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Agmar Alves Pinto Filho e outros x Impacto Conservacao E Limpeza Ltda

ID: 334211609

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-40.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGMAR ALVES PINTO FILHO ROBERTO LUIZ REZENDE

Polo Passivo:

IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIORDANO ALYSSON MURADAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011082-40.2024.5.03.0014 AUTOR: ROBERTO LUIZ REZENDE RÉU: IMPACTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011082-40.2024.5.03.0014 AUTOR: ROBERTO LUIZ REZENDE RÉU: IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43644ab proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ROBERTO LUIZ REZENDE ajuizou Ação Trabalhista em face de IMPACTO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., alegando, em síntese, que sofreu diversas violações a direitos trabalhistas durante a vigência do contrato de trabalho. Pleiteou as parcelas especificadas no rol petitório, conforme causa de pedir exposta na petição inicial de ID 17b60b3. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$193.559,67. Juntou documentos. Audiência inicial realizada nos termos da certidão de ID 4805c52, com tentativa conciliatória frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita no ID dd0f5be, com documentos. Houve impugnação à contestação (ID 4da9519). Sob protestos da reclamada, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi apresentado no ID b559e3a e esclarecimentos complementares no ID 24e9a27. À audiência de instrução realizada (ID 367ceb9), compareceram as partes devidamente acompanhadas de seus procuradores. Instruiu-se o feito mediante depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada, além da oitiva de testemunhas, conforme certidão de ID bd2fcf0. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada pretende que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ademais, como deflui da Tese Jurídica Prevalecente n° 16 do TRT da 3ª Região, no rito sumaríssimo, aplicável também ao rito ordinário, a estimativa não limita o valor da condenação na fase de liquidação. Rejeito. MEDIDAS SANEADORAS Numeração de folhas em PDF A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. Juízo 100% digital Nos termos do art. 3º da Resolução do CNJ nº 345, de 09/10/2020 “a escolha pelo ‘Juízo 100% Digital’ é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação”. Logo, tendo em vista que a reclamada não apresentou discordância quanto à adoção da referida modalidade de tramitação, a presente demanda será processada no Juízo 100% Digital. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O reclamante postula a reversão da justa causa que lhe foi aplicada, por considerá-la arbitrária, fato negado pela ré. Como cediço, a dispensa por justa causa é modalidade de resolução contratual trabalhista decorrente do exercício do poder disciplinar do empregador, tendo em vista a conduta faltosa de seu empregado, que vem a romper a confiança inerente à relação de emprego. Os elementos caracterizadores da justa causa são a conduta culposa/dolosa, a tipicidade, a gravidade, o nexo de causalidade, a proporcionalidade, a imediatidade e a vedação de que uma mesma falta seja punida duplamente (non bis in idem). Por outro lado, convém ressaltar que a ruptura contratual por dispensa com justa causa transfere ao empregador o ônus de comprovar a existência de motivo para tanto, a teor do princípio da continuidade da relação de emprego (art. 7º, I, da Constituição da República), que encontra ressonância na jurisprudência sedimentada do c. Tribunal Superior do Trabalho, cuja maior expressão é a Súmula nº 212 da referida Corte. Pois bem. No caso em apreço, a reclamada relata que recebeu a reclamação de um condômino informando que bebidas e alimentos deixados no salão de festas no dia anterior haviam sido consumidos indevidamente. Após apuração interna, teria constatado que o reclamante, juntamente com outro funcionário, permaneceu no salão de festas por mais de 2h30 durante o expediente, ocasião em que ambos teriam consumido bebida alcoólica e alimentos pertencentes ao condômino. Diante desses fatos, a reclamada procedeu à dispensa motivada do reclamante, sob a alegação de consumo de bebida alcoólica durante o serviço e abandono do posto de trabalho. Ocorre que, das provas produzidas nos autos, não é possível averiguar com o mínimo grau de certeza os fatos alegados pela reclamada. Das fotografias anexas à contestação (fls. 71/78 – ID dd0f5be), não se depreende a narrativa da contestação. Não há imagem do autor consumindo alimentos ou bebidas alcoólicas pertencentes ao condômino. Quanto aos vídeos juntados às folhas 472/479 (IDs 7151849, 9f4a739, 0424a57, dd2e647, 01cd645, a5349d4, a9bd5b1 e b7cb713), percebo que demonstram pequenos espaços de tempo de cada câmera, recortes de três a quatro minutos, não sendo possível afirma que autor teria consumido os alimentos ou bebidas alcoólicas pertencentes ao condômino ou mesmo que teria permanecido no salão de festa e, portanto, ausente da guarita, por mais de 2h30, conforme alegado pela reclamada. Melhor sorte não assiste à reclamada da análise da prova oral. Conforme depoimento da testemunha Luana, ouvida a rogo do reclamado, “(…) Como porteiro noturno, o autor fazia controle de acesso de veículos, principalmente, pois ele era externo, além de fazer rondas internas.” (grifei – fl. 550 – ID bd2fcf0). E a segunda testemunha ouvida a rogo da ré, Isaias, trouxe o seguinte depoimento: “(…) A última conduta do autor, sabida pelo depoente, fez uso de bebida no salão de festas onde trabalhava no dia. Isso foi apurado por meio de imagens de circuito interno do condomínio. Pode dizer que era bebida, mas não alcoólica. O depoente não pode afirmar o conteúdo contido no copo do autor. O autor não podia estar dentro do salão de festa na ocasião, pois ele somente podia fazer isso durante o dia, junto com o morador e fora do horário do evento. O depoente não se recorda de o autor se defender contra a acusação lançada contra ele. O autor permaneceu no salão por mais de 30 minutos, mas o depoente não sabe o tempo total. O depoente não acompanha o dia a dia do condomínio. Até onde sabe, quem faz checklist é zelador ou alguém da administração do condomínio. O vigia empregado da reclamante não tem atribuição de fazer checklist.” (destaquei – fl. 550 – ID bd2fcf0). Por sua volta, a testemunha Flávio, ouvida a pedido do reclamante, afirmou o que segue: “(…) Em caso de eventos, os vigias tinham que conferir janela aberta, luz acesa, se quebrou algum móvel no salão de festa. Essas tarefas tinham que ser feitas após o evento. O depoente trabalhou pouco tempo em outro condomínio, cujo nome não se recorda. A conferência após o evento não era acompanhada por morador. O vigia fazia checklist e relatasse no livro de ocorrência, o que não era acompanhado de morador.” Pela análise da prova oral, observo que fazia parte das atribuições do autor realizar rondas internas no condomínio e conferência do ambiente de festas após eventos, sem ser acompanhado por morador. Ante todo o exposto, uma vez não comprovados pelo reclamado os motivos alegados para a ruptura do contrato com justa causa do reclamante, ônus que lhe incumbia, diante do princípio da continuidade da relação de emprego (art. 7º, I, da Constituição da República), da Súmula nº 212 do c. Tribunal Superior do Trabalho e do inciso II do artigo 818 da CLT, entendo que não há prova suficiente de materialidade do fato, razão pela qual acolho o pedido de reversão da justa causa do reclamante, convertendo-a em dispensa injusta. Data venia, não se trata de dar abrigo à suposta falta grave cometida pelo empregado, mas sim de aplicar o art. 482 da CLT somente quando comprovada de forma cabal a conduta faltosa de maior gravidade. Afinal, trata-se de aplicação de penalidade máxima, com graves repercussões na vida do trabalhador. Conseguintemente, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (art. 489 da CLT e OJ-SBDI1 nº 87 do TST), após o trânsito em julgado, será a reclamada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a baixa na CTPS do reclamante, com data de 03/11/2024, sob pena de multa ora arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), conforme arts. 497, 499, 500, 536 e 537 do CPC, bem como arts. 39, §1º, e 769 da CLT. Escoado o prazo acima fixado, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara, por escrito, sem nenhum indicativo de que os registros foram efetuados por força de decisão judicial, expedindo-se duas certidões, uma a ser entregue ao reclamante e outra a ser juntada aos autos (art. 881, caput, da CLT, por analogia), OBSERVE A SECRETARIA. Coerente com a reversão da justa causa, o reclamante faz jus às seguintes verbas, nos limites do pedido: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 13º salário proporcional referente ano 2024 (10/12); c) férias proporcionais acrescidos de 1/3 na proporção de 10/12, considerando a projeção do aviso prévio; d) multa do §8º do artigo 477 da CLT, na forma da Súmula 36 do TRT MG. O saldo de salário foi quitado conforme TRCT e comprovante de pagamento rescisório anexo (fls. 124/126 – ID 5d6d267). Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida. Deverá a reclamada providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, TRCT-SJ2 e chave de conectividade do FGTS, para liberação ao autor do FGTS + multa de 40%, garantida a integralidade dos depósitos, e do seguro-desemprego (guias CD/SD), desde que o trabalhador faça jus a essa benesse. Para tanto e no mesmo prazo, comprovará nos autos documentalmente a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (art. 477 da CLT). ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que foi contratado para exercer a função de porteiro de edifício, porém, ao longo do contrato de trabalho, foram-lhe repassadas outras tarefas. Relata que, ao iniciar suas atividades, passou a desempenhar também as atribuições de realizar rondas, vistoria das academias, salões de festas, garagens e demais áreas do condomínio. Afirma que também era responsável por entregar encomendas, organizar correspondências, colocar e recolher carrinhos de lixo e resolver eventuais problemas no sistema de distribuição de água. Alega que nada recebia pelo acúmulo de função. A pretensão é resistida pela defesa. Conforme dispõe o art. 444 da CLT, o ordenamento jurídico pátrio confere ampla liberdade às partes na estipulação dos contratos de trabalho, estabelecendo limites quanto à observância das disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões de autoridades competentes. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, ausente prova em contrário e inexistindo cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, sendo o salário a contraprestação ajustada como decorrência dessa obrigação. Não há nos autos nenhum indicativo de que a reclamada tenha plano de carreira ou de cargos e salários. Tampouco que havia um desvio de suas diretrizes. Ademais, não ficou evidenciada a incompatibilidade nas funções exercidas. Conforme descrição sumária da Classificação Brasileira de Ocupações os porteiros de edifícios (CBO 5174-10) exercem as seguintes funções: “Zelam pela guarda do patrimônio e exercem a vigilância de fábricas, armazéns, residên cias, estacionamentos, edifícios públicos, privados e outros estabelecimentos, percor rendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios,roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlam fluxo de pes soas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; recebemhóspedes em hotéis; escoltam pessoas e mercadorias; fazem manutenções simples noslocais de trabalho.” Portanto, as apontadas atividades desviantes exercidas pelo autor, da forma como por ele exercidas, ou seja, como um complemento lógico e mínimo da atribuição de porteiro, não como objeto principal do contrato de trabalho firmado, não configuram desvio ou acúmulo de função. Nesses termos, entendo que o exercício concomitante das funções apontadas, tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de acréscimo salarial, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. Pedido improcedente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Afirma o reclamante que laborava em atividades ensejadoras de adicional de periculosidade. Sustenta ainda que manuseava o lixo do condomínio, ensejando adicional de insalubridade. A defesa impugnou os pedidos da inicial. Para elucidação da questão técnica trazida ao juízo – (in)existência de labor em condições insalubres –, foi designada perícia, a teor do art. 195 do texto consolidado. Ao analisar a rotina de trabalho da autora, o experto constatou insalubridade em grau máximo (40%) por agentes biológicos, conforme anexo 14 da NR 15, enquanto o autor laborou no Condomínio Grand Líder Felipe dos Santos, por envolver participação na coleta de lixo gerado pelos moradores do condomínio, considerado lixo urbano (fl. 516 – ID b559e3a). Esclarece o perito que a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, isto é, não existem medidas coletivas que eliminem o agente, tampouco neutralização com fornecimento de EPI. Esclarece ainda que, conforme o presente caso, quando o agente insalubre é caracterizado por avaliação qualitativa, envolvendo agentes biológicos, o tempo de exposição deixa de ser tão importante, eis que o contato habitual, mesmo que por pequeno período de tempo da jornada, caracteriza o risco normatizado. Possível contaminação por agentes biológicos independe do tempo de exposição. O perito apresentou a seguinte conclusão técnica (fls. 522 – ID b559e3a): INSALUBRIDADE A G E N T E S B I O L Ó G I C O S Sob o ponto de vista técnico, foi constatada insalubridade em grau máximo (40%) por agentes biológicos – Anexo 14 da NR 15, quando laborando no Condomínio Grand Líder Felipe dos Santos, maiores detalhes, veja item III e explicação técnica dada no subitem IV.1.14 (agentes biológicos). Apresentada impugnação ao laudo e requerimento de quesitos suplementares pela reclamada, o perito apresentou esclarecimentos fl. 533/537 (ID 24e9a27), ratificando, na íntegra, a conclusão pericial apresentada. Ressalto que todas as informações prestadas pelo perito e expressas em seu laudo são tomadas como verdadeiras por este juízo como elemento de convicção. E isso porque o perito nomeado é profissional de confiança do juízo, sendo que era ônus das partes produzir prova robusta em contrário às informações fornecidas pelo expert em seu laudo, encargo do qual, entretanto, não se desincumbiram (art. 818, II da CLT). Assim sendo, acolho as conclusões contidas no laudo pericial acostado aos autos, já que o perito oficial produziu trabalho eficiente e apoiou suas conclusões em dados científicos, expondo seu laudo com base na legislação vigente, concluindo que o reclamante estava exposta aos agentes insalubres descritos no laudo. Inexistindo nos autos elementos aptos a desacreditar o laudo, acolho-o na íntegra. Via de consequência, acolho o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo, no período em que o autor laborou no Condomínio Grand Líder Felipe dos Santos, qual seja, de 30/12/2020 até 10/06/2024, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3; 13º salários, horas extras (comprovadamente pagas) e com esses (exceto férias indenizadas e terços dessas férias) em FGTS + 40%, nos termos dos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se o que estabelecem a Súmula 63 e 305 do TST, bem como a OJ 42 da SBDI-I/TST. A base de cálculo do adicional de insalubridade será o salário-mínimo, conforme decisão liminar prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 6266, ofertada pela Confederação Nacional da Indústria em face do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que ensejou a suspensão da aplicação da súmula nº 228 do TST na parte que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por afrontar a Súmula Vinculante nº 04 do STF. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada a fornecer novo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante retificado, considerando as disposições do laudo técnico, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00, em prol do obreiro. ACERTO RESCISÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS O autor aponta que não recebeu os valores devidos a título de verbas rescisórias, em decorrência dos descontos realizados indevidamente pela reclamada em seu TRCT a título de vale-transporte e vale-alimentação. A defesa argumenta que os descontos ocorreram em virtude de estorno de vale-transporte e estorno de vale-alimentação, considerado o último dia de trabalho do autor. Pois bem. Foi anexado aos autos o TRCT da reclamante (fl. 47 – ID f5901be), em que constam os seguintes descontos: previdência social (R$161,13), vale-transporte não utilizado (R$315,00), desconto alimentação 20% (R$65,38), desconto alimentação (R$283,30) e Vale-Transporte (R$99,75). O estorno de vale-alimentação e vale-transporte adiantados e não utilizados no mês da rescisão contratual é legal, já que as parcelas são para o trabalho, sendo devidas apenas nos dias efetivamente laborados. Cabia à parte autora apontar a irregularidade ou eventuais diferenças nos descontos de adiantamentos dessas verbas em seu TRCT, ônus do qual não se desvencilhou. Pedidos improcedentes. DANO MORAL A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). O reclamante afirma que sofreu ofensa a sua honra e a sua dignidade por ter sido dispensado por justa causa de forma arbitrária, sem haver cometido falta grave. Tem razão o trabalhador quando argumenta de que não há provas de que tenha praticado conduta que ensejasse a justa causa, que é a punição máxima imposta ao trabalhador. A dispensa por justa causa é reconhecidamente injusta, tanto que revertida em dispensa imotivada, e, também ofende a esfera moral do trabalhador. Assim, entendo que a conduta da reclamada é ilícita e implica direito à indenização pelos danos morais infligidos ao trabalhador. Por conseguinte, defiro o pedido de indenização por danos morais, que ora arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), tendo em conta as circunstâncias do caso concreto relativas à extensão do dano, gravidade da conduta e culpa do agente, condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico da medida reparatória, sem que se proporcione o enriquecimento sem causa da vítima, conforme vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, mas garanta a reparação e sirva de medida pedagógica à empresa. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência, pela reclamada, no importe de 10% sobre o crédito da reclamante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT). Honorários de sucumbência, pelo reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, conforme as cifras dispostas no rol petitório, consoante o art. 791-A da CLT, §§2º, 3º e § 4o, ineridos pela Lei nº 13.467/2017, suspensa, todavia, a exigibilidade da cobrança desta parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Cita-se, ilustrativamente, a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Dessa sorte, sendo o reclamante beneficiária da gratuidade de justiça, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT e a decisão proferida na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor arbitrado de R$2.800,00, atualizado em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que, em contas judiciais na Justiça do Trabalho em geral, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial e, na fase judicial, aplicar-se-á a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária. Posteriormente, em sessão realizada em 25/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração, opostos contra a referida decisão proferida no julgamento das ADC’s 58 e 59, com trânsito em julgado em 02/02/2022, acolhido parcialmente para sanar erro material, conforme se extrai da transcrição abaixo colacionada: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Ressalte-se que foi atribuído efeito erga omnes ao acórdão proferido, para que sua ratio decidendi atinja feitos já transitados em julgado, desde que a decisão definitiva não tenha se manifestado expressamente quanto aos índices de correção monetária e de taxa de juros. Por omissão, compreende-se inclusive pronunciamentos que tenham se limitado a determinar a observância pura e simples dos critérios legais quanto à questão em referência. Sendo assim, à luz do precedente vinculante do Pretório Excelso, aplicar-se-á, no presente caso, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. Já na fase judicial, o STF se referiu de forma expressa, no julgamento das ADC'S 58 e 59, à incidência do art. 406, do Código Civil, que previa, em sua redação anterior, a aplicação da taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora. Não obstante, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, imprimiu nova redação aos artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte acerca do tema: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Consoante à nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, passa a corresponder ao IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, resultam da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil). Assim, a partir de 30.08.2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em suma, fica determinado, pela presente decisão, que os cálculos de liquidação, na fase pré-judicial, deverão observar o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, qual seja, a aplicação do IPCA, acrescidos de juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase judicial, por se tratar de ação ajuizada após 29.08.2024, aplica-se o critério da Lei 14.905/2024. Assim, o índice de correção monetária corresponderá ao IPCA. Os juros, por seu turno, ficam fixados conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do IPCA – caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários pela reclamada, conforme o art. 43, Lei 8212/91 e art. 276 do Decreto no 3.048/99, no prazo legal com observância do fato gerador a partir da prestação dos serviços, autorizada a dedução da cota parte do empregado, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Devem ser observadas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, nos moldes do que dispõem o art. 28, §9º, Lei 8.212/91 e art. 832, §3o da CLT, sendo certo que a inobservância deste comando ensejará a execução das parcelas previdenciárias, de ofício, nos moldes do art. 114, VIII da CR/88. Quanto aos recolhimentos fiscais, estes ficarão a cargo da reclamada sobre as verbas salariais (art. 28 da lei 8.212/91), observando os termos do art. 12-A da lei 7.713/88, Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face da reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas ora deferidas. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão, resolvo: 1) DECLARAR a reversão da justa causa em dispensa imotivada, a partir de 25/09/2024, com projeção do aviso prévio indenizado de 39 dias para 03/11/2024; 2) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO LUIZ REZENDE em face de IMPACTO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 13º salário proporcional referente ano 2024 (10/12); c) férias proporcionais acrescidos de 1/3 na proporção de 10/12, considerando a projeção do aviso prévio; d) multa do §8º do artigo 477 da CLT, na forma da Súmula 36 do TRT MG; e) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo, no período em que o autor laborou no Condomínio Grand Líder Felipe dos Santos, qual seja de 30/12/2020 até 10/06/2024, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3; 13º salários, horas extras (comprovadamente pagas) e com esses (exceto férias indenizadas e terços dessas férias) em FGTS + 40%, nos termos dos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se o que estabelecem a Súmula 63 e 305 do TST, bem como a OJ 42 da SBDI-I/TST; f) indenização por danos morais, arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais). Deverá a reclamada providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, a liberação à parte autora do FGTS + 40%, garantida a integralidade dos depósitos de todo período contratual, bem como sobre aviso prévio e 13º salário proporcional, sob pena de execução. Para tanto e no mesmo prazo, comprovará nos autos documentalmente a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (art. 477 da CLT). Ainda, após o trânsito em julgado, será a reclamada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a baixa na CTPS do reclamante, com data de 03/11/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (art. 489 da CLT e OJ-SBDI1 nº 87 do TST), sob pena de multa ora arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), conforme arts. 497, 499, 500, 536 e 537 do CPC, bem como arts. 39, §1º, e 769 da CLT. Escoado o prazo acima fixado, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara, sem menção que o registro foi realizado por um órgão judiciário, expedindo-se duas certidões atestando a diligência em apreço, uma das quais permanecerá retida nos autos, sendo a outra entregue à parte autora (art. 881, caput, da CLT, por analogia), OBSERVE A SECRETARIA. Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Autoriza-se a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária consoante motivação. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota do empregado, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. Declaram-se, como de natureza indenizatória, as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, indenização por danos morais; férias indenizadas e terços de férias; recolhimentos de FGTS+40% e multa do artigo 477 da CLT. As demais parcelas possuem natureza salarial. Honorários de sucumbência e periciais, conforme fundamentação. Custas, no valor de R$900,00, que correspondem a 2% sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, arbitrado em R$45.000,00, pela reclamada. Intime-se a União, ao final, se e somente se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos do Portaria PGF/AGU nº 47 DE 07.07.2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. p BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO LUIZ REZENDE

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Agmar Alves Pinto Filho e outros x Impacto Conservacao E Limpeza Ltda

ID: 334211614

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-40.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGMAR ALVES PINTO FILHO ROBERTO LUIZ REZENDE

Polo Passivo:

IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIORDANO ALYSSON MURADAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011082-40.2024.5.03.0014 AUTOR: ROBERTO LUIZ REZENDE RÉU: IMPACTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011082-40.2024.5.03.0014 AUTOR: ROBERTO LUIZ REZENDE RÉU: IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43644ab proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ROBERTO LUIZ REZENDE ajuizou Ação Trabalhista em face de IMPACTO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., alegando, em síntese, que sofreu diversas violações a direitos trabalhistas durante a vigência do contrato de trabalho. Pleiteou as parcelas especificadas no rol petitório, conforme causa de pedir exposta na petição inicial de ID 17b60b3. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$193.559,67. Juntou documentos. Audiência inicial realizada nos termos da certidão de ID 4805c52, com tentativa conciliatória frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita no ID dd0f5be, com documentos. Houve impugnação à contestação (ID 4da9519). Sob protestos da reclamada, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi apresentado no ID b559e3a e esclarecimentos complementares no ID 24e9a27. À audiência de instrução realizada (ID 367ceb9), compareceram as partes devidamente acompanhadas de seus procuradores. Instruiu-se o feito mediante depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada, além da oitiva de testemunhas, conforme certidão de ID bd2fcf0. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada pretende que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ademais, como deflui da Tese Jurídica Prevalecente n° 16 do TRT da 3ª Região, no rito sumaríssimo, aplicável também ao rito ordinário, a estimativa não limita o valor da condenação na fase de liquidação. Rejeito. MEDIDAS SANEADORAS Numeração de folhas em PDF A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. Juízo 100% digital Nos termos do art. 3º da Resolução do CNJ nº 345, de 09/10/2020 “a escolha pelo ‘Juízo 100% Digital’ é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação”. Logo, tendo em vista que a reclamada não apresentou discordância quanto à adoção da referida modalidade de tramitação, a presente demanda será processada no Juízo 100% Digital. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O reclamante postula a reversão da justa causa que lhe foi aplicada, por considerá-la arbitrária, fato negado pela ré. Como cediço, a dispensa por justa causa é modalidade de resolução contratual trabalhista decorrente do exercício do poder disciplinar do empregador, tendo em vista a conduta faltosa de seu empregado, que vem a romper a confiança inerente à relação de emprego. Os elementos caracterizadores da justa causa são a conduta culposa/dolosa, a tipicidade, a gravidade, o nexo de causalidade, a proporcionalidade, a imediatidade e a vedação de que uma mesma falta seja punida duplamente (non bis in idem). Por outro lado, convém ressaltar que a ruptura contratual por dispensa com justa causa transfere ao empregador o ônus de comprovar a existência de motivo para tanto, a teor do princípio da continuidade da relação de emprego (art. 7º, I, da Constituição da República), que encontra ressonância na jurisprudência sedimentada do c. Tribunal Superior do Trabalho, cuja maior expressão é a Súmula nº 212 da referida Corte. Pois bem. No caso em apreço, a reclamada relata que recebeu a reclamação de um condômino informando que bebidas e alimentos deixados no salão de festas no dia anterior haviam sido consumidos indevidamente. Após apuração interna, teria constatado que o reclamante, juntamente com outro funcionário, permaneceu no salão de festas por mais de 2h30 durante o expediente, ocasião em que ambos teriam consumido bebida alcoólica e alimentos pertencentes ao condômino. Diante desses fatos, a reclamada procedeu à dispensa motivada do reclamante, sob a alegação de consumo de bebida alcoólica durante o serviço e abandono do posto de trabalho. Ocorre que, das provas produzidas nos autos, não é possível averiguar com o mínimo grau de certeza os fatos alegados pela reclamada. Das fotografias anexas à contestação (fls. 71/78 – ID dd0f5be), não se depreende a narrativa da contestação. Não há imagem do autor consumindo alimentos ou bebidas alcoólicas pertencentes ao condômino. Quanto aos vídeos juntados às folhas 472/479 (IDs 7151849, 9f4a739, 0424a57, dd2e647, 01cd645, a5349d4, a9bd5b1 e b7cb713), percebo que demonstram pequenos espaços de tempo de cada câmera, recortes de três a quatro minutos, não sendo possível afirma que autor teria consumido os alimentos ou bebidas alcoólicas pertencentes ao condômino ou mesmo que teria permanecido no salão de festa e, portanto, ausente da guarita, por mais de 2h30, conforme alegado pela reclamada. Melhor sorte não assiste à reclamada da análise da prova oral. Conforme depoimento da testemunha Luana, ouvida a rogo do reclamado, “(…) Como porteiro noturno, o autor fazia controle de acesso de veículos, principalmente, pois ele era externo, além de fazer rondas internas.” (grifei – fl. 550 – ID bd2fcf0). E a segunda testemunha ouvida a rogo da ré, Isaias, trouxe o seguinte depoimento: “(…) A última conduta do autor, sabida pelo depoente, fez uso de bebida no salão de festas onde trabalhava no dia. Isso foi apurado por meio de imagens de circuito interno do condomínio. Pode dizer que era bebida, mas não alcoólica. O depoente não pode afirmar o conteúdo contido no copo do autor. O autor não podia estar dentro do salão de festa na ocasião, pois ele somente podia fazer isso durante o dia, junto com o morador e fora do horário do evento. O depoente não se recorda de o autor se defender contra a acusação lançada contra ele. O autor permaneceu no salão por mais de 30 minutos, mas o depoente não sabe o tempo total. O depoente não acompanha o dia a dia do condomínio. Até onde sabe, quem faz checklist é zelador ou alguém da administração do condomínio. O vigia empregado da reclamante não tem atribuição de fazer checklist.” (destaquei – fl. 550 – ID bd2fcf0). Por sua volta, a testemunha Flávio, ouvida a pedido do reclamante, afirmou o que segue: “(…) Em caso de eventos, os vigias tinham que conferir janela aberta, luz acesa, se quebrou algum móvel no salão de festa. Essas tarefas tinham que ser feitas após o evento. O depoente trabalhou pouco tempo em outro condomínio, cujo nome não se recorda. A conferência após o evento não era acompanhada por morador. O vigia fazia checklist e relatasse no livro de ocorrência, o que não era acompanhado de morador.” Pela análise da prova oral, observo que fazia parte das atribuições do autor realizar rondas internas no condomínio e conferência do ambiente de festas após eventos, sem ser acompanhado por morador. Ante todo o exposto, uma vez não comprovados pelo reclamado os motivos alegados para a ruptura do contrato com justa causa do reclamante, ônus que lhe incumbia, diante do princípio da continuidade da relação de emprego (art. 7º, I, da Constituição da República), da Súmula nº 212 do c. Tribunal Superior do Trabalho e do inciso II do artigo 818 da CLT, entendo que não há prova suficiente de materialidade do fato, razão pela qual acolho o pedido de reversão da justa causa do reclamante, convertendo-a em dispensa injusta. Data venia, não se trata de dar abrigo à suposta falta grave cometida pelo empregado, mas sim de aplicar o art. 482 da CLT somente quando comprovada de forma cabal a conduta faltosa de maior gravidade. Afinal, trata-se de aplicação de penalidade máxima, com graves repercussões na vida do trabalhador. Conseguintemente, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (art. 489 da CLT e OJ-SBDI1 nº 87 do TST), após o trânsito em julgado, será a reclamada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a baixa na CTPS do reclamante, com data de 03/11/2024, sob pena de multa ora arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), conforme arts. 497, 499, 500, 536 e 537 do CPC, bem como arts. 39, §1º, e 769 da CLT. Escoado o prazo acima fixado, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara, por escrito, sem nenhum indicativo de que os registros foram efetuados por força de decisão judicial, expedindo-se duas certidões, uma a ser entregue ao reclamante e outra a ser juntada aos autos (art. 881, caput, da CLT, por analogia), OBSERVE A SECRETARIA. Coerente com a reversão da justa causa, o reclamante faz jus às seguintes verbas, nos limites do pedido: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 13º salário proporcional referente ano 2024 (10/12); c) férias proporcionais acrescidos de 1/3 na proporção de 10/12, considerando a projeção do aviso prévio; d) multa do §8º do artigo 477 da CLT, na forma da Súmula 36 do TRT MG. O saldo de salário foi quitado conforme TRCT e comprovante de pagamento rescisório anexo (fls. 124/126 – ID 5d6d267). Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida. Deverá a reclamada providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, TRCT-SJ2 e chave de conectividade do FGTS, para liberação ao autor do FGTS + multa de 40%, garantida a integralidade dos depósitos, e do seguro-desemprego (guias CD/SD), desde que o trabalhador faça jus a essa benesse. Para tanto e no mesmo prazo, comprovará nos autos documentalmente a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (art. 477 da CLT). ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que foi contratado para exercer a função de porteiro de edifício, porém, ao longo do contrato de trabalho, foram-lhe repassadas outras tarefas. Relata que, ao iniciar suas atividades, passou a desempenhar também as atribuições de realizar rondas, vistoria das academias, salões de festas, garagens e demais áreas do condomínio. Afirma que também era responsável por entregar encomendas, organizar correspondências, colocar e recolher carrinhos de lixo e resolver eventuais problemas no sistema de distribuição de água. Alega que nada recebia pelo acúmulo de função. A pretensão é resistida pela defesa. Conforme dispõe o art. 444 da CLT, o ordenamento jurídico pátrio confere ampla liberdade às partes na estipulação dos contratos de trabalho, estabelecendo limites quanto à observância das disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões de autoridades competentes. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, ausente prova em contrário e inexistindo cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, sendo o salário a contraprestação ajustada como decorrência dessa obrigação. Não há nos autos nenhum indicativo de que a reclamada tenha plano de carreira ou de cargos e salários. Tampouco que havia um desvio de suas diretrizes. Ademais, não ficou evidenciada a incompatibilidade nas funções exercidas. Conforme descrição sumária da Classificação Brasileira de Ocupações os porteiros de edifícios (CBO 5174-10) exercem as seguintes funções: “Zelam pela guarda do patrimônio e exercem a vigilância de fábricas, armazéns, residên cias, estacionamentos, edifícios públicos, privados e outros estabelecimentos, percor rendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios,roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlam fluxo de pes soas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; recebemhóspedes em hotéis; escoltam pessoas e mercadorias; fazem manutenções simples noslocais de trabalho.” Portanto, as apontadas atividades desviantes exercidas pelo autor, da forma como por ele exercidas, ou seja, como um complemento lógico e mínimo da atribuição de porteiro, não como objeto principal do contrato de trabalho firmado, não configuram desvio ou acúmulo de função. Nesses termos, entendo que o exercício concomitante das funções apontadas, tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de acréscimo salarial, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. Pedido improcedente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Afirma o reclamante que laborava em atividades ensejadoras de adicional de periculosidade. Sustenta ainda que manuseava o lixo do condomínio, ensejando adicional de insalubridade. A defesa impugnou os pedidos da inicial. Para elucidação da questão técnica trazida ao juízo – (in)existência de labor em condições insalubres –, foi designada perícia, a teor do art. 195 do texto consolidado. Ao analisar a rotina de trabalho da autora, o experto constatou insalubridade em grau máximo (40%) por agentes biológicos, conforme anexo 14 da NR 15, enquanto o autor laborou no Condomínio Grand Líder Felipe dos Santos, por envolver participação na coleta de lixo gerado pelos moradores do condomínio, considerado lixo urbano (fl. 516 – ID b559e3a). Esclarece o perito que a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, isto é, não existem medidas coletivas que eliminem o agente, tampouco neutralização com fornecimento de EPI. Esclarece ainda que, conforme o presente caso, quando o agente insalubre é caracterizado por avaliação qualitativa, envolvendo agentes biológicos, o tempo de exposição deixa de ser tão importante, eis que o contato habitual, mesmo que por pequeno período de tempo da jornada, caracteriza o risco normatizado. Possível contaminação por agentes biológicos independe do tempo de exposição. O perito apresentou a seguinte conclusão técnica (fls. 522 – ID b559e3a): INSALUBRIDADE A G E N T E S B I O L Ó G I C O S Sob o ponto de vista técnico, foi constatada insalubridade em grau máximo (40%) por agentes biológicos – Anexo 14 da NR 15, quando laborando no Condomínio Grand Líder Felipe dos Santos, maiores detalhes, veja item III e explicação técnica dada no subitem IV.1.14 (agentes biológicos). Apresentada impugnação ao laudo e requerimento de quesitos suplementares pela reclamada, o perito apresentou esclarecimentos fl. 533/537 (ID 24e9a27), ratificando, na íntegra, a conclusão pericial apresentada. Ressalto que todas as informações prestadas pelo perito e expressas em seu laudo são tomadas como verdadeiras por este juízo como elemento de convicção. E isso porque o perito nomeado é profissional de confiança do juízo, sendo que era ônus das partes produzir prova robusta em contrário às informações fornecidas pelo expert em seu laudo, encargo do qual, entretanto, não se desincumbiram (art. 818, II da CLT). Assim sendo, acolho as conclusões contidas no laudo pericial acostado aos autos, já que o perito oficial produziu trabalho eficiente e apoiou suas conclusões em dados científicos, expondo seu laudo com base na legislação vigente, concluindo que o reclamante estava exposta aos agentes insalubres descritos no laudo. Inexistindo nos autos elementos aptos a desacreditar o laudo, acolho-o na íntegra. Via de consequência, acolho o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo, no período em que o autor laborou no Condomínio Grand Líder Felipe dos Santos, qual seja, de 30/12/2020 até 10/06/2024, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3; 13º salários, horas extras (comprovadamente pagas) e com esses (exceto férias indenizadas e terços dessas férias) em FGTS + 40%, nos termos dos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se o que estabelecem a Súmula 63 e 305 do TST, bem como a OJ 42 da SBDI-I/TST. A base de cálculo do adicional de insalubridade será o salário-mínimo, conforme decisão liminar prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 6266, ofertada pela Confederação Nacional da Indústria em face do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que ensejou a suspensão da aplicação da súmula nº 228 do TST na parte que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por afrontar a Súmula Vinculante nº 04 do STF. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada a fornecer novo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante retificado, considerando as disposições do laudo técnico, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00, em prol do obreiro. ACERTO RESCISÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS O autor aponta que não recebeu os valores devidos a título de verbas rescisórias, em decorrência dos descontos realizados indevidamente pela reclamada em seu TRCT a título de vale-transporte e vale-alimentação. A defesa argumenta que os descontos ocorreram em virtude de estorno de vale-transporte e estorno de vale-alimentação, considerado o último dia de trabalho do autor. Pois bem. Foi anexado aos autos o TRCT da reclamante (fl. 47 – ID f5901be), em que constam os seguintes descontos: previdência social (R$161,13), vale-transporte não utilizado (R$315,00), desconto alimentação 20% (R$65,38), desconto alimentação (R$283,30) e Vale-Transporte (R$99,75). O estorno de vale-alimentação e vale-transporte adiantados e não utilizados no mês da rescisão contratual é legal, já que as parcelas são para o trabalho, sendo devidas apenas nos dias efetivamente laborados. Cabia à parte autora apontar a irregularidade ou eventuais diferenças nos descontos de adiantamentos dessas verbas em seu TRCT, ônus do qual não se desvencilhou. Pedidos improcedentes. DANO MORAL A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). O reclamante afirma que sofreu ofensa a sua honra e a sua dignidade por ter sido dispensado por justa causa de forma arbitrária, sem haver cometido falta grave. Tem razão o trabalhador quando argumenta de que não há provas de que tenha praticado conduta que ensejasse a justa causa, que é a punição máxima imposta ao trabalhador. A dispensa por justa causa é reconhecidamente injusta, tanto que revertida em dispensa imotivada, e, também ofende a esfera moral do trabalhador. Assim, entendo que a conduta da reclamada é ilícita e implica direito à indenização pelos danos morais infligidos ao trabalhador. Por conseguinte, defiro o pedido de indenização por danos morais, que ora arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), tendo em conta as circunstâncias do caso concreto relativas à extensão do dano, gravidade da conduta e culpa do agente, condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico da medida reparatória, sem que se proporcione o enriquecimento sem causa da vítima, conforme vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, mas garanta a reparação e sirva de medida pedagógica à empresa. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência, pela reclamada, no importe de 10% sobre o crédito da reclamante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT). Honorários de sucumbência, pelo reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, conforme as cifras dispostas no rol petitório, consoante o art. 791-A da CLT, §§2º, 3º e § 4o, ineridos pela Lei nº 13.467/2017, suspensa, todavia, a exigibilidade da cobrança desta parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Cita-se, ilustrativamente, a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Dessa sorte, sendo o reclamante beneficiária da gratuidade de justiça, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT e a decisão proferida na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor arbitrado de R$2.800,00, atualizado em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que, em contas judiciais na Justiça do Trabalho em geral, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial e, na fase judicial, aplicar-se-á a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária. Posteriormente, em sessão realizada em 25/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração, opostos contra a referida decisão proferida no julgamento das ADC’s 58 e 59, com trânsito em julgado em 02/02/2022, acolhido parcialmente para sanar erro material, conforme se extrai da transcrição abaixo colacionada: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Ressalte-se que foi atribuído efeito erga omnes ao acórdão proferido, para que sua ratio decidendi atinja feitos já transitados em julgado, desde que a decisão definitiva não tenha se manifestado expressamente quanto aos índices de correção monetária e de taxa de juros. Por omissão, compreende-se inclusive pronunciamentos que tenham se limitado a determinar a observância pura e simples dos critérios legais quanto à questão em referência. Sendo assim, à luz do precedente vinculante do Pretório Excelso, aplicar-se-á, no presente caso, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. Já na fase judicial, o STF se referiu de forma expressa, no julgamento das ADC'S 58 e 59, à incidência do art. 406, do Código Civil, que previa, em sua redação anterior, a aplicação da taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora. Não obstante, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, imprimiu nova redação aos artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte acerca do tema: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Consoante à nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, passa a corresponder ao IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, resultam da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil). Assim, a partir de 30.08.2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em suma, fica determinado, pela presente decisão, que os cálculos de liquidação, na fase pré-judicial, deverão observar o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, qual seja, a aplicação do IPCA, acrescidos de juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase judicial, por se tratar de ação ajuizada após 29.08.2024, aplica-se o critério da Lei 14.905/2024. Assim, o índice de correção monetária corresponderá ao IPCA. Os juros, por seu turno, ficam fixados conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do IPCA – caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários pela reclamada, conforme o art. 43, Lei 8212/91 e art. 276 do Decreto no 3.048/99, no prazo legal com observância do fato gerador a partir da prestação dos serviços, autorizada a dedução da cota parte do empregado, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Devem ser observadas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, nos moldes do que dispõem o art. 28, §9º, Lei 8.212/91 e art. 832, §3o da CLT, sendo certo que a inobservância deste comando ensejará a execução das parcelas previdenciárias, de ofício, nos moldes do art. 114, VIII da CR/88. Quanto aos recolhimentos fiscais, estes ficarão a cargo da reclamada sobre as verbas salariais (art. 28 da lei 8.212/91), observando os termos do art. 12-A da lei 7.713/88, Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face da reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas ora deferidas. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão, resolvo: 1) DECLARAR a reversão da justa causa em dispensa imotivada, a partir de 25/09/2024, com projeção do aviso prévio indenizado de 39 dias para 03/11/2024; 2) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO LUIZ REZENDE em face de IMPACTO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 13º salário proporcional referente ano 2024 (10/12); c) férias proporcionais acrescidos de 1/3 na proporção de 10/12, considerando a projeção do aviso prévio; d) multa do §8º do artigo 477 da CLT, na forma da Súmula 36 do TRT MG; e) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo, no período em que o autor laborou no Condomínio Grand Líder Felipe dos Santos, qual seja de 30/12/2020 até 10/06/2024, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3; 13º salários, horas extras (comprovadamente pagas) e com esses (exceto férias indenizadas e terços dessas férias) em FGTS + 40%, nos termos dos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se o que estabelecem a Súmula 63 e 305 do TST, bem como a OJ 42 da SBDI-I/TST; f) indenização por danos morais, arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais). Deverá a reclamada providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, a liberação à parte autora do FGTS + 40%, garantida a integralidade dos depósitos de todo período contratual, bem como sobre aviso prévio e 13º salário proporcional, sob pena de execução. Para tanto e no mesmo prazo, comprovará nos autos documentalmente a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (art. 477 da CLT). Ainda, após o trânsito em julgado, será a reclamada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a baixa na CTPS do reclamante, com data de 03/11/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (art. 489 da CLT e OJ-SBDI1 nº 87 do TST), sob pena de multa ora arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), conforme arts. 497, 499, 500, 536 e 537 do CPC, bem como arts. 39, §1º, e 769 da CLT. Escoado o prazo acima fixado, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara, sem menção que o registro foi realizado por um órgão judiciário, expedindo-se duas certidões atestando a diligência em apreço, uma das quais permanecerá retida nos autos, sendo a outra entregue à parte autora (art. 881, caput, da CLT, por analogia), OBSERVE A SECRETARIA. Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Autoriza-se a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária consoante motivação. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota do empregado, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. Declaram-se, como de natureza indenizatória, as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, indenização por danos morais; férias indenizadas e terços de férias; recolhimentos de FGTS+40% e multa do artigo 477 da CLT. As demais parcelas possuem natureza salarial. Honorários de sucumbência e periciais, conforme fundamentação. Custas, no valor de R$900,00, que correspondem a 2% sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, arbitrado em R$45.000,00, pela reclamada. Intime-se a União, ao final, se e somente se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos do Portaria PGF/AGU nº 47 DE 07.07.2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. p BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Indiara Alimentos Eireli

ID: 317166816

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-65.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA JUDSON PIRES SILVA COSTA

Polo Passivo:

INDIARA ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANO DOS SANTOS PASSOS

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ZANIGREY EZEQUIEL FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0011082-65.2024.5.18.0291 AUTOR: JUDSON PIRES SILVA COSTA RÉU: INDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0011082-65.2024.5.18.0291 AUTOR: JUDSON PIRES SILVA COSTA RÉU: INDIARA ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40f489d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JUDSON PIRES SILVA COSTA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 13.11.2024, reclamação trabalhista em face de INDIARA ALIMENTOS EIRELI, devidamente qualificada, aduzindo pelos fatos e fundamentos trazidos na exordial que foi admitido em 04.05.2023, para exercer a função de auxiliar de produção. Pleiteia a reversão da justa causa, pagamento de indenização por danos materiais e morais, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$217.391,11. Conciliação rejeitada. Regularmente notificada a parte reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Foi determinada a realização de perícia médica. Em prosseguimento, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas, mediante memoriais, pelas partes. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO Requereu a parte reclamante a reversão de sua dispensa por justo motivo e ainda sua “reintegração imediataem função compatível para o exercícioda atividade laboralna empresa reclamada. E caso não seja possível,o reclamante requer o pagamentode indenização substitutiva do período de estabilidade no emprego de 12 meses, em virtudedo grave acidente ocorrido com a perda da capacidade laboral do reclamante”. A parte reclamada, em sua defesa, sustentou, em síntese, que aplicou a dispensa por justo motivo em razão da parte reclamante ter abandonado o emprego. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo à análise. Quanto ao término do contrato de trabalho o princípio da continuidade da relação de emprego é um dos alicerces do ramo juslaboral e se encontra consagrado no inciso I do art. 7º da CRFB/88. Pela referida norma, de índole tuitiva, presume-se (até que se prove o contrário) que o empregado tem interesse na continuidade da relação de emprego, pois esta é fonte de sustento e inclusão social (consequentemente, é fonte de dignidade, seja em seu aspecto individual como coletivo) para a esmagadora maioria das pessoas no âmbito da sociedade capitalista. Também é notório que, via de regra, a continuidade do pacto laboral resulta, de forma paulatina, em aquisição de direitos e melhora das condições de trabalho, atendendo a interesses não só dos trabalhadores, mas de toda a sociedade (art. 1º, II, III e IV; 6º; 7º; 170, e incisos III, VII e VIII; caput e 193; todos da Constituição da República de 1988). Por certo, a norma em referência traz como consequência, para o âmbito processual, a necessidade de o empregador comprovar a forma de ruptura do pacto laboral. Esse, inclusive, é o entendimento consagrado na Súmula 212 do Tribunal Superior do Trabalho. Dito isso, a dispensa por justa causa é aquela que decorre de ato faltoso do empregado, desde que enquadrado em uma das hipóteses legais do art. 482 da CLT, ou nas faltas do art. 29 ou 158, parágrafo único da CLT. Além de exigência de tipicidade legal, a configuração da justa causa também perpassa pela análise de outros requisitos, objetivos, subjetivos e circunstanciais, como a gravidade da conduta (que poderá ou não ensejar a necessidade de se observar certa gradação das penalidades - advertência, suspensão e dispensa); o dolo ou culpa; o nexo causal entre a infração e a penalidade; a proporcionalidade entre a falta e punição (aqui também entra a questão da necessidade ou não de se ter uma gradação de penalidade); a imediaticidade da punição; a ausência de perdão tácito; a singularidade da punição (non bis in idem); a ausência de discriminação; e o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar. No caso dos autos, a primeira reclamada ao alegar que a parte reclamante abandonou o emprego, atraiu o ônus da prova para si, pois apresentou fato obstativo do direito da parte autora (artigo 818, II da CLT c/c 373, II do CPC/15), não tendo desse se desvencilhado. Registre-se que o abandono de emprego é caracterizado pela ausência continuada e injustificada ao labor, de forma sucessiva e reiterada. A jurisprudência pacificou o entendimento de que o lapso temporal hábil a autorizar a dispensa motivada pelo abandono de emprego é de 30 dias, a teor da Súmula 32 do TST e do prazo fixado no artigo 472, §1°, da CLT, aplicado analogicamente. Há ainda a necessidade de se demonstrar a real intenção do obreiro em romper o vínculo de emprego (requisito subjetivo). In casu, é incontroverso que o reclamante sofreu acidente de trabalho (fls. 25/26) tendo ficado afastado de suas atividades pelo INSS de 15.05.2024 a 27.07.2024. Dito isso, os documentos coligidos com a contestação apontam que em 06.08.2024 foi emitido laudo médico pelo Dr. Rodrigo Alves Silva, pelo qual o reclamante foi considerado apto ao retorno ao trabalho, porém com restrições a atividades que exigissem força na mão afetada (fls. 95). A ata notarial de fls. 98/101 evidencia que nos dias 12.08.2024 e 13.08.2024, como discorrido na contestação, a reclamada providenciou novas consultas médicas ao reclamante, disponibilizando, inclusive, transporte. Contudo, em nenhuma das duas ocasiões o obreiro se dispôs em comparecer. Ainda, no dia 17.08.2024, a empresa reclamada retomou o contato com o reclamante via aplicativo ‘WhatssApp’ informando que diante de sua falta de interesse em realizar as consultas médicas com especialista oferecidas pela empresa o obreiro deveria, a partir do dia 19.08.2024, retornar ao seu trabalho, e que seriam seguidas as orientações repassadas no laudo de fls. 95. Na ocasião, o obreiro informou que sua mão ainda não havia sido curada e que proporia ‘ação judicial’ contra a reclamada. Já os documentos de fls. 85/92 apontam que em 02.10.2024 o reclamante foi notificado, via AR, para retornar ao seu posto de trabalho, sendo que em 14.10.2024 foi informada, também via AR, a rescisão contratual em razão das consecutivas faltas do obreiro. Dessume-se dos fatos acima narrados e do conjunto probatório coligido aos autos a intenção do reclamante em abandonar o emprego. Cumpria à parte reclamante ter se apresentado a consulta médica, a qual, diante do seu estado de saúde, o afastaria do trabalho, ou, se fosse o caso, ter se apresentado na empresa em sequência, não podendo simplesmente faltar sem qualquer justificativa. Por outro lado, a parte reclamada agiu de forma correta, alertando a parte reclamante por meio de telegramas e somente depois aplicou-lhe a justa causa por abandono de emprego, dando oportunidade para que o obreiro adequasse a sua conduta, o que não ocorreu. Nessa esteira, entendo presentes os requisitos objetivos e subjetivos que caracterizam o abandono de emprego, razão pela qual mantenho a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante. Verifico que houve o pagamento ao obreiro das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justo motivo, conforme o TRCT de fls. 93/94. Registro, por fim, que a estabilidade assegurada pelo artigo 118 da Lei 8.213/91 é de caráter relativo, o direito à permanência no emprego pelo período de 12 meses após a alta do INSS foi perdido pelo demandante em razão da infração do abandono de seu emprego, que respaldou a legalidade da ruptura levada a cabo pela reclamada. Considerando a validade da justa causa aplicada a garantia provisória no emprego não subsiste quando comprovados os motivos que ensejaram a demissão por justa causa do empregado, o que é o caso destes autos. Improcedente o pedido. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS O artigo 19 da Lei 8.213/91 trouxe o seguinte conceito para acidente de trabalho: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. De par com isso, o artigo 20 da referida lei equipara as doenças ocupacionais (gênero que tem como espécies a doença profissional e a doença ocupacional) aos acidentes do trabalho. Vejamos: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Tem-se, portanto, que o acidente de trabalho, ou doença a ele equiparada, deve ter nexo de causalidade/concausalidade com as condições e/ou modo de realização do serviço, produzindo, desencadeando ou mesmo agravando determinada patologia que, por sua vez, cause "morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho", nos termos do art. 19 supramencionado. Por sua vez, a responsabilidade civil por acidente de trabalho e/ou doença equiparáveis, por se pautar em responsabilidade extracontratual, submete-se aos seguintes requisitos (art. 186 e 927 do CC): a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo culposo do agente (responsabilidade subjetiva), ou previsão legal de responsabilidade sem culpa ou prática de atividade lícita, porém de risco (responsabilidade objetiva); b) dano experimentado, que deve ser certo, atual e subsistente; c) nexo causal entre conduta e dano. A análise de tais requisitos deve considerar a atividade de empregado e empregador, as condições específicas de trabalho, o grau da lesão e os demais fatores envoltos na rotina de trabalho. Na hipótese, foi realizada prova pericial, conforme laudo de fls. 730 e seguintes, tendo o perito médico, após exaustiva análise dos mais variados aspectos fáticos e técnicos, concluído o seguinte: “IX – CONSIDERAÇÕES FINAIS: O autor foi vítima de traumatismo na mão direita,tendo havido fraturade um osso local, o quartometacarpo. No processohá registro documental de boa evolução da fratura, com sua consolidação. Para ter acontecido a lesão óssea,foi inevitável a participação de um agente externo – aaplicação de força sobre a mão afetada. Foi uma contusão de maior energia durante a sua atuação profissional rotineira. Quando foi contratado e até a data do acidente, o periciado tinha a mão direita preservado(estado anterior não comprometido), com integridade teciduale funcional. Não se olvidaque existiu um evento traumático, característico de acidentede trabalho. Dentre as incumbências previstas para ele na empresa, era estipulado que estivesse no local onde estava e fazendo a tarefa que executava. Existe vínculo direto entre o traumatismo e o elemento laboral. Inclusive, para melhor consubstanciar a conclusão pericial,tem-se que foi emitida uma CAT à época, reconhecendo acidente de trabalho e fazendo descrição do infortúnio de modo similar ao feito pelo reclamante na exordial e na anamnese pericial.Assim, não há como negar a ocorrência traumáticadurante a prática laborativa. Identifica-se nexo causal. Como efeito do acidente, o funcionário teve reconhecimento de incapacidade temporária para o trabalho pelos seus Médicos assistentes. Na fase atual, apesar de uma queixa de desconforto residual na mão afetada, ele não tem mais limitação para o trabalho, seja para sua profissão na reclamada ou para outras atividades afins.” (DESTAQUEI) Aos quesitos formulados pelo juízo o Sr. Perito respondeu que: “1 - O reclamante foi acometido por alguma lesão e/ou doença decorrente do suposto acidente de trabalho? R. Sim, ele teve fratura em um osso da mão direita, o quarto metacarpo. 2 - Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada ou lesão decorrente de acidente acarretou na saúde do reclamante, na sua capacidade de trabalho ou na sua vida social? R. Ele se queixade sensação de dormência e redução de força da mão direita.Porém, são alegações abstratas e incongruentes com a fase clínica em que ele se encontra. Por isso, não existe mais incapacidade laborativa. 3 - É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado, dentro de sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? R. Ele já teve o potenciallaborativo restituído. 4 - Há possibilidade efetiva de reversãodo quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho? R. O quadro já foi revertido à normalidade.” Foram ainda prestados os esclarecimentos de fls. 966/970. Apesar de o juiz não estar adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (artigo 436 do CPC), entendo por correta a perícia realizada. O Perito, "longa manus" do Juízo, bem explicou, de forma fundamentada, as origens da patologia e sua relação com as circunstâncias laborativas vivenciadas pela parte autora. Ademais, as partes não infirmaram seu valor probante em momento algum. Assim, tem-se que a prova técnica produzida em juízo, de forma bastante fundamentada e esclarecedora, comprovou que houve o dano físico com incapacidade temporária, com nexo de causalidade entre o acidente e as lesões descritas no laudo pericial. Frise-se que a parte reclamante foi afastada pelo INSS com o código B-91 (auxílio doença acidentário) – fls. 463. Presume-se, assim, que houve nexo de causalidade, não tendo sido a presunção afastada por prova em sentido contrário, ao revés, a perícia judicial confirma a conclusão da Autarquia federal. Com efeito, quanto a culpa da reclamada extrai-se do conjunto probatório que a parte reclamada deixou de cumprir seu dever geral de cautela, prevenção e precaução, violando ainda a boa-fé objetiva, em seu dever anexo de proteção e cláusula de incolumidade (art. 7º, XXII, e 225 c/c 200, VIII, da CRFB/88; art. 2º e 157 da CLT; art. 186, 422 e 927 do CCB). Admitindo-se a responsabilidade subjetiva da parte reclamada é imperioso ressaltar que era seu ônus comprovar a alegação de culpa exclusiva da vítima por se tratar de fato impeditivo/modificativo do direito do autor (art. 818, II, da CLT), não tendo se desincumbido, uma vez que não produziu qualquer prova a respeito. Presentes, assim, os elementos que autorizam condenar a parte reclamada nas reparações/indenizações previstas na lei (artigos 7º, XXVIII, da CF, artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 c/c o art. 8º, da CLT), nos limites dos pedidos. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS Os artigos 949 e 950 do CC asseguram, com base no princípio da restituição integral, que rege a temática da responsabilidade civil no ordenamento jurídico vigente, ressarcimento das despesas com o tratamento, lucros cessantes até o fim da convalescença, pensão correspondente à importância do trabalho para o qual a vítima se inabilitou, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido, como são os casos dos danos morais, estéticos, existenciais ou perda de uma chance. In casu, a parte reclamante requereu o pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes – pensionamento mensal vitalício), morais e existenciais. Dito isso, verifico que a parte reclamante sofreu acidente típico decorrente do trabalho exercido na parte reclamada, contudo, conforme as conclusões trazidas com o laudo pericial, sua incapacidade foi temporária e parcial e que no momento está apto ao trabalho. Acerca da incapacidade temporária, leciona Sebastião Geraldo de Oliveira que essa: “fica caracterizada quando ocorre o afastamento do acidentado das suas atividades profissionais, para o devido tratamento, até a sua recuperação e o retorno ao trabalho, sem nenhuma sequela, perda ou redução da capacidade laborativa. Com efeito, o período desta incapacidade corresponde ao lapso temporal contado desde o dia da interrupção do trabalho, em decorrência do acidente ou da doença ocupacional, até a data da cessação do benefício acidentário junto ao INSS. (em Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional - 12ª edição – editora jusPodvm: 2021 - páginas 494)." Desse modo, diante do conjunto probatório dos autos, não há falar em pensionamento mensal vitalício, uma vez que o Perito não constatou a existência de déficit funcional permanente no reclamante. Caberá aqui, pois, apenas o pagamento de lucros cessantes durante o período da convalescença, ou seja, deste o 16º dia de afastamento previdenciário até o dia da cessação do benefício. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. PENSÃO MENSAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por dano material ao fundamento de que " apesar de alguma redução, não teve suprimida a capacidade de trabalho ". Assentou não haver " prova de que, em razão da doença, deixou ele de ganhar ou foi obrigado a gastar algum valor " e que " a dor pela redução da capacidade é reparada no campo do dano moral, em que já fixada indenização, não autorizando nenhuma outra penalização (...) ".A c. Turma reformou o acórdão regional com fundamento na interpretação do artigo 950 do Código Civil, assentando que referido preceito não isenta ou excepciona o dever de indenizar na hipótese de a incapacidade laborativa ser temporária ou definitiva, critério relevante para fins de fixação do período e valor devido a título de pensão. O artigo 950 do Código Civil dispõe que " Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ". A pensão de que trata o artigo 950 visa a reparar ato ilícito praticado pelo empregador, não se extraindo ilação de que o pagamento de pensão mensal se limite àqueles que sofreram redução definitiva da capacitada laborativa. O dever de reparação visa recompensar aquela perda ou diminuição da capacidade de trabalho, ainda que de forma temporária. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que, quando a doença profissional ou ocupacional resultar em incapacidade temporária para o trabalho, a indenização deve se limitar ao período em que o empregado estava impossibilidade (total ou parcialmente) de exercer suas atividades na empregadora, até o fim da convalescença, na forma de pensionamento mensal. Precedentes. Assim, a decisão embargada está em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Obstáculo do art. 894, § 2º, da CLT. Acrescente-se que os arestos provenientes da 8ª e da SBDI-1 não guardam especificidade com a discussão em exame. Deles não se pode extrair ilação de que o pensionamento se limite aos casos de perda da capacitada laborativa total e permanente, um porque a discussão se funda em requerimento de pensão vitalícia, o outro se cinge a definir em que circunstância se constata a incapacidade permanente, para fins de cálculo do valor da pensão, considerando-se a atividade exercida pela vítima (total) ou parcial (reabilitação para a mesma função ou outra função compatível). Não emitem tese sobre a redução temporária da capacidade laborativa. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Não viabiliza o processamento do recurso de embargos a indicação de dissenso pretoriano com aresto oriundo do STJ. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ARR-470-95.2015.5.02.0431, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/5/2021 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DA PENSÃO PELO PERÍODO DA INAPTIDÃO. A decisão monocrática está correta e não merece nenhum reparo, pois, uma vez constatada a redução da capacidade de trabalho do empregado em razão de doença ocupacional, é devido pelo empregador o pagamento de pensão mensal, em valor equivalente à redução, enquanto durar a incapacidade, conforme determina o art. 950, caput , do Código Civil. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10636-77.2013.5.01.0014, 2ª Turma , Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 07/10/2022). A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). Nesse contexto, a incapacidade temporária se evidencia na hipótese de o empregado acidentado ou acometido por doença ocupacional/profissional, após período de tratamento, receber alta médica e retornar ao trabalho, sem qualquer sequela, perda ou redução da capacidade laborativa. O art. 949 do CCB prevê para tal hipótese o direito à reparação até o fim da convalescença. Assim, nessa situação, o empregado deverá ser indenizado pelo valor equivalente à remuneração, desde que presentes os pressupostos para responsabilização civil do empregador (arts. 186 e 927 do CCB). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. Registre-se, ainda, que a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que a atividade laboral desempenhada pelo Reclamante atuou como concausa para o desenvolvimento de doença degenerativa que acomete o Obreiro (protrusão discal posterior com inflamação do nervo ciático). O TRT consignou que "o laudo pericial constatou que a incapacidade do obreiro é parcial e temporária, sendo que, com o tratamento adequado, a patologia tem cura, podendo ele retornar às atividades anteriormente desempenhadas. Asseverou o perito, também, que, durante o tratamento, poderia o reclamante desempenhar a função de "promotor de vendas", sem, no entanto, exercer as atribuições de tracionar ou carregar peso. Ainda, atribuiu à incapacidade o 'grau II'". Diante disso, fixou, "em atenção à remuneração do reclamante e ao comprometimento da sua capacidade laboral (grau II), a indenização por lucros cessantes em R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais) mensais, devidos durante os períodos de afastamento previdenciário comprovados nos autos, inclusive o último, iniciado em dezembro/2016, até o fim da convalescença (alta pelo INSS)." Verifica-se, assim, que o Tribunal Regional fixou pensão mensal ao Reclamante. Estipulou, ainda, que o termo final da pensão deverá ser o fim da convalescença, haja vista o laudo pericial ter qualificado a incapacidade Obreira como parcial e temporária. Nesse contexto, a limitação do cabimento de pensão mensal ao fim da moléstia encontra respaldo no caput do art. 950 do Código Civil, que assegura ao Reclamante o direito à pensão mensal até o fim da convalescença. Registre-se, por fim, que não há falar em pagamento dos lucros cessantes na forma de pensão mensal vitalícia, por não haver, no acórdão recorrido, elementos que permitam concluir que a limitação da capacidade obreira perdurou além dos períodos de afastamento previdenciário (limites inarredáveis da Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido" (TST-ARR-1117-08.2016.5.06.0411, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022). Será, portanto, devido ao obreiro pensionamento mensal provisório até o fim da convalescença. Desse modo, deverá a parte reclamada ressarcir o obreiro a partir do 16º dia do afastamento até o fim da convalescença, a qual irá coincidir com a data da alta recebida do INSS (27.07.2024 – fls. 463). Considerando, que não houve, frise-se, a invalidez total da parte reclamante, mas apenas temporária e parcial fixo, a pensão mensal equivalente a 100% de seu salário durante o período da convalescença. Para fins de liquidação, estabeleço deverá ser observada a média remuneratória dos seis meses anteriores ao acidente, incluindo-se na base de cálculo apenas as parcelas de natureza tipicamente salarial descritas nos contracheques. Quanto ao DANO MORAL, frise-se que esse se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, lhe causar relevante desequilíbrio psíquico emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Na hipótese, é evidente que a incapacidade temporária para o trabalho enseja, por si só, relevante lesão à saúde e honra do trabalhador, causando dano extrapatrimonial. A capacidade, o talento para o trabalho, para produzir riqueza, representa o bem imaterial que o trabalhador tem de mais caro. Permite-lhe concretizar sonhos, almejar a evolução financeira e social própria e de seus familiares, dentre outras conquistas. Evidencia-se, com o vilipêndio de tal elemento da personalidade, o dano moral daí resultante. Desse modo, estão presentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No que diz respeito ao “quantum debeatur”, frise-se que não se aplica ao caso a sistemática 'quantum debeatur' de tarifação do dano moral instituída pelo art. 223-G da CLT, pois essa impõe limites de valores que impactam no próprio direito material do autor, que deve ser regido pela norma vigente à época do ilícito. O dispositivo, portanto, é inconstitucional quando estipula teto para a indenização compensatória de vida exclusivamente ao trabalhador empregado. Não há qualquer tipo de limitação no ordenamento jurídico para outras situações similares, sendo que o simples fato de o trabalhador ser empregado não é motivo justificável e proporcional para se proceder à discriminação. A referida limitação, assim, além de violar o princípio da isonomia, também contraria o princípio da restituição integral do dano (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Registre-se ainda que o dispositivo da reforma trabalhista (art. 233-G da CLT), na parte em que busca traçar parâmetros para a compensação do dano extrapatrimonial a partir de tarifação com base no salário da vítima, não deve ser o único parâmetro a ser considerado, sob pena de se configurar ato discriminatório (art. 5º, I, da CRFB/88). Deve ser utilizado, portanto, apenas como um direcionamento da busca de um valor justo. O valor pago a título de compensação de dano moral não pode ser arbitrado preponderantemente com base no salário da vítima, sob pena de ensejar condenações discrepantes entre danos ocorridos em situações idênticas com pessoas distintas. Além de equiparar o patrimônio moral da vítima ao valor do seu salário, podendo variar de acordo com seu momento profissional. Dito isso, deve-se ter em vista o caráter indenizatório e pedagógico da indenização do dano moral, pelo que o valor não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima nem meramente simbólico e irrisório para o ofensor. O arbitramento deve levar em consideração também a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, o grau de culpa do primeiro e o dano. Ante o exposto, considerando a natureza e intensidade da lesão, o caráter pedagógico, a capacidade econômica da reclamada, sobretudo, assim como todo o contexto apresentado, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte reclamada sucumbente na pretensão objeto da perícia médica (art. 790-B, da CLT) condeno-a ao pagamento de honorário pericias no montante de R$2.500,00 Fica autorizado o ressarcimento à parte de eventual valor já adiantado. Intimem-se o perito, para ciência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária e juros moratórios na forma do decidido pela SDI-1 do C. TST nos autos do processo n. processo nº RR 713-03.2010.5.04.0029, DEJT de 25/10/2024, quais sejam: a) fase pré-judicial: a.1.) até 29/08/2024: a incidência do IPCA-E + juros TRD simples (quanto a este, conforme entendimento que vem prevalecendo no C. STF, podendo ser citado, por todos, Rcl-RgR 52.729; SP; Primeira Turma; Relª Min. Rosa Weber; DJE 20/09/2022; Pág. 37; Rcl-RgR 52.842; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 19/05/2022; Pág. 73. No mesmo sentido, v. decisão da SDI-1 nos autos do processo Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003); a.2.) a partir de 30/08/2024: a incidência do IPCA + juros TRD simples; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): b.1.) até 29/08/2024: taxa SELIC praticada pela Receita Federal; b.2.) a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002). A Correção monetária e juros moratórios da indenização por dano moral, porém, deverá observar o decidido pela SDI-1 do TST no julgamento do processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, ou seja: a) fase pré-judicial: sem atualização monetária; b) fase judicial até 29/08/2024: taxa Selic para englobar, conjuntamente, correção monetária e juros, a partir da data do ajuizamento da demanda até 29/08/2024; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002) Não haverá tributação sobre indenização por danos morais, materiais e estético, haja vista que verbas indenizatórias apenas recompõem o patrimônio do indenizado, podendo ser este patrimônio físico ou moral, tornando-se infensa à incidência do imposto de renda. Nesse sentido é a Súmula 489 do STJ. Deverá ainda ser observado, para os casos de indenização por danos morais, materiais e estético, o teor da Súmula 439 do C. TST. b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por JUDSON PIRES SILVA COSTA em face de INDIARA ALIMENTOS EIRELI, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte autora, para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para honorários advocatícios, honorários periciais, liquidação, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença quanto ao reconhecimento de culpa da reclamada no acidente/doença do trabalho, expeça-se ofício à PGF (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 c/c art. 120 da Lei 8.213/91) no endereço eletrônicopfgo.regressivas@agu.gov.br, com cópia para o C. TST (Recomendação Conjunta GP.CGJT 2/2011) no endereço eletrônico regressivas@tst.jus.br. Custas pelo reclamado no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$15.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUDSON PIRES SILVA COSTA

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Indiara Alimentos Eireli

ID: 317166833

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-65.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA JUDSON PIRES SILVA COSTA

Polo Passivo:

INDIARA ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANO DOS SANTOS PASSOS

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ZANIGREY EZEQUIEL FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0011082-65.2024.5.18.0291 AUTOR: JUDSON PIRES SILVA COSTA RÉU: INDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0011082-65.2024.5.18.0291 AUTOR: JUDSON PIRES SILVA COSTA RÉU: INDIARA ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40f489d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JUDSON PIRES SILVA COSTA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 13.11.2024, reclamação trabalhista em face de INDIARA ALIMENTOS EIRELI, devidamente qualificada, aduzindo pelos fatos e fundamentos trazidos na exordial que foi admitido em 04.05.2023, para exercer a função de auxiliar de produção. Pleiteia a reversão da justa causa, pagamento de indenização por danos materiais e morais, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$217.391,11. Conciliação rejeitada. Regularmente notificada a parte reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Foi determinada a realização de perícia médica. Em prosseguimento, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas, mediante memoriais, pelas partes. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO Requereu a parte reclamante a reversão de sua dispensa por justo motivo e ainda sua “reintegração imediataem função compatível para o exercícioda atividade laboralna empresa reclamada. E caso não seja possível,o reclamante requer o pagamentode indenização substitutiva do período de estabilidade no emprego de 12 meses, em virtudedo grave acidente ocorrido com a perda da capacidade laboral do reclamante”. A parte reclamada, em sua defesa, sustentou, em síntese, que aplicou a dispensa por justo motivo em razão da parte reclamante ter abandonado o emprego. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo à análise. Quanto ao término do contrato de trabalho o princípio da continuidade da relação de emprego é um dos alicerces do ramo juslaboral e se encontra consagrado no inciso I do art. 7º da CRFB/88. Pela referida norma, de índole tuitiva, presume-se (até que se prove o contrário) que o empregado tem interesse na continuidade da relação de emprego, pois esta é fonte de sustento e inclusão social (consequentemente, é fonte de dignidade, seja em seu aspecto individual como coletivo) para a esmagadora maioria das pessoas no âmbito da sociedade capitalista. Também é notório que, via de regra, a continuidade do pacto laboral resulta, de forma paulatina, em aquisição de direitos e melhora das condições de trabalho, atendendo a interesses não só dos trabalhadores, mas de toda a sociedade (art. 1º, II, III e IV; 6º; 7º; 170, e incisos III, VII e VIII; caput e 193; todos da Constituição da República de 1988). Por certo, a norma em referência traz como consequência, para o âmbito processual, a necessidade de o empregador comprovar a forma de ruptura do pacto laboral. Esse, inclusive, é o entendimento consagrado na Súmula 212 do Tribunal Superior do Trabalho. Dito isso, a dispensa por justa causa é aquela que decorre de ato faltoso do empregado, desde que enquadrado em uma das hipóteses legais do art. 482 da CLT, ou nas faltas do art. 29 ou 158, parágrafo único da CLT. Além de exigência de tipicidade legal, a configuração da justa causa também perpassa pela análise de outros requisitos, objetivos, subjetivos e circunstanciais, como a gravidade da conduta (que poderá ou não ensejar a necessidade de se observar certa gradação das penalidades - advertência, suspensão e dispensa); o dolo ou culpa; o nexo causal entre a infração e a penalidade; a proporcionalidade entre a falta e punição (aqui também entra a questão da necessidade ou não de se ter uma gradação de penalidade); a imediaticidade da punição; a ausência de perdão tácito; a singularidade da punição (non bis in idem); a ausência de discriminação; e o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar. No caso dos autos, a primeira reclamada ao alegar que a parte reclamante abandonou o emprego, atraiu o ônus da prova para si, pois apresentou fato obstativo do direito da parte autora (artigo 818, II da CLT c/c 373, II do CPC/15), não tendo desse se desvencilhado. Registre-se que o abandono de emprego é caracterizado pela ausência continuada e injustificada ao labor, de forma sucessiva e reiterada. A jurisprudência pacificou o entendimento de que o lapso temporal hábil a autorizar a dispensa motivada pelo abandono de emprego é de 30 dias, a teor da Súmula 32 do TST e do prazo fixado no artigo 472, §1°, da CLT, aplicado analogicamente. Há ainda a necessidade de se demonstrar a real intenção do obreiro em romper o vínculo de emprego (requisito subjetivo). In casu, é incontroverso que o reclamante sofreu acidente de trabalho (fls. 25/26) tendo ficado afastado de suas atividades pelo INSS de 15.05.2024 a 27.07.2024. Dito isso, os documentos coligidos com a contestação apontam que em 06.08.2024 foi emitido laudo médico pelo Dr. Rodrigo Alves Silva, pelo qual o reclamante foi considerado apto ao retorno ao trabalho, porém com restrições a atividades que exigissem força na mão afetada (fls. 95). A ata notarial de fls. 98/101 evidencia que nos dias 12.08.2024 e 13.08.2024, como discorrido na contestação, a reclamada providenciou novas consultas médicas ao reclamante, disponibilizando, inclusive, transporte. Contudo, em nenhuma das duas ocasiões o obreiro se dispôs em comparecer. Ainda, no dia 17.08.2024, a empresa reclamada retomou o contato com o reclamante via aplicativo ‘WhatssApp’ informando que diante de sua falta de interesse em realizar as consultas médicas com especialista oferecidas pela empresa o obreiro deveria, a partir do dia 19.08.2024, retornar ao seu trabalho, e que seriam seguidas as orientações repassadas no laudo de fls. 95. Na ocasião, o obreiro informou que sua mão ainda não havia sido curada e que proporia ‘ação judicial’ contra a reclamada. Já os documentos de fls. 85/92 apontam que em 02.10.2024 o reclamante foi notificado, via AR, para retornar ao seu posto de trabalho, sendo que em 14.10.2024 foi informada, também via AR, a rescisão contratual em razão das consecutivas faltas do obreiro. Dessume-se dos fatos acima narrados e do conjunto probatório coligido aos autos a intenção do reclamante em abandonar o emprego. Cumpria à parte reclamante ter se apresentado a consulta médica, a qual, diante do seu estado de saúde, o afastaria do trabalho, ou, se fosse o caso, ter se apresentado na empresa em sequência, não podendo simplesmente faltar sem qualquer justificativa. Por outro lado, a parte reclamada agiu de forma correta, alertando a parte reclamante por meio de telegramas e somente depois aplicou-lhe a justa causa por abandono de emprego, dando oportunidade para que o obreiro adequasse a sua conduta, o que não ocorreu. Nessa esteira, entendo presentes os requisitos objetivos e subjetivos que caracterizam o abandono de emprego, razão pela qual mantenho a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante. Verifico que houve o pagamento ao obreiro das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justo motivo, conforme o TRCT de fls. 93/94. Registro, por fim, que a estabilidade assegurada pelo artigo 118 da Lei 8.213/91 é de caráter relativo, o direito à permanência no emprego pelo período de 12 meses após a alta do INSS foi perdido pelo demandante em razão da infração do abandono de seu emprego, que respaldou a legalidade da ruptura levada a cabo pela reclamada. Considerando a validade da justa causa aplicada a garantia provisória no emprego não subsiste quando comprovados os motivos que ensejaram a demissão por justa causa do empregado, o que é o caso destes autos. Improcedente o pedido. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS O artigo 19 da Lei 8.213/91 trouxe o seguinte conceito para acidente de trabalho: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. De par com isso, o artigo 20 da referida lei equipara as doenças ocupacionais (gênero que tem como espécies a doença profissional e a doença ocupacional) aos acidentes do trabalho. Vejamos: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Tem-se, portanto, que o acidente de trabalho, ou doença a ele equiparada, deve ter nexo de causalidade/concausalidade com as condições e/ou modo de realização do serviço, produzindo, desencadeando ou mesmo agravando determinada patologia que, por sua vez, cause "morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho", nos termos do art. 19 supramencionado. Por sua vez, a responsabilidade civil por acidente de trabalho e/ou doença equiparáveis, por se pautar em responsabilidade extracontratual, submete-se aos seguintes requisitos (art. 186 e 927 do CC): a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo culposo do agente (responsabilidade subjetiva), ou previsão legal de responsabilidade sem culpa ou prática de atividade lícita, porém de risco (responsabilidade objetiva); b) dano experimentado, que deve ser certo, atual e subsistente; c) nexo causal entre conduta e dano. A análise de tais requisitos deve considerar a atividade de empregado e empregador, as condições específicas de trabalho, o grau da lesão e os demais fatores envoltos na rotina de trabalho. Na hipótese, foi realizada prova pericial, conforme laudo de fls. 730 e seguintes, tendo o perito médico, após exaustiva análise dos mais variados aspectos fáticos e técnicos, concluído o seguinte: “IX – CONSIDERAÇÕES FINAIS: O autor foi vítima de traumatismo na mão direita,tendo havido fraturade um osso local, o quartometacarpo. No processohá registro documental de boa evolução da fratura, com sua consolidação. Para ter acontecido a lesão óssea,foi inevitável a participação de um agente externo – aaplicação de força sobre a mão afetada. Foi uma contusão de maior energia durante a sua atuação profissional rotineira. Quando foi contratado e até a data do acidente, o periciado tinha a mão direita preservado(estado anterior não comprometido), com integridade teciduale funcional. Não se olvidaque existiu um evento traumático, característico de acidentede trabalho. Dentre as incumbências previstas para ele na empresa, era estipulado que estivesse no local onde estava e fazendo a tarefa que executava. Existe vínculo direto entre o traumatismo e o elemento laboral. Inclusive, para melhor consubstanciar a conclusão pericial,tem-se que foi emitida uma CAT à época, reconhecendo acidente de trabalho e fazendo descrição do infortúnio de modo similar ao feito pelo reclamante na exordial e na anamnese pericial.Assim, não há como negar a ocorrência traumáticadurante a prática laborativa. Identifica-se nexo causal. Como efeito do acidente, o funcionário teve reconhecimento de incapacidade temporária para o trabalho pelos seus Médicos assistentes. Na fase atual, apesar de uma queixa de desconforto residual na mão afetada, ele não tem mais limitação para o trabalho, seja para sua profissão na reclamada ou para outras atividades afins.” (DESTAQUEI) Aos quesitos formulados pelo juízo o Sr. Perito respondeu que: “1 - O reclamante foi acometido por alguma lesão e/ou doença decorrente do suposto acidente de trabalho? R. Sim, ele teve fratura em um osso da mão direita, o quarto metacarpo. 2 - Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada ou lesão decorrente de acidente acarretou na saúde do reclamante, na sua capacidade de trabalho ou na sua vida social? R. Ele se queixade sensação de dormência e redução de força da mão direita.Porém, são alegações abstratas e incongruentes com a fase clínica em que ele se encontra. Por isso, não existe mais incapacidade laborativa. 3 - É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado, dentro de sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? R. Ele já teve o potenciallaborativo restituído. 4 - Há possibilidade efetiva de reversãodo quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho? R. O quadro já foi revertido à normalidade.” Foram ainda prestados os esclarecimentos de fls. 966/970. Apesar de o juiz não estar adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (artigo 436 do CPC), entendo por correta a perícia realizada. O Perito, "longa manus" do Juízo, bem explicou, de forma fundamentada, as origens da patologia e sua relação com as circunstâncias laborativas vivenciadas pela parte autora. Ademais, as partes não infirmaram seu valor probante em momento algum. Assim, tem-se que a prova técnica produzida em juízo, de forma bastante fundamentada e esclarecedora, comprovou que houve o dano físico com incapacidade temporária, com nexo de causalidade entre o acidente e as lesões descritas no laudo pericial. Frise-se que a parte reclamante foi afastada pelo INSS com o código B-91 (auxílio doença acidentário) – fls. 463. Presume-se, assim, que houve nexo de causalidade, não tendo sido a presunção afastada por prova em sentido contrário, ao revés, a perícia judicial confirma a conclusão da Autarquia federal. Com efeito, quanto a culpa da reclamada extrai-se do conjunto probatório que a parte reclamada deixou de cumprir seu dever geral de cautela, prevenção e precaução, violando ainda a boa-fé objetiva, em seu dever anexo de proteção e cláusula de incolumidade (art. 7º, XXII, e 225 c/c 200, VIII, da CRFB/88; art. 2º e 157 da CLT; art. 186, 422 e 927 do CCB). Admitindo-se a responsabilidade subjetiva da parte reclamada é imperioso ressaltar que era seu ônus comprovar a alegação de culpa exclusiva da vítima por se tratar de fato impeditivo/modificativo do direito do autor (art. 818, II, da CLT), não tendo se desincumbido, uma vez que não produziu qualquer prova a respeito. Presentes, assim, os elementos que autorizam condenar a parte reclamada nas reparações/indenizações previstas na lei (artigos 7º, XXVIII, da CF, artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 c/c o art. 8º, da CLT), nos limites dos pedidos. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS Os artigos 949 e 950 do CC asseguram, com base no princípio da restituição integral, que rege a temática da responsabilidade civil no ordenamento jurídico vigente, ressarcimento das despesas com o tratamento, lucros cessantes até o fim da convalescença, pensão correspondente à importância do trabalho para o qual a vítima se inabilitou, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido, como são os casos dos danos morais, estéticos, existenciais ou perda de uma chance. In casu, a parte reclamante requereu o pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes – pensionamento mensal vitalício), morais e existenciais. Dito isso, verifico que a parte reclamante sofreu acidente típico decorrente do trabalho exercido na parte reclamada, contudo, conforme as conclusões trazidas com o laudo pericial, sua incapacidade foi temporária e parcial e que no momento está apto ao trabalho. Acerca da incapacidade temporária, leciona Sebastião Geraldo de Oliveira que essa: “fica caracterizada quando ocorre o afastamento do acidentado das suas atividades profissionais, para o devido tratamento, até a sua recuperação e o retorno ao trabalho, sem nenhuma sequela, perda ou redução da capacidade laborativa. Com efeito, o período desta incapacidade corresponde ao lapso temporal contado desde o dia da interrupção do trabalho, em decorrência do acidente ou da doença ocupacional, até a data da cessação do benefício acidentário junto ao INSS. (em Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional - 12ª edição – editora jusPodvm: 2021 - páginas 494)." Desse modo, diante do conjunto probatório dos autos, não há falar em pensionamento mensal vitalício, uma vez que o Perito não constatou a existência de déficit funcional permanente no reclamante. Caberá aqui, pois, apenas o pagamento de lucros cessantes durante o período da convalescença, ou seja, deste o 16º dia de afastamento previdenciário até o dia da cessação do benefício. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. PENSÃO MENSAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por dano material ao fundamento de que " apesar de alguma redução, não teve suprimida a capacidade de trabalho ". Assentou não haver " prova de que, em razão da doença, deixou ele de ganhar ou foi obrigado a gastar algum valor " e que " a dor pela redução da capacidade é reparada no campo do dano moral, em que já fixada indenização, não autorizando nenhuma outra penalização (...) ".A c. Turma reformou o acórdão regional com fundamento na interpretação do artigo 950 do Código Civil, assentando que referido preceito não isenta ou excepciona o dever de indenizar na hipótese de a incapacidade laborativa ser temporária ou definitiva, critério relevante para fins de fixação do período e valor devido a título de pensão. O artigo 950 do Código Civil dispõe que " Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ". A pensão de que trata o artigo 950 visa a reparar ato ilícito praticado pelo empregador, não se extraindo ilação de que o pagamento de pensão mensal se limite àqueles que sofreram redução definitiva da capacitada laborativa. O dever de reparação visa recompensar aquela perda ou diminuição da capacidade de trabalho, ainda que de forma temporária. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que, quando a doença profissional ou ocupacional resultar em incapacidade temporária para o trabalho, a indenização deve se limitar ao período em que o empregado estava impossibilidade (total ou parcialmente) de exercer suas atividades na empregadora, até o fim da convalescença, na forma de pensionamento mensal. Precedentes. Assim, a decisão embargada está em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Obstáculo do art. 894, § 2º, da CLT. Acrescente-se que os arestos provenientes da 8ª e da SBDI-1 não guardam especificidade com a discussão em exame. Deles não se pode extrair ilação de que o pensionamento se limite aos casos de perda da capacitada laborativa total e permanente, um porque a discussão se funda em requerimento de pensão vitalícia, o outro se cinge a definir em que circunstância se constata a incapacidade permanente, para fins de cálculo do valor da pensão, considerando-se a atividade exercida pela vítima (total) ou parcial (reabilitação para a mesma função ou outra função compatível). Não emitem tese sobre a redução temporária da capacidade laborativa. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Não viabiliza o processamento do recurso de embargos a indicação de dissenso pretoriano com aresto oriundo do STJ. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ARR-470-95.2015.5.02.0431, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/5/2021 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DA PENSÃO PELO PERÍODO DA INAPTIDÃO. A decisão monocrática está correta e não merece nenhum reparo, pois, uma vez constatada a redução da capacidade de trabalho do empregado em razão de doença ocupacional, é devido pelo empregador o pagamento de pensão mensal, em valor equivalente à redução, enquanto durar a incapacidade, conforme determina o art. 950, caput , do Código Civil. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10636-77.2013.5.01.0014, 2ª Turma , Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 07/10/2022). A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). Nesse contexto, a incapacidade temporária se evidencia na hipótese de o empregado acidentado ou acometido por doença ocupacional/profissional, após período de tratamento, receber alta médica e retornar ao trabalho, sem qualquer sequela, perda ou redução da capacidade laborativa. O art. 949 do CCB prevê para tal hipótese o direito à reparação até o fim da convalescença. Assim, nessa situação, o empregado deverá ser indenizado pelo valor equivalente à remuneração, desde que presentes os pressupostos para responsabilização civil do empregador (arts. 186 e 927 do CCB). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. Registre-se, ainda, que a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que a atividade laboral desempenhada pelo Reclamante atuou como concausa para o desenvolvimento de doença degenerativa que acomete o Obreiro (protrusão discal posterior com inflamação do nervo ciático). O TRT consignou que "o laudo pericial constatou que a incapacidade do obreiro é parcial e temporária, sendo que, com o tratamento adequado, a patologia tem cura, podendo ele retornar às atividades anteriormente desempenhadas. Asseverou o perito, também, que, durante o tratamento, poderia o reclamante desempenhar a função de "promotor de vendas", sem, no entanto, exercer as atribuições de tracionar ou carregar peso. Ainda, atribuiu à incapacidade o 'grau II'". Diante disso, fixou, "em atenção à remuneração do reclamante e ao comprometimento da sua capacidade laboral (grau II), a indenização por lucros cessantes em R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais) mensais, devidos durante os períodos de afastamento previdenciário comprovados nos autos, inclusive o último, iniciado em dezembro/2016, até o fim da convalescença (alta pelo INSS)." Verifica-se, assim, que o Tribunal Regional fixou pensão mensal ao Reclamante. Estipulou, ainda, que o termo final da pensão deverá ser o fim da convalescença, haja vista o laudo pericial ter qualificado a incapacidade Obreira como parcial e temporária. Nesse contexto, a limitação do cabimento de pensão mensal ao fim da moléstia encontra respaldo no caput do art. 950 do Código Civil, que assegura ao Reclamante o direito à pensão mensal até o fim da convalescença. Registre-se, por fim, que não há falar em pagamento dos lucros cessantes na forma de pensão mensal vitalícia, por não haver, no acórdão recorrido, elementos que permitam concluir que a limitação da capacidade obreira perdurou além dos períodos de afastamento previdenciário (limites inarredáveis da Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido" (TST-ARR-1117-08.2016.5.06.0411, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022). Será, portanto, devido ao obreiro pensionamento mensal provisório até o fim da convalescença. Desse modo, deverá a parte reclamada ressarcir o obreiro a partir do 16º dia do afastamento até o fim da convalescença, a qual irá coincidir com a data da alta recebida do INSS (27.07.2024 – fls. 463). Considerando, que não houve, frise-se, a invalidez total da parte reclamante, mas apenas temporária e parcial fixo, a pensão mensal equivalente a 100% de seu salário durante o período da convalescença. Para fins de liquidação, estabeleço deverá ser observada a média remuneratória dos seis meses anteriores ao acidente, incluindo-se na base de cálculo apenas as parcelas de natureza tipicamente salarial descritas nos contracheques. Quanto ao DANO MORAL, frise-se que esse se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, lhe causar relevante desequilíbrio psíquico emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Na hipótese, é evidente que a incapacidade temporária para o trabalho enseja, por si só, relevante lesão à saúde e honra do trabalhador, causando dano extrapatrimonial. A capacidade, o talento para o trabalho, para produzir riqueza, representa o bem imaterial que o trabalhador tem de mais caro. Permite-lhe concretizar sonhos, almejar a evolução financeira e social própria e de seus familiares, dentre outras conquistas. Evidencia-se, com o vilipêndio de tal elemento da personalidade, o dano moral daí resultante. Desse modo, estão presentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No que diz respeito ao “quantum debeatur”, frise-se que não se aplica ao caso a sistemática 'quantum debeatur' de tarifação do dano moral instituída pelo art. 223-G da CLT, pois essa impõe limites de valores que impactam no próprio direito material do autor, que deve ser regido pela norma vigente à época do ilícito. O dispositivo, portanto, é inconstitucional quando estipula teto para a indenização compensatória de vida exclusivamente ao trabalhador empregado. Não há qualquer tipo de limitação no ordenamento jurídico para outras situações similares, sendo que o simples fato de o trabalhador ser empregado não é motivo justificável e proporcional para se proceder à discriminação. A referida limitação, assim, além de violar o princípio da isonomia, também contraria o princípio da restituição integral do dano (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Registre-se ainda que o dispositivo da reforma trabalhista (art. 233-G da CLT), na parte em que busca traçar parâmetros para a compensação do dano extrapatrimonial a partir de tarifação com base no salário da vítima, não deve ser o único parâmetro a ser considerado, sob pena de se configurar ato discriminatório (art. 5º, I, da CRFB/88). Deve ser utilizado, portanto, apenas como um direcionamento da busca de um valor justo. O valor pago a título de compensação de dano moral não pode ser arbitrado preponderantemente com base no salário da vítima, sob pena de ensejar condenações discrepantes entre danos ocorridos em situações idênticas com pessoas distintas. Além de equiparar o patrimônio moral da vítima ao valor do seu salário, podendo variar de acordo com seu momento profissional. Dito isso, deve-se ter em vista o caráter indenizatório e pedagógico da indenização do dano moral, pelo que o valor não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima nem meramente simbólico e irrisório para o ofensor. O arbitramento deve levar em consideração também a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, o grau de culpa do primeiro e o dano. Ante o exposto, considerando a natureza e intensidade da lesão, o caráter pedagógico, a capacidade econômica da reclamada, sobretudo, assim como todo o contexto apresentado, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte reclamada sucumbente na pretensão objeto da perícia médica (art. 790-B, da CLT) condeno-a ao pagamento de honorário pericias no montante de R$2.500,00 Fica autorizado o ressarcimento à parte de eventual valor já adiantado. Intimem-se o perito, para ciência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária e juros moratórios na forma do decidido pela SDI-1 do C. TST nos autos do processo n. processo nº RR 713-03.2010.5.04.0029, DEJT de 25/10/2024, quais sejam: a) fase pré-judicial: a.1.) até 29/08/2024: a incidência do IPCA-E + juros TRD simples (quanto a este, conforme entendimento que vem prevalecendo no C. STF, podendo ser citado, por todos, Rcl-RgR 52.729; SP; Primeira Turma; Relª Min. Rosa Weber; DJE 20/09/2022; Pág. 37; Rcl-RgR 52.842; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 19/05/2022; Pág. 73. No mesmo sentido, v. decisão da SDI-1 nos autos do processo Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003); a.2.) a partir de 30/08/2024: a incidência do IPCA + juros TRD simples; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): b.1.) até 29/08/2024: taxa SELIC praticada pela Receita Federal; b.2.) a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002). A Correção monetária e juros moratórios da indenização por dano moral, porém, deverá observar o decidido pela SDI-1 do TST no julgamento do processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, ou seja: a) fase pré-judicial: sem atualização monetária; b) fase judicial até 29/08/2024: taxa Selic para englobar, conjuntamente, correção monetária e juros, a partir da data do ajuizamento da demanda até 29/08/2024; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002) Não haverá tributação sobre indenização por danos morais, materiais e estético, haja vista que verbas indenizatórias apenas recompõem o patrimônio do indenizado, podendo ser este patrimônio físico ou moral, tornando-se infensa à incidência do imposto de renda. Nesse sentido é a Súmula 489 do STJ. Deverá ainda ser observado, para os casos de indenização por danos morais, materiais e estético, o teor da Súmula 439 do C. TST. b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por JUDSON PIRES SILVA COSTA em face de INDIARA ALIMENTOS EIRELI, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte autora, para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para honorários advocatícios, honorários periciais, liquidação, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença quanto ao reconhecimento de culpa da reclamada no acidente/doença do trabalho, expeça-se ofício à PGF (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 c/c art. 120 da Lei 8.213/91) no endereço eletrônicopfgo.regressivas@agu.gov.br, com cópia para o C. TST (Recomendação Conjunta GP.CGJT 2/2011) no endereço eletrônico regressivas@tst.jus.br. Custas pelo reclamado no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$15.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INDIARA ALIMENTOS EIRELI

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Stefania Cristina Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322596410

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011412-56.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STEFANIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011412-56.2024.5.03.0040 AUTOR: STEFANIA CRISTINA DA SILVA RÉU: BANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011412-56.2024.5.03.0040 AUTOR: STEFANIA CRISTINA DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc89018 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por STEFANIA CRISTINA DA SILVA, em 19/12/2024, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da qual postula-se os títulos elencados às fls. 17/19, dando à causa o valor de R$77.000,00. Presentes às partes à audiência de fls. 1.488/1489 do PDF. Conciliação recusada. O réu apresentou defesa escrita e juntou documentos. A parte autora manifestou-se sobre a contestação e os documentos juntados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA-LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL A Ré suscitou que a petição inicial contém pedidos que não estão liquidados. Razão não possui. O artigo 840, §1º da CLT determina que são requisitos da petição inicial, a breve exposição dos fatos, o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Infere-se que a parte autora liquidou, devidamente, os pedidos na petição inicial, permitindo-se o exercício de direito de defesa da reclamada e a análise das pretensões pelo juízo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CR/88). Com base no princípio da simplicidade, concluo não se tratar de hipótese de inépcia da petição inicial. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a)(s) Reclamante, mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª região. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Súmula 211 do TST). Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As impugnações de documentos realizados pelas partes foram feitas de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré se insurge, preliminarmente, sobre o pedido de concessão de justiça gratuita pleiteado pela parte autora. Registro que esse pedido será oportunamente analisado no mérito. PRESCRIÇÃO TOTAL. BIENAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A parte ré aduz prescrição bienal da gratificação especial pleiteada pela autora, aduzindo que não há pagamento da gratificação desde 2012 e que não seria aplicada a súmula 294, do TST. Inicialmente, cumpre registrar que o C.TST cancelou a súmula 294 do C.TST, conforme perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. (Res. 225/2025 DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025). De toda forma, a aludida gratificação pretendida pela parte autora seria devida quando da rescisão do contrato de trabalho. Logo, a violação de pretenso direito somente ocorreu quando do término do contrato de trabalho. Rejeito. PRESCRIÇÃO PARCIAL. QUINQUENAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DO PRAZO. A parte autora vindica a interrupção do prazo prescricional, argumentando, para tanto, que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região ajuizou ação cautelar de protesto, distribuída sob o nº 0011643-23.2017.5.03.107, visando a interromper o lapso prescricional para propositura de ações e resguardar o direito à percepção de diversos direitos Defendendo-se, o réu assevera que o protesto interruptivo de prescrição não mais existe no ordenamento jurídico trabalhista e afirma que somente o ajuizamento da ação trabalhista poderia ocasionar a interrupção pretendida. Aduz que a mencionada ação de protesto apenas poderia abarcar os pleitos nela vindicados, os quais não coincidem com o objeto da presente, ressaltando, nesse aspecto, que a ação do sindicato sequer faria alusão às verbas ora postuladas. Diz, ademais, que a ação de protesto judicial não poderia ser aceita como instituto interruptivo da prescrição porque o sindicato apenas poderia atuar, na condição de substituto processual, na defesa de direitos individuais homogêneos, o que não seria o caso dos autos. Por derradeiro, suscita a prescrição quinquenal dos efeitos pecuniários dos direitos vindicados na presente ação. Nos termos do artigo 8º, III, da CR, o sindicato representativo da categoria profissional detém legitimidade para ingressar com protesto judicial (art. 202, II, do Código Civil e art. 726 do CPC), visando à interrupção da prejudicial de mérito de prescrição, medida que se mostra compatível com o Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, à vista do disposto no arts. 8º, §1º e 769 da CLT, bem como na OJ 392 da SDI-I do TST. De fato, a prova documental, Id 7ad6628 e seguintes, revela que, em 07/11/2017, foi ajuizada, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, a ação coletiva de protesto interruptivo de prazo prescricional, autos de nº 0011643-23.2017.5.03.107, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Conforme cópia da ação anexada aos autos, o processo findou, tendo sido arquivado em fins de novembro de 2017. É sabido que o protesto interruptivo é medida judicial hábil para resguardar os direitos das partes, revelando-se apto a ensejar a interrupção do curso do prazo prescricional na forma do artigo 202, II, do CC, sendo compatível com o Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 392 da SBDI-I do TST, in verbis: OJ-SDI1-392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. A OJ 359 do TST, por sua vez, dispõe que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerada parte ilegítima ad causam. Saliento, ainda, que o protesto interrompe tanto a prescrição bienal, relativa ao direito de ação, quanto à prescrição quinquenal, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do art. 240, §2º, do CPC/2015, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Deste modo, não resta dúvida de que a propositura do protesto pelo ente sindical tem o condão de interromper a prescrição quinquenal e bienal, resguardando aos empregados integrantes da categoria que representa o direito de vindicarem parcelas trabalhistas no prazo mais elastecido garantido na ação coletiva. No caso dos autos, contudo, o presente processo individual foi proposto em 19.12.2024, depois de transcorrido cinco anos da data em que interrompeu o prazo prescricional (09/11/2017), de modo que há empecilho a se beneficiar o autor da ação de protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato de nº 0011618-71.2017.5.03.0022. O protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal para os casos em que NÃO transcorridos cinco anos entre a data da propositura da reclamatória trabalhista e o ajuizamento anterior da ação de protesto. O art. 202 do CC/2002 versa sobre as causas que interrompem a prescrição e expressamente dispõe que ela somente poderá ser interrompida uma única vez. Já o parágrafo único do art. 202 do Código Civil assim dispõe: "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". No caso, em consulta ao PJe, constata-se que a ação cautelar de protesto interruptivo de nº 0011643-23.2017.5.03.107 foi ajuizada em 07/11/2017 e, após devidamente lavrado o protesto antipreclusivo, os autos foram arquivados definitivamente em novembro de 2017 (ID 7ad6628). Isso significa que, interrompida a prescrição em 07/11/2017 (data do ajuizamento da ação de protesto) e se suspendendo o prazo até fins de novembro de 2017, a autora teria até novembro de 2022 para ajuizar demanda individual visando garantir os efeitos da interrupção no contrato de trabalho. Como esta demanda foi ajuizada em 19.12.2024, ou seja, depois de decorridos o prazo de 05 anos, contados da data do último ato que interrompeu a prescrição, o reclamante NÃO pode ser beneficiado pelo ajuizamento da ação de nº 0011643-23.2017.5.03.107. Pelo exposto, com amparo no art. 7º, XXIX, da CR, pronuncio a prescrição das parcelas vindicadas oriundas do período contratual anterior a 19.12.2019, haja vista o ajuizamento da presente ação de protesto em 19.12.2024, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esses pleitos, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CR. Ressalto ainda que a prescrição do FGTS, enquanto parcela acessória (reflexos), é quinquenal, consoante enunciado da Súmula 206 do TST. Enquanto parcela principal, incide o enunciado da Súmula 362 do TST. Destaco que os pedidos de natureza declaratória são imprescritíveis. DIREITO INTERTEMPORAL A autora foi admitida em 03.08.2011 e dispensada em 01.10.2024, sendo assim a relação empregatícia debatida envolve contrato de trabalho iniciado no período anterior à Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) cuja vigência iniciou em 11/11/2017. No que tange ao direito material, em interpretação do art. 912 da CLT e conforme a tese jurídica firmada pelo E. STF de que não há direito adquirido a regime jurídico (tema 24 da Repercussão Geral), entendo que os dispositivos da Lei 13.467/17 possuem caráter imperativo e terão aplicação às relações jurídicas já iniciadas, ainda que não consumadas. Não obstante, esse é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004), julgado em 25/11/2024, cuja tese jurídica firmada é a seguinte: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Quanto ao direito processual deve-se levar em consideração a legislação em vigor quando do ajuizamento da ação, especialmente pela teoria do isolamento dos atos processuais. REDUÇÃO SALARIAL - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegou a autora que, a partir de 01 de janeiro de 2023, sua jornada de trabalho foi alterada de 8 horas para 6 horas diárias e, como consequência, teve suprimido o pagamento da gratificação de função. Afirma a autora que na comunicação enviada por e-mail, o Banco réu destacou que a retirada da gratificação de função se deu em razão da reclamação trabalhista movida em seu desfavor, o que entende configurar redução salarial ilícita, decorrente de retaliação pela propositura da ação trabalhista. O réu sustenta que a extinção do pagamento da gratificação decorreu, de fato, da propositura de ação trabalhista na qual a autora alegou não exercer cargo de confiança, sendo enquadrada de forma incorreta na jornada de 08 horas diárias. Aduz, ainda, que há previsão convencional estabelecendo o pagamento da gratificação como contraprestação pelo labor além da sexta hora diária, logo, não cumprindo a autora jornada além de 06 horas diárias, indevido o pagamento da parcela. Analiso. O art. 224, §2º, da CLT e a cláusula 11ª das CCTs da categoria evidenciam que as funções de confiança, às quais se aplicam a jornada de 8h diárias, estão vinculadas ao recebimento de gratificação específica, a qual, por outro lado, não é paga no caso das funções de natureza técnica, enquadradas na jornada de 6h diárias prevista no art. 224, caput, da CLT. Além disso, de acordo com o art. 468 da CLT, “não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança” (§1º). Entretanto, não é esse o caso dos autos, senão vejamos. Em 04/11/2022, a autora ajuizou a reclamatória trabalhista de nº 0010844-18.2022.5.03.0167, requerendo, dentre outros pedidos, o enquadramento na jornada de 6 horas prevista no art. 224, caput, da CLT e o pagamento das horas extras daí decorrentes. Em 01/01/2023, a autora passou a ser enquadrada pelo réu na jornada de trabalho prevista no art. 224, caput, da CLT, com redução da carga horária, conforme se depreende das anotações constantes da ficha de registro de f. 929, Id 46181be. Entretanto, verifica-se que a autora permaneceu exercendo suas atividades relativas ao cargo de GTE Relacionamento Van Gogh , inclusive com a manutenção do salário base. Em 02/06/2023, a autora foi dispensada. Restou incontroverso e comprovado nos autos que o réu procedeu à alteração contratual em virtude do ajuizamento da reclamatória trabalhista de nº 0010844-18.2022.5.03.0167, conforme e-mail a ela enviado, f. 784. O réu não comprovou que tenha alterado as funções da autora para atividades meramente técnicas, a fim de enquadrá-la no caput do art. 224 da CLT, e tornar lícita a supressão do pagamento da gratificação de função. Saliente-se que o réu reconhecia o enquadramento da autora no exercício de função de confiança e procedia ao pagamento da gratificação de função prevista no art. 224, §2° da CLT antes da propositura da ação pela demandante. Logo, entendo que, ao contrário do alegado pelo réu, não se trata de caso de destituição do cargo de confiança e reversão ao cargo efetivo, pois a autora continuou exercendo a mesma função que antes exercia, apenas passando a cumprir jornada de seis horas. Logo, ao presente caso não se aplica à hipótese prevista no art. 468, § § 1º e 2º da CLT. Interessante registrar, ainda, que as normas coletivas da categoria não autorizam reverter o empregado que reivindica horas extras além da 6ª hora para a jornada de 6 horas, com supressão da gratificação. Sem embargo da análise da validade da cláusula convencional, o que não se discute neste feito, o que a norma coletiva autoriza é compensar a gratificação de função nas horas extras decorrente do enquadramento no caput do art. 224 da CLT. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SEM DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA OU RETORNO AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109 DO TST E ART. 468 DA CLT. 1. O caso concreto não diz respeito à incidência da Súmula 372 do TST ou ao princípio da estabilidade financeira, pois o próprio recorrente esclarece que a supressão da gratificação de função ocorreu porque em demanda anterior a Justiça do Trabalho não reconheceu que a função exercida pela trabalhadora estivesse enquadrada na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, deferindo como extraordinárias as sétimas e oitavas horas trabalhadas. 2. Em razão do decidido por sentença transitada em julgado, a instituição financeira, agora recorrente, adequou a jornada laboral ao limite de seis horas diárias e retirou a gratificação de função que, segundo argumenta, era paga para remunerar as sétimas e oitavas horas anteriormente trabalhadas. 3. Significa dizer que não houve destituição do cargo de confiança e retorno ao cargo efetivo. A trabalhadora continuou exercendo a mesma função que antes exercia, apenas passando a cumprir jornada de seis horas. 4. Afastada a discussão envolvendo o exercício do cargo de confiança e o retorno ao cargo efetivo, resta apenas a consideração de que a trabalhadora recebia salário básico acrescido da gratificação de função e, após ter sido reconhecido o direito à jornada de seis horas, teve essa jornada oficializada pelo empregador, mas com a supressão da gratificação, o que, em tese, contraria a Súmula 109 do TST e ofende o art. 468 da CLT, pois caracteriza alteração contratual lesiva e não simples retorno ao cargo efetivo. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (TST-ROT-23039-92.2020.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2022). MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RETALIAÇÃO. O acesso ao Judiciário é direito fundamental protegido pelo art. 5º, XXXV, da CR/88, sendo vedado ao empregador exercer pressão indireta sobre seus empregados, para que desistam de ajuizar ações contra ele, sob pena de retaliações. Sob esse prisma, extrai-se do art. 187 do Código Civil a ilicitude do ato do titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes - hipótese que se enquadra à perfeição no comportamento do ora litisconsorte. Incontroversa a supressão da gratificação de função percebida há anos pela impetrante, exclusivamente em razão de ela ter ajuizado ação trabalhista postulando horas extras, oriundas do enquadramento de sua jornada laboral no caput do art. 224 da CLT, tem-se por presente a plausibilidade do direito alegado, restando demonstrado, outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando-se a repentina redução da renda da trabalhadora. Segurança concedida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011082-19.2023.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 28/09/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1151; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Portanto, no caso dos autos, tenho que a alteração da jornada de 8h diárias para 6h diárias, com a consequente supressão da gratificação de função que era paga, ocorreu apenas em retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista pela autora. Em consequência, PROCEDE o pedido, de modo que condeno o réu ao pagamento das diferenças salariais em face da gratificação de função indevidamente suprimida a partir de 01/01/2023, com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias +1/3 e de todos esses em FGTS + 40% (a ser recolhido em conta vinculada). IMPROCEDE o pedido de reflexos sobre PLR e adicionais de PLR, uma vez que as normas coletivas definem que a apuração observa o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial e, todavia, a PLR é parcela variável. Indefiro reflexos em RSR’s (sábados, domingos e feriados), pois, incidindo a gratificação de função sobre o salário do cargo efetivo, que é pago mensalmente, ela já remunera os dias de repouso. PROCEDE, ainda, o pagamento das diferenças devidas a título de verbas rescisórias, considerando a integração da gratificação deferida, conforme se apurar dos documentos carreados aos autos. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A CR/88 estabelece o direito fundamental à igualdade, além de proibir expressamente a existência de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (arts. 5°, caput, e 7°, XXX). Nessa via, também, as Convenções 100 e 111 da Organização Internacional do Trabalho, erigidas a core obligations. A igualdade buscada pelos normativos internacionais e nacionais, contudo, é a material, a qual permite o tratamento desigual a pessoas que se encontram em situações distintas, situação que representa a verdadeira equidade e a justiça social a ser buscada na aplicação das leis (art. 6°, LINDB). Isto posto, há amparo legal para que o empregador estabeleça benefícios distintos para empregados que se encontrem em situações diversas. Apesar de a parte autora indicar na inicial inúmeros paradigmas e juntar os respectivos TRCTs, os quais foram impugnados pela ré, observa-se que, em sua grande maioria, os trabalhadores indicados foram dispensados em 2012. Assim, não foi comprovada a isonomia aludida pela parte autora, já que os paradigmas indicados na inicial não servem de parâmetro, uma vez que os contratos findaram pouco tempo depois da admissão da autora. Algumas dispensas ocorreram até antes da admissão da reclamante. Ressalta-se que eventual tratamento dispensado a funcionários dispensados cerca de 10 anos antes da autora não conduz à extensão do direito a todos os empregados em momento futuro, em verdadeira eternização da condição mediante sua aderência aos contratos de emprego de todos os empregados presentes e futuros da empresa, na medida em que a gratificação especial não integra a remuneração do empregado, porquanto não foi ajustada e nem paga com habitualidade, a teor das disposições contidas no artigo 457, parágrafo 1º, da CLT. Nesse sentido, decidiu o E. TRT da 3ª Região: Os documentos colacionados pela própria reclamante (ID. 934911f - Pág. 2 e ss.) demonstram que, de fato, o reclamado pagou a gratificação especial a alguns empregados. No entanto, o ponto em comum em relação aos empregados que receberam a gratificação especial consiste na circunstância de que a grande maioria deles teve a concessão do aviso prévio indenizado até 2012, o que corrobora a tese da defesa de que a gratificação especial apenas foi paga os empregados dispensados até 2012. O pagamento da gratificação especial a determinados empregados se insere dentro dos limites do poder diretivo do empregador e, portanto, não é ilegal. Ainda que haja a comprovação do pagamento pontual da gratificação no ano de 2019 ao funcionário Marcelo Valério (ID. 934911f - Pág. 2), a reclamante não produziu prova de que sua situação contratual fosse idêntica à dos funcionários indicados na petição inicial como recebedores da gratificação especial. Assim, não houve violação ao princípio da isonomia, nem tratamento discriminatório em relação à autora, simplesmente porque a data de dispensa ocorreu anos após o fornecimento da gratificação, além do que não houve a produção de prova de situação funcional idêntica à de algum dos funcionários que recebeu a gratificação em qualquer dos períodos. Entendimento contrário implicaria que o reclamado tivesse de passar a pagar a todos os empregados, independentemente do momento da rescisão contratual, a gratificação especial, em afronta ao poder diretivo. Ademais, a reclamante sequer ocupava o mesmo cargo dos empregados mencionados em suas razões, o que afasta a tese de discriminação apresentada. É dada a prerrogativa ao empregador de conceder gratificação aos seus empregados, por mera liberalidade, sem a obrigatoriedade de estendê-los a todos (art. 457, § 4º, da CLT). Desprovejo. (0010555-30.2022.5.03.0056 (ROT) Órgão Julgador Quinta Turma Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira – Julgamento em 2/4/2024) Ante tudo o exposto, IMPROCEDE o pedido. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA -INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS A parte autora requer que seja reconhecida como discriminatória a sua dispensa, por ter se dado pelo fato de ter ajuizado, em 04/11/2022, reclamação trabalhista perante esta r. Justiça Especializada (processo n° 0010844-18.2022.5.03.0167). Diz que, em 02 de junho de 2023, o Banco Reclamado, “abusando do seu poder diretivo e adotando postura flagrantemente discriminatória e retaliativa”, dispensou a autora sem justa causa. Diante da ciência de sua gravidez no curso do aviso prévio, foi reintegrada após ajuizamento de outra ação trabalhista, Proc. 0010569-35.2023.5.03.0167, vindo, porém, a ser efetivamente dispensada após o período de estabilidade no emprego. Nesses termos, requer a parte autora seja reconhecida a sua dispensa discriminatória, facultando-lhe a escolha prevista no art. 4º da Lei nº 9.029/95, bem como que a Parte Ré seja condenada a pagar indenização por danos morais. O réu negou o fato. Analiso. A Lei n. 9.029/95, em seu art. 1º, veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Ainda, conforme entendimento consagrado na Súmula n. 443 do c. TST, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. De início, registre-se que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses da Súmula 443 do TST ou da Lei 9.029/95, visto não se tratar de doença grave, estigma ou preconceito, nem tampouco dispensa discriminatória pelos motivos mencionados na legislação em questão. Por outro lado, a jurisprudência e a legislação trabalhista conferem especial proteção contra atos discriminatórios no ambiente de trabalho, inclusive na dispensa. Contudo, cabe à parte autora o ônus de demonstrar que a ruptura contratual se deu por prática discriminatória, nos termos do artigo 818, I, da CLT c/c o artigo 373, I, do CPC. Diante do poder empregatício e ante a falta de regulamentação do artigo 7°, I da CR/88, há presunção de exercício regular de direito em favor da empresa no ato da dispensa, constituindo poder potestativo do empregador a dispensa sem justa causa (denúncia vazia). Dentro desse contexto, diante da alegação de “exercício abusivo do direito de dispensa” pela parte autora, competia a ela demonstrar a prática do ato (artigo 187, CC/02), fato constitutivo do seu direito, do qual se desincumbiu a contento. Quando da audiência de instrução, a testemunha Isabella Ireno Peracio declarou “...que trabalhou com a reclamante em 2016 até sair; que trabalhou com a reclamante de 2016 até 2022;...que não estava mais trabalhando no banco na época; que sabe porque na época que saiu, outras pessoas também acionaram o Banco e o superintendente pediu para retirarem a causa para manterem o emprego; que isso também ocorreu com a depoente; que não era chefe da reclamante; que a reclamante era uma boa gerente; que entregava as metas; que quando os trabalhadores entravam na justiça, houve redução salarial; que a reclamante já ganhou prêmios; que se não atingisse a meta, não ganhava a remuneração variável; que a cobrança de metas era para todos os funcionários; que o tratamento para com a reclamante era igual a todos; que conseguia olhar o ranking de todos…” A testemunha Michelly Carvalho Santos nada esclareceu sobre a questão, já que trabalhou pouco tempo com a autora e não soube dizer o motivo de dispensa da obreira. Com efeito, o nexo de causalidade entre o ajuizamento de ação judicial anterior e a dispensa restou demonstrado. A testemunha foi clara nesse sentido, informando a prática do Banco, com outros funcionários inclusive, de vincular a manutenção do emprego com a desistência de ações trabalhistas. Ante o exposto, acolho os argumentos exordiais e reputo a dispensa da parte obreira como discriminatória. Diante disso, entendo que o abalo psicológico decorrente dos atos ilícitos praticado é presumido (“in re ipsa”), inerente à própria situação fática vivenciada. Portanto, é devida a reparação pelos danos morais. Para o arbitramento do dano moral, utilizo-me dos arts. 944 e seguintes do Código Civil, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpa, consideração pedagógica e compensatória da medida, razoabilidade e proporcionalidade, ausência de enriquecimento sem causa, capacidade financeira do ofensor, tempo de exposição ao dano, dentre outros. Pelo exposto, PROCEDE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), valor que reputo adequado, considerando a capacidade econômica do ofensor e da ofendida, o período trabalhado e a pedagogia da medida. Quanto ao §1º, art. 223-G, CLT, inserido pela Lei 13.467/17, registra-se que tais requisitos da tarifação foram considerados, em decisão do E. STF, como meros parâmetros e não como teto. Além disso, o STF, na ADPF 130, cujo objeto foi a Lei de Imprensa, considerou a tarifação da indenização por danos morais inconstitucional. Indefiro o pedido de aplicação do art. 4º da Lei 9.029/95, visto que, como já mencionado alhures, o presente caso não se enquadra nas hipóteses de dispensa discriminatória ali mencionadas. ADVOCACIA PREDATÓRIA A ré alega, em seu desfavor, advocacia predatória, tendo em vista o ajuizamento de ações com petições idênticas, com argumentos repetitivos e pedidos genéricos por parte da patrona da parte autora. Analiso. No caso em comento não foram constatados dolo ou abuso de direito por parte da autora a ensejar a aventada “advocacia predatória” em desfavor da ré. Ademais, o fato de serem idênticos os fundamentos e pedidos formulados em outras demandas patrocinadas pelos mesmos procuradores não sustenta a afirmação da reclamada, visto ser razoável admitir que sejam semelhantes às condições de trabalho de empregados diversos na mesma empresa ou empresas do mesmo grupo econômico. Dessa forma, o que se constata, no caso concreto, é que a parte autora, tão somente, exerceu seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CR/88). Indefiro, portanto, o requerimento de reconhecimento de advocacia predatória. JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme o art. 790, §4º da CLT. Além disso, a lei não estabelece o meio de prova, motivo pelo qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do CPC. Diante do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, conforme o art. 1º, Lei 7.115/83 e art. 99,§3º, CPC. Preenchidos, ainda, os requisitos do §3º do art. 790 da CLT, Súmula 463, item I do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência da presente ação, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da ré, sem direito à compensação entre honorários (§3º do art. 791-A da CLT), no percentual de 10%, observados os parâmetros do art. 791-A da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação por inexistir créditos recíprocos. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob iguais títulos, nos mesmos períodos com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito das partes. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária na forma do decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, observadas as alterações promovidas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei n. 14.905/2024. Sendo assim, no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correção monetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação. No período judicial, isto é, a partir do ajuizamento da ação, observa-se: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização de juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, considerando o disposto no art. 8º, §1º da LC nº 95/1998, incidirá o IPCA-E divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária. Como fator de juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo, nos termos do art. 406 do CC. Considerando a indenização por danos morais deferida nesta sentença, a atualização será pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que a ADC 58 e 59 do STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários deverão ser recolhidos pelo réu, conforme o art. 43, Lei 8212/91 e art. 276 do Decreto nº 3.048/99, no prazo legal com observância do fato gerador a partir da prestação dos serviços, autorizada a dedução da cota parte do empregado, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Observa-se as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, na forma do art. 28, §9º, Lei 8.212/91 e art. 832, §3º da CLT. A inobservância deste comando ensejará a execução das parcelas previdenciárias, de ofício, nos moldes do art. 114, VIII da CR/88. Quanto aos recolhimentos fiscais, estes ficarão a cargo da ré sobre as verbas salariais (art. 28 da lei 8.212/91), observando os termos do art. 12-A da lei 7.713/88, Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por STEFANIA CRISTINA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, decido: 1) REJEITAR as preliminares, nos termos da fundamentação 2) PRONUNCIAR a prescrição quinquenal e, por conseguinte, extinguir o feito, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos do período anterior a 19.12.2019, na forma do art. 487, II, do CPC; 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte ré a pagar à parte autora : a)diferenças salariais em face da gratificação de função indevidamente suprimida a partir de 01/01/2023, com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias +1/3 e de todos esses em FGTS + 40% (a ser recolhido em conta vinculada); b) indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 790, §4º da CLT. Honorários de sucumbência nos moldes da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Compensação/dedução, juros e correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pelo réu, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. sb SETE LAGOAS/MG, 10 de julho de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Stefania Cristina Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322596421

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011412-56.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STEFANIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011412-56.2024.5.03.0040 AUTOR: STEFANIA CRISTINA DA SILVA RÉU: BANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011412-56.2024.5.03.0040 AUTOR: STEFANIA CRISTINA DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc89018 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por STEFANIA CRISTINA DA SILVA, em 19/12/2024, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da qual postula-se os títulos elencados às fls. 17/19, dando à causa o valor de R$77.000,00. Presentes às partes à audiência de fls. 1.488/1489 do PDF. Conciliação recusada. O réu apresentou defesa escrita e juntou documentos. A parte autora manifestou-se sobre a contestação e os documentos juntados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA-LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL A Ré suscitou que a petição inicial contém pedidos que não estão liquidados. Razão não possui. O artigo 840, §1º da CLT determina que são requisitos da petição inicial, a breve exposição dos fatos, o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Infere-se que a parte autora liquidou, devidamente, os pedidos na petição inicial, permitindo-se o exercício de direito de defesa da reclamada e a análise das pretensões pelo juízo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CR/88). Com base no princípio da simplicidade, concluo não se tratar de hipótese de inépcia da petição inicial. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a)(s) Reclamante, mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª região. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Súmula 211 do TST). Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As impugnações de documentos realizados pelas partes foram feitas de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré se insurge, preliminarmente, sobre o pedido de concessão de justiça gratuita pleiteado pela parte autora. Registro que esse pedido será oportunamente analisado no mérito. PRESCRIÇÃO TOTAL. BIENAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A parte ré aduz prescrição bienal da gratificação especial pleiteada pela autora, aduzindo que não há pagamento da gratificação desde 2012 e que não seria aplicada a súmula 294, do TST. Inicialmente, cumpre registrar que o C.TST cancelou a súmula 294 do C.TST, conforme perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. (Res. 225/2025 DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025). De toda forma, a aludida gratificação pretendida pela parte autora seria devida quando da rescisão do contrato de trabalho. Logo, a violação de pretenso direito somente ocorreu quando do término do contrato de trabalho. Rejeito. PRESCRIÇÃO PARCIAL. QUINQUENAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DO PRAZO. A parte autora vindica a interrupção do prazo prescricional, argumentando, para tanto, que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região ajuizou ação cautelar de protesto, distribuída sob o nº 0011643-23.2017.5.03.107, visando a interromper o lapso prescricional para propositura de ações e resguardar o direito à percepção de diversos direitos Defendendo-se, o réu assevera que o protesto interruptivo de prescrição não mais existe no ordenamento jurídico trabalhista e afirma que somente o ajuizamento da ação trabalhista poderia ocasionar a interrupção pretendida. Aduz que a mencionada ação de protesto apenas poderia abarcar os pleitos nela vindicados, os quais não coincidem com o objeto da presente, ressaltando, nesse aspecto, que a ação do sindicato sequer faria alusão às verbas ora postuladas. Diz, ademais, que a ação de protesto judicial não poderia ser aceita como instituto interruptivo da prescrição porque o sindicato apenas poderia atuar, na condição de substituto processual, na defesa de direitos individuais homogêneos, o que não seria o caso dos autos. Por derradeiro, suscita a prescrição quinquenal dos efeitos pecuniários dos direitos vindicados na presente ação. Nos termos do artigo 8º, III, da CR, o sindicato representativo da categoria profissional detém legitimidade para ingressar com protesto judicial (art. 202, II, do Código Civil e art. 726 do CPC), visando à interrupção da prejudicial de mérito de prescrição, medida que se mostra compatível com o Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, à vista do disposto no arts. 8º, §1º e 769 da CLT, bem como na OJ 392 da SDI-I do TST. De fato, a prova documental, Id 7ad6628 e seguintes, revela que, em 07/11/2017, foi ajuizada, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, a ação coletiva de protesto interruptivo de prazo prescricional, autos de nº 0011643-23.2017.5.03.107, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Conforme cópia da ação anexada aos autos, o processo findou, tendo sido arquivado em fins de novembro de 2017. É sabido que o protesto interruptivo é medida judicial hábil para resguardar os direitos das partes, revelando-se apto a ensejar a interrupção do curso do prazo prescricional na forma do artigo 202, II, do CC, sendo compatível com o Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 392 da SBDI-I do TST, in verbis: OJ-SDI1-392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. A OJ 359 do TST, por sua vez, dispõe que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerada parte ilegítima ad causam. Saliento, ainda, que o protesto interrompe tanto a prescrição bienal, relativa ao direito de ação, quanto à prescrição quinquenal, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do art. 240, §2º, do CPC/2015, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Deste modo, não resta dúvida de que a propositura do protesto pelo ente sindical tem o condão de interromper a prescrição quinquenal e bienal, resguardando aos empregados integrantes da categoria que representa o direito de vindicarem parcelas trabalhistas no prazo mais elastecido garantido na ação coletiva. No caso dos autos, contudo, o presente processo individual foi proposto em 19.12.2024, depois de transcorrido cinco anos da data em que interrompeu o prazo prescricional (09/11/2017), de modo que há empecilho a se beneficiar o autor da ação de protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato de nº 0011618-71.2017.5.03.0022. O protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal para os casos em que NÃO transcorridos cinco anos entre a data da propositura da reclamatória trabalhista e o ajuizamento anterior da ação de protesto. O art. 202 do CC/2002 versa sobre as causas que interrompem a prescrição e expressamente dispõe que ela somente poderá ser interrompida uma única vez. Já o parágrafo único do art. 202 do Código Civil assim dispõe: "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". No caso, em consulta ao PJe, constata-se que a ação cautelar de protesto interruptivo de nº 0011643-23.2017.5.03.107 foi ajuizada em 07/11/2017 e, após devidamente lavrado o protesto antipreclusivo, os autos foram arquivados definitivamente em novembro de 2017 (ID 7ad6628). Isso significa que, interrompida a prescrição em 07/11/2017 (data do ajuizamento da ação de protesto) e se suspendendo o prazo até fins de novembro de 2017, a autora teria até novembro de 2022 para ajuizar demanda individual visando garantir os efeitos da interrupção no contrato de trabalho. Como esta demanda foi ajuizada em 19.12.2024, ou seja, depois de decorridos o prazo de 05 anos, contados da data do último ato que interrompeu a prescrição, o reclamante NÃO pode ser beneficiado pelo ajuizamento da ação de nº 0011643-23.2017.5.03.107. Pelo exposto, com amparo no art. 7º, XXIX, da CR, pronuncio a prescrição das parcelas vindicadas oriundas do período contratual anterior a 19.12.2019, haja vista o ajuizamento da presente ação de protesto em 19.12.2024, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esses pleitos, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CR. Ressalto ainda que a prescrição do FGTS, enquanto parcela acessória (reflexos), é quinquenal, consoante enunciado da Súmula 206 do TST. Enquanto parcela principal, incide o enunciado da Súmula 362 do TST. Destaco que os pedidos de natureza declaratória são imprescritíveis. DIREITO INTERTEMPORAL A autora foi admitida em 03.08.2011 e dispensada em 01.10.2024, sendo assim a relação empregatícia debatida envolve contrato de trabalho iniciado no período anterior à Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) cuja vigência iniciou em 11/11/2017. No que tange ao direito material, em interpretação do art. 912 da CLT e conforme a tese jurídica firmada pelo E. STF de que não há direito adquirido a regime jurídico (tema 24 da Repercussão Geral), entendo que os dispositivos da Lei 13.467/17 possuem caráter imperativo e terão aplicação às relações jurídicas já iniciadas, ainda que não consumadas. Não obstante, esse é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004), julgado em 25/11/2024, cuja tese jurídica firmada é a seguinte: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Quanto ao direito processual deve-se levar em consideração a legislação em vigor quando do ajuizamento da ação, especialmente pela teoria do isolamento dos atos processuais. REDUÇÃO SALARIAL - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegou a autora que, a partir de 01 de janeiro de 2023, sua jornada de trabalho foi alterada de 8 horas para 6 horas diárias e, como consequência, teve suprimido o pagamento da gratificação de função. Afirma a autora que na comunicação enviada por e-mail, o Banco réu destacou que a retirada da gratificação de função se deu em razão da reclamação trabalhista movida em seu desfavor, o que entende configurar redução salarial ilícita, decorrente de retaliação pela propositura da ação trabalhista. O réu sustenta que a extinção do pagamento da gratificação decorreu, de fato, da propositura de ação trabalhista na qual a autora alegou não exercer cargo de confiança, sendo enquadrada de forma incorreta na jornada de 08 horas diárias. Aduz, ainda, que há previsão convencional estabelecendo o pagamento da gratificação como contraprestação pelo labor além da sexta hora diária, logo, não cumprindo a autora jornada além de 06 horas diárias, indevido o pagamento da parcela. Analiso. O art. 224, §2º, da CLT e a cláusula 11ª das CCTs da categoria evidenciam que as funções de confiança, às quais se aplicam a jornada de 8h diárias, estão vinculadas ao recebimento de gratificação específica, a qual, por outro lado, não é paga no caso das funções de natureza técnica, enquadradas na jornada de 6h diárias prevista no art. 224, caput, da CLT. Além disso, de acordo com o art. 468 da CLT, “não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança” (§1º). Entretanto, não é esse o caso dos autos, senão vejamos. Em 04/11/2022, a autora ajuizou a reclamatória trabalhista de nº 0010844-18.2022.5.03.0167, requerendo, dentre outros pedidos, o enquadramento na jornada de 6 horas prevista no art. 224, caput, da CLT e o pagamento das horas extras daí decorrentes. Em 01/01/2023, a autora passou a ser enquadrada pelo réu na jornada de trabalho prevista no art. 224, caput, da CLT, com redução da carga horária, conforme se depreende das anotações constantes da ficha de registro de f. 929, Id 46181be. Entretanto, verifica-se que a autora permaneceu exercendo suas atividades relativas ao cargo de GTE Relacionamento Van Gogh , inclusive com a manutenção do salário base. Em 02/06/2023, a autora foi dispensada. Restou incontroverso e comprovado nos autos que o réu procedeu à alteração contratual em virtude do ajuizamento da reclamatória trabalhista de nº 0010844-18.2022.5.03.0167, conforme e-mail a ela enviado, f. 784. O réu não comprovou que tenha alterado as funções da autora para atividades meramente técnicas, a fim de enquadrá-la no caput do art. 224 da CLT, e tornar lícita a supressão do pagamento da gratificação de função. Saliente-se que o réu reconhecia o enquadramento da autora no exercício de função de confiança e procedia ao pagamento da gratificação de função prevista no art. 224, §2° da CLT antes da propositura da ação pela demandante. Logo, entendo que, ao contrário do alegado pelo réu, não se trata de caso de destituição do cargo de confiança e reversão ao cargo efetivo, pois a autora continuou exercendo a mesma função que antes exercia, apenas passando a cumprir jornada de seis horas. Logo, ao presente caso não se aplica à hipótese prevista no art. 468, § § 1º e 2º da CLT. Interessante registrar, ainda, que as normas coletivas da categoria não autorizam reverter o empregado que reivindica horas extras além da 6ª hora para a jornada de 6 horas, com supressão da gratificação. Sem embargo da análise da validade da cláusula convencional, o que não se discute neste feito, o que a norma coletiva autoriza é compensar a gratificação de função nas horas extras decorrente do enquadramento no caput do art. 224 da CLT. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SEM DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA OU RETORNO AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109 DO TST E ART. 468 DA CLT. 1. O caso concreto não diz respeito à incidência da Súmula 372 do TST ou ao princípio da estabilidade financeira, pois o próprio recorrente esclarece que a supressão da gratificação de função ocorreu porque em demanda anterior a Justiça do Trabalho não reconheceu que a função exercida pela trabalhadora estivesse enquadrada na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, deferindo como extraordinárias as sétimas e oitavas horas trabalhadas. 2. Em razão do decidido por sentença transitada em julgado, a instituição financeira, agora recorrente, adequou a jornada laboral ao limite de seis horas diárias e retirou a gratificação de função que, segundo argumenta, era paga para remunerar as sétimas e oitavas horas anteriormente trabalhadas. 3. Significa dizer que não houve destituição do cargo de confiança e retorno ao cargo efetivo. A trabalhadora continuou exercendo a mesma função que antes exercia, apenas passando a cumprir jornada de seis horas. 4. Afastada a discussão envolvendo o exercício do cargo de confiança e o retorno ao cargo efetivo, resta apenas a consideração de que a trabalhadora recebia salário básico acrescido da gratificação de função e, após ter sido reconhecido o direito à jornada de seis horas, teve essa jornada oficializada pelo empregador, mas com a supressão da gratificação, o que, em tese, contraria a Súmula 109 do TST e ofende o art. 468 da CLT, pois caracteriza alteração contratual lesiva e não simples retorno ao cargo efetivo. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (TST-ROT-23039-92.2020.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2022). MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RETALIAÇÃO. O acesso ao Judiciário é direito fundamental protegido pelo art. 5º, XXXV, da CR/88, sendo vedado ao empregador exercer pressão indireta sobre seus empregados, para que desistam de ajuizar ações contra ele, sob pena de retaliações. Sob esse prisma, extrai-se do art. 187 do Código Civil a ilicitude do ato do titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes - hipótese que se enquadra à perfeição no comportamento do ora litisconsorte. Incontroversa a supressão da gratificação de função percebida há anos pela impetrante, exclusivamente em razão de ela ter ajuizado ação trabalhista postulando horas extras, oriundas do enquadramento de sua jornada laboral no caput do art. 224 da CLT, tem-se por presente a plausibilidade do direito alegado, restando demonstrado, outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando-se a repentina redução da renda da trabalhadora. Segurança concedida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011082-19.2023.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 28/09/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1151; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Portanto, no caso dos autos, tenho que a alteração da jornada de 8h diárias para 6h diárias, com a consequente supressão da gratificação de função que era paga, ocorreu apenas em retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista pela autora. Em consequência, PROCEDE o pedido, de modo que condeno o réu ao pagamento das diferenças salariais em face da gratificação de função indevidamente suprimida a partir de 01/01/2023, com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias +1/3 e de todos esses em FGTS + 40% (a ser recolhido em conta vinculada). IMPROCEDE o pedido de reflexos sobre PLR e adicionais de PLR, uma vez que as normas coletivas definem que a apuração observa o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial e, todavia, a PLR é parcela variável. Indefiro reflexos em RSR’s (sábados, domingos e feriados), pois, incidindo a gratificação de função sobre o salário do cargo efetivo, que é pago mensalmente, ela já remunera os dias de repouso. PROCEDE, ainda, o pagamento das diferenças devidas a título de verbas rescisórias, considerando a integração da gratificação deferida, conforme se apurar dos documentos carreados aos autos. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A CR/88 estabelece o direito fundamental à igualdade, além de proibir expressamente a existência de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (arts. 5°, caput, e 7°, XXX). Nessa via, também, as Convenções 100 e 111 da Organização Internacional do Trabalho, erigidas a core obligations. A igualdade buscada pelos normativos internacionais e nacionais, contudo, é a material, a qual permite o tratamento desigual a pessoas que se encontram em situações distintas, situação que representa a verdadeira equidade e a justiça social a ser buscada na aplicação das leis (art. 6°, LINDB). Isto posto, há amparo legal para que o empregador estabeleça benefícios distintos para empregados que se encontrem em situações diversas. Apesar de a parte autora indicar na inicial inúmeros paradigmas e juntar os respectivos TRCTs, os quais foram impugnados pela ré, observa-se que, em sua grande maioria, os trabalhadores indicados foram dispensados em 2012. Assim, não foi comprovada a isonomia aludida pela parte autora, já que os paradigmas indicados na inicial não servem de parâmetro, uma vez que os contratos findaram pouco tempo depois da admissão da autora. Algumas dispensas ocorreram até antes da admissão da reclamante. Ressalta-se que eventual tratamento dispensado a funcionários dispensados cerca de 10 anos antes da autora não conduz à extensão do direito a todos os empregados em momento futuro, em verdadeira eternização da condição mediante sua aderência aos contratos de emprego de todos os empregados presentes e futuros da empresa, na medida em que a gratificação especial não integra a remuneração do empregado, porquanto não foi ajustada e nem paga com habitualidade, a teor das disposições contidas no artigo 457, parágrafo 1º, da CLT. Nesse sentido, decidiu o E. TRT da 3ª Região: Os documentos colacionados pela própria reclamante (ID. 934911f - Pág. 2 e ss.) demonstram que, de fato, o reclamado pagou a gratificação especial a alguns empregados. No entanto, o ponto em comum em relação aos empregados que receberam a gratificação especial consiste na circunstância de que a grande maioria deles teve a concessão do aviso prévio indenizado até 2012, o que corrobora a tese da defesa de que a gratificação especial apenas foi paga os empregados dispensados até 2012. O pagamento da gratificação especial a determinados empregados se insere dentro dos limites do poder diretivo do empregador e, portanto, não é ilegal. Ainda que haja a comprovação do pagamento pontual da gratificação no ano de 2019 ao funcionário Marcelo Valério (ID. 934911f - Pág. 2), a reclamante não produziu prova de que sua situação contratual fosse idêntica à dos funcionários indicados na petição inicial como recebedores da gratificação especial. Assim, não houve violação ao princípio da isonomia, nem tratamento discriminatório em relação à autora, simplesmente porque a data de dispensa ocorreu anos após o fornecimento da gratificação, além do que não houve a produção de prova de situação funcional idêntica à de algum dos funcionários que recebeu a gratificação em qualquer dos períodos. Entendimento contrário implicaria que o reclamado tivesse de passar a pagar a todos os empregados, independentemente do momento da rescisão contratual, a gratificação especial, em afronta ao poder diretivo. Ademais, a reclamante sequer ocupava o mesmo cargo dos empregados mencionados em suas razões, o que afasta a tese de discriminação apresentada. É dada a prerrogativa ao empregador de conceder gratificação aos seus empregados, por mera liberalidade, sem a obrigatoriedade de estendê-los a todos (art. 457, § 4º, da CLT). Desprovejo. (0010555-30.2022.5.03.0056 (ROT) Órgão Julgador Quinta Turma Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira – Julgamento em 2/4/2024) Ante tudo o exposto, IMPROCEDE o pedido. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA -INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS A parte autora requer que seja reconhecida como discriminatória a sua dispensa, por ter se dado pelo fato de ter ajuizado, em 04/11/2022, reclamação trabalhista perante esta r. Justiça Especializada (processo n° 0010844-18.2022.5.03.0167). Diz que, em 02 de junho de 2023, o Banco Reclamado, “abusando do seu poder diretivo e adotando postura flagrantemente discriminatória e retaliativa”, dispensou a autora sem justa causa. Diante da ciência de sua gravidez no curso do aviso prévio, foi reintegrada após ajuizamento de outra ação trabalhista, Proc. 0010569-35.2023.5.03.0167, vindo, porém, a ser efetivamente dispensada após o período de estabilidade no emprego. Nesses termos, requer a parte autora seja reconhecida a sua dispensa discriminatória, facultando-lhe a escolha prevista no art. 4º da Lei nº 9.029/95, bem como que a Parte Ré seja condenada a pagar indenização por danos morais. O réu negou o fato. Analiso. A Lei n. 9.029/95, em seu art. 1º, veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Ainda, conforme entendimento consagrado na Súmula n. 443 do c. TST, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. De início, registre-se que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses da Súmula 443 do TST ou da Lei 9.029/95, visto não se tratar de doença grave, estigma ou preconceito, nem tampouco dispensa discriminatória pelos motivos mencionados na legislação em questão. Por outro lado, a jurisprudência e a legislação trabalhista conferem especial proteção contra atos discriminatórios no ambiente de trabalho, inclusive na dispensa. Contudo, cabe à parte autora o ônus de demonstrar que a ruptura contratual se deu por prática discriminatória, nos termos do artigo 818, I, da CLT c/c o artigo 373, I, do CPC. Diante do poder empregatício e ante a falta de regulamentação do artigo 7°, I da CR/88, há presunção de exercício regular de direito em favor da empresa no ato da dispensa, constituindo poder potestativo do empregador a dispensa sem justa causa (denúncia vazia). Dentro desse contexto, diante da alegação de “exercício abusivo do direito de dispensa” pela parte autora, competia a ela demonstrar a prática do ato (artigo 187, CC/02), fato constitutivo do seu direito, do qual se desincumbiu a contento. Quando da audiência de instrução, a testemunha Isabella Ireno Peracio declarou “...que trabalhou com a reclamante em 2016 até sair; que trabalhou com a reclamante de 2016 até 2022;...que não estava mais trabalhando no banco na época; que sabe porque na época que saiu, outras pessoas também acionaram o Banco e o superintendente pediu para retirarem a causa para manterem o emprego; que isso também ocorreu com a depoente; que não era chefe da reclamante; que a reclamante era uma boa gerente; que entregava as metas; que quando os trabalhadores entravam na justiça, houve redução salarial; que a reclamante já ganhou prêmios; que se não atingisse a meta, não ganhava a remuneração variável; que a cobrança de metas era para todos os funcionários; que o tratamento para com a reclamante era igual a todos; que conseguia olhar o ranking de todos…” A testemunha Michelly Carvalho Santos nada esclareceu sobre a questão, já que trabalhou pouco tempo com a autora e não soube dizer o motivo de dispensa da obreira. Com efeito, o nexo de causalidade entre o ajuizamento de ação judicial anterior e a dispensa restou demonstrado. A testemunha foi clara nesse sentido, informando a prática do Banco, com outros funcionários inclusive, de vincular a manutenção do emprego com a desistência de ações trabalhistas. Ante o exposto, acolho os argumentos exordiais e reputo a dispensa da parte obreira como discriminatória. Diante disso, entendo que o abalo psicológico decorrente dos atos ilícitos praticado é presumido (“in re ipsa”), inerente à própria situação fática vivenciada. Portanto, é devida a reparação pelos danos morais. Para o arbitramento do dano moral, utilizo-me dos arts. 944 e seguintes do Código Civil, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpa, consideração pedagógica e compensatória da medida, razoabilidade e proporcionalidade, ausência de enriquecimento sem causa, capacidade financeira do ofensor, tempo de exposição ao dano, dentre outros. Pelo exposto, PROCEDE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), valor que reputo adequado, considerando a capacidade econômica do ofensor e da ofendida, o período trabalhado e a pedagogia da medida. Quanto ao §1º, art. 223-G, CLT, inserido pela Lei 13.467/17, registra-se que tais requisitos da tarifação foram considerados, em decisão do E. STF, como meros parâmetros e não como teto. Além disso, o STF, na ADPF 130, cujo objeto foi a Lei de Imprensa, considerou a tarifação da indenização por danos morais inconstitucional. Indefiro o pedido de aplicação do art. 4º da Lei 9.029/95, visto que, como já mencionado alhures, o presente caso não se enquadra nas hipóteses de dispensa discriminatória ali mencionadas. ADVOCACIA PREDATÓRIA A ré alega, em seu desfavor, advocacia predatória, tendo em vista o ajuizamento de ações com petições idênticas, com argumentos repetitivos e pedidos genéricos por parte da patrona da parte autora. Analiso. No caso em comento não foram constatados dolo ou abuso de direito por parte da autora a ensejar a aventada “advocacia predatória” em desfavor da ré. Ademais, o fato de serem idênticos os fundamentos e pedidos formulados em outras demandas patrocinadas pelos mesmos procuradores não sustenta a afirmação da reclamada, visto ser razoável admitir que sejam semelhantes às condições de trabalho de empregados diversos na mesma empresa ou empresas do mesmo grupo econômico. Dessa forma, o que se constata, no caso concreto, é que a parte autora, tão somente, exerceu seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CR/88). Indefiro, portanto, o requerimento de reconhecimento de advocacia predatória. JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme o art. 790, §4º da CLT. Além disso, a lei não estabelece o meio de prova, motivo pelo qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do CPC. Diante do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, conforme o art. 1º, Lei 7.115/83 e art. 99,§3º, CPC. Preenchidos, ainda, os requisitos do §3º do art. 790 da CLT, Súmula 463, item I do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência da presente ação, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da ré, sem direito à compensação entre honorários (§3º do art. 791-A da CLT), no percentual de 10%, observados os parâmetros do art. 791-A da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação por inexistir créditos recíprocos. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob iguais títulos, nos mesmos períodos com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito das partes. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária na forma do decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, observadas as alterações promovidas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei n. 14.905/2024. Sendo assim, no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correção monetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação. No período judicial, isto é, a partir do ajuizamento da ação, observa-se: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização de juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, considerando o disposto no art. 8º, §1º da LC nº 95/1998, incidirá o IPCA-E divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária. Como fator de juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo, nos termos do art. 406 do CC. Considerando a indenização por danos morais deferida nesta sentença, a atualização será pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que a ADC 58 e 59 do STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários deverão ser recolhidos pelo réu, conforme o art. 43, Lei 8212/91 e art. 276 do Decreto nº 3.048/99, no prazo legal com observância do fato gerador a partir da prestação dos serviços, autorizada a dedução da cota parte do empregado, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Observa-se as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, na forma do art. 28, §9º, Lei 8.212/91 e art. 832, §3º da CLT. A inobservância deste comando ensejará a execução das parcelas previdenciárias, de ofício, nos moldes do art. 114, VIII da CR/88. Quanto aos recolhimentos fiscais, estes ficarão a cargo da ré sobre as verbas salariais (art. 28 da lei 8.212/91), observando os termos do art. 12-A da lei 7.713/88, Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por STEFANIA CRISTINA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, decido: 1) REJEITAR as preliminares, nos termos da fundamentação 2) PRONUNCIAR a prescrição quinquenal e, por conseguinte, extinguir o feito, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos do período anterior a 19.12.2019, na forma do art. 487, II, do CPC; 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte ré a pagar à parte autora : a)diferenças salariais em face da gratificação de função indevidamente suprimida a partir de 01/01/2023, com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias +1/3 e de todos esses em FGTS + 40% (a ser recolhido em conta vinculada); b) indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 790, §4º da CLT. Honorários de sucumbência nos moldes da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Compensação/dedução, juros e correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pelo réu, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. sb SETE LAGOAS/MG, 10 de julho de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEFANIA CRISTINA DA SILVA

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Cargill Bioenergia Ltda. e outros x Cargill Bioenergia Ltda. e outros

ID: 337484812

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000115-49.2025.5.18.0121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. CICERO LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. CICERO LOURENCO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FIGUEIREDO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000115-49.2025.5.18.0121 RECORRENTE: CICERO LOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000115-49.2025.5.18.0121 RECORRENTE: CICERO LOURENCO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CARGILL BIOENERGIA LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO TRT : RORSum 0000115-49.2025.5.18.0121 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : CÍCERO LOURENÇO DOS SANTOS ADVOGADA : LORENA FIGUEIREDO MENDES RECORRENTE : CARGILL BIOENERGIA LTDA ADVOGADA : MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUÍNO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUÍZA : DÂNIA CARBONERA SOARES EMENTA "REGIME 5x1. CONCESSÃO DE FOLGA PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. No regime de 5x1, não há obrigação de pagamento em dobro dos domingos laborados, tendo em vista que há fruição de 1 (uma) folga durante a semana e a cada 7 (sete) semanas essa folga coincide com o domingo. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-53.2023.5.18.0121; Data de assinatura: 01-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010394-07.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS LABORADAS DURANTE O PERÍODO DO INTERVALO SUPRIMIDO A parte ré insurge-se frente à sua condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido e às horas extras que trabalhadas durante tal período. Afirma que: a) o depoimento da testemunha Gerson Vicente da Silva Júnior é contraditório e reconhece que havia tempo para se alimentar durante o carregamento e descarregamento; b) as testemunhas indicadas pela ré confirmaram que os motoristas tinham liberdade para usufruir do intervalo intrajornada e que era respeitado o prazo mínimo de 30 minutos, conforme previsto em norma coletiva, bem como que o intervalo deveria ser usufruído fora do processo de carregamento e descarregamento; c) no mínimo houve prova dividida. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a sua condenação. A parte autora impugna o recurso ordinário da parte ré ao apresentar suas contrarrazões (ID 0dd1139). Analiso. A Súmula nº 338 do c. Tribunal Superior do Trabalho vaticina que: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Observação:(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O artigo 74, §2º, da CLT, estatui que: "Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso." É incontroverso o fato de que a ré possui mais de 20 empregados, tendo a parte coligido aos autos cartões de ponto (IDs 82c7a36 a b4627d0 e IDs 07ad395 a fde3883, fls. 127/154 e 193/222) referentes à jornada de trabalho do obreiro. Observo que os registros de jornada exibem pré-assinalação do intervalo intrajornada durante a maior parte do período de contrato, nos termos do permissivo explicitado na redação do artigo 74, §2º, da CLT. Impende, pois, proceder ao exame da prova oral existente no feito. O Sr. Luciano Garcia Alves (testemunha conduzida pelo autor) declarou que: "...trabalhou na reclamada por quatro safras, como safrista, nos anos de 2020, 2021, 2023 e 2024; que exercia a função de motorista canavieiro; que trabalhou com o reclamante em todos os períodos, acreditando que este era "efetivo" e não safrista; que o reclamante era motorista canavieiro; que, no início da safra, por cerca de 2 meses, trabalhava das 6h às 14h30min, com 10/15 minutos de intervalo, com escala 5x1; que após os dois primeiros meses da safra, passava a trabalhar das 7h às 15h30min, com intervalo de 10/15 minutos, em escala 5x1; que o reclamante fazia o mesmo horário do depoente, no início da safra e dois meses depois; que o intervalo do reclamante era o mesmo do depoente; que havia área de vivência no campo e no pátio de descarregamento; que o descarregamento leva de 5 a 10 minutos, enquanto o carregamento cerca de 15/20 minutos; que tinham que ficar dentro do caminhão durante o carregamento, pois havia uma fila, tendo que mover o veículo, quando necessário. Nada mais." grifei O Sr. Gerson Vicente da Silva Júnior (prova emprestada indicada pelo autor e oriunda da RT nº 0010459-23.2024.5.18.0122, ID fea9096, fl. 716) declarou que: "...trabalhou na reclamada de junho de 2022 a 05/09/2024; que era motorista canavieiro; que o depoente, inicialmente, trabalhou no primeiro, depois por seis meses no terceiro turno, após por quatro meses no segundo e depois retornou ao primeiro, não sabendo precisar quando ocorreu esse retorno; que na reclamada havia área de vivência, mas o depoente não a utilizava, pois não dava tempo, já que tinha que ficar na fila para carregamento; que todos os motoristas trabalhavam na mesma frente de serviço; que o reclamante também não tinha intervalo, pois ninguém para; que o valor estabelecido, a titulo de bonificação e produtividade, foi de R$1.500,00, conforme informando pelo P2 (líder da equipe dos motoristas); que acima do líder havia o coordenador, não sabendo dizer quem estava acima dele; que o coordenador não informou o valor da bonificação; que os índices individuais não eram informados; que em um aplicativo, era informados os índices da equipe da colheita e do caminhão; que na área de vivência, quando chegava para assumir o trabalho, havia um painel onde eram fixadas folhas com essas informações; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que ficavam na fila de carregamento por cerca de 10min/15min; que o depoente se alimentava em 10min, dentro do caminhão; que que também no descarregamento tinha de ficar na fila, onde também se alimentava no mesmo tempo e dentro do caminhão; que não sabe dizer o que é KPI". Nada mais." grifei O Sr. Ricardo Gonçalves do Nascimento (prova emprestada indicada pelo autor e oriunda da RT nº 0010399-29.2024.5.18.0129, ID 9473052, fl. 728) declarou que: "...trabalha com o reclamante desde o seu ingresso na empresa; que no período de safra, o reclamante usufrui de 30 minutos de intervalo; que na entressafra, quando o reclamante estava na escala 5x1, permanecia com 30 minutos de intervalo e na escala 6x1, ele usufruía de 01h de intervalo; que o processo de carregamento e descarregamento pode durar de 10 a 15 minutos; que trabalha com o reclamante na entressafra no primeiro turno das 06h às 14h20min e na safra trabalhavam em horários diferentes; que o motorista não pode realizar refeição no momento do carregamento; que o motorista somente pode realizar seu intervalo para refeição antes do carregamento ou depois do descarregamento; que não há programação na empresa para realizar carregamento e descarregamento, podendo ser ao longo do dia, de forma aleatória; que já presenciou o reclamante usufruindo do seu intervalo no período de entressafra." Nada mais." grifei O Sr. Luciano de Paula dos Santos (prova emprestada indicada pelo autor e oriunda da RT nº 0010757-15.2024.5.18.0122, ID ebae979, fl. 724) declarou que: "...trabalha na reclamada desde dezembro de 2022, sempre como líder de processo de transporte de cana, para a moagem; que o reclamante foi subordinado ao depoente de maio a agosto de 2023; que após o depoente mudou de turno; que foi líder do reclamante no turno A; que havia área de vivência; que por serem vários subordinados não conseguia acompanhar diariamente, mas quando conseguia, sabe que o reclamante tirava os intervalo de 30mim; que a reclamada divulgava diariamente a produção de respectiva frota por meio de um documento fixado no mural na área de vivência, chamado KPI; que no fechamento do mês havia uma publicação nos grupos de Whatsapp e impresso para assinatura; que a partir de 2024, a produção diria também passou a ser divulgada no grupo de WhatsApp; que os indicadores de bônus de disponibilidade e primário, só eram informados neste documentos de fechamento mensal; que o indicador de consumo, era apresentado tanto no fechamento quando no painel do próprio veículo; que o indicador bônus de consumo era informado no fechamento mensal; que os indicadores eram apurados por equipamento, nos 3 turnos; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que no documento apresentado no fechamento mensal havia formula para que o operador fizesse também os cálculos, não sendo necessário acessar o sistema; que o código 20 era informação passada pelo operador de que estava no gozo do intervalo; que não havia o registro do intervalo pelo operador; que quando registrava o código 20, ele tinha liberdade, se acionado, de aguardar o termino previsto do intervalo; que pelo fato de haver produção, quando acionados, os motoristas optam por atender o chamado; que o motorista apenas informa que encerrou o código 20, então esta apto para atender os chamados; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que os motoristas tinham liberdade de fazer suas refeições nos horários em que desejarem". Nada mais." grifei Das quatro testemunhas que prestaram depoimento, duas corroboram a causa de pedir narrada na exordial, ao passo em que duas à primeira vista subsidiam a tese patronal. Destaco que as testemunhas das provas emprestadas indicadas pela parte ré são líder de processos agrícolas (Sr. Ricardo) e líder de processo de transporte de cana (Sr. Luciano de Paula), ou seja, ativam-se na mesma frente de trabalho da parte autora e, portanto, entendo que estão aptas a dissertarem acerca de pormenores relativos ao labor do obreiro. Contudo, no que concerne à informação prestada pela testemunha Luciano de Paula dos Santos no sentido de que os empregados tinham liberdade de aguardar o término do intervalo intrajornada quando recebiam chamados durante o período de repouso, não se pode olvidar que a mesma testemunha confirma que a existência de mensuração da produtividade levava os empregados a atenderem aos chamados em tais circunstâncias, o que não deixa de configurar irregularidade levada a cabo no âmbito da dinâmica laboral experimentada pela parte autora, na medida em que, apesar de ser comunicado o início do intervalo intrajornada através do denominado "código 20", outros funcionários insistiam nos chamados a despeito de estarem cientes de que o obreiro encontrava-se durante o intervalo. Em tal cenário, entendo que a prova testemunhal mais inclina-se de modo a subsidiar a tese autoral, razão pela qual entendo ter a parte autora desincumbido-se do seu ônus probatório, na forma do artigo 818, inciso I, da CLT. Nego provimento. RECURSO DA PARTE AUTORA DAS DIFERENÇAS DO PRÊMIO COLHEITA MECANIZADA/BONIFICAÇÃO ATIVIDADE A parte autora não se conforma com o indeferimento das diferenças do prêmio bonificação atividade pleiteadas. Assevera que: a) a ré não comprovou satisfatoriamente os critérios de apuração da bonificação atividade/colheita mecanizada, as metas alcançadas e nem que transmitia de forma clara tais critérios aos empregados; b) a ré não demonstrou a correlação entre os critérios de ganho e os de perda; c) as planilhas apresentadas pela ré não permitem identificar em quais critérios de ganho ou perda o autor incorreu; d) os documentos denominados "formulário - lista de presença premiação" foram elaborados de forma unilateral pela ré; e) os documentos denominados "planilhas de redutores" não deixam claro quais foram os critérios utilizados para se chegar ao valor pago, sendo que na maior parte dos meses houve pagamento a menor com a justificativa "BO QUEIMA" quando não houve férias e/ou ausências; f) o autor não tinha acesso ao sistema PIMSCS, que reunia informações acerca dos critérios previstos nos documentos denominados "remuneração variável - oficina interna" (quantidade de tonelada transportada no período, disponibilidade do reboque canavieiro consumo de combustível do caminhão no período de apuração, bônus primária e preventiva); g) não havia informações quanto à produção individual do autor acerca dos critérios "remuneração variável - oficina interna"; h) a ré não junta comprovantes que confirmem que a disponibilidade reboque e bônus primária no período de 16/09/2023 a 15/10/2023 teriam sido nas porcentagens informadas; i) a testemunha Luciano de Paula dos Santos não trabalhou com o autor, sendo imprestável para comprovar a tese da ré em relação às informações relativas ao pagamento do prêmio; j) a testemunha Gerson Vicente da Silva Júnior comprova que não havia demonstração acerca da apuração do valor do prêmio. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada às diferenças do prêmio bonificação atividade, sendo adotados os valores discriminados pela parte autora na inicial como sendo o teto. Ao apresentar contrarrazões (ID a9e76c9), a parte ré impugna o recurso ordinário interposto pelo autor. Analiso. Destaco que toda a integralidade do período não fulminado pela prescrição quinquenal encontra-se albergado pelas disposições da Lei nº 13.467/2017, a qual, no artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, assim dispõe: "§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Emerge da prova documental jungida aos autos que a bonificação atividade e produtividade eram parcelas pagas por liberalidade da empresa (vale dizer, não têm sua gênese em disposição legal) e estão insitamente correlacionadas com um desempenho superior àquele ordinariamente esperado. Ademais, é indubitável que as alterações de direito material promovidas pela Lei nº 13.467/2017 alcançam os direitos surgidos após o início de sua vigência, seja para vínculos de emprego formalizados após o seu império, seja para aqueles já existentes, tendo como corolário a observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum, bem como o previsto nos artigos 5º, XXXVI da CF e artigo 6º da LICC. Friso que a Convenção 95 da OIT, promulgada pelo Decreto 41.721/57, ao versar sobre a proteção do salário, dispõe, em seu art. 14 que "Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerando, da medida em que esses elementos são suscetíveis de variar". É incontroverso que foi pactuado o pagamento da parcela denominada "bonificação atividade", tratando-se de parcela remuneratória variável, cujo estabelecimento dos critérios pode ser feito livremente pelo empregador, desde que cumpra com a obrigação de divulgar e esclarecer aos empregados como serão remunerados pelos serviços prestados, possibilitando que eles possam acompanhar os resultados alcançados, bem como aferir a regularidade dos valores pagos. Ante o princípio da aptidão para a prova, é da reclamada o ônus de trazer aos autos todos os documentos que regeram o pagamento das parcelas variáveis do autor, propiciando-lhe meios de confrontar os critérios exigidos com o resultado alcançado e, por conseguinte, verificar se os valores pagos foram corretamente apurados, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Especificamente quanto à "bonificação atividade", a reclamada juntou aos autos documentos (IDs 86335ba a cd17012, fls. 268/282) que comprovam a forma de cálculo utilizada para apuração da remuneração variável. No bojo da contestação (ID f41da2f, fls. 87/88) foram informados os redutores que ensejam a aplicação de descontos para todas as funções: faltas, atestados, medidas disciplinares e boletim de ocorrência de incêndios agrícolas. Também foram juntadas tabelas e planilhas com os resultados do autor (ID 68ec781, fl. 403). A ré também comprova que o autor sujeitou-se a um curso ministrado com o propósito de prestar esclarecimentos pertinentes aos critérios de cálculo da parcela variável em análise (IDs d206eeb e c16d763, fls. 188 e 267). E ainda, analisando-se os contracheques juntados aos autos (IDs f3c80fd e 9bb0534, fls. 155/186 e 223/264), infiro que houve pagamento da bonificação atividade conforme os indicadores e critérios demonstrados pela ré mediante prova documental. A título de amostragem, passo a perscrutar os parâmetros informados no documento denominado "formulário lista de presença premiação agrícola - motorista canavieiro e líder de processos agrícolas" (ID a690886, fl. 320): - Período de apuração: 16/07/2023 a 15/08/2023; - Frota na qual o autor laborou: 112095; - Tonelagem: 6.892,06 - Faixa de distância da frota 112095: 36 (multiplicador 0,1133 na tabela MG); - Bônus disp. Reboq: R$ 200,00; - Bônus primária: R$ 200,00; - Consumo km/l: 1,18. Compulsando os autos, verifico que a fórmula de cálculo do indicador de todos os indicadores/critérios encontra-se em documento que acompanha a defesa (ID 3a854e0, fls. 274/275). Examinando-se os valores correspondentes aos resultados alcançados, verifico que: a) o valor calculado para o critério bônus disp. Reboq equivale ao máximo de R$ 200,00 (maior ou igual a 85%); b) o valor calculado para o critério bônus primária e preventiva equivale ao máximo de R$ 200,00 (100%); c) o valor calculado para o critério consumo de combustível equivale 1,18, que redunda no valor de R$ 300,00 conforme tabela pré-estabelecida; d) o valor calculado para a relação tonelagem/faixa de distância é extraído pela multiplicação da tonelagem transportada (6.892,06) pelo multiplicador correspondente à faixa de distância registrada para a frota do autor (0,1133). Feitos tais cálculos, o valor total alcançado para o prêmio bonificação atividade para o período foi de R$ 1.481,10, o que corresponde ao valor constante no contracheque da competência agosto/2023 (ID 9bb0534, fl. 243). Cotejando-se, ainda, a planilha que contém assinalação de eventos redutores (ID 68ec781, fl. 403), no referido período de 16/07/2023 a 15/08/2023 não consta a incidência de fatores minorantes da bonificação atividade paga. Analisando-se outros períodos, verifico que os valores pagos conforme os critérios bônus disponibilidade e bônus primária sempre foram o máximo, sendo que as variações (para mais ou para menos) ocorriam no que refere-se aos critérios de consumo do veículo e tonelada/faixa de distância, não tendo a parte autora demonstrado inexatidão atinente às aferições registradas nos documentos coligidos aos autos. À luz de tais ponderações, infiro que a parte autora não logrou êxito em comprovar, sequer por amostragem, a existência de diferenças não pagas, ônus probante que lhe competia na forma do artigo 818, inciso I da CLT, haja vista que a parte ré apresentou farta e detalhada documentação concernente à matéria em desate, mediante a qual poderia a parte ter apontado valores pagos em desconformidade com as normas internas da empresa. Assim sendo, inexistem razões que autorizem a reforma da sentença no particular. Nego provimento ao recurso ordinário do autor. DOS DOMINGOS EM DOBRO. ESCALA 5X1 A parte autora também expressa inconformismo com o indeferimento do pedido atinente aos pagamento dos domingos laborados em dobro. Sustenta que: a) deve haver aplicação analógica da Lei Federal 10.101/2000 para que o trabalhador tenha uma folga que coincida com os domingos a cada três semanas; b) a legislação confere ao autor o direito do descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, o que foi desrespeitado pela ré; c) a SBDI-I do TST reconhece o direito ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados nas escala 5x1. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada conforme pedido apresentado na petição inicial (descansos semanais suprimidos a cada 3 semanas em dobro, mais reflexos). Por seu turno, a parte ré impugna o tópico em questão ao apresentar suas contrarrazões (ID a9e76c9). Ao exame. Sem delongas, não vislumbro afronta ao art. 611-B, IX, da CLT, pois o dispositivo não determina que o DSR seja necessariamente aos domingos. O entendimento que se extrai do julgamento do Tema 1046, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, é no sentido de prestigiar os acordos e convenções coletivas de trabalho, reconhecendo-se que somente os direitos absolutamente indisponíveis não são passíveis de negociação. A propósito, confira-se o extrato de julgamento extraído do sítio eletrônico do Excelso STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." A seu turno, são absolutamente indisponíveis os direitos assegurados pela Constituição Federal, especialmente aqueles que dizem respeito à saúde do trabalhador. Nesse passo, anoto que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XV, assegura o direito ao "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos" Cediço que, na escala 5x1, está devidamente assegurado 1 (um) repouso semanal remunerado que, a cada 7 semanas, coincide com o domingo, o que se coaduna, ainda, com a Portaria 417/1966 do Ministério do Trabalho e o Decreto 27.048/49, regulamentador da Lei 605/49. Assim sendo, data venia, a cláusula coletiva não afronta nenhum direito indisponível do trabalhador, de modo que concluo pela sua validade, seguindo o entendimento do Tema 1046/STF. Acerca do tema, peço vênia, para acrescer à fundamentação supra, o entendimento articulado pelo Exmo. Desembargador Daniel Viana Junior, integrante desta E. 2ª Turma, ao analisar o ROT- 0010017-94.2023.5.18.0121, julgado em 14.12.2023, envolvendo questão similar, vejamos: "Incontroverso que o reclamante cumpriu escala 5x1 no durante todo o contrato de trabalho e que, nesse período, o labor aos domingos era compensado pelo descanso em outro dia da semana, quando não coincidente com este dia, o que acontecia 1 (uma) vez a cada 7 semanas. Por sua vez, a reclamada enquadra-se como agroindústria, aplicando-se-lhes as normas coletivas pactuadas com a Federação dos Trabalhadores da Indústria colacionadas aos autos (1.369-1.388). Incontestável também que no período a partir de 11-11-2021 (limite da condenação) até 28-3-2023 (data de vigência da última norma coletiva juntada aos autos), a referida compensação encontra prescrição na Cláusula Vigésima Sexta da CCT 2021-2022, com conteúdo similar reproduzido na norma coletiva 2022-2023. A redação é a seguinte: "CLÁUSULA VIGÉSIMA A jornada normal de trabalho dos beneficiários desta convenção é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A jornada diária é de 8 (oito) horas de segunda a sexta-feira, acrescida do intervalo para refeição e descanso (de 1 a 2 horas), e mais 4 (quatro) horas aos sábados, podendo-se celebrar acordos. PARÁGRAFO SEGUNDO - É admitida a adoção de um ou mais turnos de trabalho, sendo que a jornada normal em qualquer dos casos será considerada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de adoção de três turnos fixos, as turmas trabalharão nos horários para os quais forem escaladas, sendo assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas - e a fruição do intervalo para refeição e descanso não inferior a 1 (uma) hora." (fl. 1.375)) Cediço que as normas coletivas devem ser devidamente observadas, porquanto a Constituição Federal, além de reconhecer expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho em seu art. 7º, inciso XXVI, também prestigia a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos, como se pode concluir da leitura do § 2º do art. 114. Verifica-se, desse modo, que a atual Carta Magna incentiva o entendimento direto das categorias, independente da intervenção do Estado. É de se ressaltar que tudo que se é negociado o é sob o pálio do Sindicato profissional respectivo, de modo a refletir e proteger os interesses de toda a categoria, momento em que as partes fazem concessões recíprocas, com as devidas contraprestações, equilibrando, pelo menos em tese, os interesses de ambas as partes/categorias. Por isso, não se pode olvidar a teoria do conglobamento, e simplesmente invalidar cláusulas de forma isolada, sem lembrar que outras vieram em socorro da categoria profissional. Nem dizer que pelo simples fato de ter sido alterado o direito previsto em lei, este necessariamente o foi em malefício do empregado. Nesse sentido, apenas as cláusulas que comprometam os direitos absolutamente indisponíveis dos empregados é que podem e devem ser invalidadas, independentemente das contraprestações negociadas. Esse o entendimento que se extrai do julgamento do TEMA 1046, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, em que foi reafirmado o prestígio aos acordos e convenções coletivas de trabalho, reconhecendo-se que somente os direitos absolutamente indisponíveis não são passíveis de negociação. A propósito, confira-se o extrato de julgamento extraído do sítio eletrônico do Excelso STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A seu turno, são absolutamente indisponíveis os direitos assegurados pela Constituição Federal, especialmente, aqueles que dizem respeito à saúde do trabalhador. Nesse passo, anoto que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XV, assegura o direito ao "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos" (destaquei). Cediço que, na escala 5x1, está devidamente assegurado 1 (um) repouso semanal remunerado que, a cada 7 semanas, coincide com o domingo, o que se coaduna, ainda, com a Portaria 417/1966 do Ministério do Trabalho e o Decreto 27.048/49, regulamentador da Lei 605/49. Assim sendo, a meu ver, tal cláusula não afronta nenhum direito indisponível do trabalhador, de modo que concluo pela sua validade. Nesse sentido, precedentes do Col. TST: "EMBARGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 5X1. DOMINGOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Não há dúvida de que a concessão do descanso semanal remunerado é norma de ordem pública com caráter imperativo que tem a finalidade de preservar a saúde, a segurança do empregado, bem como conceder-lhe momentos de integração social e familiar. O ordenamento jurídico vigente assegura ao empregado, descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. No entanto, as normas que regulamentam o repouso semanal remunerado determinam que haja a coincidência com o domingo de maneira preferencial, não se tratando de regra absoluta. Ademais nos termos dos arts. 67, parágrafo único, e 68 da CLT, a coincidência do repouso semanal aos domingos pode ser mitigada de forma permanente ou transitória, desde que haja autorização pelo MTE. O Decreto nº 27.048/49 aprovou o regulamento da Lei nº 605/49 e trouxe a relação das atividades que possuem autorização permanente para realizar trabalho aos domingos, dentre as quais, inclui-se a atividade agricultura e pecuária, que é a realizada pela reclamada. Registre-se, ainda, que há norma do MTE (Portaria nº 417/1966) que autoriza a fruição do RSR aos domingos a cada 7 semanas. Neste contexto, conclui-se que não é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados na jornada de cinco dias de trabalho por um dia de descanso (5x1), pois há a coincidência do RSR aos domingos, a cada 7 semanas e, não obstante não haja a sua concessão sempre nesse dia, há a fruição de folga em outro dia dentro da mesma semana, sendo, portanto, cumprida a finalidade da norma. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 182200-73.2008.5.09.0242 Data de Julgamento: 28-11-2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 6-12-2013, grifei) "(...) DOMINGOS TRABALHADOS. REGIME 5x1. O Regional considerou legal o sistema 5x1 no qual o reclamante trabalhava, pois os domingos laborados eram compensados com folgas posteriores e o descanso semanal não deve ser concedido obrigatoriamente aos domingos. No caso concreto, o descanso coincidia com os domingos a cada sete semanas, circunstância que se coaduna com a Portaria 417-1966 do Ministério do Trabalho e o Decreto 27.048/49,regulamentador da Lei 605/49. Nos termos de precedente da SBDI-1, essa decisão não viola diretamente os artigos 7º, XV, da CF e 67 da CLT (Precedentes: E-RR -182200-73.2008.5.09.0242, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/12/2013). Recurso de revista não conhecido" (RR-1100-64.2009.5.09.0562, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento:21-10-2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23-10-2015)" Nessa senda trilha a jurisprudência desta Turma: "DOMINGOS LABORADOS. ESCALA 5X1. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. Havendo acordos coletivos com previsão de realização da jornada 5x1, com a compensação dos domingos laborados com o maior número de folgas ao longo do ano, e sendo incontroverso que o reclamante tinha folga que coincidia com os domingos uma vez a cada sete semanas, não é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados, pois cumprida a finalidade do Decreto nº 27.048/49, que aprovou o regulamento da Lei nº 605/49." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010997-07.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 09-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "REGIME 5x1. CONCESSÃO DE FOLGA PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. No regime de 5x1, não há obrigação de pagamento em dobro dos domingos laborados, tendo em vista que há fruição de 1 (uma) folga durante a semana e a cada 7 (sete) semanas essa folga coincide com o domingo. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-53.2023.5.18.0121; Data de assinatura: 01-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010394-07.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "REGIME 5x1. CONCESSÃO DE FOLGA PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. No regime de 5x1, não há obrigação de pagamento em dobro dos domingos laborados, tendo em vista que há fruição de 1 (uma) folga durante a semana e a cada 7 (sete) semanas essa folga coincide com o domingo." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011082-87.2024.5.18.0122; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO A parte autora requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor de sua patrona, eis que as matérias abordadas nos autos são complexas, demandam a análise de indicadores e produção de prova oral, além da natureza da causa e o tempo exigido. Em sede de contrarrazões (ID a9e76c9) a parte ré impugna a pretensão da parte autora. Analiso. A ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a qual incluiu o artigo 791-A, §2º da CLT, in verbis: § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Haja vista as características da presente ação, vislumbro razões que motivam a alteração do percentual delineado na r. sentença de ID cb3085c. Pontuo que esta reclamatória trabalhista desafiou a análise de matérias que ostentam intermediário grau de complexidade, tendo a solução da lide sido alcançada somente mediante análise de amplo arcabouço probante documental e prova oral consistente nos depoimentos pessoaisde quatro testemunhas. Em face de tais circunstâncias, nos termos do artigo 791-A, caput e §2º da CLT, majoro para 10% o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela ré. Derradeiramente, deixo de analisar o pedido declinado pela parte ré em suas contrarrazões, por meio do qual almeja a majoração dos honorários arbitrados em benefício de seus patronos caso deferido o mesmo pedido feito pela parte autora em recurso ordinário, porquanto não apresentado através da via processual adequada. As contrarrazões têm por desiderato a impugnação dos fundamentos invocados em sede recursal pela parte adversa, não se prestando à finalidade de se apresentar pretensões concernentes à reforma da sentença. Peço vênia para citar aresto oriundo do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1. A embargante aduz que há omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária suscitado nas contrarrazões do especial. 2. Contudo, as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. 3. Se o embargante entendia como inadequada a verba sucumbencial fixada, deveria ter usado, a tempo e modo, os recursos cabíveis para alcançar a majoração, tarefa da qual não se incumbiu, pois, da sentença que a fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nem sequer interpôs apelação para devolver a questão ao tribunal, tornando-a preclusa, visto que a não interposição do recurso voluntário por parte da autora gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp n. 1.584.898/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016) No mesmo sentido, segue precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região: "MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO VEICULADO EM CONTRARRAZÕES. As contrarrazões não constituem a via adequada à veiculação do pleito de majoração de honorários de sucumbência. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e, complementando o acórdão embargado, explicitar-se que a matéria não é passível de conhecimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010874-36.2019.5.18.0007; Data de assinatura: 13-11-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Dou provimento. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA A parte autora alega que: a) a r. sentença deferiu o período suprimido do intervalo intrajornada e as horas extras trabalhadas no período que deveria ser destinado ao descanso; b) a r. sentença reconheceu que era concedido intervalo de 15 minutos, sendo devidos 45 minutos; c) a Contadoria considerou como devido o quantitativo de apenas 15 minutos (0,25 horas); d) em relação ao período de 16/01/2024 a 15/02/2024, foi registrado um intervalo intrajornada de 01 hora, sendo devidos 45 minutos a título de horas extras (0,75). Requer que seja determinada a remessa dos autos à contadoria para correção dos cálculos de liquidação, devendo ser considerado que as horas extras deferidas correspondem a 45 minutos em todos os dias nos quais houve registro de 01 hora de intervalo intrajornada nos cartões de ponto. A parte ré não impugnou especificamente a pretensão do autor ao apresentar contrarrazões (ID a9e76c9). Decido. A r. sentença de ID badbd5f assim delimitou a condenação: "Portanto, considerando que o autor usufruía apenas 15 minutos de pausa alimentar, em atenção aos termos do art. 71, caput e § 4º, da CLT, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 45 minutos por dia, desde a admissão até a data de ajuizamento da ação. (...) Como visto, a despeito dos registros de intervalo, o autor fruía apenas 15 minutos de intervalo. Sendo assim, julgo procedente o pedido de horas extras pelo labor no horário destinado à pausa alimentar. (...) Para fins de liquidação, deverão ser considerados os registros de início e término da jornada; o intervalo intrajornada reconhecido (15 minutos); e o tempo excedente à 8ª diária e à 44ª semanal que não tenha sido registrado e/ou quitado pela ré." Pois bem. Instada a prestar esclarecimentos, a Secretaria de Cálculos Judiciais, por meio da manifestação de ID dc4953a (fl. 920), informou o seguinte: "Insurge-se o reclamante contra a apuração das horas extras em decorrência da não fruição do intervalo intrajornada. Pretende que as horas extras correspondam a 45 min/dia. Em parte, a impugnação merece prosperar. Esclareço a seguir. A r. sentença fixou os seguintes parâmetros de liquidação: "Para fins de liquidação, deverão ser considerados os registros de início e término da jornada; o intervalo intrajornada reconhecido (15 minutos); e o tempo excedente à 8ª diária e à 44ª semanal que não tenha sido registrado e/ou quitado pela ré". Observou-se que, em alguns períodos do pacto, houve lançamento de 30min/dia (horas extras 50%) em virtude da pactuação de redução do intervalo intrajornada. Refiro-me aos seguintes períodos: a) 6/2/2023 a 26/1/2024 (fls.200/210 - id. f194a0b ); b) 9/4/2024 a 16/12/2024 (fls.213/ - id. d07c41f). Assim, nos referidos períodos, foram apuradas as horas extras diárias, levando em consideração a fruição de 15 min/dia de intrajornada. Após, limitou-se ao tempo máximo do intrajornada deferido (45 min/dia). Isso porque não houve pedido de outras diferenças de horas extras. Sendo assim, considerou-se as demais horas extras prestadas como regularmente quitadas. Logo, remanesce a apuração das horas extras por dia com limitação de 15 min/dia, equivalente a 45min/dia menos 30 min/dia quitados nos contracheques. Todavia, por equívoco material, houve a limitação por todo o período trabalhado. Informo que será retificado. Submeto os autos ao Juízo competente para assegurar a regularidade da liquidação." grifei Os parâmetros informados pela Secretaria de Cálculos Judiciais estão em consonância com a r. sentença de ID badbd5f, a qual expressamente determinou que deveria ser considerado "o tempo excedente à 8ª diária e à 44ª semanal que não tenha sido registrado e/ou quitado pela ré". Portanto, as horas extras consignadas no bojo dos cartões de ponto e cuja quitação esteja comprovada nos respectivos contracheques deverão ser objeto de dedução ao calcular-se o quantitativo de horas extras deferidas. À luz de tais ponderações, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora, nos moldes dos cálculos de ID dc4953a. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 'EX OFFICIO' Por derradeiro, o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...) ". O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no âmbito do IAC (tese nº 1.059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No caso em cotejo, o recurso ordinário interposto pela parte autora foi parcialmente provido, ao passo em que o recurso ordinário interposto pela parte ré foi improvido na íntegra. Assim sendo, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora e, de ofício, procedo à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré, de 10% para 11%, nos termos do artigo 791-A, da CLT. Mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Do exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré e dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CICERO LOURENCO DOS SANTOS

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Cargill Bioenergia Ltda. e outros x Cargill Bioenergia Ltda. e outros

ID: 337484855

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000115-49.2025.5.18.0121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. CICERO LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. CICERO LOURENCO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FIGUEIREDO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000115-49.2025.5.18.0121 RECORRENTE: CICERO LOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000115-49.2025.5.18.0121 RECORRENTE: CICERO LOURENCO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CARGILL BIOENERGIA LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO TRT : RORSum 0000115-49.2025.5.18.0121 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : CÍCERO LOURENÇO DOS SANTOS ADVOGADA : LORENA FIGUEIREDO MENDES RECORRENTE : CARGILL BIOENERGIA LTDA ADVOGADA : MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUÍNO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUÍZA : DÂNIA CARBONERA SOARES EMENTA "REGIME 5x1. CONCESSÃO DE FOLGA PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. No regime de 5x1, não há obrigação de pagamento em dobro dos domingos laborados, tendo em vista que há fruição de 1 (uma) folga durante a semana e a cada 7 (sete) semanas essa folga coincide com o domingo. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-53.2023.5.18.0121; Data de assinatura: 01-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010394-07.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS LABORADAS DURANTE O PERÍODO DO INTERVALO SUPRIMIDO A parte ré insurge-se frente à sua condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido e às horas extras que trabalhadas durante tal período. Afirma que: a) o depoimento da testemunha Gerson Vicente da Silva Júnior é contraditório e reconhece que havia tempo para se alimentar durante o carregamento e descarregamento; b) as testemunhas indicadas pela ré confirmaram que os motoristas tinham liberdade para usufruir do intervalo intrajornada e que era respeitado o prazo mínimo de 30 minutos, conforme previsto em norma coletiva, bem como que o intervalo deveria ser usufruído fora do processo de carregamento e descarregamento; c) no mínimo houve prova dividida. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a sua condenação. A parte autora impugna o recurso ordinário da parte ré ao apresentar suas contrarrazões (ID 0dd1139). Analiso. A Súmula nº 338 do c. Tribunal Superior do Trabalho vaticina que: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Observação:(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O artigo 74, §2º, da CLT, estatui que: "Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso." É incontroverso o fato de que a ré possui mais de 20 empregados, tendo a parte coligido aos autos cartões de ponto (IDs 82c7a36 a b4627d0 e IDs 07ad395 a fde3883, fls. 127/154 e 193/222) referentes à jornada de trabalho do obreiro. Observo que os registros de jornada exibem pré-assinalação do intervalo intrajornada durante a maior parte do período de contrato, nos termos do permissivo explicitado na redação do artigo 74, §2º, da CLT. Impende, pois, proceder ao exame da prova oral existente no feito. O Sr. Luciano Garcia Alves (testemunha conduzida pelo autor) declarou que: "...trabalhou na reclamada por quatro safras, como safrista, nos anos de 2020, 2021, 2023 e 2024; que exercia a função de motorista canavieiro; que trabalhou com o reclamante em todos os períodos, acreditando que este era "efetivo" e não safrista; que o reclamante era motorista canavieiro; que, no início da safra, por cerca de 2 meses, trabalhava das 6h às 14h30min, com 10/15 minutos de intervalo, com escala 5x1; que após os dois primeiros meses da safra, passava a trabalhar das 7h às 15h30min, com intervalo de 10/15 minutos, em escala 5x1; que o reclamante fazia o mesmo horário do depoente, no início da safra e dois meses depois; que o intervalo do reclamante era o mesmo do depoente; que havia área de vivência no campo e no pátio de descarregamento; que o descarregamento leva de 5 a 10 minutos, enquanto o carregamento cerca de 15/20 minutos; que tinham que ficar dentro do caminhão durante o carregamento, pois havia uma fila, tendo que mover o veículo, quando necessário. Nada mais." grifei O Sr. Gerson Vicente da Silva Júnior (prova emprestada indicada pelo autor e oriunda da RT nº 0010459-23.2024.5.18.0122, ID fea9096, fl. 716) declarou que: "...trabalhou na reclamada de junho de 2022 a 05/09/2024; que era motorista canavieiro; que o depoente, inicialmente, trabalhou no primeiro, depois por seis meses no terceiro turno, após por quatro meses no segundo e depois retornou ao primeiro, não sabendo precisar quando ocorreu esse retorno; que na reclamada havia área de vivência, mas o depoente não a utilizava, pois não dava tempo, já que tinha que ficar na fila para carregamento; que todos os motoristas trabalhavam na mesma frente de serviço; que o reclamante também não tinha intervalo, pois ninguém para; que o valor estabelecido, a titulo de bonificação e produtividade, foi de R$1.500,00, conforme informando pelo P2 (líder da equipe dos motoristas); que acima do líder havia o coordenador, não sabendo dizer quem estava acima dele; que o coordenador não informou o valor da bonificação; que os índices individuais não eram informados; que em um aplicativo, era informados os índices da equipe da colheita e do caminhão; que na área de vivência, quando chegava para assumir o trabalho, havia um painel onde eram fixadas folhas com essas informações; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que ficavam na fila de carregamento por cerca de 10min/15min; que o depoente se alimentava em 10min, dentro do caminhão; que que também no descarregamento tinha de ficar na fila, onde também se alimentava no mesmo tempo e dentro do caminhão; que não sabe dizer o que é KPI". Nada mais." grifei O Sr. Ricardo Gonçalves do Nascimento (prova emprestada indicada pelo autor e oriunda da RT nº 0010399-29.2024.5.18.0129, ID 9473052, fl. 728) declarou que: "...trabalha com o reclamante desde o seu ingresso na empresa; que no período de safra, o reclamante usufrui de 30 minutos de intervalo; que na entressafra, quando o reclamante estava na escala 5x1, permanecia com 30 minutos de intervalo e na escala 6x1, ele usufruía de 01h de intervalo; que o processo de carregamento e descarregamento pode durar de 10 a 15 minutos; que trabalha com o reclamante na entressafra no primeiro turno das 06h às 14h20min e na safra trabalhavam em horários diferentes; que o motorista não pode realizar refeição no momento do carregamento; que o motorista somente pode realizar seu intervalo para refeição antes do carregamento ou depois do descarregamento; que não há programação na empresa para realizar carregamento e descarregamento, podendo ser ao longo do dia, de forma aleatória; que já presenciou o reclamante usufruindo do seu intervalo no período de entressafra." Nada mais." grifei O Sr. Luciano de Paula dos Santos (prova emprestada indicada pelo autor e oriunda da RT nº 0010757-15.2024.5.18.0122, ID ebae979, fl. 724) declarou que: "...trabalha na reclamada desde dezembro de 2022, sempre como líder de processo de transporte de cana, para a moagem; que o reclamante foi subordinado ao depoente de maio a agosto de 2023; que após o depoente mudou de turno; que foi líder do reclamante no turno A; que havia área de vivência; que por serem vários subordinados não conseguia acompanhar diariamente, mas quando conseguia, sabe que o reclamante tirava os intervalo de 30mim; que a reclamada divulgava diariamente a produção de respectiva frota por meio de um documento fixado no mural na área de vivência, chamado KPI; que no fechamento do mês havia uma publicação nos grupos de Whatsapp e impresso para assinatura; que a partir de 2024, a produção diria também passou a ser divulgada no grupo de WhatsApp; que os indicadores de bônus de disponibilidade e primário, só eram informados neste documentos de fechamento mensal; que o indicador de consumo, era apresentado tanto no fechamento quando no painel do próprio veículo; que o indicador bônus de consumo era informado no fechamento mensal; que os indicadores eram apurados por equipamento, nos 3 turnos; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que no documento apresentado no fechamento mensal havia formula para que o operador fizesse também os cálculos, não sendo necessário acessar o sistema; que o código 20 era informação passada pelo operador de que estava no gozo do intervalo; que não havia o registro do intervalo pelo operador; que quando registrava o código 20, ele tinha liberdade, se acionado, de aguardar o termino previsto do intervalo; que pelo fato de haver produção, quando acionados, os motoristas optam por atender o chamado; que o motorista apenas informa que encerrou o código 20, então esta apto para atender os chamados; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que os motoristas tinham liberdade de fazer suas refeições nos horários em que desejarem". Nada mais." grifei Das quatro testemunhas que prestaram depoimento, duas corroboram a causa de pedir narrada na exordial, ao passo em que duas à primeira vista subsidiam a tese patronal. Destaco que as testemunhas das provas emprestadas indicadas pela parte ré são líder de processos agrícolas (Sr. Ricardo) e líder de processo de transporte de cana (Sr. Luciano de Paula), ou seja, ativam-se na mesma frente de trabalho da parte autora e, portanto, entendo que estão aptas a dissertarem acerca de pormenores relativos ao labor do obreiro. Contudo, no que concerne à informação prestada pela testemunha Luciano de Paula dos Santos no sentido de que os empregados tinham liberdade de aguardar o término do intervalo intrajornada quando recebiam chamados durante o período de repouso, não se pode olvidar que a mesma testemunha confirma que a existência de mensuração da produtividade levava os empregados a atenderem aos chamados em tais circunstâncias, o que não deixa de configurar irregularidade levada a cabo no âmbito da dinâmica laboral experimentada pela parte autora, na medida em que, apesar de ser comunicado o início do intervalo intrajornada através do denominado "código 20", outros funcionários insistiam nos chamados a despeito de estarem cientes de que o obreiro encontrava-se durante o intervalo. Em tal cenário, entendo que a prova testemunhal mais inclina-se de modo a subsidiar a tese autoral, razão pela qual entendo ter a parte autora desincumbido-se do seu ônus probatório, na forma do artigo 818, inciso I, da CLT. Nego provimento. RECURSO DA PARTE AUTORA DAS DIFERENÇAS DO PRÊMIO COLHEITA MECANIZADA/BONIFICAÇÃO ATIVIDADE A parte autora não se conforma com o indeferimento das diferenças do prêmio bonificação atividade pleiteadas. Assevera que: a) a ré não comprovou satisfatoriamente os critérios de apuração da bonificação atividade/colheita mecanizada, as metas alcançadas e nem que transmitia de forma clara tais critérios aos empregados; b) a ré não demonstrou a correlação entre os critérios de ganho e os de perda; c) as planilhas apresentadas pela ré não permitem identificar em quais critérios de ganho ou perda o autor incorreu; d) os documentos denominados "formulário - lista de presença premiação" foram elaborados de forma unilateral pela ré; e) os documentos denominados "planilhas de redutores" não deixam claro quais foram os critérios utilizados para se chegar ao valor pago, sendo que na maior parte dos meses houve pagamento a menor com a justificativa "BO QUEIMA" quando não houve férias e/ou ausências; f) o autor não tinha acesso ao sistema PIMSCS, que reunia informações acerca dos critérios previstos nos documentos denominados "remuneração variável - oficina interna" (quantidade de tonelada transportada no período, disponibilidade do reboque canavieiro consumo de combustível do caminhão no período de apuração, bônus primária e preventiva); g) não havia informações quanto à produção individual do autor acerca dos critérios "remuneração variável - oficina interna"; h) a ré não junta comprovantes que confirmem que a disponibilidade reboque e bônus primária no período de 16/09/2023 a 15/10/2023 teriam sido nas porcentagens informadas; i) a testemunha Luciano de Paula dos Santos não trabalhou com o autor, sendo imprestável para comprovar a tese da ré em relação às informações relativas ao pagamento do prêmio; j) a testemunha Gerson Vicente da Silva Júnior comprova que não havia demonstração acerca da apuração do valor do prêmio. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada às diferenças do prêmio bonificação atividade, sendo adotados os valores discriminados pela parte autora na inicial como sendo o teto. Ao apresentar contrarrazões (ID a9e76c9), a parte ré impugna o recurso ordinário interposto pelo autor. Analiso. Destaco que toda a integralidade do período não fulminado pela prescrição quinquenal encontra-se albergado pelas disposições da Lei nº 13.467/2017, a qual, no artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, assim dispõe: "§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Emerge da prova documental jungida aos autos que a bonificação atividade e produtividade eram parcelas pagas por liberalidade da empresa (vale dizer, não têm sua gênese em disposição legal) e estão insitamente correlacionadas com um desempenho superior àquele ordinariamente esperado. Ademais, é indubitável que as alterações de direito material promovidas pela Lei nº 13.467/2017 alcançam os direitos surgidos após o início de sua vigência, seja para vínculos de emprego formalizados após o seu império, seja para aqueles já existentes, tendo como corolário a observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum, bem como o previsto nos artigos 5º, XXXVI da CF e artigo 6º da LICC. Friso que a Convenção 95 da OIT, promulgada pelo Decreto 41.721/57, ao versar sobre a proteção do salário, dispõe, em seu art. 14 que "Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerando, da medida em que esses elementos são suscetíveis de variar". É incontroverso que foi pactuado o pagamento da parcela denominada "bonificação atividade", tratando-se de parcela remuneratória variável, cujo estabelecimento dos critérios pode ser feito livremente pelo empregador, desde que cumpra com a obrigação de divulgar e esclarecer aos empregados como serão remunerados pelos serviços prestados, possibilitando que eles possam acompanhar os resultados alcançados, bem como aferir a regularidade dos valores pagos. Ante o princípio da aptidão para a prova, é da reclamada o ônus de trazer aos autos todos os documentos que regeram o pagamento das parcelas variáveis do autor, propiciando-lhe meios de confrontar os critérios exigidos com o resultado alcançado e, por conseguinte, verificar se os valores pagos foram corretamente apurados, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Especificamente quanto à "bonificação atividade", a reclamada juntou aos autos documentos (IDs 86335ba a cd17012, fls. 268/282) que comprovam a forma de cálculo utilizada para apuração da remuneração variável. No bojo da contestação (ID f41da2f, fls. 87/88) foram informados os redutores que ensejam a aplicação de descontos para todas as funções: faltas, atestados, medidas disciplinares e boletim de ocorrência de incêndios agrícolas. Também foram juntadas tabelas e planilhas com os resultados do autor (ID 68ec781, fl. 403). A ré também comprova que o autor sujeitou-se a um curso ministrado com o propósito de prestar esclarecimentos pertinentes aos critérios de cálculo da parcela variável em análise (IDs d206eeb e c16d763, fls. 188 e 267). E ainda, analisando-se os contracheques juntados aos autos (IDs f3c80fd e 9bb0534, fls. 155/186 e 223/264), infiro que houve pagamento da bonificação atividade conforme os indicadores e critérios demonstrados pela ré mediante prova documental. A título de amostragem, passo a perscrutar os parâmetros informados no documento denominado "formulário lista de presença premiação agrícola - motorista canavieiro e líder de processos agrícolas" (ID a690886, fl. 320): - Período de apuração: 16/07/2023 a 15/08/2023; - Frota na qual o autor laborou: 112095; - Tonelagem: 6.892,06 - Faixa de distância da frota 112095: 36 (multiplicador 0,1133 na tabela MG); - Bônus disp. Reboq: R$ 200,00; - Bônus primária: R$ 200,00; - Consumo km/l: 1,18. Compulsando os autos, verifico que a fórmula de cálculo do indicador de todos os indicadores/critérios encontra-se em documento que acompanha a defesa (ID 3a854e0, fls. 274/275). Examinando-se os valores correspondentes aos resultados alcançados, verifico que: a) o valor calculado para o critério bônus disp. Reboq equivale ao máximo de R$ 200,00 (maior ou igual a 85%); b) o valor calculado para o critério bônus primária e preventiva equivale ao máximo de R$ 200,00 (100%); c) o valor calculado para o critério consumo de combustível equivale 1,18, que redunda no valor de R$ 300,00 conforme tabela pré-estabelecida; d) o valor calculado para a relação tonelagem/faixa de distância é extraído pela multiplicação da tonelagem transportada (6.892,06) pelo multiplicador correspondente à faixa de distância registrada para a frota do autor (0,1133). Feitos tais cálculos, o valor total alcançado para o prêmio bonificação atividade para o período foi de R$ 1.481,10, o que corresponde ao valor constante no contracheque da competência agosto/2023 (ID 9bb0534, fl. 243). Cotejando-se, ainda, a planilha que contém assinalação de eventos redutores (ID 68ec781, fl. 403), no referido período de 16/07/2023 a 15/08/2023 não consta a incidência de fatores minorantes da bonificação atividade paga. Analisando-se outros períodos, verifico que os valores pagos conforme os critérios bônus disponibilidade e bônus primária sempre foram o máximo, sendo que as variações (para mais ou para menos) ocorriam no que refere-se aos critérios de consumo do veículo e tonelada/faixa de distância, não tendo a parte autora demonstrado inexatidão atinente às aferições registradas nos documentos coligidos aos autos. À luz de tais ponderações, infiro que a parte autora não logrou êxito em comprovar, sequer por amostragem, a existência de diferenças não pagas, ônus probante que lhe competia na forma do artigo 818, inciso I da CLT, haja vista que a parte ré apresentou farta e detalhada documentação concernente à matéria em desate, mediante a qual poderia a parte ter apontado valores pagos em desconformidade com as normas internas da empresa. Assim sendo, inexistem razões que autorizem a reforma da sentença no particular. Nego provimento ao recurso ordinário do autor. DOS DOMINGOS EM DOBRO. ESCALA 5X1 A parte autora também expressa inconformismo com o indeferimento do pedido atinente aos pagamento dos domingos laborados em dobro. Sustenta que: a) deve haver aplicação analógica da Lei Federal 10.101/2000 para que o trabalhador tenha uma folga que coincida com os domingos a cada três semanas; b) a legislação confere ao autor o direito do descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, o que foi desrespeitado pela ré; c) a SBDI-I do TST reconhece o direito ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados nas escala 5x1. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada conforme pedido apresentado na petição inicial (descansos semanais suprimidos a cada 3 semanas em dobro, mais reflexos). Por seu turno, a parte ré impugna o tópico em questão ao apresentar suas contrarrazões (ID a9e76c9). Ao exame. Sem delongas, não vislumbro afronta ao art. 611-B, IX, da CLT, pois o dispositivo não determina que o DSR seja necessariamente aos domingos. O entendimento que se extrai do julgamento do Tema 1046, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, é no sentido de prestigiar os acordos e convenções coletivas de trabalho, reconhecendo-se que somente os direitos absolutamente indisponíveis não são passíveis de negociação. A propósito, confira-se o extrato de julgamento extraído do sítio eletrônico do Excelso STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." A seu turno, são absolutamente indisponíveis os direitos assegurados pela Constituição Federal, especialmente aqueles que dizem respeito à saúde do trabalhador. Nesse passo, anoto que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XV, assegura o direito ao "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos" Cediço que, na escala 5x1, está devidamente assegurado 1 (um) repouso semanal remunerado que, a cada 7 semanas, coincide com o domingo, o que se coaduna, ainda, com a Portaria 417/1966 do Ministério do Trabalho e o Decreto 27.048/49, regulamentador da Lei 605/49. Assim sendo, data venia, a cláusula coletiva não afronta nenhum direito indisponível do trabalhador, de modo que concluo pela sua validade, seguindo o entendimento do Tema 1046/STF. Acerca do tema, peço vênia, para acrescer à fundamentação supra, o entendimento articulado pelo Exmo. Desembargador Daniel Viana Junior, integrante desta E. 2ª Turma, ao analisar o ROT- 0010017-94.2023.5.18.0121, julgado em 14.12.2023, envolvendo questão similar, vejamos: "Incontroverso que o reclamante cumpriu escala 5x1 no durante todo o contrato de trabalho e que, nesse período, o labor aos domingos era compensado pelo descanso em outro dia da semana, quando não coincidente com este dia, o que acontecia 1 (uma) vez a cada 7 semanas. Por sua vez, a reclamada enquadra-se como agroindústria, aplicando-se-lhes as normas coletivas pactuadas com a Federação dos Trabalhadores da Indústria colacionadas aos autos (1.369-1.388). Incontestável também que no período a partir de 11-11-2021 (limite da condenação) até 28-3-2023 (data de vigência da última norma coletiva juntada aos autos), a referida compensação encontra prescrição na Cláusula Vigésima Sexta da CCT 2021-2022, com conteúdo similar reproduzido na norma coletiva 2022-2023. A redação é a seguinte: "CLÁUSULA VIGÉSIMA A jornada normal de trabalho dos beneficiários desta convenção é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A jornada diária é de 8 (oito) horas de segunda a sexta-feira, acrescida do intervalo para refeição e descanso (de 1 a 2 horas), e mais 4 (quatro) horas aos sábados, podendo-se celebrar acordos. PARÁGRAFO SEGUNDO - É admitida a adoção de um ou mais turnos de trabalho, sendo que a jornada normal em qualquer dos casos será considerada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de adoção de três turnos fixos, as turmas trabalharão nos horários para os quais forem escaladas, sendo assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas - e a fruição do intervalo para refeição e descanso não inferior a 1 (uma) hora." (fl. 1.375)) Cediço que as normas coletivas devem ser devidamente observadas, porquanto a Constituição Federal, além de reconhecer expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho em seu art. 7º, inciso XXVI, também prestigia a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos, como se pode concluir da leitura do § 2º do art. 114. Verifica-se, desse modo, que a atual Carta Magna incentiva o entendimento direto das categorias, independente da intervenção do Estado. É de se ressaltar que tudo que se é negociado o é sob o pálio do Sindicato profissional respectivo, de modo a refletir e proteger os interesses de toda a categoria, momento em que as partes fazem concessões recíprocas, com as devidas contraprestações, equilibrando, pelo menos em tese, os interesses de ambas as partes/categorias. Por isso, não se pode olvidar a teoria do conglobamento, e simplesmente invalidar cláusulas de forma isolada, sem lembrar que outras vieram em socorro da categoria profissional. Nem dizer que pelo simples fato de ter sido alterado o direito previsto em lei, este necessariamente o foi em malefício do empregado. Nesse sentido, apenas as cláusulas que comprometam os direitos absolutamente indisponíveis dos empregados é que podem e devem ser invalidadas, independentemente das contraprestações negociadas. Esse o entendimento que se extrai do julgamento do TEMA 1046, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, em que foi reafirmado o prestígio aos acordos e convenções coletivas de trabalho, reconhecendo-se que somente os direitos absolutamente indisponíveis não são passíveis de negociação. A propósito, confira-se o extrato de julgamento extraído do sítio eletrônico do Excelso STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A seu turno, são absolutamente indisponíveis os direitos assegurados pela Constituição Federal, especialmente, aqueles que dizem respeito à saúde do trabalhador. Nesse passo, anoto que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XV, assegura o direito ao "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos" (destaquei). Cediço que, na escala 5x1, está devidamente assegurado 1 (um) repouso semanal remunerado que, a cada 7 semanas, coincide com o domingo, o que se coaduna, ainda, com a Portaria 417/1966 do Ministério do Trabalho e o Decreto 27.048/49, regulamentador da Lei 605/49. Assim sendo, a meu ver, tal cláusula não afronta nenhum direito indisponível do trabalhador, de modo que concluo pela sua validade. Nesse sentido, precedentes do Col. TST: "EMBARGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 5X1. DOMINGOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Não há dúvida de que a concessão do descanso semanal remunerado é norma de ordem pública com caráter imperativo que tem a finalidade de preservar a saúde, a segurança do empregado, bem como conceder-lhe momentos de integração social e familiar. O ordenamento jurídico vigente assegura ao empregado, descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. No entanto, as normas que regulamentam o repouso semanal remunerado determinam que haja a coincidência com o domingo de maneira preferencial, não se tratando de regra absoluta. Ademais nos termos dos arts. 67, parágrafo único, e 68 da CLT, a coincidência do repouso semanal aos domingos pode ser mitigada de forma permanente ou transitória, desde que haja autorização pelo MTE. O Decreto nº 27.048/49 aprovou o regulamento da Lei nº 605/49 e trouxe a relação das atividades que possuem autorização permanente para realizar trabalho aos domingos, dentre as quais, inclui-se a atividade agricultura e pecuária, que é a realizada pela reclamada. Registre-se, ainda, que há norma do MTE (Portaria nº 417/1966) que autoriza a fruição do RSR aos domingos a cada 7 semanas. Neste contexto, conclui-se que não é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados na jornada de cinco dias de trabalho por um dia de descanso (5x1), pois há a coincidência do RSR aos domingos, a cada 7 semanas e, não obstante não haja a sua concessão sempre nesse dia, há a fruição de folga em outro dia dentro da mesma semana, sendo, portanto, cumprida a finalidade da norma. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 182200-73.2008.5.09.0242 Data de Julgamento: 28-11-2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 6-12-2013, grifei) "(...) DOMINGOS TRABALHADOS. REGIME 5x1. O Regional considerou legal o sistema 5x1 no qual o reclamante trabalhava, pois os domingos laborados eram compensados com folgas posteriores e o descanso semanal não deve ser concedido obrigatoriamente aos domingos. No caso concreto, o descanso coincidia com os domingos a cada sete semanas, circunstância que se coaduna com a Portaria 417-1966 do Ministério do Trabalho e o Decreto 27.048/49,regulamentador da Lei 605/49. Nos termos de precedente da SBDI-1, essa decisão não viola diretamente os artigos 7º, XV, da CF e 67 da CLT (Precedentes: E-RR -182200-73.2008.5.09.0242, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/12/2013). Recurso de revista não conhecido" (RR-1100-64.2009.5.09.0562, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento:21-10-2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23-10-2015)" Nessa senda trilha a jurisprudência desta Turma: "DOMINGOS LABORADOS. ESCALA 5X1. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. Havendo acordos coletivos com previsão de realização da jornada 5x1, com a compensação dos domingos laborados com o maior número de folgas ao longo do ano, e sendo incontroverso que o reclamante tinha folga que coincidia com os domingos uma vez a cada sete semanas, não é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados, pois cumprida a finalidade do Decreto nº 27.048/49, que aprovou o regulamento da Lei nº 605/49." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010997-07.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 09-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "REGIME 5x1. CONCESSÃO DE FOLGA PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. No regime de 5x1, não há obrigação de pagamento em dobro dos domingos laborados, tendo em vista que há fruição de 1 (uma) folga durante a semana e a cada 7 (sete) semanas essa folga coincide com o domingo. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-53.2023.5.18.0121; Data de assinatura: 01-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010394-07.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "REGIME 5x1. CONCESSÃO DE FOLGA PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. No regime de 5x1, não há obrigação de pagamento em dobro dos domingos laborados, tendo em vista que há fruição de 1 (uma) folga durante a semana e a cada 7 (sete) semanas essa folga coincide com o domingo." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011082-87.2024.5.18.0122; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO A parte autora requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor de sua patrona, eis que as matérias abordadas nos autos são complexas, demandam a análise de indicadores e produção de prova oral, além da natureza da causa e o tempo exigido. Em sede de contrarrazões (ID a9e76c9) a parte ré impugna a pretensão da parte autora. Analiso. A ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a qual incluiu o artigo 791-A, §2º da CLT, in verbis: § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Haja vista as características da presente ação, vislumbro razões que motivam a alteração do percentual delineado na r. sentença de ID cb3085c. Pontuo que esta reclamatória trabalhista desafiou a análise de matérias que ostentam intermediário grau de complexidade, tendo a solução da lide sido alcançada somente mediante análise de amplo arcabouço probante documental e prova oral consistente nos depoimentos pessoaisde quatro testemunhas. Em face de tais circunstâncias, nos termos do artigo 791-A, caput e §2º da CLT, majoro para 10% o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela ré. Derradeiramente, deixo de analisar o pedido declinado pela parte ré em suas contrarrazões, por meio do qual almeja a majoração dos honorários arbitrados em benefício de seus patronos caso deferido o mesmo pedido feito pela parte autora em recurso ordinário, porquanto não apresentado através da via processual adequada. As contrarrazões têm por desiderato a impugnação dos fundamentos invocados em sede recursal pela parte adversa, não se prestando à finalidade de se apresentar pretensões concernentes à reforma da sentença. Peço vênia para citar aresto oriundo do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1. A embargante aduz que há omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária suscitado nas contrarrazões do especial. 2. Contudo, as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. 3. Se o embargante entendia como inadequada a verba sucumbencial fixada, deveria ter usado, a tempo e modo, os recursos cabíveis para alcançar a majoração, tarefa da qual não se incumbiu, pois, da sentença que a fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nem sequer interpôs apelação para devolver a questão ao tribunal, tornando-a preclusa, visto que a não interposição do recurso voluntário por parte da autora gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp n. 1.584.898/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016) No mesmo sentido, segue precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região: "MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO VEICULADO EM CONTRARRAZÕES. As contrarrazões não constituem a via adequada à veiculação do pleito de majoração de honorários de sucumbência. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e, complementando o acórdão embargado, explicitar-se que a matéria não é passível de conhecimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010874-36.2019.5.18.0007; Data de assinatura: 13-11-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Dou provimento. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA A parte autora alega que: a) a r. sentença deferiu o período suprimido do intervalo intrajornada e as horas extras trabalhadas no período que deveria ser destinado ao descanso; b) a r. sentença reconheceu que era concedido intervalo de 15 minutos, sendo devidos 45 minutos; c) a Contadoria considerou como devido o quantitativo de apenas 15 minutos (0,25 horas); d) em relação ao período de 16/01/2024 a 15/02/2024, foi registrado um intervalo intrajornada de 01 hora, sendo devidos 45 minutos a título de horas extras (0,75). Requer que seja determinada a remessa dos autos à contadoria para correção dos cálculos de liquidação, devendo ser considerado que as horas extras deferidas correspondem a 45 minutos em todos os dias nos quais houve registro de 01 hora de intervalo intrajornada nos cartões de ponto. A parte ré não impugnou especificamente a pretensão do autor ao apresentar contrarrazões (ID a9e76c9). Decido. A r. sentença de ID badbd5f assim delimitou a condenação: "Portanto, considerando que o autor usufruía apenas 15 minutos de pausa alimentar, em atenção aos termos do art. 71, caput e § 4º, da CLT, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 45 minutos por dia, desde a admissão até a data de ajuizamento da ação. (...) Como visto, a despeito dos registros de intervalo, o autor fruía apenas 15 minutos de intervalo. Sendo assim, julgo procedente o pedido de horas extras pelo labor no horário destinado à pausa alimentar. (...) Para fins de liquidação, deverão ser considerados os registros de início e término da jornada; o intervalo intrajornada reconhecido (15 minutos); e o tempo excedente à 8ª diária e à 44ª semanal que não tenha sido registrado e/ou quitado pela ré." Pois bem. Instada a prestar esclarecimentos, a Secretaria de Cálculos Judiciais, por meio da manifestação de ID dc4953a (fl. 920), informou o seguinte: "Insurge-se o reclamante contra a apuração das horas extras em decorrência da não fruição do intervalo intrajornada. Pretende que as horas extras correspondam a 45 min/dia. Em parte, a impugnação merece prosperar. Esclareço a seguir. A r. sentença fixou os seguintes parâmetros de liquidação: "Para fins de liquidação, deverão ser considerados os registros de início e término da jornada; o intervalo intrajornada reconhecido (15 minutos); e o tempo excedente à 8ª diária e à 44ª semanal que não tenha sido registrado e/ou quitado pela ré". Observou-se que, em alguns períodos do pacto, houve lançamento de 30min/dia (horas extras 50%) em virtude da pactuação de redução do intervalo intrajornada. Refiro-me aos seguintes períodos: a) 6/2/2023 a 26/1/2024 (fls.200/210 - id. f194a0b ); b) 9/4/2024 a 16/12/2024 (fls.213/ - id. d07c41f). Assim, nos referidos períodos, foram apuradas as horas extras diárias, levando em consideração a fruição de 15 min/dia de intrajornada. Após, limitou-se ao tempo máximo do intrajornada deferido (45 min/dia). Isso porque não houve pedido de outras diferenças de horas extras. Sendo assim, considerou-se as demais horas extras prestadas como regularmente quitadas. Logo, remanesce a apuração das horas extras por dia com limitação de 15 min/dia, equivalente a 45min/dia menos 30 min/dia quitados nos contracheques. Todavia, por equívoco material, houve a limitação por todo o período trabalhado. Informo que será retificado. Submeto os autos ao Juízo competente para assegurar a regularidade da liquidação." grifei Os parâmetros informados pela Secretaria de Cálculos Judiciais estão em consonância com a r. sentença de ID badbd5f, a qual expressamente determinou que deveria ser considerado "o tempo excedente à 8ª diária e à 44ª semanal que não tenha sido registrado e/ou quitado pela ré". Portanto, as horas extras consignadas no bojo dos cartões de ponto e cuja quitação esteja comprovada nos respectivos contracheques deverão ser objeto de dedução ao calcular-se o quantitativo de horas extras deferidas. À luz de tais ponderações, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora, nos moldes dos cálculos de ID dc4953a. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 'EX OFFICIO' Por derradeiro, o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...) ". O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no âmbito do IAC (tese nº 1.059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No caso em cotejo, o recurso ordinário interposto pela parte autora foi parcialmente provido, ao passo em que o recurso ordinário interposto pela parte ré foi improvido na íntegra. Assim sendo, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora e, de ofício, procedo à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré, de 10% para 11%, nos termos do artigo 791-A, da CLT. Mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Do exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré e dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL BIOENERGIA LTDA.

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Jarbas Donizetti Ruela Junior x Cargill Bioenergia Ltda.

ID: 317928024

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010990-88.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS DONIZETTI RUELA JUNIOR

Polo Passivo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010990-88.2024.5.18.0129 RECORRENTE: JARBAS DONIZET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010990-88.2024.5.18.0129 RECORRENTE: JARBAS DONIZETTI RUELA JUNIOR RECORRIDO: CARGILL BIOENERGIA LTDA. PROCESSO TRT : ROT 0010990-88.2024.5.18.0129 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : JARBAS DONIZETTI RUELA JÚNIOR ADVOGADA : JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO RECORRIDA : CARGILL BIOENERGIA LTDA ADVOGADA : MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUÍNO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA "REGIME 5x1. CONCESSÃO DE FOLGA PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. No regime de 5x1, não há obrigação de pagamento em dobro dos domingos laborados, tendo em vista que há fruição de 1 (uma) folga durante a semana e a cada 7 (sete) semanas essa folga coincide com o domingo. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-53.2023.5.18.0121; Data de assinatura: 01-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010394-07.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) RELATÓRIO A Exma. Juíza Ceumara de Souza Freitas e Soares, da Vara do Trabalho de Quirinópolis, julgou procedentes em parte os pedidos contidos na petição inicial (ID 0c21de0). A parte autora interpôs recurso ordinário (ID 3f646b0). Apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 0800f24). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS LABORADAS DURANTE O PERÍODO DO INTERVALO SUPRIMIDO A parte autora insurge-se frente ao indeferimento dos seus pleitos referentes ao intervalo intrajornada suprimido e às horas extras que alega ter trabalhado durante tal período. Afirma que: a) não houve prova dividida, sendo que o juízo "a quo" não soube valorar adequadamente os depoimentos das testemunhas; b) a testemunha da ré exerce função gerencial, ao passo em que a testemunha do autor possui conhecimento técnico e prático das atividades; c) o autor desincumbiu-se do ônus de provar que não cumpria o intervalo como consta nos cartões de ponto, devendo prevalecer que usufruía apenas 30 minutos. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de 30 minutos do intervalo intrajornada suprimido e acréscimo de 50%, mais 30 minutos como horas extras nos dias em que consta 1 hora de intervalo intrajornada nos cartões de ponto, mais reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A parte ré impugna o recurso ordinário da parte autora ao ofertar suas contrarrazões (ID 0800f24). Decido. A Súmula nº 338 do c. Tribunal Superior do Trabalho vaticina que: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Observação:(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O artigo 74, §2º, da CLT, estatui que: "Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso." É incontroverso o fato de que a ré possui mais de 20 empregados, tendo a parte coligido aos autos cartões de ponto (ID b990a40 a 4169a70, fls. 140/176) referentes à jornada de trabalho do obreiro. Observo que os registros de jornada exibem pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do permissivo explicitado na redação do artigo 74, §2º, da CLT. Impende, pois, proceder ao exame da prova oral existente no feito. O preposto da ré declarou em depoimento pessoal que: "...na usina existe um setor que analisa a qualidade dos serviços; que na área de irrigação a qualidade é analisada por este setor verificando se a colocação das tubulações foi correta, se não há vazamento e tudo mais relativo a organização daquele serviço; que é nisso que consiste o requisito qualidade para fins de recebimento da RV; que a verificação de qualidade em geral é feita semanalmente, o que ocorre na irrigação; que a qualidade é informada diariamente aos trabalhadores no painel que fica na frente de serviços, através da informação do prêmio em si; que a qualidade em si é informada semanalmente através do mesmo painel, e também no grupo de WhatsApp; que a verificação da qualidade é feita por equipe e não individualmente.". Nada mais." O Sr. Rodrigo da Costa e Silva (prova emprestada indicada pela autora e oriunda da RT 0010091.90.2024.5.18.0129, ID c838653, fl. 1071) declarou que: "...trabalhou na reclamada de abril/2021 a 07/12/2023, como trabalhador rural na área de irrigação; que o depoente mexia com montagem de rede e motobomba; que o reclamante era operador na irrigação e o seu serviço refletia no do reclamante, por isso, inúmeras vezes trabalharam juntos; que trabalharam juntos no 2º turno por cerca de 01 ano e 06 meses; que depois trabalharam juntos novamente no turno alternado, que é de 10h às 18h; que eles não registravam intervalo intrajornada no cartão; que o depoente, por não ser operador, conseguia usufruir do intervalo intrajornada na área de vivência por 01h, sempre que estava no motobomba; que quando estava montando rede, nem sempre isso era possível; que o reclamante, em geral, não usufruía de intervalo intrajornada porque o operador tem que ficar atento ao carretel para que a vinhaça não seja jogada sempre no mesmo local; que o reclamante cuidava de 03 / 04 frentes de trabalho na maioria do tempo; que isso exigia ação permanente do reclamante, pois dependendo do temperatura ode rotatividade do carretel, era o prazo de ele ir em uma frente e voltar correndo para outra, o que impedia de parar para o intervalo; que às vezes ia ajudar o reclamante neste serviços com o carretel e afirma que em geral ele almoçava dentro do trator, perto do carretel em, no máximo, 15 / 20 minutos; que quando começou na reclamada, ficou cerca de 04 meses no motobomba e depois cerca de 04 meses só na montagem de redes e depois disso, passou a fazer de tudo, alternando essas duas atividades, conforme ordem do líder; que depois foi para o PI(irrigação com água) onde trabalhou ainda mais próximo do reclamante; que o tempo para o carretel recolher depende muito da rotação, o que depende do local da irrigação; que pode acontecer de o carretel demorar 08h para recolher, porém como o operador cuida de várias frente e como em geral a rotatividade gera recolhimento do carretel bem mais rápido que isso, o operador não para; que não sabe informar quantos operadores de irrigação tem por turno." Nada mais." grifei O Sr. Rivaldo Moreira Roque (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010359-18.2022.5.18.0129, ID 347a2b6, fl. 1082) declarou que: "...trabalha para a reclamada desde 2019; que começou como trabalhador rural, depois passou a operador de máquinas e atualmente, desde fevereiro de 2021 está como líder de processos; que conhece o autor e foi líder dele; que trabalhavam no turno A; que o tempo de intervalo do autor era de 1h/1h15/1h20; que todos os dias o empregado tira esse intervalo; que não há registro do ponto no intervalo; que na área de vivência não há REP; que todos os empregados saem no mesmo horário; que pode acontecer de uma vez ou outra o empregado chegar mais tarde para fazer o horário de refeição em razão de um servicinho ou outro, mas "tira o horário de intervalo dele"; que no ano de 2021 não havia REP na área de vivência; que era o depoente que entregava o cartão de ponto para o empregado assinar; que sempre almoçou junto com o pessoal; que as atividades da capina durante a semana tem alternância, pois às vezes estão cortando colonião, catando pedras, cortando ou plantando cana. Nada mais." grifei O Sr. Laelson Ferreira da Silva (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010534-33.2022.5.18.0122, ID 139d425, fl. 1079) declarou que: "...trabalha na reclamada desde 2015, sendo líder de processos agrícolas desde o início; que o reclamante era subordinado ao depoente quando trabalhou no terceiro turno, em 2019; que o depoente era responsável por cerca de quinze a vinte pessoas, no turno C; que o reclamante era auxiliar no campo, auxiliando o operador de trator, cuidando de espichar os carretéis; que o depoente se alimentava na área de vivencia do carregamento; que o reclamante se alimentava na área vivencia da frente; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que na safra, o reclamante, gozava uma hora de intervalo; que o reclamante possuía pausas de 15min à 30min; que isso ocorria quando um outro auxiliar estava realizando o seu serviço; que o depoente informava o valor da premiação ao reclamante, que ele assinava uma folha com esta informação; indeferida a seguinte pergunta, pois indutiva: "Se a testemunha informava aos colaboradores diariamente os critérios para o recebimento da premiação?". Protestos. PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que o depoente não conseguia acompanhar todos os empregados para fiscalizar o gozo de pausas e intervalos, pois eram quatro frentes". Nada mais." grifei O Sr. Douglas Silva Camargo (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010176-37.2023.5.18.0121, ID 0cac30d, fl. 1075) declarou que: "...trabalha na reclamada desde maio/2018, função líder de processos agrícolas, parte irrigação; que foi líder direto do autor no ano de 2021, setor irrigação, no terceiro turno, que é das 23:54 até 07:19h; que na equipe eram 15/16 pessoas; que em cada motor de irrigação trabalham 02 pessoas responsáveis, sendo um operador e um ajudante; que o operador de irrigação opera o trator (que movimenta o motor bomba e as redes) e também é responsável pelo cheque-list da área, inclusive a atividade de operar o moto-bomba; que EDVAN GOMES SILVA era da mesma equipe de irrigação do depoente, exercendo a função de operador; que as atividades que EDVAN executava como operador eram as mesmas do reclamante; que no geral, as tarefas que EDVAN executavam eram praticamente as mesmas que o reclamante fazia; que o pessoal fazia o intervalo de 01h todos os dias; que não acontecia problemas na rede que impedissem a fruição do intervalo completo, até porque as operações nas redes de irrigação são muito poucas; que o reclamante fazia o intervalo de 01h todos os dias; PERGUNTAS RECLAMADA - que corrige o depoimento para dizer que o reclamante operava o motor de irrigação (chamado moto-bomba), mas ele não operava o trator; que corrige o depoimento para dizer que o reclamante não operava o trator e não movimentava os implementos, como moto-bomba, hidro-rol, área de vivência, ou seja, ele não fazia todo o transporte de equipamentos; que EDVAN executava essas tarefas; que o reclamante era classificado como trabalhador rural, e não operador; que os requisitos técnicos para ser operador são: passar por treinamento quando entra na empresa, como CNH e direção defensiva; que o reclamante não preenchia tais requisitos; que em todas as áreas de vivência constava um KPI (placa/quadro com toda a informação da área, como nome da fazenda, zona, hectares acumulados, lâmina aplicada, etc;); que tal placa era atualizada todas as manhãs; que existe um documento que é entregue a todos os trabalhadores, entre dia 25/26 do mês, onde consta a produção por hectare, valor por qualidade, com a produção do setor de fertirrigação, separando de acordo com os cargos técnico, operador e liderança; que os trabalhadores assinam tal relatório, dando ciente; que nunca aconteceu de nenhum trabalhador discordar dos dados de tal relatório; PERGUNTAS RECLAMANTE; nada mais." grifei Da prova testemunhal emprestada apresentada pelas partes, prevalece o cenário em que a parte autora era usufruía de 01 (uma) hora a título de intervalo intrajornada, informação corroborada pelas testemunhas Rivaldo Moreira Roque, Laelson Ferreira da Silva e Douglas Silva Camargo. Destaco que somente a testemunha Rodrigo da Costa e Silva afirma que a parte autora tinha 15-20 minutos de hora intervalar. A irresignação por parte do autor jaz fundamentalmente na alegação de que os depoimentos apresentados no âmbito da prova emprestada indicada pela parte ré foram extraídos de empregados que ocupam cargos de liderança e que, assim sendo, deveria ser-lhes emprestada menor credibilidade. Entendo que a tese autoral não se sustenta, porquanto tais testemunhas foram compromissadas e não logrou a recorrente êxito no afã de demonstrar inconsistências nevrálgicas a permear as informações por elas providas. Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário. DAS HORAS EXTRAS (ARTIGO 58, §1§, DA CLT) A parte autora também insurge-se diante do indeferimento do seu pedido referente às horas extras. Afirma que a sentença desconsiderou a comprovação realizada em impugnação pelo autor, o qual demonstrou que a ré desconsiderava integralmente o excedente do limite de 10 minutos diários previsto no artigo 58, §1º, da CLT, gerando afronta à Súmula 366 do TST. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento das horas extras suprimidas com adicional de 50% (calculadas sobre o total excedente de 10 minutos diários) mais reflexos, conforme requerido na inicial O recurso do autor é impugnado pela ré ao ofertar as suas contrarrazões (ID 0800f24). Pois bem. A Súmula nº 338 do c. Tribunal Superior do Trabalho vaticina que: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Observação:(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A ré procedeu à juntada dos cartões de ponto (IDs b990a40 a 4169a70, fls. 140/176), os quais exibem horários variados de início e término da jornada de trabalho. Portanto, a princípio resta afastada a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, recaindo sobre o autor o ônus de prová-los, na forma do artigo 818, inciso I, do Texto Consolidado. Passo à análise da prova oral (depoimento do preposto da ré) e prova emprestada existentes nos autos. O preposto da ré declarou em depoimento pessoal que: "...na usina existe um setor que analisa a qualidade dos serviços; que na área de irrigação a qualidade é analisada por este setor verificando se a colocação das tubulações foi correta, se não há vazamento e tudo mais relativo a organização daquele serviço; que é nisso que consiste o requisito qualidade para fins de recebimento da RV; que a verificação de qualidade em geral é feita semanalmente, o que ocorre na irrigação; que a qualidade é informada diariamente aos trabalhadores no painel que fica na frente de serviços, através da informação do prêmio em si; que a qualidade em si é informada semanalmente através do mesmo painel, e também no grupo de WhatsApp; que a verificação da qualidade é feita por equipe e não individualmente.". Nada mais." O Sr. Rodrigo da Costa e Silva (prova emprestada indicada pela autora e oriunda da RT 0010091.90.2024.5.18.0129, ID c838653, fl. 1071) declarou que: "...trabalhou na reclamada de abril/2021 a 07/12/2023, como trabalhador rural na área de irrigação; que o depoente mexia com montagem de rede e motobomba; que o reclamante era operador na irrigação e o seu serviço refletia no do reclamante, por isso, inúmeras vezes trabalharam juntos; que trabalharam juntos no 2º turno por cerca de 01 ano e 06 meses; que depois trabalharam juntos novamente no turno alternado, que é de 10h às 18h; que eles não registravam intervalo intrajornada no cartão; que o depoente, por não ser operador, conseguia usufruir do intervalo intrajornada na área de vivência por 01h, sempre que estava no motobomba; que quando estava montando rede, nem sempre isso era possível; que o reclamante, em geral, não usufruía de intervalo intrajornada porque o operador tem que ficar atento ao carretel para que a vinhaça não seja jogada sempre no mesmo local; que o reclamante cuidava de 03 / 04 frentes de trabalho na maioria do tempo; que isso exigia ação permanente do reclamante, pois dependendo do temperatura ode rotatividade do carretel, era o prazo de ele ir em uma frente e voltar correndo para outra, o que impedia de parar para o intervalo; que às vezes ia ajudar o reclamante neste serviços com o carretel e afirma que em geral ele almoçava dentro do trator, perto do carretel em, no máximo, 15 / 20 minutos; que quando começou na reclamada, ficou cerca de 04 meses no motobomba e depois cerca de 04 meses só na montagem de redes e depois disso, passou a fazer de tudo, alternando essas duas atividades, conforme ordem do líder; que depois foi para o PI(irrigação com água) onde trabalhou ainda mais próximo do reclamante; que o tempo para o carretel recolher depende muito da rotação, o que depende do local da irrigação; que pode acontecer de o carretel demorar 08h para recolher, porém como o operador cuida de várias frente e como em geral a rotatividade gera recolhimento do carretel bem mais rápido que isso, o operador não para; que não sabe informar quantos operadores de irrigação tem por turno." Nada mais." grifei O Sr. Rivaldo Moreira Roque (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010359-18.2022.5.18.0129, ID 347a2b6, fl. 1082) declarou que: "...trabalha para a reclamada desde 2019; que começou como trabalhador rural, depois passou a operador de máquinas e atualmente, desde fevereiro de 2021 está como líder de processos; que conhece o autor e foi líder dele; que trabalhavam no turno A; que o tempo de intervalo do autor era de 1h/1h15/1h20; que todos os dias o empregado tira esse intervalo; que não há registro do ponto no intervalo; que na área de vivência não há REP; que todos os empregados saem no mesmo horário; que pode acontecer de uma vez ou outra o empregado chegar mais tarde para fazer o horário de refeição em razão de um servicinho ou outro, mas "tira o horário de intervalo dele"; que no ano de 2021 não havia REP na área de vivência; que era o depoente que entregava o cartão de ponto para o empregado assinar; que sempre almoçou junto com o pessoal; que as atividades da capina durante a semana tem alternância, pois às vezes estão cortando colonião, catando pedras, cortando ou plantando cana. Nada mais." grifei O Sr. Laelson Ferreira da Silva (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010534-33.2022.5.18.0122, ID 139d425, fl. 1079) declarou que: "...trabalha na reclamada desde 2015, sendo líder de processos agrícolas desde o início; que o reclamante era subordinado ao depoente quando trabalhou no terceiro turno, em 2019; que o depoente era responsável por cerca de quinze a vinte pessoas, no turno C; que o reclamante era auxiliar no campo, auxiliando o operador de trator, cuidando de espichar os carretéis; que o depoente se alimentava na área de vivencia do carregamento; que o reclamante se alimentava na área vivencia da frente; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que na safra, o reclamante, gozava uma hora de intervalo; que o reclamante possuía pausas de 15min à 30min; que isso ocorria quando um outro auxiliar estava realizando o seu serviço; que o depoente informava o valor da premiação ao reclamante, que ele assinava uma folha com esta informação; indeferida a seguinte pergunta, pois indutiva: "Se a testemunha informava aos colaboradores diariamente os critérios para o recebimento da premiação?". Protestos. PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que o depoente não conseguia acompanhar todos os empregados para fiscalizar o gozo de pausas e intervalos, pois eram quatro frentes". Nada mais." O Sr. Douglas Silva Camargo (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010176-37.2023.5.18.0121, ID 0cac30d, fl. 1075) declarou que: "...trabalha na reclamada desde maio/2018, função líder de processos agrícolas, parte irrigação; que foi líder direto do autor no ano de 2021, setor irrigação, no terceiro turno, que é das 23:54 até 07:19h; que na equipe eram 15/16 pessoas; que em cada motor de irrigação trabalham 02 pessoas responsáveis, sendo um operador e um ajudante; que o operador de irrigação opera o trator (que movimenta o motor bomba e as redes) e também é responsável pelo cheque-list da área, inclusive a atividade de operar o moto-bomba; que EDVAN GOMES SILVA era da mesma equipe de irrigação do depoente, exercendo a função de operador; que as atividades que EDVAN executava como operador eram as mesmas do reclamante; que no geral, as tarefas que EDVAN executavam eram praticamente as mesmas que o reclamante fazia; que o pessoal fazia o intervalo de 01h todos os dias; que não acontecia problemas na rede que impedissem a fruição do intervalo completo, até porque as operações nas redes de irrigação são muito poucas; que o reclamante fazia o intervalo de 01h todos os dias; PERGUNTAS RECLAMADA - que corrige o depoimento para dizer que o reclamante operava o motor de irrigação (chamado moto-bomba), mas ele não operava o trator; que corrige o depoimento para dizer que o reclamante não operava o trator e não movimentava os implementos, como moto-bomba, hidro-rol, área de vivência, ou seja, ele não fazia todo o transporte de equipamentos; que EDVAN executava essas tarefas; que o reclamante era classificado como trabalhador rural, e não operador; que os requisitos técnicos para ser operador são: passar por treinamento quando entra na empresa, como CNH e direção defensiva; que o reclamante não preenchia tais requisitos; que em todas as áreas de vivência constava um KPI (placa/quadro com toda a informação da área, como nome da fazenda, zona, hectares acumulados, lâmina aplicada, etc;); que tal placa era atualizada todas as manhãs; que existe um documento que é entregue a todos os trabalhadores, entre dia 25/26 do mês, onde consta a produção por hectare, valor por qualidade, com a produção do setor de fertirrigação, separando de acordo com os cargos técnico, operador e liderança; que os trabalhadores assinam tal relatório, dando ciente; que nunca aconteceu de nenhum trabalhador discordar dos dados de tal relatório; PERGUNTAS RECLAMANTE; nada mais." grifei A prova supratranscrita também não corrobora a tese autoral, porquanto não fornece informações no sentido de que era extrapolado o limite fixado na Súmula nº 366 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a parte autora faz alusão à amostragem feita por ocasião da impugnação à contestação, quando consignou os seguintes apontamentos: "Porém a reclamada não computava esse limite de 5 a 10 minutos, mesmo tendo extrapolado o limite de 10 minutos, vejamos o dia 02/02/2022,o reclamante trabalhou por 9horas e 31minutos, isto é,1h 31minutos extras, logo, deveria ser computado no banco de horas, com devido acréscimo de 50%, a quantidade 2 horas e 16minutos, contudo foram computados 2 horas e 09minutos. Mais um exemplo o dia 09/04/2022, o reclamante trabalhou 9horas e 12minutos, isto é, 1 hora e 52minutos extras(limite diário de 7h20min), logo deveria ter sido computado no banco de horas, com devido acréscimo de 50%, a quantidade de 2 horas e 48minutos, contudo foram computados 2 horas e 34minutos. Mais um exemplo o dia 08/07/2022, o reclamante trabalhou 8horas e 49minutos, isto é, 1 hora e 29minutos extras(limite diário de 7h20min), logo deveria ter sido computado no banco de horas, com devido acréscimo de 50%, a quantidade de 2 horas e 13 minutos, contudo foram computados 2 horas. Desta feita, demonstrado que a reclamada não computava as horas extras corretamente, consequentemente não eram adimplidas de foram correta, devendo o peido inicial ser julgado procedente, haja vista que a reclamada realizava a redução do tempo entre 5 a 10minutos na entrada ou saída da jornada de trabalho, mesmo que tenha sido extrapolado esse limite, o que não é permitido, conforme argumentação acima." Cotejando os cartões de ponto que acompanham a contestação, verifico que, de fato, o quantitativo de horas extras assinalado em tais documentos apresenta decréscimos frente à jornada anotada. Examinando-se, por fim, os contracheques correspondentes (ID f0a5cc2, fls. 177/220), verifico que tais documentos acusam o pagamento das seguintes rubricas: - Março/2022 (fl. 186): horas extras c/ 50% (0,37); - Maio/2022 (fl. 188): horas extras c/ 50% (2,20); - Agosto/2022 (fl. 191): horas extras c/ 50% (1,13). Vislumbro que a parte ré não comprovou a ocorrência de ulterior compensação das horas realçadas pela parte autora ainda no ano de 2022, pelo que reputo existentes horas extraordinárias impagas, limitadas à amostragem feita pela parte autora em impugnação à contestação. Ressalto que, malgrado os cartões de ponto registrem horas computadas para os fins do banco de horas (na coluna "Bco Horas Cred Deb" em cada um dos contracheques), a parte ré não demonstrou, ainda que por amostragem, como e quando permitiu ao empregado compensar tais horas, ônus que lhe cabia. Dessarte, condeno a ré ao pagamento do tempo que excedeu a jornada de trabalho nos dias 02/02/2022, 09/04/2022 e 08/07/2022 nos moldes do artigo 58, §1º, da CLT, e da Súmula nº 366 do c. TST, com adicional de 50%, mais reflexos sobre aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme aquilo que se apurar dos cartões de ponto carreados aos autos. Aplica-se o divisor 220, conforme postulado na inicial. Para cálculo do tempo excedente em cada uma das datas com labor extraordinário que compõem a condenação, observar-se-á a jornada diária de 7h20. Indefiro o pleito pela aplicação da Cláusula Quarta do ACT (ID f1becd2, fl. 1016), porquanto sua redação, de clareza hialina, alude ao acréscimo de 50% sobre a jornada extraordinária laborada tão somente para fins de inclusão no crédito do banco de horas (itens 3 e 4 da cláusula em questão). Aludida cláusula assim encontra-se redigida: CLÁUSULA QUARTA - PRORROGAÇÃO OU REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 1. De acordo com as necessidades operacionais da EMPRESA, esta poderá reduzir ou aumentar a jornada normal diária de trabalho de seus empregados, de comum acordo com os mesmos, desde que respeitada a legislação vigente, Acordo e/ou Convenção Coletiva de Trabalho e os intervalos para descanso e refeição. 2. As horas trabalhadas acima da jornada normal diária dos empregados, respeitados os termos do artigo 59 da CLT, serão lançadas a crédito no "Banco de Horas" para posterior compensação, gerando desta forma, saldo credor a favor do empregado e devedor para a EMPRESA. 3. Ocorrendo a realização de horas extraordinárias estas serão acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), e assim serão lançadas no "Banco de Horas", ou seja, para cada 01h00 (uma hora) extraordinária trabalhada, o empregado fará jus a um crédito de 0h30min (trinta minutos), constituindo um crédito de 1h30min (uma hora e trinta minutos), ou seja, as horas serão majoradas, independentemente do dia de sua realização. 4. As horas devidas pela EMPRESA aos empregados, ou seja, o saldo credor será ajustado, mediante: 4.1. Redução da jornada; 4.2. Supressão do trabalho em dias da semana; 4.3. Concessão de folgas adicionais; 4.4. Prolongamento das férias ou ausências facultadas aos empregados em "dias pontes" que antecedem ou sucedem feriados, observada a regra no item 3." In casu, não autoriza-se interpretação extensiva de normas coletivas para o fim colimado pelo autor, sobretudo com o propósito de ampliar o rol de obrigações pecuniárias para quaisquer das partes. Nesse sentido: "MULTA NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A interpretação de cláusula constante de norma coletiva, em especial quando impõe prestação pecuniária, deve ser feita de forma restritiva, sob pena de desvio do que foi avençado. Assim, restando consignado em norma coletiva a aplicação de multa apenas pela inadimplência, o mero atraso não tem o condão de atrair sua incidência." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011227-46.2016.5.18.0051; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Dou parcial provimento. DOS DOMINGOS EM DOBRO. ESCALA 5X1 A parte autora também expressa inconformismo com o indeferimento do pedido atinente aos pagamento dos domingos laborados em dobro. Sustenta que: a) é entendimento do TST que a regra do artigo 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000 (prevendo que o RSR deverá coincidir com o domingo pelo menos 01 vez no período máximo de 03 semanas), deve ser aplicado a todos os trabalhadores urbanos e rurais; b) tal regra não pode ser afastada por norma coletiva por se tratar de condição mais benéfica ao trabalhador. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de um domingo a cada 3 semanas com adicional de 100% e reflexos sobre aviso prévio, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS durante todo o contrato de trabalho. Em sede de contrarrazões (ID 0800f24), a parte ré impugna o recurso ordinário da parte autora. Analiso. Sem delongas, não vislumbro afronta ao art. 611-B, IX da CLT, pois o dispositivo não determina que o DSR seja necessariamente aos domingos. O entendimento que se extrai do julgamento do Tema 1046, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, é no sentido de prestigiar os acordos e convenções coletivas de trabalho, reconhecendo-se que somente os direitos absolutamente indisponíveis não são passíveis de negociação. A propósito, confira-se o extrato de julgamento extraído do sítio eletrônico do Excelso STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." A seu turno, são absolutamente indisponíveis os direitos assegurados pela Constituição Federal, especialmente, aqueles que dizem respeito à saúde do trabalhador. Nesse passo, anoto que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XV, assegura o direito ao "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos" Cediço que, na escala 5x1, está devidamente assegurado 1 (um) repouso semanal remunerado que, a cada 7 semanas, coincide com o domingo, o que se coaduna, ainda, com a Portaria 417/1966 do Ministério do Trabalho e o Decreto 27.048/49, regulamentador da Lei 605/49. Assim sendo, data venia, a cláusula coletiva não afronta nenhum direito indisponível do trabalhador, de modo que concluo pela sua validade, seguindo o entendimento do Tema 1046/STF. Acerca do tema, peço vênia, para acrescer à fundamentação supra, o entendimento lançado pelo Exmo. Desembargador Daniel Viana Junior, integrante desta E. 2ª Turma, ao analisar o ROT- 0010017-94.2023.5.18.0121, julgado em 14.12.2023, envolvendo questão similar, vejamos: "Incontroverso que o reclamante cumpriu escala 5x1 no durante todo o contrato de trabalho e que, nesse período, o labor aos domingos era compensado pelo descanso em outro dia da semana, quando não coincidente com este dia, o que acontecia 1 (uma) vez a cada 7 semanas. Por sua vez, a reclamada enquadra-se como agroindústria, aplicando-se-lhes as normas coletivas pactuadas com a Federação dos Trabalhadores da Indústria colacionadas aos autos (1.369-1.388). Incontestável também que no período a partir de 11-11-2021 (limite da condenação) até 28-3-2023 (data de vigência da última norma coletiva juntada aos autos), a referida compensação encontra prescrição na Cláusula Vigésima Sexta da CCT 2021-2022, com conteúdo similar reproduzido na norma coletiva 2022-2023. A redação é a seguinte: "CLÁUSULA VIGÉSIMA A jornada normal de trabalho dos beneficiários desta convenção é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A jornada diária é de 8 (oito) horas de segunda a sexta-feira, acrescida do intervalo para refeição e descanso (de 1 a 2 horas), e mais 4 (quatro) horas aos sábados, podendo-se celebrar acordos. PARÁGRAFO SEGUNDO - É admitida a adoção de um ou mais turnos de trabalho, sendo que a jornada normal em qualquer dos casos será considerada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de adoção de três turnos fixos, as turmas trabalharão nos horários para os quais forem escaladas, sendo assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas - e a fruição do intervalo para refeição e descanso não inferior a 1 (uma) hora." (fl. 1.375)) Cediço que as normas coletivas devem ser devidamente observadas, porquanto a Constituição Federal, além de reconhecer expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho em seu art. 7º, inciso XXVI, também prestigia a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos, como se pode concluir da leitura do § 2º do art. 114. Verifica-se, desse modo, que a atual Carta Magna incentiva o entendimento direto das categorias, independente da intervenção do Estado. É de se ressaltar que tudo que se é negociado o é sob o pálio do Sindicato profissional respectivo, de modo a refletir e proteger os interesses de toda a categoria, momento em que as partes fazem concessões recíprocas, com as devidas contraprestações, equilibrando, pelo menos em tese, os interesses de ambas as partes/categorias. Por isso, não se pode olvidar a teoria do conglobamento, e simplesmente invalidar cláusulas de forma isolada, sem lembrar que outras vieram em socorro da categoria profissional. Nem dizer que pelo simples fato de ter sido alterado o direito previsto em lei, este necessariamente o foi em malefício do empregado. Nesse sentido, apenas as cláusulas que comprometam os direitos absolutamente indisponíveis dos empregados é que podem e devem ser invalidadas, independentemente das contraprestações negociadas. Esse o entendimento que se extrai do julgamento do TEMA 1046, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, em que foi reafirmado o prestígio aos acordos e convenções coletivas de trabalho, reconhecendo-se que somente os direitos absolutamente indisponíveis não são passíveis de negociação. A propósito, confira-se o extrato de julgamento extraído do sítio eletrônico do Excelso STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A seu turno, são absolutamente indisponíveis os direitos assegurados pela Constituição Federal, especialmente, aqueles que dizem respeito à saúde do trabalhador. Nesse passo, anoto que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XV, assegura o direito ao "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos" (destaquei). Cediço que, na escala 5x1, está devidamente assegurado 1 (um) repouso semanal remunerado que, a cada 7 semanas, coincide com o domingo, o que se coaduna, ainda, com a Portaria 417/1966 do Ministério do Trabalho e o Decreto 27.048/49, regulamentador da Lei 605/49. Assim sendo, a meu ver, tal cláusula não afronta nenhum direito indisponível do trabalhador, de modo que concluo pela sua validade. Nesse sentido, precedentes do Col. TST: "EMBARGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 5X1. DOMINGOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Não há dúvida de que a concessão do descanso semanal remunerado é norma de ordem pública com caráter imperativo que tem a finalidade de preservar a saúde, a segurança do empregado, bem como conceder-lhe momentos de integração social e familiar. O ordenamento jurídico vigente assegura ao empregado, descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. No entanto, as normas que regulamentam o repouso semanal remunerado determinam que haja a coincidência com o domingo de maneira preferencial, não se tratando de regra absoluta. Ademais nos termos dos arts. 67, parágrafo único, e 68 da CLT, a coincidência do repouso semanal aos domingos pode ser mitigada de forma permanente ou transitória, desde que haja autorização pelo MTE. O Decreto nº 27.048/49 aprovou o regulamento da Lei nº 605/49 e trouxe a relação das atividades que possuem autorização permanente para realizar trabalho aos domingos, dentre as quais, inclui-se a atividade agricultura e pecuária, que é a realizada pela reclamada. Registre-se, ainda, que há norma do MTE (Portaria nº 417/1966) que autoriza a fruição do RSR aos domingos a cada 7 semanas. Neste contexto, conclui-se que não é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados na jornada de cinco dias de trabalho por um dia de descanso (5x1), pois há a coincidência do RSR aos domingos, a cada 7 semanas e, não obstante não haja a sua concessão sempre nesse dia, há a fruição de folga em outro dia dentro da mesma semana, sendo, portanto, cumprida a finalidade da norma. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 182200-73.2008.5.09.0242 Data de Julgamento: 28-11-2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 6-12-2013, grifei) "(...) DOMINGOS TRABALHADOS. REGIME 5x1. O Regional considerou legal o sistema 5x1 no qual o reclamante trabalhava, pois os domingos laborados eram compensados com folgas posteriores e o descanso semanal não deve ser concedido obrigatoriamente aos domingos. No caso concreto, o descanso coincidia com os domingos a cada sete semanas, circunstância que se coaduna com a Portaria 417-1966 do Ministério do Trabalho e o Decreto 27.048/49,regulamentador da Lei 605/49. Nos termos de precedente da SBDI-1, essa decisão não viola diretamente os artigos 7º, XV, da CF e 67 da CLT (Precedentes: E-RR -182200-73.2008.5.09.0242, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/12/2013). Recurso de revista não conhecido" (RR-1100-64.2009.5.09.0562, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento:21-10-2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23-10-2015)" Nessa senda trilha a jurisprudência desta Turma: "DOMINGOS LABORADOS. ESCALA 5X1. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. Havendo acordos coletivos com previsão de realização da jornada 5x1, com a compensação dos domingos laborados com o maior número de folgas ao longo do ano, e sendo incontroverso que o reclamante tinha folga que coincidia com os domingos uma vez a cada sete semanas, não é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados, pois cumprida a finalidade do Decreto nº 27.048/49, que aprovou o regulamento da Lei nº 605/49." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010997-07.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 09-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "REGIME 5x1. CONCESSÃO DE FOLGA PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. No regime de 5x1, não há obrigação de pagamento em dobro dos domingos laborados, tendo em vista que há fruição de 1 (uma) folga durante a semana e a cada 7 (sete) semanas essa folga coincide com o domingo. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-53.2023.5.18.0121; Data de assinatura: 01-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010394-07.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "REGIME 5x1. CONCESSÃO DE FOLGA PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. No regime de 5x1, não há obrigação de pagamento em dobro dos domingos laborados, tendo em vista que há fruição de 1 (uma) folga durante a semana e a cada 7 (sete) semanas essa folga coincide com o domingo." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011082-87.2024.5.18.0122; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) Nego provimento. DAS DIFERENÇAS DA BONIFICAÇÃO ATIVIDADE A parte autora também almeja a reforma da sentença no que refere-se às pleiteadas diferenças da rubrica "bonificação atividade". Alega que: a) os documentos apresentados pela ré não comprovam que ao autor foi demonstrado como eram feitas as apurações da bonificação atividade de forma mensal e nem justificam os pagamentos feitos em valores inferiores ao máximo; b) os formulários restringem-se a períodos esparsos (Meses não documentados: da data de admissão até o dia o dia 16/03/2022 e de 16/10/2022 a 15/01/2023); c) os documentos não explicam por qual razão o autor, no período de 16/04/2023 a 15/05/2023 (fls. 248), obteve nota 7,68 no critério qualidade e não a nota máxima; d) não há documento que comprove que o autor era mensalmente informado sobre as variáveis remuneratórias; e) ao menos nos meses não documentados deverá a ré ser condenada. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de diferenças das parcelas bonificação atividade e reflexos, como requerido na inicial. Por seu turno, a parte ré impugna o recurso do obreiro ao apresentar suas contrarrazões (ID 0800f24). Ao exame. Destaco que toda a integralidade do período não fulminado pela prescrição quinquenal encontra-se albergado pelas disposições da Lei nº 13.467/2017, a qual, no artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, assim dispõe: "§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Emerge da prova documental jungida aos autos que a bonificação atividade e produtividade eram parcelas pagas por liberalidade da empresa (vale dizer, não têm sua gênese em disposição legal) e estão insitamente correlacionadas com um desempenho superior àquele ordinariamente esperado. Ademais, é indubitável que as alterações de direito material promovidas pela Lei nº 13.467/2017 alcançam os direitos surgidos após o início de sua vigência, seja para vínculos de emprego formalizados após o seu império, seja para aqueles já existentes, tendo como corolário a observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum, bem como o previsto nos artigos 5º, XXXVI da CF e artigo 6º da LICC. Friso que a Convenção 95 da OIT, promulgada pelo Decreto 41.721/57, ao versar sobre a proteção do salário, dispõe, em seu art. 14 que "Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerando, da medida em que esses elementos são suscetíveis de variar". É incontroverso que foi pactuado o pagamento da parcela denominada "bonificação atividade", tratando-se de parcela remuneratória variável, cujo estabelecimento dos critérios pode ser feito livremente pelo empregador, desde que cumpra com a obrigação de divulgar e esclarecer aos empregados como serão remunerados pelos serviços prestados, possibilitando que eles possam acompanhar os resultados alcançados, bem como aferir a regularidade dos valores pagos. Ante o princípio da aptidão para a prova, é da reclamada o ônus de trazer aos autos todos os documentos que regeram o pagamento das parcelas variáveis do autor, propiciando-lhe meios de confrontar os critérios exigidos com o resultado alcançado e, por conseguinte, verificar se os valores pagos foram corretamente apurados, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Especificamente quanto à "bonificação atividade", a reclamada juntou aos autos documentos (IDs be812ca a e6000d2, fls. 222/227) em que comprovam a forma de cálculo utilizada para apuração da remuneração variável e os descontos que poderiam ser feitos em razão de advertências, suspensões, faltas, atestados, ocorrência de incêndios agrícolas, entre outros, bem como juntou tabelas e planilhas com os resultados do reclamante. A ré também comprova que o autor sujeitou-se a um curso ministrado com o propósito de prestar esclarecimentos pertinentes aos critérios de cálculo da parcela variável em análise (ID 3f16a71, fl. 221). E ainda, analisando-se os contracheques juntados aos autos (ID f0a5cc2, fls. 177/220), infiro que houve pagamento da bonificação atividade conforme os indicadores e critérios demonstrados pela ré mediante prova documental. A parte autora pontuou o quanto segue no bojo de sua impugnação à contestação (ID 903ff2f, fl. 1050): "Cito como demonstração o documento referente ao período de 16/04/2023 a 15/05/2023 (fls. 248), neste documento o reclamante teve nota 7,68 no critério qualidade, por isso recebeu o valor de R$ 150,00. Todavia, não há nenhuma explicação do motivo a sua nota qualidade tenha sido inferior ao máximo, essa informação é indispensável para que o empregado possa saber o que é necessário fazer para atingimento da bonificação máxima. Ora, deveria o reclamante ter ciência quais foram os critérios que levaram o reclamante obter essa nota, considerada baixa, para que no próximo mês pudesse preencher todos os critérios para obter a nota máxima, o que não ocorre, pois esse documento não faz prova disso. Esse fato ocorre em todo formulário de lista de presença. Ainda cabe frisar que esses formulários de lista de presente não abrangem todo período contratual, estando faltantes referente ao período da data de admissão até 16/03/2022, meses de setembro/2022, novembro/2022, setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, dezembro/2023, dentre outros." Compulsando os autos, especificamente os documentos consistentes nas listas de presença (IDs 5edd555 a 1333a46, fls. 228/300), verifico que foram apresentados os documentos referentes aos seguintes períodos: - março a abril de 2022; - abril a maio de 2022; - maio a junho de 2022; - junho a julho de 2022; - julho a agosto de 2022; - agosto a setembro de 2022; - setembro a outubro de 2022; - novembro a dezembro de 2022; - janeiro a fevereiro de 2023; - fevereiro a março de 2023; - março a abril de 2023; - abril a maio de 2023; - maio a junho de 2023; - junho a julho de 2023; - julho a agosto de 2023; - agosto a setembro de 2023; - setembro a outubro de 2023; - outubro a novembro de 2023; - novembro a dezembro de 2023; - dezembro de 2023 a janeiro de 2024; - janeiro a fevereiro de 2024; - fevereiro a março de 2024; - março a abril de 2024; - abril a maio de 2024; - maio a junho de 2024; - junho a julho de 2024. Não obstante a parte autora alegue que encontram-se ausentes tais documentos referentes ao período "da data de admissão até 16/03/2022", verifico que a planilha de ID ad06892 (fl. 301) informa quais foram os redutores incidentes durante tal interregno e consigna valores equivalentes àqueles registrados nos contracheques correlatos, de modo que não vislumbro circunstâncias aptas a derruírem a validade de tais documentos frente aos demais elementos probantes, que são fartos. Portanto, infiro que a parte autora não logrou êxito em comprovar, sequer por amostragem, a existência de diferenças não pagas, ônus probante que lhe competia na forma do artigo 818, inciso I da CLT, haja vista que a parte ré apresentou farta e detalhada documentação concernente à matéria em desate, mediante a qual poderia a parte ter apontado valores pagos em desconformidade com as normas internas da empresa. Assim sendo, inexistem razões que autorizem a reforma da sentença no particular. Nego provimento ao recurso do autor. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 'EX OFFICIO' Por derradeiro, o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...) ". O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no âmbito do IAC (tese nº 1.059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No caso em cotejo, o recurso ordinário interposto pela parte autora foi parcialmente provido. Assim sendo, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. Mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS DONIZETTI RUELA JUNIOR

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Jarbas Donizetti Ruela Junior x Cargill Bioenergia Ltda.

ID: 317928064

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010990-88.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS DONIZETTI RUELA JUNIOR

Polo Passivo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010990-88.2024.5.18.0129 RECORRENTE: JARBAS DONIZET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010990-88.2024.5.18.0129 RECORRENTE: JARBAS DONIZETTI RUELA JUNIOR RECORRIDO: CARGILL BIOENERGIA LTDA. PROCESSO TRT : ROT 0010990-88.2024.5.18.0129 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : JARBAS DONIZETTI RUELA JÚNIOR ADVOGADA : JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO RECORRIDA : CARGILL BIOENERGIA LTDA ADVOGADA : MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUÍNO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA "REGIME 5x1. CONCESSÃO DE FOLGA PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. No regime de 5x1, não há obrigação de pagamento em dobro dos domingos laborados, tendo em vista que há fruição de 1 (uma) folga durante a semana e a cada 7 (sete) semanas essa folga coincide com o domingo. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-53.2023.5.18.0121; Data de assinatura: 01-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010394-07.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) RELATÓRIO A Exma. Juíza Ceumara de Souza Freitas e Soares, da Vara do Trabalho de Quirinópolis, julgou procedentes em parte os pedidos contidos na petição inicial (ID 0c21de0). A parte autora interpôs recurso ordinário (ID 3f646b0). Apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 0800f24). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS LABORADAS DURANTE O PERÍODO DO INTERVALO SUPRIMIDO A parte autora insurge-se frente ao indeferimento dos seus pleitos referentes ao intervalo intrajornada suprimido e às horas extras que alega ter trabalhado durante tal período. Afirma que: a) não houve prova dividida, sendo que o juízo "a quo" não soube valorar adequadamente os depoimentos das testemunhas; b) a testemunha da ré exerce função gerencial, ao passo em que a testemunha do autor possui conhecimento técnico e prático das atividades; c) o autor desincumbiu-se do ônus de provar que não cumpria o intervalo como consta nos cartões de ponto, devendo prevalecer que usufruía apenas 30 minutos. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de 30 minutos do intervalo intrajornada suprimido e acréscimo de 50%, mais 30 minutos como horas extras nos dias em que consta 1 hora de intervalo intrajornada nos cartões de ponto, mais reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A parte ré impugna o recurso ordinário da parte autora ao ofertar suas contrarrazões (ID 0800f24). Decido. A Súmula nº 338 do c. Tribunal Superior do Trabalho vaticina que: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Observação:(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O artigo 74, §2º, da CLT, estatui que: "Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso." É incontroverso o fato de que a ré possui mais de 20 empregados, tendo a parte coligido aos autos cartões de ponto (ID b990a40 a 4169a70, fls. 140/176) referentes à jornada de trabalho do obreiro. Observo que os registros de jornada exibem pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do permissivo explicitado na redação do artigo 74, §2º, da CLT. Impende, pois, proceder ao exame da prova oral existente no feito. O preposto da ré declarou em depoimento pessoal que: "...na usina existe um setor que analisa a qualidade dos serviços; que na área de irrigação a qualidade é analisada por este setor verificando se a colocação das tubulações foi correta, se não há vazamento e tudo mais relativo a organização daquele serviço; que é nisso que consiste o requisito qualidade para fins de recebimento da RV; que a verificação de qualidade em geral é feita semanalmente, o que ocorre na irrigação; que a qualidade é informada diariamente aos trabalhadores no painel que fica na frente de serviços, através da informação do prêmio em si; que a qualidade em si é informada semanalmente através do mesmo painel, e também no grupo de WhatsApp; que a verificação da qualidade é feita por equipe e não individualmente.". Nada mais." O Sr. Rodrigo da Costa e Silva (prova emprestada indicada pela autora e oriunda da RT 0010091.90.2024.5.18.0129, ID c838653, fl. 1071) declarou que: "...trabalhou na reclamada de abril/2021 a 07/12/2023, como trabalhador rural na área de irrigação; que o depoente mexia com montagem de rede e motobomba; que o reclamante era operador na irrigação e o seu serviço refletia no do reclamante, por isso, inúmeras vezes trabalharam juntos; que trabalharam juntos no 2º turno por cerca de 01 ano e 06 meses; que depois trabalharam juntos novamente no turno alternado, que é de 10h às 18h; que eles não registravam intervalo intrajornada no cartão; que o depoente, por não ser operador, conseguia usufruir do intervalo intrajornada na área de vivência por 01h, sempre que estava no motobomba; que quando estava montando rede, nem sempre isso era possível; que o reclamante, em geral, não usufruía de intervalo intrajornada porque o operador tem que ficar atento ao carretel para que a vinhaça não seja jogada sempre no mesmo local; que o reclamante cuidava de 03 / 04 frentes de trabalho na maioria do tempo; que isso exigia ação permanente do reclamante, pois dependendo do temperatura ode rotatividade do carretel, era o prazo de ele ir em uma frente e voltar correndo para outra, o que impedia de parar para o intervalo; que às vezes ia ajudar o reclamante neste serviços com o carretel e afirma que em geral ele almoçava dentro do trator, perto do carretel em, no máximo, 15 / 20 minutos; que quando começou na reclamada, ficou cerca de 04 meses no motobomba e depois cerca de 04 meses só na montagem de redes e depois disso, passou a fazer de tudo, alternando essas duas atividades, conforme ordem do líder; que depois foi para o PI(irrigação com água) onde trabalhou ainda mais próximo do reclamante; que o tempo para o carretel recolher depende muito da rotação, o que depende do local da irrigação; que pode acontecer de o carretel demorar 08h para recolher, porém como o operador cuida de várias frente e como em geral a rotatividade gera recolhimento do carretel bem mais rápido que isso, o operador não para; que não sabe informar quantos operadores de irrigação tem por turno." Nada mais." grifei O Sr. Rivaldo Moreira Roque (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010359-18.2022.5.18.0129, ID 347a2b6, fl. 1082) declarou que: "...trabalha para a reclamada desde 2019; que começou como trabalhador rural, depois passou a operador de máquinas e atualmente, desde fevereiro de 2021 está como líder de processos; que conhece o autor e foi líder dele; que trabalhavam no turno A; que o tempo de intervalo do autor era de 1h/1h15/1h20; que todos os dias o empregado tira esse intervalo; que não há registro do ponto no intervalo; que na área de vivência não há REP; que todos os empregados saem no mesmo horário; que pode acontecer de uma vez ou outra o empregado chegar mais tarde para fazer o horário de refeição em razão de um servicinho ou outro, mas "tira o horário de intervalo dele"; que no ano de 2021 não havia REP na área de vivência; que era o depoente que entregava o cartão de ponto para o empregado assinar; que sempre almoçou junto com o pessoal; que as atividades da capina durante a semana tem alternância, pois às vezes estão cortando colonião, catando pedras, cortando ou plantando cana. Nada mais." grifei O Sr. Laelson Ferreira da Silva (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010534-33.2022.5.18.0122, ID 139d425, fl. 1079) declarou que: "...trabalha na reclamada desde 2015, sendo líder de processos agrícolas desde o início; que o reclamante era subordinado ao depoente quando trabalhou no terceiro turno, em 2019; que o depoente era responsável por cerca de quinze a vinte pessoas, no turno C; que o reclamante era auxiliar no campo, auxiliando o operador de trator, cuidando de espichar os carretéis; que o depoente se alimentava na área de vivencia do carregamento; que o reclamante se alimentava na área vivencia da frente; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que na safra, o reclamante, gozava uma hora de intervalo; que o reclamante possuía pausas de 15min à 30min; que isso ocorria quando um outro auxiliar estava realizando o seu serviço; que o depoente informava o valor da premiação ao reclamante, que ele assinava uma folha com esta informação; indeferida a seguinte pergunta, pois indutiva: "Se a testemunha informava aos colaboradores diariamente os critérios para o recebimento da premiação?". Protestos. PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que o depoente não conseguia acompanhar todos os empregados para fiscalizar o gozo de pausas e intervalos, pois eram quatro frentes". Nada mais." grifei O Sr. Douglas Silva Camargo (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010176-37.2023.5.18.0121, ID 0cac30d, fl. 1075) declarou que: "...trabalha na reclamada desde maio/2018, função líder de processos agrícolas, parte irrigação; que foi líder direto do autor no ano de 2021, setor irrigação, no terceiro turno, que é das 23:54 até 07:19h; que na equipe eram 15/16 pessoas; que em cada motor de irrigação trabalham 02 pessoas responsáveis, sendo um operador e um ajudante; que o operador de irrigação opera o trator (que movimenta o motor bomba e as redes) e também é responsável pelo cheque-list da área, inclusive a atividade de operar o moto-bomba; que EDVAN GOMES SILVA era da mesma equipe de irrigação do depoente, exercendo a função de operador; que as atividades que EDVAN executava como operador eram as mesmas do reclamante; que no geral, as tarefas que EDVAN executavam eram praticamente as mesmas que o reclamante fazia; que o pessoal fazia o intervalo de 01h todos os dias; que não acontecia problemas na rede que impedissem a fruição do intervalo completo, até porque as operações nas redes de irrigação são muito poucas; que o reclamante fazia o intervalo de 01h todos os dias; PERGUNTAS RECLAMADA - que corrige o depoimento para dizer que o reclamante operava o motor de irrigação (chamado moto-bomba), mas ele não operava o trator; que corrige o depoimento para dizer que o reclamante não operava o trator e não movimentava os implementos, como moto-bomba, hidro-rol, área de vivência, ou seja, ele não fazia todo o transporte de equipamentos; que EDVAN executava essas tarefas; que o reclamante era classificado como trabalhador rural, e não operador; que os requisitos técnicos para ser operador são: passar por treinamento quando entra na empresa, como CNH e direção defensiva; que o reclamante não preenchia tais requisitos; que em todas as áreas de vivência constava um KPI (placa/quadro com toda a informação da área, como nome da fazenda, zona, hectares acumulados, lâmina aplicada, etc;); que tal placa era atualizada todas as manhãs; que existe um documento que é entregue a todos os trabalhadores, entre dia 25/26 do mês, onde consta a produção por hectare, valor por qualidade, com a produção do setor de fertirrigação, separando de acordo com os cargos técnico, operador e liderança; que os trabalhadores assinam tal relatório, dando ciente; que nunca aconteceu de nenhum trabalhador discordar dos dados de tal relatório; PERGUNTAS RECLAMANTE; nada mais." grifei Da prova testemunhal emprestada apresentada pelas partes, prevalece o cenário em que a parte autora era usufruía de 01 (uma) hora a título de intervalo intrajornada, informação corroborada pelas testemunhas Rivaldo Moreira Roque, Laelson Ferreira da Silva e Douglas Silva Camargo. Destaco que somente a testemunha Rodrigo da Costa e Silva afirma que a parte autora tinha 15-20 minutos de hora intervalar. A irresignação por parte do autor jaz fundamentalmente na alegação de que os depoimentos apresentados no âmbito da prova emprestada indicada pela parte ré foram extraídos de empregados que ocupam cargos de liderança e que, assim sendo, deveria ser-lhes emprestada menor credibilidade. Entendo que a tese autoral não se sustenta, porquanto tais testemunhas foram compromissadas e não logrou a recorrente êxito no afã de demonstrar inconsistências nevrálgicas a permear as informações por elas providas. Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário. DAS HORAS EXTRAS (ARTIGO 58, §1§, DA CLT) A parte autora também insurge-se diante do indeferimento do seu pedido referente às horas extras. Afirma que a sentença desconsiderou a comprovação realizada em impugnação pelo autor, o qual demonstrou que a ré desconsiderava integralmente o excedente do limite de 10 minutos diários previsto no artigo 58, §1º, da CLT, gerando afronta à Súmula 366 do TST. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento das horas extras suprimidas com adicional de 50% (calculadas sobre o total excedente de 10 minutos diários) mais reflexos, conforme requerido na inicial O recurso do autor é impugnado pela ré ao ofertar as suas contrarrazões (ID 0800f24). Pois bem. A Súmula nº 338 do c. Tribunal Superior do Trabalho vaticina que: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Observação:(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A ré procedeu à juntada dos cartões de ponto (IDs b990a40 a 4169a70, fls. 140/176), os quais exibem horários variados de início e término da jornada de trabalho. Portanto, a princípio resta afastada a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, recaindo sobre o autor o ônus de prová-los, na forma do artigo 818, inciso I, do Texto Consolidado. Passo à análise da prova oral (depoimento do preposto da ré) e prova emprestada existentes nos autos. O preposto da ré declarou em depoimento pessoal que: "...na usina existe um setor que analisa a qualidade dos serviços; que na área de irrigação a qualidade é analisada por este setor verificando se a colocação das tubulações foi correta, se não há vazamento e tudo mais relativo a organização daquele serviço; que é nisso que consiste o requisito qualidade para fins de recebimento da RV; que a verificação de qualidade em geral é feita semanalmente, o que ocorre na irrigação; que a qualidade é informada diariamente aos trabalhadores no painel que fica na frente de serviços, através da informação do prêmio em si; que a qualidade em si é informada semanalmente através do mesmo painel, e também no grupo de WhatsApp; que a verificação da qualidade é feita por equipe e não individualmente.". Nada mais." O Sr. Rodrigo da Costa e Silva (prova emprestada indicada pela autora e oriunda da RT 0010091.90.2024.5.18.0129, ID c838653, fl. 1071) declarou que: "...trabalhou na reclamada de abril/2021 a 07/12/2023, como trabalhador rural na área de irrigação; que o depoente mexia com montagem de rede e motobomba; que o reclamante era operador na irrigação e o seu serviço refletia no do reclamante, por isso, inúmeras vezes trabalharam juntos; que trabalharam juntos no 2º turno por cerca de 01 ano e 06 meses; que depois trabalharam juntos novamente no turno alternado, que é de 10h às 18h; que eles não registravam intervalo intrajornada no cartão; que o depoente, por não ser operador, conseguia usufruir do intervalo intrajornada na área de vivência por 01h, sempre que estava no motobomba; que quando estava montando rede, nem sempre isso era possível; que o reclamante, em geral, não usufruía de intervalo intrajornada porque o operador tem que ficar atento ao carretel para que a vinhaça não seja jogada sempre no mesmo local; que o reclamante cuidava de 03 / 04 frentes de trabalho na maioria do tempo; que isso exigia ação permanente do reclamante, pois dependendo do temperatura ode rotatividade do carretel, era o prazo de ele ir em uma frente e voltar correndo para outra, o que impedia de parar para o intervalo; que às vezes ia ajudar o reclamante neste serviços com o carretel e afirma que em geral ele almoçava dentro do trator, perto do carretel em, no máximo, 15 / 20 minutos; que quando começou na reclamada, ficou cerca de 04 meses no motobomba e depois cerca de 04 meses só na montagem de redes e depois disso, passou a fazer de tudo, alternando essas duas atividades, conforme ordem do líder; que depois foi para o PI(irrigação com água) onde trabalhou ainda mais próximo do reclamante; que o tempo para o carretel recolher depende muito da rotação, o que depende do local da irrigação; que pode acontecer de o carretel demorar 08h para recolher, porém como o operador cuida de várias frente e como em geral a rotatividade gera recolhimento do carretel bem mais rápido que isso, o operador não para; que não sabe informar quantos operadores de irrigação tem por turno." Nada mais." grifei O Sr. Rivaldo Moreira Roque (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010359-18.2022.5.18.0129, ID 347a2b6, fl. 1082) declarou que: "...trabalha para a reclamada desde 2019; que começou como trabalhador rural, depois passou a operador de máquinas e atualmente, desde fevereiro de 2021 está como líder de processos; que conhece o autor e foi líder dele; que trabalhavam no turno A; que o tempo de intervalo do autor era de 1h/1h15/1h20; que todos os dias o empregado tira esse intervalo; que não há registro do ponto no intervalo; que na área de vivência não há REP; que todos os empregados saem no mesmo horário; que pode acontecer de uma vez ou outra o empregado chegar mais tarde para fazer o horário de refeição em razão de um servicinho ou outro, mas "tira o horário de intervalo dele"; que no ano de 2021 não havia REP na área de vivência; que era o depoente que entregava o cartão de ponto para o empregado assinar; que sempre almoçou junto com o pessoal; que as atividades da capina durante a semana tem alternância, pois às vezes estão cortando colonião, catando pedras, cortando ou plantando cana. Nada mais." grifei O Sr. Laelson Ferreira da Silva (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010534-33.2022.5.18.0122, ID 139d425, fl. 1079) declarou que: "...trabalha na reclamada desde 2015, sendo líder de processos agrícolas desde o início; que o reclamante era subordinado ao depoente quando trabalhou no terceiro turno, em 2019; que o depoente era responsável por cerca de quinze a vinte pessoas, no turno C; que o reclamante era auxiliar no campo, auxiliando o operador de trator, cuidando de espichar os carretéis; que o depoente se alimentava na área de vivencia do carregamento; que o reclamante se alimentava na área vivencia da frente; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que na safra, o reclamante, gozava uma hora de intervalo; que o reclamante possuía pausas de 15min à 30min; que isso ocorria quando um outro auxiliar estava realizando o seu serviço; que o depoente informava o valor da premiação ao reclamante, que ele assinava uma folha com esta informação; indeferida a seguinte pergunta, pois indutiva: "Se a testemunha informava aos colaboradores diariamente os critérios para o recebimento da premiação?". Protestos. PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que o depoente não conseguia acompanhar todos os empregados para fiscalizar o gozo de pausas e intervalos, pois eram quatro frentes". Nada mais." O Sr. Douglas Silva Camargo (prova emprestada indicada pela ré e oriunda da RT 0010176-37.2023.5.18.0121, ID 0cac30d, fl. 1075) declarou que: "...trabalha na reclamada desde maio/2018, função líder de processos agrícolas, parte irrigação; que foi líder direto do autor no ano de 2021, setor irrigação, no terceiro turno, que é das 23:54 até 07:19h; que na equipe eram 15/16 pessoas; que em cada motor de irrigação trabalham 02 pessoas responsáveis, sendo um operador e um ajudante; que o operador de irrigação opera o trator (que movimenta o motor bomba e as redes) e também é responsável pelo cheque-list da área, inclusive a atividade de operar o moto-bomba; que EDVAN GOMES SILVA era da mesma equipe de irrigação do depoente, exercendo a função de operador; que as atividades que EDVAN executava como operador eram as mesmas do reclamante; que no geral, as tarefas que EDVAN executavam eram praticamente as mesmas que o reclamante fazia; que o pessoal fazia o intervalo de 01h todos os dias; que não acontecia problemas na rede que impedissem a fruição do intervalo completo, até porque as operações nas redes de irrigação são muito poucas; que o reclamante fazia o intervalo de 01h todos os dias; PERGUNTAS RECLAMADA - que corrige o depoimento para dizer que o reclamante operava o motor de irrigação (chamado moto-bomba), mas ele não operava o trator; que corrige o depoimento para dizer que o reclamante não operava o trator e não movimentava os implementos, como moto-bomba, hidro-rol, área de vivência, ou seja, ele não fazia todo o transporte de equipamentos; que EDVAN executava essas tarefas; que o reclamante era classificado como trabalhador rural, e não operador; que os requisitos técnicos para ser operador são: passar por treinamento quando entra na empresa, como CNH e direção defensiva; que o reclamante não preenchia tais requisitos; que em todas as áreas de vivência constava um KPI (placa/quadro com toda a informação da área, como nome da fazenda, zona, hectares acumulados, lâmina aplicada, etc;); que tal placa era atualizada todas as manhãs; que existe um documento que é entregue a todos os trabalhadores, entre dia 25/26 do mês, onde consta a produção por hectare, valor por qualidade, com a produção do setor de fertirrigação, separando de acordo com os cargos técnico, operador e liderança; que os trabalhadores assinam tal relatório, dando ciente; que nunca aconteceu de nenhum trabalhador discordar dos dados de tal relatório; PERGUNTAS RECLAMANTE; nada mais." grifei A prova supratranscrita também não corrobora a tese autoral, porquanto não fornece informações no sentido de que era extrapolado o limite fixado na Súmula nº 366 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a parte autora faz alusão à amostragem feita por ocasião da impugnação à contestação, quando consignou os seguintes apontamentos: "Porém a reclamada não computava esse limite de 5 a 10 minutos, mesmo tendo extrapolado o limite de 10 minutos, vejamos o dia 02/02/2022,o reclamante trabalhou por 9horas e 31minutos, isto é,1h 31minutos extras, logo, deveria ser computado no banco de horas, com devido acréscimo de 50%, a quantidade 2 horas e 16minutos, contudo foram computados 2 horas e 09minutos. Mais um exemplo o dia 09/04/2022, o reclamante trabalhou 9horas e 12minutos, isto é, 1 hora e 52minutos extras(limite diário de 7h20min), logo deveria ter sido computado no banco de horas, com devido acréscimo de 50%, a quantidade de 2 horas e 48minutos, contudo foram computados 2 horas e 34minutos. Mais um exemplo o dia 08/07/2022, o reclamante trabalhou 8horas e 49minutos, isto é, 1 hora e 29minutos extras(limite diário de 7h20min), logo deveria ter sido computado no banco de horas, com devido acréscimo de 50%, a quantidade de 2 horas e 13 minutos, contudo foram computados 2 horas. Desta feita, demonstrado que a reclamada não computava as horas extras corretamente, consequentemente não eram adimplidas de foram correta, devendo o peido inicial ser julgado procedente, haja vista que a reclamada realizava a redução do tempo entre 5 a 10minutos na entrada ou saída da jornada de trabalho, mesmo que tenha sido extrapolado esse limite, o que não é permitido, conforme argumentação acima." Cotejando os cartões de ponto que acompanham a contestação, verifico que, de fato, o quantitativo de horas extras assinalado em tais documentos apresenta decréscimos frente à jornada anotada. Examinando-se, por fim, os contracheques correspondentes (ID f0a5cc2, fls. 177/220), verifico que tais documentos acusam o pagamento das seguintes rubricas: - Março/2022 (fl. 186): horas extras c/ 50% (0,37); - Maio/2022 (fl. 188): horas extras c/ 50% (2,20); - Agosto/2022 (fl. 191): horas extras c/ 50% (1,13). Vislumbro que a parte ré não comprovou a ocorrência de ulterior compensação das horas realçadas pela parte autora ainda no ano de 2022, pelo que reputo existentes horas extraordinárias impagas, limitadas à amostragem feita pela parte autora em impugnação à contestação. Ressalto que, malgrado os cartões de ponto registrem horas computadas para os fins do banco de horas (na coluna "Bco Horas Cred Deb" em cada um dos contracheques), a parte ré não demonstrou, ainda que por amostragem, como e quando permitiu ao empregado compensar tais horas, ônus que lhe cabia. Dessarte, condeno a ré ao pagamento do tempo que excedeu a jornada de trabalho nos dias 02/02/2022, 09/04/2022 e 08/07/2022 nos moldes do artigo 58, §1º, da CLT, e da Súmula nº 366 do c. TST, com adicional de 50%, mais reflexos sobre aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme aquilo que se apurar dos cartões de ponto carreados aos autos. Aplica-se o divisor 220, conforme postulado na inicial. Para cálculo do tempo excedente em cada uma das datas com labor extraordinário que compõem a condenação, observar-se-á a jornada diária de 7h20. Indefiro o pleito pela aplicação da Cláusula Quarta do ACT (ID f1becd2, fl. 1016), porquanto sua redação, de clareza hialina, alude ao acréscimo de 50% sobre a jornada extraordinária laborada tão somente para fins de inclusão no crédito do banco de horas (itens 3 e 4 da cláusula em questão). Aludida cláusula assim encontra-se redigida: CLÁUSULA QUARTA - PRORROGAÇÃO OU REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 1. De acordo com as necessidades operacionais da EMPRESA, esta poderá reduzir ou aumentar a jornada normal diária de trabalho de seus empregados, de comum acordo com os mesmos, desde que respeitada a legislação vigente, Acordo e/ou Convenção Coletiva de Trabalho e os intervalos para descanso e refeição. 2. As horas trabalhadas acima da jornada normal diária dos empregados, respeitados os termos do artigo 59 da CLT, serão lançadas a crédito no "Banco de Horas" para posterior compensação, gerando desta forma, saldo credor a favor do empregado e devedor para a EMPRESA. 3. Ocorrendo a realização de horas extraordinárias estas serão acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), e assim serão lançadas no "Banco de Horas", ou seja, para cada 01h00 (uma hora) extraordinária trabalhada, o empregado fará jus a um crédito de 0h30min (trinta minutos), constituindo um crédito de 1h30min (uma hora e trinta minutos), ou seja, as horas serão majoradas, independentemente do dia de sua realização. 4. As horas devidas pela EMPRESA aos empregados, ou seja, o saldo credor será ajustado, mediante: 4.1. Redução da jornada; 4.2. Supressão do trabalho em dias da semana; 4.3. Concessão de folgas adicionais; 4.4. Prolongamento das férias ou ausências facultadas aos empregados em "dias pontes" que antecedem ou sucedem feriados, observada a regra no item 3." In casu, não autoriza-se interpretação extensiva de normas coletivas para o fim colimado pelo autor, sobretudo com o propósito de ampliar o rol de obrigações pecuniárias para quaisquer das partes. Nesse sentido: "MULTA NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A interpretação de cláusula constante de norma coletiva, em especial quando impõe prestação pecuniária, deve ser feita de forma restritiva, sob pena de desvio do que foi avençado. Assim, restando consignado em norma coletiva a aplicação de multa apenas pela inadimplência, o mero atraso não tem o condão de atrair sua incidência." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011227-46.2016.5.18.0051; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Dou parcial provimento. DOS DOMINGOS EM DOBRO. ESCALA 5X1 A parte autora também expressa inconformismo com o indeferimento do pedido atinente aos pagamento dos domingos laborados em dobro. Sustenta que: a) é entendimento do TST que a regra do artigo 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000 (prevendo que o RSR deverá coincidir com o domingo pelo menos 01 vez no período máximo de 03 semanas), deve ser aplicado a todos os trabalhadores urbanos e rurais; b) tal regra não pode ser afastada por norma coletiva por se tratar de condição mais benéfica ao trabalhador. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de um domingo a cada 3 semanas com adicional de 100% e reflexos sobre aviso prévio, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS durante todo o contrato de trabalho. Em sede de contrarrazões (ID 0800f24), a parte ré impugna o recurso ordinário da parte autora. Analiso. Sem delongas, não vislumbro afronta ao art. 611-B, IX da CLT, pois o dispositivo não determina que o DSR seja necessariamente aos domingos. O entendimento que se extrai do julgamento do Tema 1046, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, é no sentido de prestigiar os acordos e convenções coletivas de trabalho, reconhecendo-se que somente os direitos absolutamente indisponíveis não são passíveis de negociação. A propósito, confira-se o extrato de julgamento extraído do sítio eletrônico do Excelso STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." A seu turno, são absolutamente indisponíveis os direitos assegurados pela Constituição Federal, especialmente, aqueles que dizem respeito à saúde do trabalhador. Nesse passo, anoto que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XV, assegura o direito ao "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos" Cediço que, na escala 5x1, está devidamente assegurado 1 (um) repouso semanal remunerado que, a cada 7 semanas, coincide com o domingo, o que se coaduna, ainda, com a Portaria 417/1966 do Ministério do Trabalho e o Decreto 27.048/49, regulamentador da Lei 605/49. Assim sendo, data venia, a cláusula coletiva não afronta nenhum direito indisponível do trabalhador, de modo que concluo pela sua validade, seguindo o entendimento do Tema 1046/STF. Acerca do tema, peço vênia, para acrescer à fundamentação supra, o entendimento lançado pelo Exmo. Desembargador Daniel Viana Junior, integrante desta E. 2ª Turma, ao analisar o ROT- 0010017-94.2023.5.18.0121, julgado em 14.12.2023, envolvendo questão similar, vejamos: "Incontroverso que o reclamante cumpriu escala 5x1 no durante todo o contrato de trabalho e que, nesse período, o labor aos domingos era compensado pelo descanso em outro dia da semana, quando não coincidente com este dia, o que acontecia 1 (uma) vez a cada 7 semanas. Por sua vez, a reclamada enquadra-se como agroindústria, aplicando-se-lhes as normas coletivas pactuadas com a Federação dos Trabalhadores da Indústria colacionadas aos autos (1.369-1.388). Incontestável também que no período a partir de 11-11-2021 (limite da condenação) até 28-3-2023 (data de vigência da última norma coletiva juntada aos autos), a referida compensação encontra prescrição na Cláusula Vigésima Sexta da CCT 2021-2022, com conteúdo similar reproduzido na norma coletiva 2022-2023. A redação é a seguinte: "CLÁUSULA VIGÉSIMA A jornada normal de trabalho dos beneficiários desta convenção é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A jornada diária é de 8 (oito) horas de segunda a sexta-feira, acrescida do intervalo para refeição e descanso (de 1 a 2 horas), e mais 4 (quatro) horas aos sábados, podendo-se celebrar acordos. PARÁGRAFO SEGUNDO - É admitida a adoção de um ou mais turnos de trabalho, sendo que a jornada normal em qualquer dos casos será considerada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de adoção de três turnos fixos, as turmas trabalharão nos horários para os quais forem escaladas, sendo assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas - e a fruição do intervalo para refeição e descanso não inferior a 1 (uma) hora." (fl. 1.375)) Cediço que as normas coletivas devem ser devidamente observadas, porquanto a Constituição Federal, além de reconhecer expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho em seu art. 7º, inciso XXVI, também prestigia a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos, como se pode concluir da leitura do § 2º do art. 114. Verifica-se, desse modo, que a atual Carta Magna incentiva o entendimento direto das categorias, independente da intervenção do Estado. É de se ressaltar que tudo que se é negociado o é sob o pálio do Sindicato profissional respectivo, de modo a refletir e proteger os interesses de toda a categoria, momento em que as partes fazem concessões recíprocas, com as devidas contraprestações, equilibrando, pelo menos em tese, os interesses de ambas as partes/categorias. Por isso, não se pode olvidar a teoria do conglobamento, e simplesmente invalidar cláusulas de forma isolada, sem lembrar que outras vieram em socorro da categoria profissional. Nem dizer que pelo simples fato de ter sido alterado o direito previsto em lei, este necessariamente o foi em malefício do empregado. Nesse sentido, apenas as cláusulas que comprometam os direitos absolutamente indisponíveis dos empregados é que podem e devem ser invalidadas, independentemente das contraprestações negociadas. Esse o entendimento que se extrai do julgamento do TEMA 1046, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, em que foi reafirmado o prestígio aos acordos e convenções coletivas de trabalho, reconhecendo-se que somente os direitos absolutamente indisponíveis não são passíveis de negociação. A propósito, confira-se o extrato de julgamento extraído do sítio eletrônico do Excelso STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A seu turno, são absolutamente indisponíveis os direitos assegurados pela Constituição Federal, especialmente, aqueles que dizem respeito à saúde do trabalhador. Nesse passo, anoto que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XV, assegura o direito ao "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos" (destaquei). Cediço que, na escala 5x1, está devidamente assegurado 1 (um) repouso semanal remunerado que, a cada 7 semanas, coincide com o domingo, o que se coaduna, ainda, com a Portaria 417/1966 do Ministério do Trabalho e o Decreto 27.048/49, regulamentador da Lei 605/49. Assim sendo, a meu ver, tal cláusula não afronta nenhum direito indisponível do trabalhador, de modo que concluo pela sua validade. Nesse sentido, precedentes do Col. TST: "EMBARGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 5X1. DOMINGOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Não há dúvida de que a concessão do descanso semanal remunerado é norma de ordem pública com caráter imperativo que tem a finalidade de preservar a saúde, a segurança do empregado, bem como conceder-lhe momentos de integração social e familiar. O ordenamento jurídico vigente assegura ao empregado, descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. No entanto, as normas que regulamentam o repouso semanal remunerado determinam que haja a coincidência com o domingo de maneira preferencial, não se tratando de regra absoluta. Ademais nos termos dos arts. 67, parágrafo único, e 68 da CLT, a coincidência do repouso semanal aos domingos pode ser mitigada de forma permanente ou transitória, desde que haja autorização pelo MTE. O Decreto nº 27.048/49 aprovou o regulamento da Lei nº 605/49 e trouxe a relação das atividades que possuem autorização permanente para realizar trabalho aos domingos, dentre as quais, inclui-se a atividade agricultura e pecuária, que é a realizada pela reclamada. Registre-se, ainda, que há norma do MTE (Portaria nº 417/1966) que autoriza a fruição do RSR aos domingos a cada 7 semanas. Neste contexto, conclui-se que não é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados na jornada de cinco dias de trabalho por um dia de descanso (5x1), pois há a coincidência do RSR aos domingos, a cada 7 semanas e, não obstante não haja a sua concessão sempre nesse dia, há a fruição de folga em outro dia dentro da mesma semana, sendo, portanto, cumprida a finalidade da norma. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 182200-73.2008.5.09.0242 Data de Julgamento: 28-11-2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 6-12-2013, grifei) "(...) DOMINGOS TRABALHADOS. REGIME 5x1. O Regional considerou legal o sistema 5x1 no qual o reclamante trabalhava, pois os domingos laborados eram compensados com folgas posteriores e o descanso semanal não deve ser concedido obrigatoriamente aos domingos. No caso concreto, o descanso coincidia com os domingos a cada sete semanas, circunstância que se coaduna com a Portaria 417-1966 do Ministério do Trabalho e o Decreto 27.048/49,regulamentador da Lei 605/49. Nos termos de precedente da SBDI-1, essa decisão não viola diretamente os artigos 7º, XV, da CF e 67 da CLT (Precedentes: E-RR -182200-73.2008.5.09.0242, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/12/2013). Recurso de revista não conhecido" (RR-1100-64.2009.5.09.0562, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento:21-10-2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23-10-2015)" Nessa senda trilha a jurisprudência desta Turma: "DOMINGOS LABORADOS. ESCALA 5X1. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. Havendo acordos coletivos com previsão de realização da jornada 5x1, com a compensação dos domingos laborados com o maior número de folgas ao longo do ano, e sendo incontroverso que o reclamante tinha folga que coincidia com os domingos uma vez a cada sete semanas, não é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados, pois cumprida a finalidade do Decreto nº 27.048/49, que aprovou o regulamento da Lei nº 605/49." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010997-07.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 09-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "REGIME 5x1. CONCESSÃO DE FOLGA PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. No regime de 5x1, não há obrigação de pagamento em dobro dos domingos laborados, tendo em vista que há fruição de 1 (uma) folga durante a semana e a cada 7 (sete) semanas essa folga coincide com o domingo. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-53.2023.5.18.0121; Data de assinatura: 01-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010394-07.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "REGIME 5x1. CONCESSÃO DE FOLGA PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. No regime de 5x1, não há obrigação de pagamento em dobro dos domingos laborados, tendo em vista que há fruição de 1 (uma) folga durante a semana e a cada 7 (sete) semanas essa folga coincide com o domingo." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011082-87.2024.5.18.0122; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) Nego provimento. DAS DIFERENÇAS DA BONIFICAÇÃO ATIVIDADE A parte autora também almeja a reforma da sentença no que refere-se às pleiteadas diferenças da rubrica "bonificação atividade". Alega que: a) os documentos apresentados pela ré não comprovam que ao autor foi demonstrado como eram feitas as apurações da bonificação atividade de forma mensal e nem justificam os pagamentos feitos em valores inferiores ao máximo; b) os formulários restringem-se a períodos esparsos (Meses não documentados: da data de admissão até o dia o dia 16/03/2022 e de 16/10/2022 a 15/01/2023); c) os documentos não explicam por qual razão o autor, no período de 16/04/2023 a 15/05/2023 (fls. 248), obteve nota 7,68 no critério qualidade e não a nota máxima; d) não há documento que comprove que o autor era mensalmente informado sobre as variáveis remuneratórias; e) ao menos nos meses não documentados deverá a ré ser condenada. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de diferenças das parcelas bonificação atividade e reflexos, como requerido na inicial. Por seu turno, a parte ré impugna o recurso do obreiro ao apresentar suas contrarrazões (ID 0800f24). Ao exame. Destaco que toda a integralidade do período não fulminado pela prescrição quinquenal encontra-se albergado pelas disposições da Lei nº 13.467/2017, a qual, no artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, assim dispõe: "§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Emerge da prova documental jungida aos autos que a bonificação atividade e produtividade eram parcelas pagas por liberalidade da empresa (vale dizer, não têm sua gênese em disposição legal) e estão insitamente correlacionadas com um desempenho superior àquele ordinariamente esperado. Ademais, é indubitável que as alterações de direito material promovidas pela Lei nº 13.467/2017 alcançam os direitos surgidos após o início de sua vigência, seja para vínculos de emprego formalizados após o seu império, seja para aqueles já existentes, tendo como corolário a observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum, bem como o previsto nos artigos 5º, XXXVI da CF e artigo 6º da LICC. Friso que a Convenção 95 da OIT, promulgada pelo Decreto 41.721/57, ao versar sobre a proteção do salário, dispõe, em seu art. 14 que "Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerando, da medida em que esses elementos são suscetíveis de variar". É incontroverso que foi pactuado o pagamento da parcela denominada "bonificação atividade", tratando-se de parcela remuneratória variável, cujo estabelecimento dos critérios pode ser feito livremente pelo empregador, desde que cumpra com a obrigação de divulgar e esclarecer aos empregados como serão remunerados pelos serviços prestados, possibilitando que eles possam acompanhar os resultados alcançados, bem como aferir a regularidade dos valores pagos. Ante o princípio da aptidão para a prova, é da reclamada o ônus de trazer aos autos todos os documentos que regeram o pagamento das parcelas variáveis do autor, propiciando-lhe meios de confrontar os critérios exigidos com o resultado alcançado e, por conseguinte, verificar se os valores pagos foram corretamente apurados, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Especificamente quanto à "bonificação atividade", a reclamada juntou aos autos documentos (IDs be812ca a e6000d2, fls. 222/227) em que comprovam a forma de cálculo utilizada para apuração da remuneração variável e os descontos que poderiam ser feitos em razão de advertências, suspensões, faltas, atestados, ocorrência de incêndios agrícolas, entre outros, bem como juntou tabelas e planilhas com os resultados do reclamante. A ré também comprova que o autor sujeitou-se a um curso ministrado com o propósito de prestar esclarecimentos pertinentes aos critérios de cálculo da parcela variável em análise (ID 3f16a71, fl. 221). E ainda, analisando-se os contracheques juntados aos autos (ID f0a5cc2, fls. 177/220), infiro que houve pagamento da bonificação atividade conforme os indicadores e critérios demonstrados pela ré mediante prova documental. A parte autora pontuou o quanto segue no bojo de sua impugnação à contestação (ID 903ff2f, fl. 1050): "Cito como demonstração o documento referente ao período de 16/04/2023 a 15/05/2023 (fls. 248), neste documento o reclamante teve nota 7,68 no critério qualidade, por isso recebeu o valor de R$ 150,00. Todavia, não há nenhuma explicação do motivo a sua nota qualidade tenha sido inferior ao máximo, essa informação é indispensável para que o empregado possa saber o que é necessário fazer para atingimento da bonificação máxima. Ora, deveria o reclamante ter ciência quais foram os critérios que levaram o reclamante obter essa nota, considerada baixa, para que no próximo mês pudesse preencher todos os critérios para obter a nota máxima, o que não ocorre, pois esse documento não faz prova disso. Esse fato ocorre em todo formulário de lista de presença. Ainda cabe frisar que esses formulários de lista de presente não abrangem todo período contratual, estando faltantes referente ao período da data de admissão até 16/03/2022, meses de setembro/2022, novembro/2022, setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, dezembro/2023, dentre outros." Compulsando os autos, especificamente os documentos consistentes nas listas de presença (IDs 5edd555 a 1333a46, fls. 228/300), verifico que foram apresentados os documentos referentes aos seguintes períodos: - março a abril de 2022; - abril a maio de 2022; - maio a junho de 2022; - junho a julho de 2022; - julho a agosto de 2022; - agosto a setembro de 2022; - setembro a outubro de 2022; - novembro a dezembro de 2022; - janeiro a fevereiro de 2023; - fevereiro a março de 2023; - março a abril de 2023; - abril a maio de 2023; - maio a junho de 2023; - junho a julho de 2023; - julho a agosto de 2023; - agosto a setembro de 2023; - setembro a outubro de 2023; - outubro a novembro de 2023; - novembro a dezembro de 2023; - dezembro de 2023 a janeiro de 2024; - janeiro a fevereiro de 2024; - fevereiro a março de 2024; - março a abril de 2024; - abril a maio de 2024; - maio a junho de 2024; - junho a julho de 2024. Não obstante a parte autora alegue que encontram-se ausentes tais documentos referentes ao período "da data de admissão até 16/03/2022", verifico que a planilha de ID ad06892 (fl. 301) informa quais foram os redutores incidentes durante tal interregno e consigna valores equivalentes àqueles registrados nos contracheques correlatos, de modo que não vislumbro circunstâncias aptas a derruírem a validade de tais documentos frente aos demais elementos probantes, que são fartos. Portanto, infiro que a parte autora não logrou êxito em comprovar, sequer por amostragem, a existência de diferenças não pagas, ônus probante que lhe competia na forma do artigo 818, inciso I da CLT, haja vista que a parte ré apresentou farta e detalhada documentação concernente à matéria em desate, mediante a qual poderia a parte ter apontado valores pagos em desconformidade com as normas internas da empresa. Assim sendo, inexistem razões que autorizem a reforma da sentença no particular. Nego provimento ao recurso do autor. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 'EX OFFICIO' Por derradeiro, o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...) ". O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no âmbito do IAC (tese nº 1.059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No caso em cotejo, o recurso ordinário interposto pela parte autora foi parcialmente provido. Assim sendo, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. Mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL BIOENERGIA LTDA.

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