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Processo nº 1000181-52.2025.8.26.0666

ID: 324976867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-52.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NARCIZO LUCAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-52.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Narcizo Lucas Vieira - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se q… Processo 1000181-52.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Narcizo Lucas Vieira - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, §7º das NSCGJ. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental, pleiteando seja deferida a imediata revisão contratual, com expurgo dos juros e tarifas que alega serem ilegais/abusivas, a consignação em juízo dos valores mensais incontroversos, bem como a proibição de inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e que seja mantido na posse de seus bens. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Com efeito, não obstante o autor buscar, judicialmente, o reconhecimento de ilegalidades no cálculo das prestações, tal postura, por si só, não obsta o regular vencimento, autorizando o credor a proceder atos de cobrança e implementar medidas congêneres. Aliás, cuida-se de financiamento com parcelas fixas e preestabelecidas, com as quais anuiu voluntariamente o autor, por ocasião da celebração da avença, sendo que a despeito da deduzida abusividade dos juros e encargos pactuados, indubitável a ciência, no momento de sua assinatura, quanto ao montante do débito efetivamente contraído. Nesse passo, a elaboração unilateral de cálculo apontando supostas irregularidades praticadas pelo credor não induz à verificação da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações ali lançadas. Aplicável, "in casu", a Súmula nº 380, do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Nesse passo, há a possibilidade, "ex legis", do pagamento apenas do valor tido por incontroverso, sem afastamento, no entanto, dos efeitos da mora (art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC), conforme decidido no REsp nº. 1.061.530/RS, pelo C. STJ. E se não há o afastamento dos efeitos da mora, não se mostra razoável obstar que a parte credora promova atos de cobrança, como a inclusão nos cadastros de maus pagadores, e busque a aplicação das sanções contratuais estabelecidas em caso de inadimplemento. No mais, no que toca ao depósito judicial, não vislumbro sua necessidade, eis que não demonstrado, pelo autor, a recusa da ré em receber o valor incontroverso após a comunicação do ajuizamento da presente demanda, sendo que o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, não reza, em nenhum momento, que o pagamento do incontroverso deveria ser judicial. Ainda, dado que o pagamento integral pode ser feito diretamente com a quitação da parcela e eventual procedência da ação culminará na devolução pela ré, não há que se falar em prejuízo. Logo, não estando presentes as hipóteses para consignação do valor, igualmente inviável sua autorização. Portanto, INDEFIRO os pedidos. 3. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Karen Amanda De Carvalho Molina x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 259111432

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-62.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KAREN AMANDA DE CARVALHO MOLINA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM MARILIA

Notificação

Advogados:

LUCAS DELGADO CONCEICAO

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GUILHERME BORSATO POSO

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GUSTAVO JANDIR TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000181-62.2025.5.02.0604 : KAREN AMANDA DE CARVALHO MOLINA : SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000181-62.2025.5.02.0604 : KAREN AMANDA DE CARVALHO MOLINA : SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM MARILIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d03be5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA; 2. FIXO O MARCO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM 30/01/2020 e DECLARO PRESCRITAS AS PRETENSÕES ANTERIORES A REFERIDA DATA, EXTINGUINDO, QUANTO A ESTAS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II do CPC; 3. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados, PARA ABSOLVER o MUNICIPIO DE SAO PAULO (2º reclamado); e 4. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por KAREN AMANDA DE CARVALHO MOLINA em face de SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM MARILIA (1ª reclamada) para o fim de: a. AFASTAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA(O) 2º RECLAMADA(O) no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período imprescrito; e b. CONDENAR A(O) 1ª RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com adicional legal de 50% e de 100% para os domingos, ou convencional mais benéfico, sendo observado o divisor 220, a jornada fixada em sentença, a base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do C. TST, acrescidas dos reflexos em DSR (TST, OJ nº 394 da SBDI-I e TST, Tema Repetitivo/IRR n º 9), saldo de salário, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional e FGTS + 40%; As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada da reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. INDEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA(O) RECLAMANTE no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) AS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes, que deverão ser rateados entre elas(es). Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM MARILIA

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Karen Amanda De Carvalho Molina x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 259111439

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-62.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KAREN AMANDA DE CARVALHO MOLINA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM MARILIA

Notificação

Advogados:

LUCAS DELGADO CONCEICAO

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GUILHERME BORSATO POSO

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GUSTAVO JANDIR TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000181-62.2025.5.02.0604 : KAREN AMANDA DE CARVALHO MOLINA : SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000181-62.2025.5.02.0604 : KAREN AMANDA DE CARVALHO MOLINA : SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM MARILIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d03be5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA; 2. FIXO O MARCO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM 30/01/2020 e DECLARO PRESCRITAS AS PRETENSÕES ANTERIORES A REFERIDA DATA, EXTINGUINDO, QUANTO A ESTAS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II do CPC; 3. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados, PARA ABSOLVER o MUNICIPIO DE SAO PAULO (2º reclamado); e 4. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por KAREN AMANDA DE CARVALHO MOLINA em face de SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM MARILIA (1ª reclamada) para o fim de: a. AFASTAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA(O) 2º RECLAMADA(O) no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período imprescrito; e b. CONDENAR A(O) 1ª RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com adicional legal de 50% e de 100% para os domingos, ou convencional mais benéfico, sendo observado o divisor 220, a jornada fixada em sentença, a base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do C. TST, acrescidas dos reflexos em DSR (TST, OJ nº 394 da SBDI-I e TST, Tema Repetitivo/IRR n º 9), saldo de salário, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional e FGTS + 40%; As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada da reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. INDEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA(O) RECLAMANTE no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) AS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes, que deverão ser rateados entre elas(es). Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAREN AMANDA DE CARVALHO MOLINA

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Henrique Rubens Pereira Neto x Claro S.A. e outros

ID: 256606988

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-96.2020.5.02.0714

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RUBENS PEREIRA NETO

Polo Passivo:

CLARO S.A. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000181-96.2020.5.02.0714 : HENRIQUE RUBENS PEREIRA NETO : LIDER TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000181-96.2020.5.02.0714 : HENRIQUE RUBENS PEREIRA NETO : LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94398a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE RUBENS PEREIRA NETO

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Henrique Rubens Pereira Neto x Claro S.A. e outros

ID: 256607009

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-96.2020.5.02.0714

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RUBENS PEREIRA NETO

Polo Passivo:

CLARO S.A. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000181-96.2020.5.02.0714 : HENRIQUE RUBENS PEREIRA NETO : LIDER TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000181-96.2020.5.02.0714 : HENRIQUE RUBENS PEREIRA NETO : LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94398a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000181-82.2025.8.11.0015

ID: 331437668

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000181-82.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAISA COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1000181-82.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 11/08/2025 16:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JAISA COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP CPF: 36.933.430/0001-03, ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO CPF: 022.423.509-51 Endereço do promovente: Nome: JAISA COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP Endereço: DAS PRIMAVERAS, 3311, - DE 2997/2998 A 3417/3418, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-234 REGIANE DOS SANTOS FRAGA CPF: 030.382.511-19 Endereço do promovido: Nome: REGIANE DOS SANTOS FRAGA Endereço: RUA RIO RENATO, n 30, RESIDENCIAL MARIPÁ, SINOP - MT - CEP: 78557-843 Sinop, Segunda-feira, 21 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Humberto Carvalho De Menezes Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 306427734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000181-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CARVALHO DE MENEZES FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MARTINS DE LIMA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000181-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Humberto Carvalho de Menezes Filho - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, na forma do art… Processo 1000181-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Humberto Carvalho de Menezes Filho - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$3.500,00, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso (10/10/2024 fl. 186) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), HENRIQUE MARTINS DE LIMA (OAB 463900/SP)

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Hilson Riezemberg Bertolotti x Sorrisodonto Clinica Odontologica Ltda - Me

ID: 300337765

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000181-80.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HILSON RIEZEMBERG BERTOLOTTI

Polo Passivo:

SORRISODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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VALDENIR BERTOLDO

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JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000181-80.2020.8.11.0040. REPRESENTANTE: HILSON RIEZEMBERG BERTOLOTTI REPRESENTANTE: SORRISODONTO CLINICA ODONTOLOGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000181-80.2020.8.11.0040. REPRESENTANTE: HILSON RIEZEMBERG BERTOLOTTI REPRESENTANTE: SORRISODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME VISTOS ETC, O exequente apresentou manifestação (id. 186443830) na qual presta esclarecimentos sobre os fatos ocorridos no presente cumprimento de sentença, diferenciando valores relativos a honorários de sucumbência já levantados daqueles decorrentes de acordo parcial supostamente inadimplido pela executada. Pois bem. A manifestação do exequente tem por objetivo esclarecer a distinção entre os valores já levantados a título de honorários de sucumbência e aqueles ora executados em razão do suposto inadimplemento de obrigação assumida em acordo parcial. Tal esclarecimento se mostra necessário diante da aparente confusão gerada pela expedição de alvará em favor do exequente, conforme consignado em decisão anterior. Analisando detidamente os autos, verifica-se que efetivamente houve acordo parcial entre as partes em 07 de novembro de 2020, devidamente homologado por este Juízo, pelo qual a executada se comprometeu, entre outras obrigações, a efetuar determinados depósitos judiciais. Constata-se também que posteriormente houve julgamento de improcedência da reconvenção proposta pela executada, com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A questão controvertida reside na alegação do exequente de que a executada não teria cumprido integralmente as obrigações assumidas no acordo parcial, especificamente quanto ao depósito referente à guia id. 34163418. O exequente apresenta como prova desta alegação o ofício da Conta Única do TJMT, que teria confirmado a ausência do depósito efetivo. Quanto à alegação de litigância de má-fé, o exequente sustenta que a executada induziu o Juízo a erro ao afirmar falsamente que havia efetuado o depósito judicial quando na verdade apenas juntou um agendamento de pagamento não processado. Tal conduta, segundo o exequente, teria tumultuado o processo e causado retrabalho desnecessário. No que se refere aos cálculos apresentados, o exequente demonstra a atualização do valor do depósito inadimplido e a aplicação da multa de 30% prevista no acordo, chegando ao montante total de R$ 29.753,48. Considerando que a manifestação do exequente apresenta esclarecimentos pertinentes sobre a distinção entre os valores já satisfeitos e aqueles ora executados, bem como traz elementos que, em princípio, demonstram o inadimplemento parcial do acordo homologado, entendo que os pedidos merecem acolhimento. A diferenciação entre os honorários de sucumbência já levantados e os valores decorrentes do acordo parcial está devidamente demonstrada nos autos, não havendo bis in idem na cobrança. O inadimplemento da obrigação assumida no acordo, confirmado pelo ofício da Conta Única, justifica o prosseguimento da execução. Quanto à alegação de má-fé processual, embora a conduta da executada de juntar mero agendamento de pagamento em lugar do comprovante efetivo possa configurar deslealdade processual, a análise desta questão demanda maior instrução, devendo ser apreciada oportunamente. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente pelo que DETERMINO o prosseguimento dos atos executórios contra a executada; DETERMINO o bloqueio via SISBAJUD de valores em contas da executada até o limite de R$ 29.753,48. Observado o recolhimento das custas processuais, se necessárias, as medidas ora deferidas deverão ser cumpridas pela servidora da secretaria devidamente cadastrada nos sistemas. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE a parte executada da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (artigo 841, §§ 1º e 2º, Código de Processo Civil). Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. A questão relativa à litigância de má-fé será apreciada oportunamente, após eventual manifestação da executada. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 16 de junho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000181-39.2021.8.26.0263

ID: 300107302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-39.2021.8.26.0263

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI

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Processo 1000181-39.2021.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Manoel Braz de Campos - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por MANOEL BRAZ DE CA… Processo 1000181-39.2021.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Manoel Braz de Campos - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por MANOEL BRAZ DE CAMPOS em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cujo valor atribuído à causa perfaz o montante de R$2.390,56. Pois bem. Estabelecem os artigos 2º e 23 da Lei 12.153/2009, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I. as ações de mandado de segurança, de desapropriação,de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobredireitos ou interesses difusos e coletivos; II. as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III. as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas,para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes,deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. (destaquei) Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. No Estado de São Paulo, considerando o disposto no artigo 23 supracitado, a competência restou limitada, nos termos do Provimento CSM nº 1.768/2010, que, com a redação alterada pelo Provimento CSM nº 1.769/2010, estabeleceu: Art. 1º - Para os fins do art. 23, da Lei nº 12.153/2009, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art.109, § 3º, da CF/88). Posteriormente, foi editado o Provimento CSM nº 2.030/2013 revogando as disposições dos Provimentos CSM nos 1.768/2010 e 1.769/2010, exclusivamente, em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da comarca da Capital. A Lei nº 12.153/2009 passou a ter vigência em em junho de 2010 (art. 28) e o prazo de cinco anos previsto em seu artigo 23, que possibilitava a limitação da competência, de forma complementar, escoou em junho de 2015. Assim, os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a ter competência limitada apenas quanto ao disposto no seu artigo 2º. Em janeiro de 2016 esse entendimento foi reforçado por meio do Provimento CSM nº 2.321/2016, que tornou a competência dos Juizados da Vara da Fazenda plena, nos termos da referida Lei nº 12.153/2009: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Varada Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Assim, em se tratando de hipótese de competência absoluta e, considerando que se trata de ação pelo procedimento comum, que prescinde da produção de prova pericial complexa, cujo valor é bem inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ajuizada em *04.10.2018, é forçoso reconhecer que o processamento/julgamento da demanda deve, portanto, ser realizado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse diapasão, verifica-se que o Juizado Especial local é, pois, competente para processamento dos feitos da competência disciplinada na Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), nos termos do artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Pelo exposto, DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA e determina-se a redistribuição do feito ao Juizado Especial desta Comarca. Int. - ADV: MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI (OAB 290297/SP)

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Ana Luisa Aparecida Trivelin De Falchi x Banco Do Brasil S/A

ID: 310623675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2107983-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA APARECIDA TRIVELIN DE FALCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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VAGNER GAVA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107983-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107983-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: Ana Luisa Aparecida Trivelin de Falchi e outro - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÕES PREFERENCIAIS AO PORTADOR. LEI Nº 6.404/76. REDIRECIONAMENTO À CÂMARA ESPECIALIZADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA/DF, AO FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INCORPORADO PELO BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA NA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP, ONDE AJUIZOU A DEMANDA ORIGINÁRIA.CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE BRASÍLIA/DF, COM FUNDAMENTO NO ART. 53, III, “B”, DO CPC, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A DEMANDA NÃO SE REFERE A RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM À CONVERSÃO E LIQUIDAÇÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS AO PORTADOR EMITIDAS PELO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC, POSTERIORMENTE INCORPORADO PELO BANCO DO BRASIL. A PARTE AGRAVANTE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP, ALEGANDO QUE LÁ TRAMITOU AÇÃO ANTERIOR COM MESMA CAUSA DE PEDIR E PARTES SEMELHANTES.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVERSÃO DE AÇÕES DEVE SER DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP OU DE BRASÍLIA/DF;(II) ESTABELECER SE A MATÉRIA DISCUTIDA ATRAI A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJSP.RAZÕES DE DECIDIRA CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES À CONVERSÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS AO PORTADOR, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.404/1976, DECORRENTE DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA DE INCORPORAÇÃO.A RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL PARA MATÉRIAS REGULADAS PELA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE QUE DEMANDAS ENVOLVENDO AÇÕES PREFERENCIAIS AO PORTADOR, INCORPORADAS POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SE INSEREM NA COMPETÊNCIA DAS REFERIDAS CÂMARAS, CONFORME PRECEDENTES CITADOS.O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA TURMA JULGADORA, COM REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA COMPETENTE.DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA À CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL.TESE DE JULGAMENTO:A COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSOS QUE ENVOLVEM AÇÕES REGULADAS PELA LEI Nº 6.404/1976 É DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.DEMANDAS QUE TRATAM DE CONVERSÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM SER APRECIADAS POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EMPRESARIAL.RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA TURMA JULGADORA, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS PARA A CÂMARA COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ART. 53, III, "B"; LEI Nº 6.404/1976; RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, ART. 6º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000181-34.2020.8.26.0664, REL. DES. SOUZA LOPES, J. 02.07.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008970-84.2023.8.26.0286, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. 12.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Gava Ferreira (OAB: 282263/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar

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