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Banco Bradesco S A x Gilberto Aparecido Clementino

ID: 293008492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000802-05.2013.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S A

Polo Passivo:

GILBERTO APARECIDO CLEMENTINO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAELA REGINA DOS SANTOS

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 4000802-05.2013.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S A - GILBERTO APARECIDO CLEMENTINO - Vistos. Comparece o executado alegando que "pugna… Processo 4000802-05.2013.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S A - GILBERTO APARECIDO CLEMENTINO - Vistos. Comparece o executado alegando que "pugna pela extinção do presente cumprimento de sentença, em virtude da perda superveniente do objeto, considerando que foi reconhecida judicialmente a nulidade do contrato bancário no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1000009-34.2024.8.26.0347, conforme sentença proferida naquele feito. Contudo, não pode o Exequente se eximir da condenação ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase, como pretende em sua manifestação." DECIDO O pleito não comporta deferimento. Verifico que a sentença foi disponibilizada em 03/04/2025 e a patrona da parte executada foi devidamente intimada (fls. 535). Assim, eventual omissão do provimento jurisdicional deveria ter sido alegada no prazo legal, nos termos do art. 1023, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Embargos de declaração em que se alega omissão do aresto no que toca à fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, não tendo os devedores interposto recurso de apelação impugnando a ausência de fixação da referida verba em primeiro grau. Preclusão consumativa da questão e manejo de recurso inapropriado. Embargos de declaração não conhecidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0102320-37.2005.8.26.0008; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Embargos opostos pela autora. Preclusão consumativa. Matéria relativa à fixação de honorários advocatícios que não foi impugnada pelo embargante na apelação nem nos embargos de declaração contra o primeiro acórdão. Oportunidade processual preclusa. Ausência de omissão. Acórdão que expressamente majorou os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Rediscussão indevida do mérito sob pretexto de omissão. Inadequação recursal. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1102471-73.2020.8.26.0100; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) Assim, verificada a preclusão temporal, deixo de apreciar o requerimento a fls. 541/542. No mais, anote-se a extinção do feito e encaminhem-se os autos para a fila de apuração de eventuais custas em aberto. Intime-se. - ADV: RAFAELA REGINA DOS SANTOS (OAB 491606/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Rosmen Dos Santos Lopes x Lourival Mendes Magalhaes

ID: 293359581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-20.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSMEN DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

LOURIVAL MENDES MAGALHAES

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FERREIRA DA SILVA

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GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

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Processo 1000009-20.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Rosmen dos Santos Lopes - Lourival Mendes Magalhaes e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) … Processo 1000009-20.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Rosmen dos Santos Lopes - Lourival Mendes Magalhaes e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos a pagar ao autor o valor representados nos cheques de fls.12/22, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - data da devolução do cheque pelo banco, (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da mesma data, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). P.I. - ADV: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)

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Processo nº 1000009-29.2024.8.26.0381

ID: 291252749

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-29.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE MOURA IBIAPINO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000009-29.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose de Moura Ibiapino Sobrinho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1000009-29.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose de Moura Ibiapino Sobrinho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1000009-07.2024.4.01.3502

ID: 314045783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-07.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY DE PAULA CLEMENTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MABIENE ALVES VIEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. 1000009-07.2024.4.01.3502 Autor/Exequente: AUTOR: WANDERLEY DE PAULA CLEMENTINO Réu/Executado: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: § "Encaminho, nesta data, os autos ao setor competente para conferência dos dados e expedição da requisição de pagamento. §§ Após a expedição e migração da requisição de pagamento, considerando que o procedimento para o levantamento será operacionalizado pela instituição financeira na forma da Resolução 822/2023 do CJF, fiquem as partes cientes que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". §§§ Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração, depósito ou saque. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal). " MAYARA ZAKZAK BORGES SERVIDOR

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Gislene Cristina Da Silva Alves x Antonio Fernando Alves e outros

ID: 280144744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152003-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISLENE CRISTINA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO ALVES ISALTINO ALVES NETO JOãO ANTONIO ALVES

Despacho

Advogados:

ALIENE BATISTA VITÓRIO

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ALIENE BATISTA VITÓRIO

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ALIENE BATISTA VITÓRIO

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ANTONIO CLAUDIO BATISTA SANTOS

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DESPACHO Nº 2152003-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152003-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paraibuna - Agravante: Gislene Cristina da Silva Alves - Agravado: Antonio Fernando Alves - Agravado: Isaltino Alves Neto - Agravado: João Antonio Alves - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO VOTO Nº 34.161 GISLENE CRISTINA DA SILVA ALVES agrava de instrumento da respeitável decisão de fls. 171/174, que nos autos da ação de reintegração de posse de nº 1000009-78.2025.8.26.0418, deferiu a liminar para reintegrar os agravados ANTÔNIO FERNANDO ALVES, JOÃO ANTONIO ALVES e ISALTINO ALVES NETO na posse do imóvel localizado na Avenida Central Sul, cj. 06, casa 07, Bairro Vila Camargo, município de Paraibuna, Estado de São Paulo, CEP 12.260.000, imóvel este objeto da matrícula n° 4.518 do Cartório de registro de Imóveis desta Comarca de Paraibuna. Em apertada síntese, a agravante alega que ocupa o imóvel a título de sua única residência desde antes do óbito de seu então consorte e ampara seu direito à permanência com fundamento no artigo 1.831 do Código Civil (direito real de habitação) e alega que não se mostraria aplicável o mencionado instituto nas hipóteses em que o imóvel possuísse condôminos estranhos à relação familiar fruto do matrimônio sob análise. Todavia, não há que se aplicar tal hermenêutica nas hipóteses em que ditos coproprietários sejam herdeiros diretos, na linha reta, do cônjuge falecido. Pede a concessão de assistência judiciária, do efeito suspensivo e o provimento para reversão da respeitável decisão de origem. É o sucinto relatório. Defiro o efeito suspensivo até que o eminente relator competente aprecie o presente recurso, o qual poderá manter ou rever a presente decisão. Deixo de apreciar o pedido de concessão de gratuidade judiciária nesta oportunidade. Ocorre que a hipótese trata de ação de reintegração de posse, matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado 2, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se o disposto na Resolução nº 623/2013: II.7 Ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público (5); (grifei) Ante o exposto deixo de conhecer do presente recurso e determino sua redistribuição para uma das Câmaras entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Antonio Claudio Batista Santos (OAB: 144198/SP) - Aliene Batista Vitório (OAB: 273964/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000009-11.2019.4.01.3816

ID: 321202011

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000009-11.2019.4.01.3816

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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RECURSO CÍVEL Nº 1000009-11.2019.4.01.3816/MG RECORRENTE : JOSE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uniformiz…

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Chenauri Goncalves Lameu e outros x Nova Privatech Solucoes Em Condominios Eireli

ID: 263040984

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000009-46.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CHENAURI GONCALVES LAMEU FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

NOVA PRIVATECH SOLUCOES EM CONDOMINIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000009-46.2023.5.02.0716 : CHENAURI GONCALVES LAMEU : NOVA PRIVATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000009-46.2023.5.02.0716 : CHENAURI GONCALVES LAMEU : NOVA PRIVATECH SOLUCOES EM CONDOMINIOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0bfc73 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Ângela de Souza Lima Técnico Judiciário Vistos etc. Resguarde-se a condição de sigilo dos documentos juntados com a certidão de #id:09ed77f , liberando-se visibilidade ao(à) patrono(a). Advertidos(as), desde já, os(as) patronos(as) responsáveis de que se trata de documentos sigilosos, e, portanto, a sua visualização está autorizada exclusivamente para as finalidades endoprocessuais da presente lide, a fim de subsidiar a execução deste processo, especificamente, vedados a extração de cópias, a reprodução, o armazenamento ou a utilização para quaisquer outros fins, seja a que título for, por qualquer meio, veículo ou mídia, sob qualquer pretexto, inclusive em outro(s) processo(s) em que figure a parte executada, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal dos(as) advogados(as), civil e penalmente, nos termos da lei, inclusive diante de potencial exposição de terceiros de boa-fé porventura envolvidos, dada a natureza do convênio requerido, desde já cientes, partes e patronos(as), acerca das disposições da Lei 13.709/2018 e da Lei Complementar 105/2001. Intime-se o(a) Reclamante para que indique novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas, no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de sobrestamento do feito, advertido, ainda, quanto ao disposto no artigo 11-A da CLT. Na oportunidade, deverá apresentar valores atualizados da execução. Em se pretendendo a execução dos bens dos sócios da Reclamada, deverá promover a instauração de incidente processual adequado de desconsideração de personalidade Jurídica mediante apresentação de peça adequada (partes devidamente qualificadas, causa de pedir fundamentada e pedido) acompanhada de prova da composição societária atualizada, na forma e no direito que couber, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, bem como dos arts. 86 a 89 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CGJT de 19/12/2019, sob pena de indeferimento sumário da pretensão. Int. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHENAURI GONCALVES LAMEU

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Edileusa Da Silva Santos e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A e outros

ID: 332802979

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-77.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA DA SILVA SANTOS HENRIQUE KERTZMANN FALECK

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000009-77.2022.5.02.0038 RECLAMANTE: EDILEUSA DA SILVA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000009-77.2022.5.02.0038 RECLAMANTE: EDILEUSA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d78b421 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Acolho as impugnações e HOMOLOGO, parcialmente, os cálculos reapresentados pela autora, para corrigir os honorários periciais, excluir as custas processuais e fixar o crédito bruto da exequente em R$8.820,19, sendo o valor principal de R$6.539,34 e os juros de R$2.280,85, atualizado até 01/04/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). FGTS para depósito na conta vinculada do autor: R$465,25 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota autor: R$343,84 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$1.593,39. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$1.937,23. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$8.011,10. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$882,02. Honorários periciais fixados na fase de conhecimento para HENRIQUE KERTZMANN FALECK no valor de R$2.178,22, a cargo da executada. Custas recolhidas. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$13.473,82. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) - Do FGTS para a conta vinculada do autor (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90). Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da 1ª executada, VEMAN MANUTENÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILEUSA DA SILVA SANTOS

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Edileusa Da Silva Santos e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A e outros

ID: 332802983

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-77.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA DA SILVA SANTOS HENRIQUE KERTZMANN FALECK

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000009-77.2022.5.02.0038 RECLAMANTE: EDILEUSA DA SILVA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000009-77.2022.5.02.0038 RECLAMANTE: EDILEUSA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d78b421 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Acolho as impugnações e HOMOLOGO, parcialmente, os cálculos reapresentados pela autora, para corrigir os honorários periciais, excluir as custas processuais e fixar o crédito bruto da exequente em R$8.820,19, sendo o valor principal de R$6.539,34 e os juros de R$2.280,85, atualizado até 01/04/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). FGTS para depósito na conta vinculada do autor: R$465,25 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota autor: R$343,84 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$1.593,39. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$1.937,23. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$8.011,10. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$882,02. Honorários periciais fixados na fase de conhecimento para HENRIQUE KERTZMANN FALECK no valor de R$2.178,22, a cargo da executada. Custas recolhidas. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$13.473,82. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) - Do FGTS para a conta vinculada do autor (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90). Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da 1ª executada, VEMAN MANUTENÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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P. H. De O. F. x L. A. De A. F.

ID: 333235280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000009-37.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DE O. F.

Polo Passivo:

L. A. DE A. F.

Intimação

Advogados:

MIRIAN HELENA ZANDONA

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MARCELA SARTORI BIANCHINI

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GUSTAVO VINÍCIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1000009-37.2025.8.26.0464 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.H.O.F. - L.A.A.F. e outros - 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justi… Processo 1000009-37.2025.8.26.0464 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.H.O.F. - L.A.A.F. e outros - 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário;2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCELA SARTORI BIANCHINI (OAB 487893/SP), GUSTAVO VINÍCIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 389620/SP), MIRIAN HELENA ZANDONA (OAB 286276/SP)

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