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Luiz Carlos Junio Da Silva Anthero x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277703472

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010846-67.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS JUNIO DA SILVA ANTHERO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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ADRIANA LETICIA SARAIVA LAMOUNIER RODRIGUES

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JOSE CALDEIRA BRANT NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010846-67.2024.5.03.0021 : LUIZ CARLOS JUNIO DA SILVA ANTH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010846-67.2024.5.03.0021 : LUIZ CARLOS JUNIO DA SILVA ANTHERO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Nos termos do PCCS/2008 da reclamada, "será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade". Por conseguinte, uma vez preenchidos os requisitos previstos no aludido plano e não havendo observância pela empresa das normas relativas às promoções horizontais por antiguidade, são devidas as diferenças salariais correspondentes. RELATÓRIO O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de ID 098cc67, pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 15/04/2019 e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamante interpôs recurso ordinário (ID fa1fcac), versando sobre diferenças salariais (progressões por antiguidade), gratificação de férias (abono pecuniário) e honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamada, ID 553e794. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE (PHA). PCCS/2008. O reclamante discorda da decisão que julgou improcedente seu pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão irregular das progressões horizontais por antiguidade (PHA), previstas no PCCS/2008. Alega que a exigência de deliberação da Diretoria como requisito para a concessão das PHAs configura condição potestativa, em desacordo com a OJ nº 71 da SDI-I Transitória do TST, e que, além disso, caberia à empresa provar eventual inexistência de deliberação favorável, o que não fez. Do mesmo modo, argumenta que a reclamada não demonstrou ausência de lucratividade nos períodos em que as progressões deixaram de ser concedidas, sendo notório o histórico de lucros bilionários da empresa, conforme demonstrado por relatórios e notícias juntados aos autos. Defende, ainda, que o critério correto para apuração do direito à progressão é o cumprimento do interstício de 24 meses, contados da última concessão de PHA ou da admissão, e não entre a última promoção e a data arbitrada de 31 de agosto, como sustenta a empresa. Ressalta que essa forma de apuração inviabiliza a concessão bienal prevista no plano e acaba impondo um intervalo de 36 meses, em prejuízo dos empregados. Além disso, aponta que a concessão irregular das PHAs impactou negativamente a alternância com as promoções por mérito (PHM), gerando atrasos indevidos que não podem ser considerados impeditivos à percepção das progressões por antiguidade ora requeridas. Indica, inclusive, que a prática da empresa de manter os ciclos trienais, herdados do PCCS/1995, mas com redução dos percentuais de reajuste, representa flagrante descumprimento das normas internas e prejuízo à evolução funcional do trabalhador. Diante disso, pleiteia a reforma da sentença para condenar a ECT ao pagamento de duas promoções por antiguidade não concedidas, com os respectivos reflexos legais. Requer, ainda, a condenação nas diferenças salariais vincendas, até a efetiva implantação das PHAs nos intervalos corretos de 24 meses, e que as PHMs concedidas em 2016, 2019 e 2022 não sejam consideradas impeditivas à concessão das PHAs pleiteadas, diante de seu caráter extemporâneo. O PCCS 2008 - aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, iniciado em 21/08/2013 (ID a90e1d0) -, estipulou a possibilidade de duas formas de progressão horizontal na carreira, prevendo as seguintes regras (ID 0c03997, p. 21/22): "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano." O PCCS/2008 estabelece que o empregado se torna apto para receber a PHA quando tiver o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última PHA, conforme item 5.2.3.3.2, observada a data para apuração do efetivo exercício em 31 de agosto de cada ano (item 5.2.3.3.3). As promoções devem ser alternadas entre merecimento e antiguidade, não podendo, nos termos do item 5.2.3.3.4, ser concedidas no mesmo ano ao mesmo empregado. Cumpre registrar que, nos termos da OJ nº 71 da SDI-I do TST: "a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Ademais, como já decidido por este colegiado, "a inexistência de lucratividade não pode configurar óbice ao deferimento de progressão horizontal por antiguidade, sobretudo porque os lucros são essencialmente transitórios, e sujeitos às mais diversas circunstâncias, ao passo que as promoções geram efeitos financeiros permanentes e, ainda, porque se trata de requisito que guarda relação com parcela de outra natureza, qual seja, a participação nos lucros ou resultados" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010228-59.2024.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 17/12/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Vicente de Paula M. Junior). Assim, é dispensável a deliberação da diretoria para concessão da promoção horizontal por antiguidade, a qual passa a ter como única exigência o fator temporal. No caso em exame, constam da ficha cadastral do reclamante, admitido em 21/08/2013, a concessão das seguintes promoções horizontais (ID a90e1d0, p. 4): "EVOLUÇÕES DE RS: Inicio RS Motivo 21/08/2013 NM - 01 ADMISSAO 01/10/2015 NM - 02 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2016 NM - 03 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2018 NM - 04 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2019 NM - 05 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2021 NM - 06 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2022 NM - 07 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/01/2024 NM - 07A REAJUSTE DATA BASE R$ 250,00 ACT-23/14" Verifica-se, portanto, que não foi observado o critério objetivo, estipulado na norma empresarial, de aplicação da promoção por antiguidade a cada 24 meses, na medida em que o reclamante auferiu promoção por antiguidade em outubro/2015, outubro/2018 e outubro/2021, ou seja, a cada três anos, em descumprimento ao PCCS/2008. Com efeito, não há que se falar em contagem do prazo de 24 meses a partir do mês de outubro de cada ano. Como demonstrado, o plano de carreiras, em seu item 5.2.3.3.3, fixou o mês de outubro apenas para aplicação da promoção por antiguidade e não para fins de contagem de tempo de serviço, que deve ser procedida a partir do primeiro dia seguinte do fim da progressão anterior. A forma de contagem do prazo que deixa de computar o período posterior a 31 de agosto até 1º de outubro não corresponde ao critério previsto no regulamento, levando à equivocada interpretação de que o período de 24 meses não se completou até o mês de outubro, sendo devido o benefício somente no ano seguinte. Caso fosse esse o entendimento, o critério temporal seria trienal, e não bienal, como previsto no plano de carreiras. Por consequência, reconheço o direito do reclamante à percepção das promoções horizontais por antiguidade em outubro/2015, outubro/2017, outubro/2019 e outubro/2021, observando-se a data de ajuizamento da ação. Considerando que já foram concedidas administrativamente as PHAs de outubro/2015 e outubro/2021, faz jus o reclamante a duas promoções horizontais por antiguidade oriundas do PCCS/2008, relativas aos anos de 2017 e 2019. Registre-se que, tendo a reclamada descumprido seu próprio regramento em flagrante violação ao prazo de 24 meses previsto para concessão da PHA, irá preponderar o acúmulo da PHA e da PHM, no ano de 2019, sob pena de excutir do autor as diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade a que teria direito e assim compactuar com o enriquecimento sem causa da ré. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da concessão retroativa das promoções horizontais por antiguidade acima referenciadas, com efeitos pecuniários a partir do marco prescricional, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas até que seja comprovada a sua implementação na folha de pagamento ou eventual rescisão do contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro, conforme se apurar em liquidação de sentença. Tais diferenças serão apuradas a partir do cotejo do salário devido em razão do reenquadramento funcional do reclamante, conforme tabelas salariais vigentes para o nível do autor, a cada período, a serem apresentadas pelas partes na fase de liquidação, com aqueles efetivamente pagos, sem prejuízo das promoções horizontais por mérito que foram concedidas no curso do contrato de trabalho. Registre-se que a progressão horizontal por antiguidade deverá respeitar o limite fixado no item 6.1.18 do PCCS/2008. São devidos, ainda, os reflexos das diferenças salariais em 13º salários, férias mais 1/3, horas extras e feriados pagos, anuênios, FGTS (a ser depositado na conta vinculada) e contribuições para a Postalis. Indevidos os reflexos em IGQP (Incorporação da Gratificação de Qualidade e Produtividade), ITF, complemento da remuneração singular e quinquênios, pois não se verifica o pagamento de tais parcelas nas fichas financeiras e contracheques juntados aos autos (ID ba9770e e 1690311). Indevidos também os reflexos sobre gratificação de função, porquanto não demonstrada sua base de cálculo. Dou provimento parcial, nesses termos. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS. O reclamante insiste no pedido de pagamento das diferenças decorrentes da supressão do adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias, sustentando que essa alteração promovida pelo Memorando Circular nº 2316/2016 configurou violação ao art. 468 da CLT, ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF) e à Súmula nº 51, I, do TST. Alega que tal medida foi adotada de forma unilateral, sem negociação sindical, e contrariando o padrão remuneratório já consolidado durante anos. Ressalta que o adicional em questão se incorporou ao seu contrato de trabalho como vantagem habitual, e sua supressão gerou prejuízo financeiro direto. Destaca, ainda, que o abono pecuniário de férias e a gratificação de férias prevista em ACT são parcelas distintas, derivadas de fontes normativas diversas. Assim, mesmo após a eventual exclusão da gratificação dos ACTs mais recentes, o adicional de 70% incidente sobre o abono continuou a ser devido, por se tratar de vantagem incorporada. Assim, requer a reforma da sentença para reconhecer o direito ao recebimento do adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias durante todo o contrato de trabalho, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas até sua regular implantação em folha. Também pleiteia o afastamento de qualquer limitação temporal à condenação, considerando tratar-se de parcela incorporada e de relação jurídica continuada. Inicialmente, registre-se que não há que se falar em prescrição total da pretensão - como reitera a reclamada em suas contrarrazões -, pois o abono pecuniário de férias encontra previsão no texto constitucional (art. 7º, XVII, da CF), atraindo, assim, a incidência da parte final da Súmula nº 294 do TST. Ademais, embora a alteração relativa ao abono pecuniário tenha ocorrido em 2016, a lesão se renova a cada conversão de férias em abono. Afastada a prescrição, passo ao exame do mérito propriamente dito. Conforme já exposto, o reclamante foi contratado pela reclamada em 21/08/2013 (ID a90e1d0). É fato incontroverso nos autos que a reclamada pagava as férias com adicional de 70%, conforme previsão em instrumento coletivo. Nesse sentido, a cláusula 59 do ACT 2014/2015, por exemplo (ID 2684de3, p. 28): "Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS A ECT concederá a todos os empregados gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos empregados. § 1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. § 2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos." E, no que se refere à composição do abono pecuniário, a norma interna da reclamada denominada MANPES (Manual de Pessoal) disciplinava que (ID 4a0e4f6, p. 19) "44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias". Ocorre que, a partir de julho de 2016, por meio do Memorando Circular n. 2.316/2016-GPAR/CEGEP, a reclamada alterou, de forma unilateral, a forma de apuração do abono pecuniário, deixando de aplicar o adicional de 70% e passando a aplicar apenas o adicional legal de 1/3 sobre tal abono. Não há dúvida de que, na hipótese, houve alteração contratual lesiva, prática vedada pelo art. 468 da CLT, atraindo, portanto, a aplicação do item I da Súmula nº 51 do TST, segundo o qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Assim, a nova forma de cálculo do abono pecuniário não se aplica aos empregados admitidos anteriormente à alteração da vantagem, mas apenas àqueles contratados após a edição do referido Memorando Circular. Não prospera a tese de que a edição da norma interna teve a finalidade de corrigir erro administrativo, pela reiteração da forma de pagamento. É fato que cabe à Administração Pública rever seus atos a qualquer tempo, quando maculados pela ilegalidade, mas esse não é o caso dos autos. Trata-se, na verdade, de norma mais benéfica, estabelecida pela empresa, que se incorporou ao contrato de trabalho da reclamante. Por isso, o princípio da legalidade não socorre a reclamada, sendo inaplicáveis as Súmulas nº 346 e 473 do STF, bem como os art. 5º, II, 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal. Há precedentes desta Sétima Turma neste sentido: PJe: 0010373-96.2024.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 25/03/2025; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Júnior) ; PJe 0010788-93.2023.5.03.0152 (ROT); Disponibilização: 23/08/2024; Relator(a)/Redator(a) Fernando César da Fonseca. A respeito do tema, cito decisão do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT, manteve a condenação desta ao pagamento do abono pecuniário, nos termos da cláusula 59 do ACT, determinando, ainda, o pagamento da diferença de percentual devido em 2016, conforme se apurar em liquidação. Com efeito, restou claro daquela decisão que, com o advento do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, foi alterada a forma de cálculo do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias objeto da cláusula nº 59 do Acordo Coletivo de Trabalho aplicável ao caso, no importe equivalente a 70% da remuneração. Assim, com base no artigo 468 da CLT e no item I da Súmula 51 do TST, não resta dúvida de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial. A alteração efetivada só pode alcançar os empregados admitidos após a sua vigência, o que não é o caso do autor. Ante o exposto, decerto que foi bem aplicado o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST, a inviabilizar a pretensão recursal [...]" (Ag-AIRR-11568-38.2016.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/08/2020). O restabelecimento do critério de cálculo do abono de férias deve se limitar somente até o fim da vigência do ACT 2019/2020, porque o ACT 2020/2021 não renovou a cláusula 59ª dos acordos anteriores. Tal disposição deve ser observada, tendo em vista a impossibilidade de ultratividade da norma coletiva, impondo-se a observância do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que expressamente reconhece os acordos e convenções coletivas de trabalho. Nessa linha, cito precedente desta Sétima Turma, de minha relatoria: PJe: 0010178-76.2024.5.03.0157 (ROT); Disponibilização: 24/09/2024. Pelo exposto, declaro nula a alteração contratual promovida pela reclamada e reconheço o direito do reclamante ao restabelecimento do critério de cálculo das férias (adicional de 70%), devendo a ré observar o critério nas conversões de 10 dias de férias e quitar as diferenças existentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o marco prescricional e o fim da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2020. Dou provimento parcial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante recorre da sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Sustenta que, sendo beneficiário da justiça gratuita, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais viola os direitos fundamentais de acesso à justiça e assistência judiciária gratuita, conforme a decisão do STF na ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Requer, portanto, a exclusão dessa condenação. Além disso, requer a reforma da sentença para que sejam fixados honorários advocatícios de 15% em favor de seus procuradores. Diante da reforma da sentença, ficam invertidos os ônus da sucumbência, razão pela qual ficam excluídos da condenação os honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos procuradores da reclamada. Já a reclamada deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. O montante arbitrado atende aos parâmetros do art. 791-A, § 2º, CLT e está de acordo com a complexidade da causa. Os honorários serão apurados na forma da OJ nº 348 da SDI-1 do TST e da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional. Provimento conferido, nestes termos. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda nos termos da OJ nº 363 da SDI-1 do TST e Súmula nº 368 do TST, com a nova redação quanto ao Imposto de Renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do Imposto de Renda, conforme OJ nº 400 da SDI-1 do TST e Súmula nº 45 deste TRT da 3ª Região. A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, ficando autorizada a retenção. Fica permitido o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário de contribuição e o cálculo mês a mês. Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários nos autos (art. 43 da Lei nº 8.212/91), sob pena de execução, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula nº 368 do TST. Sendo incompetente a Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária devida a terceiros e a contribuição referente ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da Súmula nº 24 do TRT da 3ª Região e OJ nº 414 da SDI-1 do TST, os valores destes não serão incluídos nos cálculos de liquidação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Em se tratando de débito da Fazenda Pública, deve ser atualizado, a partir do vencimento até 08/12/2021, com base no IPCA-E, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sobre o valor corrigido. A partir de 09/12/2021, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente a demanda e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: (i) diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais por antiguidade (PHAs) relativas aos anos de 2017 e 2019, com efeitos pecuniários a partir do marco prescricional, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas até que seja comprovada a sua implementação na folha de pagamento ou eventual rescisão do contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro, e seus reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, horas extras e feriados pagos, anuênios, FGTS (a ser depositado na conta vinculada) e contribuições para a Postalis; (ii) diferenças relativas ao abono pecuniário de férias, na ordem de 70%, observado o marco prescricional e o fim da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2020; e para impor à reclamada o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, excluindo da condenação os honorários sucumbenciais impostos ao reclamante em proveito dos advogados da reclamada. As parcelas deferidas têm natureza indenizatória, para fins previdenciários, exceto as diferenças salariais e seus reflexos em 13º salários, horas extras e feriados pagos, anuênios e nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitro à condenação o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela reclamada, isenta. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente a demanda e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: (i) diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais por antiguidade (PHAs) relativas aos anos de 2017 e 2019, com efeitos pecuniários a partir do marco prescricional, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas até que seja comprovada a sua implementação na folha de pagamento ou eventual rescisão do contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro, e seus reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, horas extras e feriados pagos, anuênios, FGTS (a ser depositado na conta vinculada) e contribuições para a Postalis; (ii) diferenças relativas ao abono pecuniário de férias, na ordem de 70%, observado o marco prescricional e o fim da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2020; e para impor à reclamada o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, excluindo da condenação os honorários sucumbenciais impostos ao reclamante em proveito dos advogados da reclamada. As parcelas deferidas têm natureza indenizatória, para fins previdenciários, exceto as diferenças salariais e seus reflexos em 13º salários, horas extras e feriados pagos, anuênios e nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou à condenação o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela reclamada, isenta. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator LNMO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS JUNIO DA SILVA ANTHERO

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 263158811

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010287-47.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA LEONARDO LUIS GOMES SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010287-47.2024.5.03.0139 : LEONARDO LUIS GOMES SILVA : ALMAVIVA EXPERIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010287-47.2024.5.03.0139 : LEONARDO LUIS GOMES SILVA : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf20e12 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO LEONARDO LUIS GOMES SILVA aforou demanda trabalhista em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., qualificados. Declinou data de admissão (08/03/2016), função exercida (operador de telemarketing) e contrato ativo. Sustentou, em síntese, que: não recebeu as comissões de forma correta; não recebeu o vale alimentação corretamente; houve descumprimento de cláusulas convencionais. Postulou a condenação da ré ao pagamento de: diferenças de comissão; diferença de vale alimentação; multas normativas. Atribuiu à causa o valor de R$ 77.700,00. Juntou documentos, declaração de miserabilidade e procuração. Citação regular (Id cbfdc85). Audiência - sessão inaugural (Id 739dc5f). Conciliação recusada. Colheu-se a defesa e documentos e designou-se perícia. Contestação escrita da ré (Id 39e7563). Arguiu preliminares (inépcia da inicial e ausência de requisito obrigatório do CPC) e prejudicial de mérito (prescrição parcial). No mérito, sustentou, em síntese, que: as comissões foram corretamente pagas; as CCT colacionadas pelo autor não se aplicam ao caso dos autos; o vale alimentação foi pago corretamente; indevidas as multas convencionais. Impugnou o pedido de justiça gratuita; arguiu a compensação e ou dedução e a incidência dos descontos legais; formulou requerimentos e pugnou pela improcedência da demanda. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos. Impugnação à contestação e documentos (Id 46e9c20). Laudo pericial contábil (Id e67b0b9), seguido de esclarecimentos (Id 9584d13/ 905dc70/ 7e0c3bc/ 4601a2e). Audiência - sessão de instrução (Id d9fa04f). Produziu-se prova oral (depoimentos das partes). Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final (art. 850, caput /CLT) sem êxito. Autos para julgamento. Em síntese, este o relatório, que se faz integrar pelas considerações constantes dos fundamentos. Tudo visto e examinado, relatados, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC) QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 29/03/2024, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculo de emprego a partir de 08/03/2016. A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, em que pese tenha introduzido complexa alteração legislativa de grave impacto social, não estabeleceu qualquer regra de transição. O contrato de trabalho, de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tem por base principiológica constitucional a proteção da pessoa do trabalhador, sendo a este garantida a irredutibilidade salarial no curso do contrato e a inalterabilidade contratual lesiva (artigo 7º, caput, e VI, da CF/88). De par com isso, em relação ao Direito Material do Trabalho, é certo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam aos contratos encerrados até 10/11/2017, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (arts. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e 6º, caput, da LINDB). Igualmente, em relação aos contratos em curso na data da entrada em vigor da referida Lei, fica assente, a impossibilidade de o novo regramento afetar in pejus os contratos de trabalho em curso (arts. 5º, XXXVI, e 7º, caput e VI, da CF/88). Noutro giro, em relação ao Direito Processual do Trabalho, tendo em vista o ajuizamento da presente demanda a lei processual tem eficácia imediata (art. 14 do CPC). Sob tais vetores constitucionais e da principiologia deste ramo especial do Direito, passo a interpretar o ordenamento jurídico aplicável ao caso concreto. MEDIDAS SANEADORAS DEPOIMENTOS GRAVADOS - SENTENÇA - TRANSCRIÇÃO LIVRE DO MAGISTRADO A transcrição dos depoimentos gravados, para elaboração da sentença, é realizada pelo magistrado de forma livre, garantida a fidelidade ao conteúdo essencial, sem prejuízo da íntegra da gravação, que permanece disponível para consulta. Aplicação e inteligência do disposto nos artigos 765 e 769 da CLT c/c 367, caput e 460, caput, do CPC, c/c art. 2º da Res. Nº 105/2010 do CNJ e 1º da Resolução 2021 do CSJT. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. De conseguinte, o valor probatório dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, será desconsiderado. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte autora atendeu aos requisitos legais ante a declaração de Id 68114cc. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e das OJs 269, 304 e 331 da SDI-1, do TST. Nada a prover. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL A inicial apresentou pedidos certos e determinados, não se ressentindo dos vícios elencados no artigo 330 do CPC, vez que atendeu a norma inserta no artigo 840 da CLT (petitio simplex), permitindo a elaboração de defesa útil e provimento jurisdicional de mérito. Rejeito. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A reclamada requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, alegando que o autor não apresentou, junto com a inicial, documento de identificação civil com foto, comprovante de endereço e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), essenciais à propositura da ação. Todavia, mesmo a ação tendo sido ajuizada sem documentos de identificação pessoal do autor, ele compareceu às audiências, sendo que em todas as ocasiões a reclamada não fez qualquer questionamento, no particular. Logo, com base no princípio da instrumentalidade das formas (art. 188, do CPC) e da primazia do julgamento de mérito, indefiro o requerimento extinção do feito, sem resolução do mérito. Indefiro. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Demanda trabalhista aforada em 29/03/2024. Acato a prescrição parcial arguida, para declarar prescritas eventuais pretensões de direitos da parte demandante, anteriores a 29/03/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88, tomando-se por extinto o processo, neste particular, com julgamento do mérito, por força do artigo 487, II, do CPC. A prescrição não alcança as pretensões de natureza declaratória (artigo 11 da CLT). MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. MULTAS CONVENCIONAIS O autor e a ré juntaram aos autos as convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL-MG e o Sindicato Nacional das Empresas Prestadores de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura Cabo MMDS DHT e Telecomunicações – SINSTAL. A ré impugna a CCT juntada aos autos pelo reclamante, ao fundamento de que não tem aplicabilidade aos operadores de call center, porquanto se trata de categoria trabalhista diferenciada, que possui CCT própria da categoria. Examino. A regra geral é que o enquadramento sindical é fixado com base na atividade econômica preponderante do empregador, consoante os arts. 570 e 581 da CLT, devendo-se considerar, também, a base territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 611 CLT e art. 8º, II, da CR/88). Entretanto, são excluídos da regra geral os profissionais de categoria diferenciada, hipótese em que o enquadramento sindical considera a profissão do empregado, conforme previsto no parágrafo 3º, artigo 511 da CLT, desde que a empresa tenha participado da negociação coletiva (arts. 511, § 3º, e 570, ambos da CLT). Nesse sentido a súmula n. 374 do C.TST, verbis: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Observa-se que as normas coletivas juntadas pela parte autora e pela reclamada foram firmadas pelos mesmos entes sindicais. Ocorre que o autor é submetido a jornada de 180 mensais, o que denota que o regime de trabalho guarda maior afinidade com as normas trazidas pela reclamada. Em vista disso, por serem mais específicas, as normas trazidas pela reclamada prevalecem sobre as pretendidas pela parte autora. Nesse sentido tem decidido o E. TRT3: “OPERADOR DE TELEMARKETING - NORMA COLETIVA ESPECÍFICA. Os instrumentos juntados pelas partes são semelhantes, até porque firmados pelos mesmos sindicatos, porém não são idênticos. Como se sabe, a categoria de operadores de telemarketing constitui um segmento bastante específico, com regras próprias, inclusive quanto à jornada reduzida, conforme regulamentação feita pela NR 17. Neste sentido, as CCT's juntadas com a defesa estabeleceram valor do tíquete em conformidade com a jornada cumprida pelos empregados, o que não se verifica nas normas coletivas juntadas com a inicial. Os sujeitos da negociação coletiva diferenciaram os operadores de telemarketing, regulando suas condições de trabalho em um instrumento normativo específico, o que deve ser acatado, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e à tese vinculante proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-39.2023.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1775; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de auxílio alimentação e multas convencionais, uma vez que sustentados em norma coletiva inaplicável. Improcedem. COMISSÕES. DIFERENÇAS O autor postula o pagamento de comissões prometidas e não pagas, bem como diferenças a esse título, considerando como devido o valor de R$750,00 mensais. Em defesa, a reclamada afirma que não foi acordado o pagamento de comissões, mas que há pagamento de remuneração variável condicionado ao alcance de metas, indicadores e deflatores. Tece considerações sobre a política de remuneração e nega a existência de diferenças a pagar a esse título. Examino. Registro, inicialmente, que a diferença de nomenclatura da parcela, seja comissão, remuneração variável ou premiação, é juridicamente irrelevante, uma vez que a parcela paga em face do alcance de metas de produtividade possui nítido caráter salarial. Foi determinada a realização de perícia contábil para apuração de diferenças de comissões eventualmente devidas, sendo o laudo pericial apresentado sob o Id e67b0b9, constatando o perito que: "O Reclamante foi admitido em data de 08 de março de 2.016, para exercer a função de "Representante de Atendimento", com remuneração fixa composta de um salário mensal no importe de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), para uma carga horária de 36:00 horas semanais e 180:00 horas mensais, acrescidos de uma remuneração variável percebida sob a rubrica "Remuneração Variável MA"; apurada tendo-se em conta o cumprimento de "Metas" dos indicadores impostos; (...) a Reclamada informa que o Reclamante se encontra lotado no "Segmento TIM"; O Reclamante exerce a função de "Representante de Atendimento" desde sua admissão; (...) Preliminarmente é importante mencionar que no setor "TIM RECEPTIVO" em que o Reclamante prestava serviços no atendimento de clientes da Empresa "TIM S.A.", nas regras para recebimento de "Remuneração Variável", devem ser preenchidos seguintes requisitos, conforme documentos em anexo: ter o "TMT" e a "Rechamada" baixa ou igual as metas do produto, entregar o percentual de tempo logado total do mês, não ter faltas injustificadas e ainda transferir o percentual de clientes para a pesquisa de satisfação, destaca-se o Operador deve alcançar 100% da meta orçada segundo os critérios estabelecidos de acordo com a "Campanha" e/ou "Mailing(*) Trabalhado", segundo a política de "Remuneração Variável RECEPTIVA" (...) "Metas Orçadas" e "Alcançadas" próprias do indicativo "TIM S.A." são mostradas nos "Relatórios de Produtividade" trazidos aos autos. (...) Para que o Operador venha a se tornar elegível ao recebimento das "Variáveis" o mesmo deve atingir 100% (cem por cento) das metas e ainda não possuir em seu histórico registros de qualquer um dos deflatores que geram a perda da variável. Observadas as sazonalidades e atipicidades (afastamentos ocorridos no mês) havidas nos períodos, infere-se que as "Metas Orçadas" sofrem minorações e/ou majorações mensais." Ao ser indagado se a empresa apresentou a demonstrativos hábeis oficiais que comprovem a real produção, despesas e metas da unidade onde o reclamante esteve lotado, respondeu o expert que a ré afirma serem inexistentes tais documentações. Do mesmo modo, indagado acerca da apresentação dos "meios utilizados pela Reclamada para divulgação das metas e objetivos" e sobre "documentos que comprovem a veracidade das informações lançadas nas planilhas, sobretudo quanto à produção do Reclamante", o perito afirmou que a resposta "restou prejudicada, vez que aos autos não foram trazidos documentos constitutivos os quais se referem ao abordado" (v. respostas aos quesitos 16, 19 e 27, Id e67b0b9). Na manifestação de Id 7e0c3bc, o perito oficial informou os documentos que não foram colacionados aos autos pela ré, e a reclamada, após intimada para juntá-los sob as penas do 400 do CPC (Id 99967d5), deixou de juntá-los, tendo apresentado a manifestação de Id 25f499e. As justificativas apresentadas pela ré não são acolhidas pelo Juízo, porquanto não comprovam a inexistência de tais documentos e tampouco a desobrigação de a ré juntá-los. Assim, com fulcro no artigo 400 do CPC, declaro a confissão da ré em relação aos documentos solicitados pelo perito e que não vieram aos autos. No aspecto, o preposto da ré declarou no depoimento pessoal (ata Id d9fa04f), em transcrição livre do magistrado, "que nos meses em que o reclamante não recebeu as comissões foi porque não atingiu a meta, o que pode ter se dado em razão de deflatores". No entanto, como visto, a ré não apresentou a documentação necessária para conferência da efetiva produção do autor informada nas planilhas apresentadas nos autos, tampouco comprovou a forma de divulgação das metas, que, conforme se extrai do laudo pericial, eram alteradas mensalmente. Ainda, o preposto não soube informar ao Juízo os valores das comissões a que o autor tinha direito ou que tenha recebido a esse título. Pelo previsto no artigo 843, § 1º, da CLT, faculta-se ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos discutidos na lide, e o desconhecimento desses fatos é considerado recusa em depor, atraindo para o empregador a pena de confissão quanto à matéria de fato não elucidada pelo preposto. O desconhecimento dos fatos pelo preposto do empregador induz à presunção de veracidade das alegações da inicial, pois a confissão é meio de prova (arts. 212, I, do Código Civil e 843, § 1º, da CLT). Dessa forma, o não conhecimento de fatos controvertidos da causa por aquele que representa o réu resulta também em confissão ficta, salvo se infirmada por demais provas dos autos, o que não ocorreu in casu. Ante todo o exposto, considerando a confissão da ré acima declarada, reputo que o autor atingiu 100% das metas, fazendo jus ao recebimento de comissão (remuneração variável) mensal no valor de R$750,00, conforme arguido em inicial, desde o marco prescricional até 29/03/2024 (data do ajuizamento da ação). Ante a natureza salarial da parcela, julgo procedente o pedido de pagamento dos reflexos das comissões em horas extras (observada a Súmula 340 do TST c/c Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1 do TST), RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Fica autorizada, desde já, a dedução dos valores já quitados a idêntico título, conforme se apurar dos contracheques. Improcede o pedido de pagamento de comissões vincendas, porque não é possível afirmar que o autor atingirá as metas futuras nos meses ainda não trabalhados. Procede, em parte, nesses termos. COMPENSAÇÃO E OU DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368/CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos - 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Defiro a dedução, desde que comprovado o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes, conforme delineado em tópico próprio. JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, deve observar o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com sua nova redação data pela Lei 13.467/2017, bem como, supletivamente, nas Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 e no CPC, no que couber. A interpretação de tais dispositivos legais, contudo, não pode restringir o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A interpretação literal da obrigação da parte "comprovar" insuficiência de recursos de que trata o citado §4º, restringe o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como fere o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, de todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado exige-se apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Aplicação e inteligência do art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83. De tal aplicação, não podem ser excluídos os litigantes da Justiça do Trabalho, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Assim, o §4º do artigo 790 da CLT, merece interpretação conforme a Constituição, para assentar-se que, para comprovação da insuficiência de ele trata, é bastante a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais. Aplicação supletiva do art. 99, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Neste sentido a Súmula 463, I, do TST. O marco temporal para aferição da insuficiência de recursos é por ocasião da distribuição do processo ou do protocolo do requerimento, sendo irrelevante a situação financeira pregressa. Registre-se que é evidente que o dispositivo legal em análise teve a clara intenção de destinar o benefício da justiça gratuita à pessoa natural, exclusivamente, porquanto o deferiu "àqueles que perceberem salários", por óbvio, excluindo as pessoas jurídicas, o que, diga-se, não padece de inconstitucionalidade. Por fim, consigna-se que o TRT da 3ª Região firmou entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei nº 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta especializada, através da Súmula nº 72. Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A despeito de o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), prever honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, O crédito trabalhista, em decorrência da natureza alimentar, é superprivilegiado (artigo 100, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), portando, não podem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5º, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). Nesse sentido, o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT, propõe que: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios. Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, restou declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, os quais dispõem acerca do pagamento de honorários periciais e advocatícios sob encargo da parte sucumbente, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” – grifos acrescidos Registre-se que a decisão em comento não contemplou modulação dos seus efeitos, pelo que, a aplicação se estende a decisões pretéritas e futuras. De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, não há que se falar em condenação da parte autora, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor do perito Antônio Carlos Costa Pereira em R$ 2.500,00, atualizáveis da publicação desta, na forma prevista pelo art. 1º da Lei n. 6.899/81 (O.J. 198 - SDI TST), ante a complexidade do trabalho realizado, sua importância para o desate da lide e o zelo do Auxiliar do Juízo, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível ou resistindo à pretensão deduzida, sem incidir nas figuras capituladas no artigo 80 do CPC. Nada a prover. LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST). Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST). A correção monetária e juros da compensação financeira por danos morais serão calculados segundo determina a Súmula 439 do TST. A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum. Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRF O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15. O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST. Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. No tocante à desoneração pretendida pela ré em defesa, cumpre mencionar que a previsão legal contida na Lei nº 12.546/2011 só é aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. Nos presentes autos, em que foi reconhecido o inadimplemento de obrigações pela empregadora, por meio da sentença exequenda, incide o regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais. III - DISPOSITIVO POR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por LEONARDO LUIS GOMES SILVA em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., decido: I) REJEITAR as preliminares arguidas; II) ACOLHER a prescrição parcial arguida, para declarar prescritas eventuais pretensões de direitos da parte demandante, anteriores a 29/03/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88, tomando-se por extinto o processo, neste particular, com julgamento do mérito, por força do artigo 487, II, do CPC. A prescrição não alcança as pretensões de natureza declaratória (artigo 11 da CLT); III) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: III.I) CONDENAR a ré a pagar ao autor, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas: a) comissão (remuneração variável) mensal no valor de R$750,00, desde o marco prescricional até 29/03/2024, com reflexos em horas extras (observada a Súmula 340 do TST c/c Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1 do TST), RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS; b) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais, conforme fundamentos. Liquidação por cálculos, se possível. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, § 1º da CLT). Arbitro à condenação o valor de R$ 50.000,00. Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pelo réu sucumbente, no importe de R$ 1.000,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 263158823

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010287-47.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA LEONARDO LUIS GOMES SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010287-47.2024.5.03.0139 : LEONARDO LUIS GOMES SILVA : ALMAVIVA EXPERIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010287-47.2024.5.03.0139 : LEONARDO LUIS GOMES SILVA : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf20e12 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO LEONARDO LUIS GOMES SILVA aforou demanda trabalhista em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., qualificados. Declinou data de admissão (08/03/2016), função exercida (operador de telemarketing) e contrato ativo. Sustentou, em síntese, que: não recebeu as comissões de forma correta; não recebeu o vale alimentação corretamente; houve descumprimento de cláusulas convencionais. Postulou a condenação da ré ao pagamento de: diferenças de comissão; diferença de vale alimentação; multas normativas. Atribuiu à causa o valor de R$ 77.700,00. Juntou documentos, declaração de miserabilidade e procuração. Citação regular (Id cbfdc85). Audiência - sessão inaugural (Id 739dc5f). Conciliação recusada. Colheu-se a defesa e documentos e designou-se perícia. Contestação escrita da ré (Id 39e7563). Arguiu preliminares (inépcia da inicial e ausência de requisito obrigatório do CPC) e prejudicial de mérito (prescrição parcial). No mérito, sustentou, em síntese, que: as comissões foram corretamente pagas; as CCT colacionadas pelo autor não se aplicam ao caso dos autos; o vale alimentação foi pago corretamente; indevidas as multas convencionais. Impugnou o pedido de justiça gratuita; arguiu a compensação e ou dedução e a incidência dos descontos legais; formulou requerimentos e pugnou pela improcedência da demanda. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos. Impugnação à contestação e documentos (Id 46e9c20). Laudo pericial contábil (Id e67b0b9), seguido de esclarecimentos (Id 9584d13/ 905dc70/ 7e0c3bc/ 4601a2e). Audiência - sessão de instrução (Id d9fa04f). Produziu-se prova oral (depoimentos das partes). Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final (art. 850, caput /CLT) sem êxito. Autos para julgamento. Em síntese, este o relatório, que se faz integrar pelas considerações constantes dos fundamentos. Tudo visto e examinado, relatados, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC) QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 29/03/2024, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculo de emprego a partir de 08/03/2016. A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, em que pese tenha introduzido complexa alteração legislativa de grave impacto social, não estabeleceu qualquer regra de transição. O contrato de trabalho, de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tem por base principiológica constitucional a proteção da pessoa do trabalhador, sendo a este garantida a irredutibilidade salarial no curso do contrato e a inalterabilidade contratual lesiva (artigo 7º, caput, e VI, da CF/88). De par com isso, em relação ao Direito Material do Trabalho, é certo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam aos contratos encerrados até 10/11/2017, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (arts. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e 6º, caput, da LINDB). Igualmente, em relação aos contratos em curso na data da entrada em vigor da referida Lei, fica assente, a impossibilidade de o novo regramento afetar in pejus os contratos de trabalho em curso (arts. 5º, XXXVI, e 7º, caput e VI, da CF/88). Noutro giro, em relação ao Direito Processual do Trabalho, tendo em vista o ajuizamento da presente demanda a lei processual tem eficácia imediata (art. 14 do CPC). Sob tais vetores constitucionais e da principiologia deste ramo especial do Direito, passo a interpretar o ordenamento jurídico aplicável ao caso concreto. MEDIDAS SANEADORAS DEPOIMENTOS GRAVADOS - SENTENÇA - TRANSCRIÇÃO LIVRE DO MAGISTRADO A transcrição dos depoimentos gravados, para elaboração da sentença, é realizada pelo magistrado de forma livre, garantida a fidelidade ao conteúdo essencial, sem prejuízo da íntegra da gravação, que permanece disponível para consulta. Aplicação e inteligência do disposto nos artigos 765 e 769 da CLT c/c 367, caput e 460, caput, do CPC, c/c art. 2º da Res. Nº 105/2010 do CNJ e 1º da Resolução 2021 do CSJT. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. De conseguinte, o valor probatório dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, será desconsiderado. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte autora atendeu aos requisitos legais ante a declaração de Id 68114cc. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e das OJs 269, 304 e 331 da SDI-1, do TST. Nada a prover. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL A inicial apresentou pedidos certos e determinados, não se ressentindo dos vícios elencados no artigo 330 do CPC, vez que atendeu a norma inserta no artigo 840 da CLT (petitio simplex), permitindo a elaboração de defesa útil e provimento jurisdicional de mérito. Rejeito. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A reclamada requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, alegando que o autor não apresentou, junto com a inicial, documento de identificação civil com foto, comprovante de endereço e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), essenciais à propositura da ação. Todavia, mesmo a ação tendo sido ajuizada sem documentos de identificação pessoal do autor, ele compareceu às audiências, sendo que em todas as ocasiões a reclamada não fez qualquer questionamento, no particular. Logo, com base no princípio da instrumentalidade das formas (art. 188, do CPC) e da primazia do julgamento de mérito, indefiro o requerimento extinção do feito, sem resolução do mérito. Indefiro. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Demanda trabalhista aforada em 29/03/2024. Acato a prescrição parcial arguida, para declarar prescritas eventuais pretensões de direitos da parte demandante, anteriores a 29/03/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88, tomando-se por extinto o processo, neste particular, com julgamento do mérito, por força do artigo 487, II, do CPC. A prescrição não alcança as pretensões de natureza declaratória (artigo 11 da CLT). MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. MULTAS CONVENCIONAIS O autor e a ré juntaram aos autos as convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL-MG e o Sindicato Nacional das Empresas Prestadores de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura Cabo MMDS DHT e Telecomunicações – SINSTAL. A ré impugna a CCT juntada aos autos pelo reclamante, ao fundamento de que não tem aplicabilidade aos operadores de call center, porquanto se trata de categoria trabalhista diferenciada, que possui CCT própria da categoria. Examino. A regra geral é que o enquadramento sindical é fixado com base na atividade econômica preponderante do empregador, consoante os arts. 570 e 581 da CLT, devendo-se considerar, também, a base territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 611 CLT e art. 8º, II, da CR/88). Entretanto, são excluídos da regra geral os profissionais de categoria diferenciada, hipótese em que o enquadramento sindical considera a profissão do empregado, conforme previsto no parágrafo 3º, artigo 511 da CLT, desde que a empresa tenha participado da negociação coletiva (arts. 511, § 3º, e 570, ambos da CLT). Nesse sentido a súmula n. 374 do C.TST, verbis: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Observa-se que as normas coletivas juntadas pela parte autora e pela reclamada foram firmadas pelos mesmos entes sindicais. Ocorre que o autor é submetido a jornada de 180 mensais, o que denota que o regime de trabalho guarda maior afinidade com as normas trazidas pela reclamada. Em vista disso, por serem mais específicas, as normas trazidas pela reclamada prevalecem sobre as pretendidas pela parte autora. Nesse sentido tem decidido o E. TRT3: “OPERADOR DE TELEMARKETING - NORMA COLETIVA ESPECÍFICA. Os instrumentos juntados pelas partes são semelhantes, até porque firmados pelos mesmos sindicatos, porém não são idênticos. Como se sabe, a categoria de operadores de telemarketing constitui um segmento bastante específico, com regras próprias, inclusive quanto à jornada reduzida, conforme regulamentação feita pela NR 17. Neste sentido, as CCT's juntadas com a defesa estabeleceram valor do tíquete em conformidade com a jornada cumprida pelos empregados, o que não se verifica nas normas coletivas juntadas com a inicial. Os sujeitos da negociação coletiva diferenciaram os operadores de telemarketing, regulando suas condições de trabalho em um instrumento normativo específico, o que deve ser acatado, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e à tese vinculante proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-39.2023.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1775; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de auxílio alimentação e multas convencionais, uma vez que sustentados em norma coletiva inaplicável. Improcedem. COMISSÕES. DIFERENÇAS O autor postula o pagamento de comissões prometidas e não pagas, bem como diferenças a esse título, considerando como devido o valor de R$750,00 mensais. Em defesa, a reclamada afirma que não foi acordado o pagamento de comissões, mas que há pagamento de remuneração variável condicionado ao alcance de metas, indicadores e deflatores. Tece considerações sobre a política de remuneração e nega a existência de diferenças a pagar a esse título. Examino. Registro, inicialmente, que a diferença de nomenclatura da parcela, seja comissão, remuneração variável ou premiação, é juridicamente irrelevante, uma vez que a parcela paga em face do alcance de metas de produtividade possui nítido caráter salarial. Foi determinada a realização de perícia contábil para apuração de diferenças de comissões eventualmente devidas, sendo o laudo pericial apresentado sob o Id e67b0b9, constatando o perito que: "O Reclamante foi admitido em data de 08 de março de 2.016, para exercer a função de "Representante de Atendimento", com remuneração fixa composta de um salário mensal no importe de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), para uma carga horária de 36:00 horas semanais e 180:00 horas mensais, acrescidos de uma remuneração variável percebida sob a rubrica "Remuneração Variável MA"; apurada tendo-se em conta o cumprimento de "Metas" dos indicadores impostos; (...) a Reclamada informa que o Reclamante se encontra lotado no "Segmento TIM"; O Reclamante exerce a função de "Representante de Atendimento" desde sua admissão; (...) Preliminarmente é importante mencionar que no setor "TIM RECEPTIVO" em que o Reclamante prestava serviços no atendimento de clientes da Empresa "TIM S.A.", nas regras para recebimento de "Remuneração Variável", devem ser preenchidos seguintes requisitos, conforme documentos em anexo: ter o "TMT" e a "Rechamada" baixa ou igual as metas do produto, entregar o percentual de tempo logado total do mês, não ter faltas injustificadas e ainda transferir o percentual de clientes para a pesquisa de satisfação, destaca-se o Operador deve alcançar 100% da meta orçada segundo os critérios estabelecidos de acordo com a "Campanha" e/ou "Mailing(*) Trabalhado", segundo a política de "Remuneração Variável RECEPTIVA" (...) "Metas Orçadas" e "Alcançadas" próprias do indicativo "TIM S.A." são mostradas nos "Relatórios de Produtividade" trazidos aos autos. (...) Para que o Operador venha a se tornar elegível ao recebimento das "Variáveis" o mesmo deve atingir 100% (cem por cento) das metas e ainda não possuir em seu histórico registros de qualquer um dos deflatores que geram a perda da variável. Observadas as sazonalidades e atipicidades (afastamentos ocorridos no mês) havidas nos períodos, infere-se que as "Metas Orçadas" sofrem minorações e/ou majorações mensais." Ao ser indagado se a empresa apresentou a demonstrativos hábeis oficiais que comprovem a real produção, despesas e metas da unidade onde o reclamante esteve lotado, respondeu o expert que a ré afirma serem inexistentes tais documentações. Do mesmo modo, indagado acerca da apresentação dos "meios utilizados pela Reclamada para divulgação das metas e objetivos" e sobre "documentos que comprovem a veracidade das informações lançadas nas planilhas, sobretudo quanto à produção do Reclamante", o perito afirmou que a resposta "restou prejudicada, vez que aos autos não foram trazidos documentos constitutivos os quais se referem ao abordado" (v. respostas aos quesitos 16, 19 e 27, Id e67b0b9). Na manifestação de Id 7e0c3bc, o perito oficial informou os documentos que não foram colacionados aos autos pela ré, e a reclamada, após intimada para juntá-los sob as penas do 400 do CPC (Id 99967d5), deixou de juntá-los, tendo apresentado a manifestação de Id 25f499e. As justificativas apresentadas pela ré não são acolhidas pelo Juízo, porquanto não comprovam a inexistência de tais documentos e tampouco a desobrigação de a ré juntá-los. Assim, com fulcro no artigo 400 do CPC, declaro a confissão da ré em relação aos documentos solicitados pelo perito e que não vieram aos autos. No aspecto, o preposto da ré declarou no depoimento pessoal (ata Id d9fa04f), em transcrição livre do magistrado, "que nos meses em que o reclamante não recebeu as comissões foi porque não atingiu a meta, o que pode ter se dado em razão de deflatores". No entanto, como visto, a ré não apresentou a documentação necessária para conferência da efetiva produção do autor informada nas planilhas apresentadas nos autos, tampouco comprovou a forma de divulgação das metas, que, conforme se extrai do laudo pericial, eram alteradas mensalmente. Ainda, o preposto não soube informar ao Juízo os valores das comissões a que o autor tinha direito ou que tenha recebido a esse título. Pelo previsto no artigo 843, § 1º, da CLT, faculta-se ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos discutidos na lide, e o desconhecimento desses fatos é considerado recusa em depor, atraindo para o empregador a pena de confissão quanto à matéria de fato não elucidada pelo preposto. O desconhecimento dos fatos pelo preposto do empregador induz à presunção de veracidade das alegações da inicial, pois a confissão é meio de prova (arts. 212, I, do Código Civil e 843, § 1º, da CLT). Dessa forma, o não conhecimento de fatos controvertidos da causa por aquele que representa o réu resulta também em confissão ficta, salvo se infirmada por demais provas dos autos, o que não ocorreu in casu. Ante todo o exposto, considerando a confissão da ré acima declarada, reputo que o autor atingiu 100% das metas, fazendo jus ao recebimento de comissão (remuneração variável) mensal no valor de R$750,00, conforme arguido em inicial, desde o marco prescricional até 29/03/2024 (data do ajuizamento da ação). Ante a natureza salarial da parcela, julgo procedente o pedido de pagamento dos reflexos das comissões em horas extras (observada a Súmula 340 do TST c/c Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1 do TST), RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Fica autorizada, desde já, a dedução dos valores já quitados a idêntico título, conforme se apurar dos contracheques. Improcede o pedido de pagamento de comissões vincendas, porque não é possível afirmar que o autor atingirá as metas futuras nos meses ainda não trabalhados. Procede, em parte, nesses termos. COMPENSAÇÃO E OU DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368/CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos - 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Defiro a dedução, desde que comprovado o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes, conforme delineado em tópico próprio. JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, deve observar o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com sua nova redação data pela Lei 13.467/2017, bem como, supletivamente, nas Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 e no CPC, no que couber. A interpretação de tais dispositivos legais, contudo, não pode restringir o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A interpretação literal da obrigação da parte "comprovar" insuficiência de recursos de que trata o citado §4º, restringe o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como fere o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, de todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado exige-se apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Aplicação e inteligência do art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83. De tal aplicação, não podem ser excluídos os litigantes da Justiça do Trabalho, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Assim, o §4º do artigo 790 da CLT, merece interpretação conforme a Constituição, para assentar-se que, para comprovação da insuficiência de ele trata, é bastante a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais. Aplicação supletiva do art. 99, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Neste sentido a Súmula 463, I, do TST. O marco temporal para aferição da insuficiência de recursos é por ocasião da distribuição do processo ou do protocolo do requerimento, sendo irrelevante a situação financeira pregressa. Registre-se que é evidente que o dispositivo legal em análise teve a clara intenção de destinar o benefício da justiça gratuita à pessoa natural, exclusivamente, porquanto o deferiu "àqueles que perceberem salários", por óbvio, excluindo as pessoas jurídicas, o que, diga-se, não padece de inconstitucionalidade. Por fim, consigna-se que o TRT da 3ª Região firmou entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei nº 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta especializada, através da Súmula nº 72. Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A despeito de o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), prever honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, O crédito trabalhista, em decorrência da natureza alimentar, é superprivilegiado (artigo 100, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), portando, não podem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5º, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). Nesse sentido, o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT, propõe que: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios. Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, restou declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, os quais dispõem acerca do pagamento de honorários periciais e advocatícios sob encargo da parte sucumbente, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” – grifos acrescidos Registre-se que a decisão em comento não contemplou modulação dos seus efeitos, pelo que, a aplicação se estende a decisões pretéritas e futuras. De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, não há que se falar em condenação da parte autora, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor do perito Antônio Carlos Costa Pereira em R$ 2.500,00, atualizáveis da publicação desta, na forma prevista pelo art. 1º da Lei n. 6.899/81 (O.J. 198 - SDI TST), ante a complexidade do trabalho realizado, sua importância para o desate da lide e o zelo do Auxiliar do Juízo, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível ou resistindo à pretensão deduzida, sem incidir nas figuras capituladas no artigo 80 do CPC. Nada a prover. LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST). Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST). A correção monetária e juros da compensação financeira por danos morais serão calculados segundo determina a Súmula 439 do TST. A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum. Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRF O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15. O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST. Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. No tocante à desoneração pretendida pela ré em defesa, cumpre mencionar que a previsão legal contida na Lei nº 12.546/2011 só é aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. Nos presentes autos, em que foi reconhecido o inadimplemento de obrigações pela empregadora, por meio da sentença exequenda, incide o regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais. III - DISPOSITIVO POR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por LEONARDO LUIS GOMES SILVA em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., decido: I) REJEITAR as preliminares arguidas; II) ACOLHER a prescrição parcial arguida, para declarar prescritas eventuais pretensões de direitos da parte demandante, anteriores a 29/03/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88, tomando-se por extinto o processo, neste particular, com julgamento do mérito, por força do artigo 487, II, do CPC. A prescrição não alcança as pretensões de natureza declaratória (artigo 11 da CLT); III) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: III.I) CONDENAR a ré a pagar ao autor, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas: a) comissão (remuneração variável) mensal no valor de R$750,00, desde o marco prescricional até 29/03/2024, com reflexos em horas extras (observada a Súmula 340 do TST c/c Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1 do TST), RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS; b) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais, conforme fundamentos. Liquidação por cálculos, se possível. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, § 1º da CLT). Arbitro à condenação o valor de R$ 50.000,00. Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pelo réu sucumbente, no importe de R$ 1.000,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LUIS GOMES SILVA

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ID: 317239340

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010199-05.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA LUCINEYA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA LUCINEYA ROSA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ZANIA TORRES DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010199-05.2024.5.03.0011 RECORRENTE: LUCINEYA ROSA DE JESUS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010199-05.2024.5.03.0011 RECORRENTE: LUCINEYA ROSA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010199-05.2024.5.03.0011 (ROT) RECORRENTES: LUCINEYA ROSA DE JESUS, CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. Para se configurar a função de confiança tratada no artigo 62, inciso II, da CLT não basta a fidúcia peculiar a todo contrato de emprego, sendo necessária a presença de determinados elementos objetivos relevantes, quais sejam: o exercício efetivo das funções com poderes de mando e gestão e o recebimento da gratificação ou remuneração diferenciada, nos moldes do parágrafo único do citado artigo 62 da CLT, bem como gratificação igual ou superior a 40% do salário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE em que figuram como recorrentes LUCINEYA ROSA DE JESUS, CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA. e, como recorridas, AS MESMAS PARTES. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. FABIANA MARIA SOARES, prolatou a sentença de ID 65ec95f, julgando parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial. A parte reclamada, inconformada, interpôs recurso ordinário no ID. f3f7743, em que pretende, em suma, seja reformada a sentença em relação aos seguintes tópicos: reajuste normativo, horas extras e limitação da condenação aos valores atribuídos a petição inicial. Recurso ordinário interposto pela parte autora, no Id. 19691ce, versando sobre: suspensão da prescrição, horas extras e honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamado apresentou seguro garantia judicial (ID 3294c40), e as custas processuais (ID 8fa2df7) foram devidamente recolhidas. A autora (ID 8ceeeb5) e o réu (ID 96f6373) apresentaram contrarrazões tempestivamente. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e o preparo), conheço dos recursos interpostos pela autora e pelo réu. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO RECURSAL PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECLAMADO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Conforme já pacificado por esta eg. Turma Recursal, os valores apontados na petição inicial são mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, no intuito de estabelecer o rito processual a ser seguido. Mesmo a partir da nova redação do art. 840 da CLT, trazida pela Lei 13.467/17, não se cogita a limitação dos valores apurados em liquidação aos trazidos na petição inicial que tramita sob o rito ordinário, por ausência de previsão legal neste sentido. O próprio TST, através da Instrução Normativa nº 41 (art. 12, §2º), deixou claro que para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado. Não se trata de restrição de direitos ou criação de obrigações, mas de interpretação da norma jurídica posta em consonância com os princípios norteadores do direito processual do trabalho. Logo, se os pedidos são estimados, à petição inicial trabalhista não se aplicam, em regra, os termos dos arts. 141 e 492 do CPC no tocante ao valor dos pedidos. Nega-se provimento PREJUDICIAL ARGUIDA PELA PARTE RECLAMANTE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/20 A reclamante pugna pela reforma da sentença para que seja declarada suspensa a fluência do prazo prescricional quinquenal, na forma da Lei nº 14.010/2020, "totalizando retroativamente 141 dias". Prevê o art. 3º da Lei nº 14.010/20 que: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Além disso, conforme jurisprudência deste Regional, a suspensão recai não apenas sobre a prescrição bienal total, mas também sobre a prescrição parcial quinquenal: "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020: A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-37.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 03/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 959; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Marcelo Moura Ferreira). (grifo nosso). "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº 14.010/2020 NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. De acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Deste modo, considerando que referida Lei foi publicada no D.O.U. em 12/06/2020, tem-se que por expressa disposição legal houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, qual seja pelo período de 141 dias, o que deve ser observado na contagem do prazo prescricional das Reclamações Trabalhistas. Neste diapasão, considerando a data da propositura da ação em 17/08/2021; considerando o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e considerando que houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), por força da Lei nº 14.010/2020, merece provimento o Recurso da Reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, no período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias) e consequentemente declarar prescritos os créditos trabalhistas exigíveis anteriores a 30/03/2016. Recurso provido." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010695-51.2021.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 03/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1184; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sercio da Silva Peçanha).(grifamos). No mesmo sentido já decidiu esta d. Sétima Turma: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA. LEI 14.010/20. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos durante a crise sanitária decorrente da Covid-19, nos termos dos artigos 3º, "caput", e 21 da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). Não há dúvida, portanto, que referido lapso temporal de suspensão deve ser considerado na delimitação do prazo prescricional, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva no aspecto, tampouco em relação à modalidade de prescrição quinquenal ou bienal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010453-84.2023.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 31/05/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) (grifo nosso). A prescrição é matéria de defesa e, no âmbito trabalhista, pode ser arguida na instância ordinária, até o segundo grau de jurisdição, independentemente de pedido anterior (inteligência da Súmula 153 do TST). Na hipótese dos autos, a prescrição quinquenal foi arguida pela reclamada em contestação (ID. ae7e187) e pronunciada pelo juízo na sentença (ID. 65ec95f). Assim, tendo a autora suscitado em recurso ordinário a adequação do prazo fixado ao comando da Lei nº 14.010/2020, não há preclusão, tampouco inovação recursal. Ademais, referida suspensão decorre de imposição legal, sendo, portanto, imperativa sua observância. O art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020 é aplicável a esta Especializada (e não somente no âmbito do direito civil), pois, ao estabelecer a suspensão dos prazos prescricionais, o legislador não fez qualquer ressalva nesse sentido. A supracitada lei tem inteira aplicação no âmbito do direito do trabalho, porquanto objetiva minorar os efeitos de notória dificuldade de acesso à justiça, o que inclui, por natural, esta Especializada, frente à situação excepcional mundialmente vivenciada (pandemia do coronavírus - Covid-19). Destarte, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 05/03/2024, deve-se considerar a suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/20 (pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, 141 dias). Por conseguinte, dou provimento ao apelo da reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010 de 2020, e determinar a retroação equivalente a 141 dias, a partir do marco prescricional fixado na sentença. MATÉRIA COMUM AOS APELOS JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA O juízo de origem deferiu o pleito da obreira aos seguintes fundamentos: HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA Sustenta a reclamante que laborava de segunda-feira a sábado, das 6h30min/7h às 18h30min/19h, com 30 minutos de intervalo; que nos últimos 5 dias úteis do mês trabalhava das 6h30min às 21h. Afirma que as horas extras laboradas não foram quitadas ou compensadas, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras pelo labor em jornada extraordinária e pela supressão parcial do intervalo intrajornada. A reclamada defende que, no período não prescrito do contrato de trabalho, a reclamante exerceu o cargo de gerente, função de relevante importância e confiança, não estando submetida a controle de horário e, portanto, não faz jus à percepção de horas extras pela extrapolação da jornada ou pela fruição parcial do intervalo. Argumenta, ainda, que a reclamante possuía jornada de trabalho flexível realizada dentro do horário comercial das 8h às 17h, com 1h de intervalo. Analiso. Antes de examinar a jornada de trabalho da reclamante, mister se faz apreciar o efetivo exercício de cargo de confiança capaz de retirar o direito às horas extras, na forma alegada pela reclamada, em contestação. Conforme ficha cadastral de ID. a8bf192 (fls. 261/262), em 01/10/2018, houve alteração de cargo e a reclamante passou de "gestor de produtos LR" para "gerente comercial I", função que exerceu do até o término do pacto laboral. A simples denominação conferida ao cargo ocupado pela autora não determina que tenha exercido função de confiança, em atenção ao princípio da primazia da realidade sobre a forma. Igual entendimento é aplicável no que se refere ao pagamento da gratificação de função. Estabelece o art. 62, inciso II, da CLT, que estão excluídos do capítulo "Da Duração do Trabalho": "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". O parágrafo único do mesmo artigo dispõe: "O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". Assim, são requisitos para a configuração do cargo de confiança: exercício de cargo de gestão e salário superior em, pelo menos, 40% do salário de outras funções que não sejam de confiança ou daquela efetiva. Na atual dicção do art. 62, II, da CLT, não mais se exige que o exercente de cargo de confiança detenha poderes de representação plena do empregador, com ampla autonomia, mesmo porque a reclamada se trata de uma rede de supermercados de grande porte. Assim, para caracterizar o exercício de cargo de gestão, há necessidade de representação do empregador em vários setores e serviços da empresa ou em ramo relevante de sua atividade, com poder de mando e liberdade de decisão, de modo a influenciar os destinos desta unidade econômica de produção. Enfim, constituindo uma difusa descentralização de poderes decisórios e de mando do empregador. Logo, para caracterizar a fidúcia de que trata o art. 62 da CLT, é necessário que o empregado esteja investido de certos poderes de mando e gestão que o coloquem em posição de destaque, de forma a distinguir-se dos demais colegas, não só em razão das atribuições de seu cargo, mas também por contar com padrão salarial diferenciado, incumbindo à reclamada a prova das alegações dos fatos impeditivos ao pagamento de horas extras (art. 818 da CLT e 333, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A única testemunha ouvida em audiência disse que "trabalhou na reclamada no período de 2000 a 2023; que trabalhou diretamente com a reclamante; que nos últimos cinco anos exerceu a função de gestora de produtos, fazendo coleta de informações de mercado em relação a produtos e fornecedores; que tinha as mesmas atribuições da reclamante; que não tinha controle do horário de trabalho; que trabalhava nos mesmos horários da reclamante, sendo o mesmo escritório; que chegava na reclamada por volta das 6h50min/7h, ficando até 19h; que faziam intervalos de 30min a 35min, retornando imediatamente ao serviço; que ficavam em uma sala, dentro do hipermercado da Pampulha, junto dos demais colaboradores da equipe; que o diretor Emerson trabalhava nessa mesma sala; que toda a equipe da sala era subordinada ao diretor Emerson; que nenhum colaborador tinha subordinados; que chegavam na reclamada, ligavam o computador e começavam as atividades, tendo os computadores senha; que ao final do expediente tinham que deslogar da máquina; que nos últimos 7/10 dias do mês tinham que fazer o fechamento, por isso a jornada se estendia, variando de 6h40min/6h50min até 21h/21h30min; que o departamento tinha uma assistente; que a assistente auxiliava apenas o diretor do departamento; que a equipe não fazia compras, mas sim uma gestão; que a depoente era responsável pela categoria de congelados; que era responsável por 7 lojas, sendo que dessas a depoente fazia pesquisa de mercado e cotação de produtos; que das lojas que a depoente era responsável, uma está localizada em Juiz de Fora e outra em Uberlândia; que raramente fazia visitas às lojas, apenas quando o diretor determinava." Não é possível inferir da prova oral que a reclamante tinha poderes de mando e gestão na condição de gerente. Consta da prova oral que a reclamante realizava pesquisa de mercado quanto à cotação de produtos e fornecedores, não havendo nos autos elemento probatório que permita a este Juízo concluir que a reclamante possuía autonomia na escolha dos fornecedores ou dos produtos a serem adquiridos pela ré. Ademais, a reclamada também não comprovou que a autora percebia salário superior em, pelo menos, 40% do salário de outras funções que não sejam de confiança ou daquela efetiva. A reclamada limitou-se a juntar aos autos os contracheques da obreira a partir de janeiro/2019, de modo que não é possível verificar eventual acréscimo salarial oriundo da alteração de cargo ocorrida em 01/10/2018. No mesmo sentido, a ficha de empregado de fls. 262/263 não aponta acréscimo salarial na data mencionada. Por consequência, afasto a aplicação do art. 62, II, da CLT considerando injustificável a não manutenção pela reclamada dos necessários controles formais de ponto nos moldes do art. 74, §§ 2º e 3º, da CLT, durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Quanto aos horários de trabalho, incumbia à empresa manter os controles de jornada da reclamante, o que não o fez conforme previsão do art. 74, § 2º, da CLT, razão pela qual aplico os termos da Súmula 338 Col. TST. Incontroverso que a reclamante estava submetida a jornada contratual de segunda-feira a sábado. Em depoimento, a reclamante afirmou que "(...) que trabalhava, em média, das 6h30min/7h às 19h/19h30min, a depender das demandas de trabalho; que nos últimos dias do mês, do dia 25 ao dia 30, a demanda era maior, tinha que fazer os lançamento de dados, fechamento e relatórios, ficando até 21h30min/22h; que fazia o intervalo no refeitório da própria reclamada, utilizando um tempo de 45min a 1h, e às vezes, fazia 30min; (...) que era raro conseguir fazer 1h completa de intervalo, sendo em média 1 vez na semana." A testemunha disse que "(...) trabalhava nos mesmos horários da reclamante, sendo o mesmo escritório; que chegava na reclamada por volta das 6h50min/7h, ficando até 19h; que faziam intervalos de 30min a 35min, retornando imediatamente ao serviço; (...) que ao final do expediente tinham que deslogar da máquina; que nos últimos 7/10 dias do mês tinham que fazer o fechamento, por isso a jornada se estendia, variando de 6h40min/6h50min até 21h/21h30min." A alegação de supressão parcial do intervalo intrajornada não se mostrou verossímil, visto que, enquanto na inicial consta que a autora gozava de 30 minutos, em audiência, a obreira afirmou que gozava de 45 minutos a 1 hora. Também verifico divergência significativa entre o disposto na exordial e no depoimento da autora, assim como no depoimento da testemunha, quanto ao término da jornada no período de fechamento. Assim, com base nos horários indicados na inicial em cotejo com a prova oral, observado o princípio da razoabilidade e os limites do pedido nos moldes dos arts. 141 e 492 do CPC, fixo a seguinte jornada de trabalho desempenhada pela reclamante, durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho: de segunda-feira a sábado, das 7h às 19h, com 1 hora de intervalo. Com base na jornada ora fixada, defiro à autora o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, vedado a apuração em duplicidade. Por se tratar de parcelas de natureza salarial e habitual, defiro reflexos em repousos semanais remunerados (observando-se os termos da OJ 394 da SDI1/TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Deverão ser observados os seguintes critérios: a) evolução salarial da autora; b) o divisor 220; c) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST e OJ 397 da SBDI-1 do TST), inclusive as diferenças salariais deferidas; c) adicionais de horas extras previstos em norma coletiva ou, a sua falta, o adicional de 50%; d) a jornada de trabalho reconhecida, com frequência integral, exceto afastamentos comprovados nos autos e feriados; aplicação da OJ n. 394 da SBDI-1 do TST (inclusive a modulação de efeitos promovida pelo TST no IRR-10169-57.2013.5.05.0024). Considerando a jornada fixada, não há se falar em condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada, motivo pelo qual indefiro o pedido.(sentença de id .65ec95f) Irresignada, a parte reclamada vindica seja extirpada da na condenação o pagamento das horas extras, ao fundamento que a autora enquadrava-se na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. Por sua vez, a reclamante "requer a alteração do julgado, para acrescer à jornada o horário ainda mais elastecido". Aprecia-se. Nos termos do art. 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime efetivo da duração de trabalho os gerentes, assim considerados aqueles exercentes de cargo de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo os diretores e chefes de departamento ou filial. Por sua vez, dispõe o parágrafo único do referido artigo que o regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Nesse sentido, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos para que o empregado seja excluído do regime de duração do trabalho, quais sejam: poderes de gestão e recebimento de gratificação, no mínimo, superior a 40% do salário. O ônus de demonstrar o exercício de cargo de confiança incumbe à ré, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte autora (art. 818, II da CLT). "In casu", a reclamada logrou demonstrar que o salário da autora era superior em 40% ao pago aos demais empregados, conforme documentação de ID 32728ff e seguintes. Conforme consta no TRCT de ID. 215c1ea, sua última remuneração foi de R$12.895,97. Ultrapassada a questão salarial, passa-se à análise das provas referentes à comprovação do exercício da gestão empresarial, caracterizada com confiança especial conferida à funcionária, contemplando, por exemplo, poderes para realizar atos negociais em nome da empresa, de punição (advertência, suspensão) ou de admissão e dispensa. Para o exercício de tais poderes, por óbvio, exige-se que a gestora possua subordinados hierárquicos, pontuando-se que a nomenclatura do cargo não é suficiente para caracterizar a fidúcia necessária ao cargo de confiança. O correto enquadramento da empregada depende, portanto, da prova da função por ele efetivamente exercida, com suas características peculiares. Vejamos a prova oral produzida Em depoimento pessoal, a autora prestou as seguintes informações: que nos últimos cinco anos a função da depoente era gestora de produtos, fazendo pesquisa no mercado para alimentar os sistemas, cotação de produtos, cadastro de novos produtos junto dos fornecedores e alimentava o sistema para as demais áreas seguirem com o processo de compra; que não tinha nenhum empregado subordinado à depoente; que Emerson era o seu diretor comercial; que Emerson ficava no escritório junto da depoente; que as visitas em lojas eram raras, sendo a maioria na Grande BH, (...) que na compra de determinado produto, o que determinava era a necessidade de abastecimento, e que havia setores responsáveis pela compra, não sendo a palavra final a da depoente (ID. 0f758df) A única testemunha ouvida nos autos, Sra PRISCILA DUARTE BUZELIN JACINTO, declarou: que tinha as mesmas atribuições da reclamante; que não tinha controle do horário de trabalho (...) que a depoente era responsável pela categoria de congelados; que era responsável por 7 lojas, sendo que dessas a depoente fazia pesquisa de mercado e cotação de produtos; que das lojas que a depoente era responsável, uma está localizada em Juiz de Fora e outra em Uberlândia; que raramente fazia visitas às lojas,apenas quando o diretor determinava. (ID.0f758df) Pois bem. Ao apreciar o conjunto probatório, constato que a autora, na qualidade de gerente comercial I, exercia atividades típicas de gestão e detinha poderes de mando, aspectos que são caracterizadores do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. A prova dos autos, em especial as declarações da testemunha ouvida pela autora, revelou que os empregados, ocupantes do cargo de confiança de gerente comercial, não se submetiam a controle de jornada, bem como eram responsáveis pela pesquisa de mercado e cotação de produtos de diversas lojas, ou seja, exercendo encargos de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT. A análise criteriosa do conjunto probatório conduz à conclusão inequívoca de que a autora, como gerente comercial, exercia poderes de mando e gestão, o que a enquadra na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Isso afasta a tese sustentada pela obreira de que atuava apenas como intermediária, sem poderes decisórios relevantes. Ao contrário, restou comprovado que a reclamante participava de forma ativa do processo de compra de determinado produto, o que configura o cargo de confiança exigido pela legislação. É necessário pontuar, ainda, que o fato de a reclamante estar subordinada a um diretor, não descaracteriza o cargo de gestão. A existência de supervisão ou controle por parte de superiores hierárquicos é inerente a qualquer estrutura organizacional e não afasta o enquadramento no art. 62, II, da CLT, uma vez que, mesmo nesses casos, a autora mantinha o poder de mando no âmbito das lojas que eram de sua responsabilidade. Repiso, não é necessário que o empregado ocupe o topo da hierarquia organizacional, sendo possível que ele exerça funções de gestão técnica. Entendimento diverso implicaria em reconhecer que, em um estabelecimento com múltiplos funcionários atuando em áreas distintas, apenas um empregado poderia ser considerado como detentor de cargo de gestão, o que não reflete a previsão contida no art. 62, II, da CLT. Por todo o exposto, restou plenamente demonstrado que a autora exercia cargo de confiança com poderes de gestão, conforme previsto no art. 62, II, da CLT. Assim, dou provimento ao apelo para extirpar da condenação o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, vedado a apuração em duplicidade, com reflexos em repousos semanais remunerados (observando-se os termos da OJ 394 da SDI1/TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. RECURSO APRESENTADO PELO RECLAMADO REAJUSTE NORMATIVO Pleiteou a autora na peça vestibular a aplicação das CCT's firmadas pelo Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região Metropolitana, as quais foram anexadas (ID.bae104d e seguintes). Por conseguinte buscou o pagamento das reajustes salariais decorrentes. Vieram aos autos eletrônicos, a CTPS obreira comprovando que o contrato de trabalho foi firmado no Município de Contagem (id. 094bf27). Em sede de contestação, o reclamado vindicou pela aplicação das CCT's firmadas pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo (ID.6590ac8 e seguintes). O juízo de origem acolheu a tese inicial, entendendo como aplicáveis ao presente caso os ajustes coletivos que acompanham a peça de ingresso e definem a base territorial a que aplicáveis as normas ali contidas, qual seja: "abrangência territorial em Belo Horizonte/MG" (a título de exemplo, a cláusula segunda da CCT 2018/2019 - ID.bae104d). Inconformado, insurge-se o reclamando insistindo na reforma da sentença no que diz respeito ao enquadramento sindical, alegando serem aplicáveis, ao contrato de trabalho do reclamante, as CCT's firmadas pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, porquanto "a Reclamante sempre esteve vinculada à matriz do empregador, que ficava na Capital Paulista na maior parte do contrato e em Barueri (cidade da região metropolitana de São Paulo nos últimos meses), sendo este o motivo de estar vinculada as Convenções Coletivas de Trabalho que se anexa, e não aos instrumentos juntados com a exordial, nos termos da Súmula 374 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, já que o empregador não participou da negociação daqueles instrumentos". Ao exame. Nos termos dos artigos 511, §§ 2º e 3º, 570 e 581, §2º da CLT c/c 8º, III, da Constituição Federal, o enquadramento sindical, em regra, é fixado pelos critérios da base territorial da prestação dos serviços, considerando-se, mormente, a atividade preponderante do empregador, salvo em se tratando de empregado integrante de categoria profissional diferenciada, desde que a empresa tenha participado da negociação coletiva (Súmula 374, do c. TST). Remetida a questão à prova oral, a única testemunha ouvida declarou: "que trabalhou na reclamada no período de 2000 a 2023; que trabalhou diretamente com a reclamante; que nos últimos cinco anos exerceu a função de gestora de produtos, fazendo coleta de informações de mercado em relação a produtos e fornecedores; que tinha as mesmas atribuições da reclamante (...) que ficavam em uma sala, dentro do hipermercado da Pampulha, junto dos demais colaboradores da equipe;" (ID. 0f758df) . Na hipótese, não há controvérsia quanto ao fato da atividade preponderante do reclamado ser enquadrada como atividade de comerciário, sendo que a prova oral comprovou que a reclamante prestou serviços na cidade de Belo Horizonte. Outrossim, a hipótese não é de categoria diferenciada, porquanto a reclamante foi admitida na função de auxiliar administrativa (CTPS de ID.094bf27). Com base nesta intelecção, se aplicam à reclamante instrumentos coletivos firmados por sindicados de base territorial do local da prestação de serviços. Reconhecido como aplicáveis à reclamante os instrumentos coletivos vindos com a inicial e incontroverso que os salários da autora não sofreram os reajustes estabelecidos pelas CCTs aplicáveis , devida a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças salariais, na forma estatuída em sentença. Assim, mantenho incólume a r. sentença. Nada a prover. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No caso dos autos, mantida a sucumbência recíproca, são devidos os honorários de sucumbência, por ambas as partes, tendo em vista o ajuizamento da ação em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O Juízo de origem arbitrou honorários advocatícios em favor do procurador da parte reclamante no importe de 5% do valor de liquidação da sentença. Em relação ao percentual, entendo que a verba honorária foi fixada em patamar compatível com a presente lide que não apresenta grau excessivo de dificuldade, levando-se, em conta, também, os demais critérios fixados no art. 791, §2º, da CLT, como o grau de zelo dos causídicos, o fato de a ação não encerrar maiores dificuldades nem ter sido dificultada em razão do lugar da prestação de serviços e não demandou, também, grande quantidade de trabalho. Nada a prover. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. Conclusão Conheço dos recursos das partes e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010 de 2020, e determinar a retroação equivalente a 141 dias, a partir do marco prescricional fixado na sentença ; dou parcial provimento ao recurso da reclamada para extirpar da condenação o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, vedado a apuração em duplicidade, com reflexos em repousos semanais remunerados (observando-se os termos da OJ 394 da SDI1/TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Mantido o valor da condenação, por compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos das partes e, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010 de 2020, e determinar a retroação equivalente a 141 dias, a partir do marco prescricional fixado na sentença ; deu parcial provimento ao recurso da reclamada para extirpar da condenação o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, vedado a apuração em duplicidade, com reflexos em repousos semanais remunerados (observando-se os termos da OJ 394 da SDI1/TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Mantido o valor da condenação, por compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/csr BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEYA ROSA DE JESUS

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ID: 317239376

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010199-05.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA LUCINEYA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA LUCINEYA ROSA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ZANIA TORRES DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010199-05.2024.5.03.0011 RECORRENTE: LUCINEYA ROSA DE JESUS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010199-05.2024.5.03.0011 RECORRENTE: LUCINEYA ROSA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010199-05.2024.5.03.0011 (ROT) RECORRENTES: LUCINEYA ROSA DE JESUS, CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. Para se configurar a função de confiança tratada no artigo 62, inciso II, da CLT não basta a fidúcia peculiar a todo contrato de emprego, sendo necessária a presença de determinados elementos objetivos relevantes, quais sejam: o exercício efetivo das funções com poderes de mando e gestão e o recebimento da gratificação ou remuneração diferenciada, nos moldes do parágrafo único do citado artigo 62 da CLT, bem como gratificação igual ou superior a 40% do salário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE em que figuram como recorrentes LUCINEYA ROSA DE JESUS, CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA. e, como recorridas, AS MESMAS PARTES. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. FABIANA MARIA SOARES, prolatou a sentença de ID 65ec95f, julgando parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial. A parte reclamada, inconformada, interpôs recurso ordinário no ID. f3f7743, em que pretende, em suma, seja reformada a sentença em relação aos seguintes tópicos: reajuste normativo, horas extras e limitação da condenação aos valores atribuídos a petição inicial. Recurso ordinário interposto pela parte autora, no Id. 19691ce, versando sobre: suspensão da prescrição, horas extras e honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamado apresentou seguro garantia judicial (ID 3294c40), e as custas processuais (ID 8fa2df7) foram devidamente recolhidas. A autora (ID 8ceeeb5) e o réu (ID 96f6373) apresentaram contrarrazões tempestivamente. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e o preparo), conheço dos recursos interpostos pela autora e pelo réu. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO RECURSAL PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECLAMADO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Conforme já pacificado por esta eg. Turma Recursal, os valores apontados na petição inicial são mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, no intuito de estabelecer o rito processual a ser seguido. Mesmo a partir da nova redação do art. 840 da CLT, trazida pela Lei 13.467/17, não se cogita a limitação dos valores apurados em liquidação aos trazidos na petição inicial que tramita sob o rito ordinário, por ausência de previsão legal neste sentido. O próprio TST, através da Instrução Normativa nº 41 (art. 12, §2º), deixou claro que para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado. Não se trata de restrição de direitos ou criação de obrigações, mas de interpretação da norma jurídica posta em consonância com os princípios norteadores do direito processual do trabalho. Logo, se os pedidos são estimados, à petição inicial trabalhista não se aplicam, em regra, os termos dos arts. 141 e 492 do CPC no tocante ao valor dos pedidos. Nega-se provimento PREJUDICIAL ARGUIDA PELA PARTE RECLAMANTE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/20 A reclamante pugna pela reforma da sentença para que seja declarada suspensa a fluência do prazo prescricional quinquenal, na forma da Lei nº 14.010/2020, "totalizando retroativamente 141 dias". Prevê o art. 3º da Lei nº 14.010/20 que: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Além disso, conforme jurisprudência deste Regional, a suspensão recai não apenas sobre a prescrição bienal total, mas também sobre a prescrição parcial quinquenal: "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020: A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-37.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 03/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 959; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Marcelo Moura Ferreira). (grifo nosso). "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº 14.010/2020 NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. De acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Deste modo, considerando que referida Lei foi publicada no D.O.U. em 12/06/2020, tem-se que por expressa disposição legal houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, qual seja pelo período de 141 dias, o que deve ser observado na contagem do prazo prescricional das Reclamações Trabalhistas. Neste diapasão, considerando a data da propositura da ação em 17/08/2021; considerando o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e considerando que houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), por força da Lei nº 14.010/2020, merece provimento o Recurso da Reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, no período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias) e consequentemente declarar prescritos os créditos trabalhistas exigíveis anteriores a 30/03/2016. Recurso provido." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010695-51.2021.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 03/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1184; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sercio da Silva Peçanha).(grifamos). No mesmo sentido já decidiu esta d. Sétima Turma: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA. LEI 14.010/20. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos durante a crise sanitária decorrente da Covid-19, nos termos dos artigos 3º, "caput", e 21 da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). Não há dúvida, portanto, que referido lapso temporal de suspensão deve ser considerado na delimitação do prazo prescricional, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva no aspecto, tampouco em relação à modalidade de prescrição quinquenal ou bienal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010453-84.2023.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 31/05/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) (grifo nosso). A prescrição é matéria de defesa e, no âmbito trabalhista, pode ser arguida na instância ordinária, até o segundo grau de jurisdição, independentemente de pedido anterior (inteligência da Súmula 153 do TST). Na hipótese dos autos, a prescrição quinquenal foi arguida pela reclamada em contestação (ID. ae7e187) e pronunciada pelo juízo na sentença (ID. 65ec95f). Assim, tendo a autora suscitado em recurso ordinário a adequação do prazo fixado ao comando da Lei nº 14.010/2020, não há preclusão, tampouco inovação recursal. Ademais, referida suspensão decorre de imposição legal, sendo, portanto, imperativa sua observância. O art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020 é aplicável a esta Especializada (e não somente no âmbito do direito civil), pois, ao estabelecer a suspensão dos prazos prescricionais, o legislador não fez qualquer ressalva nesse sentido. A supracitada lei tem inteira aplicação no âmbito do direito do trabalho, porquanto objetiva minorar os efeitos de notória dificuldade de acesso à justiça, o que inclui, por natural, esta Especializada, frente à situação excepcional mundialmente vivenciada (pandemia do coronavírus - Covid-19). Destarte, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 05/03/2024, deve-se considerar a suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/20 (pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, 141 dias). Por conseguinte, dou provimento ao apelo da reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010 de 2020, e determinar a retroação equivalente a 141 dias, a partir do marco prescricional fixado na sentença. MATÉRIA COMUM AOS APELOS JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA O juízo de origem deferiu o pleito da obreira aos seguintes fundamentos: HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA Sustenta a reclamante que laborava de segunda-feira a sábado, das 6h30min/7h às 18h30min/19h, com 30 minutos de intervalo; que nos últimos 5 dias úteis do mês trabalhava das 6h30min às 21h. Afirma que as horas extras laboradas não foram quitadas ou compensadas, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras pelo labor em jornada extraordinária e pela supressão parcial do intervalo intrajornada. A reclamada defende que, no período não prescrito do contrato de trabalho, a reclamante exerceu o cargo de gerente, função de relevante importância e confiança, não estando submetida a controle de horário e, portanto, não faz jus à percepção de horas extras pela extrapolação da jornada ou pela fruição parcial do intervalo. Argumenta, ainda, que a reclamante possuía jornada de trabalho flexível realizada dentro do horário comercial das 8h às 17h, com 1h de intervalo. Analiso. Antes de examinar a jornada de trabalho da reclamante, mister se faz apreciar o efetivo exercício de cargo de confiança capaz de retirar o direito às horas extras, na forma alegada pela reclamada, em contestação. Conforme ficha cadastral de ID. a8bf192 (fls. 261/262), em 01/10/2018, houve alteração de cargo e a reclamante passou de "gestor de produtos LR" para "gerente comercial I", função que exerceu do até o término do pacto laboral. A simples denominação conferida ao cargo ocupado pela autora não determina que tenha exercido função de confiança, em atenção ao princípio da primazia da realidade sobre a forma. Igual entendimento é aplicável no que se refere ao pagamento da gratificação de função. Estabelece o art. 62, inciso II, da CLT, que estão excluídos do capítulo "Da Duração do Trabalho": "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". O parágrafo único do mesmo artigo dispõe: "O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". Assim, são requisitos para a configuração do cargo de confiança: exercício de cargo de gestão e salário superior em, pelo menos, 40% do salário de outras funções que não sejam de confiança ou daquela efetiva. Na atual dicção do art. 62, II, da CLT, não mais se exige que o exercente de cargo de confiança detenha poderes de representação plena do empregador, com ampla autonomia, mesmo porque a reclamada se trata de uma rede de supermercados de grande porte. Assim, para caracterizar o exercício de cargo de gestão, há necessidade de representação do empregador em vários setores e serviços da empresa ou em ramo relevante de sua atividade, com poder de mando e liberdade de decisão, de modo a influenciar os destinos desta unidade econômica de produção. Enfim, constituindo uma difusa descentralização de poderes decisórios e de mando do empregador. Logo, para caracterizar a fidúcia de que trata o art. 62 da CLT, é necessário que o empregado esteja investido de certos poderes de mando e gestão que o coloquem em posição de destaque, de forma a distinguir-se dos demais colegas, não só em razão das atribuições de seu cargo, mas também por contar com padrão salarial diferenciado, incumbindo à reclamada a prova das alegações dos fatos impeditivos ao pagamento de horas extras (art. 818 da CLT e 333, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A única testemunha ouvida em audiência disse que "trabalhou na reclamada no período de 2000 a 2023; que trabalhou diretamente com a reclamante; que nos últimos cinco anos exerceu a função de gestora de produtos, fazendo coleta de informações de mercado em relação a produtos e fornecedores; que tinha as mesmas atribuições da reclamante; que não tinha controle do horário de trabalho; que trabalhava nos mesmos horários da reclamante, sendo o mesmo escritório; que chegava na reclamada por volta das 6h50min/7h, ficando até 19h; que faziam intervalos de 30min a 35min, retornando imediatamente ao serviço; que ficavam em uma sala, dentro do hipermercado da Pampulha, junto dos demais colaboradores da equipe; que o diretor Emerson trabalhava nessa mesma sala; que toda a equipe da sala era subordinada ao diretor Emerson; que nenhum colaborador tinha subordinados; que chegavam na reclamada, ligavam o computador e começavam as atividades, tendo os computadores senha; que ao final do expediente tinham que deslogar da máquina; que nos últimos 7/10 dias do mês tinham que fazer o fechamento, por isso a jornada se estendia, variando de 6h40min/6h50min até 21h/21h30min; que o departamento tinha uma assistente; que a assistente auxiliava apenas o diretor do departamento; que a equipe não fazia compras, mas sim uma gestão; que a depoente era responsável pela categoria de congelados; que era responsável por 7 lojas, sendo que dessas a depoente fazia pesquisa de mercado e cotação de produtos; que das lojas que a depoente era responsável, uma está localizada em Juiz de Fora e outra em Uberlândia; que raramente fazia visitas às lojas, apenas quando o diretor determinava." Não é possível inferir da prova oral que a reclamante tinha poderes de mando e gestão na condição de gerente. Consta da prova oral que a reclamante realizava pesquisa de mercado quanto à cotação de produtos e fornecedores, não havendo nos autos elemento probatório que permita a este Juízo concluir que a reclamante possuía autonomia na escolha dos fornecedores ou dos produtos a serem adquiridos pela ré. Ademais, a reclamada também não comprovou que a autora percebia salário superior em, pelo menos, 40% do salário de outras funções que não sejam de confiança ou daquela efetiva. A reclamada limitou-se a juntar aos autos os contracheques da obreira a partir de janeiro/2019, de modo que não é possível verificar eventual acréscimo salarial oriundo da alteração de cargo ocorrida em 01/10/2018. No mesmo sentido, a ficha de empregado de fls. 262/263 não aponta acréscimo salarial na data mencionada. Por consequência, afasto a aplicação do art. 62, II, da CLT considerando injustificável a não manutenção pela reclamada dos necessários controles formais de ponto nos moldes do art. 74, §§ 2º e 3º, da CLT, durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Quanto aos horários de trabalho, incumbia à empresa manter os controles de jornada da reclamante, o que não o fez conforme previsão do art. 74, § 2º, da CLT, razão pela qual aplico os termos da Súmula 338 Col. TST. Incontroverso que a reclamante estava submetida a jornada contratual de segunda-feira a sábado. Em depoimento, a reclamante afirmou que "(...) que trabalhava, em média, das 6h30min/7h às 19h/19h30min, a depender das demandas de trabalho; que nos últimos dias do mês, do dia 25 ao dia 30, a demanda era maior, tinha que fazer os lançamento de dados, fechamento e relatórios, ficando até 21h30min/22h; que fazia o intervalo no refeitório da própria reclamada, utilizando um tempo de 45min a 1h, e às vezes, fazia 30min; (...) que era raro conseguir fazer 1h completa de intervalo, sendo em média 1 vez na semana." A testemunha disse que "(...) trabalhava nos mesmos horários da reclamante, sendo o mesmo escritório; que chegava na reclamada por volta das 6h50min/7h, ficando até 19h; que faziam intervalos de 30min a 35min, retornando imediatamente ao serviço; (...) que ao final do expediente tinham que deslogar da máquina; que nos últimos 7/10 dias do mês tinham que fazer o fechamento, por isso a jornada se estendia, variando de 6h40min/6h50min até 21h/21h30min." A alegação de supressão parcial do intervalo intrajornada não se mostrou verossímil, visto que, enquanto na inicial consta que a autora gozava de 30 minutos, em audiência, a obreira afirmou que gozava de 45 minutos a 1 hora. Também verifico divergência significativa entre o disposto na exordial e no depoimento da autora, assim como no depoimento da testemunha, quanto ao término da jornada no período de fechamento. Assim, com base nos horários indicados na inicial em cotejo com a prova oral, observado o princípio da razoabilidade e os limites do pedido nos moldes dos arts. 141 e 492 do CPC, fixo a seguinte jornada de trabalho desempenhada pela reclamante, durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho: de segunda-feira a sábado, das 7h às 19h, com 1 hora de intervalo. Com base na jornada ora fixada, defiro à autora o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, vedado a apuração em duplicidade. Por se tratar de parcelas de natureza salarial e habitual, defiro reflexos em repousos semanais remunerados (observando-se os termos da OJ 394 da SDI1/TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Deverão ser observados os seguintes critérios: a) evolução salarial da autora; b) o divisor 220; c) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST e OJ 397 da SBDI-1 do TST), inclusive as diferenças salariais deferidas; c) adicionais de horas extras previstos em norma coletiva ou, a sua falta, o adicional de 50%; d) a jornada de trabalho reconhecida, com frequência integral, exceto afastamentos comprovados nos autos e feriados; aplicação da OJ n. 394 da SBDI-1 do TST (inclusive a modulação de efeitos promovida pelo TST no IRR-10169-57.2013.5.05.0024). Considerando a jornada fixada, não há se falar em condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada, motivo pelo qual indefiro o pedido.(sentença de id .65ec95f) Irresignada, a parte reclamada vindica seja extirpada da na condenação o pagamento das horas extras, ao fundamento que a autora enquadrava-se na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. Por sua vez, a reclamante "requer a alteração do julgado, para acrescer à jornada o horário ainda mais elastecido". Aprecia-se. Nos termos do art. 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime efetivo da duração de trabalho os gerentes, assim considerados aqueles exercentes de cargo de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo os diretores e chefes de departamento ou filial. Por sua vez, dispõe o parágrafo único do referido artigo que o regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Nesse sentido, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos para que o empregado seja excluído do regime de duração do trabalho, quais sejam: poderes de gestão e recebimento de gratificação, no mínimo, superior a 40% do salário. O ônus de demonstrar o exercício de cargo de confiança incumbe à ré, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte autora (art. 818, II da CLT). "In casu", a reclamada logrou demonstrar que o salário da autora era superior em 40% ao pago aos demais empregados, conforme documentação de ID 32728ff e seguintes. Conforme consta no TRCT de ID. 215c1ea, sua última remuneração foi de R$12.895,97. Ultrapassada a questão salarial, passa-se à análise das provas referentes à comprovação do exercício da gestão empresarial, caracterizada com confiança especial conferida à funcionária, contemplando, por exemplo, poderes para realizar atos negociais em nome da empresa, de punição (advertência, suspensão) ou de admissão e dispensa. Para o exercício de tais poderes, por óbvio, exige-se que a gestora possua subordinados hierárquicos, pontuando-se que a nomenclatura do cargo não é suficiente para caracterizar a fidúcia necessária ao cargo de confiança. O correto enquadramento da empregada depende, portanto, da prova da função por ele efetivamente exercida, com suas características peculiares. Vejamos a prova oral produzida Em depoimento pessoal, a autora prestou as seguintes informações: que nos últimos cinco anos a função da depoente era gestora de produtos, fazendo pesquisa no mercado para alimentar os sistemas, cotação de produtos, cadastro de novos produtos junto dos fornecedores e alimentava o sistema para as demais áreas seguirem com o processo de compra; que não tinha nenhum empregado subordinado à depoente; que Emerson era o seu diretor comercial; que Emerson ficava no escritório junto da depoente; que as visitas em lojas eram raras, sendo a maioria na Grande BH, (...) que na compra de determinado produto, o que determinava era a necessidade de abastecimento, e que havia setores responsáveis pela compra, não sendo a palavra final a da depoente (ID. 0f758df) A única testemunha ouvida nos autos, Sra PRISCILA DUARTE BUZELIN JACINTO, declarou: que tinha as mesmas atribuições da reclamante; que não tinha controle do horário de trabalho (...) que a depoente era responsável pela categoria de congelados; que era responsável por 7 lojas, sendo que dessas a depoente fazia pesquisa de mercado e cotação de produtos; que das lojas que a depoente era responsável, uma está localizada em Juiz de Fora e outra em Uberlândia; que raramente fazia visitas às lojas,apenas quando o diretor determinava. (ID.0f758df) Pois bem. Ao apreciar o conjunto probatório, constato que a autora, na qualidade de gerente comercial I, exercia atividades típicas de gestão e detinha poderes de mando, aspectos que são caracterizadores do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. A prova dos autos, em especial as declarações da testemunha ouvida pela autora, revelou que os empregados, ocupantes do cargo de confiança de gerente comercial, não se submetiam a controle de jornada, bem como eram responsáveis pela pesquisa de mercado e cotação de produtos de diversas lojas, ou seja, exercendo encargos de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT. A análise criteriosa do conjunto probatório conduz à conclusão inequívoca de que a autora, como gerente comercial, exercia poderes de mando e gestão, o que a enquadra na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Isso afasta a tese sustentada pela obreira de que atuava apenas como intermediária, sem poderes decisórios relevantes. Ao contrário, restou comprovado que a reclamante participava de forma ativa do processo de compra de determinado produto, o que configura o cargo de confiança exigido pela legislação. É necessário pontuar, ainda, que o fato de a reclamante estar subordinada a um diretor, não descaracteriza o cargo de gestão. A existência de supervisão ou controle por parte de superiores hierárquicos é inerente a qualquer estrutura organizacional e não afasta o enquadramento no art. 62, II, da CLT, uma vez que, mesmo nesses casos, a autora mantinha o poder de mando no âmbito das lojas que eram de sua responsabilidade. Repiso, não é necessário que o empregado ocupe o topo da hierarquia organizacional, sendo possível que ele exerça funções de gestão técnica. Entendimento diverso implicaria em reconhecer que, em um estabelecimento com múltiplos funcionários atuando em áreas distintas, apenas um empregado poderia ser considerado como detentor de cargo de gestão, o que não reflete a previsão contida no art. 62, II, da CLT. Por todo o exposto, restou plenamente demonstrado que a autora exercia cargo de confiança com poderes de gestão, conforme previsto no art. 62, II, da CLT. Assim, dou provimento ao apelo para extirpar da condenação o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, vedado a apuração em duplicidade, com reflexos em repousos semanais remunerados (observando-se os termos da OJ 394 da SDI1/TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. RECURSO APRESENTADO PELO RECLAMADO REAJUSTE NORMATIVO Pleiteou a autora na peça vestibular a aplicação das CCT's firmadas pelo Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região Metropolitana, as quais foram anexadas (ID.bae104d e seguintes). Por conseguinte buscou o pagamento das reajustes salariais decorrentes. Vieram aos autos eletrônicos, a CTPS obreira comprovando que o contrato de trabalho foi firmado no Município de Contagem (id. 094bf27). Em sede de contestação, o reclamado vindicou pela aplicação das CCT's firmadas pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo (ID.6590ac8 e seguintes). O juízo de origem acolheu a tese inicial, entendendo como aplicáveis ao presente caso os ajustes coletivos que acompanham a peça de ingresso e definem a base territorial a que aplicáveis as normas ali contidas, qual seja: "abrangência territorial em Belo Horizonte/MG" (a título de exemplo, a cláusula segunda da CCT 2018/2019 - ID.bae104d). Inconformado, insurge-se o reclamando insistindo na reforma da sentença no que diz respeito ao enquadramento sindical, alegando serem aplicáveis, ao contrato de trabalho do reclamante, as CCT's firmadas pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, porquanto "a Reclamante sempre esteve vinculada à matriz do empregador, que ficava na Capital Paulista na maior parte do contrato e em Barueri (cidade da região metropolitana de São Paulo nos últimos meses), sendo este o motivo de estar vinculada as Convenções Coletivas de Trabalho que se anexa, e não aos instrumentos juntados com a exordial, nos termos da Súmula 374 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, já que o empregador não participou da negociação daqueles instrumentos". Ao exame. Nos termos dos artigos 511, §§ 2º e 3º, 570 e 581, §2º da CLT c/c 8º, III, da Constituição Federal, o enquadramento sindical, em regra, é fixado pelos critérios da base territorial da prestação dos serviços, considerando-se, mormente, a atividade preponderante do empregador, salvo em se tratando de empregado integrante de categoria profissional diferenciada, desde que a empresa tenha participado da negociação coletiva (Súmula 374, do c. TST). Remetida a questão à prova oral, a única testemunha ouvida declarou: "que trabalhou na reclamada no período de 2000 a 2023; que trabalhou diretamente com a reclamante; que nos últimos cinco anos exerceu a função de gestora de produtos, fazendo coleta de informações de mercado em relação a produtos e fornecedores; que tinha as mesmas atribuições da reclamante (...) que ficavam em uma sala, dentro do hipermercado da Pampulha, junto dos demais colaboradores da equipe;" (ID. 0f758df) . Na hipótese, não há controvérsia quanto ao fato da atividade preponderante do reclamado ser enquadrada como atividade de comerciário, sendo que a prova oral comprovou que a reclamante prestou serviços na cidade de Belo Horizonte. Outrossim, a hipótese não é de categoria diferenciada, porquanto a reclamante foi admitida na função de auxiliar administrativa (CTPS de ID.094bf27). Com base nesta intelecção, se aplicam à reclamante instrumentos coletivos firmados por sindicados de base territorial do local da prestação de serviços. Reconhecido como aplicáveis à reclamante os instrumentos coletivos vindos com a inicial e incontroverso que os salários da autora não sofreram os reajustes estabelecidos pelas CCTs aplicáveis , devida a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças salariais, na forma estatuída em sentença. Assim, mantenho incólume a r. sentença. Nada a prover. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No caso dos autos, mantida a sucumbência recíproca, são devidos os honorários de sucumbência, por ambas as partes, tendo em vista o ajuizamento da ação em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O Juízo de origem arbitrou honorários advocatícios em favor do procurador da parte reclamante no importe de 5% do valor de liquidação da sentença. Em relação ao percentual, entendo que a verba honorária foi fixada em patamar compatível com a presente lide que não apresenta grau excessivo de dificuldade, levando-se, em conta, também, os demais critérios fixados no art. 791, §2º, da CLT, como o grau de zelo dos causídicos, o fato de a ação não encerrar maiores dificuldades nem ter sido dificultada em razão do lugar da prestação de serviços e não demandou, também, grande quantidade de trabalho. Nada a prover. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. Conclusão Conheço dos recursos das partes e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010 de 2020, e determinar a retroação equivalente a 141 dias, a partir do marco prescricional fixado na sentença ; dou parcial provimento ao recurso da reclamada para extirpar da condenação o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, vedado a apuração em duplicidade, com reflexos em repousos semanais remunerados (observando-se os termos da OJ 394 da SDI1/TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Mantido o valor da condenação, por compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos das partes e, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010 de 2020, e determinar a retroação equivalente a 141 dias, a partir do marco prescricional fixado na sentença ; deu parcial provimento ao recurso da reclamada para extirpar da condenação o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, vedado a apuração em duplicidade, com reflexos em repousos semanais remunerados (observando-se os termos da OJ 394 da SDI1/TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Mantido o valor da condenação, por compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/csr BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Geilson Lopes De Oliveira x Fleurs Global Mineracao Ltda

ID: 261962106

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-18.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GEILSON LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010178-18.2025.5.03.0165 : GEILSON LOPES DE OLIVEIRA : FLEURS GLOBAL MINERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010178-18.2025.5.03.0165 : GEILSON LOPES DE OLIVEIRA : FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8092fe4 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO GEILSON LOPES DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA alegando, em síntese, ter sido admitido pela reclamada em 06/03/2024, na função de motorista de caminhão, sendo dispensado sem justa causa em 28/12/2024. Afirmou que lhe são devidas: horas extras em virtude do labor em sobrejornada; pagamento das verbas rescisórias não quitadas; multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT; adicional de periculosidade; diferenças salariais em virtude da equiparação salarial; restituição dos descontos a título de faltas; e indenização por danos morais, tanto em virtude das condições de trabalho como pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Atribuiu à causa o valor de R$78.312,47 (setenta e oito mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos). Colacionou aos autos procuração e documentos. A reclamada apresentou a contestação às fls. 73/92, eriçando preliminares e impugnando os pedidos formulados pelo autor. Audiência inicial retratada às fls. 167/169. Impugnação à defesa sob fls. 170/183. Foi realizada a audiência de instrução de fls. 187/189, na qual foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Limitação dos valores indicados Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos aqueles atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Conforme Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria "(…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...)” Se o “valor do pedido” é exatamente sua expressão monetária, jamais os cálculos dessa mesma sentença poderão apresentar valores superiores àqueles pretendidos, sob pena de julgamento ultra petita. Desse modo, se em sua petição o autor aponta que pretende o recebimento de R$6.750,00 a título de adicional de periculosidade, jamais a condenação poderia suplantar esse valor, mesmo porque em caso de improcedência o valor dos honorários advocatícios da parte ex adversa deverão ser limitados a um percentual incidente sobre essa expressão monetária. Pensar em contrário, dizendo que o valor seria uma mera estimativa, também autorizaria ao advogado da parte contrária, toda vez que o pleito fosse julgado improcedente, a liquidar em execução a pretensão efetiva, não limitando os valores àqueles previstos na inicial, com vista à apuração de seus honorários. Adicional de periculosidade O reclamante postula o recebimento do adicional de periculosidade, ao argumento de que laborou, por todo o contrato de trabalho, exposto a agentes inflamáveis, porquanto abastecia o veículo diariamente no posto de combustível existente nas dependências da reclamada. A reclamada sob vasta argumentação, asseverou que o obreiro não laborou exposto a qualquer dessas condições. De início, há de se registrar que, nos termos do art. 370, § único do CPC, cabe ao juízo indeferir as diligências inúteis e desnecessárias. No caso, o reclamante admitiu, em depoimento realizado na primeira audiência (fl. 167), que a suposta atividade de abastecimento de veículo era realizada de 3 em 3 dias por 20 minutos, o que, no entender deste juízo, não autoriza o deferimento do adicional de periculosidade, pois a partir do tempo de exposição narrado pelo próprio autor, pode-se depreender que a cada 24 horas (ou seja, 1.440 minutos) de trabalho, o reclamante ficava supostamente submetido a 20 minutos de exposição, o que significa apenas 1,38% da jornada laborada em eventual submissão a algum tipo de risco. Assim, entendo que tal situação não se enquadra naquelas de risco descritas no dispositivo celetista (art. 193), haja vista que, se de fato houve alguma exposição do autor a agente periculoso, essa se deu por tempo muito reduzido, que não autoriza a percepção de adicional, consoante o item I do verbete sumular 364 do C. TST, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. No mesmo sentido o entendimento exposto na súmula 59 deste eg. Regional, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade. Mais recentemente o próprio TST fixou o Tema 82, que dispõe também nesse sentido: Tema 82 - Tese firmada Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível". Por conseguinte, a partir da jurisprudência pacificada na seara trabalhista só resta julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade e repercussões. Horas extras. Restituição dos descontos das faltas. O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, ao argumento de que no período compreendido entre a sua admissão e o mês de julho extrapolou habitualmente a sua jornada, trabalhando em todos os sábados das 15h00 às 23h29, sem que o referido labor extraordinário fosse devidamente anotado nos controles de ponto. Postula, ainda, a restituição dos descontos efetivados pela ré a título de faltas no meses de setembro (7 faltas), outubro (30 faltas) e novembro (10 faltas), sustentando que deixou de comparecer ao trabalho devido à suspensão das atividades da Reclamada por determinação judicial, de modo que tal ônus não lhe pode ser imputado. Em defesa, a reclamada sustenta que eventuais horas extras realizadas pelo autor foram devidamente anotadas e pagas, de modo que nada lhe seria devido a tal título. Por fim, defendeu a regularidade dos descontos, os quais afirma terem ocorrido apenas nas situações de faltas injustificadas. Após devidamente instruído o feito, o que se conseguiu extrair da prova oral foi que o reclamante, assim como todos os demais empregados da empresa, ficaram afastados em licença remunerada durante vários meses, em virtude da interdição das atividades de mineração da empresa, recebendo sem trabalhar. Contudo, quando eventualmente o mesmo era convocado para realizar alguma atividade o mesmo não comparecia, razão pela qual foram lançadas algumas faltas em sua folha de ponto, não havendo motivo para aplicação da pretendida súmula 338 do col. TST, pois, estando o mesmo em licença remunerada (anotada como LCR em sua folha de ponto) e não tendo comparecido ao trabalho quando convocado, não haveria como ter algum registro efetivo em seu espelho de ponto. Nesse sentido, a testemunha ouvida a rogo do próprio reclamante, sr. Adão, disse que todas as vezes em que era escalado comparecia, e nesse contexto recebeu normalmente os salários de todos os meses, ainda que com atraso. Disse também que acontecia de alguns colegas de trabalho faltarem ao serviço, pois quando escalados, não compareciam. Assim, não há motivo algum para acatar a tese do reclamante de que as faltas teriam sido lançadas de forma equivocada, pois a testemunha trazida pelo próprio reclamante disse que recebeu tudo, e que não tinha nenhuma diferença a cobrar da reclamada. Desse modo, não havendo nada que retire o valor probante dos registros apresentados, os mesmos hão de prevalecer e não havendo qualquer prova de jornada extraordinária que não foi quitada (art. 818, I da CLT), julgam-se improcedentes os pedidos de horas extras e de devolução de descontos em virtude da paralisação. Equiparação salarial Pretende o reclamante o reconhecimento da equiparação salarial, alegando que sempre exerceu as mesmas funções desempenhadas pelos paradigmas MAX WILLIAN URIAS CHAGAS, LUIZ ANTONIO LOPES e FREDSON FELIX DOS SANTOS, recebendo, contudo, remuneração inferior. Em síntese, o reclamado argumentou em sua defesa que as atividades exercidas pelo autor e paradigmas eram distintas e que os mesmos trabalhavam com maior perfeição e produtividade, não havendo que se falar em procedência do pedido formulado em relação a nenhum dos modelos indicados. Dispõe o artigo 461 da CLT que “ sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Complementando os requisitos supra, é necessário que paradigma e paragonado tenham prestado serviços com igual produtividade e mesma perfeição técnica, que inexista diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função e tempo de serviço superior a quatro anos para o mesmo empregador (§ 1º, do artigo 461, da CLT) e que a empresa não tenha seu pessoal organizado em quadro de carreira (§ 2º, do artigo 461, da CLT). Quanto à prova da equiparação, firmou-se a jurisprudência no sentido de que ao empregado cabe provar o fato constitutivo da equiparação, ou seja, a identidade de funções exercidas na mesma empresa. Ao empregador cumpre provar qualquer dos fatos impeditivos, quais sejam: diferença de localidade da prestação dos serviços, tempo de serviço superior a dois anos, inexistência do trabalho de igual valor (diferenças de produtividade e perfeição técnica), e existência do quadro de pessoal organizado em carreira. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, a este caberia provar a mencionada equiparação (art. 818, I da CLT), encargo do qual se desincumbiu a contento apenas em relação ao paradigma Luiz Antonio Lopes. Uma vez colhidos os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo acerca do tema, a prova oral restou dividida em relação aos paradigmas Max e Fredson, pois a testemunha ouvida a rogo do reclamante disse que as atividades que eles faziam eram as mesmas, ao passo que a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que eles eram motoristas e o reclamante operador, tratando-se de atividades distintas. Assim, não tendo sido possível a formação do convencimento deste magistrado quanto à identidade de funções entre o reclamante e os paradigmas Max e Fredson, não há como acolher o pleito de equiparação salarial em relação aos mesmos. Em relação aos paradigmas Luiz Antonio, a testemunha ouvida a rogo da ré apenas se limitou a afirmar que ele era um operador com mais experiência que o autor, de modo que o fato obstativo à equiparação salarial em relação ao referido paradigma seria a diferença de tempo de serviço superior a 4 anos, e na função superior a 2 anos. Compulsando-se os autos com o intuito de aferir o referido parâmetro temporal, consta-se que a reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório (art. 818, II, da CLT), porquanto a análise da ficha de registro do paradigma Luiz Antônio (fl. 165) revelou que o mesmo foi admitido em 15/06/2020, e que passou à função de operador de equipamentos em 26/04/2022, menos de 2 anos antes do reclamante, que assumiu a referida função quando do seu ingresso na reclamada em 06/03/2024(fl. 144). Por conseguinte, defiro o pleito de equiparação em relação a ao paradigma Luiz Antonio Lopes, sendo devidas as diferenças salariais postuladas, com os respectivos reflexos. Recolhimento do FGTS O reclamante aduz que não houve o correto recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. Em defesa, a reclamada sustenta a regularidade dos recolhimentos. Considerando o disposto no art. 17 da Lei 8.036/90 e art. 9º, §4º, do Decreto 99.684/90, cumpre à empregadora comprovar o recolhimento dos depósitos do fundo de garantia. O C. TST, inclusive, corrobora a mesma inteligência pela Súmula 461, senão vejamos: "FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).". Compulsando-se os autos, verifica-se que a ré se desincumbiu a contento do seu encargo probatório, tendo apresentado o extrato de fl. 143 que comprova a completude dos recolhimentos de FGTS ao longo da contratualidade. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Verbas rescisórias. Multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT. O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista em 12/02/2025, afirmando que havia sido dispensado da ré em 28/12/2024, e que, até o momento, não havia recebido as verbas rescisórias, razão pela qual pleiteou o pagamento das mesmas, bem como das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Conforme se observa da documentação juntada com a contestação, as verbas rescisórias foram pagas em 21/02/2025 (fl. 142), após o ajuizamento da ação. Desse modo, julgo extinto com resolução de mérito os pedidos de pagamento das verbas rescisórias, entendendo que a reclamada anuiu ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Por corolário, tendo em vista o manifesto atraso no pagamento das verbas rescisórias, defiro ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um salário mensal do obreiro. Improcede o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, porquanto quitadas as verbas incontroversas. Indenização por danos morais O reclamante postula o arbitramento de indenização por danos morais ao fundamento de que trabalhava em condições degradantes, sustentando que havia somente um banheiro químico na empresa para ser utilizado por cerca de 40 empregados, o qual apresentava condições extremamente precárias, sem higiene alguma. Afirma, ainda, que a área de vivência era imprópria para o descanso e que não tinha assentos. Também postula o arbitramento de indenização compensatória ao fundamento de que a reclamada atrasou o pagamento das suas verbas rescisórias, gerando-lhe inúmeros transtornos relacionados ao adimplemento da pensão alimentícia de seus filhos. A reclamada refuta todas as alegações. Pois bem. A pretensão reparatória fundamenta-se na responsabilidade civil, que possui seus requisitos ensejadores expressos no art. 186 do CC, sendo eles: ação/omissão, dano, culpa e nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano. Por ser fato constitutivo do direito vindicado, ao reclamante incumbia o encargo probatório (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento em relação ao primeiro fundamento que embasa o pedido de arbitramento da indenização. De início, cumpre registrar que não passou despercebido por este juízo que a foto do banheiro químico apresentada na inicial é a mesma apresentada em várias outras ações movidas em face da mesma reclamada, de modo que não é possível presumir que foi o reclamante que tirou essa foto como se efetivamente tivesse ingressado no banheiro e o encontrado naquelas condições. Se um dia um funcionário passou mal e o sanitário ficou naquele estado, ou até mesmo vários funcionários utilizaram o banheiro e ele ficou naquele estado um pouco antes de ser substituído - o que pode acontecer, sobretudo porque é um banheiro químico - não significa que eles sempre ficava naquelas condições em todos os dias. Ao contrário, a testemunha por ele ouvida, sr. Adão, disse que havia banheiros químicos e banheiros de alvenaria e que havia não só a limpeza frequente dos banheiros de alvenaria, como também presenciava com frequência a troca e limpeza dos banheiros químicos pela empresa contratada. Não bastasse tudo isso, ficou claramente exposto pelas testemunhas que a empresa contava com banheiros químicos e de alvenaria, como, por exemplo, no refeitório e em outros locais da empresa. Finalmente, quanto à área de convivência, a testemunha Adão, ouvida a rogo do reclamante, admitiu que havia grandes bancos nas áreas de vivência onde os funcionários poderiam ficar sentados, tal qual já apurado por esse magistrado em vários outros processos movidos contra a mesma ré (como nos autos de nº 0012774-09.2024.5.03.0165), fato esse também confirmado pela testemunha ouvida a rogo da reclamada. Nesse contexto, se algum empregado optava por deitar, descansar ou dormir no chão durante o período de refeição e descanso, não há como imputar à empresa responsabilidade, porquanto ela não é obrigada a fornecer camas para as “sonecas” vespertinas de seus funcionários. Data maxima venia, condenar uma empresa porque algum funcionário resolve deitar e dormir no horário de intervalo e a empresa não lhe fornece um leito para tanto é um pouco absurdo. Nesse sentido, afiguram-se plenamente razoáveis as condições de trabalho fornecidas ao obreiro e, por corolário, sem vislumbrar qualquer condição degradante de trabalho, indefiro o pleito de indenização por danos morais em relação ao primeiro fundamento. O mesmo não se pode dizer em relação à falta de pagamento das verbas rescisórias, porquanto até o ajuizamento da ação já haviam se passado mais de 2 meses do fim do pacto laboral, sem o pagamento das verbas correlatas. Tal situação, indubitavelmente, causou extremo transtorno ao reclamante que, não bastasse as agruras decorrentes do encerramento do pacto laboral, já que o funcionário perde a sua fonte de sustento, nem o acerto rescisório recebe, de modo que entendo que essa conduta da reclamada é extremamente grave, gerando grandes transtornos na vida financeira do funcionário, com enorme abalo emocional, pelo que julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00. Justiça gratuita Deferem-se ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3° da CLT, vez que o obreiro percebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (fls. 130 e seguintes), não havendo evidência de que atualmente perceba rendimentos superiores ao limite previsto no dispositivo retrocitado. Honorários Advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados do autor os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença a cargo da primeira reclamada. Cabe ao reclamante arcar com os honorários dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. No entanto, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Correção monetária Em decisão de 18/12/2020, o STF, no julgamento do ADC 58 definiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que aos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão foi publicada em 07.04.2021, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º,DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39,CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357,ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017,definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE),em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Em seguida, julgando os Embargos de Declaração da AGU, esclareceu que haveria a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não havendo cumulação dessa com os juros de 1% ao mês, previsto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, embora inicialmente tenha o próprio STF tenha se posicionado no sentido de que na fase processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E (vide Reclamação 54.248/MG), posteriormente passou a declarar expressamente que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (vide Reclamações 47.929/RS, 49.310/RS, 49.545/RS, 49.508/PR, 52.842/SP, 53.940/MG, dentre outras). Logo, deverão ser adotados os parâmetros definidos pelo STF, acima especificados: correção monetária no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Compensação/Dedução Autoriza-se a compensação e/ou dedução dos valores pagos pela reclamada, sob idêntico título, evitando-se o enriquecimento sem causa. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido extinguir, com resolução de mérito, os pedidos de pagamento das verbas rescisórias e da multa prevista no art. 467 da CLT, nos termos do art. 487, I do CPC; e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA a pagar ao reclamante GEILSON LOPES DE OLIVEIRA conforme se apurar em liquidação, observados os limites do que foi pedido, as seguintes parcelas: -diferenças salariais em relação ao paradigma Luiz Antonio Lopes, mês a mês, excluídas as parcelas de caráter personalíssimo, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em adicional noturno, horas extras, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%; -multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um salário mensal do obreiro; -indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00. Para o cálculo deverão ser observados todos os termos da fundamentação, inclusive as deduções autorizadas. Correção monetária a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, aplicando-se os índices definidos pelo STF, quais sejam: no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da demanda a incidência tão-somente da SELIC. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declara-se que todas as parcelas deferidas são de natureza salarial, exceção feita à indenização por danos morais, à multa prevista no art. 477, §8º da CLT e aos reflexos em férias mais 1/3 e em FGTS. Sobre as demais parcelas incide contribuição previdenciária, observando-se o teto do salário de contribuição, a cada mês, cabendo à reclamada efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito do reclamante a parcela de contribuição por ele devida. Autoriza-se a dedução das parcelas previdenciárias e do imposto de renda, no que couber, devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo legal, sob pena de execução, observando-se as disposições da Emenda Constitucional nº 20/98 e das Leis nº 8.212/91 e nº 8.620/93, bem como da Lei n° 8.541/92. Deferem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. A reclamada arcará com os honorários advocatícios dos advogados do autor, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Cabe ao reclamante arcar com os honorários dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas no valor de R$200,00 a cargo da reclamada, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 28 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEILSON LOPES DE OLIVEIRA

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Geilson Lopes De Oliveira x Fleurs Global Mineracao Ltda

ID: 261962119

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-18.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GEILSON LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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ALISON DE JESUS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010178-18.2025.5.03.0165 : GEILSON LOPES DE OLIVEIRA : FLEURS GLOBAL MINERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010178-18.2025.5.03.0165 : GEILSON LOPES DE OLIVEIRA : FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8092fe4 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO GEILSON LOPES DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA alegando, em síntese, ter sido admitido pela reclamada em 06/03/2024, na função de motorista de caminhão, sendo dispensado sem justa causa em 28/12/2024. Afirmou que lhe são devidas: horas extras em virtude do labor em sobrejornada; pagamento das verbas rescisórias não quitadas; multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT; adicional de periculosidade; diferenças salariais em virtude da equiparação salarial; restituição dos descontos a título de faltas; e indenização por danos morais, tanto em virtude das condições de trabalho como pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Atribuiu à causa o valor de R$78.312,47 (setenta e oito mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos). Colacionou aos autos procuração e documentos. A reclamada apresentou a contestação às fls. 73/92, eriçando preliminares e impugnando os pedidos formulados pelo autor. Audiência inicial retratada às fls. 167/169. Impugnação à defesa sob fls. 170/183. Foi realizada a audiência de instrução de fls. 187/189, na qual foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Limitação dos valores indicados Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos aqueles atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Conforme Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria "(…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...)” Se o “valor do pedido” é exatamente sua expressão monetária, jamais os cálculos dessa mesma sentença poderão apresentar valores superiores àqueles pretendidos, sob pena de julgamento ultra petita. Desse modo, se em sua petição o autor aponta que pretende o recebimento de R$6.750,00 a título de adicional de periculosidade, jamais a condenação poderia suplantar esse valor, mesmo porque em caso de improcedência o valor dos honorários advocatícios da parte ex adversa deverão ser limitados a um percentual incidente sobre essa expressão monetária. Pensar em contrário, dizendo que o valor seria uma mera estimativa, também autorizaria ao advogado da parte contrária, toda vez que o pleito fosse julgado improcedente, a liquidar em execução a pretensão efetiva, não limitando os valores àqueles previstos na inicial, com vista à apuração de seus honorários. Adicional de periculosidade O reclamante postula o recebimento do adicional de periculosidade, ao argumento de que laborou, por todo o contrato de trabalho, exposto a agentes inflamáveis, porquanto abastecia o veículo diariamente no posto de combustível existente nas dependências da reclamada. A reclamada sob vasta argumentação, asseverou que o obreiro não laborou exposto a qualquer dessas condições. De início, há de se registrar que, nos termos do art. 370, § único do CPC, cabe ao juízo indeferir as diligências inúteis e desnecessárias. No caso, o reclamante admitiu, em depoimento realizado na primeira audiência (fl. 167), que a suposta atividade de abastecimento de veículo era realizada de 3 em 3 dias por 20 minutos, o que, no entender deste juízo, não autoriza o deferimento do adicional de periculosidade, pois a partir do tempo de exposição narrado pelo próprio autor, pode-se depreender que a cada 24 horas (ou seja, 1.440 minutos) de trabalho, o reclamante ficava supostamente submetido a 20 minutos de exposição, o que significa apenas 1,38% da jornada laborada em eventual submissão a algum tipo de risco. Assim, entendo que tal situação não se enquadra naquelas de risco descritas no dispositivo celetista (art. 193), haja vista que, se de fato houve alguma exposição do autor a agente periculoso, essa se deu por tempo muito reduzido, que não autoriza a percepção de adicional, consoante o item I do verbete sumular 364 do C. TST, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. No mesmo sentido o entendimento exposto na súmula 59 deste eg. Regional, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade. Mais recentemente o próprio TST fixou o Tema 82, que dispõe também nesse sentido: Tema 82 - Tese firmada Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível". Por conseguinte, a partir da jurisprudência pacificada na seara trabalhista só resta julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade e repercussões. Horas extras. Restituição dos descontos das faltas. O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, ao argumento de que no período compreendido entre a sua admissão e o mês de julho extrapolou habitualmente a sua jornada, trabalhando em todos os sábados das 15h00 às 23h29, sem que o referido labor extraordinário fosse devidamente anotado nos controles de ponto. Postula, ainda, a restituição dos descontos efetivados pela ré a título de faltas no meses de setembro (7 faltas), outubro (30 faltas) e novembro (10 faltas), sustentando que deixou de comparecer ao trabalho devido à suspensão das atividades da Reclamada por determinação judicial, de modo que tal ônus não lhe pode ser imputado. Em defesa, a reclamada sustenta que eventuais horas extras realizadas pelo autor foram devidamente anotadas e pagas, de modo que nada lhe seria devido a tal título. Por fim, defendeu a regularidade dos descontos, os quais afirma terem ocorrido apenas nas situações de faltas injustificadas. Após devidamente instruído o feito, o que se conseguiu extrair da prova oral foi que o reclamante, assim como todos os demais empregados da empresa, ficaram afastados em licença remunerada durante vários meses, em virtude da interdição das atividades de mineração da empresa, recebendo sem trabalhar. Contudo, quando eventualmente o mesmo era convocado para realizar alguma atividade o mesmo não comparecia, razão pela qual foram lançadas algumas faltas em sua folha de ponto, não havendo motivo para aplicação da pretendida súmula 338 do col. TST, pois, estando o mesmo em licença remunerada (anotada como LCR em sua folha de ponto) e não tendo comparecido ao trabalho quando convocado, não haveria como ter algum registro efetivo em seu espelho de ponto. Nesse sentido, a testemunha ouvida a rogo do próprio reclamante, sr. Adão, disse que todas as vezes em que era escalado comparecia, e nesse contexto recebeu normalmente os salários de todos os meses, ainda que com atraso. Disse também que acontecia de alguns colegas de trabalho faltarem ao serviço, pois quando escalados, não compareciam. Assim, não há motivo algum para acatar a tese do reclamante de que as faltas teriam sido lançadas de forma equivocada, pois a testemunha trazida pelo próprio reclamante disse que recebeu tudo, e que não tinha nenhuma diferença a cobrar da reclamada. Desse modo, não havendo nada que retire o valor probante dos registros apresentados, os mesmos hão de prevalecer e não havendo qualquer prova de jornada extraordinária que não foi quitada (art. 818, I da CLT), julgam-se improcedentes os pedidos de horas extras e de devolução de descontos em virtude da paralisação. Equiparação salarial Pretende o reclamante o reconhecimento da equiparação salarial, alegando que sempre exerceu as mesmas funções desempenhadas pelos paradigmas MAX WILLIAN URIAS CHAGAS, LUIZ ANTONIO LOPES e FREDSON FELIX DOS SANTOS, recebendo, contudo, remuneração inferior. Em síntese, o reclamado argumentou em sua defesa que as atividades exercidas pelo autor e paradigmas eram distintas e que os mesmos trabalhavam com maior perfeição e produtividade, não havendo que se falar em procedência do pedido formulado em relação a nenhum dos modelos indicados. Dispõe o artigo 461 da CLT que “ sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Complementando os requisitos supra, é necessário que paradigma e paragonado tenham prestado serviços com igual produtividade e mesma perfeição técnica, que inexista diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função e tempo de serviço superior a quatro anos para o mesmo empregador (§ 1º, do artigo 461, da CLT) e que a empresa não tenha seu pessoal organizado em quadro de carreira (§ 2º, do artigo 461, da CLT). Quanto à prova da equiparação, firmou-se a jurisprudência no sentido de que ao empregado cabe provar o fato constitutivo da equiparação, ou seja, a identidade de funções exercidas na mesma empresa. Ao empregador cumpre provar qualquer dos fatos impeditivos, quais sejam: diferença de localidade da prestação dos serviços, tempo de serviço superior a dois anos, inexistência do trabalho de igual valor (diferenças de produtividade e perfeição técnica), e existência do quadro de pessoal organizado em carreira. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, a este caberia provar a mencionada equiparação (art. 818, I da CLT), encargo do qual se desincumbiu a contento apenas em relação ao paradigma Luiz Antonio Lopes. Uma vez colhidos os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo acerca do tema, a prova oral restou dividida em relação aos paradigmas Max e Fredson, pois a testemunha ouvida a rogo do reclamante disse que as atividades que eles faziam eram as mesmas, ao passo que a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que eles eram motoristas e o reclamante operador, tratando-se de atividades distintas. Assim, não tendo sido possível a formação do convencimento deste magistrado quanto à identidade de funções entre o reclamante e os paradigmas Max e Fredson, não há como acolher o pleito de equiparação salarial em relação aos mesmos. Em relação aos paradigmas Luiz Antonio, a testemunha ouvida a rogo da ré apenas se limitou a afirmar que ele era um operador com mais experiência que o autor, de modo que o fato obstativo à equiparação salarial em relação ao referido paradigma seria a diferença de tempo de serviço superior a 4 anos, e na função superior a 2 anos. Compulsando-se os autos com o intuito de aferir o referido parâmetro temporal, consta-se que a reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório (art. 818, II, da CLT), porquanto a análise da ficha de registro do paradigma Luiz Antônio (fl. 165) revelou que o mesmo foi admitido em 15/06/2020, e que passou à função de operador de equipamentos em 26/04/2022, menos de 2 anos antes do reclamante, que assumiu a referida função quando do seu ingresso na reclamada em 06/03/2024(fl. 144). Por conseguinte, defiro o pleito de equiparação em relação a ao paradigma Luiz Antonio Lopes, sendo devidas as diferenças salariais postuladas, com os respectivos reflexos. Recolhimento do FGTS O reclamante aduz que não houve o correto recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. Em defesa, a reclamada sustenta a regularidade dos recolhimentos. Considerando o disposto no art. 17 da Lei 8.036/90 e art. 9º, §4º, do Decreto 99.684/90, cumpre à empregadora comprovar o recolhimento dos depósitos do fundo de garantia. O C. TST, inclusive, corrobora a mesma inteligência pela Súmula 461, senão vejamos: "FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).". Compulsando-se os autos, verifica-se que a ré se desincumbiu a contento do seu encargo probatório, tendo apresentado o extrato de fl. 143 que comprova a completude dos recolhimentos de FGTS ao longo da contratualidade. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Verbas rescisórias. Multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT. O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista em 12/02/2025, afirmando que havia sido dispensado da ré em 28/12/2024, e que, até o momento, não havia recebido as verbas rescisórias, razão pela qual pleiteou o pagamento das mesmas, bem como das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Conforme se observa da documentação juntada com a contestação, as verbas rescisórias foram pagas em 21/02/2025 (fl. 142), após o ajuizamento da ação. Desse modo, julgo extinto com resolução de mérito os pedidos de pagamento das verbas rescisórias, entendendo que a reclamada anuiu ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Por corolário, tendo em vista o manifesto atraso no pagamento das verbas rescisórias, defiro ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um salário mensal do obreiro. Improcede o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, porquanto quitadas as verbas incontroversas. Indenização por danos morais O reclamante postula o arbitramento de indenização por danos morais ao fundamento de que trabalhava em condições degradantes, sustentando que havia somente um banheiro químico na empresa para ser utilizado por cerca de 40 empregados, o qual apresentava condições extremamente precárias, sem higiene alguma. Afirma, ainda, que a área de vivência era imprópria para o descanso e que não tinha assentos. Também postula o arbitramento de indenização compensatória ao fundamento de que a reclamada atrasou o pagamento das suas verbas rescisórias, gerando-lhe inúmeros transtornos relacionados ao adimplemento da pensão alimentícia de seus filhos. A reclamada refuta todas as alegações. Pois bem. A pretensão reparatória fundamenta-se na responsabilidade civil, que possui seus requisitos ensejadores expressos no art. 186 do CC, sendo eles: ação/omissão, dano, culpa e nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano. Por ser fato constitutivo do direito vindicado, ao reclamante incumbia o encargo probatório (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento em relação ao primeiro fundamento que embasa o pedido de arbitramento da indenização. De início, cumpre registrar que não passou despercebido por este juízo que a foto do banheiro químico apresentada na inicial é a mesma apresentada em várias outras ações movidas em face da mesma reclamada, de modo que não é possível presumir que foi o reclamante que tirou essa foto como se efetivamente tivesse ingressado no banheiro e o encontrado naquelas condições. Se um dia um funcionário passou mal e o sanitário ficou naquele estado, ou até mesmo vários funcionários utilizaram o banheiro e ele ficou naquele estado um pouco antes de ser substituído - o que pode acontecer, sobretudo porque é um banheiro químico - não significa que eles sempre ficava naquelas condições em todos os dias. Ao contrário, a testemunha por ele ouvida, sr. Adão, disse que havia banheiros químicos e banheiros de alvenaria e que havia não só a limpeza frequente dos banheiros de alvenaria, como também presenciava com frequência a troca e limpeza dos banheiros químicos pela empresa contratada. Não bastasse tudo isso, ficou claramente exposto pelas testemunhas que a empresa contava com banheiros químicos e de alvenaria, como, por exemplo, no refeitório e em outros locais da empresa. Finalmente, quanto à área de convivência, a testemunha Adão, ouvida a rogo do reclamante, admitiu que havia grandes bancos nas áreas de vivência onde os funcionários poderiam ficar sentados, tal qual já apurado por esse magistrado em vários outros processos movidos contra a mesma ré (como nos autos de nº 0012774-09.2024.5.03.0165), fato esse também confirmado pela testemunha ouvida a rogo da reclamada. Nesse contexto, se algum empregado optava por deitar, descansar ou dormir no chão durante o período de refeição e descanso, não há como imputar à empresa responsabilidade, porquanto ela não é obrigada a fornecer camas para as “sonecas” vespertinas de seus funcionários. Data maxima venia, condenar uma empresa porque algum funcionário resolve deitar e dormir no horário de intervalo e a empresa não lhe fornece um leito para tanto é um pouco absurdo. Nesse sentido, afiguram-se plenamente razoáveis as condições de trabalho fornecidas ao obreiro e, por corolário, sem vislumbrar qualquer condição degradante de trabalho, indefiro o pleito de indenização por danos morais em relação ao primeiro fundamento. O mesmo não se pode dizer em relação à falta de pagamento das verbas rescisórias, porquanto até o ajuizamento da ação já haviam se passado mais de 2 meses do fim do pacto laboral, sem o pagamento das verbas correlatas. Tal situação, indubitavelmente, causou extremo transtorno ao reclamante que, não bastasse as agruras decorrentes do encerramento do pacto laboral, já que o funcionário perde a sua fonte de sustento, nem o acerto rescisório recebe, de modo que entendo que essa conduta da reclamada é extremamente grave, gerando grandes transtornos na vida financeira do funcionário, com enorme abalo emocional, pelo que julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00. Justiça gratuita Deferem-se ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3° da CLT, vez que o obreiro percebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (fls. 130 e seguintes), não havendo evidência de que atualmente perceba rendimentos superiores ao limite previsto no dispositivo retrocitado. Honorários Advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados do autor os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença a cargo da primeira reclamada. Cabe ao reclamante arcar com os honorários dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. No entanto, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Correção monetária Em decisão de 18/12/2020, o STF, no julgamento do ADC 58 definiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que aos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão foi publicada em 07.04.2021, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º,DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39,CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357,ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017,definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE),em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Em seguida, julgando os Embargos de Declaração da AGU, esclareceu que haveria a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não havendo cumulação dessa com os juros de 1% ao mês, previsto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, embora inicialmente tenha o próprio STF tenha se posicionado no sentido de que na fase processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E (vide Reclamação 54.248/MG), posteriormente passou a declarar expressamente que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (vide Reclamações 47.929/RS, 49.310/RS, 49.545/RS, 49.508/PR, 52.842/SP, 53.940/MG, dentre outras). Logo, deverão ser adotados os parâmetros definidos pelo STF, acima especificados: correção monetária no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Compensação/Dedução Autoriza-se a compensação e/ou dedução dos valores pagos pela reclamada, sob idêntico título, evitando-se o enriquecimento sem causa. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido extinguir, com resolução de mérito, os pedidos de pagamento das verbas rescisórias e da multa prevista no art. 467 da CLT, nos termos do art. 487, I do CPC; e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA a pagar ao reclamante GEILSON LOPES DE OLIVEIRA conforme se apurar em liquidação, observados os limites do que foi pedido, as seguintes parcelas: -diferenças salariais em relação ao paradigma Luiz Antonio Lopes, mês a mês, excluídas as parcelas de caráter personalíssimo, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em adicional noturno, horas extras, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%; -multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um salário mensal do obreiro; -indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00. Para o cálculo deverão ser observados todos os termos da fundamentação, inclusive as deduções autorizadas. Correção monetária a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, aplicando-se os índices definidos pelo STF, quais sejam: no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da demanda a incidência tão-somente da SELIC. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declara-se que todas as parcelas deferidas são de natureza salarial, exceção feita à indenização por danos morais, à multa prevista no art. 477, §8º da CLT e aos reflexos em férias mais 1/3 e em FGTS. Sobre as demais parcelas incide contribuição previdenciária, observando-se o teto do salário de contribuição, a cada mês, cabendo à reclamada efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito do reclamante a parcela de contribuição por ele devida. Autoriza-se a dedução das parcelas previdenciárias e do imposto de renda, no que couber, devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo legal, sob pena de execução, observando-se as disposições da Emenda Constitucional nº 20/98 e das Leis nº 8.212/91 e nº 8.620/93, bem como da Lei n° 8.541/92. Deferem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. A reclamada arcará com os honorários advocatícios dos advogados do autor, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Cabe ao reclamante arcar com os honorários dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas no valor de R$200,00 a cargo da reclamada, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 28 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA

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Processo nº 5018298-13.2020.4.03.6182

ID: 262170561

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018298-13.2020.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA CALORI JERONYMO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018298-13.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018298-13.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: JULIANA CALORI JERONYMO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, diante do reconhecimento da prescrição do direito. Alega o apelante, em síntese, a inocorrência de prescrição da dívida cobrada. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)” (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568, do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932, do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno.” (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023) E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. Da prescrição No caso em tela, a questão se refere à prescrição da pretensão executória relativa às anuidades dos exercícios de 2012 e 2013. Sobre a cobrança de anuidade por conselhos profissionais, já reconheceu o STF, em repercussão geral, a sua natureza tributária (Tema nº 732 da repercussão geral), in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994.” (RE 647885, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020) Este é o entendimento perfilhado por esta E. Sexta Turma: “AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS QUE, NO MÉRITO, NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES DA OAB. ART 3º DO CTN. JULGAMENTO DO TEMA Nº 732 DO STF. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As contribuições, chamadas de anuidade, devidas pelos advogados inscritos na OAB possuem nítido caráter tributário, tal como veiculado no art. 3º do CTN, sendo que em momento algum o STF decidiu, expressamente e nesse ponto, de modo diverso. A consideração sobre ser a OAB uma “autarquia especial” não muda a natureza jurídica das anuidades devida ao órgão. 2. O STF no julgamento da ADI nº 3.026-4/DF asseverou que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB não integra a Administração Indireta da União, embora exerça relevante serviço público de natureza constitucional, porque não se submete ao controle da Administração Federal. Decidiu que a OAB é “categoria ímpar no elenco de personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”, não se confundido com os conselhos profissionais. Mas não houve afirmação de que as contribuições devidas a esse órgão detém natureza de dívida civil. 3. Se a OAB exerce serviço público relevante e necessita de contribuições dos filiados para colmatar esses serviços, é óbvio que a entidade deles exige contribuições de natureza tributária e, dessa forma, as anuidades devem ser exigidas na forma da Lei 6.830/80. 4. De outro lado, a questão já não comporta dissenso depois do recente julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 5. O STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte (Súmulas 70, 323 e 547). 6. A questão restou pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, conforme se depreende do Conflito de Competência n º 5009780-53.2020.4.03.0000, de Relatoria do Desembargador FederaL Fabio Pietro (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5009780-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 19/07/2020, Intimação via sistema DATA: 20/07/2020) 7. Claro, portanto, que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. 8. O Superior Tribunal de Justiça vinha reconhecendo, até então, que “Os créditos decorrentes da relação jurídica entre a OAB e os advogados não possui natureza tributária”. Entretanto, ao STF compete a guarda da Constituição, e, neste ponto, reconheceu as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais como de natureza tributária, inclusive aquelas cobradas pela OAB. Entendimento também adotado por essa Corte Regional – TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5018032-83.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/11/2020; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5003718-94.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020. 9. O decisum encontra-se em consonância com a jurisprudência de todas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 10. Negado provimento ao agravo interno.” (TRF3, ApCiv 5006789-45.2017.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, DJe 26/10/2022) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OAB. ANUIDADE. ACORDO. PARCELAMENTO. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O título executivo apresenta a fundamentação legal necessária à verificação da origem da dívida, dos seus valores principais e a forma de calcular os encargos legais, de modo que a mera afirmação da ocorrência de irregularidades não é argumento suficiente para desconstituir sua intrínseca presunção de certeza e liquidez. 2. A defesa do embargante trata-se de alegações genéricas, sem demonstração por qualquer planilha ou outra documentação de que tenha havido ilegalidade na imputação dos acréscimos relativos à multa e aos juros de mora, além da atualização monetária do crédito. 3. O E. STF no julgamento do RE 647885, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, apreciado em 27/04/2020, sob a sistemática da Repercussão Geral, expressamente tratou a Ordem dos Advogados do Brasil como Conselho de Fiscalização Profissional, bem assim estabelecida a natureza tributária de suas anuidades, de modo que o exame do tema prescricional se dá sob o ângulo tributário. 4. Tratando-se de exigência de anuidade pela OAB, entidade de classe profissional, o não pagamento do tributo no vencimento constitui o devedor em mora, restando igualmente documentado o crédito tributário, possibilitando a sua imediata exigibilidade com a inscrição do quantum em Dívida Ativa e subsequente ajuizamento da execução fiscal. 5. Conforme certidão de débito inicial juntada aos autos, a OAB ajuizou ação executiva, em 13/10/2014, visando à cobrança de valores referentes às anuidades dos anos de 2011, 2012, 2013 além do Acordo n° 39147/2011 de confissão de dívida firmado pelo embargante e pelo embargado em 30/09/2011, referentes as anuidades de 2001 a 2010. O despacho determinando a citação foi lavrado em 16/10/2014 e a citação do embargante deu-se em 25/11/2014. 6. O parcelamento das anuidades não configura novação, por não se tratar de dívida nova, mas antiga, confessada. Com efeito, a confissão é causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 202, inciso VI, do Código Civil. Desta forma, interrompida a prescrição pelo parcelamento, em 30/09/2011, voltou a ter seu curso no dia seguinte ao inadimplemento do acordo, o que se deu a partir da primeira parcela, já que conforme informado pelo ‘Departamento Financeiro’ da Embargada não foi constatado o pagamento do acordo. 7. Confrontando-se as datas postas rechaçam a alegada prescrição, de modo a se manter, integralmente, a r. sentença. 8. Apelação improvida.” (TRF3, ApCiv 0010178-94.2015.4.03.6100, Sexta Turma, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, DJe 02/12/2022) Neste contexto, aplica-se às anuidades em cobro as normas previstas no Código Tributário Nacional. Com relação à prescrição, nos termos do artigo 174, § único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação atual, modificada pela Lei Complementar nº 118/2005, o prazo de prescrição é interrompido por meio do despacho que determina a citação. Porém, importante relatar que, antes da edição da LC nº 118/2005, cuja vigência teve início em 09 de junho de 2005, a causa de interrupção da prescrição era a própria citação, consoante a redação anterior do dispositivo. Por se tratar de norma de natureza processual, tal alteração deve ser aplicada aos processos em curso, mesmo que ajuizados em data anterior à edição da referida lei. Contudo, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua vigência, sob pena de retroação da nova legislação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 999.901/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, assentou seu entendimento no sentido de que a alteração promovida no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar nº 118/2005, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a sua entrada em vigor. Bem assim, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a mesma sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ALTERAÇÃO DO ART. 174, I, DO CTN. ATRIBUIÇÃO, AO DESPACHO QUE ORDENAR A CITAÇÃO, EM EXECUÇÃO FISCAL, O EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, DESDE QUE O DESPACHO CITATÓRIO SEJA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, OCORRIDA EM 09/06/2005. OS EFEITOS DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVEM RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART.219, § 1º, DO CPC, NÃO PODENDO A PARTE SER PREJUDICADA PELA DEMORA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/05/2009, no julgamento do REsp 999.901/RS, representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que a Lei Complementar 118/2005 (vigência a partir de 09/06/2005) - que alterou o art. 174, I, do CTN, para atribuir, ao despacho do juiz que ordenar a citação, em execução fiscal , o efeito interruptivo da prescrição - tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a sua entrada em vigor. II. De outra parte, no Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção desta Corte que os efeitos da interrupção da prescrição , seja pela citação válida, de acordo com a sistemática da redação original do art. 174, I, do CTN, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela LC 118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do CPC, não podendo a parte ser prejudicada pela demora atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. III. "A citação válida (ou o despacho que simplesmente a ordena, se proferido na vigência das alterações da Lei Complementar 118/2005) interrompe a prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda, à exceção da hipótese de morosidade não imputável ao Poder Judiciário" (STJ, AgRg no REsp 1.370.278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2013). IV. No caso, a Execução Fiscal foi proposta em 07/04/2005, ou seja, antes do decurso do prazo quinquenal de prescrição, tendo em vista a constituição do crédito tributário em 26/05/2000. Ademais, o despacho que determinou a citação foi proferido em 12/07/2005, na vigência da alteração dada ao art. 174, I, do CTN pela Lei Complementar 118/2005, e, tendo o Tribunal a quo reconhecido que a demora em determinar e efetivar a citação deve ser atribuída ao próprio Poder Judiciário, não pode a Fazenda Nacional ser prejudicada, porquanto ajuizada a demanda em prazo hábil, sendo aplicáveis ao caso o art. 219, § 1º, do CPC e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". In casu, os efeitos da interrupção da prescrição retroagem à data da propositura da ação, em 07/04/2005, inocorrendo a prescrição, à luz do art. 219, § 1º, do CPC. V. Agravo Regimental improvido." (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1370543/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014) (grifo nosso) O apelante sustenta que a constituição do crédito ocorreu com o vencimento do débito, na data de 07/04/2012 e não na data da emissão da CDA, qual seja 28/09/2020, pelo que não estaria configurada a prescrição. Esta Corte Regional tem o entendimento no sentido de que, não havendo impugnação administrativa, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre no seu vencimento, data a partir da qual tem início a fluência do prazo prescricional. “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. ACORDO. PARCELAMENTO. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA ANTIGA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto a ocorrência da prescrição dos créditos referentes à cobrança da anuidade do exercício de 2013 e do acordo administrativo n. 39667/2013 celebrado entre as partes. (...) 6. Nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva. 7. Tratando-se de exigência de anuidade pela OAB, entidade de classe profissional, o não pagamento do tributo no vencimento constitui o devedor em mora, constituindo o crédito tributário, possibilitando a sua imediata exigibilidade com a inscrição do débito em dívida ativa e subsequente ajuizamento da execução fiscal. 8. Não procede a alegação de a prescrição para a cobrança das anuidades teria início no primeiro dia útil do exercício seguinte, pois referida regra, aplica-se em relação ao instituto da decadência, não aplicável ao caso em questão. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp.1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, “na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219, § Io. do CPC, c/c o art. 174, L, do CTN)” (REsp 1642067/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 18/04/2017). 10. Conforme certidão de débito inicial juntada aos autos, a OAB ajuizou ação executiva, em 19/12/2018, visando à cobrança de valores referentes à anuidade do ano de 2013, bem como do acordo n° 39667/2013 de confissão de dívida firmado pela apelante e apelado em 23/10/2013, referentes a anuidade de 2013. O despacho determinando a citação foi lavrado em 08/02/2019 e a citação do apelado deu-se em 09/04/2019. 11. O parcelamento das anuidades não configura novação, por não se tratar de dívida nova, mas antiga, confessada. Com efeito, a confissão é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil. 12. Interrompida a prescrição pela adesão ao parcelamento, em 23/10/2013 e tendo ocorrido o ajuizamento da execução em 19/12/2018, verifica-se ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre a fruição do prazo prescricional, decorrente do descumprimento do acordo (24/10/2013) e o ajuizamento da ação executiva, em 19/12/2018. 13. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003780-74.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) Entretanto, por se tratar de cobrança de anuidades de Conselhos Profissionais, deve-se observar também o artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, com as alterações da Lei nº 14.195/21, que estabelece que os conselhos profissionais não poderão executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 05 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Vale ressaltar também que o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 2.030.253/SC, firmou a tese para o Tema nº 1.193 dos Recursos Repetitivos, em 23/10/2024, assentando o entendimento no sentido da aplicação imediata do dispositivo legal, para arquivamento das execuções fiscais, cujo valor seja inferior a 05 (cinco) anuidades, alcançando os executivos fiscais em curso, ressalvados, apenas, os casos em que a penhora tenha sido concretizada. Confira-se: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.” Diante dessa limitação legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional, em casos como o presente, tem início somente quando o crédito se torna exequível, ou seja, quando atinge o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal. Nesse sentido, extrai-se o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição.” (REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017) Ainda nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ANUIDADE PROFISSIONAL - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - LEI Nº 12.514/11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de anuidade profissional, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre em seu vencimento, data a partir da qual, se não houver impugnação administrativa, tem início a fluência do prazo prescricional. Precedentes. 2. Há de se consignar, entretanto, que a Lei nº 12.514/01 traz eu seu bojo condição de exequibilidade dos créditos devidos aos Conselhos profissionais, ao prever que estes não executarão judicialmente dívidas a quais não atinjam o patamar previsto em seu art. 8º. Assim sendo, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional ocorrerá quando o crédito se tornar exequível, nos moldes da aludida Lei. 3. A disposições da Lei nº 12.514/01 são aplicáveis à OAB. Precedentes. 4. O Juízo "a quo" deixou de analisar a alegação da agravante, relativa a não ocorrência da prescrição, à luz da Lei nº 12.514/01. Cabe aduzir ser defeso ao Tribunal decidir incidentes do processo que não foram solucionados pelo Juízo da causa, sob pena de supressão de grau de jurisdição. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o Juízo "a quo" analise a questão tecida pela agravante.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026846-07.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. EXIGIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR SUPERIOR. 1. A Lei 12.197/2010, diploma legal modificativo que entrou em vigor em 15.01.2010, passou a fixar, por meio de seu art. 1º, valores máximos para as anuidades – e, por consequência, respeitando o princípio da legalidade tributária – corrigidos por índice oficial, nos termos do art. 2º daquela Lei. Desse modo, legítima a cobrança a partir de 2011. 2. No caso em tela, o valor exigido alcançou o total de R$2.798,83 quando do ajuizamento da ação, em 30.05.2019 (ID 107917222), ano em que a anuidade exigida de pessoa física foi de R$603,07. Aplicando o artigo 8º da Lei em referência, ou seja, multiplicando quatro vezes o valor da anuidade de 2014, chega-se a um total de R$2.412,28; portanto, o valor a ser executado é superior ao limite mínimo requerido e estipulado pela Lei n. 12.514 /11. 3. Quanto à prescrição, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança judicial – isto é, para a propositura da ação executiva fiscal – apenas se inicia quando exigível o crédito; ou seja, o prazo prescricional para o Conselho propor execução fiscal apenas se inicia quando o débito atinge o patamar mínimo previsto pelo art. 8º da Lei 12.514/11, não antes. 4. Apelo provido." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001239-93.2019.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/02/2022, DJEN DATA: 11/02/2022) No caso em análise, a execução fiscal busca a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2012, 2013, 2018 e 2019. Aplicando-se o entendimento jurisprudencial acima mencionado, o prazo prescricional para todos esses créditos teve início somente a partir da exigibilidade do último deles (2019), quando foi atingido o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal exigido pela Lei nº 12.514/2011. Considerando que a ação foi proposta em 25/09/2020, não se vislumbra o transcurso do prazo prescricional quinquenal em relação a nenhuma das anuidades em cobrança, inclusive as de 2012 e de 2013. Ressalta-se que o valor da execução fiscal atingiu o mínimo legal previsto no artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, tendo em vista que o valor da anuidade fixada pelo Conselho Regional em 2019 era R$ 271,54 (duzentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Sendo assim, não há que se falar em prescrição das anuidades de 2012 e 2013, razão pela qual deve ser reformada a sentença, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação. P. I. São Paulo, 25 de abril de 2025.

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Vitor Henrique Paulista Da Silva x Fabio Correa Maia e outros

ID: 259105220

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-63.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO CORREA MAIA FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS DE MORAIS PALMA

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FLAVIO MACIEL RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010178-63.2025.5.03.0053 : VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA : FABIO CORREA MAIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010178-63.2025.5.03.0053 : VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA : FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6a8293 proferida nos autos. No dia 22 do mês de abril de 2025, na sede da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, o MM. Juiz do Trabalho, JOSÉ RICARDO DILY, realizou a audiência de JULGAMENTO na Reclamação Trabalhista ajuizada por VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA em face de FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA e FABIO CORREA MAIA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA. I. RELATÓRIO Dispensado em razão do rito, nos termos do artigo 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS Questão de ordem II.1. Da aplicação da Lei no tempo / Eficácia da norma no tempo / Reforma Trabalhista Inicialmente, visando evitar alegações de omissão, pontuo que se a relação jurídica discutida neste feito se consubstanciou no império da nova legislação, todos os consectários contratuais são alcançados pelas alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017. Esse, então, é o entendimento que deve preponderar na ótica deste juízo e assim será tratado no mérito de acordo com cada um dos tópicos abaixo. II.2. Da exibição de documentos / Do ônus da prova As questões inerentes à exibição de documentos e à distribuição do ônus da prova estão incorporadas às “regras do jogo”, tratando-se de disciplinas que compõem o processo trabalhista, sendo certo que, a depender da matéria, este julgador aquilatará e atribuirá às provas o valor que cada uma delas merecer, orientando-se tematicamente pelos preceitos vertidos em lei e enunciados pela jurisprudência. Observa-se que o exercício do contraditório e da ampla defesa estão devidamente salvaguardados ante o processamento hígido do feito, estabilizada a lide com concretização de notificação (citação) válida, concessão de prazo prévio suficiente para elaboração da defesa e com oportunidade para impugnação de documentos, além de permissividade para se reivindicar a produção de provas orais e técnicas. Tudo o que está nos autos será levado em consideração, sendo que o sopesamento e a atribuição de valor como prova ficará reservado ao exame de cada uma das matérias que compõem a exordial e as defesas. Portanto, é absolutamente desnecessária ordenação para que uma parte ou outra exiba documentação específica, porquanto o encargo de conformar elementos que possam corroborar fatos constitutivos do direito, a depender da tese e/ou matéria, recai sobre o autor (artigo 818, I da CLT), e, por outro lado, o encargo de desconstituir, modificar ou extinguir o direito postulado, a depender da tese ostentada pela defesa, recai notadamente sobre ela própria, a teor do que prevê o artigo 818, II da CLT. Ficam averbadas essas considerações. Ultrapasso. Preliminares II.3. Da desconsideração da personalidade jurídica: ilegitimidade passiva do 1ª reclamado e inépcia da inicial Como se sabe, constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele que detém a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Na hipótese, o autor afirma em sua inicial que a pessoa jurídica FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA , 1º reclamado, atuava no ramo de construção civil e a empresa foi baixada em 28/05/2015. Lado outro, aduna ter sido contratado pela pessoa física FABIO CORREA MAIA, ora 2º reclamado, em data de 01/09/2021, para exercer a função de servente de pedreiro. Postula a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ao argumento de que embora o 1º reclamado tenha encerrado suas atividades no ano de 2015, houve continuidade das atividades de construção civil pela pessoa física, 2º réu, seu ex-empregador. Pois bem. É fato incontroverso que o reclamante não prestou serviços ao 1º reclamado e que postula, na presente ação, as verbas contratuais e rescisórias decorrentes do contrato de trabalho celebrado cerca de 06 anos após o encerramento das atividades daquela pessoa jurídica, diretamente com o 2º réu, pessoa física. Assim, tenho que a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica apresentada pelo autor é contraditória, desprovida de fundamento e de propósito processual, uma vez que o próprio autor confessa, na causa de pedir, a inexistência de relação jurídica com o 1º reclamado. Logo, não há razões para se discutir a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, que jamais teve relação direta com o autor ou auferiu quaisquer vantagens com o labor que o obreiro alega ter prestado diretamente ao 2º réu. Nesses termos, declaro, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do 1º reclamado, bem como a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de itens "2" e "3" do rol da inicial, pelo que resolvo julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, aplicando-se à espécie o artigo 840 da CLT c/c artigos 330, I e II, e 485, I e VI, ambos do CPC. Ao trânsito em julgado, EXCLUA-SE o 1º reclamado FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA do polo passivo, certificando-se nos autos. II.4. Da limitação da condenação aos valores indicados na exordial Requer o reclamado, nos termos do art. 492 do CPC, em estrita observância ao princípio da congruência, que, em caso de condenação, sejam observados os exatos pedidos da inicial (natureza, objeto e valor). De pronto, registro que não vislumbro incongruência entre a causa de pedir e os pedidos, valendo registrar, ao ensejo, que o princípio da congruência força a deliberação jurisdicional concentrada apenas sobre aquilo que compõe o rol petitório. Lado outro, este juízo tem adotado a concepção de que a apuração que advier da fase de liquidação, caso a parte autora obtenha êxito (parcial ou total) em suas postulações, ficará limitada aos valores históricos descritos na petição inicial, devendo a Secretaria e as pares se aterem a este particular. Consigna-se, a propósito, ser de conhecimento deste magistrado a concepção contida na Tese Jurídica nº 16 do E. Regional doméstico, no entanto, considerando-se que o somatório dos valores estipulados para cada um dos pedidos se traduz no valor da causa, influenciando, pois, na determinação do rito a ser seguido, hei por bem não me vincular ao referido entendimento prevalecente nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo. Rejeito e ultrapasso. II.5. Da impugnação aos documentos A impugnação à documentação externada pelos reclamados foi formulada de forma genérica, sem a indicação específica da suposta inveracidade que entendem haver no conteúdo. Deste modo, ficam afastadas quaisquer irresignações prematuras, valendo registrar que esse julgador aquilatará e atribuirá aos documentos o valor probante que cada um deles merecer quando do exame dos temas que passarão a ser enfrentados. Rejeito. Mérito II.6. Do reconhecimento do vínculo de emprego e consectários O reclamante diz ter sido contratado pelo segundo reclamado em 01/09/2021, para exercer a função de servente de pedreiro; descreveu sua rotina diária e semanal e os horários a que estava submetido; afirma que recebia R$80,00 (oitenta reais) por dia trabalhado e que sua remuneração era paga quinzenalmente, totalizando R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) por mês; cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, entre 07h e 17h, com intervalo de 1h30min; vaticina que as atividades foram desenvolvidas em em diversas obras no município de São Lourenço. Afirma que o vínculo de emprego se estendeu até 05/09/2024, data em que foi demitido sem justa causa; que nunca teve seu contrato de trabalho registrado na CTPS; que não recebeu as parcelas rescisórias. Requereu o reconhecimento do vínculo, além do recebimento das parcelas enumeradas em seu petitório. O reclamado refuga, ao argumento de que o autor não contraiu relação de emprego; que a prestação dos serviços se deu na modalidade de serviço autônomo, como ajudante de pedreiro; que o reclamado exerce a atividade laborativa de pedreiro, sob dependência econômica e direção de outras pessoas, sendo que, na hipótese, foi contratado para trabalhar na construção da residência do Sr. Gustavo, que também teria contratado o autor; que a prestação de serviços pelo autor se iniciou em 25/08/2023 e findou em 22/03/2025, quando o próprio reclamante demonstrou desinteresse em permanecer laborando na obra, por motivos pessoais. Nega a existência de subordinação jurídica. Bateu pela total improcedência. Pois bem. Para a configuração do vínculo de emprego é necessária a coexistência dos requisitos previstos nos artigos 2° e 3°, da CLT, quais sejam: prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A ausência de qualquer um daqueles pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que emerge a qualidade de emprego. Lado outro, a distinção entre a relação empregatícia e o contrato de trabalho autônomo é, por vezes, bastante tênue, podendo ser feita com a prova da subordinação jurídica ou ausência desta, elemento preponderante de uma relação de trabalho de natureza trabalhista. Na hipótese, uma vez admitida a existência com o reclamante de relação jurídica diversa da empregatícia, isto é, prestação de serviços de forma autônoma, o reclamado atraiu para si o ônus de provar a sua existência, porquanto constitui fato obstativo ao reconhecimento do vínculo de emprego pretendido pelo trabalhador, nos termos do artigo 818, II, da CLT. E desse encargo tenho que o mesmo não se desincumbiu a contento. Após analisar minuciosamente as teses defensivas e cotejá-las com os elementos probatórios produzidos nos autos, foi possível constatar que a relação de emprego restou efetivamente evidenciada no período delineado na petição inicial. Das declarações prestadas pelo réu, emerge a confissão quanto à presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Senão, vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamado declarou que atua como pedreiro e atualmente "toca" 04 obras; que foi contratado pelo Sr. Gustavo, proprietário da residência em construção; que o reclamante iniciou a prestação de serviços no mês de agosto/2023; que o autor atuou somente nesta obra; que o reclamante recebia R$80,00 (oitenta reais) por dia e que a remuneração e os horários de trabalho eram definidos pelo próprio réu; que era ele também quem dava as ordens de serviço ao autor; que o reclamante laborava de 07h às 11h e de 12h30min às 17h, com 1h30min de almoço e 2 pausas de 30 minutos para o café; que o dono da obra depositava o pagamento do pessoal em conta bancária da esposa do reclamado e que ela distribuía a cada um os valores devidos por Pix (id.69f9e60- a partir de 00:00':55"). Além disso, não foi produzida nenhuma prova documental suficientemente apta a desconstituir as alegações obreiras, tampouco a testemunha ouvida a rogo do réu prestou depoimentos com força probante suficiente para infirmar as alegações iniciais. Então, entendo restar conformada a relação de emprego. No que diz respeito à controvérsia acerca do período laborado sem anotação da CTPS, compete ao trabalhador o ônus de comprovar suas alegações, conforme art. 818, I, da CLT. Todavia, desse ônus tenho que o obreiro não se desincumbiu, porquanto as declarações prestadas pela testemunha ouvida a seu rogo não denotaram firme conhecimento dos fatos. Logo, no aspecto, acolho a tese defensiva, pelo que declaro que a relação empregatícia teve início em 01/08/2023, findando em 22/03/2024, na função de servente de obras, com remuneração diária de R$80,00, por dia efetivamente trabalhado, restando incontroverso nos autos que a jornada de trabalho do autor se estendia de segunda a sexta-feira. Quanto ao motivo da extinção contratual, é do empregador o ônus, conforme art. 818, II, da CLT. No particular, de se ressaltar que o documento id. c5aeb57 não constitui, por si só, prova do alegado pedido de dispensa e a testemunha patronal, quando questionada sobre os motivos pelo que o obreiro teria deixado de prestar serviços disse que "ouviu dizer que o reclamante pediu pra sair por motivos particulares" e que "não sabe dizer se este pedido foi formalizado" (id. 69f9e60 - a partir de 00:09':10"). Assim, tenho que, novamente, falhou o réu em seu encargo processual, presumindo sua dispensa sem justa causa, por opção do empregador, aplicando-se o princípio da presunção de continuidade do vínculo empregatício (Súmula n. 212 do TST), pelo que, face à projeção do aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias, deverá ser anotada como data da dispensa o dia 22/04/2024. Por conseguinte, à míngua de prova da quitação, condeno o reclamado, nos limites dos pedidos do autor, ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salários de 22 dias do mês de março/2024; b) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; c) 13º salário proporcional do ano de 2023, na razão de 04/12; d) 13º salário proporcional do ano de 2024, na razão de 04/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; e) recolhimento dos depósitos mensais de FGTS pelo período ora reconhecido e multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos; Face o período reconhecido, improcedem os pleitos de pagamento de gratificação natalina referentes aos anos de 2021 a 2023 (de forma integral) e de férias vencidas. Defiro, ainda, o pagamento da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT, pois o reclamada não procedeu ao pagamento em tempo hábil das verbas rescisórias devidas, em descumprimento do prazo do § 6º, do mesmo dispositivo legal, registrando que o fato de haver controvérsia em relação à existência ou não do vínculo de emprego, o qual foi apenas reconhecido em juízo, não tem o condão de elidir referida penalidade, à míngua de previsão legal nesse sentido. Em arremate, sobre o descanso semanal remunerado, considerando a ausência de controvérsia quanto ao fato de que o reclamante recebia salário por dia trabalhado, faz jus ao pagamento do repouso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, da Lei 605/49. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento do DSR, por todo o período laborado, e seus reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Na liquidação, inclusive na apuração da indenização substitutiva a título do FGTS, deverão ser observados os seguintes critérios: I - a remuneração declarada; II - o(s) 13º(s) salário(s); III - as férias, por serem indenizadas, estão excluídas da base de cálculo (Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 6º); IV - correção pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1/TST), conforme consignado abaixo, em tópico próprio. Os pedidos procedem em parte. II.7. Da obrigação de fazer (retificação de contrato na CTPS) Tratando-se de obrigação legal e após verificado o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá proceder com a anotação da CTPS autoral, fazendo constar, após intimação específica, os apontamentos contratuais supra declarados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do § 1º do artigo 536 do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT, e sob pena de a Secretaria do Juízo fazer a devida anotação, com expedição de comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível (artigo 39, § 1º, da CLT). E ainda, no mesmo prazo e sujeita a idêntica penalidade, deverá fornecer as guias CD/SD e o TRCT, ficando advertido de que a inércia poderá implicar na conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). Deixo de determinar a entrega de chave de conectividade social, por que inexiste saldo na conta vinculada ao fundo de garantia, sendo que o pagamento de tal parcela ocorrerá da maneira indenizada, consoante acima deliberado. A propósito, especificamente quanto à anotação/retificação do contrato de trabalho em CTPS, considerando os termos contidos no Ofício Circular nº GVCR/10/2023, PP 0000044-86.2023.2.00.0503., da Vice Corregedoria deste E. Regional, determina-se que o lançamento seja efetivado pela via eletrônica/digital, uma vez que notadamente o contrato de trabalho em evidência foi constituído em momento posterior a 24/09/2019. Ou seja, neste caso, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Não há se cogitar da hipótese de emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por intermédio da prestação das informações necessárias no eSocial Neste jaez, depois de certificado o trânsito, a parte reclamada (ex-empregadora) será intimada para cumprir a obrigação, no prazo acima delineado e sob pena de incorrer na penalidade prevista, comprovando, oportunamente, pela via documental, o atendimento da ordem. Se houver descumprimento a Secretaria promoverá as anotações/registros necessários, oficiando-se os órgãos competentes, acessando-se os sistemas conveniados e adotando-se as demais providências de praxe. Atentem-se. II.8. Do enquadramento sindical/Das diferenças salariais/Da cesta básica ou vale-compra/Da carta referência/Da multa normativa Nos termos dos arts. 511 e seguintes da CLT, o enquadramento sindical decorre da atividade preponderante do empregador, salvo em caso de categoria diferenciada. Na hipótese, o reclamante não integra categoria diferenciada, pois inconteste que exerceu a função de servente de obras, inexistindo estatuto profissional especial ou condições de vida singulares (§ 3º do art. 511 da CLT) Assim sendo, há que ser observada a atividade preponderante do empregador. No entanto, o reclamado é pessoa física, do que decorre que as normas coletivas juntadas pelo autor não se aplicam ao presente caso. Destarte, improcedem todos os pleitos fundados nas CCTs juntadas com a inicial, quais sejam, diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais e reflexos, valores correspondentes ao vale-compra/cesta básica, fornecimento de carta de referência e multas normativas (itens “5”, “8”, “10.4” e“13” do rol de pedidos). II.9. Dos danos morais O reclamante busca ainda a reparação por dano moral em decorrências das falhas contratuais praticadas pelo reclamado; que as circunstâncias narradas lhe teriam causado inúmeros prejuízos de ordem extrapatrimonial. Sem razão, todavia. Explica-se. É certo que a proteção à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e da imagem das pessoas, em especial dos empregados, vinculados ao empregador de forma subordinada, encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição da República, devendo ser ressarcido eventual dano causado por sua violação. A configuração da obrigação de indenizar requer prova do ato ilícito, do nexo causal e do dano, dispondo o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Além disso, o art. 927 do mesmo diploma preceitua que "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A prova da conformação dessas elementares incumbia ao próprio reclamante, eis que aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-lo, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT e no artigo 373, I do CPC, porém, de tal encargo, não se desvencilhou a contento. O dano moral, conquanto não mensurável por critérios objetivos, enseja reparação que dê à vítima o conforto e a esperança de ver mitigado o seu sofrimento e sentimento de menos valia, de descrença. Decorre de ato doloso do empregador e não decorrência natural das condições de trabalho. Pois bem. Partindo-se dessas premissas e compulsadas todas as provas contidas no acervo processado, concluo que não houve a demonstração dos elementos necessárias à imputação de responsabilidade. Impenderia ao autor demonstrar a efetiva existência dos danos extrapatrimoniais cuja reparação persegue. Quero dizer que nada obstante a ausência anotação da CTPS e de quitação tempestiva de verbas contratuais e resilitórias configure ato ilícito, entendo ser necessário perquirir diante do caso concreto se a hipótese é causadora de prejuízo e de afronta à sua dignidade do labutador, não se tratando, a meu sentir, de dano in res ipsa. Isto é, os referidos inadimplementos podem ocasionar frustrações e dificuldades, pois, não raro, comprometem a possibilidade de honrar suas obrigações pessoais por determinado período. Contudo, não se pode presumir o dano moral, porquanto essas irregularidades são passíveis de condenação patronal, o que inclusive foi feito no bojo deste processo, prevendo o ordenamento jurídico consequências específicas, tais como condenação ao pagamento cumulado e acréscimo de juros de mora, imposição de multas e até a rescisão indireta. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E.TRT: “DANO MORAL. ASSINATURA DA CTPS E REDUÇÃO SALARIAL. A mera ausência de anotação da CTPS, com a falta do pagamento de verbas trabalhistas, e a redução salarial, em regra, não geram dano presumido e não acarretam, de forma automática, a responsabilização por danos morais. As infrações se sujeitam a penalidades próprias e nos dois casos, imprescindível prova de abalo moral passível de indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-98.2022.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 18/07/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva)” Desse modo, comungo da concepção de que apenas diante da efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente dos atrasos obrigacionais haverá reparação civil por danos morais, que pressupõem relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do obreiro, o que não ocorreu na hipótese ora analisada, evidenciando-se ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil da reclamada. O pedido improcede. II.10. Da multa por litigância de má-fé A conduta processual da reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, pois somente defendeu tese jurídica que, no seu entender, seria a correta, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão de sua condenação à multa por litigância de má-fé, formulada pelo reclamado. II.11. Dos órgãos de fiscalização Diante das irregularidades constatadas, após o trânsito em julgado, oficie-se, com cópia desta sentença, a Gerência Regional do Trabalho. II.12. Da gratuidade de justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, na qualificação contida no preâmbulo exordial há indicação que o reclamante encontra-se desempregado, sendo que não se verifica da CTPS a anotação de novo contrato de trabalho, circunstância que coaduna com a declaração de hipossuficiência supra mencionada. Nesses termos, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada à exordial, razão pela qual entendo por bem rejeitar a impugnação da ré e deferir a ele a benesse postulada. Lado outro, embora o TST admita a extensão do benefício da gratuidade de justiça ao reclamado pessoa física, há a necessidade de se comprovar de forma inequívoca a sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, valendo ressaltar a redação do § 4º do art. 790 da CLT: “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso, porém, não há qualquer prova da ausência de condições financeiras para pagamento das despesas do processo por parte do reclamado, pelo que o pedido resta indeferido. II.13. Dos honorários de sucumbência Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de condenação em honorários advocatícios. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Nos mesmos moldes, o reclamado pagará ao(s) procurador(es) do reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. II.14. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. A reclamada será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas (art. 39, Lei nº 8177/91). Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.15. Da correção monetária e dos juros de mora De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.16. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta ação trabalhista ajuizada por VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA em face de FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA e FABIO CORREA MAIA, decido estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1 e II.2; declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do 1º reclamado, bem como a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de itens "2" e "3" do rol da inicial, pelo que resolvo julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, aplicando-se à espécie o artigo 840 da CLT c/c artigos 330, I e II, e 485, I e VI, ambos do CPC; rejeitar as demais preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para: a) DECLARAR a existência de vínculo de emprego entre as partes com início em 01/08/2023, na função de servente de obras, com remuneração de R$80,00 (oitenta reais) por dia de trabalho, e dispensa sem justa causa, por opção do empregador, em 22/03/2024, devendo ser considerada como data da dispensa o dia 22/04/2024, face à projeção do aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b) CONDENAR o reclamado a pagar ao reclamante, após regular liquidação, observados os estritos limites das pretensões, as seguintes parcelas: b.1) saldo de salários de 22 dias do mês de março/2024; b.2) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b.3) 13º salário proporcional do ano de 2023, na razão de 04/12; b.4) 13º salário proporcional do ano de 2024, na razão de 04/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; b.5) multa do § 8º, do artigo 477, da CLT; b.6) pagamento do DSR, por todo o período laborado, e seus reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. O reclamado deverá ainda efetuar o recolhimento dos depósitos mensais de FGTS pelo período ora reconhecido e multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos; Os demais pedidos improcedem. Obrigações de fazer conforme capítulos II.6 e II.7 da fundamentação. Liquidação por cálculos, observado o disposto no capítulo II.4 da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Indefiro a benesse postulada pelo réu. Honorários de sucumbência, aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme parâmetros fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado: a) exclua-se o 1º reclamado FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA do polo passivo, certificando-se nos autos; b) cumpra-se o disposto no capítulo II.11; c) e intime-se a União Federal /PGF, via sistema, ao final, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido em Portaria editada pelo Ministério da Fazenda atualmente em vigor. Custas processuais, pelo reclamado, no importe de R$120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre R$6.000,00 (seis mil reais), valor que ora arbitro à condenação. Intimem-se as partes CAXAMBU/MG, 22 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA

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Vitor Henrique Paulista Da Silva x Fabio Correa Maia e outros

ID: 259105230

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-63.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO CORREA MAIA FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS DE MORAIS PALMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MACIEL RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010178-63.2025.5.03.0053 : VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA : FABIO CORREA MAIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010178-63.2025.5.03.0053 : VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA : FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6a8293 proferida nos autos. No dia 22 do mês de abril de 2025, na sede da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, o MM. Juiz do Trabalho, JOSÉ RICARDO DILY, realizou a audiência de JULGAMENTO na Reclamação Trabalhista ajuizada por VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA em face de FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA e FABIO CORREA MAIA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA. I. RELATÓRIO Dispensado em razão do rito, nos termos do artigo 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS Questão de ordem II.1. Da aplicação da Lei no tempo / Eficácia da norma no tempo / Reforma Trabalhista Inicialmente, visando evitar alegações de omissão, pontuo que se a relação jurídica discutida neste feito se consubstanciou no império da nova legislação, todos os consectários contratuais são alcançados pelas alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017. Esse, então, é o entendimento que deve preponderar na ótica deste juízo e assim será tratado no mérito de acordo com cada um dos tópicos abaixo. II.2. Da exibição de documentos / Do ônus da prova As questões inerentes à exibição de documentos e à distribuição do ônus da prova estão incorporadas às “regras do jogo”, tratando-se de disciplinas que compõem o processo trabalhista, sendo certo que, a depender da matéria, este julgador aquilatará e atribuirá às provas o valor que cada uma delas merecer, orientando-se tematicamente pelos preceitos vertidos em lei e enunciados pela jurisprudência. Observa-se que o exercício do contraditório e da ampla defesa estão devidamente salvaguardados ante o processamento hígido do feito, estabilizada a lide com concretização de notificação (citação) válida, concessão de prazo prévio suficiente para elaboração da defesa e com oportunidade para impugnação de documentos, além de permissividade para se reivindicar a produção de provas orais e técnicas. Tudo o que está nos autos será levado em consideração, sendo que o sopesamento e a atribuição de valor como prova ficará reservado ao exame de cada uma das matérias que compõem a exordial e as defesas. Portanto, é absolutamente desnecessária ordenação para que uma parte ou outra exiba documentação específica, porquanto o encargo de conformar elementos que possam corroborar fatos constitutivos do direito, a depender da tese e/ou matéria, recai sobre o autor (artigo 818, I da CLT), e, por outro lado, o encargo de desconstituir, modificar ou extinguir o direito postulado, a depender da tese ostentada pela defesa, recai notadamente sobre ela própria, a teor do que prevê o artigo 818, II da CLT. Ficam averbadas essas considerações. Ultrapasso. Preliminares II.3. Da desconsideração da personalidade jurídica: ilegitimidade passiva do 1ª reclamado e inépcia da inicial Como se sabe, constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele que detém a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Na hipótese, o autor afirma em sua inicial que a pessoa jurídica FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA , 1º reclamado, atuava no ramo de construção civil e a empresa foi baixada em 28/05/2015. Lado outro, aduna ter sido contratado pela pessoa física FABIO CORREA MAIA, ora 2º reclamado, em data de 01/09/2021, para exercer a função de servente de pedreiro. Postula a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ao argumento de que embora o 1º reclamado tenha encerrado suas atividades no ano de 2015, houve continuidade das atividades de construção civil pela pessoa física, 2º réu, seu ex-empregador. Pois bem. É fato incontroverso que o reclamante não prestou serviços ao 1º reclamado e que postula, na presente ação, as verbas contratuais e rescisórias decorrentes do contrato de trabalho celebrado cerca de 06 anos após o encerramento das atividades daquela pessoa jurídica, diretamente com o 2º réu, pessoa física. Assim, tenho que a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica apresentada pelo autor é contraditória, desprovida de fundamento e de propósito processual, uma vez que o próprio autor confessa, na causa de pedir, a inexistência de relação jurídica com o 1º reclamado. Logo, não há razões para se discutir a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, que jamais teve relação direta com o autor ou auferiu quaisquer vantagens com o labor que o obreiro alega ter prestado diretamente ao 2º réu. Nesses termos, declaro, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do 1º reclamado, bem como a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de itens "2" e "3" do rol da inicial, pelo que resolvo julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, aplicando-se à espécie o artigo 840 da CLT c/c artigos 330, I e II, e 485, I e VI, ambos do CPC. Ao trânsito em julgado, EXCLUA-SE o 1º reclamado FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA do polo passivo, certificando-se nos autos. II.4. Da limitação da condenação aos valores indicados na exordial Requer o reclamado, nos termos do art. 492 do CPC, em estrita observância ao princípio da congruência, que, em caso de condenação, sejam observados os exatos pedidos da inicial (natureza, objeto e valor). De pronto, registro que não vislumbro incongruência entre a causa de pedir e os pedidos, valendo registrar, ao ensejo, que o princípio da congruência força a deliberação jurisdicional concentrada apenas sobre aquilo que compõe o rol petitório. Lado outro, este juízo tem adotado a concepção de que a apuração que advier da fase de liquidação, caso a parte autora obtenha êxito (parcial ou total) em suas postulações, ficará limitada aos valores históricos descritos na petição inicial, devendo a Secretaria e as pares se aterem a este particular. Consigna-se, a propósito, ser de conhecimento deste magistrado a concepção contida na Tese Jurídica nº 16 do E. Regional doméstico, no entanto, considerando-se que o somatório dos valores estipulados para cada um dos pedidos se traduz no valor da causa, influenciando, pois, na determinação do rito a ser seguido, hei por bem não me vincular ao referido entendimento prevalecente nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo. Rejeito e ultrapasso. II.5. Da impugnação aos documentos A impugnação à documentação externada pelos reclamados foi formulada de forma genérica, sem a indicação específica da suposta inveracidade que entendem haver no conteúdo. Deste modo, ficam afastadas quaisquer irresignações prematuras, valendo registrar que esse julgador aquilatará e atribuirá aos documentos o valor probante que cada um deles merecer quando do exame dos temas que passarão a ser enfrentados. Rejeito. Mérito II.6. Do reconhecimento do vínculo de emprego e consectários O reclamante diz ter sido contratado pelo segundo reclamado em 01/09/2021, para exercer a função de servente de pedreiro; descreveu sua rotina diária e semanal e os horários a que estava submetido; afirma que recebia R$80,00 (oitenta reais) por dia trabalhado e que sua remuneração era paga quinzenalmente, totalizando R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) por mês; cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, entre 07h e 17h, com intervalo de 1h30min; vaticina que as atividades foram desenvolvidas em em diversas obras no município de São Lourenço. Afirma que o vínculo de emprego se estendeu até 05/09/2024, data em que foi demitido sem justa causa; que nunca teve seu contrato de trabalho registrado na CTPS; que não recebeu as parcelas rescisórias. Requereu o reconhecimento do vínculo, além do recebimento das parcelas enumeradas em seu petitório. O reclamado refuga, ao argumento de que o autor não contraiu relação de emprego; que a prestação dos serviços se deu na modalidade de serviço autônomo, como ajudante de pedreiro; que o reclamado exerce a atividade laborativa de pedreiro, sob dependência econômica e direção de outras pessoas, sendo que, na hipótese, foi contratado para trabalhar na construção da residência do Sr. Gustavo, que também teria contratado o autor; que a prestação de serviços pelo autor se iniciou em 25/08/2023 e findou em 22/03/2025, quando o próprio reclamante demonstrou desinteresse em permanecer laborando na obra, por motivos pessoais. Nega a existência de subordinação jurídica. Bateu pela total improcedência. Pois bem. Para a configuração do vínculo de emprego é necessária a coexistência dos requisitos previstos nos artigos 2° e 3°, da CLT, quais sejam: prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A ausência de qualquer um daqueles pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que emerge a qualidade de emprego. Lado outro, a distinção entre a relação empregatícia e o contrato de trabalho autônomo é, por vezes, bastante tênue, podendo ser feita com a prova da subordinação jurídica ou ausência desta, elemento preponderante de uma relação de trabalho de natureza trabalhista. Na hipótese, uma vez admitida a existência com o reclamante de relação jurídica diversa da empregatícia, isto é, prestação de serviços de forma autônoma, o reclamado atraiu para si o ônus de provar a sua existência, porquanto constitui fato obstativo ao reconhecimento do vínculo de emprego pretendido pelo trabalhador, nos termos do artigo 818, II, da CLT. E desse encargo tenho que o mesmo não se desincumbiu a contento. Após analisar minuciosamente as teses defensivas e cotejá-las com os elementos probatórios produzidos nos autos, foi possível constatar que a relação de emprego restou efetivamente evidenciada no período delineado na petição inicial. Das declarações prestadas pelo réu, emerge a confissão quanto à presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Senão, vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamado declarou que atua como pedreiro e atualmente "toca" 04 obras; que foi contratado pelo Sr. Gustavo, proprietário da residência em construção; que o reclamante iniciou a prestação de serviços no mês de agosto/2023; que o autor atuou somente nesta obra; que o reclamante recebia R$80,00 (oitenta reais) por dia e que a remuneração e os horários de trabalho eram definidos pelo próprio réu; que era ele também quem dava as ordens de serviço ao autor; que o reclamante laborava de 07h às 11h e de 12h30min às 17h, com 1h30min de almoço e 2 pausas de 30 minutos para o café; que o dono da obra depositava o pagamento do pessoal em conta bancária da esposa do reclamado e que ela distribuía a cada um os valores devidos por Pix (id.69f9e60- a partir de 00:00':55"). Além disso, não foi produzida nenhuma prova documental suficientemente apta a desconstituir as alegações obreiras, tampouco a testemunha ouvida a rogo do réu prestou depoimentos com força probante suficiente para infirmar as alegações iniciais. Então, entendo restar conformada a relação de emprego. No que diz respeito à controvérsia acerca do período laborado sem anotação da CTPS, compete ao trabalhador o ônus de comprovar suas alegações, conforme art. 818, I, da CLT. Todavia, desse ônus tenho que o obreiro não se desincumbiu, porquanto as declarações prestadas pela testemunha ouvida a seu rogo não denotaram firme conhecimento dos fatos. Logo, no aspecto, acolho a tese defensiva, pelo que declaro que a relação empregatícia teve início em 01/08/2023, findando em 22/03/2024, na função de servente de obras, com remuneração diária de R$80,00, por dia efetivamente trabalhado, restando incontroverso nos autos que a jornada de trabalho do autor se estendia de segunda a sexta-feira. Quanto ao motivo da extinção contratual, é do empregador o ônus, conforme art. 818, II, da CLT. No particular, de se ressaltar que o documento id. c5aeb57 não constitui, por si só, prova do alegado pedido de dispensa e a testemunha patronal, quando questionada sobre os motivos pelo que o obreiro teria deixado de prestar serviços disse que "ouviu dizer que o reclamante pediu pra sair por motivos particulares" e que "não sabe dizer se este pedido foi formalizado" (id. 69f9e60 - a partir de 00:09':10"). Assim, tenho que, novamente, falhou o réu em seu encargo processual, presumindo sua dispensa sem justa causa, por opção do empregador, aplicando-se o princípio da presunção de continuidade do vínculo empregatício (Súmula n. 212 do TST), pelo que, face à projeção do aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias, deverá ser anotada como data da dispensa o dia 22/04/2024. Por conseguinte, à míngua de prova da quitação, condeno o reclamado, nos limites dos pedidos do autor, ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salários de 22 dias do mês de março/2024; b) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; c) 13º salário proporcional do ano de 2023, na razão de 04/12; d) 13º salário proporcional do ano de 2024, na razão de 04/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; e) recolhimento dos depósitos mensais de FGTS pelo período ora reconhecido e multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos; Face o período reconhecido, improcedem os pleitos de pagamento de gratificação natalina referentes aos anos de 2021 a 2023 (de forma integral) e de férias vencidas. Defiro, ainda, o pagamento da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT, pois o reclamada não procedeu ao pagamento em tempo hábil das verbas rescisórias devidas, em descumprimento do prazo do § 6º, do mesmo dispositivo legal, registrando que o fato de haver controvérsia em relação à existência ou não do vínculo de emprego, o qual foi apenas reconhecido em juízo, não tem o condão de elidir referida penalidade, à míngua de previsão legal nesse sentido. Em arremate, sobre o descanso semanal remunerado, considerando a ausência de controvérsia quanto ao fato de que o reclamante recebia salário por dia trabalhado, faz jus ao pagamento do repouso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, da Lei 605/49. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento do DSR, por todo o período laborado, e seus reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Na liquidação, inclusive na apuração da indenização substitutiva a título do FGTS, deverão ser observados os seguintes critérios: I - a remuneração declarada; II - o(s) 13º(s) salário(s); III - as férias, por serem indenizadas, estão excluídas da base de cálculo (Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 6º); IV - correção pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1/TST), conforme consignado abaixo, em tópico próprio. Os pedidos procedem em parte. II.7. Da obrigação de fazer (retificação de contrato na CTPS) Tratando-se de obrigação legal e após verificado o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá proceder com a anotação da CTPS autoral, fazendo constar, após intimação específica, os apontamentos contratuais supra declarados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do § 1º do artigo 536 do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT, e sob pena de a Secretaria do Juízo fazer a devida anotação, com expedição de comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível (artigo 39, § 1º, da CLT). E ainda, no mesmo prazo e sujeita a idêntica penalidade, deverá fornecer as guias CD/SD e o TRCT, ficando advertido de que a inércia poderá implicar na conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). Deixo de determinar a entrega de chave de conectividade social, por que inexiste saldo na conta vinculada ao fundo de garantia, sendo que o pagamento de tal parcela ocorrerá da maneira indenizada, consoante acima deliberado. A propósito, especificamente quanto à anotação/retificação do contrato de trabalho em CTPS, considerando os termos contidos no Ofício Circular nº GVCR/10/2023, PP 0000044-86.2023.2.00.0503., da Vice Corregedoria deste E. Regional, determina-se que o lançamento seja efetivado pela via eletrônica/digital, uma vez que notadamente o contrato de trabalho em evidência foi constituído em momento posterior a 24/09/2019. Ou seja, neste caso, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Não há se cogitar da hipótese de emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por intermédio da prestação das informações necessárias no eSocial Neste jaez, depois de certificado o trânsito, a parte reclamada (ex-empregadora) será intimada para cumprir a obrigação, no prazo acima delineado e sob pena de incorrer na penalidade prevista, comprovando, oportunamente, pela via documental, o atendimento da ordem. Se houver descumprimento a Secretaria promoverá as anotações/registros necessários, oficiando-se os órgãos competentes, acessando-se os sistemas conveniados e adotando-se as demais providências de praxe. Atentem-se. II.8. Do enquadramento sindical/Das diferenças salariais/Da cesta básica ou vale-compra/Da carta referência/Da multa normativa Nos termos dos arts. 511 e seguintes da CLT, o enquadramento sindical decorre da atividade preponderante do empregador, salvo em caso de categoria diferenciada. Na hipótese, o reclamante não integra categoria diferenciada, pois inconteste que exerceu a função de servente de obras, inexistindo estatuto profissional especial ou condições de vida singulares (§ 3º do art. 511 da CLT) Assim sendo, há que ser observada a atividade preponderante do empregador. No entanto, o reclamado é pessoa física, do que decorre que as normas coletivas juntadas pelo autor não se aplicam ao presente caso. Destarte, improcedem todos os pleitos fundados nas CCTs juntadas com a inicial, quais sejam, diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais e reflexos, valores correspondentes ao vale-compra/cesta básica, fornecimento de carta de referência e multas normativas (itens “5”, “8”, “10.4” e“13” do rol de pedidos). II.9. Dos danos morais O reclamante busca ainda a reparação por dano moral em decorrências das falhas contratuais praticadas pelo reclamado; que as circunstâncias narradas lhe teriam causado inúmeros prejuízos de ordem extrapatrimonial. Sem razão, todavia. Explica-se. É certo que a proteção à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e da imagem das pessoas, em especial dos empregados, vinculados ao empregador de forma subordinada, encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição da República, devendo ser ressarcido eventual dano causado por sua violação. A configuração da obrigação de indenizar requer prova do ato ilícito, do nexo causal e do dano, dispondo o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Além disso, o art. 927 do mesmo diploma preceitua que "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A prova da conformação dessas elementares incumbia ao próprio reclamante, eis que aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-lo, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT e no artigo 373, I do CPC, porém, de tal encargo, não se desvencilhou a contento. O dano moral, conquanto não mensurável por critérios objetivos, enseja reparação que dê à vítima o conforto e a esperança de ver mitigado o seu sofrimento e sentimento de menos valia, de descrença. Decorre de ato doloso do empregador e não decorrência natural das condições de trabalho. Pois bem. Partindo-se dessas premissas e compulsadas todas as provas contidas no acervo processado, concluo que não houve a demonstração dos elementos necessárias à imputação de responsabilidade. Impenderia ao autor demonstrar a efetiva existência dos danos extrapatrimoniais cuja reparação persegue. Quero dizer que nada obstante a ausência anotação da CTPS e de quitação tempestiva de verbas contratuais e resilitórias configure ato ilícito, entendo ser necessário perquirir diante do caso concreto se a hipótese é causadora de prejuízo e de afronta à sua dignidade do labutador, não se tratando, a meu sentir, de dano in res ipsa. Isto é, os referidos inadimplementos podem ocasionar frustrações e dificuldades, pois, não raro, comprometem a possibilidade de honrar suas obrigações pessoais por determinado período. Contudo, não se pode presumir o dano moral, porquanto essas irregularidades são passíveis de condenação patronal, o que inclusive foi feito no bojo deste processo, prevendo o ordenamento jurídico consequências específicas, tais como condenação ao pagamento cumulado e acréscimo de juros de mora, imposição de multas e até a rescisão indireta. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E.TRT: “DANO MORAL. ASSINATURA DA CTPS E REDUÇÃO SALARIAL. A mera ausência de anotação da CTPS, com a falta do pagamento de verbas trabalhistas, e a redução salarial, em regra, não geram dano presumido e não acarretam, de forma automática, a responsabilização por danos morais. As infrações se sujeitam a penalidades próprias e nos dois casos, imprescindível prova de abalo moral passível de indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-98.2022.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 18/07/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva)” Desse modo, comungo da concepção de que apenas diante da efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente dos atrasos obrigacionais haverá reparação civil por danos morais, que pressupõem relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do obreiro, o que não ocorreu na hipótese ora analisada, evidenciando-se ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil da reclamada. O pedido improcede. II.10. Da multa por litigância de má-fé A conduta processual da reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, pois somente defendeu tese jurídica que, no seu entender, seria a correta, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão de sua condenação à multa por litigância de má-fé, formulada pelo reclamado. II.11. Dos órgãos de fiscalização Diante das irregularidades constatadas, após o trânsito em julgado, oficie-se, com cópia desta sentença, a Gerência Regional do Trabalho. II.12. Da gratuidade de justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, na qualificação contida no preâmbulo exordial há indicação que o reclamante encontra-se desempregado, sendo que não se verifica da CTPS a anotação de novo contrato de trabalho, circunstância que coaduna com a declaração de hipossuficiência supra mencionada. Nesses termos, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada à exordial, razão pela qual entendo por bem rejeitar a impugnação da ré e deferir a ele a benesse postulada. Lado outro, embora o TST admita a extensão do benefício da gratuidade de justiça ao reclamado pessoa física, há a necessidade de se comprovar de forma inequívoca a sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, valendo ressaltar a redação do § 4º do art. 790 da CLT: “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso, porém, não há qualquer prova da ausência de condições financeiras para pagamento das despesas do processo por parte do reclamado, pelo que o pedido resta indeferido. II.13. Dos honorários de sucumbência Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de condenação em honorários advocatícios. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Nos mesmos moldes, o reclamado pagará ao(s) procurador(es) do reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. II.14. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. A reclamada será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas (art. 39, Lei nº 8177/91). Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.15. Da correção monetária e dos juros de mora De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.16. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta ação trabalhista ajuizada por VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA em face de FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA e FABIO CORREA MAIA, decido estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1 e II.2; declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do 1º reclamado, bem como a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de itens "2" e "3" do rol da inicial, pelo que resolvo julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, aplicando-se à espécie o artigo 840 da CLT c/c artigos 330, I e II, e 485, I e VI, ambos do CPC; rejeitar as demais preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para: a) DECLARAR a existência de vínculo de emprego entre as partes com início em 01/08/2023, na função de servente de obras, com remuneração de R$80,00 (oitenta reais) por dia de trabalho, e dispensa sem justa causa, por opção do empregador, em 22/03/2024, devendo ser considerada como data da dispensa o dia 22/04/2024, face à projeção do aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b) CONDENAR o reclamado a pagar ao reclamante, após regular liquidação, observados os estritos limites das pretensões, as seguintes parcelas: b.1) saldo de salários de 22 dias do mês de março/2024; b.2) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b.3) 13º salário proporcional do ano de 2023, na razão de 04/12; b.4) 13º salário proporcional do ano de 2024, na razão de 04/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; b.5) multa do § 8º, do artigo 477, da CLT; b.6) pagamento do DSR, por todo o período laborado, e seus reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. O reclamado deverá ainda efetuar o recolhimento dos depósitos mensais de FGTS pelo período ora reconhecido e multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos; Os demais pedidos improcedem. Obrigações de fazer conforme capítulos II.6 e II.7 da fundamentação. Liquidação por cálculos, observado o disposto no capítulo II.4 da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Indefiro a benesse postulada pelo réu. Honorários de sucumbência, aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme parâmetros fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado: a) exclua-se o 1º reclamado FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA do polo passivo, certificando-se nos autos; b) cumpra-se o disposto no capítulo II.11; c) e intime-se a União Federal /PGF, via sistema, ao final, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido em Portaria editada pelo Ministério da Fazenda atualmente em vigor. Custas processuais, pelo reclamado, no importe de R$120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre R$6.000,00 (seis mil reais), valor que ora arbitro à condenação. Intimem-se as partes CAXAMBU/MG, 22 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CORREA MAIA

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