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Banco Bradesco S/A e outros x Maria De Fatima De Oliveira E Silva

ID: 257333360

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201277-09.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA E SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS PALMEIRA DANTAS

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MAYKSON ALVES CLEMENTE

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JAKSON RODRIGUES DE SOUZA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0201277-09.2024.8.06.0091 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [In… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0201277-09.2024.8.06.0091 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] APELANTES: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA E SILVA E MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BANCO BRADESCO S/A APELADOS: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BANCO BRADESCO S/A E MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA E SILVA DIREITO CIVIL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RECORRENTES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR MOVIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADAS. CONSUMIDORA QUE SOFREU OS DESCONTOS IMPUGNADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA QUE ATRIBUI LEGITIMIDADE PARA O MANEJAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL QUANTO À NECESSIDADE DE BUSCAR A VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO MANEJO DA AÇÃO. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES FORMULADAS EM AMBOS OS APELOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA MISTA. CONSONÂNCIA COM O QUE DISCIPLINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR GLOBAL DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$2.500,00) QUE MANIFESTA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVO AOS DANOS MORAIS QUE DEVE SER A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de dois recursos de apelação, interpostos pela seguradora MBM Previdência Complementar e Banco Bradesco, adversando Sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou procedente o pleito da consumidora, declarando inexistente os negócios jurídicos impugnados nos autos, relativo aos descontos intitulados como "MBM Previdência Complementar", "Anuidade Cartão de Crédito" e "Seguro Prestamista". Ademais, condenou as promovidas, aqui recorrentes, na repetição do indébito, além de danos morais, no montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. As promovidas, irresignadas, interpõem o presente recurso, tendo a instituição financeira, preliminarmente, suscitado a falta de interesse de agir da consumidora, além de que não teria legitimidade passiva para figurar na ação. No mérito, ambos os recorrentes pugnam pela reforma integral da sentença, por considerarem regular os descontos questionados. Subsidiariamente, pugnam pela exclusão dos danos morais, ou a minoração do valor arbitrado. Ademais, que a repetição do indébito somente se dê na forma simples. II. Questão em Discussão 3. Analisar se as preliminares suscitadas devem ser acolhidas e, se não, avaliar a regularidade dos descontos impugnados. Caso seja mantido a declaração de inexistência dos descontos fixados em sentença, averiguar se os danos materiais deve se dar, somente, na forma simples, além de avaliar se a condenação em danos morais deve ser afastada. Caso não seja a hipótese de afastamento dos danos morais, verificar se o valor arbitrado deve ser minorado. III. Razões de Decidir 4. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, esta deve ser rejeitada. Nos termos do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, não é exigível a comprovação de pretensão resistida para que busque a tutela jurisdicional, tendo em vista que afronta, diretamente, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no dispositivo supra. Sendo ela detentora da conta bancária em que se operou os descontos impugnado, é notório o seu interesse, razão pela qual tal preliminar não deve ser acolhida. 5. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, de igual modo, a mesma não deve prosperar. Nesse contexto, muito embora um dos descontos impugnados seja referente a uma previdência complementar, da empresa MBM Previdência Complementar, observa-se que os descontos foram operados pela instituição financeira recorrente. Dessa forma, não há o que se falar em sua ilegitimidade passiva, posto que participou da cadeia de consumo, realizando os descontos em conta de titularidade da consumidora hospedada na instituição financeira recorrente, consoante id 16998029. 6. Quanto ao mérito propriamente dito, relativo à irregularidade dos descontos impugnados, a sentença, nesse tocante, não comporta qualquer alteração. Conclui-se dessa maneira pois os recorrentes não juntaram qualquer contrato ou documento em que demonstre que a consumidora consentiu com os descontos realizados. Não se desincumbiram, portanto, do ônus que lhes competiam, razão pela qual a declaração de inexistência deve ser mantida. 7. Quanto à repetição do indébito, de igual modo, não há o que se reformar na sentença exarada, tendo em vista que os descontos impugnados foram operados de forma irregular, sem o consentimento da consumidora. Os valores devem ser devolvidos na forma simples, quanto aos descontos operados até 30/03/2021, e na forma dobrada quanto aos posteriores a essa data, na esteira do que disciplinado pelo Superior Tribunal de Justiça, no EARESP 676.608/RS. 8. Com relação aos danos morais, verifica-se que a consumidora sofreu vários descontos em sua conta bancária que, inclusive, nela, recebe seu benefício previdenciário. Na hipótese, a autora teve suas condições financeiras diminuídas para prover sua subsistência, uma vez que os descontos foram realizados em conta bancária onde ela recebe benefício previdenciário, sem contar que os descontos efetuados, somados, resultam em um valor relevante, suficiente a ultrapassar a barreira do mero dissabor, consoante extrato acostado em id 16998029. Sob esse prisma, o valor fixado pelo Juízo a quo, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não comporta qualquer minoração, estando proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto. O termo inicial dos juros de mora deve ser a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. V. Dispositivos legais citados 10. Art. 5°, XXXV da Constituição Federal; Art. 14, §3°, art. 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor VI. Jurisprudência relevante citada 11. (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021); (STJ, AgInt no AREsp n. 2.034.993/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.); (TJ-PE - AC: 00008262820218173110, Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, Data de Julgamento: 03/10/2022, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior); (TJ-MT - AC: 10004506120218110048, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023); (TJCE - Apelação Cível 0200489-21.2023.8.06.0029 - Rel. Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara de Direito Privado, data de julgamento 21/08/2024, data de publicação 21/08/2024); (TJCE - Apelação Cível 0051903-42.2021.8.06.0084 - Rel. Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara de Direito Privado, data de julgamento 10/07/2024, data de publicação 11/07/2024); (TJCE - Apelação Cível 0050357-80.2020.8.06.0085 - Rel. Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara de Direito Privado, data de julgamento 21/06/2023, data de publicação 23/06/2023); (Apelação Cível - 0200849-65.2023.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCINIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e BANCO BRADESCO, adversando Sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, encerrando a análise do feito, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s) nos autos, consignado no benefício previdenciário/conta bancária da autora na ordem de "MBM PREVIDÊNCIA", "ANUID CART CRED" e "SEG PRESTAMISTA", determinando-se, por conseguinte, que o(a) Banco Bradesco S/A e MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA providencie(m) a cessação de seus efeitos, notadamente descontos eventualmente vigentes, no prazo de 15 (quinze) dias (fica deferido o pedido antecipatório); b) Condenar o(a) Banco Bradesco S/A e MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA a restituir à parte autora os valores descontados até março de 2021 na forma simples e, a partir da referida data, na forma dobrada, com acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ); c) Condenar o(a) Banco Bradesco S/A e MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos mil reais) à parte requerente, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC contada da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ). Nas razões do recurso da primeira recorrente (id 16998077), pugna pela reforma da sentença, para julgar inteiramente improcedente o pleito autoral. Afirma que a contratação foi celebrada pela recorrida, tendo sido comprada nos autos e, por isso, ocorreu error in judicando. Sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto, pois a recorrida não se enquadra nos requisitos elencados pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, que não estão presentes os pressupostos para a fixação dos danos morais, não tendo havido qualquer dolo ou má-fé no caso concreto. Subsidiariamente, pugna pela minoração do valor arbitrado à título de danos morais, por considerar que o mesmo desrespeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quanto ao recurso do Banco Bradesco (id 16998087), preliminarmente, afirma que a recorrida não tem interesse de agir no mérito, pois em nenhum momento buscou a solução da controvérsia na via administrativa. Ademais, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que os fatos relatados não é de sua competência. No mérito, pugna pela reforma da sentença, à fim de que se exclua a condenação em danos morais. Afirma que, no caso concreto, inexiste dever de indenizar a recorrida moralmente. Subsidiariamente, pugna pela minoração do valor arbitrado. Ademais, pugnou que a devolução dos valores pagos se dê, somente, na forma simples, em razão da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Contrarrazões ofertadas pela consumidora (id 16998089), onde pugnou pelo desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO Conhece-se do presente recurso, tendo em vista a presença de todos os pressupostos intrísecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O caso em espécie trata-se de dois recursos de apelação, interpostos por MBM Previdência Complementar e Banco Bradesco, com o fito de reformar a Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE (id 16998075/16998076), que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, declarando a inexistência dos descontos operados em conta da consumidora, intitulados como "MBM PREVIDÊNCIA", "ANUID CART CRED" e "SEG PRESTAMISTA". Ademais, condenou as promovidas, aqui recorrentes, na restituição do indébito e, ainda, em danos morais, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Dito isso, inicialmente, cumpre a análise das preliminares suscitadas pelo Banco Bradesco, relativa à eventual falta de interesse de agir da consumidora e, ainda, que seria ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Passo a analisar as preliminares. 1 - Preliminares 1.1 - Ausência de interesse de agir A instituição financeira suscitou a referida preliminar, afirmando que a recorrente não teria interesse de agir, uma vez que não buscou a instituição financeira na via administrativa, de forma prévia, para fins de solucionar a controvérsia. Entretanto, nos termos do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, não é exigível a comprovação de pretensão resistida para que busque a tutela jurisdicional, tendo em vista que afronta, diretamente, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no dispositivo supra. Observe-se que, no caso concreto, a parte autora busca o Poder Judiciário em razão de alegados descontos indevidos em sua conta bancária. Portanto, é notório o interesse de agir do requerente a busca da tutela jurisdicional por meio da ação proposta, na esteira dos fatos relatados. Nesse sentido, já se manifestou este e. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MULTA DIÁRIA MANTIDA COM ADEQUAÇÃO DE PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença da Vara Única da Comarca de Mauriti, que julgou procedente ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, movida por Francisca da Conceição Barros. A sentença condenou o banco a: (i) pagar R$ 1.000,00 por danos morais; (ii) restituir em dobro os valores descontados indevidamente; e (iii) cessar os descontos sob pena de multa diária de R$ 200,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a preliminar de falta de interesse de agir; (ii) a preliminar de ausência de fundamentação/dialeticidade; (iii) a existência de danos morais indenizáveis; (iv) a validade da determinação de devolução em dobro; e (v) manutenção da multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) garante o direito de acesso ao Judiciário sem a necessidade de esgotamento de via administrativa, não se exigindo, portanto, requerimento prévio para caracterização do interesse de agir. 4. A alegação de ofensa à dialeticidade é afastada, pois o recurso atende ao requisito de impugnação específica e busca reverter pontos da sentença. 5. Reconhece-se a relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (CDC, art. 3º, § 2º; Súmula 297, STJ). 6. O banco não apresentou provas da anuência da autora quanto aos descontos realizados, configurando falha na prestação do serviço e justificando a devolução em dobro dos valores. 7. Não se comprova que os descontos realizados comprometeram o mínimo existencial da autora ou geraram prejuízo extrapatrimonial relevante. Assim, aplica-se o entendimento de que meros aborrecimentos não ensejam dano moral indenizável. 8. A fixação da multa diária em R$ 200,00 é mantida, mas estabelece-se prazo de 5 dias úteis para cumprimento, sendo o valor considerado proporcional e adequado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 98, § 3º, 333, e 1.026, §§ 2º e 3º; CC/2002, arts. 398 e 406; Súmula 297, STJ; Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.05.2014, DJe 27.05.2014; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21.10.2020, DJe 30.03.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0200849-65.2023.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) Logo, com fulcro nos fundamentos expostos, rejeita-se a preliminar suscitada. 1.2 - Ilegitimidade passiva Como bem resta exposto do relato das circunstâncias fáticas envolvidas no presente apelo, quanto ao fato relacionado aos descontos efetuados em conta do apelante, verifica-se que a relação traçada é consumerista, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, muito embora um dos descontos impugnados seja referente a uma previdência complementar, da empresa MBM Previdência Complementar, observa-se que os descontos foram operados pela instituição financeira recorrente. Dessa forma, não há o que se falar em sua ilegitimidade passiva, posto que participou da cadeia de consumo, realizando os descontos em conta de titularidade da consumidora hospedada na instituição financeira recorrente, consoante id 16998029. Com isso, observa-se que há prova inequívoca de que a recorrida participa da cadeia de consumo, juntamente com a empresa MBM Previdência Complementar e, por isso, deve responder solidariamente com a última pela reparação dos danos, em razão da falha na prestação dos serviços avençados. Nesse sentido, Ada Pellegrini Grinover e outros: "Trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil dos que causarem danos a consumidores ou terceiros não envolvidos em dada relação de consumo. Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos autores do anteprojeto, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, p. 75). Não há o que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira recorrida, posto que a mesma participou da cadeia de consumo resultante do contrato firmado e não cumprido. Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, disciplinou que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, atraindo a aplicação, além do art. 14 já citado, do art. 7°, parágrafo único e art. 25, §1°: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. [...] §1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Quanto à responsabilidade solidária da instituição financeira, em casos análogos, os Tribunais Pátrios vem entendendo pela sua configuração: APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. NÃO APRESENTAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO IMEDIATA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. DESCONTO NÃO CONSENTIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS). RECURSO PROVIDO. 1. Instituição bancária é parte na cadeia de consumo e, portanto, deve integrar o polo passivo em demanda que impugna indevida inclusão de valores em débito automático, por ter permitido a subtração de valores do consumidor, sem a devida autorização. Violação da boa-fé objetiva. 2. Ante a inexistência de comprovação quanto à autorização do débito automático, mostra-se indevido o desconto "MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR" realizado na conta corrente da parte autora. 3. A restituição dos valores descontados indevidamente, deve se dar em dobro, na forma do art. 42 do CDC, quando houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo da comprovação de má-fé ou culpa, para descontos efetuados a partir de 30/03/2021, nos moldes da modulação contida no EAREsp nº 676608/RS. Para os descontos anteriores a essa data, a repetição deverá ser feita na forma simples. 4. Cabíveis os danos morais, tendo em vista que foram realizados descontos indevidos diretamente de verba alimentar. Tal situação têm o condão de gerar dano moral indenizável no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). 5. Apelo provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0000826-28.2021.8.17.3110, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para interromper a cobrança intitulada "MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", condenar o réu ao pagamento dos descontos indevidos, bem como a indenizar o consumidor na quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) a título de danos morais, devendo ser invertido o ônus sucumbencial, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Junior Relator (11) (TJ-PE - AC: 00008262820218173110, Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, Data de Julgamento: 03/10/2022, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1000450-61.2021.8.11. 0048 APELANTES: BANCO BRADESCO S/A e MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR APELADA: IRACI DO CARMO GOMES E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O agente arrecadador e a empresa que comercializou o produto ao consumidor, além de se tratarem de pessoas jurídicas conveniadas, pertencem ao mesmo ciclo de produção do serviço, de tal sorte que, em se tratando de relação regida pelo CDC, todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Inteligência do artigo 34 do CDC. Não comprovada pelos requeridos (seguradora e instituição financeira) a legitimidade/regularidade na contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo para com a parte autora, tem-se por indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando a restituição do indébito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais em virtude dos descontos no valor mensal de R$51,00 (cinquenta e um reais), se não comprovado pela parte autora danos passíveis de indenização uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ "[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. " (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito.- (TJ-MT - AC: 10004506120218110048, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada. 2 - Mérito. 2.1 - Ilegalidade dos descontos efetuados Como bem resta exposto do relato das circunstâncias fáticas envolvidas no presente apelo, é incontroverso que as partes travaram uma relação jurídica, cuja regência segue irrestrita obediência às normas constantes no Código de Defesa do Consumidor, consoante autoriza a Súmula n° 297, do STJ. Disso resulta que o dever dos recorrentes em reparar eventuais danos provocados a terceiros, decorrentes de sua atividade no mercado de consumo, pauta-se pela responsabilidade objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, sendo, então, despicienda a comprovação da culpa do prestador no caso. O dispositivo que esclarece a respeito dessas nuances encontra sede no CDC, em seu art. 14, caput e §3°, cuja redação segue transcrita para melhor exame. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A norma em referência estabelece a hipótese do chamado "fato do serviço" e sua ocorrência implica as tenazes da lei consumerista nos termos expostos, a fim de compensar os prejuízos causados pela falha em sua prestação. Sob esse prisma, deve o prestador do serviço envidar todos os esforços para provar a licitude das práticas que realizar, apenas revelando possível a exclusão de sua responsabilidade se forem comprovadas quaisquer das hipóteses previstas no §3° ou caso fortuito externo e força maior. Sob esse contexto, a consumidora, aqui recorrida, em sua petição inicial, impugnou descontos realizados em sua conta bancária, relativo a um seguro denominado MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SEGURO PRESTAMISTA e, ainda, uma cobrança referente à ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. Afirmou que não consentiu com quaisquer destes descontos. A seguradora MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, quando instada a comparecer nos autos, apresentou sua peça contestatória. Entretanto, não apresentou qualquer contrato em que demonstrasse que a consumidora consentiu com o desconto impugnado. Ademais, a instituição financeira Bradesco, de igual modo, não apresentou qualquer documento que a consumidora tenha consentido com os descontos impugnados. Diante desse cenário, observa-se que as recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a licitude dos descontos questionados, de forma que, por isso, a responsabilidade de ambas não pode ser elidida no caso concreto, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, do exame dos elementos probatórios produzidos ao longo do trâmite processual, é patente que os apelantes quedaram-se inertes nessa providência. Não há, portanto, razões para a reforma da sentença nesse tocante. 2.2 - Repetição do indébito. Analisando a peça recursal, verifico que a instituição financeira deseja que os valores indevidamente descontados sejam restituídos, somente, na forma simples. A Sentença adversada, por outro lado, disciplinou que a devolução na forma dobrada ocorrerá quanto aos descontos ocorridos após 30/03/2021 e, na forma simples, quanto aos descontos anteriores a essa data. Nessa temática, convém destacar a redação do art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Da leitura do dispositivo descrito, compreende-se que o fornecedor e o prestador de serviço devem restituir ao consumidor o dobro do que este tenha pago em excesso de forma indevida, afastando tal imposição tão somente se ficar comprovado engano justificável. A ressalva proposta pelo legislador foi objeto de intenso debate em sede jurisprudencial e doutrinária, sobretudo, sobre quais seriam seus contornos para a sua detida caracterização. Até que, em recentes decisões do STJ, a Corte Cidadã fixou orientação no sentido de que, para a aplicação do dispositivo, é suficiente a demonstração de que a conduta é contrária à boa-fé objetiva, dispensando-se a comprovação do elemento volitivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.034.993/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (Destacou-se). Anteriormente, ao examinar o EAREsp de n° 676608/RS, o STJ já havia pontuado o entendimento de que: "4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor)" (Destacou-se). Todavia, ao ponderar as implicações da decisão, ora destacada, o STJ, a despeito de considerar ser bastante o malferimento da boa-fé objetiva, modulou seus efeitos, estabelecendo que somente incidiria a repetição do indébito dobrada para pagamentos indevidos realizados em data posterior à publicação do acórdão (30/03/2021). É o que se depreende do trecho destacado a seguir: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). (Destacou-se) Nesse panorama, no caso em discussão, entendo que não merece qualquer alteração a Sentença nesse tocante, devendo ser restituído em dobro, apenas, os descontos efetuados após 30/03/2021 e, na forma simples, quanto aos descontos anteriores à essa data. 2.3 - Danos Morais Os danos morais são vistos como qualquer ataque ou ofensa à honra, paz, mentalidade ou estado neutro de determinado indivíduo, sendo, por vezes, de difícil caracterização devido ao seu alto grau subjetivo. Imperioso ressaltar que, para sua configuração, necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que o mesmo seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade. No caso dos autos, a regularidade dos descontos não foi comprovada pela instituição financeira e pela seguradora, sendo ônus que lhes competiam, não havendo contrato ou qualquer autorização da consumidora quanto aos descontos impugnados. Dito isso, muito embora seja necessária grande prudência para diferenciar aqueles eventos que se enquadram na categoria dos dissabores e os que se enquadram nas dos danos morais, é forçoso admitir que, na hipótese em tablado, as consequências decorrentes da realização de descontos em conta bancária em virtude de contrato em que a parte não celebrou extrapolou os limites do mero aborrecimento, já que a autora teve suas condições financeiras diminuídas para prover sua subsistência, uma vez que os descontos foram realizados em conta bancária onde ela recebe benefício previdenciário, sem contar que os descontos efetuados, somados, resultam em um valor relevante, suficiente à ultrapassar a barreira do mero dissabor, consoante extrato acostado em id 16998029. No caso dos autos, reitere-se que não fora comprovado a regularidade dos descontos impugnados, subsistindo, pois, os requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte dos recorrentes, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Logo, não há dúvida da ocorrência dos danos morais, sendo certo que a privação da parte da utilização dos recursos provenientes de benefício previdenciário configura o dano moral passível de reparação. No que se refere ao quantum indenizatório, cumpre destacar que a reparação por danos morais têm por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados, advertir a parte ofensora e prevenir a reiteração da prática de condutas ilícitas desta natureza. Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É válido transcrever a lição de Clayton Reis: "O Magistrado sensível, perspicaz e atento aos mecanismos do direito e da pessoa humana, avaliará as circunstâncias do caso e arbitrará os valores compatíveis com cada situação. Esse processo de estimação dos danos extrapatrimoniais decorre do arbítrio do juiz. O arcabouço do seu raciocínio na aferição dos elementos que concorreram para o dano, e sua repercussão na intimidade da vítima serão semelhantes aos critérios adotados para a fixação da dosimetria da pena criminal, constante no art. 59 do Código Penal". (Avaliação do Dano Moral, Ed. Forense, 1998, pág. 64) A meu sentir, do cotejo dos autos, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), encontra-se em um patamar razoável, capaz de reparar o dano sofrido e funcionar com salutar efeito pedagógico, uma vez que este Colegiado, inclusive, fixa valores superiores ao adversado: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR COM RELAÇÃO AO DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA-SALÁRIO DA AUTORA/RECORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em acolher parcialmente os pedidos autorais para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados pela promovida na conta-salário da requerente, bem como, condenar a seguradora/requerida a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente, no entanto, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, ao argumento que, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos. 2. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em analisar se a seguradora/apelada deve ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos na conta-salário da parte autora/apelante, referente a suposto contrato de seguro. 3. No caso, restou comprovado que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a parte autora/apelante, visto que a seguradora/requerida não conseguiu comprovar a suposta contratação do seguro, bem como, a anuência dos descontos, ônus que lhes competiam, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC). 4. Pois bem. Definida a ilegalidade dos descontos em questão- inclusive não há insurgência neste ponto, cumpre verificar o pedido de danos morais e sua fixação. 5. Dano moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela requerente/recorrente em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos indevidos em sua conta-salário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a celebração de qualquer instrumento contratual com a seguradora/apelada que pudesse gerar os descontos impugnados. 6. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores dos descontos, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJCE - Apelação Cível 0200489-21.2023.8.06.0029 - Rel. Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara de Direito Privado, data de julgamento 21/08/2024, data de publicação 21/08/2024) DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. MANTIDO NO VALOR DE R$ 3.000,00. JUROS DE MORA EM RELAÇÃO AO VALOR A SER DEVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCIDE A PARTIR DO EVENTO DANOSO.SÚMULA 54 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. DEMANDA QUE ENVOLVE COBRANÇA DE SEGURO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA QUANTIA DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS)NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, INCISOS I E IV DO CPC E NO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, INCLUSIVE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO CONSUMIDOR. (TJCE - Apelação Cível 0051903-42.2021.8.06.0084 - Rel. Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara de Direito Privado, data de julgamento 10/07/2024, data de publicação 11/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO A ATESTAR A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO SUPOSTO CONTRATANTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO DO PRÊMIO EM CONTA BANCÁRIA. PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão cinge-se a perquirir se houve a contratação de seguro a autorizar o débito diretamente em conta bancária da parte autora. 2. A empresa promovida não apresentou nos autos qualquer comprovação da manifestação da vontade da suposta contratante em adquirir o seguro em questão. Saliente-se que, além de ausente documento que ateste inequivocamente a anuência à contratação referida, não há sequer a autorização da demandante de pagamento do prêmio mediante débito em sua conta bancária. 3. impõe-se reconhecer que a parte requerida não cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade do desconto questionado, uma vez que não trouxe ao processo a prova necessária a atestar a manifestação inequívoca da autora na suposta contratação de seguro. 4. Considerando-se que a contratação do seguro não restou devidamente comprovada e que ocorreram os descontos indevidos das parcelas mensais na conta bancária do autor, trata-se de retirada indevida de quantia a configurar dano moral, o qual deve ser reparado por aquele que o causou. 5. Ao caso em análise, afigura-se razoável e proporcional o montante indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme parâmetro adotado por essa e. Corte de Justiça. 6.Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A conhecida e não provida. Apelação Cível interposta por Francisca Vieira de Sousa conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (TJCE - Apelação Cível 0050357-80.2020.8.06.0085 - Rel. Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara de Direito Privado, data de julgamento 21/06/2023, data de publicação 23/06/2023) Com isso, não merece qualquer reproche a Sentença adversada no tocante aos danos morais, uma vez que o patamar adversado encontra-se em consonância com as funções punitiva, preventiva e pedagógica do dever de indenizar. Quanto ao termo inicial dos juros de mora relativo aos danos morais, o mesmo deve ser dar a partir do evento danoso, e não, da data do arbitramento, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHECE-SE de ambas as apelações interpostas, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos em que fundamentado. Diante do desprovimento do recurso apelatório, majoro os honorários advocatícios, em sede recursal, para o percentual de 12% (doze por cento) do valor da causa. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA

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Maria Moraes De Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 328590570

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201403-17.2023.8.06.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MORAES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

EXPEDITO MARTINS MARQUES JUNIOR

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ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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EXPEDITO MARTINS MARQUES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0201403-17.2023.8.06.0084 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Ind… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0201403-17.2023.8.06.0084 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] APELANTE: MARIA MORAES DE ARAUJO APELADO: BANCO BRADESCO S/A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGUROS E TARIFAS.. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAIS DE MERITO DE PRESCRIÇÃO E DECADENCIA ARGUIDAS PELO BANCO REQUERIDO. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA MISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS DESCONTOS EFETUADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MAJORADOS PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONSECTÁRIOS LEGAIS CONSOANTE ART. 389 E ART. 406, §1º, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. EX OFFICIO, SENTENÇA REFORMADA COM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS DESCONTOS E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS, I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes, com o objetivo de reformar a r. Sentença de mérito prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte (id 16896722), que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Em suas razões, a autora requereu a majoração dos danos morais arbitrados para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Já o banco requerido defendeu a reforma da sentença, arguindo, inicialmente, a ocorrência das prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência, assim como a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu que não possui qualquer ingerência sobre os contratos que ensejaram os descontos a título de seguros. No que tange às tarifas cobradas, afirma que a autora realizou abertura de conta corrente, modalidade na qual há cobranças de tarifas por serviços não contemplados ou que ultrapassem a franquia dos serviços essenciais. Diante disso, alega que não praticou qualquer ato ilícito capaz de ensejar a sua condenação em danos morais ou materiais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia, na análise da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A e das prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. Superadas tais questões, caberá a análise a respeito da validade dos descontos mensais a titulo de seguro (PREVISUL, CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL, SEGUROS EAGLE, BINCLUB E PSERV) e a titulo de tarifas, ocorridos a partir de 02/01/2018 (dois de janeiro de dois mil e dezoito). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de ilegitimidade passiva: muito embora os descontos sejam referentes a seguros contratados perante outras empresas, observa-se que os descontos foram operados pela instituição financeira apelante. Dessa forma, não há o que se falar em sua ilegitimidade passiva, posto que participou da cadeia de consumo, realizando os descontos em conta de titularidade do apelante, hospedada na instituição financeira recorrente, conforme extratos apresentados (id. 16896484 ao id 16896490). 4. Prejudiciais de mérito de prescrição e decadência: Entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se manifestou no sentido de reconhecer que os descontos indevidos por falha na prestação de serviços bancários possuem natureza de relação jurídica de trato sucessivo e, por esse motivo, a contagem do prazo de prescrição é quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, cujo termo inicial ocorre a partir da data do último desconto. Ao exame do caso em questão, sobretudo a prova documental acostada, verifica-se que os descontos foram suspensos apenas em setembro de 2024, ou seja, após a prolação da sentença, conforme manifestação do requerido (id 16896745). Logo, o ajuizamento da ação, em 26/09/2023, ocorreu antes do decurso do prazo prescricional do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que instituiu a prescrição em 05 (cinco) anos. No tocante à alegação de decadência do direito da parte autora, em razão da não observância do prazo estabelecido pelo artigo 178, II, do Código Civil, tenho que o apelo não prospera, haja vista que o pleito autoral consistiu na declaração da nulidade/inexistência do contrato, sem espaço para interpretações no sentido de que almejava a anulação do referido negócio jurídico, uma vez que restou demonstrado que a parte promovente sequer tinha ciência da contratação antes da realização de descontos em seu benefício previdenciário. 5. A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir se baseia na alegação de falha na prestação do serviço, razão pela qual a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A autora demonstrou por meio dos extratos bancários (id. 16896484 ao id. 16896490), os descontos na conta de sua titularidade. Em contrapartida, o banco requerido não cuidou de juntar aos autos os respectivos instrumentos contratuais ou qualquer outro documento capaz de provar a regularidade das contratações.Dessa forma, percebe-se que restou comprovado pela autora os alegados descontos e, em contrapartida, não tendo a instituição financeira se desincumbido do encargo de rechaçar as alegações autorais, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da invalidade das contratações que deram causa aos descontos a título de seguros e tarifas, objetos da lide. Desta forma, restou caracterizada a irregularidade da transação, apta a ensejar a reparação de danos materiais e morais. 7. Danos Materiais: a restituição das parcelas pagas deve ser realizada na forma mista, porque os descontos ocorridos na data a partir do marco temporal estabelecido pelo EAREsp n. 676.608/RS (30/03/2021) devem ser compensados em dobro, já os anteriores, de maneira simples, devendo-se observar a prescrição parcial dos descontos ocorridos em data anterior a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 27, do CDC. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC) desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), no importe de 1% ao mês até 31/08/2024 e, após essa data, pela Taxa SELIC, descontado o valor do IPCA/IBGE, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406 do CC, alterado pela Lei nº 14.905/24) Dessa forma, a sentença atacada deve ser reformada ex officio com relação aos consectários legais incidentes sobre o dano material e à prescrição parcial, devendo prevalecer o entendimento acima delineado. 8. Danos Morais: no presente caso, do início dos descontos à propositura da ação, o valor descontado já superava o valor de quinhentos reais dos rendimentos da autora. Assim, para atingir o objetivo de coibir que o banco requerido venha repetir a conduta ilícita, bem como evitar o enriquecimento sem causa da consumidora, majoro os danos morais arbitrados para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que os descontos somados resultaram em considerável deterioração da capacidade econômica da consumidora. Em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o valor arbitrado será corrigido monetariamente pelo IPCA /IBGE (art. 389 do CC), a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), no importe de 1% ao mês até 31/08/2024 e, após essa data, pela Taxa SELIC, descontado o valor do IPCA/IBGE, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406 do CC, alterado pela Lei nº 14.905/24). Dessa forma, a sentença atacada deve ser reformada ex officio com relação aos consectários legais incidentes sobre o dano moral, devendo prevalecer o entendimento acima delineado.. IV. DISPOSITIVO 9. Diante do exposto, CONHEÇO de ambos os recursos para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo banco requerido e para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, reformando a sentença atacada para majorar o valor arbitrado a titulo de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EX OFFICIO, reformo a sentença para: a) reconhecer a prescrição parcial dos descontos realizados em data anterior a 26/09/2018 (vinte e seis de setembro de dois mil e dezoito); b) determinar que a devolução do indébito seja corrigida monetariamente pelo índice do IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC) desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), no importe de 1% ao mês até 28/08/2024 e, após essa data, pela Taxa SELIC, descontado o valor do IPCA/IBGE, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406 do CC), e c) determinar que os danos morais serão corrigido monetariamente pelo IPCA /IBGE (art. 389 do CC), a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), no importe de 1% ao mês até 28/08/2024 e, após essa data, pela Taxa SELIC, descontado o valor do IPCA/IBGE, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406 do CC), mantendo-se a sentença inalterada cem todos os seus demais termos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 373, II e art. 1.010, III; CDC: art. 14, art. 27 e art. 42, §único; CC: art. 389 e art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE - AC: 00008262820218173110, Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, Data de Julgamento: 03/10/2022, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior TJ-MT - AC: 10004506120218110048, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023 STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.878/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021 TJCE, Agravo Interno Cível - 0010450-97.2016.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.034.993/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; TJCE, Apelação Cível - 0200222-49.2023.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025 TJCE, Apelação Cível - 0006108-64.2012.8.06.0169, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024 TJCE, Apelação Cível - 0056729-03.2016.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos para negar provimento à apelação interposta pelo requerido e para dar provimento à apelação interposta pela autora, reformando a sentença ainda ex officio, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, [data e hora da assinatura digital] DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA RELATÓRIO Cuida-se de recursos de apelação interpostos por Maria Moraes de Araujo e pelo Banco Bradesco S.A, com o objetivo de reformar a r. Sentença de mérito prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte (id 16896722), que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, nos seguintes termos: […] Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos na inicial para: A) declarar a ilegalidade das cobranças relativas aos seguros e tarifas bancárias aqui questionadas; B) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência simples, monetariamente corrigido, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida até o dia 30/03/2021; C) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, monetariamente corrigido, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida a partir do dia 30/03/2021; D) condenar a empresa demandada ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. [...] Irresignadas, ambas as partes recorreram. A autora interpôs a apelação de id 16896733, requerendo a majoração dos danos morais arbitrados para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Já a Instituição Financeira interpôs a apelação de id 16896726, defendendo a reforma da sentença, arguindo, inicialmente, a ocorrência das prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência, assim como a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu que não possui qualquer ingerência sobre os contratos que ensejaram os descontos a título de seguros. No que tange às tarifas cobradas, afirma que a autora realizou abertura de conta corrente, modalidade na qual há cobranças de tarifas por serviços não contemplados ou que ultrapassem a franquia dos serviços essenciais. Diante disso, alega que não praticou qualquer ato ilícito capaz de ensejar a sua condenação em danos morais ou materiais. Não sendo esse o entendimento, requer a minoração dos danos morais e a restituição simples do indébito, considerando apenas os valores efetivamente comprovados nos autos, bem como, observado o prazo prescricional. Intimadas, a parte autora apresentou as contrarrazões de id. 16896734 e o banco requerido as de id.16896740. Instada, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de id. 20353100, manifestando-se apenas para "requerer que a ação tenha seu prosseguimento normal e com duração razoável, de acordo com a sua complexidade" É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos os quais autorizam a admissibilidade dos recursos, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Conforme relatado, ambas as partes recorreram. A instituição financeira defendeu, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva, a prescrição e a decadência do direito da autora. Defendeu ainda que não possui ingerência sobre os descontos a titulo de seguros e que as tarifas foram cobradas de forma regular. Já a autora requereu a majoração dos danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cinge-se a controvérsia, na análise da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A e das prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. Superadas tais questões, caberá a análise a respeito da validade dos descontos mensais a titulo de seguro (PREVISUL, CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL, SEGUROS EAGLE, BINCLUB E PSERV) e a titulo de tarifas, ocorridos a partir de 02/01/2018 (dois de janeiro de dois mil e dezoito). 1. Preliminar: ilegitimidade passiva do banco Quanto à legitimidade passiva do apelado em figurar no feito, entendo que a sentença adversada não merece ser reformada. Como bem resta exposto do relato das circunstâncias fáticas envolvidas no presente apelo, quanto ao fato relacionado aos descontos efetuados em conta da autora, verifica-se que a relação traçada é consumerista, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, muito embora os descontos sejam referentes a seguros contratados perante outras empresas, observa-se que os descontos foram operados pela instituição financeira apelante. Dessa forma, não há o que se falar em sua ilegitimidade passiva, posto que participou da cadeia de consumo, realizando os descontos em conta de titularidade do apelante, hospedada na instituição financeira recorrente, conforme extratos apresentados (id. 16896484 ao id 16896490). Com isso, observa-se que há prova inequívoca de que a recorrida participa da cadeia de consumo e, por isso, deve responder solidariamente pela reparação dos danos, em razão da falha na prestação dos serviços avençados. Nesse sentido, Ada Pellegrini Grinover e outros: "Trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil dos que causarem danos a consumidores ou terceiros não envolvidos em dada relação de consumo. Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos autores do anteprojeto, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, p. 75). Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, disciplinou que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, atraindo a aplicação, além do art. 14 já citado, do art. 7°, parágrafo único e art. 25, §1°: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. [...] §1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Quanto à responsabilidade solidária da instituição financeira, em casos análogos, os Tribunais Pátrios vem entendendo pela sua configuração: APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. NÃO APRESENTAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO IMEDIATA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. DESCONTO NÃO CONSENTIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS). RECURSO PROVIDO. 1. Instituição bancária é parte na cadeia de consumo e, portanto, deve integrar o polo passivo em demanda que impugna indevida inclusão de valores em débito automático, por ter permitido a subtração de valores do consumidor, sem a devida autorização. Violação da boa-fé objetiva. 2. Ante a inexistência de comprovação quanto à autorização do débito automático, mostra-se indevido o desconto "MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR" realizado na conta corrente da parte autora. 3. A restituição dos valores descontados indevidamente, deve se dar em dobro, na forma do art. 42 do CDC, quando houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo da comprovação de má-fé ou culpa, para descontos efetuados a partir de 30/03/2021, nos moldes da modulação contida no EAREsp nº 676608/RS. Para os descontos anteriores a essa data, a repetição deverá ser feita na forma simples. 4. Cabíveis os danos morais, tendo em vista que foram realizados descontos indevidos diretamente de verba alimentar. Tal situação têm o condão de gerar dano moral indenizável no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). 5. Apelo provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0000826-28.2021.8.17.3110, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para interromper a cobrança intitulada "MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", condenar o réu ao pagamento dos descontos indevidos, bem como a indenizar o consumidor na quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) a título de danos morais, devendo ser invertido o ônus sucumbencial, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Junior Relator (11) (TJ-PE - AC: 00008262820218173110, Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, Data de Julgamento: 03/10/2022, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1000450-61.2021.8.11. 0048 APELANTES: BANCO BRADESCO S/A e MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR APELADA: IRACI DO CARMO GOMES E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O agente arrecadador e a empresa que comercializou o produto ao consumidor, além de se tratarem de pessoas jurídicas conveniadas, pertencem ao mesmo ciclo de produção do serviço, de tal sorte que, em se tratando de relação regida pelo CDC, todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Inteligência do artigo 34 do CDC. Não comprovada pelos requeridos (seguradora e instituição financeira) a legitimidade/regularidade na contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo para com a parte autora, tem-se por indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando a restituição do indébito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais em virtude dos descontos no valor mensal de R$51,00 (cinquenta e um reais), se não comprovado pela parte autora danos passíveis de indenização uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ "[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. " (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito.(TJ-MT - AC: 10004506120218110048, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) Assim, a sentença exarada deve ser mantida nesse aspecto, para fins de reconhecer a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. 2. Prejudiciais de mérito: prescrição e decadência Em relação à prescrição e à decadência, não assiste razão ao banco apelante. De início, registre-se que não pode prosperar a pretensão recursal do requerido para aplicação do prazo prescricional de três anos, a partir da data da celebração do contrato, pois às prestações possuem natureza de relação de trato sucessivo e renovam-se mês a mês, consequentemente o dano pela realização do novo desconto. Entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se manifestou no sentido de reconhecer que os descontos indevidos por falha na prestação de serviços bancários possuem natureza de relação jurídica de trato sucessivo e, por esse motivo, a contagem do prazo de prescrição é quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, cujo termo inicial ocorre a partir da data do último desconto. Segue o acórdão paradigma do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.878/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). Ao exame do caso em questão, sobretudo a prova documental acostada, verifica-se que os descontos foram suspensos apenas em setembro de 2024, ou seja, após a prolação da sentença, conforme manifestação do requerido (id 16896745). Logo, o ajuizamento da ação, em 26/09/2023, ocorreu antes do decurso do prazo prescricional do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que instituiu a prescrição em 05 (cinco) anos. Contudo, imperioso é o reconhecimento, ex officio, da prescrição parcial dos descontos realizados em data anterior a 26/09/2018 (vinte e seis de setembro de dois mil e dezoito). No tocante à alegação de decadência do direito da parte autora, em razão da não observância do prazo estabelecido pelo artigo 178, II, do Código Civil, tenho que o apelo não prospera, haja vista que o pleito autoral consistiu na declaração da nulidade/inexistência do contrato, sem espaço para interpretações no sentido de que almejava a anulação do referido negócio jurídico, uma vez que restou demonstrado que a parte promovente sequer tinha ciência da contratação antes da realização de descontos em seu benefício previdenciário. 3. Mérito: Da invalidade das contratações. Conforme já relatado, a relação entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir se baseia na alegação de falha na prestação do serviço, razão pela qual a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que não demonstrou a regular contratação. Compulsando os autos, verifica-se que a autora demonstrou por meio dos extratos bancários (id. 16896484 ao id. 16896490), os descontos na conta de sua titularidade. Em contrapartida, o banco requerido não cuidou de juntar aos autos os respectivos instrumentos contratuais ou qualquer outro documento capaz de provar a regularidade das contratações. Dessa forma, percebe-se que restou comprovado pela autora os alegados descontos e, em contrapartida, não tendo a instituição financeira se desincumbido do encargo de rechaçar as alegações autorais, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Nesse sentido, segue o entendimento desta Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DESCONTOS REALIZADOS DEPOIS DO DIA 30/03/2021. EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1.Trata-se de Apelação contra sentença que, em sede de Ação Anulatória de Débito c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, julgou a demanda improcedente, considerando que o banco comprovou a regular contratação do empréstimo. 2.Sentença reformada, contrato declarado inexistente porque a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da contratação, pois não juntou o cópia dos contratos supostamente realizados pelo consumidor em virtude do negócio jurídico questionado. 3. Indenização por danos morais no quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por está em conformidade com a razoabilidade e proporcionalidade deste sodalício, pelos dois contratos. 4. Comprovada a supressão indevida de valores no benefício da apelada, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição deve ser de forma simples em relação aos descontos ocorrido antes de 30/03/2021, e em dobro, se ocorridos depois do dia 30/03/2021 ¿ Entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo paradigma (EARESP 676.608/RS). 5. Juros de mora em relação à indenização por danos morais deve incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 7. Recurso de Apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do Recurso para DAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0200432-15.2023.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024 (Agravo Interno Cível - 0010450-97.2016.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/10/2022, data da publicação: 27/10/2022) Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da invalidade das contratações que deram causa aos descontos a título de seguros e tarifas, objetos da lide. Desta forma, restou caracterizada a irregularidade da transação, apta a ensejar a reparação de danos materiais e morais. 2. Dos danos materiais (repetição do indébito) Em relação à devolução, na forma simples ou dobrada, dos valores indevidamente cobrados, impende registrar o posicionamento outrora adotado no sentido de que a repetição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não demonstrada a má-fé, há de incidir a restituição apenas na forma simples. Nessa temática, convém destacar a redação do art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Da leitura do dispositivo descrito, compreende-se que o fornecedor e o prestador de serviço devem restituir ao consumidor o dobro do que este tenha pago em excesso de forma indevida, afastando tal imposição tão somente se ficar comprovado engano justificável. A ressalva proposta pelo legislador foi objeto de intenso debate em sede jurisprudencial e doutrinária, especialmente sobre quais seriam seus contornos para a sua detida caracterização. Até que, em recentes decisões do STJ, a Corte Cidadã fixou orientação no sentido de que, para a aplicação do dispositivo, é suficiente a demonstração de que a conduta é contrária à boa-fé objetiva, dispensando-se a comprovação do elemento volitivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.034.993/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). Anteriormente, ao examinar o EAREsp de n° 676608/RS, o STJ já havia pontuado o entendimento de que: "4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor)". Todavia, ao ponderar as implicações da decisão, ora destacada, o STJ, a despeito de considerar ser bastante o malferimento da boa-fé objetiva, modulou seus efeitos, estabelecendo que somente incidiria a repetição do indébito dobrada para pagamentos indevidos realizados em data posterior à publicação do acórdão (30/03/2021). É o que se depreende do trecho destacado a seguir: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse panorama, no caso em discussão, verifica-se que a restituição das parcelas pagas deve ser realizada na forma mista, porque os descontos ocorridos na data a partir do marco temporal estabelecido pelo EAREsp n. 676.608/RS (30/03/2021) devem ser compensados em dobro, já os anteriores, de maneira simples, devendo-se observar a prescrição parcial dos descontos ocorridos em data anterior a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 27, do CDC. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC) desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), no importe de 1% ao mês até 31/08/2024 e, após essa data, pela Taxa SELIC, descontado o valor do IPCA/IBGE, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406 do CC, alterado pela Lei nº 14.905/24) Dessa forma, a sentença atacada deve ser reformada ex officio com relação aos consectários legais incidentes sobre o dano material e à prescrição parcial, devendo prevalecer o entendimento acima delineado. 3. Dos danos morais O caso em testilha evidencia manifesta violação a direitos da personalidade da consumidora, posto ter se submetido a constrangimento, que não se limitou a mero dissabor, sendo então devida a reparação a título de danos morais. Em verdade, como bem ressalta a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inequívoca a ocorrência de violação de natureza extrapatrimonial. Repise-se que o decote de parte dos rendimentos da consumidora naturalmente reflete em dificuldades no provimento de suas necessidades básicas, principalmente por se tratar de pessoa idosa aposentada, sendo patente o infortúnio sofrido pela falha na prestação do serviço. No que concerne ao valor a ser estabelecido, imperioso ponderar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com os objetivos nucleares da reparação, consistentes, por um lado, em conferir um alento ao ofendido, assegurando-lhe um conforto pelas ofensas e pelo desespero experimentado, e, por outro, repreender o ofensor por seu desprezo para com os direitos alheios e as obrigações inerentes à sua condição, seja de fornecedor, produtor ou prestador de serviços. Quanto a melhor forma de arbitrar o montante indenizatório, reporto-me às lições da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 101). No presente caso, do início dos descontos à propositura da ação, o valor descontado já superava, em muito, o valor de R$500,00 (quinhentos reais) dos rendimentos da autora. Assim, para atingir o objetivo de coibir que o banco requerido venha repetir a conduta ilícita, bem como evitar o enriquecimento sem causa da consumidora, majoro os danos morais arbitrados para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que os descontos somados resultaram em considerável deterioração da capacidade econômica da consumidora. Esse é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA IDOSA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Caso em Exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por beneficiário de aposentadoria, idoso e hipossuficiente, em face de sentença que declarou a inexigibilidade dos descontos indevidos realizados pela instituição financeira no benefício previdenciário do autor, determinando a restituição dos valores cobrados. No entanto, o magistrado de primeiro grau não reconheceu o direito à indenização por danos morais. O recorrente alega que o desconto indevido, realizado sem contratação válida, comprometeu sua renda mensal e lhe causou abalo emocional e constrangimento, justificando a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. 2. Questão em Discussão A controvérsia recursal cinge-se à necessidade de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, diante da prática abusiva de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem a comprovação da regular contratação do serviço pela parte autora. 3. Razões de Decidir: 3.1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a instituição financeira fornecedora de serviços e o consumidor destinatário final, o que atrai a incidência das normas protetivas do consumidor. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano sofrido pelo consumidor. Cabe ao fornecedor, para se eximir da responsabilidade, demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 3.2 No caso concreto, verifica-se que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a existência de relação contratual válida que justificasse os descontos realizados. A ausência de comprovação da contratação legítima enseja o reconhecimento da falha na prestação do serviço e, consequentemente, impõe a obrigação de restituição dos valores descontados. 3.3 No tocante à indenização por danos morais, restou evidenciado que a conduta da instituição financeira gerou abalo moral à parte autora. O desconto indevido sobre verba de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presume-se o dano pela própria conduta ilícita, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto. A privação de parte do benefício previdenciário, fundamental para a subsistência da autora, idosa e hipossuficiente, agrava a situação, tornando ainda mais evidente a necessidade de reparação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a retenção indevida de valores de caráter alimentar, especialmente em se tratando de idosos, ofende direitos da personalidade e causa abalo moral presumido. A jurisprudência dominante reconhece que tal prática extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza ato ilícito passível de indenização. 3.4 Quanto ao quantum indenizatório, deve-se adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta ilícita, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção. Em precedentes similares, esta Corte tem fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado para compensação do dano moral em situações de descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Assim, tal montante se revela suficiente para garantir a justa reparação ao consumidor, sem ensejar enriquecimento sem causa. 4. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): arts. 6º, VIII; 14. Código Civil: art. 398. Código de Processo Civil: art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.896.018/PB ¿ Princípio da dialeticidade recursal. STJ, EAREsp 676.608/RS ¿ Restituição em dobro independe da comprovação de má-fé. TJCE, Apelação Cível 0201298-81.2022.8.06.0114 ¿ Descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por dano moral. TJCE, Apelação Cível 0000218-38.2019.8.06.0028 ¿ Necessidade de comprovação da contratação e dano moral in re ipsa. TJCE, Apelação Cível 0050741-08.2021.8.06.0053 ¿ Fixação de indenização em R$ 5.000,00 por descontos indevidos em benefício previdenciário. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0200222-49.2023.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA CASADA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. PROCURAÇÃO QUE NÃO OUTORGAVA DIREITOS PARA MOVIMENTAR CONTA DE PESSOA FÍSICA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA POR TERCEIRO COM O AVAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da Comarca Vinculada de Tabuleiro do Norte/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais constantes na Ação de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório c/c Reparação por Danos Materiais e Morais, condenando o requerido a restituir os valores questionados pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros e correções. 2. O caso há de ser analisado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), vez que o promovente se encaixa na condição de consumidor e a instituição financeira, na de fornecedor, conforme definições constantes nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. 3. Examinando os autos, verifico que a celeuma gira em torno de contratação de título de capitalização, no valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais), o qual o autor afirma que foi pressionado a contratar, como condição à aprovação de empréstimo bancário, configurando portanto, venda casada de produtos. O autor contesta ainda transferência bancária realizada em sua conta, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a qual teria sido feita sem sua autorização. O Banco requerido, por sua vez, defende a lisura da contratação e da movimentação bancária questionadas, alegando que teriam sido realizadas por espontânea vontade e com consentimento da parte autora, através de autorização de seu filho, que figura com o procurador do autor. 4. Ocorre que o demandado juntou aos autos Procuração pública na qual o autor outorga poderes para seu filho, Carlos Almir Bezerra de Sousa, sendo que tais poderes se referem, entre outros, a possibilidade de movimentações na conta da empresa Casa e Cia Materiais e Serviços de Construção em Geral LTDA ¿ ME (fls. 80), que tem como sócio o Sr. Almiro Rufino de Souza, autor desta ação. Portanto, a referida procuração pública nada menciona sobre poderes para movimentação da conta pessoa física do Sr. Almiro Rufino. 5. Logo, tendo em vista a afirmação por parte do Banco réu, de que o Sr. Carlos Almir Bezerra de Sousa, filho do autor, teria realizado a contratação do título de capitalização e ainda, a transferência de valores, evidencia-se que tais operações foram realizadas por um terceiro sem a autorização ou poderes específicos exigidos para movimentações bancárias na conta pessoa física do autor. 6. Assim, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, o banco, ao comercializar seus serviços sem atentar para os cuidados de segurança necessários para a prestação dos serviços bancários, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. 7. Tendo em vista que o promovido não apresentou elementos ou provas suficientes que demonstrassem a legitimidade das referidas movimentações, não se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia de comprovar fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC/2015, mormente no que diz respeito a regularidade das transações bancárias, entendo que, na presente situação, agiu com acerto o juízo singular ao concluir pela necessidade de restituição dos valores referentes ao título de capitalização e a transferência bancária, devidamente atualizados, além do pagamento de danos morais. 8. Cediço que o Tribunal entende ser in re ipsa o dano moral na presente hipótese, eis que configurada a gravidade e reprovabilidade da conduta, quando a instituição bancária ré permitiu que fossem realizados movimentação e contratações na conta pessoal do autor, sem que comprovasse a regularidade e autenticidade dos poderes do terceiro que realizava tais operações. 9. Considero que o demandante faz jus à indenização por dano moral, frente ao constrangimento sofrido, dado que suportou movimentações ilegais em sua conta bancária, de forma que entendo ser justo o valor originariamente arbitrado pelo juiz a quo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado para fins de indenização pela desdita moral, valor este em consonância com o estipulado habitualmente pela egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, onde tenho assento, levando em consideração a intensidade e os efeitos do sofrimento. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso interposto para NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 8 de outubro de 2024 DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0006108-64.2012.8.06.0169, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DOCUMENTAL. RESSARCIMENTO COM MODULAÇÃO TEMPORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E POR ESTE ENTE FRACIONÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS IGUALMENTE CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Anulatória de Empréstimo c/c Reparação por Danos Morais e Materiais. 2. Apelação da instituição financeira buscando a reforma da sentença quanto ao dano moral; a reforma da condenação para restituição dos valores descontados; da compensação dos valores recebidos com a condenação; da inaplicabilidade da súmula 54 STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Se o banco/apelante deve ser condenado ao pagamento de danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora/recorrente, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, além de definir se a restituição dos valores descontados de forma indevida deve ser realizada em dobro e se devida a compensação de valores depositados na conta da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Banco não conseguiu comprovar a regularidade da contratação do empréstimo, o que configura falha na prestação do serviço e justifica a restituição dos valores indevidamente descontados. Existência de perícia técnica atestando a falsidade documental. De acordo com o julgamento do EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, a restituição dos valores descontados até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples, enquanto os valores descontados após essa data devem ser restituídos em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. Quanto ao patamar indenizatório por danos morais, o julgador deve levar em consideração as peculiaridades do caso, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que o valor estipulado desestimule a prática de condutas prejudiciais, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa de quem se sentiu lesado. Diante disso, entendo ser adequada a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), especialmente em razão da baixa capacidade econômica da aposentada em questão, a falsidade documental manifesta e o quantum descontado indevidamente. Precedentes.deste Tribunal em casos análogos. 6. O banco demonstrou que efetuou depósito do valor contratado na conta da apelante, e a recorrida não apresentou prova suficiente para refutar esse fato. Assim, deve haver compensação dos valores recebidos pela consumidora com os montantes a serem restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. 10. Teses de julgamento: ¿1. Os descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor caracterizam dano moral indenizável, cabendo a fixação do montante conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. 4. A compensação de valores é admitida na fase de cumprimento de sentença. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 16 de abril de 2025. (Apelação Cível - 0056729-03.2016.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Não se trata unicamente de ressarcir monetariamente a parte prejudicada pela humilhação, dor ou sofrimento, mas compensar todas essas sensações, redimindo, de alguma forma, as consequências decorrentes do ilícito praticado pelo banco, uma vez que a consumidora é aposentada e necessita claramente de seus proventos para sobreviver. Em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o valor arbitrado será corrigido monetariamente pelo IPCA /IBGE (art. 389 do CC), a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), no importe de 1% ao mês até 31/08/2024 e, após essa data, pela Taxa SELIC, descontado o valor do IPCA/IBGE, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406 do CC, alterado pela Lei nº 14.905/24). Dessa forma, a sentença atacada deve ser reformada ex officio com relação aos consectários legais incidentes sobre o dano moral, devendo prevalecer o entendimento acima delineado.. 4. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO de ambos os recursos para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo banco requerido e para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, reformando a sentença atacada para majorar o valor arbitrado a titulo de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EX OFFICIO, reformo a sentença para: a) reconhecer a prescrição parcial dos descontos anteriores a cinco anos da propositura da ação; b) determinar que a devolução do indébito seja corrigida monetariamente pelo índice do IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC) desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), no importe de 1% ao mês até 31/08/2024 e, após essa data, pela Taxa SELIC, descontado o valor do IPCA/IBGE, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406 do CC), e c) determinar que os danos morais serão corrigido monetariamente pelo IPCA /IBGE (art. 389 do CC), a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), no importe de 1% ao mês até 31/08/2024 e, após essa data, pela Taxa SELIC, descontado o valor do IPCA/IBGE, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406 do CC), mantendo-se a sentença inalterada cem todos os seus demais termos. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo réu ao advogado da promovente, majorados, em grau de recurso, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza/CE, [data e hora da assinatura digital] DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

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