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"0010363-64.2022.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 121 de 130

Antonio Silva Nunes x Terrabel Empreendimentos Ltda - Epp e outros

ID: 320477720

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010363-33.2022.5.03.0142

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA NUNES

Polo Passivo:

TERRABEL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CIOLETTI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010363-33.2022.5.03.0142 AGRAVANTE: ANTONIO SILVA NUNES AGRAVADO: TERRABEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010363-33.2022.5.03.0142 AGRAVANTE: ANTONIO SILVA NUNES AGRAVADO: TERRABEL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010363-33.2022.5.03.0142 AGRAVANTE: ANTONIO SILVA NUNES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: TERRABEL EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP ADVOGADO: Dr. FELIPE CIOLETTI SILVA AGRAVADO: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO ADVOGADA: Dr.ª KAROLAY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADA: Dr.ª ELISE DE SA MACHADO GMDS/r2/dsv/alm D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos da parte agravante. Compulsados os autos, verifica-se que os temas constantes do Recurso de Revista suscita discussão que ultrapassa os interesses subjetivos do processo, razão pela qual há de se reconhecer, in casu, a transcendência do feito. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36. Inviável o seguimento do recurso por violação do art. 7.º, XIIIe XXII, da CF,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Certo, ainda, que a ausência de assinatura dos cartões de ponto mecânico pelo empregado não lhes retira a validade, quando ausentes outros elementos que os desabonem. Ressalte-se, inicialmente, que o STF, em julgamento do Tema 1046 de sua Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Nesse diapasão, são válidas as normas coletivas vigentes no período do contrato, uma vez que o disposto no art. 74 da CLT não corresponde a direito fundamental do trabalhador. De fato, o preceito contido nos incisos XIII e XIV do art. 7.º da CF expressamente admite a compensação de jornada por meio de negociação coletiva, enquanto o art. 7.º, XXVI, também do texto constitucional, reconhece a validade dos acordos e convenções coletivas. As CCTs juntadas aos autos admitem a compensação das horas extras e o banco de horas (exemplificativamente, CCT 2020/2021, Cláusula 9.ª e Cláusula 10.ª, de fls. 188). Ademais, quanto à alegação do reclamante, a prestação habitual de horas extras não leva à descaracterização do regime de compensação, nos termos do art. 59-B, parágrafo único da CLT e Súmula 85, V, do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59, caput , da CF). Quanto à alegada violação do art. 7.º, XXVI, da CF, nao a vislumbro, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Ademais, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, “a”, e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-1 do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Por fim, osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Duração do Trabalho / Horas Extras. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que “a 1.ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de fls. 222/230, nos quais há marcação variada de jornada, pré-assinalação do intervalo intrajornada, na forma autorizada pelo artigo 74, §2.º, da CLT e registro de créditos de horas, o que não foi desconstituído por qualquer prova em sentido contrário, a cargo do autor, conforme o disposto no artigo 818, I, da CLT”, não se vislumbra possível violação dos preceitos da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que “o reclamante não fez prova da realização de tarefas durante os alegados minutos posteriores à jornada contratual” , não se vislumbra possível violação dos preceitos da legislação federal apontados (art. 4.º, da CLT), bem como possível contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. Ademais, os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula n.º 337 do TST. Tambémnão são aptos ao confronto de teses os arestos colacionadoscujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, “b” do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Por fim,a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o Recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST,de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados noartigo 896, alínea “a”, da CLT, não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que “a 1.ª reclamada trouxe aos autos os comprovantes de quitação do FGTS, não tendo o reclamante apontado quaisquer diferenças” , não se vislumbra possível violação dos preceitos da legislação federal apontados, bem como possível contrariedade à Súmula 461 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4.º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2.º, da CF). Quanto à revisão do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2.º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza conforme a Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” A parte agravante requer o seguimento do Recurso de Revista, argumentando que o apelo atende aos pressupostos de admissibilidade. Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pela parte agravante não justificam a pretendida reforma do aludido decisum, pois os fundamentos consignados na decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos. Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de se adotar a motivação per relationem. Mediante essa técnica, é franqueada ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o magistrado pode valer-se dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.” (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de 29/11/2019.) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.) Na esteira de raciocínio do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no Recurso de Revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.) Vejam-se, ainda, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR-1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017. Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pela parte no Recurso de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações da parte recorrente com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para, eventualmente, se sustentar o Recurso em apreço. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TERRABEL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

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Antonio Silva Nunes x Terrabel Empreendimentos Ltda - Epp e outros

ID: 320477744

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010363-33.2022.5.03.0142

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA NUNES

Polo Passivo:

TERRABEL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP VALE S.A.

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Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ELISE DE SA MACHADO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010363-33.2022.5.03.0142 AGRAVANTE: ANTONIO SILVA NUNES AGRAVADO: TERRABEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010363-33.2022.5.03.0142 AGRAVANTE: ANTONIO SILVA NUNES AGRAVADO: TERRABEL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010363-33.2022.5.03.0142 AGRAVANTE: ANTONIO SILVA NUNES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: TERRABEL EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP ADVOGADO: Dr. FELIPE CIOLETTI SILVA AGRAVADO: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO ADVOGADA: Dr.ª KAROLAY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADA: Dr.ª ELISE DE SA MACHADO GMDS/r2/dsv/alm D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos da parte agravante. Compulsados os autos, verifica-se que os temas constantes do Recurso de Revista suscita discussão que ultrapassa os interesses subjetivos do processo, razão pela qual há de se reconhecer, in casu, a transcendência do feito. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36. Inviável o seguimento do recurso por violação do art. 7.º, XIIIe XXII, da CF,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Certo, ainda, que a ausência de assinatura dos cartões de ponto mecânico pelo empregado não lhes retira a validade, quando ausentes outros elementos que os desabonem. Ressalte-se, inicialmente, que o STF, em julgamento do Tema 1046 de sua Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Nesse diapasão, são válidas as normas coletivas vigentes no período do contrato, uma vez que o disposto no art. 74 da CLT não corresponde a direito fundamental do trabalhador. De fato, o preceito contido nos incisos XIII e XIV do art. 7.º da CF expressamente admite a compensação de jornada por meio de negociação coletiva, enquanto o art. 7.º, XXVI, também do texto constitucional, reconhece a validade dos acordos e convenções coletivas. As CCTs juntadas aos autos admitem a compensação das horas extras e o banco de horas (exemplificativamente, CCT 2020/2021, Cláusula 9.ª e Cláusula 10.ª, de fls. 188). Ademais, quanto à alegação do reclamante, a prestação habitual de horas extras não leva à descaracterização do regime de compensação, nos termos do art. 59-B, parágrafo único da CLT e Súmula 85, V, do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59, caput , da CF). Quanto à alegada violação do art. 7.º, XXVI, da CF, nao a vislumbro, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Ademais, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, “a”, e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-1 do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Por fim, osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Duração do Trabalho / Horas Extras. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que “a 1.ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de fls. 222/230, nos quais há marcação variada de jornada, pré-assinalação do intervalo intrajornada, na forma autorizada pelo artigo 74, §2.º, da CLT e registro de créditos de horas, o que não foi desconstituído por qualquer prova em sentido contrário, a cargo do autor, conforme o disposto no artigo 818, I, da CLT”, não se vislumbra possível violação dos preceitos da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que “o reclamante não fez prova da realização de tarefas durante os alegados minutos posteriores à jornada contratual” , não se vislumbra possível violação dos preceitos da legislação federal apontados (art. 4.º, da CLT), bem como possível contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. Ademais, os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula n.º 337 do TST. Tambémnão são aptos ao confronto de teses os arestos colacionadoscujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, “b” do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Por fim,a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o Recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST,de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados noartigo 896, alínea “a”, da CLT, não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que “a 1.ª reclamada trouxe aos autos os comprovantes de quitação do FGTS, não tendo o reclamante apontado quaisquer diferenças” , não se vislumbra possível violação dos preceitos da legislação federal apontados, bem como possível contrariedade à Súmula 461 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4.º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2.º, da CF). Quanto à revisão do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2.º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza conforme a Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” A parte agravante requer o seguimento do Recurso de Revista, argumentando que o apelo atende aos pressupostos de admissibilidade. Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pela parte agravante não justificam a pretendida reforma do aludido decisum, pois os fundamentos consignados na decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos. Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de se adotar a motivação per relationem. Mediante essa técnica, é franqueada ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o magistrado pode valer-se dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.” (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de 29/11/2019.) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.) Na esteira de raciocínio do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no Recurso de Revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.) Vejam-se, ainda, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR-1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017. Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pela parte no Recurso de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações da parte recorrente com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para, eventualmente, se sustentar o Recurso em apreço. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Andreia Rosa Da Silva x Milano Comercio Varejista De Alimentos S.A.

ID: 325841245

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010363-18.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

WELITON TIAGO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO KREISNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010363-18.2025.5.03.0016 RECORRENTE: ANDREIA ROSA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010363-18.2025.5.03.0016 RECORRENTE: ANDREIA ROSA DA SILVA RECORRIDO: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010363-18.2025.5.03.0016, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, (i) declarar nulo o pedido de demissão realizado pela autora e condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia provisória no emprego da gestante, desde o primeiro dia após a dispensa (28/02/2025) até 5 meses após o parto (art. 10, II, "b" do ADCT), correspondente a indenização dos salários que seriam devidos no período e demais verbas que compõem a remuneração, quais sejam, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, como se a reclamante na ativa estivesse, autorizada a dedução das parcelas pagas sob mesmo título, desde que comprovadas nos autos; e (ii) diante da modificação do julgado e da sucumbência recíproca das partes, condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamante, no patamar de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se o entendimento da OJ nº 348 da SDI-1 do TST e da Tese Jurídica Prevalente nº 4 deste Regional. No que tange à incidência de juros e correção monetária, em atendimento ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, incidirão os parâmetros traçados na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Para efeito do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, esclareceu que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas que constam do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Majorou o valor arbitrado à condenação para R$ 35.000,00, com custas, pela ré, no importe de R$ 700,00. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que a reclamante aduz ter sido admitida pela ré em 15/02/2022, para exercer a função de assistente gerente, e dispensada, mediante pedido de demissão, em 27/02/2025. A ação foi ajuizada em 15/04/2025. FUNDAMENTOS: AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL E ESTABILIDADE GESTACIONAL. A parte autora alega que, embora o juízo de origem tenha reconhecido a estabilidade gestacional, houve equívoco ao indeferir o pagamento de salários substitutivos e ao condicionar o direito à garantia de emprego à reintegração da reclamante. Sustenta que o pedido de demissão é nulo por ter sido feito sem assistência sindical ou da autoridade competente, em afronta ao art. 500 da CLT. Assevera que o desconhecimento da gravidez pela empresa não afasta o direito à indenização correspondente, conforme Súmula 244, I, do TST. Argumenta ainda que a reintegração é medida desaconselhável por causa da ruptura de confiança entre as partes, com base no art. 496 da CLT e na jurisprudência do próprio TRT da 3ª Região (Tese Prevalecente nº 2), além da Tese Repetitiva nº 134 do TST. Data venia do decidido na origem, dou razão à recorrente. Segundo as disposições do art. 10, II, "b", do ADCT, da CF, o termo inicial do direito da gestante à estabilidade dá-se com a concepção, e não com a constatação da gravidez, mediante exame clínico, sendo necessário apenas que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes ou da concepção ter ocorrido em data anterior à admissão. Referida garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante. O legislador constituinte adotou a teoria da responsabilidade objetiva do empregador em relação à garantia de emprego da gestante, sendo desnecessário, nos termos do entendimento consagrado no inciso I da Súmula nº 244 do C. TST, que a empresa tenha conhecimento acerca da gravidez no momento da dispensa da empregada, in verbis: "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)." Nessa linha de raciocínio, basta o fato objetivo e concreto da gravidez antes da rescisão do contrato para assegurar à empregada gestante a estabilidade provisória. A propósito, destaco que a proteção à maternidade é matéria de destaque na proteção internacional das trabalhadoras desde a 1ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT) da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ocorrida em Washington, em 1919. Passados mais de cem anos da realização da CIT, a proteção à maternidade foi objeto de três convenções internacionais no âmbito da OIT: a Convenção nº 3, de 1919; a Convenção nº 103, de 1952; e a Convenção nº 183, de 2000. Destas, a Convenção nº 103 foi ratificada pelo Brasil e consta do Anexo XXIV, do Decreto 10.088/2019, que consolida as convenções e recomendações da OIT ratificadas internamente. Em âmbito global, há de se mencionar, também, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), promulgada pelo Decreto 4.377/2002, a qual compreende a maternidade a partir de uma função social, prevendo a "proteção especial das mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais a elas" (artigo 11, item 2, alínea "d"). De modo geral, a proteção à gestante e à maternidade revela um compromisso global de salvaguarda das futuras gerações a demandar esforço multi-institucional para seu sucesso. No âmbito interno, é dever das empresas o cumprimento de sua função social (art. 5º, inciso XXIII e art. 170, inciso III, da CR/88), o que deve abranger a participação de tais entidades na consecução desses objetivos. Além disso, a proteção à maternidade e à infância é direito social previsto no artigo 6º da CR/88, cujo art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT visa concretizar, ao estabelecer a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Nos termos estabelecidos no artigo 391-A da CLT, para garantir o direito à estabilidade provisória basta a confirmação do estado gravídico no curso do contrato de trabalho. No caso em apreço, a autora comprovou que a ruptura contratual ocorreu durante sua gestação. O exame de ultrassonografia obstétrica colacionado no ID. 57ed9e0 (fl. 25) indica que, na data do exame (dia 24/02/2025), a reclamante estava com idade gestacional estimada de 8 semanas, apontando que a concepção teria ocorrido em 30/12/2024. Logo, é incontroverso nos autos que a concepção ocorreu durante o contrato de trabalho da autora, fazendo jus a autora à estabilidade provisória assegurada à empregada gestante, pelo art. 391-A da CLT c/c art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Transitórias da CF/88, de 30/12/2024 (data da concepção - extraída da análise do documento de ID. 57ed9e0, fl. 25) até cinco meses após o parto. Além disso, atualmente, é pacífica a jurisprudência do C. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional respectivo ou da autoridade local competente, ainda que, à época, a empregada ou a empregadora não detivessem conhecimento do estado gravídico, nos termos do artigo 500 da CLT, que assim prevê: "Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." A jurisprudência da referida Corte Superior é pacífica no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade da empregada gestante, de modo que a ausência do preenchimento de seus requisitos torna inválido o pedido de demissão, ainda que desconhecido o estado gravídico pelas partes no momento da demissão, considerando que o reconhecimento da estabilidade da gestante exige somente a anterioridade da gravidez, conforme inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 de repercussão geral (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Considerando a imprescindibilidade da assistência do sindicato ou da autoridade local competente prevista no art. 500 da CLT para fins de validade do ato, justamente para garantir à trabalhadora o pleno conhecimento de seus direitos e afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente de rescindir o seu contrato de trabalho, é irrelevante a discussão acerca da inexistência de provas de vício de consentimento da autora no momento em que formulou o pedido de demissão. Nesse sentido, em recente julgamento (processo RR-0000427-27.2024.5.12.0024), realizado em 11/03/2025, o C. TST reafirmou sua pacífica jurisprudência, firmando a seguinte tese (Tema 55): "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". No caso dos autos, a reclamante pediu demissão em 28/01/2025, com cumprimento de aviso prévio até 27/02/2025 e comprovou que estava grávida na data do pedido, conforme já mencionado anteriormente. Assim, é inegável que a autora gozava, ao tempo da extinção de seu contrato, de garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante, o que independe da sua ciência ou do empregador. Desse modo, o vínculo somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, nos termos da já mencionada iterativa jurisprudência do TST. Registro, por oportuno, ser incontroverso o fato de que não houve a assistência sindical ou ministerial, como se constata do TRCT (ID. 2c4589a, fls. 252-254), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado. Ademais, em relação à questão alusiva à renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, data venia do entendimento da origem, curvo-me ao posicionamento pacífico do TST sobre a matéria, o qual, em recente reafirmação de sua jurisprudência (julgamento do processo RR - 0000254-57.2023.5.09.0594, em 22/05/2025), firmou a seguinte tese jurídica (Tema 134): "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." Nesse contexto, a jurisprudência pacífica do C. TST consagra o entendimento no sentido de que o desinteresse ou a recusa da empregada gestante em retornar ao emprego não configuram abuso de direito, tampouco lhe retiram o direito de perceber a indenização substitutiva decorrente da estabilidade do art. 10, II, "b", do ADCT, na medida em que a garantia também tem como objetivo a proteção ao direito do nascituro, do qual nem mesmo a gestante pode dispor. Isto é, o desinteresse ou a negativa da obreira em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória. Cumpre destacar, ainda, que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato de a autora conhecer o estado gravídico no momento do pedido de demissão não elide o direito à estabilidade, tampouco afasta a exigência de assistência sindical como condição de validade da referida rescisão. Desse modo, embora a reclamante não tenha postulado a reintegração ao emprego e tenha recusado a proposta conciliatória de retorno ao trabalho, conforme consta na ata de audiência de ID. 185bfe1, tal recusa não configura renúncia à garantia provisória do emprego, remanescendo incólume o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Assim, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469 da CLT). Saliento, por oportuno, que, embora a prova documental indique a data provável do parto em 06/10/2025, a efetiva data de nascimento do(a) filho(a) da autora deverá ser oportunamente comprovada pela demandante, para fins de liquidação do valor devido, uma vez que depende de fato futuro e incerto (nascimento do bebê). Em face do exposto, portanto, dou provimento ao apelo obreiro para, reformando a sentença, declarar nulo o pedido de demissão realizado pela autora e condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia provisória no emprego da gestante, desde o primeiro dia após a dispensa (28/02/2025) até 5 meses após o parto (art. 10, II, "b" do ADCT), correspondente a indenização dos salários que seriam devidos no período e demais verbas que compõem a remuneração, quais sejam, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, como se a reclamante na ativa estivesse, autorizada a dedução das parcelas pagas sob mesmo título, desde que comprovadas nos autos. É indevido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a reclamante não alegou, em sua petição inicial ou na impugnação à contestação, a ocorrência de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ademais, os documentos constantes nos IDs. 2c4589a (TRCT) e f2ebd09 (contracheque - fl. 246) comprovam a quitação das referidas verbas, não havendo impugnação específica pela parte autora quanto a tais documentos. O pedido de pagamento da multa contida no art. 467 da CLT não prospera, tendo em vista que tal penalidade somente terá aplicação nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixar de pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias. Logo, a existência de controvérsia quanto à matéria posta em juízo e, consequentemente, quanto ao montante das verbas rescisórias devidas afasta a incidência do art. 467 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A autora requer a reforma da sentença para incluir a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 791-A da CLT. Pois bem. Diante da modificação do julgado, nos termos pretéritos, e da sucumbência recíproca das partes, com fulcro no art. 791-A, § 2º, da CLT, dou parcial provimento ao pleito obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamante, no patamar de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em face do princípio da paridade de tratamento, eis que a sentença determinou a observância do referido percentual em relação aos honorários advocatícios devidos aos causídicos da reclamada (observando, inclusive, a suspensão da exigibilidade da quantia devida pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita). Observe-se o entendimento da Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalente nº 4 deste Regional. No que tange à incidência de juros e correção monetária, em atendimento ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, aplicáveis imediatamente a partir de sua entrada em vigor, em 30/08/2024, observando-se as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 15/04/2025, isto é, após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial até 29/08/2024, o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido de juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n. 14.905/2024). Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Em consonância com o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, esclareço que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas que constam do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Majoro o valor arbitrado à condenação para R$ 35.000,00, com custas, pela ré, no importe de R$ 700,00. (dsa) SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

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Andreia Rosa Da Silva x Milano Comercio Varejista De Alimentos S.A.

ID: 325841284

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010363-18.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

WELITON TIAGO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO KREISNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010363-18.2025.5.03.0016 RECORRENTE: ANDREIA ROSA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010363-18.2025.5.03.0016 RECORRENTE: ANDREIA ROSA DA SILVA RECORRIDO: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010363-18.2025.5.03.0016, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, (i) declarar nulo o pedido de demissão realizado pela autora e condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia provisória no emprego da gestante, desde o primeiro dia após a dispensa (28/02/2025) até 5 meses após o parto (art. 10, II, "b" do ADCT), correspondente a indenização dos salários que seriam devidos no período e demais verbas que compõem a remuneração, quais sejam, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, como se a reclamante na ativa estivesse, autorizada a dedução das parcelas pagas sob mesmo título, desde que comprovadas nos autos; e (ii) diante da modificação do julgado e da sucumbência recíproca das partes, condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamante, no patamar de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se o entendimento da OJ nº 348 da SDI-1 do TST e da Tese Jurídica Prevalente nº 4 deste Regional. No que tange à incidência de juros e correção monetária, em atendimento ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, incidirão os parâmetros traçados na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Para efeito do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, esclareceu que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas que constam do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Majorou o valor arbitrado à condenação para R$ 35.000,00, com custas, pela ré, no importe de R$ 700,00. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que a reclamante aduz ter sido admitida pela ré em 15/02/2022, para exercer a função de assistente gerente, e dispensada, mediante pedido de demissão, em 27/02/2025. A ação foi ajuizada em 15/04/2025. FUNDAMENTOS: AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL E ESTABILIDADE GESTACIONAL. A parte autora alega que, embora o juízo de origem tenha reconhecido a estabilidade gestacional, houve equívoco ao indeferir o pagamento de salários substitutivos e ao condicionar o direito à garantia de emprego à reintegração da reclamante. Sustenta que o pedido de demissão é nulo por ter sido feito sem assistência sindical ou da autoridade competente, em afronta ao art. 500 da CLT. Assevera que o desconhecimento da gravidez pela empresa não afasta o direito à indenização correspondente, conforme Súmula 244, I, do TST. Argumenta ainda que a reintegração é medida desaconselhável por causa da ruptura de confiança entre as partes, com base no art. 496 da CLT e na jurisprudência do próprio TRT da 3ª Região (Tese Prevalecente nº 2), além da Tese Repetitiva nº 134 do TST. Data venia do decidido na origem, dou razão à recorrente. Segundo as disposições do art. 10, II, "b", do ADCT, da CF, o termo inicial do direito da gestante à estabilidade dá-se com a concepção, e não com a constatação da gravidez, mediante exame clínico, sendo necessário apenas que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes ou da concepção ter ocorrido em data anterior à admissão. Referida garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante. O legislador constituinte adotou a teoria da responsabilidade objetiva do empregador em relação à garantia de emprego da gestante, sendo desnecessário, nos termos do entendimento consagrado no inciso I da Súmula nº 244 do C. TST, que a empresa tenha conhecimento acerca da gravidez no momento da dispensa da empregada, in verbis: "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)." Nessa linha de raciocínio, basta o fato objetivo e concreto da gravidez antes da rescisão do contrato para assegurar à empregada gestante a estabilidade provisória. A propósito, destaco que a proteção à maternidade é matéria de destaque na proteção internacional das trabalhadoras desde a 1ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT) da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ocorrida em Washington, em 1919. Passados mais de cem anos da realização da CIT, a proteção à maternidade foi objeto de três convenções internacionais no âmbito da OIT: a Convenção nº 3, de 1919; a Convenção nº 103, de 1952; e a Convenção nº 183, de 2000. Destas, a Convenção nº 103 foi ratificada pelo Brasil e consta do Anexo XXIV, do Decreto 10.088/2019, que consolida as convenções e recomendações da OIT ratificadas internamente. Em âmbito global, há de se mencionar, também, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), promulgada pelo Decreto 4.377/2002, a qual compreende a maternidade a partir de uma função social, prevendo a "proteção especial das mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais a elas" (artigo 11, item 2, alínea "d"). De modo geral, a proteção à gestante e à maternidade revela um compromisso global de salvaguarda das futuras gerações a demandar esforço multi-institucional para seu sucesso. No âmbito interno, é dever das empresas o cumprimento de sua função social (art. 5º, inciso XXIII e art. 170, inciso III, da CR/88), o que deve abranger a participação de tais entidades na consecução desses objetivos. Além disso, a proteção à maternidade e à infância é direito social previsto no artigo 6º da CR/88, cujo art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT visa concretizar, ao estabelecer a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Nos termos estabelecidos no artigo 391-A da CLT, para garantir o direito à estabilidade provisória basta a confirmação do estado gravídico no curso do contrato de trabalho. No caso em apreço, a autora comprovou que a ruptura contratual ocorreu durante sua gestação. O exame de ultrassonografia obstétrica colacionado no ID. 57ed9e0 (fl. 25) indica que, na data do exame (dia 24/02/2025), a reclamante estava com idade gestacional estimada de 8 semanas, apontando que a concepção teria ocorrido em 30/12/2024. Logo, é incontroverso nos autos que a concepção ocorreu durante o contrato de trabalho da autora, fazendo jus a autora à estabilidade provisória assegurada à empregada gestante, pelo art. 391-A da CLT c/c art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Transitórias da CF/88, de 30/12/2024 (data da concepção - extraída da análise do documento de ID. 57ed9e0, fl. 25) até cinco meses após o parto. Além disso, atualmente, é pacífica a jurisprudência do C. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional respectivo ou da autoridade local competente, ainda que, à época, a empregada ou a empregadora não detivessem conhecimento do estado gravídico, nos termos do artigo 500 da CLT, que assim prevê: "Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." A jurisprudência da referida Corte Superior é pacífica no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade da empregada gestante, de modo que a ausência do preenchimento de seus requisitos torna inválido o pedido de demissão, ainda que desconhecido o estado gravídico pelas partes no momento da demissão, considerando que o reconhecimento da estabilidade da gestante exige somente a anterioridade da gravidez, conforme inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 de repercussão geral (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Considerando a imprescindibilidade da assistência do sindicato ou da autoridade local competente prevista no art. 500 da CLT para fins de validade do ato, justamente para garantir à trabalhadora o pleno conhecimento de seus direitos e afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente de rescindir o seu contrato de trabalho, é irrelevante a discussão acerca da inexistência de provas de vício de consentimento da autora no momento em que formulou o pedido de demissão. Nesse sentido, em recente julgamento (processo RR-0000427-27.2024.5.12.0024), realizado em 11/03/2025, o C. TST reafirmou sua pacífica jurisprudência, firmando a seguinte tese (Tema 55): "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". No caso dos autos, a reclamante pediu demissão em 28/01/2025, com cumprimento de aviso prévio até 27/02/2025 e comprovou que estava grávida na data do pedido, conforme já mencionado anteriormente. Assim, é inegável que a autora gozava, ao tempo da extinção de seu contrato, de garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante, o que independe da sua ciência ou do empregador. Desse modo, o vínculo somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, nos termos da já mencionada iterativa jurisprudência do TST. Registro, por oportuno, ser incontroverso o fato de que não houve a assistência sindical ou ministerial, como se constata do TRCT (ID. 2c4589a, fls. 252-254), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado. Ademais, em relação à questão alusiva à renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, data venia do entendimento da origem, curvo-me ao posicionamento pacífico do TST sobre a matéria, o qual, em recente reafirmação de sua jurisprudência (julgamento do processo RR - 0000254-57.2023.5.09.0594, em 22/05/2025), firmou a seguinte tese jurídica (Tema 134): "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." Nesse contexto, a jurisprudência pacífica do C. TST consagra o entendimento no sentido de que o desinteresse ou a recusa da empregada gestante em retornar ao emprego não configuram abuso de direito, tampouco lhe retiram o direito de perceber a indenização substitutiva decorrente da estabilidade do art. 10, II, "b", do ADCT, na medida em que a garantia também tem como objetivo a proteção ao direito do nascituro, do qual nem mesmo a gestante pode dispor. Isto é, o desinteresse ou a negativa da obreira em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória. Cumpre destacar, ainda, que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato de a autora conhecer o estado gravídico no momento do pedido de demissão não elide o direito à estabilidade, tampouco afasta a exigência de assistência sindical como condição de validade da referida rescisão. Desse modo, embora a reclamante não tenha postulado a reintegração ao emprego e tenha recusado a proposta conciliatória de retorno ao trabalho, conforme consta na ata de audiência de ID. 185bfe1, tal recusa não configura renúncia à garantia provisória do emprego, remanescendo incólume o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Assim, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469 da CLT). Saliento, por oportuno, que, embora a prova documental indique a data provável do parto em 06/10/2025, a efetiva data de nascimento do(a) filho(a) da autora deverá ser oportunamente comprovada pela demandante, para fins de liquidação do valor devido, uma vez que depende de fato futuro e incerto (nascimento do bebê). Em face do exposto, portanto, dou provimento ao apelo obreiro para, reformando a sentença, declarar nulo o pedido de demissão realizado pela autora e condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia provisória no emprego da gestante, desde o primeiro dia após a dispensa (28/02/2025) até 5 meses após o parto (art. 10, II, "b" do ADCT), correspondente a indenização dos salários que seriam devidos no período e demais verbas que compõem a remuneração, quais sejam, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, como se a reclamante na ativa estivesse, autorizada a dedução das parcelas pagas sob mesmo título, desde que comprovadas nos autos. É indevido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a reclamante não alegou, em sua petição inicial ou na impugnação à contestação, a ocorrência de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ademais, os documentos constantes nos IDs. 2c4589a (TRCT) e f2ebd09 (contracheque - fl. 246) comprovam a quitação das referidas verbas, não havendo impugnação específica pela parte autora quanto a tais documentos. O pedido de pagamento da multa contida no art. 467 da CLT não prospera, tendo em vista que tal penalidade somente terá aplicação nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixar de pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias. Logo, a existência de controvérsia quanto à matéria posta em juízo e, consequentemente, quanto ao montante das verbas rescisórias devidas afasta a incidência do art. 467 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A autora requer a reforma da sentença para incluir a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 791-A da CLT. Pois bem. Diante da modificação do julgado, nos termos pretéritos, e da sucumbência recíproca das partes, com fulcro no art. 791-A, § 2º, da CLT, dou parcial provimento ao pleito obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamante, no patamar de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em face do princípio da paridade de tratamento, eis que a sentença determinou a observância do referido percentual em relação aos honorários advocatícios devidos aos causídicos da reclamada (observando, inclusive, a suspensão da exigibilidade da quantia devida pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita). Observe-se o entendimento da Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalente nº 4 deste Regional. No que tange à incidência de juros e correção monetária, em atendimento ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, aplicáveis imediatamente a partir de sua entrada em vigor, em 30/08/2024, observando-se as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 15/04/2025, isto é, após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial até 29/08/2024, o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido de juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n. 14.905/2024). Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Em consonância com o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, esclareço que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas que constam do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Majoro o valor arbitrado à condenação para R$ 35.000,00, com custas, pela ré, no importe de R$ 700,00. (dsa) SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA ROSA DA SILVA

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Pedrito Silva Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 317035196

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-67.2014.5.05.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRITO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

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FABIANA GALDINO COTIAS

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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LEON ANGELO MATTEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000672-67.2014.5.05.0029 RECORRENTE: PEDRITO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000672-67.2014.5.05.0029 RECORRENTE: PEDRITO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4931144 proferida nos autos. ROT 0000672-67.2014.5.05.0029 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEDRITO SILVA DOS SANTOS CLERISTON PITON BULHOES (BA17034) FRANCISCO LACERDA BRITO (BA14137) LEON ANGELO MATTEI (BA14332) MARCIO VITA DO EIRADO SILVA (BA29576) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FABIANA GALDINO COTIAS (BA22164) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PEDRITO SILVA DOS SANTOS Defiro o requerimento de ID ac94778, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados CLERISTON PITON BULHÕES, OAB/BA 17.034, FRANCISCO LACERDA BRITO, OAB/BA 14.137, LEON ANGELO MATTEI, OAB/BA 14.332, e MARCIO VITA DO EIRADO SILVA, OAB/BA 29.576, constituídos mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Constou no acórdão: "Com efeito, a progressão profissional do empregado é prerrogativa inerente ao poder de organização, controle e direção da prestação dos serviços. Em sendo assim, não pode o Poder Judiciário incrementar ou conceber critérios avaliativos para promover o trabalhador, máxime porque a existência de avaliação de desempenho, por si só, não implicaria em automático preenchimento dos demais fatores mencionados precedentemente" Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 6ª Turma, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consignou que as promoções por merecimento não são automáticas, sendo condicionadas aos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal. Destacou que o empregador decidirá, mediante a análise da avaliação e com base em critérios subjetivos, quais os empregados merecem ser promovidos por mérito, de forma que não cabe ao Poder Judiciário substituir a empresa nessa análise e tampouco, exigir a comprovação acerca da insuficiência orçamentária. Destacou que o Autor atingiu os requisitos necessários para alcançar a progressão por mérito, porém a Reclamada não dispõe de orçamento para efetivá-la. Nesse cenário, constata-se que os arestos carreados para confronto de teses não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois tratam de situação fática diversa, nos termos da Súmula 296, I, do TST. O primeiro paradigma aborda situação fática em que o reclamado recusou-se a apresentar as avaliações de desempenho dos empregados, de forma a impossibilitar a verificação dos requisitos estabelecidos em norma empresarial. O segundo aresto também versa sobre situação fática em que a parte demandada não juntou as avaliações realizadas, é o que se depreende da leitura do excerto "...o Reclamado efetivamente realizou as avaliações do Obreiro, mas quedou-se inerte quanto à juntada dos documentos que eventualmente comprovariam que o Empregado não era merecedor das promoções em exame, conforme consignado no acórdão recorrido". Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Ademais, assinala-se que o acórdão Turmário está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento Empresarial, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional, pois se trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RR-691-70.2019.5.05.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do artigo 896, “c”, da CLT, e da Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação ao art. 37, caput, da CF. 3 – Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 - A respeito do tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. 2 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção por merecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado. 3 - No caso dos autos, o TRT deferiu as diferenças salariais decorrentes das progressões não concedidas, pois entendeu que a reclamada não comprovou o fato impeditivo que alegou (insuficiência de dotação orçamentária). 4 - Constata-se que o TRT exigiu da empregadora o ônus da prova referente à alegação de não preenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 5 - Porém, como visto anteriormente, não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito da controvérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa a respeito de insuficiência orçamentária. 6 - No mais, cabe destacar que na fundamentação do voto proferido no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, anteriormente citado, em que se analisou processo envolvendo situação similar à presente, a SbDI-1 do TST consignou expressamente que “para o alcance da progressão funcional por mérito, não é suficiente o desempenho funcional do emprego, mas sim, somado a esse requisito, deve também haver o preenchimento do requisito da deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior, conforme o estipulado no Plano de Carreira, Cargos e Salários”. 6 – Dessa forma, são indevidas as diferenças salariais deferidas à reclamante em virtude da promoção por merecimento. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010363-67.2023.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRITO SILVA DOS SANTOS

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Luiz Pedro Basilio e outros x Marchesan Implementos E Maquinas Agricolas Tatu S A

ID: 319346631

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-57.2020.5.15.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO BASILIO MARCIO JOSE CARDOSO

Polo Passivo:

MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA FALCAI POLITO

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MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

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DIEGO RAFAEL ERCOLE

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ANDREIA DE SOUZA PINOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010363-57.2020.5.15.0081 AUTOR: MARCIO JOSE CARDOSO RÉU: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010363-57.2020.5.15.0081 AUTOR: MARCIO JOSE CARDOSO RÉU: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88977cd proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ciência às partes do retorno do processo do E. Regional. Cumpra-se o v. Acórdão. Honorários periciais de insalubridade/periculosidade pagos, em favor do perito LUIZ PEDRO BASILIO, a cargo da reclamada conforme Comprovante de Pagamento dos Honorários Periciais - b562215 2 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 26 de junho de 2025 ALAN CEZAR RUNHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A

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Luiz Pedro Basilio e outros x Marchesan Implementos E Maquinas Agricolas Tatu S A

ID: 319346664

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-57.2020.5.15.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO BASILIO MARCIO JOSE CARDOSO

Polo Passivo:

MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE

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GABRIELLA FALCAI POLITO

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MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

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DIEGO RAFAEL ERCOLE

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ANDREIA DE SOUZA PINOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010363-57.2020.5.15.0081 AUTOR: MARCIO JOSE CARDOSO RÉU: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010363-57.2020.5.15.0081 AUTOR: MARCIO JOSE CARDOSO RÉU: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88977cd proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ciência às partes do retorno do processo do E. Regional. Cumpra-se o v. Acórdão. Honorários periciais de insalubridade/periculosidade pagos, em favor do perito LUIZ PEDRO BASILIO, a cargo da reclamada conforme Comprovante de Pagamento dos Honorários Periciais - b562215 2 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 26 de junho de 2025 ALAN CEZAR RUNHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE CARDOSO

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Clovis Jose Pragana Paiva e outros

ID: 323702239

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000284-23.2019.5.06.0172

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR VALDEME PAULINO LINS

Polo Passivo:

CLOVIS JOSE PRAGANA PAIVA MARINA PRAGANA PAIVA PAULO PRAGANA PAIVA USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA SILVA

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LIVIA DEMESIO DE SOUZA

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JAIRO VICTOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000284-23.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: VALDEME PAULINO LINS RECLAMADO: USINA BOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000284-23.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: VALDEME PAULINO LINS RECLAMADO: USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcc5e39 proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, verifico que já registrado o recolhimento das custas (Id 0eb605e). Dito isso, adotando as informações prestadas pelo Experto (Id 375502f) como razões de decidir, rejeito o requerimento de Id 74737cf. Com efeito, do acórdão referido pela executada (Id a430329), sobre a matéria, consta o seguinte: 3. Contribuição previdenciária patronal. A recorrente pleiteia a exclusão da contribuição previdenciária patronal, alegando pertencer ao ramo da agroindústria, conforme art. 22-A da Lei nº 8.212/1991. "Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que procedem as alegações patronais pertinentes ao regime de recolhimento previdenciário aplicável à espécie. Dessa forma, tratando-se de empresa produtora rural, conforme se infere do seu estatuto social (ID f910d16), julgo aplicável ao caso a regra disposta no referido art. 22-A da Lei nº 8.212/91, in verbis: "Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade". É cediço que dita sociedade comercial, em razão da atividade que desempenha, possui forma de contribuição própria, legalmente fixada, não se sujeitando às regras gerais previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91. Dessa forma, não há contribuição previdenciária patronal a ser apurada no caso em apreço, eis que o percentual devido a tal fim já é calculado sobre a receita bruta oriunda da comercialização dos produtos agrícolas. Consequentemente, é indevida a condenação da ré ao pagamento de tal contribuição nos autos desta reclamação trabalhista. A propósito, transcrevo os seguintes arestos jurisprudenciais oriundos deste TRT6: RECURSO ORDINÁRIO. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA -Possuindo a empresa destinada à produção e comercialização agrícola regramento próprio para o custeio previdenciário, dou provimento parcial ao recurso, para excluir do condeno a determinação de recolhimento previdenciário quanto à parte de responsabilidade da empresa incidente sobre o credito obreiro. Recurso provido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000511-03.2018.5.06.0413, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 27/08/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 27/08/2019) RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL. LEI Nº 8.870/94. EXCLUSÃO DA QUOTA-PARTE DO EMPREGADOR.Em razão da atividade que desempenham, os produtores rurais possuem forma de contribuição própria, fixada no art. 25 da Lei nº 8.870/94, não se sujeitando às regras gerais previstas no art. 22 da Lei nº. 8.212/93. Dessa forma, não há contribuição previdenciária patronal a ser apurada no caso em apreço, eis que o percentual devido a tal fim já é calculado sobre a receita bruta oriunda da comercialização dos produtos agrícolas.Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: RO - 0000610-70.2018.5.06.0413, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/03/2019). AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. . INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA. APLICABILIDADE DO ART. 22A DA LEI N.º 8.212/91.Comprovada a condição da reclamada de empresa agroindustrial, a contribuição previdenciária encontra-se regulamentada pelo art. 22A da Lei n.º 8.212/91, incluído pela Lei n.º 10.256/2001, sendo calculada sobre a receita bruta oriunda da comercialização dos produtos agrícolas. Agravo provido. (Processo: AP - 0001116-54.2015.5.06.0412, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 17/12/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/12/2018) RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL. LEI Nº 8.870/94. EXCLUSÃO DA QUOTA-PARTE DO EMPREGADOR.Em razão da atividade que desempenham, os produtores rurais possuem forma de contribuição própria, fixada no art. 25 da Lei nº 8.870/94, não se sujeitando às regras gerais previstas no art. 22 da Lei nº. 8.212/93. Dessa forma, não há contribuição previdenciária patronal a ser apurada no caso em apreço, eis que o percentual devido a tal fim já é calculado sobre a receita bruta oriunda da comercialização dos produtos agrícolas.Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: RO - 0000794-18.2015.5.06.0191, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 04/05/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 05/05/2017) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. Constatando-se, nos autos, a condição de agroindústria da empresa reclamada, há de se observar, na apuração da contribuição previdenciária, o disposto no artigo 22-A da Lei 8.212/91. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. (Processo: AP - 0001616-44.2015.5.06.0211, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 26/04/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 27/04/2017) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA. APLICABILIDADE DO ART. 22A DA LEI N.º 8.212/93.Incontroverso nos autos a condição da reclamada de empresa agroindustrial (usina de açúcar, com lavoura canavieira), cuja contribuição previdenciária encontra-se regulamentada pelo art. 22A da Lei n.º 8.212/93, incluído pela Lei n.º 10.256/2001. Daí porque, por força da atividade que desempenha, possui a ré forma de cálculo da contribuição previdenciária diferenciada, não se sujeitando à regra geral contida no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/93. Porém, mantém-se a condenação em relação à determinação de recolhimento da cota de responsabilidade do empregado, a qual, conforme legislação pertinente, deverá ser retida do crédito que lhe for devido. (Processo: RO - 0010363-58.2013.5.06.0241, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 09/12/2015, Segunda Turma, Data da assinatura: 10/12/2015). I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTAS. A contribuição previdenciária a incidir na hipótese é apenas aquela a cargo do empregado, a saber, 8%. Isto porque, em se tratando a reclamada de agroindústria, a contribuição a cargo desta incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, a teor do art. 22-A, da Lei 8.212/91 (sendo a alíquota de 2,6%: 2,5% destinados à Seguridade Social + 0,1% a título de SAT), em substituição às contribuições previstas no art. 22, I e II, do mesmo diploma legal. Em outras palavras, não há contribuição patronal a ser apurada no caso em apreço, eis que o percentual devido a tal fim já é descontado ao ensejo da referida comercialização. Recurso patronal provido. (...). (Processo: RO - 0000057-17.2012.5.06.0192, Redator: Ruy Salathiel de A. e M. Ventura, Data de julgamento: 31/05/2015, Terceira Turma, Data de publicação: 03/06/2015). Feitas essas considerações, provejo o apelo, no ponto, para excluir da condenação o recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes à quota-parte do empregador, pois a empresa que explora a produção rural possui regramento próprio para o custeio previdenciário, mantendo-se, entretanto, o recolhimento da parcela previdenciária a cargo do empregado/segurado incidente sobre o seu crédito." No caso, verifica-se, pelo estatuto social, art. 3º do Capítulo I, que a reclamada tem sua atividade econômica voltada para a exploração de agroindústria açucareira e pecuária (v. fl. 231). Assim, a contribuição previdenciária devida é apenas aquela sob o encargo do empregado. Isso porque a contribuição atribuída ao empregador pertencente ao ramo da agroindústria incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, segundo o art. 22-A, da Lei 8.212/91, em substituição às contribuições previstas no art. 22, incisos I e II, do mesmo diploma legal. À luz dessas considerações, dou provimento ao apelo para excluir da condenação a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes à quota-parte da empresa. (Os destaques em sublinhados são de agora). Como se vê, restou decidido pelo E. TRT6 que apenas são inexigíveis as contribuições previdenciárias patronais, permanecendo devidas as contribuições previdenciárias a encargo do empregado, o que de fato foi observado pela conta de liquidação homologada (Id 2298cdc) e posteriores atualizações. Dê-se ciência, cabendo, ainda, à executada comprovar, em 5 dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias (cota do segurado), de natureza extraconcursal, no valor atualizado sob o Id aadc585, pena de imediata penhora. /RLC CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 11 de julho de 2025. VALTER HUGO DA NOBREGA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Clovis Jose Pragana Paiva e outros

ID: 323702263

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000284-23.2019.5.06.0172

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR VALDEME PAULINO LINS

Polo Passivo:

CLOVIS JOSE PRAGANA PAIVA MARINA PRAGANA PAIVA PAULO PRAGANA PAIVA USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA SILVA

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LIVIA DEMESIO DE SOUZA

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JAIRO VICTOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000284-23.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: VALDEME PAULINO LINS RECLAMADO: USINA BOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000284-23.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: VALDEME PAULINO LINS RECLAMADO: USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcc5e39 proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, verifico que já registrado o recolhimento das custas (Id 0eb605e). Dito isso, adotando as informações prestadas pelo Experto (Id 375502f) como razões de decidir, rejeito o requerimento de Id 74737cf. Com efeito, do acórdão referido pela executada (Id a430329), sobre a matéria, consta o seguinte: 3. Contribuição previdenciária patronal. A recorrente pleiteia a exclusão da contribuição previdenciária patronal, alegando pertencer ao ramo da agroindústria, conforme art. 22-A da Lei nº 8.212/1991. "Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que procedem as alegações patronais pertinentes ao regime de recolhimento previdenciário aplicável à espécie. Dessa forma, tratando-se de empresa produtora rural, conforme se infere do seu estatuto social (ID f910d16), julgo aplicável ao caso a regra disposta no referido art. 22-A da Lei nº 8.212/91, in verbis: "Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade". É cediço que dita sociedade comercial, em razão da atividade que desempenha, possui forma de contribuição própria, legalmente fixada, não se sujeitando às regras gerais previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91. Dessa forma, não há contribuição previdenciária patronal a ser apurada no caso em apreço, eis que o percentual devido a tal fim já é calculado sobre a receita bruta oriunda da comercialização dos produtos agrícolas. Consequentemente, é indevida a condenação da ré ao pagamento de tal contribuição nos autos desta reclamação trabalhista. A propósito, transcrevo os seguintes arestos jurisprudenciais oriundos deste TRT6: RECURSO ORDINÁRIO. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA -Possuindo a empresa destinada à produção e comercialização agrícola regramento próprio para o custeio previdenciário, dou provimento parcial ao recurso, para excluir do condeno a determinação de recolhimento previdenciário quanto à parte de responsabilidade da empresa incidente sobre o credito obreiro. Recurso provido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000511-03.2018.5.06.0413, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 27/08/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 27/08/2019) RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL. LEI Nº 8.870/94. EXCLUSÃO DA QUOTA-PARTE DO EMPREGADOR.Em razão da atividade que desempenham, os produtores rurais possuem forma de contribuição própria, fixada no art. 25 da Lei nº 8.870/94, não se sujeitando às regras gerais previstas no art. 22 da Lei nº. 8.212/93. Dessa forma, não há contribuição previdenciária patronal a ser apurada no caso em apreço, eis que o percentual devido a tal fim já é calculado sobre a receita bruta oriunda da comercialização dos produtos agrícolas.Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: RO - 0000610-70.2018.5.06.0413, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/03/2019). AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. . INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA. APLICABILIDADE DO ART. 22A DA LEI N.º 8.212/91.Comprovada a condição da reclamada de empresa agroindustrial, a contribuição previdenciária encontra-se regulamentada pelo art. 22A da Lei n.º 8.212/91, incluído pela Lei n.º 10.256/2001, sendo calculada sobre a receita bruta oriunda da comercialização dos produtos agrícolas. Agravo provido. (Processo: AP - 0001116-54.2015.5.06.0412, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 17/12/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/12/2018) RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL. LEI Nº 8.870/94. EXCLUSÃO DA QUOTA-PARTE DO EMPREGADOR.Em razão da atividade que desempenham, os produtores rurais possuem forma de contribuição própria, fixada no art. 25 da Lei nº 8.870/94, não se sujeitando às regras gerais previstas no art. 22 da Lei nº. 8.212/93. Dessa forma, não há contribuição previdenciária patronal a ser apurada no caso em apreço, eis que o percentual devido a tal fim já é calculado sobre a receita bruta oriunda da comercialização dos produtos agrícolas.Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: RO - 0000794-18.2015.5.06.0191, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 04/05/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 05/05/2017) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. Constatando-se, nos autos, a condição de agroindústria da empresa reclamada, há de se observar, na apuração da contribuição previdenciária, o disposto no artigo 22-A da Lei 8.212/91. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. (Processo: AP - 0001616-44.2015.5.06.0211, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 26/04/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 27/04/2017) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA. APLICABILIDADE DO ART. 22A DA LEI N.º 8.212/93.Incontroverso nos autos a condição da reclamada de empresa agroindustrial (usina de açúcar, com lavoura canavieira), cuja contribuição previdenciária encontra-se regulamentada pelo art. 22A da Lei n.º 8.212/93, incluído pela Lei n.º 10.256/2001. Daí porque, por força da atividade que desempenha, possui a ré forma de cálculo da contribuição previdenciária diferenciada, não se sujeitando à regra geral contida no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/93. Porém, mantém-se a condenação em relação à determinação de recolhimento da cota de responsabilidade do empregado, a qual, conforme legislação pertinente, deverá ser retida do crédito que lhe for devido. (Processo: RO - 0010363-58.2013.5.06.0241, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 09/12/2015, Segunda Turma, Data da assinatura: 10/12/2015). I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTAS. A contribuição previdenciária a incidir na hipótese é apenas aquela a cargo do empregado, a saber, 8%. Isto porque, em se tratando a reclamada de agroindústria, a contribuição a cargo desta incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, a teor do art. 22-A, da Lei 8.212/91 (sendo a alíquota de 2,6%: 2,5% destinados à Seguridade Social + 0,1% a título de SAT), em substituição às contribuições previstas no art. 22, I e II, do mesmo diploma legal. Em outras palavras, não há contribuição patronal a ser apurada no caso em apreço, eis que o percentual devido a tal fim já é descontado ao ensejo da referida comercialização. Recurso patronal provido. (...). (Processo: RO - 0000057-17.2012.5.06.0192, Redator: Ruy Salathiel de A. e M. Ventura, Data de julgamento: 31/05/2015, Terceira Turma, Data de publicação: 03/06/2015). Feitas essas considerações, provejo o apelo, no ponto, para excluir da condenação o recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes à quota-parte do empregador, pois a empresa que explora a produção rural possui regramento próprio para o custeio previdenciário, mantendo-se, entretanto, o recolhimento da parcela previdenciária a cargo do empregado/segurado incidente sobre o seu crédito." No caso, verifica-se, pelo estatuto social, art. 3º do Capítulo I, que a reclamada tem sua atividade econômica voltada para a exploração de agroindústria açucareira e pecuária (v. fl. 231). Assim, a contribuição previdenciária devida é apenas aquela sob o encargo do empregado. Isso porque a contribuição atribuída ao empregador pertencente ao ramo da agroindústria incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, segundo o art. 22-A, da Lei 8.212/91, em substituição às contribuições previstas no art. 22, incisos I e II, do mesmo diploma legal. À luz dessas considerações, dou provimento ao apelo para excluir da condenação a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes à quota-parte da empresa. (Os destaques em sublinhados são de agora). Como se vê, restou decidido pelo E. TRT6 que apenas são inexigíveis as contribuições previdenciárias patronais, permanecendo devidas as contribuições previdenciárias a encargo do empregado, o que de fato foi observado pela conta de liquidação homologada (Id 2298cdc) e posteriores atualizações. Dê-se ciência, cabendo, ainda, à executada comprovar, em 5 dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias (cota do segurado), de natureza extraconcursal, no valor atualizado sob o Id aadc585, pena de imediata penhora. /RLC CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 11 de julho de 2025. VALTER HUGO DA NOBREGA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEME PAULINO LINS

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Fabio Nartis x Juliana Aparecida Marques 34421945803

ID: 329135938

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010363-89.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NARTIS

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA MARQUES 34421945803

Notificação

Advogados:

JOSE ARNALDO BIAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATSum 0010363-89.2025.5.15.0143 AUTOR: FABIO NARTIS RÉU: JULIANA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATSum 0010363-89.2025.5.15.0143 AUTOR: FABIO NARTIS RÉU: JULIANA APARECIDA MARQUES 34421945803 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4014bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, decido RECONHECER a rescisão indireta do contrato do trabalho em 25.01.2025 (com a projeção do aviso prévio) e JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por FABIO NARTIS e condenar JULIANA APARECIDA MARQUES nas seguintes obrigações: 1) Pagamento das seguintes verbas: Saldo de Salário (23 dias - R$ 1.533,33); aviso prévio indenizado (33 dias - R$ 2.200,00); 13º salário proporcional de 2025 (01/12 - R$ 166,66); Férias vencidas (R$ 2.000,00) mais o terço constitucional (R$ 666,66) e férias proporcionais 02/12 (R$ 333,33) mais o terço constitucional (R$ 111,11); 2) Efetuar as devidas anotações na CTPS do reclamante, fazendo constar a data de admissão 27.11.2023 e data de saída 25.01.2025 (com a projeção do aviso prévio), na função de vidraceiro, com salário de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 29 da CLT, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da sua intimação acerca da entrega da CTPS do reclamante em Juízo (a qual deverá ocorrer no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente sentença), sob pena de em não o fazendo nesse prazo, tal providência ser tomada pela Secretaria da Vara, com expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho para aplicação da multa prevista no artigo 54 da CLT; 3) Depositar, no prazo de cinco dias a contar de sua intimação do trânsito em julgado da decisão que definir os valores devidos em liquidação de sentença, na conta vinculada da parte reclamante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 8% (oito por cento) sobre a remuneração paga à parte reclamante durante os seguintes períodos: novembro e dezembro de 2023 e janeiro a dezembro de 2024, inclusive sobre as verbas rescisórias, bem como a multa fundiária de 40%, sob pena de arcar com indenização substitutiva, tendo então que efetuar o pagamento dos valores a eles correspondentes. Desde já fica autorizada a futura liberação dos valores relativos ao FGTS existente na conta vinculada da parte reclamante e dos que forem depositados. (sendo indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento e saque, nos termos do artigo 20, §18 da Lei nº 8036/90); 3) Pagamento da multa do artigo 477 da CLT (um salário - R$ 2.000,00); 4) Autorizo a parte reclamante a se habilitar no Programa Seguro Desemprego. Cópia desta decisão assinada eletronicamente pelo Juízo servirá como Alvará Judicial para habilitação ao seguro-desemprego, devendo o órgão gestor do sistema observar a presença dos demais requisitos legais, considerando o início do prazo de 120 dias a partir de hoje. Para tais fins, são informados os dados abaixo: Reclamante: FABIO NARTIS CPF: 72.575.748-63; NIT/PIS: 125.38630.34.9; CTPS nº 61912 – série 00149-SP Admissão: 27.11.2023 Demissão: 25.01.2025 Nome da mãe: Ester de Almeida Nartis Dispensada a assinatura física do presente documento tendo em vista que assinado eletronicamente. Os demais pedidos são improcedentes, nos termos da fundamentação. As verbas ilíquidas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação por simples cálculos, nos termos da fundamentação supra, observando-se a limitação de valores imposta pela própria inicial. A parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, emolumento e despesas processuais. Relativamente aos atos que vierem a ser praticados na fase de liquidação e execução, oportunamente será analisada a viabilidade de concessão dessa gratuidade nos termos do que permite o artigo 98 do Novo CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva no processo do trabalho. A procedência parcial dos pedidos formulados determinaria o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos de ambas as partes, conforme art. 791-A, da CLT. Contudo, a(s) parte(s) reclamada(s) não se fez representar por advogado no feito. Dessa feita, não é o caso de se fixar honorários advocatícios a serem pagos pela parte reclamante, mas apenas honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela(s) parte(s) reclamada(s) ao/a(s) patrono/a(s) da(s) parte(s) reclamante(s). Por assim ser, observados os critérios fixados no disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, defiro apenas ao/a(s) patrono/a(s) da(s) parte(s) reclamante(s), honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, do valor bruto que resultar da liquidação da sentença, já observados os comandos constantes na sentença quanto à atualização e acréscimo de juros. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a declaração parcial de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT pelo STF (ADI 5766), os honorários advocatícios devidos pela(s) parte(s) em relação às quais foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ficarão em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao/a(s) advogado/a(s) credor/a(s) demonstrar(em) nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência financeira da(s) parte(s) agraciada(s) com o benefício. Decorrido o prazo de dois anos, sem tal comprovação, ficará extinta a obrigação da(s) parte(s) agraciada(s), devendo, quanto a essa verba, ser extinto o processo, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III do CPC. Revendo posicionamento anteriormente adotado e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADINs 5.867/DF, 6.021/DF, ADC 58/DF e 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes, determino que a correção monetária e os juros de mora observarão o seguinte: * na FASE PRÉ-JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL: da data da constituição do crédito (a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até o ajuizamento da reclamação trabalhista correspondente, a correção a ser aplicada é a da variação do IPCA-E mensal e, também, dos juros legais previstos no artigo 39, “caput” da Lei nº 8.177/91 (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação) e * na FASE JUDICIAL: - para as ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deverá incidir apenas a taxa SELIC (que implica no índice que engloba os juros e a correção monetária) e - a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor das disposições da Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil e implementou a solução legislativa aventada na decisão do STF): será utilizado para a atualização monetária o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado e divulgado pelo IBGE ou índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) e para o cálculo dos juros de mora será utilizado a taxa legal correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), sendo certo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito dos juros no período de referência (artigo 406, § 1º do Código Civil). Contribuições fiscais a cargo da reclamada incidentes sobre os créditos ora deferidos com natureza salarial. Revendo posicionamento anteriormente adotado, determino que essas contribuições sejam apuradas quando do pagamento, de acordo com a tabela progressiva vigente na data em que o crédito vier a se tornar disponível, considerando os rendimentos acumulados, nos termos do disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/10, Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.01.2011 e OJ nº 400 da SDI 1 do TST. Depois de comprovado o recolhimento, autorizo o desconto de tal valor do crédito do reclamante. Contribuições previdenciárias à cargo da reclamada incidentes sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, cabendo-lhe observar o limite máximo do salário de contribuição, mês a mês, nos termos da Súmula 368, III, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como comprovar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da decisão que definir os valores devidos em liquidação de sentença, sob pena de execução direta. Autoriza-se a retenção das cotas devidas pelo empregado. Para fins de incidência dessas contribuições, deverão as partes observar o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 12.000,00 (Doze mil reais). Intimem-se. Cumpra-se. EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO NARTIS

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