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Processo nº 1001053-74.2025.8.26.0405

ID: 311321459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WINDERSON DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Winderson de Jesus Costa - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Winderson de Jesus C… Processo 1001053-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Winderson de Jesus Costa - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Winderson de Jesus Costa contra Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, cujo feito encontra-se na fase preliminar. Determinado à parte autora que juntasse aos autos os documentos elencados na decisão de fls. 48/51, como procuração com reconhecimento de firma e declaração escrita de próprio punho, o fez de forma parcial. Ademais, foi indeferido, às fls. 71/72, o pedido de benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais, porém, a parte autora limitou-se a solicitar a remessa dos autos para o Juizado Especial Cível desta Comarca, diante da sua impossibilidade no pagamento das custas. É o relatório. Decido. Inexiste previsão legal que autorize a remessa de processo regularmente ajuizado no rito comum ao Juizado Especial Cível, especialmente após o indeferimento da gratuidade da justiça. A modificação do juízo competente não pode ocorrer por simples escolha posterior da parte autora, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, que garante ao jurisdicionado o julgamento por autoridade previamente investida da jurisdição competente. Ademais, o não recolhimento das custas processuais, conforme determinado, impede o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e considerando a falta de recolhimento das custas judiciais, INDEFIRO a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV do mesmo Estatuto Processual. Transitada esta em julgado, intime-se a parte ré nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil e após, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. Tendo em vista o motivo do indeferimento da presente ação, consigno que a parte autora fica dispensada do recolhimento das custas judiciais. Em caso de apelação, intime-se a parte ré, pelo correio, para se manifestar em contrarrazões, no prazo legal, porém, caso esta já esteja representada nos autos, intime-se-á pela imprensa, na pessoa de seu advogado. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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Processo nº 1001053-30.2025.4.01.3307

ID: 290896473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-30.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE SILVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MABE DA SILVA ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001053-30.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SOLANGE SILVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (ID 2180907870) atesta claramente que, embora a parte Autora seja portadora de “Dores crônicas em coluna vertebral + discopatia lombar + fibromialgia (CID: M54.8 + M51.8 + M79.7)”, esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação. Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Jose Carlos De Jesus x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 316463162

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-56.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001053-56.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DE JESUS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001053-56.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DE JESUS RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b2b6b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. SUIANNE BURLAMAQUI NUNES Servidor DESPACHO Vistos. 1.Designo audiência Una para: 03/09/2025 09:00, a ser realizada na modalidade PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, situada no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (Condomínio Panamérica Park, na Avenida Guido Caloi, 1.000, São Paulo/SP). 2. A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT; 3. Rol de testemunhas a serem intimadas (artigo 305, do Ato GP/CR – 13/2006) deverá ser apresentado no prazo de dez dias e deverá conter nome, CPF, endereço e meios eletrônicos de contato das testemunhas (telefone celular ou fixo, e-mail), inclusive para testemunhas que residam fora da comarca, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente; 4. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br. 5. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e cite-se a ré, via postal, com as cominações acima. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE JESUS

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Jefferson Abdala e outros x Lidera Empreendimentos S/S

ID: 316237339

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001053-90.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ABDALA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIDERA EMPREENDIMENTOS S/S

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO SARTORI

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GAMALHER CORREA JUNIOR

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DENNIS LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001053-90.2023.5.02.0202 AUTOR: JEFFERSON ABDALA RÉU: LIDERA EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001053-90.2023.5.02.0202 AUTOR: JEFFERSON ABDALA RÉU: LIDERA EMPREENDIMENTOS S/S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dab1759 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Trata-se de readequação do laudo ao julgado, porquanto há decisão provisória homologando os cálculos em id f8b9bd4. A reclamada impugna o laudo apresentado quanto à aplicação da taxa Selic (Receita Federal) e reflexos das notas fiscais, alegando que estes devem observar a média dos valores variáveis. Sem razão, contudo. A utilização da Selic (Receita Federal) consiste na Selic Simples utilizada para atualização dos tributos federais, não se confundindo com a Selic Composta como alega a ré. Em relação à impugnação à base de cálculo para apuração dos reflexos das notas fiscais e multa do art. 477 da CLT, melhor sorte não socorre à ré, diante do teor do v.acórdão id ce486ca. Diante da concordância expressa do reclamante em id 935ad99, acolho os esclarecimentos id 66fcc59 e HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO em id 66fcc59, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 39.714,08 Juros (SELIC): R$ 7.506,53 FGTS Atualizado: R$ 32.743,92 Juros FGTS: R$ 6.189,09 Contribuição Social Empregador: R$ 4.373,01 Honorários Advocatícios: R$ 4.307,68 Honorários periciais contábeis (Osvaldo dos Santos) - id f8b9bd4: R$ 3.000,00 Total Bruto da Execução: R$ 97.834,31 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 668,72 Contribuição Social Empregado: R$ 814,96 Todos os valores estão atualizados até 1º/8/2023 Custas quitadas (id fae0da0, do principal - processo 1000227-98.2022.5.02.0202). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, os valores da dívida serão devidamente atualizados com juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. Considerando-se que há valores disponíveis nos autos do processo principal (R$ 12.296,38 em 16/5/2023 e R$ 26.266,92, em 13/8/2024), bem como nestes autos de cumprimento de sentença (id ab9fdf6), venham os autos conclusos para liberações. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDERA EMPREENDIMENTOS S/S

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Jefferson Abdala e outros x Lidera Empreendimentos S/S

ID: 316237344

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001053-90.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ABDALA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIDERA EMPREENDIMENTOS S/S

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GAMALHER CORREA JUNIOR

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DENNIS LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001053-90.2023.5.02.0202 AUTOR: JEFFERSON ABDALA RÉU: LIDERA EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001053-90.2023.5.02.0202 AUTOR: JEFFERSON ABDALA RÉU: LIDERA EMPREENDIMENTOS S/S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dab1759 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Trata-se de readequação do laudo ao julgado, porquanto há decisão provisória homologando os cálculos em id f8b9bd4. A reclamada impugna o laudo apresentado quanto à aplicação da taxa Selic (Receita Federal) e reflexos das notas fiscais, alegando que estes devem observar a média dos valores variáveis. Sem razão, contudo. A utilização da Selic (Receita Federal) consiste na Selic Simples utilizada para atualização dos tributos federais, não se confundindo com a Selic Composta como alega a ré. Em relação à impugnação à base de cálculo para apuração dos reflexos das notas fiscais e multa do art. 477 da CLT, melhor sorte não socorre à ré, diante do teor do v.acórdão id ce486ca. Diante da concordância expressa do reclamante em id 935ad99, acolho os esclarecimentos id 66fcc59 e HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO em id 66fcc59, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 39.714,08 Juros (SELIC): R$ 7.506,53 FGTS Atualizado: R$ 32.743,92 Juros FGTS: R$ 6.189,09 Contribuição Social Empregador: R$ 4.373,01 Honorários Advocatícios: R$ 4.307,68 Honorários periciais contábeis (Osvaldo dos Santos) - id f8b9bd4: R$ 3.000,00 Total Bruto da Execução: R$ 97.834,31 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 668,72 Contribuição Social Empregado: R$ 814,96 Todos os valores estão atualizados até 1º/8/2023 Custas quitadas (id fae0da0, do principal - processo 1000227-98.2022.5.02.0202). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, os valores da dívida serão devidamente atualizados com juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. Considerando-se que há valores disponíveis nos autos do processo principal (R$ 12.296,38 em 16/5/2023 e R$ 26.266,92, em 13/8/2024), bem como nestes autos de cumprimento de sentença (id ab9fdf6), venham os autos conclusos para liberações. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ABDALA

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W&C Alimentos Eirelli x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sul E Sudoeste De Minas Gerais Baixa Mogiana E Região Ltda Sicoob Credinter

ID: 314437501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001053-09.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W&C ALIMENTOS EIRELLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS BAIXA MOGIANA E REGIãO LTDA SICOOB CREDINTER

Despacho

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

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DESPACHO Nº 1001053-09.2025.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001053-09.2025.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: W&c Alimentos Eirelli - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter - Observo que, conquanto possa a pessoa jurídica, em tese, obter o benefício da gratuidade, isso reclama prova da necessidade do favor legal, conforme entendimento sedimentado na Súmula 481 do STJ e consoante se depreende da regra do art. 99, §3º, do CPC. É certo que a apelante, a fim de fazer prova da necessidade do benefício, juntou aos autos com a apelação relatório de órgão de proteção ao crédito e extrato bancário (fls. 238/254). Tais documentos, contudo, não têm o condão de provar a efetiva necessidade do favor legal. Note-se que o relatório denominado Crednet aponta anotações de meados de 2024, anteriormente à propositura destes embargos, que se deu em fevereiro de 2025. E, curiosamente, a apelante não requereu os benefícios da gratuidade da justiça na petição inicial, fazendo-o somente diante da sentença que lhe foi desfavorável. Por outro lado, os extratos bancários apontam ampla movimentação financeira, incondizente com a propalada hipossuficiência econômica (fls. 240/254) Ademais, era de rigor que a apelante trouxesse aos autos seu balanço contábil, com subscrição do contador responsável, só o que permitiria concluir pela efetiva existência do afirmado déficit e, pois, da necessidade do benefício. Além disso, ainda no que se refere à pessoa jurídica, o entendimento deste relator é no sentido de que se deve esperar dos respectivos sócios o aporte dos recursos necessários a custear as despesas de processos do interesse do ente ficto. Afinal, entre carrear o pesado encargo aos ombros do Estado ou aos dos sócios da pessoa jurídica necessitada, é razoável que se escolha a segunda opção. Anoto que a apelante constituiu advogado e, assim, já assumiu a despesa mais expressiva de um processo. Desse modo, em consonância com o disposto no art. 99, §7º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela apelante e assino prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, atualizado, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Advs: Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB: 177353/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º Andar

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Lucas Da Silva Santana x Reiter Transportes E Logistica Ltda

ID: 315042358

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-42.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001053-42.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA SANTANA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001053-42.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA SANTANA RECLAMADO: REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA DESTINATÁRIO: LUCAS DA SILVA SANTANA INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará presencialmente no dia 13/08/2025 15:00 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA SANTANA

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Processo nº 1001053-78.2025.8.26.0242

ID: 315968014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-78.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. E. S. M. G. M. K. M. M. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON ROSA DE OLIVEIRA

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Processo 1001053-78.2025.8.26.0242 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - C.E.S.M. - - K.M.M.S.M. - - G.M. - Assim, para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresenta… Processo 1001053-78.2025.8.26.0242 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - C.E.S.M. - - K.M.M.S.M. - - G.M. - Assim, para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresentados os documentos abaixo indicados de todos os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido em questão, ou, no mesmo prazo, recolham a taxa judiciária na forma da Lei n. 11.608/2003: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal. Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, devem ser apresentadas declarações de isento, nos termos da Lei n. 7.115/83, firmadas de próprio punho e sob as penas da lei; (ii) os 06 (três) últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos dos últimos 12 (doze) meses de todas as contas bancárias registradas nos CPFs dos autores acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil ou mediante acesso com a conta GOV.BR, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses; Caso possuam inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado. Caso não sejam empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, apresentem declarações firmadas de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros. 2. Friso que os documentos acima devem ser completos, com identificação e de nomes e CPFs a que se referem, não sendo aceitos para prints de tela de celular de aplicativos em que não é possível aferir a quem se referem, tampouco a integralidade das informações constantes das imagens, e os documentos com informações sigilosas, como extratos bancários e declarações de imposto de renda, devem ser categorizados pelo patrono como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos. 3. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP), VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP), VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP)

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Processo nº 1001053-46.2024.4.01.3701

ID: 314712474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-46.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL JAMES MENESES DINIZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIANE KELLY MATOS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001053-46.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MISAEL JAMES MENESES DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANE KELLY MATOS FEITOSA - MA19732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sidinei Patricio Luciano x Andrea Regina De Souza Freiberg e outros

ID: 280295563

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-57.2020.5.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIDINEI PATRICIO LUCIANO

Polo Passivo:

ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG BLUE CLOUD PARTICIPACOES LTDA. BRASTON SP HOTELS HOTELARIA E EVENTOS EIRELI L ' ART HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

GREICE KELLI DOS SANTOS RIBEIRO

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NOEMI LUCIANO MARTINS

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ALINE BIZOTTO DE OLIVEIRA LOPES

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AFFONSO PAULO COMISSARIO LOPES

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-57.2020.5.02.0053 RECLAMANTE: SIDINEI PATRICIO LUCIANO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-57.2020.5.02.0053 RECLAMANTE: SIDINEI PATRICIO LUCIANO RECLAMADO: L ' ART HOTEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3423aee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO VISTOS Fica o reclamante INTIMADO acerca do alvará expedido no sistema SISCONDJ. Para verificação dos valores e maiores informações poderá a parte consultar o site do Banco do Brasil (https://www.bb.com.br), observando-se o caminho: “Setor Público" - "Judiciário” - “Depósito Judicial” - “Comprovante de Resgate de Depósito Judicial - por protocolo”. ID 27eb88e e 9e04d27 - Considerando que já houve procedência do referido incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão da sócia ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG, CPF: 166.510.178-45, bem como o fato do reclamante não apontar qualquer irregularidade passível de investigação por meio da quebra de sigilo bancário a justificar a juntada de extratos bancários da reclamada, razões pelas quais, indefiro os pleitos ids 27eb88e e 9e04d27. Deverá o(a) exequente fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s), em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que este Juízo não repetirá atos processuais que já se mostraram infrutíferos. Nesse sentido: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE MEDIDAS INÓCUAS. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 370 do CPC, incumbe ao Magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não demonstrado pelo exequente a modificação do status econômico da executada, estéril a reiteração de medidas já adotadas cuja ineficácia restou evidenciada. Decisão mantida. (TRT-2 00021794520105020075 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/09/2021). Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDINEI PATRICIO LUCIANO

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