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Adrielle Priscila Barreto Dos Santos e outros x Ana Caroline Serafim Siqueira e outros

ID: 260085645

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010757-34.2017.5.15.0125

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE PRISCILA BARRETO DOS SANTOS ALEF DE OLIVEIRA ALESSANDRO ALVES PRATES BRUNO FERREIRA DOS SANTOS CARLOS CLEI AMORIM DE SOUZA CARLOS FERNANDO CARNEIRO DEIVIDE CARLOS DE OLIVEIRA DONIZETTE APARECIDO DE OLIVEIRA EDENILSON OLIVEIRA NOVAES EDMILSON APARECIDO LAURIANO EMERSON LUIS BOSQUINI FELIPE AUGUSTO VALOCI GILSON RAMALHO DOS SANTOS GLEZIEL REIS DE SOUZA ISMAEL MIRANDA ITAMAR GOUVEIA GOMES JOANA RODRIGUES DE OLIVEIRA JOEL JUSTINO JOHNNY MANOEL DOS SANTOS LEVI SIMIAO DA SILVA LUIZ JUSTINO MARCOS ADRIANO DOS SANTOS RODRIGUES MARCOS ALVES FIGUEIREDO MARCOS DE MOURA ARAUJO MARIA CLEUZA FURLANETTO VIDOTTI NARCISO ALVES DOS SANTOS PEDRO ERNESTO MARINHO DE FRANCA REGINALDO SILVEIRA PEREIRA RODRIGO JOSE VIDOTTI SAMIR APARECIDO AHMAD SEBASTIAO HONORIO VIDOTTI FILHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SERTAOZINHO E REGIAO TATIANA CRISTINA VIDOTTI THIAGO SANTOS SILVA UBERLAND DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANA CAROLINE SERAFIM SIQUEIRA JOSE BENICIO DE SOUSA RODRIGO JOSE VIDOTTI RODRIGO JOSE VIDOTTI MANUTENCAO - ME SEBASTIAO HONORIO VIDOTTI SHV SERVICOS DE ACABAMENTO E FUNDICAO DE FERRO E ACO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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WAGNER LIPORINI

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JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA

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SAMUEL SOLDERA ALVES

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LILIAN ANDRE

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LUIS HENRIQUE PIERUCHI

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JORGE MARCOS SOUZA

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NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO

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ANDRE RENATO JERONIMO

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MARCIO MARCHIONI MATEUS NEVES

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ANDERSON QUEIROZ

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CARLOS SERGIO MACEDO

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MARCIO ANTONIO MOMENTI

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MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0010757-34.2017.5.15.0125 : GILSON RAMALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0010757-34.2017.5.15.0125 : GILSON RAMALHO DOS SANTOS E OUTROS (31) : RODRIGO JOSE VIDOTTI MANUTENCAO - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1547bf proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a parte autora requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das duas empresas reclamadas – ID.21816c4 e ID.cd8f587. Tanto é que, no Despacho ID.5810de2, de 27/07/2021, assim constou: “Expediente de fls. 355/357 dos autos em ID 84d587e e de fls. 358/366 dos autos em ID 21816c4: O exequente pretende a deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, com a responsabilização inclusive dos sucessores do sócio falecido Sr. SEBASTIÃO HONÓRIO VIDOTTI. Requereu ainda a antecipação da tutela de execução com o redirecionamento da execução aos bens deixados pelo falecido sócio o Sr. Sebastião Honório Vidotti. Determinada a tramitação do incidente pelo E. TRT15ª Região quanto aos sucessores, veio aos autos o exequente aponta-los”. 2. Ocorre que, na sequência, apenas houve determinação de intimação dos herdeiros do falecido Sebastião Honório Vidotti para os fins do art. 135 do CPC, nada dispondo acerca da inclusão dos sócios da empresa reclamada RODRIGO JOSE VIDOTTI MANUTENÇÃO LTDA, Sra. ANA CAROLINE SERAFIM SIQUEIRA e Sr. RODRIGO JOSÉ VIDOTTI, nem do sócio atual da outra empresa reclamada SHV SERVIÇOS DE ACABAMENTO E FUNDIÇÃO DE FERRO E AÇO LTDA, o Sr. JOSE BENÍCIO DE SOUSA. 3. O incidente instaurado nos autos prosseguiu somente em relação ao sócio falecido Sebastião Honório Vidotti, eis que a Sentença ID.63300ff, de 23/09/2021, apenas ratificou o IDPJ em face daquele de cujus, ratificação essa confirmada posteriormente em 2º grau pelo Acórdão ID.d7692d4, de 14/12/2023. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento do IDPJ em relação aos demais sócios das reclamadas. 4. Antes, porém, considero oportuno e relevante salientar que, atualmente, vigora no âmbito desta Especializada o Projeto Especializa & Equaliza, idealizado pela Corregedoria Regional, que sedimentou a instalação da Secretaria Conjunta das Varas do Trabalho de Sertãozinho, Batatais, Orlândia e 2ª VT de Franca, conferindo maior especialização e celeridade aos processos que tramitam nas referidas unidades. No âmbito da aludida Secretaria Conjunta, tramitam os seguintes processos em fase de execução definitiva, passíveis de reunião ao presente processo piloto: 0011004-78.2018.5.15.0125 ATSum-PJe Autor(a): ADRIELLE PRISCILA BARRETO DOS SANTOS 0011706-58.2017.5.15.0125 ATOrd-PJe Autor(a): ALEF DE OLIVEIRA 0010523-86.2016.5.15.0125 ATOrd-PJe Autor(a): ALESSANDRO ALVES PRATES 0010856-86.2018.5.15.0054 ATSum-PJe Autor(a): BRUNO FERREIRA DOS SANTOS 0010851-45.2018.5.15.0125 ATOrd-PJe Autor(a): CARLOS CLEI AMORIM DE SOUZA 0010843-05.2017.5.15.0125 ATOrd-PJe Autor(a): CARLOS FERNANDO CARNEIRO 0010870-51.2018.5.15.0125 ATSum-PJe Autor(a): DEIVIDE CARLOS DE OLIVEIRA 0011707-43.2017.5.15.0125 ATOrd-PJe Autor(a): DONIZETTE APARECIDO DE OLIVEIRA 0010965-18.2017.5.15.0125 ATOrd-PJe Autor(a): EDENILSON OLIVEIRA NOVAES 0010431-93.2017.5.15.0054 ATOrd-PJe Autor(a): EDMILSON APARECIDO LAURIANO 0011710-95.2017.5.15.0125 ATOrd-PJe Autor(a): EMERSON LUIS BOSQUINI 0011013-74.2017.5.15.0125 ATOrd-PJe Autor(a): FELIPE AUGUSTO VALOCI 0011005-63.2018.5.15.0125 ATSum-PJe Autor(a): GLEZIEL REIS DE SOUZA 0010217-83.2017.5.15.0125 ATOrd-PJe Autor(a): ISMAEL MIRANDA 0012258-91.2015.5.15.0125 ATOrd-PJe Autor(a): ITAMAR GOUVEIA GOMES 0010470-90.2017.5.15.0054 ATOrd-PJe Autor(a): JOANA RODRIGUES DE OLIVEIRA 0010892-65.2017.5.15.0054 ATOrd-PJe Autor(a): JOEL JUSTINO 0010071-95.2016.5.15.0054 ATOrd-PJe Autor(a): JOHNNY MANOEL DOS SANTOS 0011006-48.2018.5.15.0125 ATOrd-PJe Autor(a): LEVI SIMIAO DA SILVA 0011065-26.2016.5.15.0054 ATOrd-PJe Autor(a): LUIZ JUSTINO 0010357-73.2016.5.15.0054 ATOrd-PJe Autor(a): MARCOS ADRIANO DOS SANTOS RODRIGUES 0010522-04.2016.5.15.0125 ATOrd-PJe Autor(a): MARCOS ALVES FIGUEIREDO 0010524-03.2018.5.15.0125 ATSum-PJe Autor(a): MARCOS DE MOURA ARAUJO 0011909-54.2016.5.15.0125 ATOrd-PJe Autor(a): NARCISO ALVES DOS SANTOS 0010410-98.2017.5.15.0125 ATOrd-PJe Autor(a): PEDRO ERNESTO MARINHO DE FRANCA 0012051-77.2016.5.15.0054 ATOrd-PJe Autor(a): REGINALDO SILVEIRA PEREIRA 0010663-23.2016.5.15.0125 ATOrd-PJe Autor(a): SAMIR APARECIDO AHMAD 0010712-49.2017.5.15.0054 ATOrd-PJe Autor(a): SAMIR APARECIDO AHMAD 0010703-87.2017.5.15.0054 ACC-PJe Autor(a): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IN- DÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SERTÃOZINHO E REGIÃO (Substituídos: CARLOS FERNAN- DO CARNEIRO, DEVAIR TEIXEIRA DE OLIVEI- RA, DONIZETTI APARECIDO DE OLIVEIRA, ELISANGELA NEVES SANTANA, EMERSON LUIS BOSQUINI, FELIPE AUGUSTO VALOCI, FERNANDO DA SILVA POSTIGO, GUSTAVO DE OLIVEIRA, JOSÉ APARECIDO TIAGO) 0010638-29.2016.5.15.0054 ATOrd-PJe Autor(a): THIAGO SANTOS SILVA 0010640-96.2016.5.15.0054 ATOrd-PJe Autor(a): UBERLAND DE OLIVEIRA Total: 31 processos. Assim sendo, determino, em prestígio aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais aproveitamento de atos processuais, a reunião, a este feito piloto, das execuções dos processos relacionados na tabela acima. Para tanto, proceda à Secretaria a: a) retificação do polo ativo, incluindo-se os credores e seus respectivos advogados, para que passem a ser intimados dos atos praticados nesta execução unificada; b) inclusão de certidão informando a reunião ora determinada; c) atualização do débito unificado. 5. As execuções dos processos relacionados no item 4 deverão ser suspensas até solução deste processo piloto, nos termos do Comunicado nº 05/2019-CR, do E. TRT15. As partes, doravante, deverão manifestar-se somente neste processo piloto nº 0010757-34.2017.5.15.0125. 6. Junte-se cópia da presente decisão nos feitos que serão aqui reunidos, sendo desnecessária a intimação dos autores de cada processo, haja vista que eles tomarão ciência neste feito piloto. 7. Com arrimo no entendimento consolidado pelo e. TRT 15ª Região em 13/08/2024 no AP-0011184-87.2016.5.15.0150, abaixo transcrito, determino que todos os bloqueios realizados em face dos executados, efetivados nos processos indicados no item 4, sejam colocados à disposição desta execução unificada: “E não comporta reparos a r. decisão agravada. Tratando-se de execução unificada, independentemente da data de bloqueio/penhora de bens e valores, neste processo e nas execuções aqui unificadas, os bens constritos e expropriados devem ser rateados em benefício de todos, na proporção de seus créditos, observando-se o correspondente tratamento isonômico nesse concurso particular de credores. Desse modo, não prospera a pretensão do ora exequente de liberação dos valores bloqueados exclusivamente em seu favor, preterindo os demais exequentes.” (grifei) 7.1. Os valores a serem transferidos à disposição destes autos foram bloqueados do réu(ré): a) RODRIGO JOSE VIDOTTI MANUTENCAO – ME – CNPJ: 04.457.839/0001-04: Número do processo/Valor do Depósito/Data do depósito: - 0012258-91.2015.5.15.0125; R$ 25.126,87; 19/10/2021; SISCONDJ/BB. b) RODRIGO JOSE VIDOTTI - CPF: 279.124.788-25: Número do processo/Valor do Depósito/Data do depósito: - 0011013-74.2017.5.15.0125; R$ 240,16; 03/07/2023; SIF/CAIXA. c) JOSÉ BENÍCIO DE SOUSA - CPF: 350.289.378-00: Número do processo/Valor do Depósito/Data do depósito: - 0011706-58.2017.5.15.0125; R$ 436,51; 22/06/2023; SIF/CAIXA; - 0011706-58.2017.5.15.0125; R$ 776,23; 26/06/2023; SIF/CAIXA; - 0011706-58.2017.5.15.0125; R$ 900,00; 29/06/2023; SIF/CAIXA; - 0011710-95.2017.5.15.0125; R$ 9,61; 29/05/2024; SISCONDJ/BB; - 0011710-95.2017.5.15.0125; R$ 505,08; 29/05/2024; SISCONDJ/BB; - 0011710-95.2017.5.15.0125; R$ 70,23; 31/05/2024; SISCONDJ/BB. d) ANA CAROLINE SERAFIM SIQUEIRA - CPF: 423.730.468-06: Número do processo/Valor do Depósito/Data do depósito: - 0011706-58.2017.5.15.0125; R$ 71,39 29/06/2023; SIF/CAIXA; - 0011706-58.2017.5.15.0125; R$ 441,09 03/07/2023; SIF/CAIXA; - 0011710-95.2017.5.15.0125; R$ 19,17; 29/05/2024; SISCONDJ/BB; - 0011710-95.2017.5.15.0125; R$ 2.509,42; 29/05/2024; SISCONDJ/BB; - 0011710-95.2017.5.15.0125; R$ 102,75; 04/06/2024; SISCONDJ/BB. 8. Em prosseguimento, retomo a questão envolvendo o IDPJ destes autos. 9. Fica instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 133 a 137 do CPC). Tendo em vista que o direcionamento da execução trabalhista sobre bens dos sócios é mandamento legal (Art. 10-A CLT), inclua(m)-se no polo passivo o(s) sócio(s): a) ANA CAROLINE SERAFIM SIQUEIRA - CPF: 423.730.468-06 (sócia atual da empresa ré RODRIGO JOSE VIDOTTI MANUTENÇÃO LTDA), residente, segundo carta com AR devidamente entregue em 09/08/2024 no processo nº 0011706-58.2017.5.15.0125, na Rua Tabatinga, 134, Ipiranga, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14.060-580; b) RODRIGO JOSE VIDOTTI - CPF: 279.124.788-25 (sócio atual da empresa ré RODRIGO JOSE VIDOTTI MANUTENÇÃO LTDA), residente, segundo o convênio Infoseg, banco de dados da Senatran – Renach (última atualização em 16/09/2024), na Rua Jordão Borghetti, 871, AP11, JD. Recreio, Sertãozinho/SP, CEP:14170120. A título de informação, consta ainda que, no processo 0011707-43.2017.5.15.0125, uma notificação com AR fora enviada em abril de 2024 para o referido réu para a Rua Antonio Carotini, 558, Jd. Brasília, Sertãozinho/SP, CEP: 14170-030, tendo a carta sido devolvida por motivo de ausência; c) JOSE BENICIO DE SOUSA – CPF: 350.289.378-00 (sócio atual da empresa ré SHV SERVIÇOS DE ACABAMENTO E FUNDIÇÃO DE FERRO E AÇO LTDA), residente, segundo procuração encartada em 14/08/2023 no processo nº 0011706-58.2017.5.15.0125, na Rua Virginia Zanatto Arjona, 460, Jd. Aliança, Cravinhos/SP, CEP: 14.140-000, endereço este que consta uma instalação ativa em nome do aludido réu, conforme consulta efetuada neste ato junto ao convênio CPFL-Jud. 10. Expeça-se ordem de bloqueio em contas dos executados até o limite da execução pelo SISBAJUD, sendo, em relação ao(s) sócio(s), a título de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CAUTELAR (artigos 297 do CPC e 855-A, §2º, da CLT). Referida tutela justifica-se para assegurar resultado útil do processo, indisponibilizando bens dos sócios até solução do incidente de desconsideração de pessoa jurídica para evitar dilapidação do patrimônio. 11. Após efetivada a pesquisa/constrição, notifiquem-se, via carta postal com AR, as pessoas relacionadas no item 9 para eventuais manifestações (15 DIAS - ARTIGOS 132 A 137 DO CPC) e/ou embargos à execução (05 DIAS - ARTIGO 884 DA CLT), estes últimos se garantido TOTAL OU PARCIALMENTE o juízo, sob pena de preclusão, em conformidade com as normas do art. 135 e 854, ambos do CPC, e do art. 884 da CLT, integradas pela norma do artigo 139, inciso VI do CPC, e pelos princípios da efetividade, concentração dos atos processuais, economia processual e celeridade. 12. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias fica(m) o(s) sócio(s) intimados para efetuar(em) o pagamento da execução. Valor da dívida: R$3.902.737,45, vigente em 23/04/2025. Na ausência de manifestações dos sócios da executada, ficará automaticamente ratificada a desconsideração da personalidade jurídica, permanecendo o(s) sócio(s) ora incluído(s) no polo passivo. 13. No silêncio, com vistas a identificar os devedores contumazes, providencie a Secretaria o cadastro do processo no sistema informatizado de execuções (Exe-Pje), ficando desde já autorizada ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial, a quebra dos sigilos fiscal e bancário de todos os executados. 14. Prossiga-se, se necessário, com expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO em face de TODOS OS RÉUS, que deverá ser cumprido por um dos oficiais de justiça avaliadores na forma do PROVIMENTO GP-CR 10/2018, com renovação da ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD e com utilização das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (DOI, DIRPF, ECF(PJ) e ITR), ARISP, CRI-MG, além de quaisquer outras criadas para serem usadas na execução, observados os convênios firmados por este E. TRT, visando a penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida. Para pesquisa no SISBAJUD, utilize-se o CNPJ no modo raiz, de forma a pesquisar tanto matriz como eventuais filiais. Sendo localizado(s) veículo(s), deverá providenciar a restrição de transferência daqueles livres de ônus encontrados em nome do executado, passíveis de serem penhorados. Efetuada a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá registrá-la no RENAJUD. Sendo localizado imóvel penhorável em nome do executado, a penhora deverá ser efetuada e imediatamente registrada no ARISP, ou com as providências necessárias/pertinentes envolvendo o CRI-MG. Se imóvel localizado na própria jurisdição, procederá à avaliação do imóvel e às intimações necessárias. Na hipótese de imóvel em outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Visto que a consulta ARISP é realizada em benefício dos exequentes, os quais são beneficiários da justiça gratuita, ficam estes isentos do pagamento de emolumentos devidos ao sistema Penhora on line. Fica, ainda, o Sr. Oficial de Justiça autorizado a dirigir-se ao estabelecimento do(a) executado(a) e certificar, entre outros, o número das máquinas de cartões de crédito utilizadas, eventuais sucessores ou integrante de grupo econômico, ou quaisquer outras informações relevantes, inclusive a intenção do devedor de participar de audiência de conciliação. Autoriza-se, desde logo, que o Oficial de Justiça Avaliador se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 249, 252, 253, 782 e 846 do novo CPC requisitando força, com a mera apresentação do mandado à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do Mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845 do novo CPC), independentemente de nova ordem ou mandado. Ou seja, somente será devolvido após esgotadas todas as tentativas de constrição, devendo nesse caso ser certificada a execução frustrada, para as devidas providências pela Vara. Determina-se ainda a utilização do banco de dados existente no sistema Exe-Pje, para que o Oficial inclua suas certidões circunstanciadas, especialmente para registro de bens constritos e/ou expedição de certidão de execução frustrada, com informação de insolvência do devedor. Informem-se no mandado os bens que já foram objeto de pesquisa ou constrição e não servem ao processo. Caso não sejam localizados bens suficientes, registre-se a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br, bem como, respeitado o prazo de 45 dias estabelecido no artigo 883-A da CLT, incluam-se, oportunamente, os devedores no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS e proceda-se ao protesto do título executivo, já que se trata de execução definitiva e, ciente(s) o(s) devedor(es), não houve pagamento. 15. Sem prejuízo das determinações supra, inclua-se de imediato o nome das empresas rés no BNDT e cadastre-se o nome de SEBASTIÃO HONÓRIO VIDOTTI no polo passivo desta execução, inserindo-se no PJe, por ora, como representantes do de cujus, enquanto não identificado(a) o(a) inventariante, os nomes dos herdeiros que constam na certidão de óbito anexada no ID.a997fdb, a saber: a) MARIA CLEUZA FURLANETTO VIDOTTI, CPF: 098.810.258-77 (cônjuge); b) RODRIGO JOSÉ VIDOTTI, CPF: 279.124.788-25 (filho), TATIANA CRISTINA VIDOTTI, CPF: 350.039.298-97 (filha); d) SEBASTIAO HONORIO VIDOTTI FILHO, CPF: 141.534.738-71 (filho). Identificado(a) o(a) inventariante, cadastre-o(a) como tal no PJe, excluindo-se quem estiver cadastrado como representante. 16. Diante da notícia do autor Gilson, no ID.4850f7a, da existência de inventário extrajudicial, determino que cópia digitalmente assinada da presente decisão valerá como OFÍCIO a ser encaminhado ao 2° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e títulos de Monte Alto/SP, via oficial de justiça, para que, no prazo de 10 dias, envie a este Juízo cópia do inventário extrajudicial n.º 81229148SSPSP (livro 00000305, folha 0083), referente ao de cujus Sebastião Honório Vidotti – CPF: 742.777.238-53. Esclareço que o cumprimento da determinação supra é isento de emolumentos, uma que se faz em benefício dos autores, hipossuficientes e beneficiários da justiça gratuita. Resposta ao ofício poderá ser encaminhada para o seguinte e-mail corporativo: saj.2vt.sertaozinho@trt15.jus.br. Cumpra-se. SERTAOZINHO/SP, 23 de abril de 2025. WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Substituto RASB Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ADRIANO DOS SANTOS RODRIGUES - GLEZIEL REIS DE SOUZA - ALEF DE OLIVEIRA - LUIZ JUSTINO - ISMAEL MIRANDA - FELIPE AUGUSTO VALOCI - NARCISO ALVES DOS SANTOS - DONIZETTE APARECIDO DE OLIVEIRA - ADRIELLE PRISCILA BARRETO DOS SANTOS - GILSON RAMALHO DOS SANTOS - UBERLAND DE OLIVEIRA - EDMILSON APARECIDO LAURIANO - JOANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - CARLOS CLEI AMORIM DE SOUZA - THIAGO SANTOS SILVA - MARCOS DE MOURA ARAUJO - ITAMAR GOUVEIA GOMES - REGINALDO SILVEIRA PEREIRA - JOEL JUSTINO - EMERSON LUIS BOSQUINI - BRUNO FERREIRA DOS SANTOS - LEVI SIMIAO DA SILVA - MARCOS ALVES FIGUEIREDO - DEIVIDE CARLOS DE OLIVEIRA - PEDRO ERNESTO MARINHO DE FRANCA - ALESSANDRO ALVES PRATES - JOHNNY MANOEL DOS SANTOS - CARLOS FERNANDO CARNEIRO - EDENILSON OLIVEIRA NOVAES - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SERTAOZINHO E REGIAO - SAMIR APARECIDO AHMAD

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Lucas Francisco De Faria x Mc Alimentacao E Servicos Ltda

ID: 333043822

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-83.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRANCISCO DE FARIA

Polo Passivo:

MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE FREITAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010892-83.2025.5.03.0033 AUTOR: LUCAS FRANCISCO DE FARIA RÉU: MC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010892-83.2025.5.03.0033 AUTOR: LUCAS FRANCISCO DE FARIA RÉU: MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2775768 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do caput, do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO I. Rescisão indireta – Verbas rescisórias Postulou o Reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, conforme causas de pedir constantes da inicial, quais sejam, (i) atraso no pagamento dos salários e (ii) ausência e atraso no recolhimento do FGTS. A Reclamada refutou a pretensão. Em face das causas de pedir remotas que embasaram o pleito de rescisão indireta, é relevante pontuar, ab initio, se os alegados “descumprimentos contratuais”, de fato, ocorreram e, caso tenham se revelado presentes no decorrer do pacto laboral, se possuem o condão ou não de ensejarem culpa empresária capaz de ocasionar a rescisão indireta do contrato de trabalho do Reclamante. In casu, diante dos comprovantes de pagamento trazidos aos autos pela Ré (ID a274d7a), verificou-se que os salários dos meses de janeiro e abril/2025 foram quitados ao Autor apenas poucos dias após o 5º dia útil do mês, sendo depositados, respectivamente, nos dias 10/02 e 09/05/2025. Outrossim, os documentos de ID’s fbecfd4, 3da2128 e 25027a6 indicaram que a Ré, dentro de um prazo razoável, cumpriu sua obrigação quanto ao recolhimento do FGTS devido ao Reclamante, pontuando-se, ademais, que, na espécie, inexistiu qualquer prejuízo ao Autor em face desses curtos atrasos, pois, via de regra, ele apenas teria acesso aos respectivos valores após a extinção contratual, se dispensado imotivadamente, sendo certo que sequer alegou em sua peça de ingresso que preencheu os requisitos para recebimento antecipado das parcelas, com frustração do seu direito. PORTANTO, pelo exposto acima, em que pese quitados os salários autorais de janeiro e abril/2025 em leve atraso, bem como identificados recolhimentos de FGTS também em mora razoável, não reputo essas faltas, por si sós, hábeis o suficiente a ensejarem a ruptura oblíqua do pacto laboral, porquanto se deram por exíguos períodos e de forma pontual, não se revelando agudas o suficiente para inviabilizar a continuação do pacto laboral, cuja preservação é da própria essência do Direito Trabalho, razão pela qual julgo improcedente o pedido de rescisão indireta. Não demonstrada a alegada falta grave empresária prevista no artigo 483, da CLT, remanesceu apenas a livre e potestativa manifestação de vontade do Reclamante em se desligar da Reclamada, motivo pelo qual declaro que o contrato de trabalho do Autor rescindiu-se mediante pedido de demissão autoral em 27/06/2025. Em face da modalidade de extinção contratual (demissão) relativa a um contrato iniciado em 11/01/2025, indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias TRCT para levantamento de FGTS, assim como CD/SD para recebimento de seguro-desemprego e multas dos artigos 467 e 477, da CLT. No entanto, à míngua de prova da sua correspondente quitação, defiro o saldo de salário de 27 (vinte e sete) dias de junho/2025, férias proporcionais + 1/3 (6/12) e o 13° salário proporcional (6/12), tudo nos exatos termos e limites dos pedidos (artigos 141, 261 e 492, todos do CPC) e facultada, desde já, a dedução do valor do aviso prévio do montante rescisório. Deverá a Reclamada, ainda, baixar a CTPS autoral, na data de 27/06/2025, após devida intimação para fazê-lo. II. Horas extras – Intrajornada – Adicional noturno O Reclamante alegou que trabalhava na jornada especial de 12x36 horas, das 06h. às 18h., com 1 (uma) hora de intervalo, mas que, em pelo menos 2 (dois) dias por mês, estendia sua jornada até as 22h., bem como, em 5 (cinco) ocasiões durante o contrato, laborou em dobra de jornada por 24 (vinte e quatro) horas seguidas, pretendendo, assim, a invalidação da referida jornada especial, em decorrência da prestação habitual de horas extras, com o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária. Pediu, ainda, o pagamento de adicional noturno. A Reclamada negou as pretensões. Ab initio, nota-se que os controles de jornada adunados aos autos (ID de12e5e) não se mostraram britânicos, uniformes ou invariáveis. Ao contrário, aludidos registros apontaram variadas jornadas e diversas marcações, demonstrando que a Reclamada, de fato, desincumbiu-se de sua obrigação de juntar aos autos controles de ponto presumivelmente verídicos, a teor do § 2º, do artigo 74, da CLT. E, nesse passo, o Reclamante, interrogado em audiência de instrução (ata de ID a2141f5), acabou por atestar a fidedignidade in totum das marcações constantes das folhas de frequência (“que trabalhava das 6h às 18h, em escala 12 /36, com 1 hora de almoço; que marcava o controle de ponto corretamente”). No que toca à pretensão de desconsideração da jornada 12 (doze) horas diárias para fins de pagamento de horas extras de todo o labor que suplante a jornada legal, indefiro-a, pois referida jornada não tem o condão de ser desnaturada em face do labor em sobrejornada, notadamente se se atentar para a peculiaridade das atividades desempenhadas pelo Autor. Assim, considerando a validade da jornada de 12 (doze) horas diárias, indefiro o pedido de horas extras além da 8ª hora diária com seus reflexos. Lado outro, os cartões de ponto indicaram o labor autoral em jornadas cumpridas integralmente em período noturno, ao passo que os contracheques trazidos aos autos (ID 21da7fe) não registraram nenhum pagamento a título de adicional noturno. Portanto, defiro o pagamento de adicional noturno, nas ocasiões em que a jornada foi realizada neste período, com os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho e frequência, conforme consignadas nos cartões de ponto acostados aos autos; b) divisor 210; c) evolução salarial do Reclamante; d) observância da Súmula 264/TST, com integração de todas as parcelas de natureza salarial; e) adicional de 20%; f) observância da hora ficta noturna de 52 minutos e 30 segundos para o labor a partir das 22:00h. (art. 73/CLT); g) por habituais, reflexos em RSR (Súmula 172/TST), 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada autoral, em atenção à condição de demissionário do Reclamante). Indevidos reflexos em aviso prévio indenizado, ante a ausência de direito a essa parcela principal. III. Danos morais – Jornada excessiva Postulou o Reclamante indenização por danos morais, em virtude de jornada extenuante a qual se submetia. A Ré, por sua vez, negou a pretensão autoral. Como curial, dano moral (art. 5º, V e X, da CF/88) é a lesão a direito da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Para configuração da responsabilidade civil (artigos 186 e 927, do CCB), é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo, da Reclamada; b) dano experimentado que deve se mostrar certo, atual e subsistente; c) nexo causal entre conduta empresária e dano; d) culpa patronal. In casu, não restou demonstrada a exigência de labor em jornada excessiva, tampouco a ponto de prejudicar o convício social aduzido na inicial, pois a jornada registrada nos cartões de ponto (ID de12e5e) em nada se assemelha a uma jornada extenuante. Destarte, não havendo a configuração de ato ilícito, irrazoável ou desproporcional que atingisse a esfera extrapatrimonial do Reclamante, não há se falar em violação dos artigos 1º, III; 3º, IV e 5º, X, todos da CF/88 e 186 e 927, do CCB, motivo pelo qual indefiro o pedido de indenização formulado. IV. Compensação Apesar de arguida a tempo e modo (Súmula 48/TST e artigo 767/CLT), indefiro a compensação requerida, diante da ausência de comprovação de parcelas pagas de mesma natureza jurídica (Súmula 18/TST). V. Juros e Correção No que concerne ao índice de juros e de correção dos débitos trabalhistas ora deferidos, deverá ser observada a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no caput, do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial (fase anterior à notificação da Reclamada) e, a partir da citação, tão somente a aplicação da taxa SELIC, na esteira da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58/DF. VI. INSS e IRRF As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) devendo ser arcadas pelos litigantes, na medida de sua cota-parte, com a comprovação nos autos pela Reclamada, sob pena de execução. Autoriza-se, desde já, a dedução da cota-parte do Reclamante de seus créditos, na forma da OJ 363/SBDI-I e Súmula 368, III, do C. TST. Registra-se que a comprovação de recolhimento de INSS deverá ser feita até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276, do Decreto nº 3.048/99. Nos termos do § 3º, do artigo 832, da CLT, as parcelas principais de natureza indenizatória são apenas as férias + 1/3. O imposto de renda, se houver, será suportado pelo Reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil). Não haverá incidência de IRRF sobre os juros de mora (OJ 400/SBDI-I/TST). Fica, desde já, autorizada a dedução do respectivo valor (Súmula 368, I e II/TST e OJ 363 da SBDI-I/TST). VII. Justiça gratuita Não prospera a impugnação empresária ao pedido de justiça gratuita formulado pelo Reclamante, porquanto estabelece o § 3º do art. 790, da CLT, consoante novel redação trazida com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que se presume pobre, para os fins procedimentais trabalhistas, a pessoa que comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ou seja, R$ 3.262,96, atualmente). No presente caso, diante dos recibos salariais acostados aos autos e em face da declaração de pobreza anexada à inicial, defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. VIII. Honorários advocatícios sucumbenciais Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 (em vigor a partir de 11/11/2017), os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, são devidos pela mera sucumbência, ainda que recíproca, inclusive pelos beneficiários da justiça gratuita, sendo vedada a compensação (artigo 791-A/CLT). Destarte, tendo sido, neste caso concreto, julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados, condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o montante apurado em liquidação de sentença, percentual esse arbitrado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Ocorre que o STF, na ADI 5766, julgou inconstitucional o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, tendo o v. acórdão sido publicado em 03/05/2022, com a seguinte ementa, verbis: “1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Assim, não mais subsiste no ordenamento jurídico a presunção legal de se destinar ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilização por honorários advocatícios sucumbenciais automaticamente ou tão somente pelo sucesso pecuniário nesta ou em eventuais outras demandas, haja vista a necessidade de se averiguar se, de fato e in concreto, ocorreu a perda da sua condição de hipossuficiente, a depender do montante monetário alcançado, consoante se extrai da ratio decidendi da aludida decisão colegiada. Desse modo, mesmo tendo sido, neste caso concreto, julgados procedentes em parte os pedidos formulados, não há se falar, neste momento processual, em honorários advocatícios sucumbenciais a favor da Reclamada, diante da ora hipossuficiência do Autor ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem aludidos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora, desde já, os arbitro em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos improcedentes, sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT). DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUCAS FRANCISCO DE FARIA em face de MC ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., resolve o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, nos termos e limites da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo, para condenar a Reclamada a cumprir as seguintes obrigações de pagar e de fazer ao Reclamante: A. saldo de salário de 27 (vinte e sete) dias de junho/2025, férias proporcionais + 1/3 (6/12) e o 13° salário proporcional (6/12), tudo nos exatos termos e limites dos pedidos (artigos 141, 261 e 492, todos do CPC) e facultada, desde já, a dedução do valor do aviso prévio do montante rescisório; B. baixar a CTPS autoral, na data de 27/06/2025, após devida intimação para fazê-lo; C. adicional noturno, nas ocasiões em que a jornada foi realizada neste período, com os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho e frequência, conforme consignadas nos cartões de ponto acostados aos autos; b) divisor 210; c) evolução salarial do Reclamante; d) observância da Súmula 264/TST, com integração de todas as parcelas de natureza salarial; e) adicional de 20%; f) observância da hora ficta noturna de 52 minutos e 30 segundos para o labor a partir das 22:00h. (art. 73/CLT); g) por habituais, reflexos em RSR (Súmula 172/TST), 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada autoral, em atenção à condição de demissionário do Reclamante). Condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o montante apurado em liquidação de sentença, percentual esse arbitrado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Não há se falar, neste momento processual, em honorários advocatícios sucumbenciais a favor da Reclamada em face dos pedidos julgados improcedentes, diante da ora hipossuficiência do Autor ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem os honorários advocatícios sucumbenciais, ora, desde já, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos improcedentes, sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT) e nos termos da ratio decidendi presente no v. acórdão proferido na ADI 5766. A liquidação se fará por cálculos, devendo-se ater aos limites dos valores constantes de cada pedido (ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária), por se tratar de procedimento sumaríssimo, na forma do artigo 852-B, I, da CLT, mediante, ainda, a aplicação do IPCA-E e dos juros previstos no caput, do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial (fase anterior à notificação da Reclamada) e, a partir da citação, tão somente a aplicação da taxa SELIC, na esteira da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58/DF. Nos termos do § 3º, do artigo 832, da CLT, as parcelas principais de natureza indenizatória são apenas as férias + 1/3. Dispensada a intimação da União (INSS), de acordo com a exegese dos §§ 4º, 5º e 7º, do art. 832, da CLT. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor arbitrado à condenação. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a interposição de embargos de declaração protelatórios poderá implicar a configuração da litigância de má-fé, atraindo a aplicação das penalidades decorrentes, nos termos dos artigos 80, VII e 81, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL CHEIN GUIMARÃES Juiz Titular do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 23 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

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Lucas Francisco De Faria x Mc Alimentacao E Servicos Ltda

ID: 333043769

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-83.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRANCISCO DE FARIA

Polo Passivo:

MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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RENAN BONELA ANDRADE

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LEONARDO DE FREITAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010892-83.2025.5.03.0033 AUTOR: LUCAS FRANCISCO DE FARIA RÉU: MC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010892-83.2025.5.03.0033 AUTOR: LUCAS FRANCISCO DE FARIA RÉU: MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2775768 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do caput, do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO I. Rescisão indireta – Verbas rescisórias Postulou o Reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, conforme causas de pedir constantes da inicial, quais sejam, (i) atraso no pagamento dos salários e (ii) ausência e atraso no recolhimento do FGTS. A Reclamada refutou a pretensão. Em face das causas de pedir remotas que embasaram o pleito de rescisão indireta, é relevante pontuar, ab initio, se os alegados “descumprimentos contratuais”, de fato, ocorreram e, caso tenham se revelado presentes no decorrer do pacto laboral, se possuem o condão ou não de ensejarem culpa empresária capaz de ocasionar a rescisão indireta do contrato de trabalho do Reclamante. In casu, diante dos comprovantes de pagamento trazidos aos autos pela Ré (ID a274d7a), verificou-se que os salários dos meses de janeiro e abril/2025 foram quitados ao Autor apenas poucos dias após o 5º dia útil do mês, sendo depositados, respectivamente, nos dias 10/02 e 09/05/2025. Outrossim, os documentos de ID’s fbecfd4, 3da2128 e 25027a6 indicaram que a Ré, dentro de um prazo razoável, cumpriu sua obrigação quanto ao recolhimento do FGTS devido ao Reclamante, pontuando-se, ademais, que, na espécie, inexistiu qualquer prejuízo ao Autor em face desses curtos atrasos, pois, via de regra, ele apenas teria acesso aos respectivos valores após a extinção contratual, se dispensado imotivadamente, sendo certo que sequer alegou em sua peça de ingresso que preencheu os requisitos para recebimento antecipado das parcelas, com frustração do seu direito. PORTANTO, pelo exposto acima, em que pese quitados os salários autorais de janeiro e abril/2025 em leve atraso, bem como identificados recolhimentos de FGTS também em mora razoável, não reputo essas faltas, por si sós, hábeis o suficiente a ensejarem a ruptura oblíqua do pacto laboral, porquanto se deram por exíguos períodos e de forma pontual, não se revelando agudas o suficiente para inviabilizar a continuação do pacto laboral, cuja preservação é da própria essência do Direito Trabalho, razão pela qual julgo improcedente o pedido de rescisão indireta. Não demonstrada a alegada falta grave empresária prevista no artigo 483, da CLT, remanesceu apenas a livre e potestativa manifestação de vontade do Reclamante em se desligar da Reclamada, motivo pelo qual declaro que o contrato de trabalho do Autor rescindiu-se mediante pedido de demissão autoral em 27/06/2025. Em face da modalidade de extinção contratual (demissão) relativa a um contrato iniciado em 11/01/2025, indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias TRCT para levantamento de FGTS, assim como CD/SD para recebimento de seguro-desemprego e multas dos artigos 467 e 477, da CLT. No entanto, à míngua de prova da sua correspondente quitação, defiro o saldo de salário de 27 (vinte e sete) dias de junho/2025, férias proporcionais + 1/3 (6/12) e o 13° salário proporcional (6/12), tudo nos exatos termos e limites dos pedidos (artigos 141, 261 e 492, todos do CPC) e facultada, desde já, a dedução do valor do aviso prévio do montante rescisório. Deverá a Reclamada, ainda, baixar a CTPS autoral, na data de 27/06/2025, após devida intimação para fazê-lo. II. Horas extras – Intrajornada – Adicional noturno O Reclamante alegou que trabalhava na jornada especial de 12x36 horas, das 06h. às 18h., com 1 (uma) hora de intervalo, mas que, em pelo menos 2 (dois) dias por mês, estendia sua jornada até as 22h., bem como, em 5 (cinco) ocasiões durante o contrato, laborou em dobra de jornada por 24 (vinte e quatro) horas seguidas, pretendendo, assim, a invalidação da referida jornada especial, em decorrência da prestação habitual de horas extras, com o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária. Pediu, ainda, o pagamento de adicional noturno. A Reclamada negou as pretensões. Ab initio, nota-se que os controles de jornada adunados aos autos (ID de12e5e) não se mostraram britânicos, uniformes ou invariáveis. Ao contrário, aludidos registros apontaram variadas jornadas e diversas marcações, demonstrando que a Reclamada, de fato, desincumbiu-se de sua obrigação de juntar aos autos controles de ponto presumivelmente verídicos, a teor do § 2º, do artigo 74, da CLT. E, nesse passo, o Reclamante, interrogado em audiência de instrução (ata de ID a2141f5), acabou por atestar a fidedignidade in totum das marcações constantes das folhas de frequência (“que trabalhava das 6h às 18h, em escala 12 /36, com 1 hora de almoço; que marcava o controle de ponto corretamente”). No que toca à pretensão de desconsideração da jornada 12 (doze) horas diárias para fins de pagamento de horas extras de todo o labor que suplante a jornada legal, indefiro-a, pois referida jornada não tem o condão de ser desnaturada em face do labor em sobrejornada, notadamente se se atentar para a peculiaridade das atividades desempenhadas pelo Autor. Assim, considerando a validade da jornada de 12 (doze) horas diárias, indefiro o pedido de horas extras além da 8ª hora diária com seus reflexos. Lado outro, os cartões de ponto indicaram o labor autoral em jornadas cumpridas integralmente em período noturno, ao passo que os contracheques trazidos aos autos (ID 21da7fe) não registraram nenhum pagamento a título de adicional noturno. Portanto, defiro o pagamento de adicional noturno, nas ocasiões em que a jornada foi realizada neste período, com os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho e frequência, conforme consignadas nos cartões de ponto acostados aos autos; b) divisor 210; c) evolução salarial do Reclamante; d) observância da Súmula 264/TST, com integração de todas as parcelas de natureza salarial; e) adicional de 20%; f) observância da hora ficta noturna de 52 minutos e 30 segundos para o labor a partir das 22:00h. (art. 73/CLT); g) por habituais, reflexos em RSR (Súmula 172/TST), 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada autoral, em atenção à condição de demissionário do Reclamante). Indevidos reflexos em aviso prévio indenizado, ante a ausência de direito a essa parcela principal. III. Danos morais – Jornada excessiva Postulou o Reclamante indenização por danos morais, em virtude de jornada extenuante a qual se submetia. A Ré, por sua vez, negou a pretensão autoral. Como curial, dano moral (art. 5º, V e X, da CF/88) é a lesão a direito da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Para configuração da responsabilidade civil (artigos 186 e 927, do CCB), é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo, da Reclamada; b) dano experimentado que deve se mostrar certo, atual e subsistente; c) nexo causal entre conduta empresária e dano; d) culpa patronal. In casu, não restou demonstrada a exigência de labor em jornada excessiva, tampouco a ponto de prejudicar o convício social aduzido na inicial, pois a jornada registrada nos cartões de ponto (ID de12e5e) em nada se assemelha a uma jornada extenuante. Destarte, não havendo a configuração de ato ilícito, irrazoável ou desproporcional que atingisse a esfera extrapatrimonial do Reclamante, não há se falar em violação dos artigos 1º, III; 3º, IV e 5º, X, todos da CF/88 e 186 e 927, do CCB, motivo pelo qual indefiro o pedido de indenização formulado. IV. Compensação Apesar de arguida a tempo e modo (Súmula 48/TST e artigo 767/CLT), indefiro a compensação requerida, diante da ausência de comprovação de parcelas pagas de mesma natureza jurídica (Súmula 18/TST). V. Juros e Correção No que concerne ao índice de juros e de correção dos débitos trabalhistas ora deferidos, deverá ser observada a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no caput, do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial (fase anterior à notificação da Reclamada) e, a partir da citação, tão somente a aplicação da taxa SELIC, na esteira da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58/DF. VI. INSS e IRRF As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) devendo ser arcadas pelos litigantes, na medida de sua cota-parte, com a comprovação nos autos pela Reclamada, sob pena de execução. Autoriza-se, desde já, a dedução da cota-parte do Reclamante de seus créditos, na forma da OJ 363/SBDI-I e Súmula 368, III, do C. TST. Registra-se que a comprovação de recolhimento de INSS deverá ser feita até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276, do Decreto nº 3.048/99. Nos termos do § 3º, do artigo 832, da CLT, as parcelas principais de natureza indenizatória são apenas as férias + 1/3. O imposto de renda, se houver, será suportado pelo Reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil). Não haverá incidência de IRRF sobre os juros de mora (OJ 400/SBDI-I/TST). Fica, desde já, autorizada a dedução do respectivo valor (Súmula 368, I e II/TST e OJ 363 da SBDI-I/TST). VII. Justiça gratuita Não prospera a impugnação empresária ao pedido de justiça gratuita formulado pelo Reclamante, porquanto estabelece o § 3º do art. 790, da CLT, consoante novel redação trazida com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que se presume pobre, para os fins procedimentais trabalhistas, a pessoa que comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ou seja, R$ 3.262,96, atualmente). No presente caso, diante dos recibos salariais acostados aos autos e em face da declaração de pobreza anexada à inicial, defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. VIII. Honorários advocatícios sucumbenciais Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 (em vigor a partir de 11/11/2017), os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, são devidos pela mera sucumbência, ainda que recíproca, inclusive pelos beneficiários da justiça gratuita, sendo vedada a compensação (artigo 791-A/CLT). Destarte, tendo sido, neste caso concreto, julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados, condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o montante apurado em liquidação de sentença, percentual esse arbitrado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Ocorre que o STF, na ADI 5766, julgou inconstitucional o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, tendo o v. acórdão sido publicado em 03/05/2022, com a seguinte ementa, verbis: “1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Assim, não mais subsiste no ordenamento jurídico a presunção legal de se destinar ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilização por honorários advocatícios sucumbenciais automaticamente ou tão somente pelo sucesso pecuniário nesta ou em eventuais outras demandas, haja vista a necessidade de se averiguar se, de fato e in concreto, ocorreu a perda da sua condição de hipossuficiente, a depender do montante monetário alcançado, consoante se extrai da ratio decidendi da aludida decisão colegiada. Desse modo, mesmo tendo sido, neste caso concreto, julgados procedentes em parte os pedidos formulados, não há se falar, neste momento processual, em honorários advocatícios sucumbenciais a favor da Reclamada, diante da ora hipossuficiência do Autor ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem aludidos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora, desde já, os arbitro em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos improcedentes, sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT). DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUCAS FRANCISCO DE FARIA em face de MC ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., resolve o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, nos termos e limites da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo, para condenar a Reclamada a cumprir as seguintes obrigações de pagar e de fazer ao Reclamante: A. saldo de salário de 27 (vinte e sete) dias de junho/2025, férias proporcionais + 1/3 (6/12) e o 13° salário proporcional (6/12), tudo nos exatos termos e limites dos pedidos (artigos 141, 261 e 492, todos do CPC) e facultada, desde já, a dedução do valor do aviso prévio do montante rescisório; B. baixar a CTPS autoral, na data de 27/06/2025, após devida intimação para fazê-lo; C. adicional noturno, nas ocasiões em que a jornada foi realizada neste período, com os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho e frequência, conforme consignadas nos cartões de ponto acostados aos autos; b) divisor 210; c) evolução salarial do Reclamante; d) observância da Súmula 264/TST, com integração de todas as parcelas de natureza salarial; e) adicional de 20%; f) observância da hora ficta noturna de 52 minutos e 30 segundos para o labor a partir das 22:00h. (art. 73/CLT); g) por habituais, reflexos em RSR (Súmula 172/TST), 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada autoral, em atenção à condição de demissionário do Reclamante). Condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o montante apurado em liquidação de sentença, percentual esse arbitrado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Não há se falar, neste momento processual, em honorários advocatícios sucumbenciais a favor da Reclamada em face dos pedidos julgados improcedentes, diante da ora hipossuficiência do Autor ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem os honorários advocatícios sucumbenciais, ora, desde já, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos improcedentes, sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT) e nos termos da ratio decidendi presente no v. acórdão proferido na ADI 5766. A liquidação se fará por cálculos, devendo-se ater aos limites dos valores constantes de cada pedido (ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária), por se tratar de procedimento sumaríssimo, na forma do artigo 852-B, I, da CLT, mediante, ainda, a aplicação do IPCA-E e dos juros previstos no caput, do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial (fase anterior à notificação da Reclamada) e, a partir da citação, tão somente a aplicação da taxa SELIC, na esteira da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58/DF. Nos termos do § 3º, do artigo 832, da CLT, as parcelas principais de natureza indenizatória são apenas as férias + 1/3. Dispensada a intimação da União (INSS), de acordo com a exegese dos §§ 4º, 5º e 7º, do art. 832, da CLT. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor arbitrado à condenação. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a interposição de embargos de declaração protelatórios poderá implicar a configuração da litigância de má-fé, atraindo a aplicação das penalidades decorrentes, nos termos dos artigos 80, VII e 81, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL CHEIN GUIMARÃES Juiz Titular do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 23 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FRANCISCO DE FARIA

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ID: 326831482

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-90.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA TATIANE DIAS TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINICKER HENRIQUE TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010892-90.2024.5.03.0139 RECORRENTE: TATIANE DIAS TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010892-90.2024.5.03.0139 RECORRENTE: TATIANE DIAS TEIXEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010892-90.2024.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela reclamante (Id 07dfd2c) e pelas 1ª e 2ª rés, respectivamente nos Ids 2884fd3 e 2d578d2; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo da parte autora para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477/CLT; unanimemente, deu provimento parcial ao apelo da 1ª ré para fixar que, na fase da execução, poderá a ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser (ou estar) comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente; quanto aos demais temas do recurso da 1ª reclamada e ao apelo da 2ª ré, CEMIG, unanimemente, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença (Id de95c99), proferida pelo d. Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, de lavra do MM. Juiz Marcio Roberto Tostes Franco, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Acresceu à condenação o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com custas de R$40,00 (quarenta reais), a cargo das reclamadas que, com a publicação deste acórdão, ficam intimadas ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 477/CLT Insiste a autora na condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, em razão do reconhecimento da rescisão indireta. Examino. A multa do § 8º do artigo 477/CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Devido ao cancelamento da OJ 351 da SBDI-1, o c. TST firmou o posicionamento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre a existência de obrigações que geraram a multa não mais isentaria o empregador do seu pagamento. Somente a mora por culpa do empregado isenta a empregadora do pagamento da multa, se constatado o adimplemento das verbas fora do prazo legal. Assim, sendo reconhecida a rescisão indireta em juízo, e como não foram corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo a que alude ao artigo 477/CLT, cabível a sanção. Isto porque, na rescisão indireta não se pode atribuir ao trabalhador a culpa pela mora. Neste sentido o Tribunal Pleno do C. TST fixou o Tema n. 52, em Recurso de Revista Repetitivo, com caráter vinculante, in verbis: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 Ante o exposto, dou provimento ao apelo da autora para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477/CLT. RECURSO DA 1ª RECLAMADA DESONERAÇÃO FISCAL DA FOLHA DE PAGAMENTO Alega a 1ª reclamada que a r. sentença de origem não observou o enquadramento legal da empresa quanto ao recolhimento previdenciário de forma desonerada. À análise. A reclamada afirma que é empresa de transporte público de passageiros e, em razão de tal fato, requereu a observância do disposto no art. 7º, da Lei nº 12.715/12, que alterou a Lei nº 12.546/11, que modificou a forma da contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário de passageiros, no que tange à desoneração legal. Acerca do tema, o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST é de que o regime diferenciado de recolhimento previdenciário, estabelecido na Lei 12.546/2011, está vinculado ao período em que a empresa esteve submetida ao referido regime e a correspondente data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Cito precedentes: [...] 3 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Entendo que a discussão relativa à desoneração da folha de pagamento se insere no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011). No entanto, em atenção ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal nesse aspecto e passo a adotar a corrente majoritária da Turma. Assim, constatada provável violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). [...] 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e provido parcialmente. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte de origem entendeu que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento não abrangem os casos de contribuição previdenciária decorrentes de condenações trabalhistas. Consignou ser aplicável "apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente". Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão do Regional está em dissonância do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10322-96.2016.5.03.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/12/2023). Segundo o Desembargador Sebastião Geral de Oliveira, em exposição efetuada perante o Tribunal Pleno do TRT/3ª Região, em sessão realizada no dia 29.02.2024, "´É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas não se limitando apenas aos contratos em curso". Nesse sentido, citou as seguintes decisões do C. TST, que consagraram o referido entendimento jurisprudencial: Decisões reiteradas do TST: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel.: Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel.: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel.: Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel.: Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Rel.: Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Rel.: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Rel.: Ministro Claudio Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg - n. 10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Rel: Ministra Delaíde Alves Arantes, DEJT 19/02/2024. Assim, provejo o recurso para fixar que, na fase da execução, poderá a ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser (ou estar) comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente. RECURSO DA 2ª RECLAMADA. CEMIG RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada na r. sentença de origem quanto a eventuais obrigações de pagar deferidas nesta decisão. Examino. No caso, embora contratada pela 1ª parte ré, ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., a reclamante sempre prestou serviços em benefício da 2ª e da 3ª partes demandadas. Não obstante a alegação da 2ª ré de que não se trata de terceirização, verifica-se, no presente caso, a IBM, 3ª reclamada, figurou como intermediária entre a ALMAVIVA, 1ª reclamada, e a CEMIG, 2ª reclamada, ocorrendo a chamada "quarteirização" de serviços. Nesse sentido, o contrato firmado entre a CEMIG e a IBM, 3ª reclamada, documento de Id. aef137a. Nesse sentido, a responsabilização da Administração Pública decorre do fato de o Estado ser o tomador de serviços em razão da contratação da prestação de serviços por intermediação da primeira e terceira reclamada. O artigo 71 da Lei nº 8.666/93 previa que, verbis: O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. No julgamento da ADC 16/DF, o C. STF declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, em vigor naquela oportunidade, firmando que, nos contratos firmados com a Administração Pública, a inadimplência negocial do contratado não transfere automaticamente ao contratante os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Importante registrar que no referido julgamento, o c. STF não excluiu a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, mas apenas impediu que essa responsabilização fosse calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, sob pena de se negar vigência, ainda que implicitamente, ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, vigente à época, o que não inviabilizaria a responsabilização subsidiária do ente público pelas verbas não adimplidas pelo contratado, à luz dos elementos do caso concreto. Dessa forma, o entendimento firmado foi de que o ente público pode ser responsabilizado, quando descumpre sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação dos serviços, nos termos da Lei de Licitações. Nessa linha, inclusive, a redação da Súmula 331/TST foi alterada pelo Col. TST, incluindo o item V, que tem a seguinte redação: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Veja-se que o item V da Súmula 331/TST, não colide com o julgamento proferido pelo STF na ADC 16, mas com ele se harmoniza. É que o c. STF não excluiu a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, mas apenas impediu que essa responsabilização fosse calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, sob pena de se negar vigência, ainda que implicitamente, ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Dessa forma, o entendimento firmado foi no sentido de que o ente público pode ser responsabilizado, quando descumpre sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação dos serviços, nos termos dos art. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 todos da Lei nº 8.666/93, em vigor na época da contratação pelo ente público da empresa interposta. Portanto, não há que se falar que a limitação da vontade do Ente público, por celebrar contrato por meio de processo licitatório, importa em limitação da sua responsabilidade pelos atos do contratado. O entendimento jurisprudencial acima delineado acabou sendo normatizado pela nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, que revogou a antiga Lei nº 8.666/93 a partir de 30.12.2023, contendo previsão expressa quanto à responsabilidade subsidiária do ente público pelos encargos trabalhistas em casos de contratos de serviços contínuos de mão de obra, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações pelo contratado, nos termos do art. 121, §2º, in verbis(grifos acrescidos): Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. E, ainda, o § 3º do mesmo dispositivo legal elenca ações que podem ser tomadas pela Administração Pública com o fito de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, devidamente previstas em edital ou contrato, dentre outras medidas: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, prevaleceu na jurisprudência a controvérsia acerca do ônus de prova quanto à efetiva fiscalização dos contratos de terceirização, para imputação da responsabilidade ao Ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelos prestadores de serviços contratados. Anote-se que, o Plenário do TRT da 3ª Região, na sessão realizada de 12.07.2018, aprovou a seguinte tese prevalecente em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 926/CPC: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. Entretanto, os precedentes fixados não foram suficientes para uniformizar a questão acerca do ônus de prova da efetiva fiscalização, sendo, por essa razão, afetada sob Tema 1.118, RE 1.298.647-SP, estabelecendo o Excelso STF a repercussão geral sobre a seguinte matéria "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Tratou-se, portanto, de recurso extraordinário em que se discutiu, "à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público". O julgamento foi concluído no âmbito do Excelso STF no dia 13.02.2025 e resultou na seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Frise-se que a tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, é no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, de modo que a administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática, reputando-se como negligência a situação em que a administração, após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de serviços está descumprindo suas obrigações, permanecer inerte. No caso em tela, não há cogitar de mera transferência automática, para o ente público, da responsabilidade pelos haveres trabalhistas do empregador e prestador de serviços, mas de responsabilização decorrente da confissão da 2ª reclamada, que, ao negar a existência da terceirização de serviços, deixou expresso, na contestação que jamais realizou quaisquer fiscalizações das atividades prestadas pelas empresas terceirizadas, consoante se observa, in verbis: A fiscalização da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e, tão somente, na Gestão Técnica, que e a avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estrategias adotadas pela parceira IBM, cumprindo o objeto do acordo celebrado. D. julgador, frente a inexistência de terceirização, nos moldes do disposto na sum. 331 do TST, não há que se falar em ausência de fiscalização, tampouco, culpa in vigilando e in eligendo da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., frente aos empregados da 1a demandada. Ora, inexistiu contrato de prestação de serviços da 3a demandada com a GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA, bem como a ora contestante firmou contrato de parceria com a IBM e, sobre esse contrato, procedeu com a fiscalização centrada na Gestão Técnica, que e realmente avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estratégias adotadas pela parceira IBM, cumprindo o objeto do acordo celebrado. 65658db - Pag. 12 Assim, não havendo dúvida quanto a existência de contrato de prestação de serviços terceirizado, caberia ao ente público fiscalizar, analisando documentos e realizando inspeções para verificar possíveis descumprimentos contratuais pela prestadora de serviços, o que não foi observado, de acordo com a própria ré que foi contundente ao noticiar que a fiscalização se limitava a "Gestão Técnica, que e a avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estratégias" pela prestadora. Registre-se que não houve interesse do Ente Público em se informar a respeito da saúde financeira das prestadoras contratadas, limitando-se a fiscalizar apenas o retorno econômico advindo da terceirização perpetrada. Portanto, o presente julgamento não vulnera o disposto nos artigos 5º, II/CF, 71, §1º da Lei 8.666/93 ou tampouco contraria a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cesar Peluso e a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, visto que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não está amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, mas sim na comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente e do nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Veja-se que no caso não se trata de distinguishing, mas de enquadramento do entendimento ao disposto no item 4 da tese firmada no tema 1.118/STF que: "Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. Sendo assim, deve ser mantida a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária do 2º réu pelo adimplemento das verbas deferidas à reclamante. Cumpre frisar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por todas as verbas decorrentes da condenação, relativas ao período da prestação laboral em seu benefício, inclusive multas legais ou penalidades aplicadas que se revertam em benefício do empregado, indenizações, verbas rescisórias e contribuição previdenciária, à exceção, tão-somente, das obrigações de caráter personalíssimo. Registre-se que, em se tratando da responsabilidade subsidiária, não há dúvidas de que o direcionamento da execução em face do recorrente somente ocorrerá após o esgotamento dos meios executórios próprios em face da 1ª reclamada, não sendo o caso, nessa fase recursal de desconsideração da personalidade jurídica e tampouco de chamamento ao processo. Não há que se falar, todavia, em responsabilização patrimonial dos sócios da devedora principal como condição para, a partir daí, recair a execução sobre o reclamado responsável subsidiariamente, uma vez que a execução dos sócios é medida excepcional, por meio de desconsideração da personalidade pessoa jurídica da empresa devedora principal. Ademais, a responsabilidade dos sócios da 1ª reclamada também se reveste de caráter subsidiário, não havendo que se falar em benefício de ordem entre devedores aos quais foi imputada a mesma responsabilidade. Assim, o devedor subsidiário tem em seu favor o benefício de ordem apenas em relação à devedora principal. Neste sentido, é o entendimento consubstanciado na OJ 18 das Turmas desse egrégio Regional: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011) Dessa forma, restando insolvente a devedora principal, a execução deve ser dirigida ao responsável subsidiário, ao qual é garantido o direito regressivo na esfera cível, não havendo que se falar em execução, em primeiro lugar, dos sócios da empregadora. O entendimento esposado não viola os artigos 5º, II/CF, 37, §6º/CF, 455/CLT, 596/CPC/1973, 795/CPC/2015 e 28/CDC, bem como a Súmula 331/TST e OJ 191/SDI 2/TST. Nada a prover. RECURSO DAS 1ª E 2ª RECLAMADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requerem as partes reclamadas a redução dos honorários devidos ao procurador da parte autora. Sucessivamente pleiteia a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais a favor de seus patronos, mesmo com o benéfico da justiça gratuita. Analiso Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Pois bem. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Assim, correta a r. decisão de origem que condenou a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, e que determinou, ainda, a suspensão da sua exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Por fim, não há que se cogitar de redução do percentual fixado na v. sentença em favor do patrono do autor, porque em harmonia com a legislação que regula a matéria. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 326831543

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-90.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA TATIANE DIAS TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINICKER HENRIQUE TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010892-90.2024.5.03.0139 RECORRENTE: TATIANE DIAS TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010892-90.2024.5.03.0139 RECORRENTE: TATIANE DIAS TEIXEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010892-90.2024.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela reclamante (Id 07dfd2c) e pelas 1ª e 2ª rés, respectivamente nos Ids 2884fd3 e 2d578d2; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo da parte autora para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477/CLT; unanimemente, deu provimento parcial ao apelo da 1ª ré para fixar que, na fase da execução, poderá a ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser (ou estar) comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente; quanto aos demais temas do recurso da 1ª reclamada e ao apelo da 2ª ré, CEMIG, unanimemente, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença (Id de95c99), proferida pelo d. Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, de lavra do MM. Juiz Marcio Roberto Tostes Franco, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Acresceu à condenação o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com custas de R$40,00 (quarenta reais), a cargo das reclamadas que, com a publicação deste acórdão, ficam intimadas ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 477/CLT Insiste a autora na condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, em razão do reconhecimento da rescisão indireta. Examino. A multa do § 8º do artigo 477/CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Devido ao cancelamento da OJ 351 da SBDI-1, o c. TST firmou o posicionamento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre a existência de obrigações que geraram a multa não mais isentaria o empregador do seu pagamento. Somente a mora por culpa do empregado isenta a empregadora do pagamento da multa, se constatado o adimplemento das verbas fora do prazo legal. Assim, sendo reconhecida a rescisão indireta em juízo, e como não foram corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo a que alude ao artigo 477/CLT, cabível a sanção. Isto porque, na rescisão indireta não se pode atribuir ao trabalhador a culpa pela mora. Neste sentido o Tribunal Pleno do C. TST fixou o Tema n. 52, em Recurso de Revista Repetitivo, com caráter vinculante, in verbis: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 Ante o exposto, dou provimento ao apelo da autora para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477/CLT. RECURSO DA 1ª RECLAMADA DESONERAÇÃO FISCAL DA FOLHA DE PAGAMENTO Alega a 1ª reclamada que a r. sentença de origem não observou o enquadramento legal da empresa quanto ao recolhimento previdenciário de forma desonerada. À análise. A reclamada afirma que é empresa de transporte público de passageiros e, em razão de tal fato, requereu a observância do disposto no art. 7º, da Lei nº 12.715/12, que alterou a Lei nº 12.546/11, que modificou a forma da contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário de passageiros, no que tange à desoneração legal. Acerca do tema, o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST é de que o regime diferenciado de recolhimento previdenciário, estabelecido na Lei 12.546/2011, está vinculado ao período em que a empresa esteve submetida ao referido regime e a correspondente data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Cito precedentes: [...] 3 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Entendo que a discussão relativa à desoneração da folha de pagamento se insere no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011). No entanto, em atenção ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal nesse aspecto e passo a adotar a corrente majoritária da Turma. Assim, constatada provável violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). [...] 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e provido parcialmente. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte de origem entendeu que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento não abrangem os casos de contribuição previdenciária decorrentes de condenações trabalhistas. Consignou ser aplicável "apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente". Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão do Regional está em dissonância do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10322-96.2016.5.03.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/12/2023). Segundo o Desembargador Sebastião Geral de Oliveira, em exposição efetuada perante o Tribunal Pleno do TRT/3ª Região, em sessão realizada no dia 29.02.2024, "´É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas não se limitando apenas aos contratos em curso". Nesse sentido, citou as seguintes decisões do C. TST, que consagraram o referido entendimento jurisprudencial: Decisões reiteradas do TST: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel.: Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel.: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel.: Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel.: Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Rel.: Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Rel.: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Rel.: Ministro Claudio Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg - n. 10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Rel: Ministra Delaíde Alves Arantes, DEJT 19/02/2024. Assim, provejo o recurso para fixar que, na fase da execução, poderá a ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser (ou estar) comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente. RECURSO DA 2ª RECLAMADA. CEMIG RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada na r. sentença de origem quanto a eventuais obrigações de pagar deferidas nesta decisão. Examino. No caso, embora contratada pela 1ª parte ré, ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., a reclamante sempre prestou serviços em benefício da 2ª e da 3ª partes demandadas. Não obstante a alegação da 2ª ré de que não se trata de terceirização, verifica-se, no presente caso, a IBM, 3ª reclamada, figurou como intermediária entre a ALMAVIVA, 1ª reclamada, e a CEMIG, 2ª reclamada, ocorrendo a chamada "quarteirização" de serviços. Nesse sentido, o contrato firmado entre a CEMIG e a IBM, 3ª reclamada, documento de Id. aef137a. Nesse sentido, a responsabilização da Administração Pública decorre do fato de o Estado ser o tomador de serviços em razão da contratação da prestação de serviços por intermediação da primeira e terceira reclamada. O artigo 71 da Lei nº 8.666/93 previa que, verbis: O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. No julgamento da ADC 16/DF, o C. STF declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, em vigor naquela oportunidade, firmando que, nos contratos firmados com a Administração Pública, a inadimplência negocial do contratado não transfere automaticamente ao contratante os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Importante registrar que no referido julgamento, o c. STF não excluiu a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, mas apenas impediu que essa responsabilização fosse calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, sob pena de se negar vigência, ainda que implicitamente, ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, vigente à época, o que não inviabilizaria a responsabilização subsidiária do ente público pelas verbas não adimplidas pelo contratado, à luz dos elementos do caso concreto. Dessa forma, o entendimento firmado foi de que o ente público pode ser responsabilizado, quando descumpre sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação dos serviços, nos termos da Lei de Licitações. Nessa linha, inclusive, a redação da Súmula 331/TST foi alterada pelo Col. TST, incluindo o item V, que tem a seguinte redação: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Veja-se que o item V da Súmula 331/TST, não colide com o julgamento proferido pelo STF na ADC 16, mas com ele se harmoniza. É que o c. STF não excluiu a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, mas apenas impediu que essa responsabilização fosse calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, sob pena de se negar vigência, ainda que implicitamente, ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Dessa forma, o entendimento firmado foi no sentido de que o ente público pode ser responsabilizado, quando descumpre sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação dos serviços, nos termos dos art. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 todos da Lei nº 8.666/93, em vigor na época da contratação pelo ente público da empresa interposta. Portanto, não há que se falar que a limitação da vontade do Ente público, por celebrar contrato por meio de processo licitatório, importa em limitação da sua responsabilidade pelos atos do contratado. O entendimento jurisprudencial acima delineado acabou sendo normatizado pela nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, que revogou a antiga Lei nº 8.666/93 a partir de 30.12.2023, contendo previsão expressa quanto à responsabilidade subsidiária do ente público pelos encargos trabalhistas em casos de contratos de serviços contínuos de mão de obra, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações pelo contratado, nos termos do art. 121, §2º, in verbis(grifos acrescidos): Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. E, ainda, o § 3º do mesmo dispositivo legal elenca ações que podem ser tomadas pela Administração Pública com o fito de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, devidamente previstas em edital ou contrato, dentre outras medidas: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, prevaleceu na jurisprudência a controvérsia acerca do ônus de prova quanto à efetiva fiscalização dos contratos de terceirização, para imputação da responsabilidade ao Ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelos prestadores de serviços contratados. Anote-se que, o Plenário do TRT da 3ª Região, na sessão realizada de 12.07.2018, aprovou a seguinte tese prevalecente em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 926/CPC: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. Entretanto, os precedentes fixados não foram suficientes para uniformizar a questão acerca do ônus de prova da efetiva fiscalização, sendo, por essa razão, afetada sob Tema 1.118, RE 1.298.647-SP, estabelecendo o Excelso STF a repercussão geral sobre a seguinte matéria "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Tratou-se, portanto, de recurso extraordinário em que se discutiu, "à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público". O julgamento foi concluído no âmbito do Excelso STF no dia 13.02.2025 e resultou na seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Frise-se que a tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, é no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, de modo que a administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática, reputando-se como negligência a situação em que a administração, após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de serviços está descumprindo suas obrigações, permanecer inerte. No caso em tela, não há cogitar de mera transferência automática, para o ente público, da responsabilidade pelos haveres trabalhistas do empregador e prestador de serviços, mas de responsabilização decorrente da confissão da 2ª reclamada, que, ao negar a existência da terceirização de serviços, deixou expresso, na contestação que jamais realizou quaisquer fiscalizações das atividades prestadas pelas empresas terceirizadas, consoante se observa, in verbis: A fiscalização da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e, tão somente, na Gestão Técnica, que e a avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estrategias adotadas pela parceira IBM, cumprindo o objeto do acordo celebrado. D. julgador, frente a inexistência de terceirização, nos moldes do disposto na sum. 331 do TST, não há que se falar em ausência de fiscalização, tampouco, culpa in vigilando e in eligendo da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., frente aos empregados da 1a demandada. Ora, inexistiu contrato de prestação de serviços da 3a demandada com a GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA, bem como a ora contestante firmou contrato de parceria com a IBM e, sobre esse contrato, procedeu com a fiscalização centrada na Gestão Técnica, que e realmente avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estratégias adotadas pela parceira IBM, cumprindo o objeto do acordo celebrado. 65658db - Pag. 12 Assim, não havendo dúvida quanto a existência de contrato de prestação de serviços terceirizado, caberia ao ente público fiscalizar, analisando documentos e realizando inspeções para verificar possíveis descumprimentos contratuais pela prestadora de serviços, o que não foi observado, de acordo com a própria ré que foi contundente ao noticiar que a fiscalização se limitava a "Gestão Técnica, que e a avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estratégias" pela prestadora. Registre-se que não houve interesse do Ente Público em se informar a respeito da saúde financeira das prestadoras contratadas, limitando-se a fiscalizar apenas o retorno econômico advindo da terceirização perpetrada. Portanto, o presente julgamento não vulnera o disposto nos artigos 5º, II/CF, 71, §1º da Lei 8.666/93 ou tampouco contraria a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cesar Peluso e a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, visto que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não está amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, mas sim na comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente e do nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Veja-se que no caso não se trata de distinguishing, mas de enquadramento do entendimento ao disposto no item 4 da tese firmada no tema 1.118/STF que: "Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. Sendo assim, deve ser mantida a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária do 2º réu pelo adimplemento das verbas deferidas à reclamante. Cumpre frisar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por todas as verbas decorrentes da condenação, relativas ao período da prestação laboral em seu benefício, inclusive multas legais ou penalidades aplicadas que se revertam em benefício do empregado, indenizações, verbas rescisórias e contribuição previdenciária, à exceção, tão-somente, das obrigações de caráter personalíssimo. Registre-se que, em se tratando da responsabilidade subsidiária, não há dúvidas de que o direcionamento da execução em face do recorrente somente ocorrerá após o esgotamento dos meios executórios próprios em face da 1ª reclamada, não sendo o caso, nessa fase recursal de desconsideração da personalidade jurídica e tampouco de chamamento ao processo. Não há que se falar, todavia, em responsabilização patrimonial dos sócios da devedora principal como condição para, a partir daí, recair a execução sobre o reclamado responsável subsidiariamente, uma vez que a execução dos sócios é medida excepcional, por meio de desconsideração da personalidade pessoa jurídica da empresa devedora principal. Ademais, a responsabilidade dos sócios da 1ª reclamada também se reveste de caráter subsidiário, não havendo que se falar em benefício de ordem entre devedores aos quais foi imputada a mesma responsabilidade. Assim, o devedor subsidiário tem em seu favor o benefício de ordem apenas em relação à devedora principal. Neste sentido, é o entendimento consubstanciado na OJ 18 das Turmas desse egrégio Regional: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011) Dessa forma, restando insolvente a devedora principal, a execução deve ser dirigida ao responsável subsidiário, ao qual é garantido o direito regressivo na esfera cível, não havendo que se falar em execução, em primeiro lugar, dos sócios da empregadora. O entendimento esposado não viola os artigos 5º, II/CF, 37, §6º/CF, 455/CLT, 596/CPC/1973, 795/CPC/2015 e 28/CDC, bem como a Súmula 331/TST e OJ 191/SDI 2/TST. Nada a prover. RECURSO DAS 1ª E 2ª RECLAMADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requerem as partes reclamadas a redução dos honorários devidos ao procurador da parte autora. Sucessivamente pleiteia a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais a favor de seus patronos, mesmo com o benéfico da justiça gratuita. Analiso Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Pois bem. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Assim, correta a r. decisão de origem que condenou a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, e que determinou, ainda, a suspensão da sua exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Por fim, não há que se cogitar de redução do percentual fixado na v. sentença em favor do patrono do autor, porque em harmonia com a legislação que regula a matéria. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 326831595

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-90.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA TATIANE DIAS TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CUNHA TERRA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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LINICKER HENRIQUE TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010892-90.2024.5.03.0139 RECORRENTE: TATIANE DIAS TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010892-90.2024.5.03.0139 RECORRENTE: TATIANE DIAS TEIXEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010892-90.2024.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela reclamante (Id 07dfd2c) e pelas 1ª e 2ª rés, respectivamente nos Ids 2884fd3 e 2d578d2; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo da parte autora para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477/CLT; unanimemente, deu provimento parcial ao apelo da 1ª ré para fixar que, na fase da execução, poderá a ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser (ou estar) comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente; quanto aos demais temas do recurso da 1ª reclamada e ao apelo da 2ª ré, CEMIG, unanimemente, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença (Id de95c99), proferida pelo d. Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, de lavra do MM. Juiz Marcio Roberto Tostes Franco, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Acresceu à condenação o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com custas de R$40,00 (quarenta reais), a cargo das reclamadas que, com a publicação deste acórdão, ficam intimadas ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 477/CLT Insiste a autora na condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, em razão do reconhecimento da rescisão indireta. Examino. A multa do § 8º do artigo 477/CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Devido ao cancelamento da OJ 351 da SBDI-1, o c. TST firmou o posicionamento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre a existência de obrigações que geraram a multa não mais isentaria o empregador do seu pagamento. Somente a mora por culpa do empregado isenta a empregadora do pagamento da multa, se constatado o adimplemento das verbas fora do prazo legal. Assim, sendo reconhecida a rescisão indireta em juízo, e como não foram corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo a que alude ao artigo 477/CLT, cabível a sanção. Isto porque, na rescisão indireta não se pode atribuir ao trabalhador a culpa pela mora. Neste sentido o Tribunal Pleno do C. TST fixou o Tema n. 52, em Recurso de Revista Repetitivo, com caráter vinculante, in verbis: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 Ante o exposto, dou provimento ao apelo da autora para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477/CLT. RECURSO DA 1ª RECLAMADA DESONERAÇÃO FISCAL DA FOLHA DE PAGAMENTO Alega a 1ª reclamada que a r. sentença de origem não observou o enquadramento legal da empresa quanto ao recolhimento previdenciário de forma desonerada. À análise. A reclamada afirma que é empresa de transporte público de passageiros e, em razão de tal fato, requereu a observância do disposto no art. 7º, da Lei nº 12.715/12, que alterou a Lei nº 12.546/11, que modificou a forma da contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário de passageiros, no que tange à desoneração legal. Acerca do tema, o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST é de que o regime diferenciado de recolhimento previdenciário, estabelecido na Lei 12.546/2011, está vinculado ao período em que a empresa esteve submetida ao referido regime e a correspondente data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Cito precedentes: [...] 3 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Entendo que a discussão relativa à desoneração da folha de pagamento se insere no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011). No entanto, em atenção ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal nesse aspecto e passo a adotar a corrente majoritária da Turma. Assim, constatada provável violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). [...] 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e provido parcialmente. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte de origem entendeu que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento não abrangem os casos de contribuição previdenciária decorrentes de condenações trabalhistas. Consignou ser aplicável "apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente". Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão do Regional está em dissonância do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10322-96.2016.5.03.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/12/2023). Segundo o Desembargador Sebastião Geral de Oliveira, em exposição efetuada perante o Tribunal Pleno do TRT/3ª Região, em sessão realizada no dia 29.02.2024, "´É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas não se limitando apenas aos contratos em curso". Nesse sentido, citou as seguintes decisões do C. TST, que consagraram o referido entendimento jurisprudencial: Decisões reiteradas do TST: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel.: Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel.: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel.: Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel.: Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Rel.: Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Rel.: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Rel.: Ministro Claudio Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg - n. 10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Rel: Ministra Delaíde Alves Arantes, DEJT 19/02/2024. Assim, provejo o recurso para fixar que, na fase da execução, poderá a ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser (ou estar) comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente. RECURSO DA 2ª RECLAMADA. CEMIG RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada na r. sentença de origem quanto a eventuais obrigações de pagar deferidas nesta decisão. Examino. No caso, embora contratada pela 1ª parte ré, ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., a reclamante sempre prestou serviços em benefício da 2ª e da 3ª partes demandadas. Não obstante a alegação da 2ª ré de que não se trata de terceirização, verifica-se, no presente caso, a IBM, 3ª reclamada, figurou como intermediária entre a ALMAVIVA, 1ª reclamada, e a CEMIG, 2ª reclamada, ocorrendo a chamada "quarteirização" de serviços. Nesse sentido, o contrato firmado entre a CEMIG e a IBM, 3ª reclamada, documento de Id. aef137a. Nesse sentido, a responsabilização da Administração Pública decorre do fato de o Estado ser o tomador de serviços em razão da contratação da prestação de serviços por intermediação da primeira e terceira reclamada. O artigo 71 da Lei nº 8.666/93 previa que, verbis: O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. No julgamento da ADC 16/DF, o C. STF declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, em vigor naquela oportunidade, firmando que, nos contratos firmados com a Administração Pública, a inadimplência negocial do contratado não transfere automaticamente ao contratante os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Importante registrar que no referido julgamento, o c. STF não excluiu a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, mas apenas impediu que essa responsabilização fosse calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, sob pena de se negar vigência, ainda que implicitamente, ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, vigente à época, o que não inviabilizaria a responsabilização subsidiária do ente público pelas verbas não adimplidas pelo contratado, à luz dos elementos do caso concreto. Dessa forma, o entendimento firmado foi de que o ente público pode ser responsabilizado, quando descumpre sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação dos serviços, nos termos da Lei de Licitações. Nessa linha, inclusive, a redação da Súmula 331/TST foi alterada pelo Col. TST, incluindo o item V, que tem a seguinte redação: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Veja-se que o item V da Súmula 331/TST, não colide com o julgamento proferido pelo STF na ADC 16, mas com ele se harmoniza. É que o c. STF não excluiu a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, mas apenas impediu que essa responsabilização fosse calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, sob pena de se negar vigência, ainda que implicitamente, ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Dessa forma, o entendimento firmado foi no sentido de que o ente público pode ser responsabilizado, quando descumpre sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação dos serviços, nos termos dos art. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 todos da Lei nº 8.666/93, em vigor na época da contratação pelo ente público da empresa interposta. Portanto, não há que se falar que a limitação da vontade do Ente público, por celebrar contrato por meio de processo licitatório, importa em limitação da sua responsabilidade pelos atos do contratado. O entendimento jurisprudencial acima delineado acabou sendo normatizado pela nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, que revogou a antiga Lei nº 8.666/93 a partir de 30.12.2023, contendo previsão expressa quanto à responsabilidade subsidiária do ente público pelos encargos trabalhistas em casos de contratos de serviços contínuos de mão de obra, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações pelo contratado, nos termos do art. 121, §2º, in verbis(grifos acrescidos): Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. E, ainda, o § 3º do mesmo dispositivo legal elenca ações que podem ser tomadas pela Administração Pública com o fito de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, devidamente previstas em edital ou contrato, dentre outras medidas: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, prevaleceu na jurisprudência a controvérsia acerca do ônus de prova quanto à efetiva fiscalização dos contratos de terceirização, para imputação da responsabilidade ao Ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelos prestadores de serviços contratados. Anote-se que, o Plenário do TRT da 3ª Região, na sessão realizada de 12.07.2018, aprovou a seguinte tese prevalecente em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 926/CPC: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. Entretanto, os precedentes fixados não foram suficientes para uniformizar a questão acerca do ônus de prova da efetiva fiscalização, sendo, por essa razão, afetada sob Tema 1.118, RE 1.298.647-SP, estabelecendo o Excelso STF a repercussão geral sobre a seguinte matéria "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Tratou-se, portanto, de recurso extraordinário em que se discutiu, "à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público". O julgamento foi concluído no âmbito do Excelso STF no dia 13.02.2025 e resultou na seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Frise-se que a tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, é no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, de modo que a administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática, reputando-se como negligência a situação em que a administração, após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de serviços está descumprindo suas obrigações, permanecer inerte. No caso em tela, não há cogitar de mera transferência automática, para o ente público, da responsabilidade pelos haveres trabalhistas do empregador e prestador de serviços, mas de responsabilização decorrente da confissão da 2ª reclamada, que, ao negar a existência da terceirização de serviços, deixou expresso, na contestação que jamais realizou quaisquer fiscalizações das atividades prestadas pelas empresas terceirizadas, consoante se observa, in verbis: A fiscalização da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e, tão somente, na Gestão Técnica, que e a avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estrategias adotadas pela parceira IBM, cumprindo o objeto do acordo celebrado. D. julgador, frente a inexistência de terceirização, nos moldes do disposto na sum. 331 do TST, não há que se falar em ausência de fiscalização, tampouco, culpa in vigilando e in eligendo da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., frente aos empregados da 1a demandada. Ora, inexistiu contrato de prestação de serviços da 3a demandada com a GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA, bem como a ora contestante firmou contrato de parceria com a IBM e, sobre esse contrato, procedeu com a fiscalização centrada na Gestão Técnica, que e realmente avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estratégias adotadas pela parceira IBM, cumprindo o objeto do acordo celebrado. 65658db - Pag. 12 Assim, não havendo dúvida quanto a existência de contrato de prestação de serviços terceirizado, caberia ao ente público fiscalizar, analisando documentos e realizando inspeções para verificar possíveis descumprimentos contratuais pela prestadora de serviços, o que não foi observado, de acordo com a própria ré que foi contundente ao noticiar que a fiscalização se limitava a "Gestão Técnica, que e a avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estratégias" pela prestadora. Registre-se que não houve interesse do Ente Público em se informar a respeito da saúde financeira das prestadoras contratadas, limitando-se a fiscalizar apenas o retorno econômico advindo da terceirização perpetrada. Portanto, o presente julgamento não vulnera o disposto nos artigos 5º, II/CF, 71, §1º da Lei 8.666/93 ou tampouco contraria a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cesar Peluso e a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, visto que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não está amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, mas sim na comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente e do nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Veja-se que no caso não se trata de distinguishing, mas de enquadramento do entendimento ao disposto no item 4 da tese firmada no tema 1.118/STF que: "Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. Sendo assim, deve ser mantida a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária do 2º réu pelo adimplemento das verbas deferidas à reclamante. Cumpre frisar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por todas as verbas decorrentes da condenação, relativas ao período da prestação laboral em seu benefício, inclusive multas legais ou penalidades aplicadas que se revertam em benefício do empregado, indenizações, verbas rescisórias e contribuição previdenciária, à exceção, tão-somente, das obrigações de caráter personalíssimo. Registre-se que, em se tratando da responsabilidade subsidiária, não há dúvidas de que o direcionamento da execução em face do recorrente somente ocorrerá após o esgotamento dos meios executórios próprios em face da 1ª reclamada, não sendo o caso, nessa fase recursal de desconsideração da personalidade jurídica e tampouco de chamamento ao processo. Não há que se falar, todavia, em responsabilização patrimonial dos sócios da devedora principal como condição para, a partir daí, recair a execução sobre o reclamado responsável subsidiariamente, uma vez que a execução dos sócios é medida excepcional, por meio de desconsideração da personalidade pessoa jurídica da empresa devedora principal. Ademais, a responsabilidade dos sócios da 1ª reclamada também se reveste de caráter subsidiário, não havendo que se falar em benefício de ordem entre devedores aos quais foi imputada a mesma responsabilidade. Assim, o devedor subsidiário tem em seu favor o benefício de ordem apenas em relação à devedora principal. Neste sentido, é o entendimento consubstanciado na OJ 18 das Turmas desse egrégio Regional: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011) Dessa forma, restando insolvente a devedora principal, a execução deve ser dirigida ao responsável subsidiário, ao qual é garantido o direito regressivo na esfera cível, não havendo que se falar em execução, em primeiro lugar, dos sócios da empregadora. O entendimento esposado não viola os artigos 5º, II/CF, 37, §6º/CF, 455/CLT, 596/CPC/1973, 795/CPC/2015 e 28/CDC, bem como a Súmula 331/TST e OJ 191/SDI 2/TST. Nada a prover. RECURSO DAS 1ª E 2ª RECLAMADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requerem as partes reclamadas a redução dos honorários devidos ao procurador da parte autora. Sucessivamente pleiteia a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais a favor de seus patronos, mesmo com o benéfico da justiça gratuita. Analiso Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Pois bem. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Assim, correta a r. decisão de origem que condenou a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, e que determinou, ainda, a suspensão da sua exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Por fim, não há que se cogitar de redução do percentual fixado na v. sentença em favor do patrono do autor, porque em harmonia com a legislação que regula a matéria. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 326831648

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-90.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA TATIANE DIAS TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINICKER HENRIQUE TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010892-90.2024.5.03.0139 RECORRENTE: TATIANE DIAS TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010892-90.2024.5.03.0139 RECORRENTE: TATIANE DIAS TEIXEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010892-90.2024.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela reclamante (Id 07dfd2c) e pelas 1ª e 2ª rés, respectivamente nos Ids 2884fd3 e 2d578d2; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo da parte autora para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477/CLT; unanimemente, deu provimento parcial ao apelo da 1ª ré para fixar que, na fase da execução, poderá a ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser (ou estar) comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente; quanto aos demais temas do recurso da 1ª reclamada e ao apelo da 2ª ré, CEMIG, unanimemente, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença (Id de95c99), proferida pelo d. Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, de lavra do MM. Juiz Marcio Roberto Tostes Franco, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Acresceu à condenação o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com custas de R$40,00 (quarenta reais), a cargo das reclamadas que, com a publicação deste acórdão, ficam intimadas ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 477/CLT Insiste a autora na condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, em razão do reconhecimento da rescisão indireta. Examino. A multa do § 8º do artigo 477/CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Devido ao cancelamento da OJ 351 da SBDI-1, o c. TST firmou o posicionamento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre a existência de obrigações que geraram a multa não mais isentaria o empregador do seu pagamento. Somente a mora por culpa do empregado isenta a empregadora do pagamento da multa, se constatado o adimplemento das verbas fora do prazo legal. Assim, sendo reconhecida a rescisão indireta em juízo, e como não foram corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo a que alude ao artigo 477/CLT, cabível a sanção. Isto porque, na rescisão indireta não se pode atribuir ao trabalhador a culpa pela mora. Neste sentido o Tribunal Pleno do C. TST fixou o Tema n. 52, em Recurso de Revista Repetitivo, com caráter vinculante, in verbis: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 Ante o exposto, dou provimento ao apelo da autora para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477/CLT. RECURSO DA 1ª RECLAMADA DESONERAÇÃO FISCAL DA FOLHA DE PAGAMENTO Alega a 1ª reclamada que a r. sentença de origem não observou o enquadramento legal da empresa quanto ao recolhimento previdenciário de forma desonerada. À análise. A reclamada afirma que é empresa de transporte público de passageiros e, em razão de tal fato, requereu a observância do disposto no art. 7º, da Lei nº 12.715/12, que alterou a Lei nº 12.546/11, que modificou a forma da contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário de passageiros, no que tange à desoneração legal. Acerca do tema, o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST é de que o regime diferenciado de recolhimento previdenciário, estabelecido na Lei 12.546/2011, está vinculado ao período em que a empresa esteve submetida ao referido regime e a correspondente data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Cito precedentes: [...] 3 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Entendo que a discussão relativa à desoneração da folha de pagamento se insere no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011). No entanto, em atenção ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal nesse aspecto e passo a adotar a corrente majoritária da Turma. Assim, constatada provável violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). [...] 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e provido parcialmente. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte de origem entendeu que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento não abrangem os casos de contribuição previdenciária decorrentes de condenações trabalhistas. Consignou ser aplicável "apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente". Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão do Regional está em dissonância do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10322-96.2016.5.03.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/12/2023). Segundo o Desembargador Sebastião Geral de Oliveira, em exposição efetuada perante o Tribunal Pleno do TRT/3ª Região, em sessão realizada no dia 29.02.2024, "´É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas não se limitando apenas aos contratos em curso". Nesse sentido, citou as seguintes decisões do C. TST, que consagraram o referido entendimento jurisprudencial: Decisões reiteradas do TST: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel.: Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel.: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel.: Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel.: Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Rel.: Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Rel.: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Rel.: Ministro Claudio Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg - n. 10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Rel: Ministra Delaíde Alves Arantes, DEJT 19/02/2024. Assim, provejo o recurso para fixar que, na fase da execução, poderá a ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser (ou estar) comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente. RECURSO DA 2ª RECLAMADA. CEMIG RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada na r. sentença de origem quanto a eventuais obrigações de pagar deferidas nesta decisão. Examino. No caso, embora contratada pela 1ª parte ré, ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., a reclamante sempre prestou serviços em benefício da 2ª e da 3ª partes demandadas. Não obstante a alegação da 2ª ré de que não se trata de terceirização, verifica-se, no presente caso, a IBM, 3ª reclamada, figurou como intermediária entre a ALMAVIVA, 1ª reclamada, e a CEMIG, 2ª reclamada, ocorrendo a chamada "quarteirização" de serviços. Nesse sentido, o contrato firmado entre a CEMIG e a IBM, 3ª reclamada, documento de Id. aef137a. Nesse sentido, a responsabilização da Administração Pública decorre do fato de o Estado ser o tomador de serviços em razão da contratação da prestação de serviços por intermediação da primeira e terceira reclamada. O artigo 71 da Lei nº 8.666/93 previa que, verbis: O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. No julgamento da ADC 16/DF, o C. STF declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, em vigor naquela oportunidade, firmando que, nos contratos firmados com a Administração Pública, a inadimplência negocial do contratado não transfere automaticamente ao contratante os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Importante registrar que no referido julgamento, o c. STF não excluiu a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, mas apenas impediu que essa responsabilização fosse calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, sob pena de se negar vigência, ainda que implicitamente, ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, vigente à época, o que não inviabilizaria a responsabilização subsidiária do ente público pelas verbas não adimplidas pelo contratado, à luz dos elementos do caso concreto. Dessa forma, o entendimento firmado foi de que o ente público pode ser responsabilizado, quando descumpre sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação dos serviços, nos termos da Lei de Licitações. Nessa linha, inclusive, a redação da Súmula 331/TST foi alterada pelo Col. TST, incluindo o item V, que tem a seguinte redação: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Veja-se que o item V da Súmula 331/TST, não colide com o julgamento proferido pelo STF na ADC 16, mas com ele se harmoniza. É que o c. STF não excluiu a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, mas apenas impediu que essa responsabilização fosse calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, sob pena de se negar vigência, ainda que implicitamente, ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Dessa forma, o entendimento firmado foi no sentido de que o ente público pode ser responsabilizado, quando descumpre sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação dos serviços, nos termos dos art. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 todos da Lei nº 8.666/93, em vigor na época da contratação pelo ente público da empresa interposta. Portanto, não há que se falar que a limitação da vontade do Ente público, por celebrar contrato por meio de processo licitatório, importa em limitação da sua responsabilidade pelos atos do contratado. O entendimento jurisprudencial acima delineado acabou sendo normatizado pela nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, que revogou a antiga Lei nº 8.666/93 a partir de 30.12.2023, contendo previsão expressa quanto à responsabilidade subsidiária do ente público pelos encargos trabalhistas em casos de contratos de serviços contínuos de mão de obra, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações pelo contratado, nos termos do art. 121, §2º, in verbis(grifos acrescidos): Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. E, ainda, o § 3º do mesmo dispositivo legal elenca ações que podem ser tomadas pela Administração Pública com o fito de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, devidamente previstas em edital ou contrato, dentre outras medidas: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, prevaleceu na jurisprudência a controvérsia acerca do ônus de prova quanto à efetiva fiscalização dos contratos de terceirização, para imputação da responsabilidade ao Ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelos prestadores de serviços contratados. Anote-se que, o Plenário do TRT da 3ª Região, na sessão realizada de 12.07.2018, aprovou a seguinte tese prevalecente em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 926/CPC: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. Entretanto, os precedentes fixados não foram suficientes para uniformizar a questão acerca do ônus de prova da efetiva fiscalização, sendo, por essa razão, afetada sob Tema 1.118, RE 1.298.647-SP, estabelecendo o Excelso STF a repercussão geral sobre a seguinte matéria "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Tratou-se, portanto, de recurso extraordinário em que se discutiu, "à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público". O julgamento foi concluído no âmbito do Excelso STF no dia 13.02.2025 e resultou na seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Frise-se que a tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, é no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, de modo que a administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática, reputando-se como negligência a situação em que a administração, após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de serviços está descumprindo suas obrigações, permanecer inerte. No caso em tela, não há cogitar de mera transferência automática, para o ente público, da responsabilidade pelos haveres trabalhistas do empregador e prestador de serviços, mas de responsabilização decorrente da confissão da 2ª reclamada, que, ao negar a existência da terceirização de serviços, deixou expresso, na contestação que jamais realizou quaisquer fiscalizações das atividades prestadas pelas empresas terceirizadas, consoante se observa, in verbis: A fiscalização da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e, tão somente, na Gestão Técnica, que e a avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estrategias adotadas pela parceira IBM, cumprindo o objeto do acordo celebrado. D. julgador, frente a inexistência de terceirização, nos moldes do disposto na sum. 331 do TST, não há que se falar em ausência de fiscalização, tampouco, culpa in vigilando e in eligendo da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., frente aos empregados da 1a demandada. Ora, inexistiu contrato de prestação de serviços da 3a demandada com a GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA, bem como a ora contestante firmou contrato de parceria com a IBM e, sobre esse contrato, procedeu com a fiscalização centrada na Gestão Técnica, que e realmente avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estratégias adotadas pela parceira IBM, cumprindo o objeto do acordo celebrado. 65658db - Pag. 12 Assim, não havendo dúvida quanto a existência de contrato de prestação de serviços terceirizado, caberia ao ente público fiscalizar, analisando documentos e realizando inspeções para verificar possíveis descumprimentos contratuais pela prestadora de serviços, o que não foi observado, de acordo com a própria ré que foi contundente ao noticiar que a fiscalização se limitava a "Gestão Técnica, que e a avaliação do retorno advindo da qualidade/eficiência das estratégias" pela prestadora. Registre-se que não houve interesse do Ente Público em se informar a respeito da saúde financeira das prestadoras contratadas, limitando-se a fiscalizar apenas o retorno econômico advindo da terceirização perpetrada. Portanto, o presente julgamento não vulnera o disposto nos artigos 5º, II/CF, 71, §1º da Lei 8.666/93 ou tampouco contraria a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cesar Peluso e a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, visto que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não está amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, mas sim na comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente e do nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Veja-se que no caso não se trata de distinguishing, mas de enquadramento do entendimento ao disposto no item 4 da tese firmada no tema 1.118/STF que: "Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. Sendo assim, deve ser mantida a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária do 2º réu pelo adimplemento das verbas deferidas à reclamante. Cumpre frisar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por todas as verbas decorrentes da condenação, relativas ao período da prestação laboral em seu benefício, inclusive multas legais ou penalidades aplicadas que se revertam em benefício do empregado, indenizações, verbas rescisórias e contribuição previdenciária, à exceção, tão-somente, das obrigações de caráter personalíssimo. Registre-se que, em se tratando da responsabilidade subsidiária, não há dúvidas de que o direcionamento da execução em face do recorrente somente ocorrerá após o esgotamento dos meios executórios próprios em face da 1ª reclamada, não sendo o caso, nessa fase recursal de desconsideração da personalidade jurídica e tampouco de chamamento ao processo. Não há que se falar, todavia, em responsabilização patrimonial dos sócios da devedora principal como condição para, a partir daí, recair a execução sobre o reclamado responsável subsidiariamente, uma vez que a execução dos sócios é medida excepcional, por meio de desconsideração da personalidade pessoa jurídica da empresa devedora principal. Ademais, a responsabilidade dos sócios da 1ª reclamada também se reveste de caráter subsidiário, não havendo que se falar em benefício de ordem entre devedores aos quais foi imputada a mesma responsabilidade. Assim, o devedor subsidiário tem em seu favor o benefício de ordem apenas em relação à devedora principal. Neste sentido, é o entendimento consubstanciado na OJ 18 das Turmas desse egrégio Regional: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011) Dessa forma, restando insolvente a devedora principal, a execução deve ser dirigida ao responsável subsidiário, ao qual é garantido o direito regressivo na esfera cível, não havendo que se falar em execução, em primeiro lugar, dos sócios da empregadora. O entendimento esposado não viola os artigos 5º, II/CF, 37, §6º/CF, 455/CLT, 596/CPC/1973, 795/CPC/2015 e 28/CDC, bem como a Súmula 331/TST e OJ 191/SDI 2/TST. Nada a prover. RECURSO DAS 1ª E 2ª RECLAMADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requerem as partes reclamadas a redução dos honorários devidos ao procurador da parte autora. Sucessivamente pleiteia a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais a favor de seus patronos, mesmo com o benéfico da justiça gratuita. Analiso Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Pois bem. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Assim, correta a r. decisão de origem que condenou a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, e que determinou, ainda, a suspensão da sua exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Por fim, não há que se cogitar de redução do percentual fixado na v. sentença em favor do patrono do autor, porque em harmonia com a legislação que regula a matéria. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DIAS TEIXEIRA

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Neomar Da Cruz Ribeiro x Fks Logistics Ltda

ID: 262964653

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-90.2024.5.15.0128

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NEOMAR DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

FKS LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

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JEAN CARLO DA COSTA

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JULIANA VIEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010892-90.2024.5.15.0128 : NEOMAR DA CRUZ RIBEIRO : FKS LOGISTICS LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010892-90.2024.5.15.0128 : NEOMAR DA CRUZ RIBEIRO : FKS LOGISTICS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 195d654 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. Fundamentação Vínculo de emprego anterior ao registro Alega o autor que iniciou a prestação de serviços em 07/11/2023, mas que a reclamada somente o registrou em 09/12/2023, razão pela qual pretende o reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao registro. O reconhecimento de vínculo de emprego pressupõe a prestação de serviços onerosa, com pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica (artigos 2º e 3º da CLT). A reclamada nega o pedido, afirmando que, no período anterior a dezembro, o autor prestou serviços como freelancer. Pois bem. Ante a tese da defesa, cabia à ré o ônus da prova da alegação, nos termos do art. 818, II da CLT, do qual não se desincumbiu. Assim, reconheço o vínculo de emprego anterior ao registro, no período de 07/11/2023 a 08/12/2023. Nulidade da justa causa A primeira testemunha do autor, Sr. Francisco, afirmou (01:46) que trabalhou na reclamada de 13/12/2023 a março/2024, na função de motorista de carreta; que se encontrava com o reclamante na empresa e também durante as viagens; que o depoente e o autor viajavam para o mesmo destino, mas não no mesmo caminhão, nem nos mesmos horários; que geralmente se encontrava com o autor em postos, quando paravam para abastecer; (07:00) que ao que sabe, o autor sofreu punições, tendo sido suspenso e advertido na empresa; que teria ficado sabendo disso pelo grupo dos motoristas e foi confirmado quando o depoente chegou na garagem. Pois bem. A dispensa por justa causa, por ser a mais grave penalidade imputada ao trabalhador, requer prova robusta da prática do ato faltoso que culminou na extinção do contrato de trabalho, recaindo sobre o empregador o ônus probatório. Quanto às penalidades de advertência e suspensão aplicadas ao autor, em que pese o inconformismo deste, entendo que foram regulares, conforme documentos (prints de conversas, não impugnados quanto ao conteúdo) juntados com a defesa. No primeiro caso, o reclamante deixou as dependências da ré às 16h30, mesmo sabendo que tinha coleta agendada para as 17h00 e, no segundo, o próprio autor disse que não estava atendendo ligações, pois, resolvia assuntos particulares. O documento de fls. 76 demonstra que o autor vinha mantendo comportamento desidioso na ré e o de fls. 77 dá conta de que o reclamante não se apresentou para o trabalho no dia 11/05/2024. A doutrina define a desídia do empregado da seguinte forma: “... as manifestações reiteradas de pequenos desleixos não devem passar sem punição, pois seu acúmulo pode, afinal, servir para apoio para considerar-se a razoabilidade de conduta do empregador, quando despedir o empregado também por seus antecedentes faltosos somados a uma falta que, por si só, não justificaria a medida extrema. A desídia constitui, diante do visto, a quebra do dever de diligência, fundamental a quem tem por prestação contratual trabalhar.” (PINTO, José Augusto Rodrigues. Tratado de Direito Material do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 563). Ante a manutenção do comportamento desidioso do empregado, mesmo após punições anteriores, reputo lícita a dispensa por justa causa, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reversão da dispensa, bem como os demais pedidos que dele decorrem, quais sejam, de pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais o terço, 13º salário proporcional, multa compensatória do FGTS, bem como de expedição de guias para levantamento do FGTS depositado e habilitação no seguro-desemprego. O saldo salarial foi adimplido na rescisão. Improcedente, ainda, o pedido de indenização por danos morais, ante a negativa da defesa e ausência de prova (art. 818, I da CLT) do alegado ilícito. Anotação da CTPS No prazo de 10 dias após intimação específica, decorrido o trânsito em julgado, a ré deverá proceder à retificação da data de admissão constante da CTPS digital do reclamante, fazendo constar o dia 07/11/2023, bem como à anotação da data de saída, fazendo constar o dia 15/05/2024, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Descumprido, a Secretaria da Vara efetuará a anotação (art. 39, §2º da CLT), sem prejuízo da multa. FGTS O extrato da conta vinculada do reclamante demonstra que a ex-empregadora não realizou os depósitos do FGTS corretamente. Condeno-a ao depósito do FGTS (8%) não recolhido durante o contrato de trabalho (competências abril/2024 e maio/2024), na conta vinculada da parte autora, observados os acréscimos exigidos pelo órgão gestor e os limites do pedido, sob pena de execução direta do valor devido e expedição de ofício ao órgão gestor, para apuração e cobrança da multa administrativa. Prazo para recolhimento: 8 dias após intimação específica, observado o trânsito da presente. Ante a dispensa por justa causa, vedado o pagamento direto ao autor. Intervalo intrajornada Pretende o autor o pagamento de 1 hora extra diária, sob o fundamento de que estava o tempo todo à disposição da ré, não usufruindo de intervalo para repouso e alimentação. A testemunha Francisco afirmou (03:56) que não tinham horário certo de trabalho, laborando direto por 8, 10, 12 horas; que às vezes, ficavam parados três, quatro dias no destino; que faziam de duas a quatro viagens por semana; que paravam para abastecer e ali mesmo se alimentavam; que não tinham 1 hora de descanso. Já a segunda testemunha do autor, Sr. Wendel, afirmou (10:31) que trabalhou na reclamada, de 06/11/2023 a abril/2024, na função de motorista carreteiro; que chegou a trabalhar junto com o autor, pois, carregavam na mesma empresa e iam para o mesmo destino; que dirigiam o dia todo, parando para se alimentar por cerca de 30/40 minutos, no máximo; que faziam de três a quatro viagens por semana; que, do carregamento até a entrega, dirigiam por 12 a 13 horas, em média. Pois bem. Ante a ausência de juntada dos cartões de ponto do período trabalhado, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 338, I do C. TST. A prova produzida pelo reclamante em audiência revela que faziam, em média, três viagens por semana, tendo a testemunha Wendel afirmado que o intervalo intrajornada era de 30/40 minutos. Assim, reputo que o autor usufruía de 35 minutos de intervalo, tendo laborado por seis dias na semana (considerando trajetos de ida e volta), em média, em jornada superior a 6 horas. Ante a natureza indenizatória atribuída à parcela (art. 71, §4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017), devido o pagamento de 25 minutos diários, com adicional de 50%. Observar-se-á, nos cálculos, (i) globalidade salarial; (ii) o divisor 220. Multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT Nos termos do art. 477, § 6º da CLT, “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Por demonstrado (fls. 85) o pagamento tempestivo das verbas constantes do instrumento rescisório, indevida a penalidade prevista no art. 477, § 8º da CLT. Tendo em vista a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indevida a multa do artigo 467 da CLT. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT e declaração de hipossuficiência. Juros e Correção Monetária Os parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, considerando a legislação e decisão judicial com efeito vinculante em vigor à data da liquidação. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação de sentença. Na apuração, observar-se-á a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte ré, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da gratuidade processual concedida à parte autora e da decisão proferida na ADI 5766, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado este prazo, a obrigação (art. 791-A, §4º da CLT). Limitação aos valores contidos na inicial Conforme já decidido por instâncias revisoras, quando se trata de processo ajuizado antes da chamada reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, fica o magistrado adstrito aos valores discriminados na petição inicial, se assim o demandante o fizer, em atenção ao disposto no art. 492 do CPC. Já em relação aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, firmou-se o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são apenas estimativos e o montante efetivamente devido deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Neste sentido, cito julgamentos do E. TRT da 15ª Região e do C. TST, respectivamente: “(…) O reclamante opõe embargos de declaração alegando obscuridade sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Prequestiona a matéria. Com razão, passo a sanar. Discute-se se o valor da condenação deveria estar limitado as quantias líquidas deduzidas na petição inicial, em face da atribuição de valores individualizados aos pleitos, considerando que a ação é sujeita ao rito ordinário e proposta anteriormente a vigência da reforma trabalhista. Em atenção ao artigo 492 do CPC que consagra o princípio da adstrição, o Juiz deve se ater aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, ainda que a demanda esteja submetida ao rito ordinário, os valores discriminados na petição inicial, em cada um dos pedidos formulados, restringem o montante devido ao trabalhador. No mesmo sentido cito precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - ARR: 105670220165030138, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SURGIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Processo: RR - 2691-91.2012.5.11.0015 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (ARR - 10938-69.2015.5.15.0104, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeito modificativo. (ED-0012399-24.2017.5.15.0034, 7ª Câmara, Quarta Turma, Relator Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 14/09/2021) "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 8 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…)" (RR-11113-06.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Considerando que a demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação não está limitada aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NEOMAR DA CRUZ RIBEIRO em face de FKS LOGISTICS LTDA para condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações constantes da fundamentação. As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Juros, correção monetária, honorários advocatícios e gratuidade processual nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 2.000,00). Intimem-se as partes e a União. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEOMAR DA CRUZ RIBEIRO

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Neomar Da Cruz Ribeiro x Fks Logistics Ltda

ID: 262964661

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-90.2024.5.15.0128

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NEOMAR DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

FKS LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010892-90.2024.5.15.0128 : NEOMAR DA CRUZ RIBEIRO : FKS LOGISTICS LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010892-90.2024.5.15.0128 : NEOMAR DA CRUZ RIBEIRO : FKS LOGISTICS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 195d654 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. Fundamentação Vínculo de emprego anterior ao registro Alega o autor que iniciou a prestação de serviços em 07/11/2023, mas que a reclamada somente o registrou em 09/12/2023, razão pela qual pretende o reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao registro. O reconhecimento de vínculo de emprego pressupõe a prestação de serviços onerosa, com pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica (artigos 2º e 3º da CLT). A reclamada nega o pedido, afirmando que, no período anterior a dezembro, o autor prestou serviços como freelancer. Pois bem. Ante a tese da defesa, cabia à ré o ônus da prova da alegação, nos termos do art. 818, II da CLT, do qual não se desincumbiu. Assim, reconheço o vínculo de emprego anterior ao registro, no período de 07/11/2023 a 08/12/2023. Nulidade da justa causa A primeira testemunha do autor, Sr. Francisco, afirmou (01:46) que trabalhou na reclamada de 13/12/2023 a março/2024, na função de motorista de carreta; que se encontrava com o reclamante na empresa e também durante as viagens; que o depoente e o autor viajavam para o mesmo destino, mas não no mesmo caminhão, nem nos mesmos horários; que geralmente se encontrava com o autor em postos, quando paravam para abastecer; (07:00) que ao que sabe, o autor sofreu punições, tendo sido suspenso e advertido na empresa; que teria ficado sabendo disso pelo grupo dos motoristas e foi confirmado quando o depoente chegou na garagem. Pois bem. A dispensa por justa causa, por ser a mais grave penalidade imputada ao trabalhador, requer prova robusta da prática do ato faltoso que culminou na extinção do contrato de trabalho, recaindo sobre o empregador o ônus probatório. Quanto às penalidades de advertência e suspensão aplicadas ao autor, em que pese o inconformismo deste, entendo que foram regulares, conforme documentos (prints de conversas, não impugnados quanto ao conteúdo) juntados com a defesa. No primeiro caso, o reclamante deixou as dependências da ré às 16h30, mesmo sabendo que tinha coleta agendada para as 17h00 e, no segundo, o próprio autor disse que não estava atendendo ligações, pois, resolvia assuntos particulares. O documento de fls. 76 demonstra que o autor vinha mantendo comportamento desidioso na ré e o de fls. 77 dá conta de que o reclamante não se apresentou para o trabalho no dia 11/05/2024. A doutrina define a desídia do empregado da seguinte forma: “... as manifestações reiteradas de pequenos desleixos não devem passar sem punição, pois seu acúmulo pode, afinal, servir para apoio para considerar-se a razoabilidade de conduta do empregador, quando despedir o empregado também por seus antecedentes faltosos somados a uma falta que, por si só, não justificaria a medida extrema. A desídia constitui, diante do visto, a quebra do dever de diligência, fundamental a quem tem por prestação contratual trabalhar.” (PINTO, José Augusto Rodrigues. Tratado de Direito Material do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 563). Ante a manutenção do comportamento desidioso do empregado, mesmo após punições anteriores, reputo lícita a dispensa por justa causa, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reversão da dispensa, bem como os demais pedidos que dele decorrem, quais sejam, de pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais o terço, 13º salário proporcional, multa compensatória do FGTS, bem como de expedição de guias para levantamento do FGTS depositado e habilitação no seguro-desemprego. O saldo salarial foi adimplido na rescisão. Improcedente, ainda, o pedido de indenização por danos morais, ante a negativa da defesa e ausência de prova (art. 818, I da CLT) do alegado ilícito. Anotação da CTPS No prazo de 10 dias após intimação específica, decorrido o trânsito em julgado, a ré deverá proceder à retificação da data de admissão constante da CTPS digital do reclamante, fazendo constar o dia 07/11/2023, bem como à anotação da data de saída, fazendo constar o dia 15/05/2024, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Descumprido, a Secretaria da Vara efetuará a anotação (art. 39, §2º da CLT), sem prejuízo da multa. FGTS O extrato da conta vinculada do reclamante demonstra que a ex-empregadora não realizou os depósitos do FGTS corretamente. Condeno-a ao depósito do FGTS (8%) não recolhido durante o contrato de trabalho (competências abril/2024 e maio/2024), na conta vinculada da parte autora, observados os acréscimos exigidos pelo órgão gestor e os limites do pedido, sob pena de execução direta do valor devido e expedição de ofício ao órgão gestor, para apuração e cobrança da multa administrativa. Prazo para recolhimento: 8 dias após intimação específica, observado o trânsito da presente. Ante a dispensa por justa causa, vedado o pagamento direto ao autor. Intervalo intrajornada Pretende o autor o pagamento de 1 hora extra diária, sob o fundamento de que estava o tempo todo à disposição da ré, não usufruindo de intervalo para repouso e alimentação. A testemunha Francisco afirmou (03:56) que não tinham horário certo de trabalho, laborando direto por 8, 10, 12 horas; que às vezes, ficavam parados três, quatro dias no destino; que faziam de duas a quatro viagens por semana; que paravam para abastecer e ali mesmo se alimentavam; que não tinham 1 hora de descanso. Já a segunda testemunha do autor, Sr. Wendel, afirmou (10:31) que trabalhou na reclamada, de 06/11/2023 a abril/2024, na função de motorista carreteiro; que chegou a trabalhar junto com o autor, pois, carregavam na mesma empresa e iam para o mesmo destino; que dirigiam o dia todo, parando para se alimentar por cerca de 30/40 minutos, no máximo; que faziam de três a quatro viagens por semana; que, do carregamento até a entrega, dirigiam por 12 a 13 horas, em média. Pois bem. Ante a ausência de juntada dos cartões de ponto do período trabalhado, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 338, I do C. TST. A prova produzida pelo reclamante em audiência revela que faziam, em média, três viagens por semana, tendo a testemunha Wendel afirmado que o intervalo intrajornada era de 30/40 minutos. Assim, reputo que o autor usufruía de 35 minutos de intervalo, tendo laborado por seis dias na semana (considerando trajetos de ida e volta), em média, em jornada superior a 6 horas. Ante a natureza indenizatória atribuída à parcela (art. 71, §4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017), devido o pagamento de 25 minutos diários, com adicional de 50%. Observar-se-á, nos cálculos, (i) globalidade salarial; (ii) o divisor 220. Multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT Nos termos do art. 477, § 6º da CLT, “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Por demonstrado (fls. 85) o pagamento tempestivo das verbas constantes do instrumento rescisório, indevida a penalidade prevista no art. 477, § 8º da CLT. Tendo em vista a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indevida a multa do artigo 467 da CLT. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT e declaração de hipossuficiência. Juros e Correção Monetária Os parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, considerando a legislação e decisão judicial com efeito vinculante em vigor à data da liquidação. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação de sentença. Na apuração, observar-se-á a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte ré, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da gratuidade processual concedida à parte autora e da decisão proferida na ADI 5766, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado este prazo, a obrigação (art. 791-A, §4º da CLT). Limitação aos valores contidos na inicial Conforme já decidido por instâncias revisoras, quando se trata de processo ajuizado antes da chamada reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, fica o magistrado adstrito aos valores discriminados na petição inicial, se assim o demandante o fizer, em atenção ao disposto no art. 492 do CPC. Já em relação aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, firmou-se o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são apenas estimativos e o montante efetivamente devido deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Neste sentido, cito julgamentos do E. TRT da 15ª Região e do C. TST, respectivamente: “(…) O reclamante opõe embargos de declaração alegando obscuridade sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Prequestiona a matéria. Com razão, passo a sanar. Discute-se se o valor da condenação deveria estar limitado as quantias líquidas deduzidas na petição inicial, em face da atribuição de valores individualizados aos pleitos, considerando que a ação é sujeita ao rito ordinário e proposta anteriormente a vigência da reforma trabalhista. Em atenção ao artigo 492 do CPC que consagra o princípio da adstrição, o Juiz deve se ater aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, ainda que a demanda esteja submetida ao rito ordinário, os valores discriminados na petição inicial, em cada um dos pedidos formulados, restringem o montante devido ao trabalhador. No mesmo sentido cito precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - ARR: 105670220165030138, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SURGIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Processo: RR - 2691-91.2012.5.11.0015 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (ARR - 10938-69.2015.5.15.0104, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeito modificativo. (ED-0012399-24.2017.5.15.0034, 7ª Câmara, Quarta Turma, Relator Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 14/09/2021) "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 8 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…)" (RR-11113-06.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Considerando que a demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação não está limitada aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NEOMAR DA CRUZ RIBEIRO em face de FKS LOGISTICS LTDA para condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações constantes da fundamentação. As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Juros, correção monetária, honorários advocatícios e gratuidade processual nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 2.000,00). Intimem-se as partes e a União. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FKS LOGISTICS LTDA

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Sociedade Goiana De Cultura x Marcelo Di Rezende Bernardes

ID: 280289661

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011330-28.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Polo Passivo:

MARCELO DI REZENDE BERNARDES

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DANILO DI REZENDE BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011330-28.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011330-28.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA RECORRIDO: MARCELO DI REZENDE BERNARDES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011330-28.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO : MARCELO DI REZENDE BERNARDES ADVOGADO : DANILO DI REZENDE BERNARDES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO E SUPRESSÃO DE CARGA HORÁRIA. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes da supressão de carga horária, rescisão indireta do contrato de trabalho, danos morais, multa do art. 477 da CLT, justiça gratuita e honorários advocatícios. A reclamada alegou decisão ultra petita e contestou a fundamentação da sentença quanto à alteração contratual lesiva, rescisão indireta, danos morais e demais verbas deferidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve decisão ultra petita na sentença; (ii) estabelecer se a redução e posterior supressão da carga horária configuram alteração contratual lesiva, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho e o deferimento das verbas rescisórias; (iii) determinar se é devido o pagamento de indenização por danos morais e o valor a ser arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de decisão ultra petita é rejeitada, pois a questão da observância da norma interna quanto à distribuição de carga horária foi amplamente debatida nos autos, tendo sido objeto de detalhada exposição na contestação da reclamada, que explicitou os critérios de distribuição e a necessidade de declaração de disponibilidade pelo docente. 4. A redução da carga horária em razão da diminuição do número de alunos, comprovada nos autos, não configura alteração contratual lesiva, nos termos da OJ 244 da SDI-I do TST, por não implicar redução do valor da hora-aula. Contudo, a supressão total da carga horária, como ocorreu no caso, configura alteração contratual ilícita, vedada pelo art. 468 da CLT, autorizando a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "g", da CLT. A supressão total da carga horária configura falta grave, suficiente para justificar a rescisão indireta, sendo mitigado o princípio da imediatidade em razão da hipossuficiência do trabalhador. 5. O ato ilícito praticado pela reclamada, ao suprimir a carga horária do trabalhador sem justa causa, configura dano moral, em razão da insegurança e afronta à dignidade do trabalhador. O valor da indenização por danos morais, entretanto, é reduzido, em consonância com precedentes internos. 6. A multa do art. 477 da CLT é devida, conforme jurisprudência consolidada, mesmo em caso de rescisão indireta reconhecida em juízo, nos termos do Tema 52 da IRR do TST. 7. A concessão da justiça gratuita é mantida, pois, apesar de ter recebido salários acima do limite do art. 790, §3º, da CLT em alguns períodos, houve significativa redução salarial, culminando com a ausência de remuneração, o que configura insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido desconstituída pela reclamada. 8. Os honorários advocatícios são mantidos, pois o percentual fixado (15%) é razoável, considerando a complexidade da causa e os critérios previstos no art. 791-A da CLT. A sucumbência recíproca já foi observada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A supressão total da carga horária de professor, ainda que em razão da redução do número de alunos, configura alteração contratual ilícita, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias. 2. A supressão total da carga horária do professor, sem justa causa, configura ato ilícito, gerador de dano moral indenizável, considerando a violação da dignidade do trabalhador. 3. A multa do art. 477, §8º, da CLT é devida quando a rescisão indireta é reconhecida judicialmente. 4. A justiça gratuita será concedida se comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, podendo essa insuficiência decorrer da ausência de recursos decorrente da supressão da carga horária. Dispositivos relevantes citados: Arts. 468, 477, 483, 790 e 791-A da CLT; art. 187 do CC. Jurisprudência relevante citada: OJ 244 da SDI-I do TST; Tema 52 da IRR do TST; precedentes internos do Tribunal Regional do Trabalho. RELATÓRIO A r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, acolheu parcialmente os pedidos formulados por MARCELO DI REZENDE BERNARDES em face de SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, nos termos da fundamentação expendida (Sentença com ID. 6da5663 e decisão de Embargos com ID. b17b2e1). A reclamada interpôs Recurso Ordinário, conforme ID. 043cb2e. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. 99da7a0). Dispensada a manifestação do MPT, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto. PRELIMINAR DECISÃO ULTRA PETITA A reclamada alega que a r. sentença foi ultra petita ao fundamentar a condenação em causa de pedir diversa da alegada na petição inicial. Segundo a recorrente, o autor jamais alegou que a norma interna da instituição não teria sido observada ou que houve ilicitude na aplicação dos critérios de prioridade ou desempate, mas apenas que houve redução na distribuição da carga horária. Argumenta a recorrente que a sentença foi fundamentada no descumprimento de norma interna quanto à distribuição de carga horária, com ausência de comunicação dos professores quanto aos horários em que poderiam lecionar, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que tal matéria não foi objeto de contestação ou produção de provas. Não assiste razão à recorrente. Analisando os autos, verifica-se que a matéria relativa aos critérios de distribuição de carga horária e à observância da norma interna foi amplamente debatida no processo, tendo sido objeto de detalhada exposição na contestação apresentada pela própria recorrente. De fato, a reclamada dedicou extenso tópico em sua contestação, para explicar minuciosamente todo o procedimento de distribuição de carga horária, detalhando a estrutura da universidade, a vinculação dos professores a áreas específicas, os critérios estabelecidos nas Resoluções n. 010/2014-CEPE e n. 001/2020-COU, bem como o passo a passo do processo de atribuição de carga horária, inclusive mencionando a necessidade de declaração de disponibilidade pelos docentes no Sistema Online (SOL). A reclamada, inclusive, afirmou, expressamente, em sua defesa, que "no primeiro semestre de 2023 não remanesceu turma para que fosse distribuída carga horária ao autor, já que os cargos de Professores Horistas acima do reclamante, Adjuntos e Titulares, foram priorizados, e também os Professores Tempo Integral e Tempo Contínuo", e que "no ano de 2024 o reclamante sequer fez declaração de disponibilidade no espaço privativo do Sistema Online (SOL)". Portanto, ao fundamentar a sentença na análise da observância ou não dos procedimentos internos para distribuição de carga horária, o juízo de primeiro grau ateve-se aos limites da controvérsia estabelecida pelas próprias partes, tendo a reclamada introduzido no debate processual, de forma espontânea e detalhada, todos os aspectos relativos ao cumprimento da norma interna e dos critérios de prioridade e desempate. Ademais, a causa de pedir da rescisão indireta, conforme exposto na petição inicial, baseou-se na redução e posterior supressão da carga horária "sem qualquer justificativa válida ou comunicação formal", alegação que autorizava o juízo a analisar a validade das justificativas apresentadas pela reclamada, inclusive quanto à observância dos procedimentos e critérios internos previstos para a distribuição de carga horária. Rejeito a preliminar de decisão ultra petita. MÉRITO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS A r. sentença concluiu que "não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, a ré, fixo a alteração contratual lesiva pela redução de carga horária de forma unilateral, a partir de 2020, em relação à carga horária designada em dezembro/2019, pelo que condeno a ré a pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes da supressão do salário no período de março/2023 a julho/2024 (por adstrição ao pedido). A conta de liquidação deverá observar o salário de R$7.488,18, referente ao mês de 12/2019. Defiro, ainda, os reflexos das diferenças salariais em férias +1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS." A recorrente sustenta que a redução da carga horária de professores em virtude da diminuição do número de alunos não constitui alteração contratual lesiva, nos termos da OJ 244 da SDI-I do TST. Argumenta que restou cabalmente comprovada a redução extrema de alunos desde 2015, potencializada pela pandemia de COVID-19 em 2020, conforme depoimentos testemunhais que apontaram uma queda de 7.000 para 3.040 alunos no curso de Direito. Analiso. O autor, em sua petição inicial, alegou que a partir de 2020 houve progressiva diminuição das aulas ministradas pelo corpo docente, culminando com a ausência de designação de turma desde fevereiro/2023, acarretando significativa perda de renda. A jurisprudência trabalhista, cristalizada na OJ 244 da SDI-I do TST, estabelece que "a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula." No caso em análise, as provas testemunhais confirmam a significativa redução do número de alunos. A testemunha indicada pelo reclamante, Neire Divina Mendonça afirmou que "atualmente o curso de direito tem pouco mais 3 mil alunos, em 2014 eram 5 mil alunos". A testemunha indicada pela ré, Larissa Machado Elias de Oliveira, corroborou a informação, afirmando que "em 2014 no curso de direito era de 7 mil alunos; em 2024 no curso de direito era de 3.040 mil alunos; de 2021 'para cá, caiu bastante'; 2019 estava quase 4 mil alunos". (ID. 56a3472). Ocorre que, apesar de não constituir alteração contratual lesiva a redução da carga horária em virtude da diminuição do número de alunos, o mesmo não se pode dizer da supressão total da carga horária, como ocorreu no caso dos autos a partir de março/2023. Conforme entendimento já consolidado neste Regional, inclusive em casos envolvendo a própria recorrente, se de um lado é lícita a redução da carga horária do professor, de outro mostra-se ilegal a supressão total da carga horária do docente, essa sim representa alteração contratual ilícita, vedada pelo art. 468 da CLT. No mesmo sentido segue julgado de minha relatoria: "PROFESSOR. SUPRESSÃO DE CARGA HORÁRIA. RESCISÃO INDIRETA. Diz a lei que o empregado pode considerar rescindido o contrato se 'o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários' (CLT, art. 483, g) - com maior razão, portanto, o empregado pode considerar rescindido o contrato se o empregador não oferecer nenhum trabalho, caso dos autos." (ROT-0011319-89.2021.5.18.0005, Relator Desembargador Welington Luís Peixoto, 1ª Turma, julgado em 11/4/2023). Com efeito, não se tratando de contrato intermitente (CLT, art. 443, § 3º), é ilícita e abusiva (CC, art. 187) a conduta da reclamada que deixa de atribuir aulas e de remunerar o empregado, suspendendo unilateralmente o contrato de trabalho, em desacordo com a CLT, art. 474. Se o empregador não necessita mais dos serviços do empregado, cabe a ele rescindir o contrato sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias, não podendo simplesmente suprimir totalmente a carga horária do professor, sem o pagamento de salário. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a alteração contratual lesiva pela supressão total da carga horária a partir de março/2023 e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. Nego provimento ao recurso. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A r. sentença, "com base nos demais capítulos desta sentença em que o grave descumprimento contratual da reclamada é relatado", declarou a rescisão indireta do autor e condenou a ré ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado de 60 dias; b) férias +1/3, referentes ao período aquisitivo 2022/2023; c) férias +1/3, referentes ao período aquisitivo 2023/2024; d) 07/12 avos de férias +1/3, referentes ao período aquisitivo incompleto 2024/2025; e) 09/12 avos de 13º salário referente a 2024. A recorrente alega, preliminarmente, que houve negativa de prestação jurisdicional, pois mesmo após embargos de declaração, a sentença não fundamentou adequadamente os motivos para o deferimento da rescisão indireta. No mérito, argumenta que não houve descumprimento contratual apto a justificar a rescisão indireta, considerando a legalidade da redução da carga horária em virtude da diminuição do número de alunos. Alega ainda que não foi respeitado o requisito da imediatidade, uma vez que o autor narrou que a supressão da carga horária ocorreu após 2022, mas ajuizou a ação apenas em agosto de 2024. Ao exame. Conforme já analisado no tópico anterior, a supressão total da carga horária do professor, diferentemente da mera redução, constitui alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, e enquadra-se na hipótese prevista no art. 483, "g", da CLT, que autoriza o empregado a considerar rescindido o contrato quando "o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários". No caso dos autos, a reclamada suprimiu totalmente a carga horária do recorrido a partir de março/2023, o que configura falta grave suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto à alegada ausência de imediatidade, cumpre ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial, considerando o princípio da continuidade do contrato de trabalho, fica mitigado o princípio da imediatidade em relação à rescisão indireta, especialmente em casos como o dos autos, em que o empregado, em situação de hipossuficiência, persistiu na expectativa de reversão da situação ou de encontrar novo emprego. Assim, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferiu as verbas rescisórias pertinentes. Nego provimento ao recurso neste ponto. DO DANO MORAL O d. Juízo a quo, por entender que a ausência de pagamento de salários caracteriza dano moral decorrente da insegurança alimentar gerada ao autor, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais). A reclamada sustenta que não houve ato ilícito a ensejar a reparação por danos morais, considerando a licitude da redução da carga horária em virtude da redução do alunado. Ao exame. Conforme já analisado, a reclamada abusou de seu direito de invocar o entendimento contido na OJ-SDI1-244/TST para não só reduzir, mas sim suprimir a carga horária do reclamante, o que configura ato ilícito, ensejador do dever de indenizar. A principal obrigação do empregador é dar trabalho e pagar pontualmente o salário, podendo-se afirmar que deixar o empregado ocioso constitui uma medida destinada a forçá-lo a pedir demissão, atingindo sua honra, imagem e autoestima, bens juridicamente tutelados, na expressa dicção da CLT, art. 223-C. Assim, configurado o ato ilícito, o dano (ofensa à dignidade do trabalhador) e o nexo causal, devida a indenização por danos morais. Contudo, em relação ao quantum indenizatório, tendo em vista outros precedentes deste Regional tratando sobre a mesma matéria, em processos nos quais figurou a ora reclamada, entendo razoável reduzir o valor da reparação de R$30.000,00 para R$5.000,00, em consonância com os julgados ROT-0010892-43.2022.5.18.0010, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 19/5/2023, e ROT-0011319-89.2021.5.18.0005, de minha relatoria, julgado em 11/4/2023. Dou parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Considerando que não houve pagamento de qualquer verba rescisória até o momento, o i. magistrado condenou a ré a pagar a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A reclamada recorre. Aduz que não é devida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que a modalidade de dispensa (rescisão indireta) era controvertida e somente foi reconhecida em juízo, não havendo como exigir o pagamento de verbas rescisórias cujo direito somente foi declarado na sentença. Analiso. Em atenção à tese vinculante fixada pelo TST em IRR (Tema 52), é devida multa do artigo 477, parágrafo 8° da CLT quando a rescisão contratual é reconhecida em juízo (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA A recorrente questiona a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, argumentando que sua condição econômica não justifica tal benefício, considerando que recebia salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º da CLT. Analiso. O art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso em análise, embora o recorrido tenha recebido em alguns períodos salário superior ao limite previsto no §3º, verificou-se significativa redução ao longo do tempo, culminando com a ausência total de remuneração a partir de março/2023, conforme alegado na inicial e não refutado pela recorrente. Tal situação enseja o reconhecimento da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Além disso, o autor declarou na petição inicial sua condição de hipossuficiência, declaração que goza de presunção relativa de veracidade, não tendo a recorrente produzido prova suficiente para infirmar tal presunção (ID. 8881e14). Nego provimento ao recurso, mantendo os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM. Magistrado a quo condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. E, havendo sucumbência recíproca, condenou a parte autora no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos rejeitados integralmente. A recorrente pleiteia a exclusão ou redução dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do reclamante, alegando que o percentual fixado é excessivo. Analiso. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante e os demais parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, entendo razoável o percentual fixado na sentença (15%). Ademais, considerando que, conforme deliberação nos tópicos anteriores, a sentença será parcialmente reformada e, assim, haverá sucumbência recíproca, o que já foi observado na sentença ao fixar honorários advocatícios também em favor dos patronos da reclamada, no mesmo percentual (15%). Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. Rearbitro o valor da condenação. Custas pela reclamada no valor de R$ 3.000,00, calculadas sobre o montante da condenação provisoriamente fixado em R$ 150.000,00. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pelo recorrido/reclamante a Dra. Ana Carolina Luiz Noleto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de maio de 2025 - sessão presencial) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

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