Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000450-57.2023.5.02.0706"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Leone Goncalves Rodrigues

ID: 309939962

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000450-87.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

LEONE GONCALVES RODRIGUES

80

Advogados:

WALTER VALERIO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Luiz Carlos Oliveira Berberich

ID: 276319714

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000450-18.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS OLIVEIRA BERBERICH

80

Advogados:

ADALTON LUCIO CUNHA

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LUIZA SOARES MIRANDA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Monica Vieira Rodrigues Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333546050

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000450-12.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MONICA VIEIRA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO

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FELLIPE ITUASSU PINTO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

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Jose Geraldo Dolabela De Amorim Pereira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 326970552

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000450-48.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DOLABELA DE AMORIM PEREIRA LUCIANA ANDRADE REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF THALITA SOBRINHO DE OLIVEIRA

80

Advogados:

HELBERTH WANER CORREA DA SILVA

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ERICK NILSON SOUTO

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RITA DE CASSIA COSTA SOUTO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 1000450-34.2022.4.06.3820

ID: 314633948

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000450-34.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO NONATO COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA DEYSE DA SILVA FERNANDES

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RECURSO CÍVEL Nº 1000450-34.2022.4.06.3820/MG RECORRIDO : ROBERTO NONATO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORENA DEYSE DA SILVA FERNANDES (OAB MG208513) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) TNU – TEMA 317: A…

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Processo nº 1000450-18.2023.4.06.3814

ID: 314752474

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000450-18.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS OLIVEIRA BERBERICH

Acórdão

Advogados:

ADALTON LUCIO CUNHA

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LUIZA SOARES MIRANDA

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Apelação Cível Nº 1000450-18.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : LUIZ CARLOS OLIVEIRA BERBERICH ADVOGADO(A) : ADALTON LUCIO CUNHA (OAB MG066358) ADVO… Apelação Cível Nº 1000450-18.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : LUIZ CARLOS OLIVEIRA BERBERICH ADVOGADO(A) : ADALTON LUCIO CUNHA (OAB MG066358) ADVOGADO(A) : LUIZA SOARES MIRANDA (OAB MG201910) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1000450-43.2020.4.01.3820

ID: 316771695

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000450-43.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA BARBARA GONTIJO PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANTUNES LOBATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000450-43.2020.4.01.3820/MG RECORRENTE : ANGELICA BARBARA GONTIJO PINTO ADVOGADO(A) : THIAGO ANTUNES LOBATO (OAB MG106901) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Sec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000450-43.2020.4.01.3820/MG RECORRENTE : ANGELICA BARBARA GONTIJO PINTO ADVOGADO(A) : THIAGO ANTUNES LOBATO (OAB MG106901) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . (x) Vista ao(à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal)_,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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Processo nº 6003397-32.2024.4.06.3811

ID: 332982513

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003397-32.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE JUNIO SANTOS ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON DA SILVA ALVES ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003397-32.2024.4.06.3811/MG AUTOR : FELIPE JUNIO SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : MAICON DA SILVA ALVES ROCHA (OAB RJ214826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aj… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003397-32.2024.4.06.3811/MG AUTOR : FELIPE JUNIO SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : MAICON DA SILVA ALVES ROCHA (OAB RJ214826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FELIPE JUNIO SANTOS ALVES em face do CEF , na qual se requer "... seja condenada a Ré a admitir em definitivo o Autor como empregada pública no cargo de Técnico Bancário." Quanto à matéria de competência do Juizado Especial Federal, dispõe o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (…) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; - destaquei. No caso específico dos autos, constato que o pedido ostenta natureza diversa de ato administrativo previdenciário ou fiscal. Em verdade, trata-se de pleito de natureza constitutivo-negativa, tendo em vista que envolve, ainda que indiretamente, o exame da legalidade e o controle de atos administrativos, afim de se apurar a regularidade da contratação de terceirizados pela CEF. Destarte, o caso sob julgamento não é de competência do Juizado Especial Federal. No mesmo sentido: DECISÃO: Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo juízo do Juizado Especial Adjunto da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis em face do juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis, nos autos de ação n. 1000450-36.2021.4.01.3811 proposta contra a Caixa Econômica Federal (CEF) , na qual a parte autora pleiteia a convocação e admissão para o cargo de Técnico de Bancário Novo. O juízo do juizado especial, no qual foi proposta a demanda originária, declinou da competência em favor do juízo da vara cível, sob o fundamento de que a autora requer a nulidade de ato administrativo, e que o art. 3º, § 1º, III da Lei 10.259/2001 delimitou a competência dos Juizados Especiais Federais, excluindo de sua apreciação as causas que buscam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. O juízo da vara cível, por sua vez, defende que não trata de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mas sim de nomeação de candidata aprovada em concurso público realizado pela CEF e a respectiva indenização por dano moral decorrente do alegado atraso na nomeação. É o relatório. Trata-se de demanda em que a autora, aprovada no concurso público para formação de cadastro de reserva para o cargo de técnica bancária - carreira administrativa, regulado pelo edital n. 1 - Caixa, alega que está sendo preterida pela União, uma vez que, apesar de ter sido classificada no processo seletivo na 185ª posição no polo de Divinópolis, a teria a ré ilegalmente contratado, durante a validade do concurso, trabalhadores terceirizados para preencher vagas que deveriam ser ocupadas pelos candidatos aprovados no certame. Pede a sua imediata nomeação para o cargo em que foi aprovada. Nos termos do disposto no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas que pretendem anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Assim, na hipótese, verifica-se que a pretensão envolve, ainda que indiretamente, o exame da legalidade e o controle de atos administrativos, afim de se apurar a regularidade da contratação de terceirizados pela CEF. A 1ª Seção deste Tribunal possui entendimento de que as causas cujo acolhimento da pretensão implique, ainda que de maneira reflexa, na anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, devem ser processadas e julgadas pelo juízo federal de competência comum. Confira-se: (...) Distribuídos os autos inicialmente ao Juízo da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, este declinou da competência remetendo ao Juizado Especial Federal em razão do valor dado à causa. O Juízo da 5ª de Juizado Especial da mesma Subseção Judiciária suscitou o presente conflito de competência, sustentando que é vedado ao Juizado Especial Federal processar e julgar causa tendente a anular ato administrativo federal, ressaltando, ainda, a complexidade da causa. 3. Nos termos da Lei nº 10.259/2001 (art. 3º, § 1º, III), não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Neste contexto, caso o eventual acolhimento da pretensão deduzida em juízo venha a culminar em anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ainda que de forma reflexa, o Juizado Especial Federal não é competente para processar e julgar o feito, independentemente do valor da causa. Precedentes. 4. Na hipótese, a pretensão de nomeação ao fundamento de preterição no concurso questiona, implicitamente, os atos de nomeação praticados pela administração no âmbito do referido certame, razão pela qual incide na vedação contida no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, além de demonstrar complexidade incompatível com a atribuição dos Juizados Especiais Federais. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, na hipótese, o suscitado (TRF6 - PROCESSO: 1000358-70.2022.4.06.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002993-08.2022.4.01.3801; CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221); POLO ATIVO: Juízo da 5a Vara Federal de Juiz de Fora; POLO PASSIVO:Juízo da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora - julgado em 18/12/2023). Portanto, considerando a competência dos Juizados Especiais Federais para julgar causas em que discute a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal está limitada àqueles atos de natureza previdenciária e fiscal, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis. Belo Horizonte, data da assinatura. (TRF6, CC 6001561-11.2024.4.06.0000, 1ª Seção - PREV/SERV , Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA , D.E. 02/07/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM (JUÍZO SUSCITADO). 1. Na origem, a parte demandante pretende obter provimento jurisdicional que determine sua contratação para o cargo de Técnico Bancário Novo do quadro da Caixa Econômica Federal, ou a reserva de vaga, ao argumento de aprovação no concurso regido pelo Edital nº 1 - CEF, de 22/01/2014, bem como em razão de suposta preterição de direito, considerando a contratação de terceirizados para o desempenho das mesmas atividades do emprego de Técnico Bancário. 2. A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da regra geral, todavia, as causas que versem sobre a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (Art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001). Na espécie, embora a parte autora tenha pedido a declaração de ilegalidade do ato administrativo, o atendimento de seu pleito implica diretamente em anulação do respectivo ato. Nesse sentido: CC 1019076-90.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Terceira Seção, PJe 07/03/2023; e CC 1028371-54.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Terceira Seção, 25/11/2022. Precedentes. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado, para o processamento e julgamento do feito. (CC 1028620-39.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 26/10/2023 PAG.) - destaques nosso. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o julgamento da lide e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à livre distribuição para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Divinópolis/MG. Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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