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Processo nº 1000907-26.2025.8.26.0278

ID: 310064336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-26.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIE ALINE GUELLERE DE OLIVEIRA MARCELO BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGRINALDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000907-26.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julie Aline Guellere de Oliveira - - Marcelo Barros de Oliveira - Recebimento da Petição Inicial - E… Processo 1000907-26.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julie Aline Guellere de Oliveira - - Marcelo Barros de Oliveira - Recebimento da Petição Inicial - Emenda 1) Justiça Gratuita O objetivo da Justiça Gratuita é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Judiciário e, consequentemente, assegurar o contraditório e a ampla defesa. A declaração da parte requerente no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado não possui caráter absoluto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º., inciso LXXIV, estabelece: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Novo Código de Processo Civil, estabelecedor de normas para a concessão de assistência judiciária prevê em seu artigo 99 que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Desta forma, a Constituição Federal exige para a concessão do benefício, a comprovação de insuficiência de recursos, já o Código de Processo Civil reclama simples afirmação do necessitado de que não está em condições de pagar os consectários. A regra é a situação de que os brasileiros possuem suficiência de recursos e não o contrário, ou seja, a hipossuficiência deve ser comprovada, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, deve instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, além de outros documentos que reputar relevantes para comprovação de sua hipossuficiência, a juntada aos autos, atentando-se à correta nomenclatura das declarações como documento sigiloso: i. 2 (duas) últimas declarações do imposto de renda; ii. extratos bancários de todas as contas que seja titular dos 03 (três) meses que antecederam a propositura da ação; iii. comprovantes de rendimentos dos 03 (três) meses que antecederam a propositura da ação. 2) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: AGRINALDO DE LIMA (OAB 399683/SP), AGRINALDO DE LIMA (OAB 399683/SP)

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Processo nº 0000668-62.2013.8.11.0024

ID: 298167874

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000668-62.2013.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0000668-62.2013.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SEBASTIAO ANTONIO DE SOUZA Visto e bem … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0000668-62.2013.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SEBASTIAO ANTONIO DE SOUZA Visto e bem examinado. Trato de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - convertida de Ação de Busca e Apreensão do Decreto-Lei n. 911/69, art. 4º -, tendo como partes BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de SEBASTIÃO ANTÔNIO DE SOUZA, em que o exequente, por meio da petição - ID 159609284 -, requereu a intimação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para atuar como curadora especial, com base em anterior citação editalícia. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Em consulta ao sistema PJe deste Tribunal, no bojo do processo de n. 1000907-39.2019.8.11.0024, foi localizado novo endereço do executado SEBASTIÃO ANTÔNIO DE SOUZA, qual seja, Estrada Rural, MT 020, Água Fria - Comunidade Cachoeira do Bom Jardim -, Município de Chapada dos Guimarães-MT, constando ainda os telefones (65) 99214-3331 e (65) 99203-6185. Ademais, a citação pessoal constitui regra no ordenamento jurídico processual, sendo a citação por edital medida excepcional, cabível somente após o esgotamento das diligências para localização do réu, conforme inteligência do CPC, art. 256. O conhecimento de novo endereço do executado torna imperativa a tentativa de sua citação pessoal, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Outrossim, é dever do magistrado zelar pela regularidade do processo, corrigindo eventuais vícios e nulidades, inclusive de ofício, a fim de garantir a validade dos atos processuais e a correta prestação jurisdicional. Isso posto, DETERMINO a expedição de mandado de citação para que o executado SEBASTIÃO ANTÔNIO DE SOUZA, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida exequenda, acrescida dos consectários legais, ou apresente embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 829 e art. 915. A diligência deverá ser cumprida no endereço: Estrada Rural, MT 020, Água Fria - Comunidade Cachoeira do Bom Jardim -, Município de Chapada dos Guimarães-MT, assim como autorizo ao Oficial de Justiça que realize contato telefônico prévio por meio dos números (65) 99214-3331 e (65) 99203-6185, se entender pertinente para o êxito da diligência. Por fim, DETERMINO que a Secretaria observe o requerido na petição - ID 55088112 -, para que todas as publicações e intimações referentes à parte exequente sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado HERNANI ZANIN JUNIOR, OAB/SP 305.323, sob pena de nulidade - CPC, art. 272, § 5º. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000159-69.2024.8.26.0232

ID: 295415456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000159-69.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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Processo 1000159-69.2024.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maria Regina Bueno - Vistos. Fls. 117/118: A questão posta à análise concerne à possibilidade de penhora de bens móvei… Processo 1000159-69.2024.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maria Regina Bueno - Vistos. Fls. 117/118: A questão posta à análise concerne à possibilidade de penhora de bens móveis (veículos) que, embora registrados em nome de terceiros, encontram-se na posse direta do executado, sob a alegação de que a propriedade de fato é sua, adquirida pela tradição. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de permitir a penhora de veículos nessas condições. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeira instância que indeferiu pedido de penhora de veículo (autos nº 1000907-47.2020.8 .26.0069). Alegação do agravante de que, apesar do veículo estar em seu nome, a posse efetiva pertence ao executado, justificando a penhora para execução. ADMISSIBILIDADE. Considerações sobre a transferência da propriedade de bens móveis pela tradição e não apenas pelo registro no órgão de trânsito. Jurisprudência do STJ e precedentes do TJSP que corroboram a possibilidade de penhora de veículo, mesmo não transferido administrativamente, demonstrando-se a propriedade efetiva pelo executado. Inexistência de impedimento jurídico para a penhora do bem. Reconhecimento da possibilidade de penhora do veículo em questão, alinhando a decisão judicial com os princípios de direito de propriedade e a efetividade da execução. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055215-87.2024.8.26 .0000 Bastos, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024). Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Para tanto, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas relativas à diligência. Após a devida comprovação nos autos, expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA dos veículos noticiados pela parte exequente a serem localizados na posse do executado. O Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá: a) Constatar a efetiva posse dos veículos pelo executado; b) Sendo verificada a posse, avaliar os bens, descrevendo-os minuciosamente, até o limite suficiente para a satisfação do crédito exequendo e custas processuais; c) Proceder à penhora dos bens suficientes para satisfação do crédito; d) Realizar a remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), podendo a exequente acompanhar as diligências. Fica desde já nomeado o(a) advogado(a) da exequente, Dr(a). Márcio Adriano de Camargo (OABSP 255.782), como fiel depositário(a) dos bens removidos, mediante compromisso. Autorizo, caso necessário e verificada resistência ou impedimento ao cumprimento do mandado, a utilização das prerrogativas do Art. 212, § 2º, do CPC, bem como o arrombamento e a requisição de força policial, devendo o Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente a ocorrência e as razões que motivaram o uso de tais medidas. Após o cumprimento do mandado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não constituído, para, querendo, manifestar-se no prazo legal (Art. 841 do CPC). Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP)

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Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Embu - Sp x Cesar Augusto Morales De Carvalho

ID: 296300817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000907-46.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE EMBU - SP

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO MORALES DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PIERRE TAVARES

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LEONARDO TUZZOLO PAULINO

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AGUINALDO MENDONÇA LEAL

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SHIRLEY MENDONCA LEAL

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RAFAEL CERONI SUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000907-46.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000907-46.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Embu - Sp - Apelado: Cesar Augusto Morales de Carvalho - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO. A RÉ, ENTIDADE SINDICAL, PUBLICOU NOTA DE REPÚDIO CONTRA MÉDICO DO TRABALHO DA PREFEITURA DE EMBU DAS ARTES, ALEGANDO MÁ QUALIDADE NO ATENDIMENTO. A SINDICÂNCIA INSTAURADA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES POR PARTE DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE A NOTA DE REPÚDIO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONFIGURANDO OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR, UTILIZANDO-SE O JUÍZO DE PONDERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A NOTA DE REPÚDIO VEICULADA PELA RÉ REFERIU-SE DIRETAMENTE AO AUTOR, ATRIBUINDO-LHE CONDUTA PROFISSIONAL INADEQUADA SEM APURAÇÃO CONCLUSIVA. 4. A PUBLICAÇÃO EXPÔS INDEVIDAMENTE O NOME DO AUTOR, ANTECIPANDO JUÍZO DE VALOR NEGATIVO SOBRE SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ENCONTRA LIMITES NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE. 2. A CRÍTICA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE E RESPEITO, NÃO EXPONDO INDEVIDAMENTE A HONRA E IMAGEM DO INDIVÍDUO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 187 E 927. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000011-50.2022.8.26.0516, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.04.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007621-53.2019.8.26.0038, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ceroni Succi (OAB: 266979/SP) - Shirley Mendonca Leal (OAB: 107307/SP) - Aguinaldo Mendonça Leal (OAB: 191712/SP) - Leonardo Tuzzolo Paulino (OAB: 193266/SP) - Eduardo Pierre Tavares (OAB: 145125/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Trevisan Da Cunha x Banco Santander S/A - Banco Olé

ID: 292447491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000412-28.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TREVISAN DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A - BANCO OLé

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Processo 1000412-28.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Trevisan da Cunha - Banco Santander S/A - Banco Olé - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o… Processo 1000412-28.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Trevisan da Cunha - Banco Santander S/A - Banco Olé - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito indicado na inicial (contrato nº 527105074); b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base no débito declarado inexistente, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; e d) condenar o requerido a reparar os danos morais suportados pelo(a) autor(a), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso. 2. Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. 3. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ)

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Valentina De Paula Casale x Associação Comercial E Industrial De General Salgado e outros

ID: 293422486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-48.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALENTINA DE PAULA CASALE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GENERAL SALGADO BENSAúDE PLANO DE ASSISTêNCIA MéDICA HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO FAVARO

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JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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ANA LÍGIA MARQUES CARTA

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ANA GABRIELA MARQUES CARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000907-48.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentina de Paula Casale - Associação Comercial e Industrial de General Salgado - - Bensaúde Plano de Assistênci… Processo 1000907-48.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentina de Paula Casale - Associação Comercial e Industrial de General Salgado - - Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da presente demanda , com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e faço para determinar que as rés mantenham a parte autora ao plano de saúde Empresarial anterior (sem coparticipação), mesmo com a rescisão contratual, com integral cobertura e mesmos valores (possibilitados os reajustes legais) até que haja efetiva alta médica, e desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Mantenho a tutela de urgência dantes deferida. Somente após a referida alta, o que deverá ser atestado por profissional habilitado, é que o usuário deverá ser cientificado da extinção do vínculo contratual aqui ocorrido, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir (migrar) para novo plano coletivo eventualmente firmado (se for o caso). Diante da sucumbência recíproca e nos moldes dos artigos 85, §14, e 86, do Código de Processo Civil, determino que as custas e despesas processuais sejam repartidas igualmente entre as partes e condeno a parte autora e ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados com base no artigo 85, §8º, do diploma processual civil em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) para ambas, vedada a compensação já que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, uma vez que inestimável o valor da condenação.Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), ANA GABRIELA MARQUES CARTA (OAB 391850/SP), ANA LÍGIA MARQUES CARTA (OAB 344900/SP), JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO (OAB 155279/SP)

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Processo nº 1000907-78.2025.8.26.0390

ID: 293415050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000907-78.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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Processo 1000907-78.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Remova-se o sigilo dos autos por não se tratar de hipótese de trami… Processo 1000907-78.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Remova-se o sigilo dos autos por não se tratar de hipótese de tramitação do feito sob segredo de justiça. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo 1418593/MS, j. 14/05/2014 para os efeitos do art. 543-C, CPC,foi reproduzida a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco (05) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Após o cumprimento da medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, conforme valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo, desde já, reforço policial e arrombamento, em caso de real necessidade, o que deverá ser certificado pelo(a) Senhor(a) Oficial de Justiça encarregado(a) da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos termos do art. 2º, §9º, do Decreto-Lei 911/69 (incluído pela Lei 13.043/14) fica desde logo autorizada a inclusão de restrição de circulação do veículo junto ao Sistema Integrado Renajud, tendo em vista a natureza da causa. O cumprimento desta determinação fica condicionado ao prévio recolhimento da taxa judiciária respectiva. Informo que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia desta decisão, que concede a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3°, §12, do Decreto-Lei n° 911/69, incluído pela Lei n° 13.043/14. No caso de distribuição do requerimento de busca e apreensão em comarca diversa, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuição. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Processo nº 1000907-78.2025.8.26.0390

ID: 293415140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000907-78.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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Processo 1000907-78.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Remova-se o sigilo dos autos por não se tratar de hipótese de trami… Processo 1000907-78.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Remova-se o sigilo dos autos por não se tratar de hipótese de tramitação do feito sob segredo de justiça. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo 1418593/MS, j. 14/05/2014 para os efeitos do art. 543-C, CPC,foi reproduzida a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco (05) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Após o cumprimento da medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, conforme valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo, desde já, reforço policial e arrombamento, em caso de real necessidade, o que deverá ser certificado pelo(a) Senhor(a) Oficial de Justiça encarregado(a) da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos termos do art. 2º, §9º, do Decreto-Lei 911/69 (incluído pela Lei 13.043/14) fica desde logo autorizada a inclusão de restrição de circulação do veículo junto ao Sistema Integrado Renajud, tendo em vista a natureza da causa. O cumprimento desta determinação fica condicionado ao prévio recolhimento da taxa judiciária respectiva. Informo que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia desta decisão, que concede a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3°, §12, do Decreto-Lei n° 911/69, incluído pela Lei n° 13.043/14. No caso de distribuição do requerimento de busca e apreensão em comarca diversa, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuição. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Maria De Lourdes Trevisan Da Cunha x Banco Santander S/A - Banco Olé

ID: 293434727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000412-28.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TREVISAN DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A - BANCO OLé

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Processo 1000412-28.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Trevisan da Cunha - Banco Santander S/A - Banco Olé - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o… Processo 1000412-28.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Trevisan da Cunha - Banco Santander S/A - Banco Olé - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito indicado na inicial (contrato nº 527105074); b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base no débito declarado inexistente, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; e d) condenar o requerido a reparar os danos morais suportados pelo(a) autor(a), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso. 2. Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. 3. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

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Processo nº 1000907-08.2024.4.01.3506

ID: 313900348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-08.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLARA NUNES DA SILVA

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ICARO ARAUJO BRAGA

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BARBARA SANTOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000907-08.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000907-08.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA SANTOS MELO - GO49260, ICARO ARAUJO BRAGA - GO28235 e ANA CLARA NUNES DA SILVA - GO67329 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 1 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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