADI 5766. Provejo parcialmente, para condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, em favor do patrono do reclamante, conforme diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal, enquanto responde a autora pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, suspensa a exigibilidade da obrigação nos moldes do art. 791-A, da CLT. 3) Juros e correção monetária Revertida a improcedência impõe-se também, desde logo definir, o tema em liça, como sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão final proferida na ADC n. 58. Por disciplina judiciária, este Relator aplicava para atualização dos créditos o índice de correção monetária IPCA-E, cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré-judicial. Na fase judicial determinava a incidência apenas da taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária, em conformidade com o decidido pelo E. STF. Inequívoco, todavia, que no julgamento da ADC 58 foi expressamente ressalvado que os parâmetros estabelecidos seriam aplicados até que sobreviesse "solução legislativa", o que sucedeu quanto ao período judicial, com a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora. A alteração legislativa, sem dúvida, gera impacto nos critérios a serem observados no período judicial. Pontuo que a novel legislação, com vigência a partir do dia 30/8/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública. A propósito, referidos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, passaram a vigorar com as seguintes redações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Ao enfoque, a SDI-1 do C. TST decidiu recentemente, nos autos processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, que a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária deverá ser utilizado o IPCA, e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com fulcro no artigo 406, §1º, do diploma civilista, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do referido artigo. Nesse norte, quanto aos juros e correção monetária na fase judicial deverá ser atentada, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA-E, enquanto os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, nada se alterou à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, motivo pelo qual aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. Em face de tudo quanto exposto, na atualização dos créditos na fase pre-judicial deverá ser aplicado o índice IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial incide a taxa SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. 4) Recolhimentos fiscais e previdenciários Para fins do disposto no art. 832, §3º, CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas deferidas, excetuado o FGTS + 40%, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado, nos moldes das Súmulas 368 do TST e 45, deste Regional. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-I do TST. ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (id. a0ae4b5), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo para julgar procedente em parte a reclamação, declarar o vínculo de emprego entre a autora e o réu, no período de 29/1/2025 a 1/2/2025, na função de suporte ao cliente, com remuneração mensal de R$ 1.512,00, condenando o reclamado à anotação da CTPS, conforme prazo e condições a serem fixados em primeiro grau, bem como ao pagamento de: a) saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, e b) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, conforme diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal, enquanto responde a autora pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, suspensa a exigibilidade da obrigação nos moldes do art. 791-A, da CLT. Na atualização dos créditos na fase pré judicial deverá ser aplicado o índice IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial incide a taxa SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Deduções legais na forma da fundamentação, parte integrante. Invertidos os ônus de sucumbência, custas de R$ 36,00 pelo reclamado, calculadas sobre R$ 1.800,00, valor arbitrado à condenação nesta instância, mantida quanto ao mais a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte (id. 636e4b6), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT). Vencido, em parte, o Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "JUROS - DIVERGÊNCIA Com a devida vênia do voto da d. Relatora, neste aspecto, apresento divergência para fixar os juros de mora na fase pré-judicial no percentual correspondente à TRD. Sobre a questão, a parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial, nos seguintes termos: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Tais juros legais, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 correspondem a TRD: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora pv/p BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - MARLON DAVIDSON NERI DE FARIA 11073626601

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Processo nº 0001620-09.2025.8.17.9480

ID: 282759375

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001620-09.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001620-09.2025.8.17.9480 PACIENTE: ALLEF FERNANDO DE FARIAS INTEIRO TEOR Relator: P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001620-09.2025.8.17.9480 PACIENTE: ALLEF FERNANDO DE FARIAS INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0001620-09.2025.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Toritama Impetrante: Adriana Souza de Andrade Lima Paciente: Allef Fernando de Farias Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Adriana Souza de Andrade Lima, em favor de Allef Fernando de Farias, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Toritama, nos autos do processo criminal nº 0001718-90.2024.8.17.4480. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, tendo a prisão sido convertida em preventiva, pela suposta prática do delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal. A impetrante sustentou, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, em razão de violação ao princípio da homogeneidade. Alegou a inidoneidade da fundamentação do decreto prisional, sob o argumento de que o juízo custodiante não teria competência para avaliar eventual descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, anteriormente fixadas nos autos em que se apura suposto crime de feminicídio. Segundo sua tese, apenas o juízo processante responsável pela imposição das referidas medidas poderia analisar o seu eventual descumprimento. Aduziu, ainda, a ausência de revisão nonagesimal da prisão preventiva. Requereu a concessão da ordem de habeas corpus, buscando a revogação da prisão preventiva. Documentos foram acostados aos autos. Não houve pedido liminar (Id. 48343829). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 48521083). É o relatório. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0001620-09.2025.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Toritama Impetrante: Adriana Souza de Andrade Lima Paciente: Allef Fernando de Farias Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO O cerne da impetração reside na alegação de constrangimento ilegal, fundado na ofensa ao princípio da homogeneidade e na ausência de revisão nonagesimal da prisão, além de inidoneidade de fundamentação do decreto prisional. Para a análise da suposta inidoneidade da fundamentação do decreto prisional, impõe-se a transcrição de trechos da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva (Id. 48332756), in verbis: [...] Quanto ao fato, consta das peças de informação que instruem o presente APFD: “QUE, na noite desta data, mais precisamente por volta das 18h40, a equipe encontrava-se realizando rondas ostensivas na companhia da primeira testemunha, também policial militar, na cidade de Toritama/PE, quando foi acionada pela central de rádio, informando sobre uma possível ocorrência de vias de fato entre familiares no endereço Rua Príncipe da Paz, nº 24, Bairro Príncipe da Paz; Que, se dirigiu ao local informado, constatou-se que as vítimas, Gildene Severina da Silva e Raissa Vieira da Silva, apresentavam marcas visíveis de agressões pelo corpo e afirmaram que haviam sido agredidas pelo seu sobrinho, Allef Fernando de Farias(imputado destes autos); Que, segundo as vítimas, Allef ainda teria danificado o celular de sua prima, Raissa Vieira da Silva; Que, o imputado, Allef Fernando de Farias, ainda se encontrava no local do fato, momento em que foi detido pelo policiamento; Que, o imputado está usando uma tornozeleira eletrônica e é acusado deum crime de feminicídio na cidade de Santa Maria do Cambucá; Que, diante dos fatos, tanto o imputado quanto as vítimas foram conduzidos até esta delegacia de plantão para que fossem adotadas as medidas cabíveis; Que, o imputado é surdo/mudo; ”Primeiramente, verifico estarem presentes indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, conforme depoimentos e demais documentos que instruem o presente APFD. Avaliando a possibilidade de conversão do flagrante em prisão preventiva, verifico que se encontram presentes os pressupostos previstos no art. 312 do CPP, mais especificamente, risco à ordem pública. O Membro do Ministério Público representou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento na existência de materialidade delitiva e de suficientes indícios de autoria. Os depoimentos do condutor, das testemunhas e da vítima tornam incontestes a autoria e a materialidade delitivas, conforme acima descrito, por ter havido agressões no contexto da lei Maria da Penha. Ressalte-se, ainda, que o autuado responde/respondeu por outros crimes, inclusive crime de competência do Júri na comarca de Santa Maria do Cambucá, tendo sido posto em liberdade há poucos meses. Assim evidencia-se que o autuado coloca em risco a ordem pública (periculum libertatis), o que autoriza a custódia antecipada, sobretudo em razão da gravidade da conduta praticada pelo acusado, que inclusive, responde por crime de feminicídio na cidade de Santa Maria do Cambucá. Outrossim, teria violado condições de sua liberdade provisória concedida. A materialidade delitiva está estampada no auto de apresentação e apreensão. Ademais, há forte indício deque o autuado é o autor da lesão corporal praticada em contexto de doméstico discutida no presente, de acordo com o depoimento das vítimas e também lesões aparentes destas. Ante o exposto, com base no art. 312 do CPP, arrimado nos fatos e fundamentos acima elencados, Converto a prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva, calcado na existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria em relação aos crimes tipificados no art. 129, §9º do CPB, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal[...]. A alegação da impetrante de que a conversão da prisão em flagrante em preventiva seria inidônea por ter sido proferida por juízo diverso daquele que fixou anteriormente as medidas cautelares não se sustenta à luz da fundamentação constante do decreto prisional e da jurisprudência consolidada sobre o tema. A decisão impugnada não revogou nem modificou diretamente as cautelares impostas no processo originário, oriundo da Comarca de Santa Maria do Cambucá. Houve, sim, o exercício legítimo do juízo de cautelaridade pelo juízo custodiante, diante de fatos novos e autônomos — especificamente, nova prática delitiva em contexto de violência doméstica —, o que, por si só, justifica a decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. O juízo plantonista é competente para decidir sobre a prisão em flagrante, especialmente diante da gravidade concreta do novo delito (lesão corporal em situação de violência doméstica), do risco à ordem pública e do histórico do custodiado, que se encontrava em liberdade provisória com monitoramento eletrônico por responder a processo por feminicídio. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva não se baseou exclusivamente em eventual descumprimento das cautelares anteriormente impostas, mas sim na ocorrência de nova infração penal, com indícios suficientes de autoria e materialidade. Evidenciou-se o periculum libertatis do paciente, em razão de sua propensão à violência doméstica, inclusive contra múltiplas vítimas, e do fato de estar respondendo por crime doloso contra a vida. A utilização de tornozeleira eletrônica não impede o reconhecimento da insuficiência das medidas alternativas, sobretudo quando novos fatos demonstram a ineficácia da liberdade anteriormente concedida, ainda mais em se tratando de delito semelhante ao anteriormente imputado. Observa-se que este órgão colegiado, ao julgar o Habeas Corpus nº 0010172-79.2024.8.17.9000, em 02/05/2024, determinou o relaxamento da prisão preventiva apenas por excesso de prazo, mantendo a possibilidade de revisão da liberdade provisória diante de fatos supervenientes — como os que ora se apresentam. A nova prisão preventiva foi devidamente fundamentada e está em conformidade com o entendimento desta relatoria, pois decorre de fato superveniente de elevada gravidade, apto a demonstrar a necessidade da medida extrema. Não se vislumbra, portanto, qualquer nulidade ou inidoneidade na fundamentação da prisão preventiva. O juízo custodiante agiu de forma legítima, sem revogar cautelares anteriores, mas exercendo seu dever de proteção à ordem pública diante de nova conduta criminosa, evidenciando o risco concreto de reiteração delitiva. Assim, a alegação da impetrante carece de respaldo fático e jurídico, especialmente diante dos fundamentos da decisão atacada e do histórico de reiteração delitiva em violência doméstica por parte do paciente. Verifica-se o acentuado periculum libertatis. Mesmo respondendo por feminicídio, o paciente voltou a praticar agressões, revelando risco concreto à ordem pública, desrespeito às decisões judiciais, demonstrando a alta probabilidade de reiteração delitiva na insistência de perpetrar atos de violência contra mulheres de seu convívio, o que demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. No que se refere à suposta ofensa ao princípio da homogeneidade, não se verifica violação. A prisão preventiva possui natureza cautelar, visa à preservação da ordem pública e à prevenção de novos delitos. A reiteração de condutas violentas durante a vigência de liberdade provisória evidencia o perigo concreto e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. Sustentar a tese de afronta ao princípio da homogeneidade exigiria antecipar a pena final, o que configura exercício especulativo inadmissível. A prisão, portanto, revela-se proporcional, justificada e legal, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores. Nesse sentido, leia-se:”[...]No que tange à desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)."(STJ - AgRg no HC 895281 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0069848-0 Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 22/04/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 25/04/2024). Por fim, registro que a ausência de revisão nonagesimal da prisão no prazo legal não implica no reconhecimento automático de sua ilegalidade. Nesse sentido:”[...]O prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para reavaliação dos fundamentos da custódia preventiva, não é peremptório, sendo que eventual demora na realização deste ato não acarreta o automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a liberdade do preso.”(STJ - AgRg no HC 861637 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2023/0375318-6 Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS (1186) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 05/12/2023 Data da Publicação/Fonte DJe 12/12/2023). Assim, entendo que a prisão cautelar está plenamente justificada e, diante desse contexto, como já mencionado, não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Dessa forma, não se verifica, sob nenhum dos aspectos apontados, coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus. Não obstante a denegação, determino que seja oficiado o juízo processante, mais próximo dos fatos, para que proceda à revisão nonagesimal da prisão. Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça. É o voto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Demais votos: Ementa: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0001620-09.2025.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Toritama Impetrante: Adriana Souza de Andrade Lima Paciente: Allef Fernando de Farias Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Allef Fernando de Farias, contra ato do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Toritama, que, nos autos de ação penal por suposta prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal), converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. Sustentou-se o constrangimento ilegal por: (i) suposta inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva, com base em violação ao princípio da homogeneidade e ausência de competência do juízo para avaliar descumprimento de cautelares impostas em outro processo; e (ii) ausência de revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias, conforme o art. 316, parágrafo único, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o juízo que decretou a prisão preventiva era competente para tanto, à luz da existência de medidas cautelares impostas em outro processo e do alegado princípio da homogeneidade; e (ii) se a ausência de revisão nonagesimal da prisão preventiva configura constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da medida cautelar extrema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em fatos novos — nova prática delitiva em contexto de violência doméstica —, não sendo caracterizada como simples revogação ou modificação das medidas cautelares anteriormente impostas por outro juízo. 4. O juízo plantonista/custodiante tem competência para converter a prisão em flagrante em preventiva diante de novo crime, independentemente de anterior imposição de cautelares em outro processo, em respeito ao princípio da independência dos juízos de cautelaridade. 5. A fundamentação invocou risco à ordem pública (periculum libertatis), evidenciado pela reiteração de condutas violentas, ainda que sob monitoramento eletrônico e liberdade provisória em outro processo (por feminicídio), o que demonstra a insuficiência das medidas alternativas à prisão. 6. A alegação de afronta ao princípio da homogeneidade não prospera, pois a prisão preventiva é medida cautelar, fundada em risco concreto e não em antecipação de pena, sendo vedado juízo especulativo sobre eventual regime de cumprimento da pena final. 7. A ausência de revisão nonagesimal da prisão preventiva não enseja nulidade automática, por se tratar de norma de natureza imprópria, cuja inobservância demanda análise das circunstâncias do caso concreto, conforme reiterada jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva por juízo diverso daquele que impôs cautelares anteriores é legítima, quando fundada em nova prática delitiva autônoma e contemporânea, em respeito ao princípio da independência funcional dos juízos de cautelaridade." "2. A prisão preventiva por lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP) revela-se adequada e proporcional quando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas, especialmente diante da reiteração criminosa e do risco concreto à ordem pública." "3. A alegação de violação ao princípio da homogeneidade não se sustenta em sede de habeas corpus, por exigir juízo especulativo sobre eventual pena a ser imposta, sendo a prisão preventiva medida cautelar justificada em risco concreto de reiteração delitiva." "4. A ausência de revisão nonagesimal da prisão preventiva não implica ilegalidade automática da custódia, devendo ser analisada à luz do caso concreto, sem prejuízo da comunicação ao juízo competente para a devida reavaliação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 312, 316, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 895281/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 22.04.2024, DJe 25.04.2024; STJ, AgRg no HC 861637/MT, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 05.12.2023, DJe 12.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada nesta data, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o aresto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 27 de maio de 2025 Magistrado

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