Resultados para o tribunal: TRT5

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Bracell Bahia Specialty Cellulose S.A. e outros x Bracell Bahia Specialty Cellulose S.A. e outros

ID: 321647829

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000637-37.2024.5.05.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. NELSON RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. NELSON RAMOS DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

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FILIPE LUZ PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000637-37.2024.5.05.0133 RECORRENTE: NELSON RAMOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000637-37.2024.5.05.0133 RECORRENTE: NELSON RAMOS DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. E OUTROS (1) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000637-37.2024.5.05.0133 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. REFLEXOS DO RSR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso da Reclamada e Recurso do Reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, reflexos do RSR e honorários advocatícios. O Reclamante alegou jornada extraordinária além da 6ª diária e 36ª semanal em regime de turnos ininterruptos de revezamento, supressão dos intervalos intrajornada e interjornada e reflexos em diversas verbas, incluindo o RSR. A Reclamada contestou a existência de horas extras habituais, alegando validade dos controles de ponto e a aplicação da reforma trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de Covid-19, ao processo do trabalho; (ii) estabelecer a validade do acordo coletivo que estabelecia jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, diante da alegação de horas extras habituais e supressão de intervalos. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) A Lei nº 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia, é aplicável ao processo do trabalho, por não apresentar restrições quanto à sua aplicabilidade na Justiça do Trabalho e por se tratar de norma de direito privado subsidiária ao direito do trabalho (CLT, art. 8º, §1º). Precedentes do TST corroboram essa interpretação. (ii) O acordo coletivo que fixou jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento é válido, desde que a jornada não exceda o limite diário de 8 horas. A prestação habitual de horas extras além desse limite invalida o acordo, tornando devidas como extras as horas além da 6ª diária e 36ª semanal. (iii) A prova oral comprovou a supressão parcial do intervalo intrajornada, devendo ser pago o tempo não usufruído, acrescido de adicional, com natureza indenizatória, conforme art. 71, §4º, da CLT, e a jurisprudência consolidada. (iv) A supressão do intervalo interjornada, comprovada nos autos, acarreta o pagamento das horas subtraídas, acrescidas do adicional legal, nos termos do art. 66 da CLT, mas sem reflexos em outras verbas. (v) Os reflexos do RSR em decorrência das horas extras são devidos, nos termos da Súmula nº 19 do TRT-5, considerando a jurisprudência deste Tribunal e o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) relativo ao tema. (vi) Os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da demanda e o trabalho realizado pelos advogados em todas as instâncias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) A Lei nº 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de Covid-19, aplica-se ao processo do trabalho. (ii) Acordos coletivos que fixam jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento são válidos, desde que não haja prestação habitual de horas extras além desse limite. (iii) A supressão parcial do intervalo intrajornada gera direito ao pagamento das horas não usufruídas, acrescidas de adicional, com natureza indenizatória. (iv) A supressão do intervalo interjornada gera direito ao pagamento das horas subtraídas, acrescidas do adicional legal, sem reflexos em outras verbas. (v) Os reflexos do RSR são devidos em decorrência das horas extras habituais, nos termos da Súmula nº 19 do TRT-5. (vi) Os honorários advocatícios devem ser fixados considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelas partes. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.010/2020, art. 3º; CLT, arts. 71, 74, §2º, 8º, §1º, 66, art. 791-A, parágrafo 1º; CF/88, art. 7º, XXIX, XXII, XIV, art. 5º, XXXVI; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º; CPC/2015, art. 927, §3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 437, II, do TST; Súmula nº 423 do TST; Súmula nº 338 do TST; Súmula nº 60 do TST; Súmula nº 90, II do TST; Súmula nº 264 do TST; OJ nº 394 da SDI I do TST; OJ nº 233 da SDI-1 do TST; OJ nº 140 do TST; OJ nº 362 do SBDI-1 do TST; Súmula nº 85, IV, do TST; Súmula nº 110 do TST; Súmula nº 19 do TRT-5; precedentes do TST citados no acórdão (RR-10011-11.2022.5.15.0023, RR-593-04.2020.5.13.0014, Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, Ag-AIRR-1000907-39.2021.5.02.0422), Incidente de Uniformização de Jurisprudência Nº 0000350-03.2015.5.05.0000IUJ. ARE nº 1121633 do STF (Tema 1046). IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23. IJU 0000995-91.2016.5.05.0000. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELSON RAMOS DE ALMEIDA

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Bracell Bahia Specialty Cellulose S.A. e outros x Bracell Bahia Specialty Cellulose S.A. e outros

ID: 321647854

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000637-37.2024.5.05.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. NELSON RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. NELSON RAMOS DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

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FILIPE LUZ PINTO

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000637-37.2024.5.05.0133 RECORRENTE: NELSON RAMOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000637-37.2024.5.05.0133 RECORRENTE: NELSON RAMOS DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. E OUTROS (1) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000637-37.2024.5.05.0133 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. REFLEXOS DO RSR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso da Reclamada e Recurso do Reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, reflexos do RSR e honorários advocatícios. O Reclamante alegou jornada extraordinária além da 6ª diária e 36ª semanal em regime de turnos ininterruptos de revezamento, supressão dos intervalos intrajornada e interjornada e reflexos em diversas verbas, incluindo o RSR. A Reclamada contestou a existência de horas extras habituais, alegando validade dos controles de ponto e a aplicação da reforma trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de Covid-19, ao processo do trabalho; (ii) estabelecer a validade do acordo coletivo que estabelecia jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, diante da alegação de horas extras habituais e supressão de intervalos. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) A Lei nº 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia, é aplicável ao processo do trabalho, por não apresentar restrições quanto à sua aplicabilidade na Justiça do Trabalho e por se tratar de norma de direito privado subsidiária ao direito do trabalho (CLT, art. 8º, §1º). Precedentes do TST corroboram essa interpretação. (ii) O acordo coletivo que fixou jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento é válido, desde que a jornada não exceda o limite diário de 8 horas. A prestação habitual de horas extras além desse limite invalida o acordo, tornando devidas como extras as horas além da 6ª diária e 36ª semanal. (iii) A prova oral comprovou a supressão parcial do intervalo intrajornada, devendo ser pago o tempo não usufruído, acrescido de adicional, com natureza indenizatória, conforme art. 71, §4º, da CLT, e a jurisprudência consolidada. (iv) A supressão do intervalo interjornada, comprovada nos autos, acarreta o pagamento das horas subtraídas, acrescidas do adicional legal, nos termos do art. 66 da CLT, mas sem reflexos em outras verbas. (v) Os reflexos do RSR em decorrência das horas extras são devidos, nos termos da Súmula nº 19 do TRT-5, considerando a jurisprudência deste Tribunal e o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) relativo ao tema. (vi) Os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da demanda e o trabalho realizado pelos advogados em todas as instâncias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) A Lei nº 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de Covid-19, aplica-se ao processo do trabalho. (ii) Acordos coletivos que fixam jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento são válidos, desde que não haja prestação habitual de horas extras além desse limite. (iii) A supressão parcial do intervalo intrajornada gera direito ao pagamento das horas não usufruídas, acrescidas de adicional, com natureza indenizatória. (iv) A supressão do intervalo interjornada gera direito ao pagamento das horas subtraídas, acrescidas do adicional legal, sem reflexos em outras verbas. (v) Os reflexos do RSR são devidos em decorrência das horas extras habituais, nos termos da Súmula nº 19 do TRT-5. (vi) Os honorários advocatícios devem ser fixados considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelas partes. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.010/2020, art. 3º; CLT, arts. 71, 74, §2º, 8º, §1º, 66, art. 791-A, parágrafo 1º; CF/88, art. 7º, XXIX, XXII, XIV, art. 5º, XXXVI; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º; CPC/2015, art. 927, §3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 437, II, do TST; Súmula nº 423 do TST; Súmula nº 338 do TST; Súmula nº 60 do TST; Súmula nº 90, II do TST; Súmula nº 264 do TST; OJ nº 394 da SDI I do TST; OJ nº 233 da SDI-1 do TST; OJ nº 140 do TST; OJ nº 362 do SBDI-1 do TST; Súmula nº 85, IV, do TST; Súmula nº 110 do TST; Súmula nº 19 do TRT-5; precedentes do TST citados no acórdão (RR-10011-11.2022.5.15.0023, RR-593-04.2020.5.13.0014, Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, Ag-AIRR-1000907-39.2021.5.02.0422), Incidente de Uniformização de Jurisprudência Nº 0000350-03.2015.5.05.0000IUJ. ARE nº 1121633 do STF (Tema 1046). IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23. IJU 0000995-91.2016.5.05.0000. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A.

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