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Ivanilde De Oliveira x Zurich Minas Brasil Seguros S/A

ID: 321126508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-30.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000069-30.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilde de Oliveira - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Vistos. Diante do cumprimento voluntário da … Processo 1000069-30.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilde de Oliveira - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Vistos. Diante do cumprimento voluntário da sentença, nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil e tendo em vista a concordância do credor (fls. 270/272) com o valor pago, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico do valor depositado nos autos (fls. 255), com seus acréscimos, em favor da parte credora e/ou seu patrono. Formulário MLE apresentado a fls. 270. Após o levantamento, dou por satisfeita a obrigação nos termos do artigo 526, §3º do CPC. No mais, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais. Tendo em vista o concessão da assistência judiciária gratuita à parte vencedora, até o presente momento, as custas e despesas processuais foram suportadas pelo Estado. Deste modo, por força do artigo 1.098, §5º, da NSCGJ, estas deverão ficar a cargo da parte vencida, caso não seja esta também beneficiária de tal benesse, uma vez que as partes não têm poderes para dispor a respeito da responsabilidade pelo pagamento de tais custas e despesas. Assim, ante o calculo custas juntado às fls. 273/274, INTIME-SE o(s) requerido(s), por DJE, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes valores: - R$ 185,10 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária de distribuição do processo - (art. 4º, I, da Lei 11.608/2003); - R$ 33,28 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1), referente à(s) despesa(s) com a expedição de Carta AR (fls. 42) - (art. 8º do Provimento CSM nº 2684/2023); Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos valores acima listados agora acrescido da despesa para intimação por carta no valor de R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1). Saliento que na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC, será considerada válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Decorrido o prazo acima assinalado sem o adimplemento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Após, cumpridas todas as deliberações supra, procedam-se às atualizações e anotações necessárias e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Kaio Cesar Oliveira Morais e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 258579486

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-73.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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GABRIELY DOS SANTOS GENERINDO

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RAFAELA DA CONCEICAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000848-73.2024.5.02.0607 : KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS : SERVICO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000848-73.2024.5.02.0607 : KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24e96dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE para sanar a omissão da sentença, no que toca ao requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita para a reclamada, e acresço à fundamentação sentencial o seguinte tópico: "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA Com relação ao pedido formulado pela reclamada, sob o fundamento de que que é entidade filantrópica com certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), em que pesem os documentos que acompanharam a habilitação de ID b31b722, não foram colacionados aos autos quaisquer documentos que confirmem sua situação de insuficiência financeira, o que se faz necessário, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento deste Tribunal: “JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A comprovação de entidade filantrópica (CEBAS), nos termos da lei, foi considerada suficiente para a dispensa do depósito recursal. Todavia, a documentação apresentada não comprovou o estado de hipossuficiência da parte ré. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não implica na redução de quaisquer débitos da empregadora, mas apenas garante assistência jurídica integral aos carentes de recursos econômicos. Embora os benefícios da gratuidade de justiça possam ser estendidos à empregadora, conforme o artigo 98 do CPC, é exigível prova da insuficiência de recursos, conforme artigo 790, § 4º, da CLT/17. No caso, a reclamada não apresentou prova do estado de necessidade que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. O artigo 99, § 3º, do CPC/15 dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é estendida às empresas, conforme artigo 98 do CPC. Não havendo nos autos prova da alegada situação de hipossuficiência econômica, mostra-se indevido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Recurso da ré a que se nega provimento, no aspecto”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000069-72.2023.5.02.0084; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISÉS DOS SANTOS HEITOR). Indefiro, portanto, o pedido da reclamada.". Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Kaio Cesar Oliveira Morais e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 258579489

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-73.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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GABRIELY DOS SANTOS GENERINDO

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RAFAELA DA CONCEICAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000848-73.2024.5.02.0607 : KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS : SERVICO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000848-73.2024.5.02.0607 : KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24e96dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE para sanar a omissão da sentença, no que toca ao requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita para a reclamada, e acresço à fundamentação sentencial o seguinte tópico: "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA Com relação ao pedido formulado pela reclamada, sob o fundamento de que que é entidade filantrópica com certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), em que pesem os documentos que acompanharam a habilitação de ID b31b722, não foram colacionados aos autos quaisquer documentos que confirmem sua situação de insuficiência financeira, o que se faz necessário, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento deste Tribunal: “JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A comprovação de entidade filantrópica (CEBAS), nos termos da lei, foi considerada suficiente para a dispensa do depósito recursal. Todavia, a documentação apresentada não comprovou o estado de hipossuficiência da parte ré. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não implica na redução de quaisquer débitos da empregadora, mas apenas garante assistência jurídica integral aos carentes de recursos econômicos. Embora os benefícios da gratuidade de justiça possam ser estendidos à empregadora, conforme o artigo 98 do CPC, é exigível prova da insuficiência de recursos, conforme artigo 790, § 4º, da CLT/17. No caso, a reclamada não apresentou prova do estado de necessidade que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. O artigo 99, § 3º, do CPC/15 dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é estendida às empresas, conforme artigo 98 do CPC. Não havendo nos autos prova da alegada situação de hipossuficiência econômica, mostra-se indevido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Recurso da ré a que se nega provimento, no aspecto”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000069-72.2023.5.02.0084; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISÉS DOS SANTOS HEITOR). Indefiro, portanto, o pedido da reclamada.". Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS

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1ª Vara Da Família E Das Sucessões Do Foro Regional - Santana e outros x Luiz Arthur Fonseca Madio e outros

ID: 323594909

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-41.2022.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL - SANTANA EDSON PEREIRA JOSE BARBOSA DOS SANTOS MARIA AUXILIADORA MADIO PEREIRA MARIA CECILIA FONSECA MADIO NILTON FONSECA MADIO SELMA CRISTINA MARTINS MADIO

Polo Passivo:

LUIZ ARTHUR FONSECA MADIO NADIR MATHIAS DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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MARCEL MORAES PEREIRA

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OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1000069-41.2022.5.02.0332 RECLAMANTE: JOSE BARBOSA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1000069-41.2022.5.02.0332 RECLAMANTE: JOSE BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: NADIR MATHIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP Processo nº 1000069-41.2022.5.02.0332 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 12:18 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: JOSE BARBOSA DOS SANTOS, CPF: 818.883.416-53 , exequente, e NADIR MATHIAS DE OLIVEIRA, CPF: 085.551.648-85; LUIZ ARTHUR FONSECA MADIO, CPF: 012.072.468-59, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: A Parte Ideal de 25% do IMÓVEL MATRÍCULA 105.915 do 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP de propriedade de Luiz Arthur Fonseca Madio CPF 012.072.468-59. Contribuinte Municipal nº 069.082.0049-3 da Prefeitura de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: UM PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO, situado à avenida Leôncio de Magalhães, sob nº 1.458, lote "B", parte dos lotes nºs 22 e 23, da quadra nº 56, do Jardim São Paulo, no 8º Subdistrito Santana, medindo 5,00 metros de frente, por 26,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a medida de 4,65 metros, encerrando a área de 125,45 m²; confrontando, do lado esquerdo, visto da rua e nos fundos, com o prédio nº 1.468 e do lado direito com o prédio nº 1.450, ambos da avenida Leôncio de Magalhães. OBSERVAÇÕES: 1) Há outra penhora; 2) Há débitos de IPTU em aberto do ano de 2025 no valor de R$ 6.423,48 até a data de 22/02/2025 (Id: 13a964e); 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), sendo a Parte Ideal de 25% do Imóvel Avaliado em R$ 177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos reais). Local dos bens: Avenida Leôncio de Magalhães, 1458 - Jardim São Paulo - São Paulo/SP Total da avaliação: R$ 177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos reais) Lance mínimo do leilão: 40% Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ARTHUR FONSECA MADIO

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Processo nº 1000069-13.2024.8.26.0539

ID: 301694192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000069-13.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVID LUIZ ALVES MIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE SOUZA AMARO

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Processo 1000069-13.2024.8.26.0539 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Bem de Família Legal - David Luiz Alves Mira - Vistos. Sentença proferida às fls.44/45 autorizou a expedição de alvará para venda … Processo 1000069-13.2024.8.26.0539 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Bem de Família Legal - David Luiz Alves Mira - Vistos. Sentença proferida às fls.44/45 autorizou a expedição de alvará para venda do veículo VW/VIRTUS, placa EWZ-4367, de propriedade do menor D.L.A.M, consignando a necessidade de prestação de contas da aquisição de novo veículo no prazo de 60 (sessenta) dias. O autor peticionou relatando que até o momento não conseguiu adquirir novo veículo, uma vez que está custando praticamente o dobro do valor obtido com a venda do anterior. Em razão disso, pretende adquirir o veículo usado modelo ECOSPORT, placa GFS-0809. Indaga se pode realizar a compra do referido veículo e se a transferência deve ser feita em nome de seu genitor ou em seu nome, posto que o DETRAN SP exige alvará judicial em se tratando de menor (fls.71/72). Juntou documentos (fls.73/75). O Ministério Público pugnou pela intimação da parte autora para que comprovasse a realização da venda do veículo VW/VIRTUS, placa EWZ-4367 e depositasse o valor da venda em Juízo (fls.79/80). O autor peticionou esclarecendo que não é qualquer tipo/modelo de veículo que pode ser adquirido para seu transporte, vez que a cadeira de rodas que utiliza é grande. Considerando que os veículos novos mais acessíveis não atendem à sua necessidade, pretende adquirir um veículo seminovo. Informa que necessita de um automóvel adequado todos os dias para ir até a APAE. Ademais, assevera que todo o valor obtido com a venda do veículo anterior foi revertido em favor do menor (fls.86/87). Juntou documentos (fls.88/106). O Ministério Público opinou para que sejam julgadas como satisfatórias a prestação de contas apresentada, não se opondo ao pedido de aquisição do veículo formulado às fls.71/72, que deverá ser registrado em nome do infante, com prestação de consta no prazo de 30 (trinta) dias (fls.111). Pois bem. Da análise dos comprovantes acostados pelo autor (fls.88/100), verifica-se que somente os de fls.93 e 97/98, que totalizam o valor de R$ 828,00 (oitocentos e vinte e oito reais), são relativos às despesas ocorridas após a venda do veículo (14.03.2024 - fls.106), sendo os demais atinentes às despesas ocorridas nos anos de 2022 e 2023. Nada obstante não tenha sido comprovada a destinação do produto total da venda do veículo VW/VIRTUS, placa EWZ-4367, em proveito do menor, considerando a intenção e necessidade de aquisição de novo veículo, atento ao parecer favorável do Ministério Público (fls.111), DEFIRO a expedição de alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando o menor, representado por seus genitores, a adquirir o veículo ECOSPORT, placa GFS-0809 (fls.74). Após a compra, deverão os genitores prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, acostando principalmente o comprovante de pagamento do preço e o Certificado de Registro de Veículo em nome do menor. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP)

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Processo nº 1005044-65.2021.4.01.3400

ID: 317843855

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005044-65.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA AMORIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIULIA NASCIMENTO AMORIM

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LISANGELA DE MACEDO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: 26vara.df@trf1.jus.br Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: 26vara.df@trf1.jus.br Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) PROCESSO: 1005044-65.2021.4.01.3400 EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA AMORIM EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Nos termos da certidão de ID 2196051985, a parte exequente apresentou cálculos em 25/07/2023, tendo o INSS, regularmente intimado, permanecido inerte (decurso de prazo certificado pelo sistema PJE). Em 20/03/2024, foi expedida a minuta da RPV, novamente sem qualquer manifestação do ente público. O levantamento dos valores foi certificado pela Secretaria em 26/07/2024, com consequente arquivamento dos autos, em razão do esgotamento do objeto do feito. Somente em 21/11/2024 o INSS apresentou exceção de pré-executividade, suscitando excesso de execução. O pedido foi rejeitado por este juízo em 24/01/2025. Posteriormente, em 13/05/2025, foi noticiada a interposição de agravo à Turma Recursal, ainda pendente de julgamento. Em 04/07/2025, foi juntado aos autos comprovante de que os valores foram efetivamente levantados pela parte autora em 21/06/2024. Enfatizo que a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que não é cabível exceção de pré-executividade visando discutir excesso de execução após o transcurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Consoante decidido no Agravo de Instrumento n.º 1012343-69.2025.4.01.0000, relatoria da Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, firmou-se a seguinte tese: “1. Não é cabível exceção de pré-executividade para discussão de excesso de execução após o decurso do prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de se esvaziar o instituto da preclusão temporal. 2. A alegação de excesso de execução que demanda análise detalhada de cálculos é incompatível com a natureza sumária da exceção de pré-executividade.” No caso concreto, o INSS foi regularmente intimado para impugnar os cálculos apresentados pela parte autora e, mais tarde, a própria minuta da requisição, optando por manter-se silente em ambas as ocasiões. A posterior tentativa de rediscussão dos valores por meio de exceção de pré-executividade — além de flagrantemente intempestiva — exige dilação probatória, o que por si só é incompatível com o instrumento manejado, reservado a matérias de ordem pública cognoscíveis de plano. Ressalte-se, ainda, que os valores foram levantados pela parte exequente muito antes do oferecimento da exceção de pré-executividade, circunstância que torna inviável qualquer tentativa de cancelamento da RPV ou de alteração do quanto decidido. De toda sorte, por cautela, suspendo o feito até o julgamento final do agravo interposto na Turma Recursal. Comunique-se à 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF (AI 1000069-86.2025.4.01.9340), enviando-lhe cópia da presente decisão, da certidão de ID 2196051985 e do documento de ID 2196061103. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Brasília, datado e assinado eletronicamente.

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R. M. P. De S. x J. R. Dos R. R.

ID: 322144334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-98.2022.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. M. P. DE S.

Polo Passivo:

J. R. DOS R. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

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RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA

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JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1000069-98.2022.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.P.S. - J.R.R.R. - Vistos. Ciência às partes sobre a baixa dos autos oriundo da Superior Instância. Finda a fase de conhe… Processo 1000069-98.2022.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.P.S. - J.R.R.R. - Vistos. Ciência às partes sobre a baixa dos autos oriundo da Superior Instância. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento/liquidação da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "Código 60698" para mantê-lo na situação de "andamento", aguardando-se, no prazo, por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento/liquidação, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação "Código 61614". Na hipótese de cumulação de cumprimento de sentença com liquidação de sentença, deverá a parte interpor 02 (dois) incidentes distintos. Em caso de improcedência desta ação, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "código 60690" para a devida anotação automática no Distribuidor. Decorrido o prazo de trinta dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento da sentença, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando o "Código 61615". Havendo interposição de cumprimento/liquidação de sentença, arquivem-se estes autos. Em se tratando os autos de embargos, certifique-se na execução correlata. Deverá a serventia verificar se há bens cadastrados. Em caso afirmativo, deverá proceder a sua exclusão. Intime-se, se o caso, o embargante para comprovar nos autos o recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, aguardem-se por 60 (sessenta) dias conforme determina o Cap. VIII, artigo 1098 §2º das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Em sendo a hipótese, arbitro os honorários do advogado nomeado nos autos nos termos do Convênio mantido entre a Defensoria Pública e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, §2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de mídia depositada em cartório, a parte depositante deverá providenciar a retirada no prazo de 10 dias, sob pena de destruição, com fulcro no artigo 1.259 das NSCGJ. Int. prov. - ADV: JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 300610/SP), RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA (OAB 345585/SP), RODRIGO COSTA DE BARROS (OAB 297434/SP)

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N. B. Da C. e outros x V. G. De S.

ID: 328568799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000277-18.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. B. DA C. N. G. C.

Polo Passivo:

V. G. DE S.

Intimação

Advogados:

FABIANA DUTRA

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ÂNGELA APARECIDA DE SOUZA

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ADRIANA MARCHIO RIBEIRO DA SILVA

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Processo 0000277-18.2025.8.26.0300 (processo principal 1000069-17.2025.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - N.G.C. - - N.B.C. - V.G.S. - "...Feitas essas considerações, dete… Processo 0000277-18.2025.8.26.0300 (processo principal 1000069-17.2025.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - N.G.C. - - N.B.C. - V.G.S. - "...Feitas essas considerações, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, nos termos do cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos moldes do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao Sisbajud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA MARCHIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 113211/SP), FABIANA DUTRA (OAB 199804/SP), FABIANA DUTRA (OAB 199804/SP), ÂNGELA APARECIDA DE SOUZA (OAB 247578/SP)

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Processo nº 1000069-94.2025.8.26.0048

ID: 302727002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-94.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO KIYOSHI OTANI

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Processo 1000069-94.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Francisca de Souza - Vistos. FRANCISCA DE SOUZA promove ação contra o MUNICÍPIO DE ATIBAIA visando a com… Processo 1000069-94.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Francisca de Souza - Vistos. FRANCISCA DE SOUZA promove ação contra o MUNICÍPIO DE ATIBAIA visando a compelir o réu a lhe prover do medicamento NINTEDANIBE necessário para o tratamento da doença de que é portadora. Apresentou documentos (fls. 20/33). Citado, o réu contrariou o pedido (fls. 49/63). Apresentada réplica (fls. 139/143). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. O interesse de agir está presente. O pedido é improcedente. Com efeito, a hipótese é de aplicação da tese fixada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE nº 566471/RN (Tema nº 06) ligado à judicialização da saúde, em que não apenas se complementou, mas se ampliou os requisitos anteriormente estabelecidos pelo Tema 106 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para a dispensação de medicamentos não incorporados ao SUS, independentemente do custo. Tal tese estabelece os seguintes requisitos cumulativos a serem observados para tanto: (a) negativa administrativa de fornecimento do medicamento; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS; (d) comprovação científica da eficácia e segurança do fármaco, respaldada por evidências científicas de alto nível; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (f) comprovação da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento. Assim, tratando-se de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o Relatório de Recomendação nº 419 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) (fls. 291, item 19) e porque não vislumbrada qualquer ilegalidade em tal ato, foi da oportunidade à autora para comprovar o preenchimento daqueles requisitos (fls. 35), isto que deixou de fazer. Nesse ponto, observo que apenas o relatório médico não é suficiente para tanto: "4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise" (STF Tribunal Pleno Recurso Extraordinário nº 1.366.243 Tema 1234, rel. o Min. Gilmar Mendes, j. 13.09.24). É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação promovida por FRANCISCA DE SOUZA contra o MUNICÍPIO DE ATIBAIA. Sucumbente, arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários do advogado do réu ora fixados em 10% do valor da causa (fls. 35), observada a gratuidade de justiça. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO KIYOSHI OTANI (OAB 281680/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A. x Tallyne Costa Gomes

ID: 298589995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-84.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

TALLYNE COSTA GOMES

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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DEBORA GOMES SILVA

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Processo 1000069-84.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Tallyne Costa Gomes e outro - Vistos, Petição de folhas 315/3… Processo 1000069-84.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Tallyne Costa Gomes e outro - Vistos, Petição de folhas 315/317; a executada, através de "manifestação", alega a impossibilidade de deferimento do pedido de penhora sobre os imóveis ante a venda destes a terceiros, antes da citação para ciência da presente execução. Insta salientar que a defesa apropriada em ação de execução de título extrajudicial são os embargos à execução, a serem ajuizados nos termos do artigo 915 e seguintes do CPC. Com efeito, a alegada transmissão de seus direitos a terceiros, mormente que não respeitaram a forma prevista em lei, imprescinde de maior dilação probatória, viável, apenas, em sede de embargos à execução. Assim, defiro a penhora dos direitos que a executada possui sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 88.387 e 88.388 do Cartório de Registro de Imóveis de Poá (fls. 307/310 e 311/314). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), DEBORA GOMES SILVA (OAB 518016/SP)

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