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Processo nº 1010057-94.2025.8.26.0451

ID: 309848991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010057-94.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010057-94.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1010054-42.2025.8.26.0451) - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.T. - Vistos. Como ponderado pelo representante ministerial, o pedido de … Processo 1010057-94.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1010054-42.2025.8.26.0451) - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.T. - Vistos. Como ponderado pelo representante ministerial, o pedido de revogação da decisão liminar que concedeu a guarda provisória ao genitor deve ser formulado nos autos corretos (nº 1010054-42.2025). Ademais, neste momento, não há elementos que permitam concluir que a menor encontre-se em situação de risco sob os cuidados paternos, de forma que mantenho o anteriormente decidido e indefiro o pedido de busca e apreensão. Prosseguindo, é caso de extinção desta demanda. Como anteriormente exposto, tramita nesta Vara outra demanda tratando da guarda da menor, (nº 1010054-42.2025), proposta anteriormente e que está em estágio um pouco mais avançado, inclusive com determinação de estudo social. Ações de guarda, sabe-se, ostentam natureza dúplice, pautando-se primordialmente no melhor interesse dos menores, de modo que poderá haver a concessão da guarda à ora autora (lá requerida) independentemente até mesmo de reconvenção ou pedido contraposto. Nesse cenário, não há como justificar a coexistência de duas ações distintas que são, na prática, idênticas. Em reforço, a concentração dos atos em um único feito evita trabalho desnecessário e impede o surgimento de decisões conflitantes. Pela perspectiva jurídica, portanto, inexiste justificativa razoável para que as partes disputem o mesmo objeto em duas ações paralelas. Para o TJ/SP, em casos análogos: "AÇÃO DE GUARDA - Ação proposta pela genitora do menor - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, verificada ausência de interesse processual - Insurgência da autora - Não acolhimento - Existência de outra ação, anteriormente ajuizada, e em fase mais avançada, na qual se disputa a guarda do menor - Natureza dúplice da ação de guarda, tendo a ora apelante postulado, no processo anteriormente ajuizado a guarda do menor - Precedentes - Extinção bem decretada - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1025238-46.2020.8.26.0602; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) *** "REGIME DE GUARDA DE FILHOS MENORES. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Acerto. Continência. Ação anteriormente ajuizada pela genitora tem por objeto, dentre outras questões, a guarda dos filhos comuns. Natureza dúplice da ação de guarda possibilita a apreciação do pedido do genitor. Risco de decisões conflitantes acerca da guarda dos menores. Interesse das crianças devidamente preservado. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1000450-30.2023.8.26.0030; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí -Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Assim, julgo extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, por litispendência, com fundamento no disposto pelo artigo 485, V do Código de Processo Civil. Sem custas dada a gratuidade. Arquivem-se os autos. P.I. - ADV: JERUSA DE MOURA (OAB 438758/SP)

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C. C. N. x J. C. Da S. e outros

ID: 300859737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000450-59.2022.8.26.0355

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. C. N.

Polo Passivo:

J. C. DA S. L. C. DA S. M. C. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EUCLIDES BILIBIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANISE RIBEIRO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000450-59.2022.8.26.0355 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000450-59.2022.8.26.0355 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miracatu - Apelante: C. C. N. - Apelado: M. C. da S. e outros - Apelada: J. C. da S. - Apelado: L. C. da S. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, PROPOSTA PELO AUTOR, QUE BUSCA GARANTIR DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E PATRIMONIAIS PARA SEUS FILHOS MENORES. A AUTORA ALEGOU TER MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO POR 16 ANOS, COM TRÊS FILHOS COMUNS, MAS NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ENTRE O AUTOR E O FALECIDO, GARANTINDO DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E PATRIMONIAIS AOS FILHOS MENORES.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS TANGÍVEIS DA UNIÃO ESTÁVEL, COMO CONTAS DE CONSUMO, FOTOGRAFIAS OU TESTEMUNHOS. 2. A EXISTÊNCIA DE FILHOS COMUNS NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL SEM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A PRETENSÃO DE GARANTIR DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E PATRIMONIAIS JÁ FOI ALCANÇADA EM OUTRO PROCEDIMENTO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". 2. A EXISTÊNCIA DE FILHOS COMUNS, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA A UNIÃO ESTÁVEL.V. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045457-79.2022.8.26.0224, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/09/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2075019-41.2024.8.26.0000, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivanise Ribeiro Morais (OAB: 346698/SP) (Convênio A.J/OAB) - Euclides Bilibio Junior (OAB: 333389/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Oxss Fomento Mercantil Eireli x Index Indústria E Comércio De Esquadrias Importação E Exportação Ltda e outros

ID: 294012040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1085733-49.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OXSS FOMENTO MERCANTIL EIRELI

Polo Passivo:

INDEX INDúSTRIA E COMéRCIO DE ESQUADRIAS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA LAMISA ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA. LVA PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085733-49.2016.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085733-49.2016.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Oxss Fomento Mercantil Eireli - Embargdo: Lva Participações Ltda - Embargdo: Lamisa Administração e Empreendimentos Ltda. - Embargdo: Index Indústria e Comércio de Esquadrias Importação e Exportação ltda - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ANÁLISE EXAUSTIVA DA CONDUTA DA EMBARGANTE. INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS POR FALTA DE LASTRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE TENDO SIDO RECONHECIDO SER CESSIONÁRIA DE BOA-FÉ, DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA A RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO E O PAGAMENTO PELA AUTORA NA DATA DO VENCIMENTO, AMPARANDO A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E O SAQUE REALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E (II) A PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA TURMA JULGADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXAUSTIVAMENTE A CONDUTA DO EMBARGANTE, CONCLUINDO PELA INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS POR FALTA DE LASTRO, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.4. A ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO EMBARGANTE SE ESQUIVA DO REAL CONTEÚDO DO ACÓRDÃO, CONFIGURANDO-SE PRETENSÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESES5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS ENSEJAM APLICAÇÃO DE MULTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 1.022, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002201-24.2020.8.26.0526, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 30/08/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1000450-12.2020.8.26.0264, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, J. 29/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB: 307123/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gilberto Jose de Camargo (OAB: 90447/SP) - Jose Carlos Kalil Filho (OAB: 65040/SP) - 3º andar

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Addonai Imobiliaria E Administração De Condominios x Marcos Dos Santos Domingos

ID: 310761283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001269-20.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADDONAI IMOBILIARIA E ADMINISTRAçãO DE CONDOMINIOS

Polo Passivo:

MARCOS DOS SANTOS DOMINGOS

Intimação

Advogados:

JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CELESTE MAIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001269-20.2025.8.26.0642 (processo principal 1000450-66.2025.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Addonai Imobiliaria e Administração de Condominios - Marcos dos Sant… Processo 0001269-20.2025.8.26.0642 (processo principal 1000450-66.2025.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Addonai Imobiliaria e Administração de Condominios - Marcos dos Santos Domingos e outros - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida. . Intime-se. - ADV: CLAUDIA CELESTE MAIA SANTOS (OAB 296589/SP), CLAUDIA CELESTE MAIA SANTOS (OAB 296589/SP), CLAUDIA CELESTE MAIA SANTOS (OAB 296589/SP), JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 332650/SP)

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Processo nº 1000450-53.2025.8.26.0129

ID: 292934119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000450-53.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDRESSA SILVA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1000450-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Transpar Ltda - Vistos. Em face das peculiaridades da causa em tela, reputo pouco prováv… Processo 1000450-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Transpar Ltda - Vistos. Em face das peculiaridades da causa em tela, reputo pouco provável a transação entre as partes neste momento inicial, motivo pelo qual dispenso a realização de audiência de conciliação/mediação no CEJUSC, sem prejuízo de oportuna designação caso vislumbrada possibilidade concreta de acordo. CITE-SE a parte passiva para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo e forma legais. Na hipótese da diligência destinada à efetivação do ato de chamamento ao processo resultar frustrada, deverá o(a) autor(a) ser instado a manifestar-se a respeito do(a) AR/certidão negativo(a), fornecendo novo endereço e os meios necessários para realização da citação, ficando desde logo deferidos, independentemente de novo despacho: a concessão de dilação de prazo para pronunciamento, até 30 dias, considerada inclusive a soma de pedidos sucessivos; o rastreamento de endereços na tentativa de obter dados acerca do atual paradeiro da parte passiva, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Destaco, por oportuno, que ressalvadas as diligências a pedido de beneficiário(a) da justiça gratuita, do Ministério Público ou da Fazenda Pública, cabe à parte interessada antecipar o recolhimento das despesas processuais necessárias à efetivação dos atos que postular (GRD do Oficial de Justiça/Guia FEDTJ). Com efeito, é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." Frente a esse panorama, não estando a petição devidamente instruída nos termos ora realçados (guia e comprovante de recolhimento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado, independentemente de novo despacho e intimação via DJE para regularização, pois cuida-se de dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como medida corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias, recolhimentos e protocolos ser todos efetivados eletronicamente. Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia ou de pedido irregular da parte ativa, intime-se pessoalmente, como de costume, para que promova o regular andamento do feito no prazo legal, sob pena de extinção por abandono e arquivamento. Concretizado o ato e persistindo o silêncio/defeito, voltem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: WANDRESSA SILVA LEITE (OAB 50245/DF)

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Processo nº 1000450-53.2025.8.26.0129

ID: 292934170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000450-53.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDRESSA SILVA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1000450-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Transpar Ltda - Vistos. Em face das peculiaridades da causa em tela, reputo pouco prováv… Processo 1000450-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Transpar Ltda - Vistos. Em face das peculiaridades da causa em tela, reputo pouco provável a transação entre as partes neste momento inicial, motivo pelo qual dispenso a realização de audiência de conciliação/mediação no CEJUSC, sem prejuízo de oportuna designação caso vislumbrada possibilidade concreta de acordo. CITE-SE a parte passiva para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo e forma legais. Na hipótese da diligência destinada à efetivação do ato de chamamento ao processo resultar frustrada, deverá o(a) autor(a) ser instado a manifestar-se a respeito do(a) AR/certidão negativo(a), fornecendo novo endereço e os meios necessários para realização da citação, ficando desde logo deferidos, independentemente de novo despacho: a concessão de dilação de prazo para pronunciamento, até 30 dias, considerada inclusive a soma de pedidos sucessivos; o rastreamento de endereços na tentativa de obter dados acerca do atual paradeiro da parte passiva, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Destaco, por oportuno, que ressalvadas as diligências a pedido de beneficiário(a) da justiça gratuita, do Ministério Público ou da Fazenda Pública, cabe à parte interessada antecipar o recolhimento das despesas processuais necessárias à efetivação dos atos que postular (GRD do Oficial de Justiça/Guia FEDTJ). Com efeito, é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." Frente a esse panorama, não estando a petição devidamente instruída nos termos ora realçados (guia e comprovante de recolhimento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado, independentemente de novo despacho e intimação via DJE para regularização, pois cuida-se de dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como medida corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias, recolhimentos e protocolos ser todos efetivados eletronicamente. Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia ou de pedido irregular da parte ativa, intime-se pessoalmente, como de costume, para que promova o regular andamento do feito no prazo legal, sob pena de extinção por abandono e arquivamento. Concretizado o ato e persistindo o silêncio/defeito, voltem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: WANDRESSA SILVA LEITE (OAB 50245/DF)

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B. C. De S. e outros x A. A. De S.

ID: 314559425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006224-51.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DE S. F. C. DE S.

Polo Passivo:

A. A. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS BRAGA

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TATIANA BORDIGNON SUEHIRO

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GABRIELA PEREIRA LIMA

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MOACYR GODOY PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR GODOY PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RINALDI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA BORDIGNON SUEHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PEREIRA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006224-51.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006224-51.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: B. C. de S. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Apelante: F. C. de S. (Representando Menor(es)) - Apelado: A. A. de S. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 57 DO CPC, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE DIVÓRCIO PROPOSTA PELO APELADO. A PARTE AUTORA RECORRE, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONTINÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANTO À IDENTIDADE DAS PARTES, E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AOS MENORES E (II) A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE DIVÓRCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. JUSTIÇA GRATUITA: OS MENORES TÊM DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME ART. 99, § 6º, DO CPC, DEVIDO À INCAPACIDADE DE PROVER SEU SUSTENTO.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO: A AÇÃO DE DIVÓRCIO ABRANGE O CONTEÚDO DA AÇÃO DE ALIMENTOS, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E PRESERVAR OS INTERESSES DOS MENORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE AOS APELANTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. MENORES TÊM DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CONTINÊNCIA É VÁLIDA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 57, ART. 99, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1807216/SP, REL. MINª NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.02.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000450-30.2023.8.26.0030, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Pereira Lima (OAB: 338878/SP) - Tatiana Bordignon Suehiro (OAB: 493925/SP) - Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB: 441540/SP) - Moacyr Godoy Pereira Neto (OAB: 164670/SP) - Carlos Braga (OAB: 50299/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000450-74.2024.8.26.0586

ID: 280670854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000450-74.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO KIYOSHI MORITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR KOUKI UEMURA

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ADV: Victor Kouki Uemura (OAB 331995/SP) Processo 1000450-74.2024.8.26.0586 - Usucapião - Reqte: Helio Kiyoshi Morita - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redação dada pelo art.… ADV: Victor Kouki Uemura (OAB 331995/SP) Processo 1000450-74.2024.8.26.0586 - Usucapião - Reqte: Helio Kiyoshi Morita - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil, citem-se por cartas com AR s, acompanhadas da senha de acesso ou, se for o caso, por oficial de Justiça, os titulares de domínio, bem como os confrontantes do imóvel que não assinaram a planta do imóvel (§ 2º, do art. 216-A da Lei 6.015/73), dos termos da ação para, querendo, se manifestem, no prazo de 15 dias, restando advertidos de que na falta de resposta os fatos alegados pelo polo ativo poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344 do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão poderá servir como mandado de citação. Para tanto, a parte autora deverá indicar os nomes e endereços respectivos ou, alternativamente, apresentar declaração de anuência por eles firmadas. Ressalto que a apresentação das declarações pode agilizar sobremaneira a tramitação do feito, pois evitaria a expedição de cartas/mandados/precatórias. 2- Sem prejuízo, a fim de evitar futura alegação de nulidade e, considerando o dispositivo legal acima mencionado, esclareça a parte autora se existem titulares de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel objeto da ação, que não assinaram a planta (titulares de servidão, usufrutuários, credores hipotecários etc) e que devam ser notificados, apresentando os nomes e endereços respectivos. Em 15 dias. No mesmo prazo, apresente as certidões negativas previstas no inciso III, do art. 216-A, da Lei 6.015/73. 3- Expeça-se edital com o prazo de 20 dias para ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar no prazo de 15 dias. Referido edital deverá ser publicado tão somente no DJE e por uma única vez. Expedido o edital, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento da taxa de publicação. Comprovado o recolhimento, providencie-se a publicação. 4- Cientifiquem-se a União Federal - Procuradoria Regional da União da 3ª Região - e a Fazenda do Estado de São Paulo pelos PORTAIS ELETRÔNICOS respectivos, para que se manifestem sobre o pedido, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). 5- Cite-se e cientifique-se a Prefeitura Municipal da situação do imóvel - também pelo PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação na condição de confrontante, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e se manifeste sobre o pedido na condição de Fazenda Pública, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). 6 - Para consulta acerca do código da guia e valores das taxas necessárias, consulte: Despesas Processuais - TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Portal AASP : https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/custas/sao-paulo/ Intime-se.

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Aline Cristina Lacerda Do Prado e outros x Weslei Aparecido Do Prado

ID: 279807385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000450-54.2018.8.26.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA LACERDA DO PRADO SILVANIA LEONOR MAZZA DA SILVA WESLEI APARECIDO DO PRADO

Polo Passivo:

WESLEI APARECIDO DO PRADO

Intimação

Advogados:

SILVIO HENRIQUE FREIRE TEOTONIO

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RENAN PEREIRA DIAS

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PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO

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LUIS EVANEO GUERZONI

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JOSE ROBERTO PONTES

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CAMILA MAZZA DA SILVA

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ADV: Silvio Henrique Freire Teotonio (OAB 148041/SP), Luis Evaneo Guerzoni (OAB 153337/SP), Camila Mazza da Silva (OAB 252261/SP), Jose Roberto Pontes (OAB 59715/SP), Pedro Alves Lavacchini Ramunno (… ADV: Silvio Henrique Freire Teotonio (OAB 148041/SP), Luis Evaneo Guerzoni (OAB 153337/SP), Camila Mazza da Silva (OAB 252261/SP), Jose Roberto Pontes (OAB 59715/SP), Pedro Alves Lavacchini Ramunno (OAB 343139/SP), Renan Pereira Dias (OAB 469764/SP) Processo 1000450-54.2018.8.26.0111 - Usucapião - Reqte: Weslei Aparecido do Prado, Aline Cristina Lacerda do Prado, SILVANIA LEONOR MAZZA DA SILVA - Reconvindo: Weslei Aparecido do Prado - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo opostos pela requerida Silvania Leonor Mazza da Silva às fls. 413/422 alegando, em suma, omissão e contradição na r. Sentença (fls. 399/410), que julgou improcedente o pedido inicial e a reconvenção. Manifestação dos autores às fls. 427/429. Certificado o decurso de prazo manifestação (fls. 431). Eis em suma o relato. Decido. De proêmio, registro o erro material existente na r. Decisão de fls. 423, como bem apontado pelos autores às fls. 427/429, eis que a numeração correta para resposta aos embargos de declaração é o art. 1,023, §'º, do CPC, ( e não art. 1.0263, §2º, do CPC), como constou. Passo à análise do mérito dos embargos de declaração. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que inexistem os vícios que autorizam a via dos embargos. In casu, a parte embargante afirma que "há uma contradição no laudo apresentado, especificamente entre a referida fl. 169, e, às fls. 167 e 168 dos autos, o que levou à contradição presente na r. Sentença". Ora, observe-se que a existência de equívoco no laudo pericial é matéria nova aventada pela parte embargante, que deveria tê-lo ser sido arguida no momento, na primeira oportunidade de manifestação dos autos após a juntada do laudo pericial, possibilitando a manifestação do perito judicial e das outras partes sobre a referida alegação.

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Ariosvando Almeida Freire e outros x Aron Chaves Freire e outros

ID: 320793812

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000450-88.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIOSVANDO ALMEIDA FREIRE CASTAN APOIO ADMINISTRATIVO E IMOBILIARIA LTDA JOSEILDO SANTANA SANTOS LARA MARQUES FORTUNA

Polo Passivo:

ARON CHAVES FREIRE LANCHONETE ELBA LTDA PATRICIA BATISTA FIGUEIREDO FREIRE

Notificação

Advogados:

LUCAS MARTINS SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000450-88.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: JOSEILDO SANTANA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000450-88.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: JOSEILDO SANTANA SANTOS RECLAMADO: LANCHONETE ELBA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b3e4e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DANILO HENRIQUE DESZCZYNSKI Diretor de Secretaria Despacho Vistos. O chamado nº 932129 aberto pela Secretaria confirmou fato já certificado no despacho de #id:fcbc4d0: ausência de cadastramento das advogadas constituídas pelas partes rés: Prezado Danilo, Conforme contato telefônico, na consulta à lista de advogados dentro do PJe (Menu Completo > Cadastro > Confirmação de Cadastro de Advogado) a advogada informada só possui perfil de Jus postulandi. Deste modo, para que seja possível acessar os dados dessa advogada, bem como sua inclusão no polo do processo, é necessário que ela realize cadastro no sistema PJe, sempre utilizando seu certificado digital, conforme art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. Atenção: localizado o advogado na lista, é necessário que as informações de “Cadastro Validado” e “Usuário Ativado” constem selecionadas. Caso haja necessidade de validação do cadastro ou ativação do usuário, o advogado poderá ser orientado a buscar o auxílio da UAO (Unidade de Apoio Operacional), por meio do balcão virtual ou pessoalmente. Ressalto ausência de fato decorrente do cadastramento como terceira interessada (contorno para possibilitar intimação via postal), devendo eventualmente entrar em contato com o setor técnico da TRT, na medida me que de responsabilidade do profissional a habilitação nos moldes do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. Por preclusa a oportunidade de embargos, já que decorrido o quinquídio desde a penhora, rejeito liminarmente a manifestação de #id:8aa99f3. Designo AUDIÊNCIA de Conciliação em Execução para o dia 16/07/2025, às 09h20, mantidas as cominações anteriores. Tendo em vista a adoção da plataforma ZOOM como sistema oficial de vídeo chamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020, ficam as partes intimadas de que o acesso à próxima AUDIÊNCIA ( que será realizada por VIDEOCONFERENCIA) se dará pelo link abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82224007798?pwd=Nm41dmZiQVZMcno2ODBvWkxldGdYUT09 ID da reunião: 822 2400 7798 Senha de acesso: 376410 Intime-se a patrona por intimação no endereço profissional da procuração #id:cd91f78 - Av. Galdino Antônio de Souza, S/N , Qd. 13, Lt. 9-A, Centro - JANDAIA - GO - CEP: 75950-000; bem como via e-mail " laramfortuna.adv@outlook.com " e " assis.fortuna.adv@outlook.com ". Ciência ao autor. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILDO SANTANA SANTOS

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