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Iva Moreira Cajado Andrade e outros x Condominio Residencial Bosque Do Indaia e outros

ID: 319658457

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010897-51.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVA MOREIRA CAJADO ANDRADE REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DO INDAIA RIO MINAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCA AZEREDO

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JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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RODRIGO RAMALHO RIBEIRO

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010897-51.2024.5.03.0030 AUTOR: IVA MOREIRA CAJADO ANDRADE RÉU: RIO MINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010897-51.2024.5.03.0030 AUTOR: IVA MOREIRA CAJADO ANDRADE RÉU: RIO MINAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ab01aa proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis – 11.11.2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação." (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Aduz a reclamante que foi admitida no dia 17/03/2023, para laborar na função de Auxiliar de Serviços Gerais, em prol da segunda reclamada, sendo dispensada em 08/05/2024. Informa que laborou realizando atividades insalubres, dentre elas a limpeza de instalações sanitárias. Motivo pelo qual requer o pagamento de adicional de insalubridade. A 1ª reclamada rechaça a pretensão inicial, afirma que não havia trabalho em ambiente insalubre Para elucidação da questão técnica trazida ao Juízo (existência ou não de labor em condições insalubres e periculosas), foi designada perícia, a teor do art. 195 do texto consolidado. O laudo pericial de engenharia (fls. 365/382) concluiu que as atividades expunham a autora a agentes insalubres, notadamente, tendo em vista o contato com produtos alcalinos de elevado PH. Destacou o expert que não foram fornecidos os EPIs necessários à neutralização do agente. Não foi evidenciado fontes geradoras de risco biológico. Assim como não foram encontrados outros agentes insalubres. O perito concluiu pela exposição a insalubridade em grau médio, por todo o interregno do contrato. A conclusão pericial veio lastreada, nas informações colhidas in loco, das quais participaram as partes, com registros fotográficos do ambiente de trabalho e na análise da documentação carreada aos autos. É cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, a teor do contido no art. 479, do CPC, bem como não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor de conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos autos. Além disso, o perito procedeu aos devidos esclarecimentos suscitados pela ré, que, não apresentou elemento técnico diverso de modo a infirmar as conclusões periciais. Veja-se que o perito foi categórico ao afirmar que a reclamada não comprovou que os EPI´s fornecidos à autora foram devidamente certificados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como se o fornecimento ocorreu na forma exigida pela NR 06. Com efeito, a prova produzida nos autos, seja a documental ou a testemunhal, não tem o condão de afastar a conclusão pericial, no aspecto. Saliento, ainda, que o perito é auxiliar de confiança deste Juízo, entendendo-se, pois, que as informações constantes do laudo, especialmente no tocante às tarefas realizadas e ao enquadramento normativo, retratam com fidelidade as condições laborais do obreiro. Posto isso, acolho in totum as conclusões oficiais e defiro o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% do salário mínimo (Súmula 46 deste Regional), por todo o interregno contratual, bem como seus reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas do terço, FGTS e multa de 40% . Não há reflexo em RSR eis que a base de cálculo já os contempla, por se tratar de salário pago mensalmente. MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT. Ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, não há que se falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT. No mesmo sentido, cf. TRCT de fl. 202/203, revela que o aviso prévio foi cumprido na modalidade trabalhada, encerrando no dia 08/05/2024. Assim, nos termos do §6º do art. 477 da CLT a ré teria até o dia 18/05/2024 para o pagamento e comprovação de entrega dos documentos, o que se vislumbra no caso dos autos. No aspecto registro o pagamento e a entrega da TRCT nos dias 16/05/2024 e 17/05/2024 respectivamente. Outrossim, a autora não sinalizou mora em nenhuma das demais obrigações. Assim, o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT também é improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ao fundamento de que a reclamada não observava as condições do contrato de trabalho, pretende a autora indenização por danos morais. A ré nega as acusações. Nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o direito à indenização por dano moral é garantido quando comprovada a lesão à honra, imagem ou integridade psíquica do trabalhador, decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador ou por seus prepostos. De acordo com o art. 186 do Código Civil, configura-se o dever de indenizar quando há ação ou omissão, dolo ou culpa, causando dano a outrem. Para a procedência do pedido de indenização por danos morais na esfera trabalhista, faz-se necessária a comprovação de três elementos essenciais: Ato ilícito ou abusivo por parte do empregador;Nexo causal entre o ato e o dano alegado;Dano efetivo à esfera moral ou psíquica do trabalhador. Além disso, é ônus do reclamante demonstrar a prática dos atos lesivos, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Encargo do qual, no entanto, não se desvencilhou. Isto porque, sequer houve produção de prova oral a corroborar a tese de descumprimentos contratuais. Outrossim, a despeito de restar evidenciado a falta de pagamento do adicional de insalubridade, cf. visto no tópico antecedente, entendo que a ausência de pagamento da parcela, não é, por si só, motivo apto para a caracterização de dano moral. Ainda mais diante do contexto dos autos, no qual restou evidenciado que a ré capacitou a autora e cobrava o uso dos EPIs fornecidos, a denunciar que não negligenciava as condições laborarias. Diante do exposto o pedido de indenização por danos morais é improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. A documentação dos autos, notadamente e contrato de prestação de serviços entre a 1ª e 2ª reclamada, convalidam a tese da autora de que prestou serviços em prol da tomadora de serviços da 1ª ré, por todo o interregno contratual. Outrossim, cf. visto em tópicos anteriores a 2ª ré é revel e, portanto, confessa quanto ao quadro fático dos autos. Diante deste contexto, acolho o pedido para condenar a 2ª ré, a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente decisão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Na hipótese, não restou comprovada a existência de parcela sujeita à compensação. Não falar em dedução de valores, ante a ausência de comprovação da quitação de parcelas a mesmo título das deferidas. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a parte reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sendo a segunda reclamada condenada de forma subsidiária. Lado outro, o(a) reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da reclamada, fixados em 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Registra-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, as peculiaridades regionais e o custo com deslocamento e inspeções, arbitro honorários periciais em R$1.200,00, a cargo da reclamada (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de periculosidade, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor da perita REGINALDO XAVIER DE MACEDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e diante das diversas Reclamações Constitucionais na matéria), em adequação ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, o crédito apurado nos autos será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando do art. 459 da CLT e a Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (equivalente à TRD acumulada no período correspondente), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Frise-se, contudo, que recentemente a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino que, na fase judicial, há a incidência da taxa SELIC, englobando a correção monetária e juros de mora devidos apenas até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Em caso de execução da astreinte imposta, a parcela será corrigida a partir do vencimento da obrigação. Observar-se-ão, em caso de condenação por dano moral, nos termos da Súmula 439 do C. TST. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março/09, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela reclamada não desonera o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, na forma da Súmula 368, II, do C. TST. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por IVA MOREIRA CAJADO ANDRADE em face de RIO MINAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA – EPP e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DO INDAIA, decido: -Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a 1ª reclamada e subsidiariamente a 2ª reclamada a pagarem à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, no percentual de 20% do salário mínimo (Súmula 46 deste Regional), por todo o interregno contratual, bem como seus reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas do terço, FGTS e multa de 40%. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária e aos juros de mora. Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário, férias gozadas + 1/3. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais conforme fundamentação. Observe a Secretaria. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação provisoriamente e para efeitos de custas, sujeito a adequação após regular liquidação de sentença. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 07 de julho de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVA MOREIRA CAJADO ANDRADE

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Cristhiane Nery De Jesus e outros x Cristhiane Nery De Jesus e outros

ID: 277130861

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-42.2023.5.03.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE NERY DE JESUS FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA MAQ LAR REFRIGERACAO LTDA MISSISSIPI PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CRISTHIANE NERY DE JESUS FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA MAQ LAR REFRIGERACAO LTDA MISSISSIPI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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THIAGO HENRIQUE MARTINS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010897-42.2023.5.03.0012 : FRIOVIX COMERCIO DE REFRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010897-42.2023.5.03.0012 : FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA E OUTROS (3) : CRISTHIANE NERY DE JESUS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49397ee proferida nos autos. RECURSO DE: CRISTHIANE NERY DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ddf96cc; recurso apresentado em 04/03/2025 - Id be6e34b), ratificado em 31/03/2025 - ID. 1d42e28. Regular a representação processual (Id 31461b6 ). Preparo dispensado (Id 9acb0b6, 2b2c459 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido quanto à justiça gratuita, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido quanto à indenização por danos morais, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido quanto ao valor arbitrado aos honorários sucumbenciais, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 3c097b1,7d8fcdc,3e00017; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id ba53245). Regular a representação processual (Id 4f45b1d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9acb0b6 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 9acb0b6 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 304f645, 7bafee7 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b15bf91, 1e41956 ; Condenação no acórdão, id 2b2c459 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 2b2c459 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 59425f7, 87ea984 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 482, "a", 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à reversão da justa causa (id 2b2c459): [...] Os documentos acostados pelas reclamadas não comprovam a emissão da venda por dois sistemas diversos e de forma simultânea; pelo contrário, consta expressamente que o pedido de venda foi emitido pelo Salesforce. Ademais, o vendedor não conseguia alterar o valor das comissões gerado automaticamente pelo sistema, e nem conceder descontos superiores a 5%, sendo imprescindível, em tais casos, a autorização do supervisor. Em suma, portanto, inexistem provas da efetiva apuração da irregularidade, o que poderia ser facilmente demonstrado mediante a apresentação do relatório de conclusão da referida auditoria, bem assim da prática de fraude por meio da utilização de dois sistemas diversos (ao contrário, as testemunhas foram unânimes quanto à necessidade de autorização do supervisor para concessão do desconto acima de 5% e confirmaram que os valores pagos a título de comissão eram calculados de forma automática pelo sistema, o que impossibilitaria a alteração dos percentuais pela reclamante). Outro ponto que chama a atenção é a declaração do preposto de "que o sistema antigo foi utilizado até o início de 2021, que o resultado da auditoria ocorreu no final de 2022", ao passo que a dispensa da reclamante ocorreu mais de seis meses depois, em 23/06/2023 (ID. e84e11d), o que evidencia a ausência de imediatidade na aplicação da justa causa. Assim, tanto sob o prisma da comprovação da conduta ilícita como sob o da imediatidade na aplicação da penalidade, tenho que a justa causa não se sustenta, ferindo o princípio da continuidade da relação de emprego. Em tempo, esclareço que decisões proferidas em outros processos, ainda que envolvam empregados da mesma empresa, não vinculam este juízo. Apesar da insistente tentativa da reclamada de vincular o presente julgado à decisão proferida nos autos nº 0010643-54.2023.5.03.0114, verifico que as situações são distintas, por envolverem empregados distintos e não possuírem o mesmo acervo probatório. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à multa do art. 477 da CLT (id 2b2c459): [...] As reclamadas insurgem-se, ainda, contra o deferimento da multa epigrafada, alegando que "foi em juízo que nasceu a obrigação de pagar diferenças de verbas rescisórias. Não existe atraso. Existe surgimento em juízo de uma nova obrigação". Ao revés do alegado, mantida a sentença que declarou a reversão da justa causa, correto o deferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 36 deste Tribunal: "A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT" (RA 05/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 12/02/2015, 13/02/2015 e 19/02/2015). [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-31-72.2024.5.17.0101 (Tema 71), no sentido de que a reversão da dispensa por justa causa em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora, o que, além de tornar superados o aresto que adota tese diversa, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST. - violação dos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, 39 da Lei 8.177/91. Consta do acórdão quanto às diferenças de horas extras (id 2b2c459): [...] Corroboro o posicionamento do juízo de origem quanto à diferença entre horas extras trabalhadas e as efetivamente quitadas, adotando como próprios os motivos já expostos na sentença. Acrescento que, ao revés do alegado pelas reclamadas, não há comprovação de que o saldo do banco de horas extras tenha sido efetivamente compensado. Note-se que não consta nos controles de ponto sequer um registro de folga concedida (ID. b41ef1f, 857956d e 1628468). Demonstrada pela reclamante a diferença no pagamento das horas extras e não se desincumbindo as reclamadas do ônus de comprovar a alegada compensação, correta a condenação respectiva. Quanto ao pedido sucessivo, verifico que já houve determinação, em sentença, de que se observe, na liquidação, a evolução salarial da reclamante. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). A controvérsia não foi deslindada sob a ótica da correção monetária e juros de mora, tampouco quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, de modo a atrair o óbice da Súmula 297 do TST para a alegada contrariedade à Súmula 366 do TST e da violação do art. 39 da Lei 8.177/91. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da CF. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 14, 128, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (id 2b2c459): [...] A indicação de valores aos pedidos, na forma da redação conferida ao art. 840, § 1°, da CLT, pela Lei 13.467/2017, não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido ao reclamante, o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito processual. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. A aferição precisa do montante da condenação será realizada por ocasião da liquidação de sentença, entendimento que em nada ofende os apontados arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC, tampouco configura hipótese de julgamento extra/ultra petita. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às diferenças de comissões (id 2b2c459): [...] Em verdade, cumpre às partes a prova de suas alegações e as reclamadas não comprovaram que as alterações promovidas não causaram prejuízo à reclamante, bem assim que os DSRs fossem calculados da forma correta, ônus que lhes incumbia, porque é o empregador quem detém a documentação pertinente e, portanto, possui maior aptidão para produzir a prova, razão pela qual faz jus a reclamante ao pagamento das verbas postuladas. Embora o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial (art. 479 do CPC), suas conclusões devem prevalecer, se não infirmadas por outras provas, como no caso em exame. Não há outros elementos de convicção que permitam a adoção de conclusão diversa da apresentada no laudo, especialmente quanto ao critério de cálculo adotado pela empresa. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - MISSISSIPI PARTICIPACOES LTDA - CRISTHIANE NERY DE JESUS - MAQ LAR REFRIGERACAO LTDA

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Cristhiane Nery De Jesus e outros x Cristhiane Nery De Jesus e outros

ID: 277130916

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-42.2023.5.03.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE NERY DE JESUS FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA MAQ LAR REFRIGERACAO LTDA MISSISSIPI PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CRISTHIANE NERY DE JESUS FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA MAQ LAR REFRIGERACAO LTDA MISSISSIPI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE MARTINS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010897-42.2023.5.03.0012 : FRIOVIX COMERCIO DE REFRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010897-42.2023.5.03.0012 : FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA E OUTROS (3) : CRISTHIANE NERY DE JESUS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49397ee proferida nos autos. RECURSO DE: CRISTHIANE NERY DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ddf96cc; recurso apresentado em 04/03/2025 - Id be6e34b), ratificado em 31/03/2025 - ID. 1d42e28. Regular a representação processual (Id 31461b6 ). Preparo dispensado (Id 9acb0b6, 2b2c459 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido quanto à justiça gratuita, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido quanto à indenização por danos morais, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido quanto ao valor arbitrado aos honorários sucumbenciais, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 3c097b1,7d8fcdc,3e00017; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id ba53245). Regular a representação processual (Id 4f45b1d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9acb0b6 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 9acb0b6 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 304f645, 7bafee7 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b15bf91, 1e41956 ; Condenação no acórdão, id 2b2c459 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 2b2c459 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 59425f7, 87ea984 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 482, "a", 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à reversão da justa causa (id 2b2c459): [...] Os documentos acostados pelas reclamadas não comprovam a emissão da venda por dois sistemas diversos e de forma simultânea; pelo contrário, consta expressamente que o pedido de venda foi emitido pelo Salesforce. Ademais, o vendedor não conseguia alterar o valor das comissões gerado automaticamente pelo sistema, e nem conceder descontos superiores a 5%, sendo imprescindível, em tais casos, a autorização do supervisor. Em suma, portanto, inexistem provas da efetiva apuração da irregularidade, o que poderia ser facilmente demonstrado mediante a apresentação do relatório de conclusão da referida auditoria, bem assim da prática de fraude por meio da utilização de dois sistemas diversos (ao contrário, as testemunhas foram unânimes quanto à necessidade de autorização do supervisor para concessão do desconto acima de 5% e confirmaram que os valores pagos a título de comissão eram calculados de forma automática pelo sistema, o que impossibilitaria a alteração dos percentuais pela reclamante). Outro ponto que chama a atenção é a declaração do preposto de "que o sistema antigo foi utilizado até o início de 2021, que o resultado da auditoria ocorreu no final de 2022", ao passo que a dispensa da reclamante ocorreu mais de seis meses depois, em 23/06/2023 (ID. e84e11d), o que evidencia a ausência de imediatidade na aplicação da justa causa. Assim, tanto sob o prisma da comprovação da conduta ilícita como sob o da imediatidade na aplicação da penalidade, tenho que a justa causa não se sustenta, ferindo o princípio da continuidade da relação de emprego. Em tempo, esclareço que decisões proferidas em outros processos, ainda que envolvam empregados da mesma empresa, não vinculam este juízo. Apesar da insistente tentativa da reclamada de vincular o presente julgado à decisão proferida nos autos nº 0010643-54.2023.5.03.0114, verifico que as situações são distintas, por envolverem empregados distintos e não possuírem o mesmo acervo probatório. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à multa do art. 477 da CLT (id 2b2c459): [...] As reclamadas insurgem-se, ainda, contra o deferimento da multa epigrafada, alegando que "foi em juízo que nasceu a obrigação de pagar diferenças de verbas rescisórias. Não existe atraso. Existe surgimento em juízo de uma nova obrigação". Ao revés do alegado, mantida a sentença que declarou a reversão da justa causa, correto o deferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 36 deste Tribunal: "A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT" (RA 05/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 12/02/2015, 13/02/2015 e 19/02/2015). [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-31-72.2024.5.17.0101 (Tema 71), no sentido de que a reversão da dispensa por justa causa em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora, o que, além de tornar superados o aresto que adota tese diversa, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST. - violação dos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, 39 da Lei 8.177/91. Consta do acórdão quanto às diferenças de horas extras (id 2b2c459): [...] Corroboro o posicionamento do juízo de origem quanto à diferença entre horas extras trabalhadas e as efetivamente quitadas, adotando como próprios os motivos já expostos na sentença. Acrescento que, ao revés do alegado pelas reclamadas, não há comprovação de que o saldo do banco de horas extras tenha sido efetivamente compensado. Note-se que não consta nos controles de ponto sequer um registro de folga concedida (ID. b41ef1f, 857956d e 1628468). Demonstrada pela reclamante a diferença no pagamento das horas extras e não se desincumbindo as reclamadas do ônus de comprovar a alegada compensação, correta a condenação respectiva. Quanto ao pedido sucessivo, verifico que já houve determinação, em sentença, de que se observe, na liquidação, a evolução salarial da reclamante. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). A controvérsia não foi deslindada sob a ótica da correção monetária e juros de mora, tampouco quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, de modo a atrair o óbice da Súmula 297 do TST para a alegada contrariedade à Súmula 366 do TST e da violação do art. 39 da Lei 8.177/91. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da CF. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 14, 128, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (id 2b2c459): [...] A indicação de valores aos pedidos, na forma da redação conferida ao art. 840, § 1°, da CLT, pela Lei 13.467/2017, não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido ao reclamante, o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito processual. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. A aferição precisa do montante da condenação será realizada por ocasião da liquidação de sentença, entendimento que em nada ofende os apontados arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC, tampouco configura hipótese de julgamento extra/ultra petita. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às diferenças de comissões (id 2b2c459): [...] Em verdade, cumpre às partes a prova de suas alegações e as reclamadas não comprovaram que as alterações promovidas não causaram prejuízo à reclamante, bem assim que os DSRs fossem calculados da forma correta, ônus que lhes incumbia, porque é o empregador quem detém a documentação pertinente e, portanto, possui maior aptidão para produzir a prova, razão pela qual faz jus a reclamante ao pagamento das verbas postuladas. Embora o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial (art. 479 do CPC), suas conclusões devem prevalecer, se não infirmadas por outras provas, como no caso em exame. Não há outros elementos de convicção que permitam a adoção de conclusão diversa da apresentada no laudo, especialmente quanto ao critério de cálculo adotado pela empresa. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - CRISTHIANE NERY DE JESUS - MISSISSIPI PARTICIPACOES LTDA - MAQ LAR REFRIGERACAO LTDA

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Solange Bezerra Da Silva x Parana Banco S/A

ID: 317815687

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851597-04.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Sentença

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0851597-04.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE BEZERRA DA SILVA RÉU: PARANA BANCO S/A Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por SOLANGE BEZERRA DA SILVA, em face de PARANÁ BANCO S/A, na qual a parte autora alega que celebrou contratos de empréstimo consignado, com descontos realizados no benefício da requerente; posteriormente, verificou que contratos eram extremamente onerosos e desproporcionais, visto que extrapolam o custo efetivo total – CET determinada pelo INSS. De acordo com a autora, foi constatado por profissional especializado a desproporção do pactuado entre as partes, o que tornou o contrato onerosamente excessivo. A autora afirmou, ainda, que as taxas de juros estão acima daquelas praticadas pelo mercado. Por tais razões, ajuizou a presente ação requerendo, em síntese, a concessão da gratuidade de justiça; a citação do réu; o deferimento da tutela de urgência para suspensão imediata da cobrança, abstendo-se a ré de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos; a total procedência dos pedidos para promover a revisão do contrato de empréstimo consignado; a limitação da taxa de custo efetivo total mensal ao determinado na instrução normativa do INSS; a realização de perícia contábil; a devolução dos valores indevidamente descontados; a inversão do ônus da prova; ao pagamento das custas e honorários advocatícios; bem como a produção de todas as provas em direito admitidas. A petição inicial foi instruída com os documentos de id. 01 a 12. Decisão no id. 15 deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação da ré. A ré apresentou contestação no id. 18 requerendo, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial por inépcia. No mérito, impugnou os pedidos da autora, afirmando se tratar de um contrato de adesão, cujas cláusulas foram devidamente explicadas a parte autora; que os juros estão sendo cobrados de acordo com as taxas de mercado; que não houve má-fé, não havendo que se falar em restituição em dobro. Por fim, requereu que os pedidos da autora sejam julgados improcedentes, condenando-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, pugnando pela produção de todas as provas em direito admitidas. A contestação foi instruída com os documentos de id. 18 a 27. A parte autora apresentou réplica no id. 39. Na oportunidade, afirmou não haver outras provas a produzir. A ré se manifestou em provas no id. 41, apontando que também não possuía interesse na dilação probatória. Despacho no id. 43 declarando encerrada a instrução processual e determinando a remessa dos autos ao grupo de sentença. Autos remetidos ao grupo de sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, cujo pedido não foi apreciado durante a instrução, tendo o magistrado declarado encerrada a instrução e determinado a remessa dos autos ao grupo de sentença, sem que houvesse interposição de recurso contra essa decisão, operando-se, portanto, a preclusão. Além disso, entendo que não se trata das hipóteses de hipossuficiência técnica da parte autora, que tem condições de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo o ônus probandiser distribuído nos exatos termos dos incisos I e II do art. 373 do NCPC. Além disso, verifico que a ré, preliminarmente, pugnou pelo indeferimento da petição inicial por inépcia, afirmando que a autora não juntou planilhas, levantamento ou cálculos com a discriminação do quantum supostamente devido. Compulsando os autos, verifico que a demanda apresenta todas as condições para o regular exercício do direito de ação, e a autora quantificou o valor da parcela que entende correto. Ademais, a ausência de fundamentos legítimos a embasar a pretensão é matéria que se vincula ao mérito da causa. Assim, REJEITO a questão preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo a examinar o mérito da causa, o que faço com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes dispensaram a dilação probatória, conforme id. 39 e 41. Em primeiro lugar, destaco que o caso se submete ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos por autor e réu se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei n.º 8.078/1990. A parte Autora figura como destinatária final, fática e jurídica, do produto oferecido no mercado pelo demandado, enquanto esse atua na condição de fornecedor. Nesse sentido, ainda, o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em que pese a aplicabilidade das disposições consumeristas ao caso, é de salientar que, consoante entendimento sumulado no âmbito do STJ (enunciado nº 381), "[n]os contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". No caso dos autos, verifico que a parte autora aduz ter celebrado com o Banco réu dois contratos de empréstimo consignado, porém o Custo Efetivo Total - CET estaria em desacordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16 de maio de 2008. Fundada em tal assertiva, pleiteia a limitação da taxa de juros referente ao CET, a revisão contratual com a redução dos valores devidos e a devolução das quantias pagas acima do percentual permitido. O Banco réu, por outro lado, indica a regularidade e legitimidade das operações e aponta a licitude dos descontos, porquanto o percentual adotado no contrato estaria de acordo com o regramento aplicável à espécie. Atentando-se aos argumentos expostos pelas partes, observa-se que a validade do contrato celebrado ou a presença de quaisquer vícios de consentimentos não são objetos de discussão. Na verdade, como já destacado, a controvérsia gravita em torno da abusividade do Custo Efetivo Total das operações bancárias, em consonância com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16 de maio de 2008. Assim, analisando os contratos celebrados entre as partes nos ids. 05/06 e 07/08, verifico que: 1) o contrato n. 77008767747-000 foi firmado em 13/08/2020 e estabelece a taxa de juros de 1,80% a.m. e 23,88 % a.a. e o Custo Efetivo Total de 24,25% a.a.; 2) o contrato n. 77009111142-101 foi firmado em 17/08/2020 e estabelece taxa de juros de 1,80% a.m. e 23,87 % a.a. e o Custo Efetivo Total de 24,35% a.a. À época da celebração dos negócios jurídicos (13/08/2020 e 17/08/2020), a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16 de maio de 2008, com as alterações dadas pela Instrução Normativa nº 106/PRES/INSS de 18 de março de 2020, dispunha em seu artigo 13, inciso II o seguinte: Art. 13. Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art. 56 desta Instrução Normativa: (...) II - a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; Diferentemente do quanto apontado pela parte autora, a limitação imposta pela Instrução Normativa incide apenas em relação às taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não sobre o Custo Efetivo Total - CET. Importante destacar que o CET engloba a taxa de juros inicialmente estipulada, bem como os demais encargos incidentes sobre o valor financiado, tais como Tarifa de Cadastro e IOF, por exemplo. Porém, cumpre dizer que não há qualquer contrariedade do pacto firmado com os termos da Instrução Normativa do INSS, uma vez que tal Instrução Normativa possui caráter administrativo e não o condão de criar, limitar ou extinguir direitos dos jurisdicionados, pois não emanou do Poder Legislativo. A revisão das taxas de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, de acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, pelo STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, e art. 51, § 1º, do CDC, ficando cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. No entendimento do julgado citado, prevaleceu que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado ou diferente da Instrução Normativa 28 não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A redução da taxa de juros contratada somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Banco Central em relação à taxa, está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. Desse modo, a redução dos juros remuneratórios só se revela possível quando ficar demonstrada, em concreto, sua abusividade, em confronto com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, não basta que seja ultrapassada, em qualquer extensão, a taxa média de mercado. Afinal, com a vênia pelo truísmo, trata-se, precisamente, de um dado sujeito a variações para mais e para menos, em decorrência de uma miríade de fatores. A discrepância, portanto, há de ser considerável. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal nas ementas abaixo transcritas: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Trata-se de apelação cível de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré a aplicar os juros remuneratórios de 1,50% ao mês sobre as prestações quitadas e as vencidas recalculando-as, e a descontar o montante pago a maior do saldo devedor da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de sanção. 1. Taxa média de juros praticada pelo réu no contrato que está dentro da curva de mercado, de acordo com série histórica do Banco Central, no período da celebração do contrato. 2. Instituições financeiras que possuem liberdade para pactuar as taxas de juros, no nosso ordenamento jurídico, e, certamente, a taxa média apontada pelo Banco Central é resultado da média ponderada de juros praticados pelas diversas instituições financeiras, logo logicamente haverá bancos praticando juros acima da média e bancos com juros abaixo da média. 3. Limitação do valor dos juros que não é passível de controle, pelo que a cobrança acima da média de mercado, dentro de uma curva razoável das taxas praticadas, não constitui qualquer ilegalidade a gerar a revisão do contrato. 4. Demandante que, no momento da contratação, estava ciente de todas as condições do contrato, valor das parcelas, quantidade das parcelas, taxa de juros, mensal e anual, não podendo, depois de ter celebrado o contrato, alegar a abusividade de juros.5. Recurso a que se dá provimento. (0010897- 35.2012.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des (a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 15/08/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO SOLICITADA. CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA TINHA CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, SENDO POR ELA UTILIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) Cabe salientar que a cobrança de juros em percentual acima da taxa média estipulada pelo BACEN, não significa abusividade, desde que não cobrada em excesso, visto ser uma média e não um limite intransponível. Infere-se que a taxa cobrada pelo banco réu não é abusiva, uma vez que para o sê-lo deveria ultrapassar três vezes o valor da taxa média - consoante decisão exarada no Resp 971.853/RS -, o que não ocorreu na hipótese. Em regra, as instituições praticam taxas diferentes dentro de uma mesma modalidade de crédito. Assim, a taxa cobrada de um cliente pode diferir da taxa média. Diversos fatores como o prazo e o volume da operação, bem como as garantias oferecidas, explicam as diferenças entre as taxas de juros. As informações referentes aos encargos que seriam cobrados da parte autora constam no contrato. Não se vislumbra, assim, qualquer violação ao dever de lealdade por parte do banco réu. Não é demais lembrar que o Magistrado só pode rever o contrato quando há fato novo, impediente, apresentado pelo consumidor, o que não foi demonstrado no caso. Mesmo diante de uma relação de consumo, vale na hipótese a regra clássica da teoria geral dos contratos, o pacta sunt servanda.Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0210331-25.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des (a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 15/03/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Contrato de empréstimo na modalidade consignação em folha de pagamento. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte Autora. Entendimento desta Relatora quanto ao desprovimento do recurso. Manutenção da sentença de improcedência vergastada. Relação jurídica de consumo na hipótese. Artigos 2.º, 3.º e seu § 2.º, da Lei n.º 8.078/90. 1. Preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização da prova pericial. Rejeição. Provas trazidas aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de produção de prova pericial. Alegação de abusividade da taxa de juros dispensa a prova técnica, na medida em que a matéria pode ser dirimida com base nos documentos carreados aos autos e de acordo com entendimento predominante dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, razão pela qual a preliminar merece ser afastada.2. Conjunto probatório produzido nos autos que retira a verossimilhança das alegações autorais, sem que se possa atribuir responsabilidade à ré. Alegação de cobrança de juros abusivos, da prática de capitalização mensal de juros que não prospera. Súmula nº 121 pelo STF superada. Entendimento jurisprudencial predominante da Corte Superior de Justiça no sentido de que nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano (Súmula 596 do STF). Contrato firmado após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória N. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001. Capitalização de juros permitida. Entendimento firmado pelo colendo STJ em recurso repetitivo (RESP 973.827/RS). Ausência de abusividade. 3. Oportuno frisar que a Norma, desatentamente invocada pelo recorrente, art. 13, II da Instrução Normativa INSS nº 28 de 16/05/2008, com suposta restrição dos juros à taxa de 1,80% ao mês, decorreu de alteração promovida pela Instrução Normativa nº 106 /PRES/INSS, de 18/MARÇO/2020, que ainda não havia sido publicada na data do contrato entre as partes, que ocorreu em 08/DEZEMBRO/2017, PAG 85, não há qualquer contrariedade do pacto firmado com os termos da Instrução Normativa do INSS. Instrução Normativa do INSS que possuem caráter administrativo e não possuem o condão de criar, limitar ou extinguir direitos dos jurisdicionados, pois não emanou do Poder Legislativo.4. Encargos decorrentes da mora, em consonância com a legislação incidente, não havendo razão a justificar sua revisão judicial, em conformidade com pacificada jurisprudência. 5. Dinâmica é incompatível com a eventual alegação de fraude. Autora que reconhece a realização do empréstimo, e não refuta a disponibilização do crédito na conta corrente. 6. Honorários majorados em 2%, suspensos estes, em observância a gratuidade deferida a autora, observada o Art. 98, § 3º do CPC/2015, se deferida eventual gratuidade à parte autora. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0005704-06.2021.8.19.0211 202400109662, Relator: Des (a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA, Data de Julgamento: 26/03/2024, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8a CÂMA, Data de Publicação: 09/04/2024). Não constato, todavia, discrepância significativa, a autorizar a revisão. A taxa mensal de juros remuneratórios contratada é igual a média, assim como a taxa anual, não resultando daí, nem do contexto probatório carreado aos autos, que haja disposição contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC). De se ressaltar que há expressa anuência do consumidor com as taxas pactuadas, haja vista que ele foi realizado através de contrato assinado eletronicamente, conforme ids. 05 e 07 e o extrato dos empréstimos contratados de id. 12. Por sua vez, o banco réu juntou no id. 19 a 22 os demonstrativos de operações e contratos assinados eletronicamente pela autora. Tais documentos continham as disposições sobre juros que previram, expressamente, taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que induz a permissão de cobrança da taxa contratada, nos termos da Súmula 541, do STJ. De se considerar, ainda, que o banco apresentou todos os encargos e despesas de operações de crédito, inclusive o custo efetivo da negociação, nos moldes da Resolução nº 3.517, do Banco Central do Brasil, art. 2º, o que não induz qualquer abusividade. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal na ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Alegação de que a contratação do mútuo se dera para pagamento em trinta e seis parcelas de pouco mais de trezentos reais, e não em três parcelas mensais de mais de dois mil reais. Hipótese em que o conjunto probatório acostado aos autos demonstra que as condições da avença eram claras e objetivas, no sentido da cobrança feita pelo banco e impugnada pelo autor. Cédula de crédito bancário em que consta o valor solicitado, o custo efetivo total da operação, as taxas de juros, e o valor total pago ao final, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 52 e 54-B, § 1º do CDC. Alegações genéricas de vício de consentimento. Parte autora que não se desincumbira do ônus da prova constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC.Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (0019310-31.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des (a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 28/03/2023 - DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15). Observo, ainda, que, embora a parte autora alegue que o réu estaria praticando juros em patamar superior ao contratado, não logrou demonstrá-lo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOSveiculados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, que ora arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida no id. 15. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive. DUQUE DE CAXIAS, 29 de junho de 2025. ADRIANO CELESTINO SANTOS Juiz Grupo de Sentença

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Vale S.A. x Jorge Aparecido Dos Santos

ID: 327127957

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-65.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

JORGE APARECIDO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MICHAEL ISMAILE SOARES OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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JESSICA VIEIRA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010897-65.2023.5.03.0069 RECORRENTE: VALE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010897-65.2023.5.03.0069 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: JORGE APARECIDO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1e79fa proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 3d65064; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 250d564). Regular a representação processual (Id 412ffbe). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e229b24: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id e229b24: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b1be96f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 927b956; Condenação no acórdão, id 4a37aa6: R$ 42.000,00; Custas no acórdão, id 4a37aa6: R$ 840,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bd0a18b: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Consultando os documentos trazidos aos autos, verifica-se que a parte reclamante foi contratada em 2005, como "Operador Equipamento Instalações", passando a "Operador Equipamento Instalações II" em 01/05/2010 (ficha de id. 7ab643). Já os paradigmas foram admitidos, respectivamente, em 15/01/2007, 28/09/2004 e 16/01/2006, todos como "Operador Equipamento Instalações", passando a "Operador Equipamento Instalações II" em 01/06/2010 e 01/05/2010 (fichas de id. c36569e - pág. 1, 38, 56). Fica claro da análise das fichas funcionais que a trajetória funcional tanto da parte autora como dos modelos indicados é a mesma, não havendo diferença de tempo de exercício nas funções igual ou maior que dois anos. Até mesmo porque a parte obreira foi contratada antes que os paradigmas Eder Tadeu Biato e Vagnei Marciano de Paula. Há, a princípio, identidade de função, nos moldes exigidos pela lei para o deferimento da equiparação pretendida. Competia, portanto, à parte reclamada demonstrar de forma firme a ausência de identidade funcional. (...) Desse modo, a prova testemunhal, na melhor das hipóteses, mostra-se dividida, não tendo a parte ré se desonerado de seu encargo probatório. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, possível contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST. Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 461, da CLT, sem a menção expressa do correspondente parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 193, 194, 195 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Contestado o pedido de pagamento de diferenças a título de adicional de insalubridade (id. bbae76d), foi determinada a realização de prova técnica, conforme despacho de id. fe5008d. Veio aos autos o laudo de id. 6fa9087. (...) Infere-se que, após a análise das condições de trabalho da parte autora, constatou o perito que ela esteve exposta a níveis de vibração acima dos limites de tolerância. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC). Contudo, a decisão contrária à manifestação do expert só é possível quando existentes elementos capazes de infirmar suas conclusões, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica, em direta aplicação do art. 195 da CLT. Nesse cenário, cabe a quem discordar do laudo pericial produzir prova suficientemente robusta para afastar suas conclusões, ônus do qual não se desvencilhou a parte recorrente. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 192 e 194, da CLT; arts. 371 e 479, do CPC). Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação aos arts. 193, 195, 611-A e 790-B, todos da CLT, sem a menção expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A este respeito, o Juízo de origem entendeu que (id. e229b24 - pág. 10): "Considerando a efetiva jornada cumprida pelo autor, a qual foi acrescida pelo tempo à disposição, defiro ao Reclamante o pagamento de 45 minutos extras, quando laborou na jornada de seis horas, decorrente da supressão do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT), observados os dias em que a jornada foi extrapolada, de forma indenizada". Comungo deste entendimento, cabendo apenas estabelecer, diante do que foi decidido no tópico anterior, que se considera extrapolada a jornada quando, apurado nos cartões de ponto, que foram ultrapassados os limites de tolerância de 05 minutos antes e 5 minutos depois da jornada até 31/03/2019 e de 10 minutos a partir daí. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Também não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CF (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Foram trazidos aos autos os cartões de ponto de id. 629aa5d, cujos registros são variáveis, com minutos residuais, mas em número menor do que aquele apontado pela parte obreira. Não há dúvida de que tais minutos, se superados de 5 na entrada e 5 na saída, devem ser integralmente remunerados, nos termos do art. 58, § 1º da CLT e da Súmula 366 do TST. Todavia, a partir de 01/04/2019, a norma coletiva aplicável à categoria passou a prever (id. 27cb4e7 - pág. 6): "11.8 - Não serão considerados para efeito de pagamento de horas extras ou descontos salariais os períodos inferiores a 10 (dez) minutos no início e 10 (dez) minutos no término da jornada de trabalho". Em 02/06/2022, o Excelso STF julgou o ARE nº 1.121.633/GO (tema de repercussão geral nº 1046), fixando a seguinte tese jurídica: (...) Logo, a norma coletiva em comento é plenamente válida. (..) Registro, ainda, que a norma coletiva foi trazida aos autos pela própria parte autora não havendo preclusão em seu exame. Assim, não há falar em inovação recursal no pedido da parte ré de observância do ali disposto. Dou provimento ao apelo para determinar que a apuração dos minutos residuais, a partir de 01/04/2019, deverá considerar apenas aqueles que efetivamente ultrapassarem 10 minutos antes e depois da jornada contratual. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 4º, § 2º, I a VIII; 8º, § 3º; 58, § 2º; e 611-A, § 1º, todos da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Ademais, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou as Súmulas 366 e 429, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos V, X e LIV do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 197 e 927 do Código Civil. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na petição inicial, a parte reclamante alegou que não havia banheiro próximo à frente de serviço, tendo que fazer suas necessidades fisiológicas "no mato", atrás do equipamento, de árvores e de barrancos, ficando exposto a outras pessoas e a ataque de animais peçonhentos (id. b476ae5 - pág. 5). Diante das alegações, cabia à parte reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito vindicado, conforme art. 818, I, da CLT. E desse encargo ela se desincumbiu, ao contrário do que alega a parte ré (ata de id. e374d53). (...) Como se vê, a prova oral é unânime quanto à ausência de banheiro no local de trabalho, ficando comprovado o desrespeito às normas administrativas que fixam a obrigação de seu fornecimento, e, assim, a sujeição do obreiro a condições indignas de trabalho. Diante do descumprimento da obrigação do empregador de assegurar condições de trabalho dignas aos empregados, em conformidade com as normas de segurança e higiene (art. 7º, XXII, da CR), deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, no sentido de que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JORGE APARECIDO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 0d6d62c; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 2f8e962). Regular a representação processual (Id 92bcaf7). Preparo dispensado (Id e229b24). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Alega que, ao afastar os efeitos interruptivos da Ação de Protesto Judicial nº 0011991-87.2019.5.03.0069, a Turma Julgadora deixou de observar que a existência e o conteúdo da ação são incontroversos, sendo reconhecidos pela própria reclamada em sua contestação. Entretanto, todos os pontos pertinentes foram abordados no julgado, nestes termos: "(...) Contudo, no presente caso, ainda que a parte autora e a sentença tenham noticiado a existência da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, ajuizada pelo Sindicato da categoria e que versaria sobre o direito ao adicional de insalubridade/periculosidade, ela não foi trazida aos autos. Desse modo, não cabe a interrupção prescricional, devendo ser observada a prescrição quinquenal em relação a todas as parcelas, aplicando-se como marco o dia 08/08/2018. Provejo". Como se vê, a decisão proferida foi clara, ao entender que a não juntada da ação de protesto, ainda que tenha tido a existência noticiada até mesmo pela decisão proferida em primeiro grau, impede a interrupção prescricional. Também o fato de a defesa reconhecer a existência desta ação, mesmo contestando a possibilidade de sua aplicação, em nada altera a conclusão da decisão proferida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 473, I e II, do CPC). Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Mencione-se ainda que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE APARECIDO DOS SANTOS

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Vale S.A. x Jorge Aparecido Dos Santos

ID: 327127973

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-65.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

JORGE APARECIDO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MICHAEL ISMAILE SOARES OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA VIEIRA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010897-65.2023.5.03.0069 RECORRENTE: VALE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010897-65.2023.5.03.0069 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: JORGE APARECIDO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1e79fa proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 3d65064; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 250d564). Regular a representação processual (Id 412ffbe). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e229b24: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id e229b24: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b1be96f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 927b956; Condenação no acórdão, id 4a37aa6: R$ 42.000,00; Custas no acórdão, id 4a37aa6: R$ 840,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bd0a18b: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Consultando os documentos trazidos aos autos, verifica-se que a parte reclamante foi contratada em 2005, como "Operador Equipamento Instalações", passando a "Operador Equipamento Instalações II" em 01/05/2010 (ficha de id. 7ab643). Já os paradigmas foram admitidos, respectivamente, em 15/01/2007, 28/09/2004 e 16/01/2006, todos como "Operador Equipamento Instalações", passando a "Operador Equipamento Instalações II" em 01/06/2010 e 01/05/2010 (fichas de id. c36569e - pág. 1, 38, 56). Fica claro da análise das fichas funcionais que a trajetória funcional tanto da parte autora como dos modelos indicados é a mesma, não havendo diferença de tempo de exercício nas funções igual ou maior que dois anos. Até mesmo porque a parte obreira foi contratada antes que os paradigmas Eder Tadeu Biato e Vagnei Marciano de Paula. Há, a princípio, identidade de função, nos moldes exigidos pela lei para o deferimento da equiparação pretendida. Competia, portanto, à parte reclamada demonstrar de forma firme a ausência de identidade funcional. (...) Desse modo, a prova testemunhal, na melhor das hipóteses, mostra-se dividida, não tendo a parte ré se desonerado de seu encargo probatório. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, possível contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST. Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 461, da CLT, sem a menção expressa do correspondente parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 193, 194, 195 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Contestado o pedido de pagamento de diferenças a título de adicional de insalubridade (id. bbae76d), foi determinada a realização de prova técnica, conforme despacho de id. fe5008d. Veio aos autos o laudo de id. 6fa9087. (...) Infere-se que, após a análise das condições de trabalho da parte autora, constatou o perito que ela esteve exposta a níveis de vibração acima dos limites de tolerância. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC). Contudo, a decisão contrária à manifestação do expert só é possível quando existentes elementos capazes de infirmar suas conclusões, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica, em direta aplicação do art. 195 da CLT. Nesse cenário, cabe a quem discordar do laudo pericial produzir prova suficientemente robusta para afastar suas conclusões, ônus do qual não se desvencilhou a parte recorrente. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 192 e 194, da CLT; arts. 371 e 479, do CPC). Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação aos arts. 193, 195, 611-A e 790-B, todos da CLT, sem a menção expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A este respeito, o Juízo de origem entendeu que (id. e229b24 - pág. 10): "Considerando a efetiva jornada cumprida pelo autor, a qual foi acrescida pelo tempo à disposição, defiro ao Reclamante o pagamento de 45 minutos extras, quando laborou na jornada de seis horas, decorrente da supressão do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT), observados os dias em que a jornada foi extrapolada, de forma indenizada". Comungo deste entendimento, cabendo apenas estabelecer, diante do que foi decidido no tópico anterior, que se considera extrapolada a jornada quando, apurado nos cartões de ponto, que foram ultrapassados os limites de tolerância de 05 minutos antes e 5 minutos depois da jornada até 31/03/2019 e de 10 minutos a partir daí. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Também não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CF (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Foram trazidos aos autos os cartões de ponto de id. 629aa5d, cujos registros são variáveis, com minutos residuais, mas em número menor do que aquele apontado pela parte obreira. Não há dúvida de que tais minutos, se superados de 5 na entrada e 5 na saída, devem ser integralmente remunerados, nos termos do art. 58, § 1º da CLT e da Súmula 366 do TST. Todavia, a partir de 01/04/2019, a norma coletiva aplicável à categoria passou a prever (id. 27cb4e7 - pág. 6): "11.8 - Não serão considerados para efeito de pagamento de horas extras ou descontos salariais os períodos inferiores a 10 (dez) minutos no início e 10 (dez) minutos no término da jornada de trabalho". Em 02/06/2022, o Excelso STF julgou o ARE nº 1.121.633/GO (tema de repercussão geral nº 1046), fixando a seguinte tese jurídica: (...) Logo, a norma coletiva em comento é plenamente válida. (..) Registro, ainda, que a norma coletiva foi trazida aos autos pela própria parte autora não havendo preclusão em seu exame. Assim, não há falar em inovação recursal no pedido da parte ré de observância do ali disposto. Dou provimento ao apelo para determinar que a apuração dos minutos residuais, a partir de 01/04/2019, deverá considerar apenas aqueles que efetivamente ultrapassarem 10 minutos antes e depois da jornada contratual. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 4º, § 2º, I a VIII; 8º, § 3º; 58, § 2º; e 611-A, § 1º, todos da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Ademais, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou as Súmulas 366 e 429, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos V, X e LIV do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 197 e 927 do Código Civil. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na petição inicial, a parte reclamante alegou que não havia banheiro próximo à frente de serviço, tendo que fazer suas necessidades fisiológicas "no mato", atrás do equipamento, de árvores e de barrancos, ficando exposto a outras pessoas e a ataque de animais peçonhentos (id. b476ae5 - pág. 5). Diante das alegações, cabia à parte reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito vindicado, conforme art. 818, I, da CLT. E desse encargo ela se desincumbiu, ao contrário do que alega a parte ré (ata de id. e374d53). (...) Como se vê, a prova oral é unânime quanto à ausência de banheiro no local de trabalho, ficando comprovado o desrespeito às normas administrativas que fixam a obrigação de seu fornecimento, e, assim, a sujeição do obreiro a condições indignas de trabalho. Diante do descumprimento da obrigação do empregador de assegurar condições de trabalho dignas aos empregados, em conformidade com as normas de segurança e higiene (art. 7º, XXII, da CR), deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, no sentido de que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JORGE APARECIDO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 0d6d62c; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 2f8e962). Regular a representação processual (Id 92bcaf7). Preparo dispensado (Id e229b24). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Alega que, ao afastar os efeitos interruptivos da Ação de Protesto Judicial nº 0011991-87.2019.5.03.0069, a Turma Julgadora deixou de observar que a existência e o conteúdo da ação são incontroversos, sendo reconhecidos pela própria reclamada em sua contestação. Entretanto, todos os pontos pertinentes foram abordados no julgado, nestes termos: "(...) Contudo, no presente caso, ainda que a parte autora e a sentença tenham noticiado a existência da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, ajuizada pelo Sindicato da categoria e que versaria sobre o direito ao adicional de insalubridade/periculosidade, ela não foi trazida aos autos. Desse modo, não cabe a interrupção prescricional, devendo ser observada a prescrição quinquenal em relação a todas as parcelas, aplicando-se como marco o dia 08/08/2018. Provejo". Como se vê, a decisão proferida foi clara, ao entender que a não juntada da ação de protesto, ainda que tenha tido a existência noticiada até mesmo pela decisão proferida em primeiro grau, impede a interrupção prescricional. Também o fato de a defesa reconhecer a existência desta ação, mesmo contestando a possibilidade de sua aplicação, em nada altera a conclusão da decisão proferida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 473, I e II, do CPC). Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Mencione-se ainda que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Altair Francisco Dutra Junior e outros x Afeque Servicos De Vigilancia Eireli e outros

ID: 261296221

Tribunal: TRT1 Órgão: CAEX LEILÕES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010549-19.2014.5.01.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALTAIR FRANCISCO DUTRA JUNIOR ELISIO DA SILVA LOPES MARIO LUCIO TINOCO PEREIRA

Polo Passivo:

AFEQUE SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI GILBERTO DE SOUZA DE LIMA WALDECKS SOUZA DA SILVA

Edital

Advogados:

IVANILDA DA SILVA

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LUIZ ALBERTO DE QUEIROZ FERREIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA BARROS FOLI FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO CAEX LEILÕES 0010549-19.2014.5.01.0069 : MARIO LUCIO TINOCO PEREIRA : AFEQUE SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO CAEX LEILÕES 0010549-19.2014.5.01.0069 : MARIO LUCIO TINOCO PEREIRA : AFEQUE SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) LEILÃO UNIFICADO CAEX – COORDENADORIA DE APOIO À EXECUÇÃO TRT 1ª REGIÃO EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARIO LUCIO TINOCO PEREIRA – CPF: 079.610.027-66 (Advs. Luiz Alberto de Queiroz Ferreira Junior e Vanessa Barros Foli Ferreira) move a AFEQUE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EIRELI – CNPJ: 02.841.990/0001-16 (Adv. Ivanilda da Silva), GILBERTO DE SOUZA DE LIMA – CPF: 051.668.067-60, WALDECKS SOUZA DA SILVA – CPF: 692.387.907-87, Processo nº ATOrd 0010549-19.2014.5.01.0069, na forma abaixo. O Dr. IGOR FONSECA RODRIGUES, Juiz Gestor de Centralização junto à CAEX – Coordenadoria de Apoio à Execução do TRT 1ª Região, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 11:00h do dia 28 de maio de 2025, encerrando-se às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 14:00h do dia 28 de maio de 2025 e se prorrogará até o dia 29 de maio de 2025, às 14:00h, para lances não inferiores a 80% (oitenta por cento) da avaliação, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC, c/c art. 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do site www.fabioleiloes.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 136, com endereço físico na Rua Marques de Paraná, 349, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24030-215. E-mail de contato: contato@fabioleiloes.com.br, Telefone de contato: 0800-707-9339. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 891, parágrafo único do CPC, c/c art. 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL na Rua Quintanilha, 1162, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, descrito na matrícula imobiliária como Lote 13 da quadra B, Freguesia de Jacarepaguá, lado par a 36,00m do meio da curva de concordância com a Rua Santa Epifânia lado impar, com as seguintes dimensões e confrontações: 12,60m de frente, 12,20m de fundos, 33,90m a direita e 31,80m a esquerda, confrontando a direita com o lote 12, a esquerda com o lote 14, ambos da Rua Quintanilha, e nos fundos confronta com o lote 4 da Rua Projetada A, todos de propriedade de Ecia – Irmãos Araújo Engenharia, Comércio Ltda, ou sucessores. Imóvel com Inscrição Municipal n° 1343958-3 e matriculado sob o n° 29.907 no 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 25 de abril de 2024. ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – Dívida de R$ 177.950,80 (cento e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta centavos) em 27 de fevereiro de 2025; Débitos Municipais Inscritos em dívida ativa no valor de R$ 50.207,86 (cinquenta mil, duzentos e sete reais e oitenta e seis centavos); Débitos de IPTU – Exercício 2024 no valor de R$ 4.784,86 (quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos); Débitos de IPTU – Exercício 2025 no valor de R$ 3.178,21 (três mil, cento e setenta e oito reais e vinte e um centavos), em 12 de abril de 2025; Penhora nos autos n° 0011111-21.2014.5.01.0039, em favor de Jomar Pedro da Silva Junior, em trâmite na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (Arquivado); Penhora nos autos n° 0010339-48.2014.5.01.0204, em favor de Jorge Pinheiro Silva, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0142900-65.2013.5.17.0191, em trâmite na Vara do Trabalho de São Mateus/ES; Indisponibilidade nos autos n° 0000185-29.2012.5.03.0060, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itabira/MG; Indisponibilidade nos autos n° 0142800-13.2013.5.17.0191, em trâmite na Vara do Trabalho de São Mateus/ES; Indisponibilidade nos autos n° 0011482-23.2014.5.03.0073, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG; Indisponibilidade nos autos n° 0011042-25.2014.5.01.0027, em trâmite na 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010922-82.2014.5.01.0026, em trâmite na 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0127400-56.2013.5.17.0191, em trâmite na Vara do Trabalho de São Mateus/ES; Indisponibilidade nos autos n° 0000037-58.2013.5.01.0021, em trâmite na 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (Arquivado); Indisponibilidade nos autos n° 0001118-68.2013.5.03.0156, em trâmite na Vara do Trabalho de Frutal/MG; Indisponibilidade nos autos n° 0002160-57.2013.5.01.0432, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0000871-91.2011.5.01.0066, em trâmite na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010849-35.2014.5.01.0245, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ (Arquivado); Indisponibilidade nos autos n° 0010216-70.2013.5.01.0047, em trâmite na 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 0010897-76.2014.5.01.0056, em favor de Ana Lucia Lourenço, em trâmite na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0012300-69.2012.5.17.0003, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos n° 0011345-81.2014.5.01.0207, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010845-67.2013.5.01.0007, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0000179-93.2013.5.01.0431, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010334-18.2015.5.01.0066, em trâmite na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0000173-83.2013.5.01.0432, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ (Arquivado); Indisponibilidade nos autos n° 0010880-65.2014.5.01.0080, em trâmite na 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0000209-61.2012.5.03.0091, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima/MG; Indisponibilidade nos autos n° 0010211-29.2013.5.01.0021, em trâmite na 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010263-67.2013.5.01.0007, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0180836-83.2016.4.02.5118, em trâmite na 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010482-55.2013.5.01.0080, em trâmite na 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010263-67.2013.5.01.0007, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010482-55.2013.5.01.0080, em trâmite na 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010136-23.2014.5.01.0225, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0100876-97.2016.5.01.0082, em trâmite na 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010694-10.2015.5.01.0047, em trâmite na 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010486-23.2014.5.01.0027, em trâmite na 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0011042-25.2014.5.01.0027, em trâmite na 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010922-82.2014.5.01.0026, em trâmite na 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0011123-33.2014.5.01.0072, em trâmite na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0011122-48.2014.5.01.0072, em trâmite na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010015-17.2015.5.01.0077, em trâmite na 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010563-66.2015.5.01.0069, em trâmite na 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0001445-78.2013.5.01.0411, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0001446-63.2013.5.01.0411, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010256-44.2013.5.01.0082, em trâmite na 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 0001446-63.2013.5.01.0411, em favor de Cassiano Mendonça de Lima, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ; Penhora nos autos n° 0001445-78.2013.5.01.0411, em favor de Marcelo Costa da Silva, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0100331-95.2022.5.01.0056, em trâmite na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0011389-22.2015.5.03.0042, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos n° 0011128-64.2014.5.01.0069, em trâmite na 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010346-69.2014.5.01.0065, em trâmite na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0001668-63.2012.5.03.0038, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Penhora nos autos n° 0001004-22.2014.5.01.0263, em favor de Carlos Augusto da Silva Rangel, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010577-42.2015.5.01.0201, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010777-26.2014.5.01.0026, em trâmite na 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0011415-37.2013.5.01.0077, em trâmite na 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010577-42.2015.5.01.0201, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ; Penhora nos autos n° 0010486-23.2014.5.01.0027, em favor de Edson da Silva Joaquim, em trâmite na 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0011288-75.2014.5.01.0009, em trâmite na 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0001004-22.2014.5.01.0263, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010695-88.2015.5.01.0016, em trâmite na 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010885-12.2014.5.01.0202, em trâmite na 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010856-87.2014.5.01.0031, em trâmite na 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010577-42.2015.5.01.0201, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ; Penhora nos autos n° 0142800-13.2013.5.17.0191, em favor de Edgar Gonçalves de Oliveira Junior, em trâmite na Vara do Trabalho de São Mateus/ES. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. No caso dos imóveis, mesmo que a penhora recaia sobre percentual ou fração, este será alienado pela totalidade (100%), por tratar-se de bem indivisível. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, conforme certidão do registro de imóveis disponibilizada nos autos, id.811e540, e no site do leiloeiro. O Leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Tais débitos serão subrogados no preço da alienação, obedecidas as preferências legais. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos e lançados no site do leiloeiro antes do início do leilão. ARREMATAÇÃO: à vista, a título de sinal e como garantia, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além dos 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32). O valor restante deverá ser pago em 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, diretamente na agência bancária autorizada, mediante guia ou boleto bancário emitido por ocasião do leilão. Aquele que desistir da arrematação, ressalvada a hipótese do artigo 903, § 5º do Código de Processo Civil, ou não efetuar o depósito do saldo remanescente, perderá o sinal dado em garantia em favor da execução e também a comissão paga ao leiloeiro. Não será devida nenhuma remuneração ou indenização ao leiloeiro, em caso de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização do leilão judicial, salvo despesas de armazenagem. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação judicial, o leiloeiro fará jus à comissão prevista acima. O credor que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes da publicação do edital, só poderá adquiri-los em leilão judicial unificado na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão ao leiloeiro, já que assume a condição de arrematante. PARCELAMENTO: Os bens serão inicialmente apregoados pelo lance mínimo para pagamento à vista e só se permitirá o parcelamento na hipótese de bem imóvel, observando-se as disposições da Resolução nº 236 do CNJ, do artigo 895 do CPC e do Ato Conjunto nº 07/2019, desde que o licitante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações oferte lance diretamente no sítio do(a) leiloeiro(a), com esta opção, atendendo às seguintes condições: 1) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. A plataforma do leiloeiro deverá bloquear a oferta de lances parcelados a partir da oferta de um lance à vista, podendo o lançador alterar a modalidade durante a disputa. 2) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; 3) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro que venha a substituí-lo. 4) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem imóvel. 5) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. PENALIDADES: Aquele que desistir da arrematação, ressalvadas as hipóteses dos artigos 775 e 903, §5º, do Código de Processo Civil, ou não efetuar o depósito do saldo do valor ofertado, perderá o sinal dado em garantia, bem como a comissão paga ao leiloeiro e ficará proibido de licitar em leilões judiciais. Não efetuado o depósito do sinal do valor da arrematação, o responsável pelo leilão comunicará imediatamente o fato ao Juízo da Execução, informando também os lanços precedentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção. O lançador inadimplente será multado em 20% do valor do lance por ato atentatório à dignidade do juízo, sendo o valor reversível à execução e ficará proibido de licitar em leilões judiciais. DOS BENS: Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras da CLT; do CPC; e da Resolução 236/2016 do CNJ. OFERTA DE LANCES: Nos termos do art. 22 da Res. nº 236 do CNJ, a fim de evitar qualquer tipo de intervenção humana, e, atendendo ao princípio da publicidade relativa ao certame, dando visibilidade em tempo real aos participantes, somente será aceita a oferta de lances diretamente no sítio do(a) leiloeiro(a), em substituição à previsão constante do art. 895 do CPC quanto à apresentação de propostas por escrito em casos de parcelamento. PRORROGAÇÃO: Quanto à prorrogação do prazo para os lances, adota-se a previsão constante do Art. 21. da Res. Nº 236 do CNJ, “Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.”, entendendo-se por termo final, cada prorrogação sucessiva, sempre em múltiplos de 3, a partir do encerramento (14:03h, 14:06h, 14:09h, 14:12h...). Correrão por conta do arrematante todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor, devendo o mesmo diligenciar quanto ao levantamento das restrições que recaem sobre o imóvel. PREFERÊNCIA: O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao(à) leiloeiro(a), conforme orientações constantes do seu sítio eletrônico, informado no edital. Para participação no leilão, deverá o interessado efetivar os lances no site do leiloeiro(a), tendo preferência no caso de empate. TRANSFERÊNCIA: Correrão por conta do arrematante todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor, devendo o mesmo diligenciar quanto ao levantamento das restrições que recaem sobre o imóvel. DÚVIDAS E INFORMAÇÕES: Endereço eletrônico do leiloeiro: www.fabioleiloes.com.br. HOMOLOGAÇÃO: A documentação do leilão, a ser enviada pelo leiloeiro, e eventuais manifestações serão analisadas pelo juízo da Caex no processo piloto do Leilão Unificado (0103502-68.2021.5.01.0000 – 2º grau). Havendo homologação da arrematação o resultado será remetido à respectiva vara de origem, que será responsável por intimar as partes, e julgar os incidentes anteriores e posteriores ao leilão, conforme previsão constante do Ato Conjunto 07/2019. Caex – Coordenadoria de Apoio à Execução: 2380-6875 E-mail: leilaounificado@trt1.jus.br. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT. Caso o executado(s), cônjuge, coproprietário, herdeiros, sucessores, eventuais locatários, ocupantes, possuidores, credores do imóvel, usufrutuários, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, com penhora anteriormente averbada, promitente comprador, vendedor ou terceiros interessados não sejam intimados por outra forma legal, ficam pelo presente edital, intimados da alienação judicial, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889, § único do CPC. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Eu, Márcio Vianna Antunes, Coordenador, mandei digitar e subscrevo. IGOR FONSECA RODRIGUES. Juiz Gestor de Centralização. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025. ANDREZZA MARCELLA GONCALVES DO NASCIMENTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AFEQUE SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI

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Jose Aparecido Marques Da Cruz e outros x Delos Destilaria Lopes Da Silva Ltda

ID: 333948657

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010897-24.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO MARQUES DA CRUZ JOSE RENATO BAPTISTA

Polo Passivo:

DELOS DESTILARIA LOPES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO PELISSARI

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LUIZ PAULO SALES ALVES

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CRISTIANE LOURENCO DE CARVALHO FALEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010897-24.2024.5.15.0125 AUTOR: JOSE APARECIDO MARQUES DA CRUZ RÉU: DELOS DESTILARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010897-24.2024.5.15.0125 AUTOR: JOSE APARECIDO MARQUES DA CRUZ RÉU: DELOS DESTILARIA LOPES DA SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b4c5f1 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) JOSE RENATO BAPTISTA, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 22/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). Por fim, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de julho de 2025 MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO MARQUES DA CRUZ

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Jose Aparecido Marques Da Cruz e outros x Delos Destilaria Lopes Da Silva Ltda

ID: 333948664

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010897-24.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO MARQUES DA CRUZ JOSE RENATO BAPTISTA

Polo Passivo:

DELOS DESTILARIA LOPES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO PELISSARI

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LUIZ PAULO SALES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOURENCO DE CARVALHO FALEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010897-24.2024.5.15.0125 AUTOR: JOSE APARECIDO MARQUES DA CRUZ RÉU: DELOS DESTILARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010897-24.2024.5.15.0125 AUTOR: JOSE APARECIDO MARQUES DA CRUZ RÉU: DELOS DESTILARIA LOPES DA SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b4c5f1 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) JOSE RENATO BAPTISTA, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 22/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). Por fim, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de julho de 2025 MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DELOS DESTILARIA LOPES DA SILVA LTDA

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Camila Da Costa x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor

ID: 314097921

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812622-94.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA COSTA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR

Sentença

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0812622-94.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAMILA DA COSTA REQUERIDO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR 1) RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por CAMILA DA COSTA em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, em que busca à revisão de cláusulas contratuais, afastamento da mora, repetição de indébito e compensação por dano moral. Como causa de pedir, alega, em síntese, a cobrança de taxa de juros muito superior à taxa média de juros para a modalidade contratada e à época da contratação. Sentença de improcedência liminar do pedido no id. 126662497. Apelação no id. 133882409. Acórdão anulando a sentença no id. 158334476. Foi deferida a gratuidade de justiça e reconhecida a inversão legal do ônus da prova (inversão ope legis) no id. 163451521. O réu apresentou contestação, com documentos, no id. 170037087, em que impugnou a gratuidade de justiça deferida à autora. No mérito, sustentou a legalidade das cláusulas contratuais e ausência de danos materiais ou morais, requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos narrados na inicial. Houve réplica no id. 180425953. A parte ré informou não ter outras provas a produzir (id. 187099074). Intimada em provas, a parte autora permaneceu inerte (id. 199850359). É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX e 489, §§1º e 2º, do CPC. 2) FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro lugar, destaco ser desnecessária a produção de outras provas em razão da ausência de requerimento das partes e matéria predominantemente de direito, razão pela qual promovo o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Destaco a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, arguida pelo réu, e a REJEITO, porquanto os documentos acostados são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado. Não havendo outras preliminares e diante do preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Em primeiro lugar, destaco que o caso se submete ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos por autor e réu se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei n.º 8.078/1990. A parte Autora figura como destinatária final, fática e jurídica, do produto oferecido no mercado pelo demandado, enquanto esse atua na condição de fornecedor. Nesse sentido, ainda, o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em que pese a aplicabilidade das disposições consumeristas ao caso, é de salientar que, consoante entendimento sumulado no âmbito do STJ (enunciado nº 381), “[n]os contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". 2.1) Dos juros remuneratórios O art. 192, § 3º, da Constituição Federal (CF) foi revogado e, consoante reconhecido na Súmula Vinculante 7 (“A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”), não era autoaplicável. Ademais, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe que "[a]s disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Ainda nesse sentido, a Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Desse modo, a redução dos juros remuneratórios só se revela possível quando restar demonstrada, em concreto, sua abusividade, em confronto com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, não basta que seja ultrapassada, em qualquer extensão, a taxa média de mercado. Afinal, com a vênia pelo truísmo, trata-se, precisamente, de um dado sujeito a variações para mais e para menos, em decorrência de uma miríade de fatores. A discrepância, portanto, há de ser considerável. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Trata-se de apelação cível de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré a aplicar os juros remuneratórios de 1,50% ao mês sobre as prestações quitadas e as vencidas recalculando-as, e a descontar o montante pago a maior do saldo devedor da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de sanção. 1. Taxa média de juros praticada pelo réu no contrato que está dentro da curva de mercado, de acordo com série histórica do Banco Central, no período da celebração do contrato. 2. Instituições financeiras que possuem liberdade para pactuar as taxas de juros, no nosso ordenamento jurídico, e, certamente, a taxa média apontada pelo Banco Central é resultado da média ponderada de juros praticados pelas diversas instituições financeiras, logo logicamente haverá bancos praticando juros acima da média e bancos com juros abaixo da média. 3. Limitação do valor dos juros que não é passível de controle, pelo que a cobrança acima da média de mercado, dentro de uma curva razoável das taxas praticadas, não constitui qualquer ilegalidade a gerar a revisão do contrato. 4. Demandante que, no momento da contratação, estava ciente de todas as condições do contrato, valor das parcelas, quantidade das parcelas, taxa de juros, mensal e anual, não podendo, depois de ter celebrado o contrato, alegar a abusividade de juros. 5. Recurso a que se dá provimento. (0010897-35.2012.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 15/08/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO SOLICITADA. CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA TINHA CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, SENDO POR ELA UTILIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) Cabe salientar que a cobrança de juros em percentual acima da taxa média estipulada pelo BACEN, não significa abusividade, desde que não cobrada em excesso, visto ser uma média e não um limite intransponível. Infere-se que a taxa cobrada pelo banco réu não é abusiva, uma vez que para o sê-lo deveria ultrapassar três vezes o valor da taxa média - consoante decisão exarada no Resp 971.853/RS -, o que não ocorreu na hipótese. Em regra, as instituições praticam taxas diferentes dentro de uma mesma modalidade de crédito. Assim, a taxa cobrada de um cliente pode diferir da taxa média. Diversos fatores como o prazo e o volume da operação, bem como as garantias oferecidas, explicam as diferenças entre as taxas de juros. As informações referentes aos encargos que seriam cobrados da parte autora constam no contrato. Não se vislumbra, assim, qualquer violação ao dever de lealdade por parte do banco réu. Não é demais lembrar que o Magistrado só pode rever o contrato quando há fato novo, impediente, apresentado pelo consumidor, o que não foi demonstrado no caso. Mesmo diante de uma relação de consumo, vale na hipótese a regra clássica da teoria geral dos contratos, o pacta sunt servanda. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0210331-25.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 15/03/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (Grifados pela signatária) No caso, verifico que o contrato de empréstimo foi firmado em 15/12/2022, tendo sido previsto os juros de 13,35% a.m e 349,84% a.a. À época, conforme demonstram os documentos ora anexados, extraídos do sítio do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), a taxa média de juros remuneratórios, para essa específica modalidade contratual, era de 5,11% a.m e 81,94% a.a, conforme abaixo se percebe: Veja-se, portanto, que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada ultrapassa, em muito, 150% da média, assim como a taxa anual, o que implica na conclusão da sua abusividade, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC). Sendo assim, procedente o pedido revisional e de devolução da diferença obtida entre a taxa de juros contratada e a média da taxa do período, os quais devem ser devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, do CDC, cujos valores devem ser verificados em fase de liquidação de sentença, uma vez que não há falar em engano justificável na hipótese, na linha dos seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE), DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO (EM DOBRO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE FIXARAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS; 2) DETERMINAR A REVISÃO DOS CONTRATOS E CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS, NO VALOR DE R$ 3.011,73 (TRÊS MIL E ONZE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E R$ 4.473,09 (QUATRO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVE CENTAVOS), REFERENTES AOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NOS CONTRATOS DE Nº 028640042532 E Nº 028640043050, RESPECTIVAMENTE. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.061.530/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, § 1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE A TAXA DE JUROS MENSAIS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS PELA AUTORA É DE 22%, SENDO ASSIM, ACIMA DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA MODALIDADE. ABUSIVIDADE QUANDO DA APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS. DIANTE DA OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE, QUANDO DA APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS, CONSUBSTANCIADA NA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO E OS ÍNDICES PACTUADOS, O CORRETO SERIA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR, EM DOBRO, POR NÃO SE TRATAR DO DITO ENGANO JUSTIFICÁVEL. TODAVIA, EM RAZÃO DO RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ, DEVE-SE MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS, NO VALOR DE R$ 3.011,73 (TRÊS MIL E ONZE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E R$ 4.473,09 (QUATRO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVE CENTAVOS), REFERENTES AOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NOS CONTRATOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12%. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. (0027722-14.2019.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 16/12/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) Igualmente, deve ser procedente o pedido de afastamento da mora, consoante entende o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COBRANÇA DE TARIFAS AFASTADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. "Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no período da normalidade - no caso os juros remuneratórios -, haverá descaracterização da mora" (AgInt nos EDv nos EREsp 1268982/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.492.691/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.) Por sua vez, o dano moral ocorre quando há lesão a quaisquer dos atributos da personalidade humana cujo conteúdo, no direito brasileiro, extrapola os direitos expressamente previstos no ordenamento jurídico, diante da tutela constitucional genérica da dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento da República, no artigo 1º, III, CF/88. Nesse sentido, a lição de Maria Celina Bodin de Moraes (MORAES, Maria Celina Bodin de. A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007): "Modernamente, pois, desvincula-se o conceito de dano da noção de antijuridicidade, adotando-se critérios mais amplos, que englobam não apenas direitos (absolutos ou relativos) mas também interesses que, porque considerados dignos de tutela jurídica, quando lesionados, obrigam à sua reparação. Eis aí a tutela ressarcitória com base na cláusula geral de responsabilidade. (...) Assim, melhor do que se restringir a modelos típicos específicos de direitos subjetivos é recorrer a uma cláusula geral de tutela da personalidade. Enquanto em alguns ordenamentos esta cláusula vem expressa na legislação ordinária, no nosso sistema deve ser encontrada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (...) Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana" Não se deve confundir, portanto, o dano com as consequências que dele podem ou não surgir, como os sentimentos humanos negativos de dor e sofrimento. Nesse sentido, é o enunciado 445, da V Jornada de Direito Civil: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Na mesma esteira, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal qual se nota pelo trecho abaixo colacionado: O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral (STJ, REsp 1.245.550/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2015, DJe 16.04.2015)". Sendo assim, o exame da existência do dano moral deve se restringir a verificação de violação aos direitos da personalidade e não, necessariamente, na comprovação de sentimentos subjetivos que, por natureza e em geral, não são objetivamente demonstráveis. No caso vertente, não vislumbro que qualquer direito da personalidade da autora tenha sido violado, pois não há indícios suficientes para apurar danos à imagem, à honra, à incolumidade física ou psíquica, ou qualquer outro bem jurídico tutelável, e, igualmente, não pode ser verificada a prática de qualquer conduta abusiva pelas rés. Assim sendo, não havendo dano moral, é de rigor a improcedência do pedido do pedido correlato. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: (i) declarar a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato impugnado (ID 126159986 e 170037781), a qual deverá ser limitada à taxa média aplicável à modalidade contratual, à época da contratação (5,11 a.m e 81,94 a.a); (ii) condenar o Réu a proceder ao recálculo da dívida e das parcelas com base nos parâmetros definidos no item I e a restituir, em dobro, os valores pagos a maior, com juros de mora, contados da citação (art. 405, do CC), com base no índice previsto no contrato de 1% e correção monetária, contada da data do desembolso (art. 389, do CC e Súmula 43, do STJ), pelo IPCA (art. 389, do CC), os quais serão apurados em liquidação de sentença; (iii) declarar afastada a mora da parte demandante, com a vedação à demandada de realizar a cobrança de qualquer encargo moratório sobre as prestações inadimplidas, referentes à período anterior ao que se fizer o recálculo da dívida do item II; e (iv) julgar improcedente a condenação das Rés na compensação por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a autora ao pagamento de 50% das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (arts. 82 e 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da concessão de gratuidade judiciária. Condeno o réu ao pagamento do restante das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, com base nos mesmos dispositivos legais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 206 da CNCGJ. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de junho de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

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