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Licia Mahtuk Freitas e outros x Beneficencia Hospitalar De Cesario Lange e outros

ID: 258857739

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-86.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS SIDNEY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

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FERNANDA LANZIERI RADEMAKER GUIMARAES

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ALEX ARAUJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001282-86.2024.5.02.0502 : SIDNEY PEREIRA DA SILVA : BENEFICENCIA HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001282-86.2024.5.02.0502 : SIDNEY PEREIRA DA SILVA : BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ec3eb proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência Instrução, na modalidade PRESENCIAL, redesignada para o dia 13/05/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOÃO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000, devendo as partes comparecerem nos termos do artigo 844 da CLT, mantendo-se as cominações anteriores. Por oportuno, considerando que o Município de Taboão da Serra figura no polo passivo da presente reclamatória como 2ª Reclamada e diante da manifestação de id b37c03b, intime-se a parte para o comparecimento à audiência designada, sob pena de confissão quanto a matéria fática, nos termos do art. 844, CLT, haja vista o julgamento do Tema 1118 do STF que fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Assim, tendo o(a) reclamante o ônus de fazer prova contra Administração Pública impossível a dispensa desta do comparecimento em audiência, pois o depoimento pessoal é um meio de prova. Outrossim, melhor analisando a questão, a matéria controvertida não se confunde com o princípio da indisponibilidade e irrenunciabilidade dos bens públicos e o Decreto Lei 779/69 não veda a aplicação de revelia e confissão ao ente público (Neste sentido é a OJ nº 152, da SDI-1). Por fim, o art. 5º da Lei 9.028/1995 dispõe que nas reclamações trabalhistas em que a União Federal for parte, seus prepostos devem comparecer, o que além de reforçar a possibilidade de aplicação da pena de revelia e confissão, permite uma interpretação por analogia quanto a aplicação da penalidade aos demais entes públicos. Intimem-se. TABOAO DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY PEREIRA DA SILVA

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Gleicekele Nogueira Ferreira x Casas Bahia Comercial Matriz Ltda

ID: 338754315

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-74.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLEICEKELE NOGUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA CAROLINE SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001282-74.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: GLEICEKELE NOGUEIRA FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001282-74.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: GLEICEKELE NOGUEIRA FERREIRA RECLAMADO: CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45c58e5 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho Lívia Soares Machado, certificando que a Reclamante requer o trâmite do feito na modalidade do Juízo 100% Digital. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 29 de julho de 2025 Mateus Santiago Silva Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. A Reclamante requer a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, modalidade regulamentada pela Resolução nº 345/2020, do CNJ, a qual dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto através da rede mundial de computadores. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500, firmou entendimento no sentido de que o Juízo detém o poder de direção do processo, dada sua natureza pública, podendo determinar a realização de atos processuais em modalidade não digital, sem prejuízo da continuidade da tramitação do processo no Juízo 100% Digital, desde que indique os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização do ato de forma digital. A experiência prática tem revelado que as audiências telepresenciais são contraproducentes no âmbito desta Vara. É comum falha da conexão e/ou dificuldade no manejo dos equipamentos eletrônicos pelas partes e testemunhas, que muitas vezes não conseguem participar da audiência. Também é comum o comparecimento de lugares inadequados ou, ainda, trajando vestimentas e adotando posturas incompatíveis com a formalidade do ato processual. Ademais, o modelo virtual não permite ao Juízo assegurar que os participantes estão em locais isolados e que está preservada a incomunicabilidade das partes e advogados com as testemunhas. Com a determinação do retorno das atividades presenciais pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, as audiências virtuais dos processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital passaram a ser designadas no meio da pauta desta Vara do Trabalho, sendo que, pelos motivos já elencados, especialmente com relação às dificuldades técnicas que as partes e testemunhas apresentavam, as sessões por videoconferência frequentemente geravam atrasos excessivos na pauta, comprometendo a celeridade processual e prejudicando também aqueles que se deslocaram até o Fórum. Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 765, da CLT, e 139, do CPC, determino que a audiência seja realizada presencialmente, independentemente da concordância da parte reclamada com o Juízo 100% Digital. Dessa maneira, fica designada audiência UNA-RS para o dia 25/09/2025, às 13:30, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 9.957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. Intime-se a Reclamante. Notifique-se a Reclamada. LÍVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEICEKELE NOGUEIRA FERREIRA

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C. F. De S. e outros x C. F. De S. e outros

ID: 305811851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-20.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. F. DE S. C. N. DOS S.

Polo Passivo:

C. F. DE S. C. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENATO MANTOVANI GONÇALVES

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FÁBIO HENRIQUE RÚBIO

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Processo 1001282-20.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.F.S. - C.N.S. - C.N.S. - C.F.S. - Eis o importante a relatar. DECIDO. 1 - Partes legítimas e bem representadas. Pres… Processo 1001282-20.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.F.S. - C.N.S. - C.N.S. - C.F.S. - Eis o importante a relatar. DECIDO. 1 - Partes legítimas e bem representadas. Presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, e ausentes preliminares, dou o feito por saneado. 2 - No presente caso, as partes divergem quanto a questões relacionadas ao pedido de partilha de bens, notadamente, quanto à extensão das benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade da requerida, a origem dos recursos empregados na ampliação desse imóvel e, por fim, quanto à existência de veículos do casal para fins de partilha e de eventual valor em conta bancária do autor na época. 3 - Assim, conquanto as partes não tenham se manifestado quanto a eventuais outras provas na fase processual respectiva, no prazo concedido para tanto (vide fl. 163), diante dos pedidos de produção de provas formulados pelas partes anteriormente, em contestação/réplica (fls. 67-71 e 160-162), e considerando-se, sobretudo, que não há controvérsias entre as partes quanto à constituição e dissolução daunião estável havida entre as partes, assim como quanto ao respectivo período de duração da união, e considerando-se que o objeto do pedido de partilha de bens, formulado na exordial/reconvenção, é essencialmente documental (e não testemunhal), inicialmente, verifica-se então que a eventual produção de prova oral em audiência se mostraria desnecessária e impertinente no caso concreto, nesse aspecto, ficando portanto indeferida. Nesse sentido, ademais, saliente-se o quanto previsto no Art. 370, parágrafo único, do NCPC: "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 4 - Lado outro, defiro o pedido de pesquisa Infojud em relação a ambas as partes litigantes, no que tange apenas aos anos-calendários de 2020 e 2021 (exercícios de 2021 e 2022). Providencie-se a Serventia. Dessa forma, e diante da requisição da relação patrimonial completa das partes, no que tange ao aludido período, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Santander (fl. 71). 5 - Ainda, defiro a expedição de ofício ao DETRAN (fl. 71), para que informe nestes autos a relação/rol completo de veículos registrados em nome de ambas as partes deste feito, no que tange a todo o ano de 2021, contendo ainda informações completas acerca dos veículos, se havia eventual gravame/alienação fiduciária/comunicação de venda sobre tais bens e se ainda permanecem registrados em nome das partes. Prazo para resposta: 15 dias. Após, dê-se ciência às partes. 6 - Noutro giro, indefiro o pedido de realização de eventual perícia para avaliar o valor de mercado dos imóveis objeto da partilha (fl. 162), haja vista que, ao menos no âmbito desta fase nesta via processual estreita da partilha em divórcio, o objeto de cognição consiste em identificar os bens passíveis de partilha pelas partes, atribuindo-se a cada parte a sua respectiva fração (cota-parte) sobre cada bem, e não propriamente a eventual condenação em pagamento, avaliação ou venda de tais bens, tendo em vista a via processual estreita da partilha de bens no divórcio/dissolução (exceto se houver eventual acordo entre as partes, de forma consensual). 7 - Por fim, defiro a produção deprova documental complementar pelas partes, consistente na juntada de outros documentos que as partes assim entenderem pertinentes, especialmente no que tange aos bens indicados à partilha. Prazo: comum de 30 dias, dando-se ciência à parte contrária. 8 - Saliente-se que, em havendo eventual interesse das partes, eventual composição consensual (acordo) poderá ser levada a efeito a qualquer tempo diretamente entre as partes, mediante a apresentação de petição conjunta, para eventual homologação pelo Juízo, com a extinção do feito com resolução do mérito. 9 - Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: FÁBIO HENRIQUE RÚBIO (OAB 169661/SP), FÁBIO HENRIQUE RÚBIO (OAB 169661/SP), RENATO MANTOVANI GONÇALVES (OAB 294260/SP), RENATO MANTOVANI GONÇALVES (OAB 294260/SP)

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Processo nº 1001282-72.2024.8.26.0242

ID: 297462524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-72.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. B. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001282-72.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - C.B.T. - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 38-39, devendo a serventia providencia… Processo 1001282-72.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - C.B.T. - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 38-39, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias na distribuição do presente, feito, certificando-se. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, citem-se os requeridos para apresentação de contestação, no prazo de quinze dias úteis. Conste no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A parte autora deverá providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa de citação postal ou das diligências do oficial de justiça. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MESSIAS DA SILVA JUNIOR (OAB 120922/SP)

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Jose Ricardo Goncalves e outros x Clube De Regatas Vasco Da Gama

ID: 277550913

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-94.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES MARIA EDILENE DOS SANTOS MATIAS

Polo Passivo:

CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA

Notificação

Advogados:

ALINE COLLACO BELVEDERE

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PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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CLEBER GONCALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001282-94.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: MARIA EDILENE DOS SANTOS MATIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001282-94.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: MARIA EDILENE DOS SANTOS MATIAS RECLAMADO: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b339d9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. ROBERTA MACHADO BALLIANO DE OLIVEIRA DESPACHO Autos baixados da instância superior, reformada parcialmente a sentença de mérito. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1; b) No cálculo, deverá ser observada a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014. d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. g) Imposto de renda, indicando valores tributáveis e não, quando cabíveis, tributáveis separadamente; h) Custas, quando cabíveis. II - Tendo em vista a Resolução CSJT nº 249, de 25/10/2019 - art. 22, parágrafo 6º: "A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc", a fim de evitar novas intimações, recomenda-se para adequação das planilhas de cálculos, que a parte já apresente os valores que entende devidos pelo PJe-Calc. III - Decorrido o prazo do inciso I, se cumpridas as determinações, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Impugnados, defere-se igual prazo ao(à) reclamante para manifestação. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Expeça-se o ofício requisitório de honorário periciais. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA

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Jose Ricardo Goncalves e outros x Clube De Regatas Vasco Da Gama

ID: 277550917

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-94.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES MARIA EDILENE DOS SANTOS MATIAS

Polo Passivo:

CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA

Notificação

Advogados:

ALINE COLLACO BELVEDERE

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PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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CLEBER GONCALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001282-94.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: MARIA EDILENE DOS SANTOS MATIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001282-94.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: MARIA EDILENE DOS SANTOS MATIAS RECLAMADO: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b339d9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. ROBERTA MACHADO BALLIANO DE OLIVEIRA DESPACHO Autos baixados da instância superior, reformada parcialmente a sentença de mérito. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1; b) No cálculo, deverá ser observada a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014. d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. g) Imposto de renda, indicando valores tributáveis e não, quando cabíveis, tributáveis separadamente; h) Custas, quando cabíveis. II - Tendo em vista a Resolução CSJT nº 249, de 25/10/2019 - art. 22, parágrafo 6º: "A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc", a fim de evitar novas intimações, recomenda-se para adequação das planilhas de cálculos, que a parte já apresente os valores que entende devidos pelo PJe-Calc. III - Decorrido o prazo do inciso I, se cumpridas as determinações, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Impugnados, defere-se igual prazo ao(à) reclamante para manifestação. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Expeça-se o ofício requisitório de honorário periciais. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDILENE DOS SANTOS MATIAS

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Booking.Com Serviços De Reservas De Hotéis Ltda. e outros x Luiz Claudio Leite-Me e outros

ID: 325049089

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001282-85.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BOOKING.COM SERVIçOS DE RESERVAS DE HOTéIS LTDA. LEILA SILVIA NUNES

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO LEITE-ME RF HOTEIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA SPADA ALIBERTI FRANCO

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ISABEL KAYSER PEREIRA

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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ALINE CRISTINA SEMINARA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-85.2023.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recorrente: Leila Silvia Nunes - Recorrente: Booking.com Serviços de Reservas de Hotéis L… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-85.2023.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recorrente: Leila Silvia Nunes - Recorrente: Booking.com Serviços de Reservas de Hotéis Ltda. - Recorrido: Rf Hoteis Ltda - Recorrido: Luiz Claudio Leite-ME - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora, por V.U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO EM ESTACIONAMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. ALEGA A PARTE AUTORA QUE, DURANTE HOSPEDAGEM RESERVADA JUNTO À PLATAFORMA RÉ, TEVE SEU CELULAR FURTADO DO INTERIOR DO VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO CONVENIADO COM O HOTEL. POSTULA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 1.699,00) E MORAIS (MÍNIMO DE R$ 10.000,00). 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE BOOKING, RF HOTÉIS E BETSAIDA PARK AO PAGAMENTO DE R$ 1.699,00 POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. AFASTAM-SE AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA E PASSIVA DA BOOKING.COM, RECONHECENDO-SE SUA LEGITIMIDADE EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO OBJETIVA COM OS SERVIÇOS PRESTADOS E DA SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA CADEIA DE CONSUMO. 3. RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA FEZ USO DO ESTACIONAMENTO INDICADO PELO HOTEL, COM SERVIÇO DE VALET, SENDO O BEM FURTADO ENQUANTO O VEÍCULO ESTAVA SOB GUARDA DO ESTABELECIMENTO. A PROVA ORAL CONFIRMOU O USO DO SERVIÇO E A IMEDIATA CONSTATAÇÃO DA SUBTRAÇÃO DO CELULAR. 4. A AUSÊNCIA DE CONTROLE MÍNIMO POR PARTE DO ESTACIONAMENTO RÉU, QUE SEQUER APRESENTOU LISTA DOS VEÍCULOS SOB SUA GUARDA, EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME SÚMULA 130 DO C. STJ. O HOTEL RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO EVENTO, AO INDICAR E SE VINCULAR AO ESTACIONAMENTO, COMO PARTE DO SERVIÇO OFERECIDO, ASSUMINDO DEVER DE VIGILÂNCIA PERANTE O CONSUMIDOR. A PLATAFORMA BOOKING.COM TAMBÉM INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, SENDO CORRESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS OU FALHAS DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO POR MEIO DE SUA INTERFACE. 5. O VALOR ATRIBUÍDO AO CELULAR NÃO FOI IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA, DEVENDO SER ACOLHIDO COMO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 6. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. 7. RECURSO DA AUTORA. O FURTO DO CELULAR EM CONTEXTO DE VIAGEM FAMILIAR, ALIADO À FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E À AUSÊNCIA DE SUPORTE EFETIVO DOS RESPONSÁVEIS, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DEVE CONSIDERAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. O VALOR DE R$ 3.000,00 REVELA-SE ADEQUADO À GRAVIDADE DA CONDUTA E AO CONTEXTO DOS FATOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Cristina Seminara Ribeiro (OAB: 384691/SP) - Fernando de Oliveira Ribeiro - Gilberto de Góes Vieira - Marcelo Kowalski Teske (OAB: 478881/SP) - Isabel Kayser Pereira (OAB: 88262/RS) - Marcia Spada Aliberti Franco (OAB: 265411/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0004428-38.2019.8.26.0526

ID: 328050991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004428-38.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CORREA LEME VALDEQUE LUIS ROVERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA RAQUEL CHICONATO

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LUIZ FELICIANO FREIRE JÚNIOR

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LEANDRO CORREA LEME

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FERNANDA FERRAREZI CEOLI CASSARO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0004428-38.2019.8.26.0526 (processo principal 1001282-40.2017.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Valdeque Luis Roveri - - Leandro Correa Leme - Daniel Oliveira Junior … Processo 0004428-38.2019.8.26.0526 (processo principal 1001282-40.2017.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Valdeque Luis Roveri - - Leandro Correa Leme - Daniel Oliveira Junior - Banco Bradesco S/A - - Condomínio Edifício Elegance - Ricardo Rissi - Vistos. O imóvel sob matrícula 100.926 do Registro Imobiliário de Indaiatuba-SP foi penhorado a fl. 164, cuja constrição foi mantida a fl. 189, seguindo-se sua avaliação por R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). Houve retificação da penhora para constar que incide sobre os "direitos" (fl. 302). O banco apresentou o saldo devedor do financiamento de R$ 313.887,10 (trezentos e treze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dez centavos - fls. 305-307). A fls. 395-396 foi estabelecida a ordem de preferência do produto da arrematação. Seguiu-se arrematação do imóvel de forma parcelada (fls. 461-467). O condomínio informou o seu crédito de R$ 59.347,02 (cinquenta e nove mil trezentos e quarenta e sete reais e dois centavos - fl. 488). O credor fiduciário foi intimado da proposta parcelada (fls. 499), porém não se manifestou (fl. 519). Em decorrência de julgamento de embargos de terceiro em relação ao imóvel, este cumprimento de sentença foi suspenso (fl. 520 e 538). Na sequência, comunicou-se a rejeição dos embargos de terceiro pela Eg. Segunda Instância, com v. Acórdão transitado em julgado (fls. 562-568). Houve penhora no rosto dos autos do crédito condominial atualizado de R$ 66.730,22 (sessenta e seis mil setecentos e trinta reais e vinte e dois centavos - fls. 590 e 592). Por fim, o arrematante se manifestou nos autos requerendo tutela provisória de urgência para impedir que o credor fiduciário consolide a propriedade e promova a alienação extrajudicial, uma vez que recebeu notícia de que o imóvel seria leiloado em favor do Banco Bradesco (fls. 602-608). É o relatório. Decido. De outro lado, arrematado o imóvel de forma parcelada (fls. 461-467), foram intimados o exequente e o credor fiduciário (fls. 484 e 499). O condomínio apontou seu crédito (fl. 488) e depois foi efetuada penhora no rosto dos autos em seu benefício (fls. 590 e 592). O credor fiduciário, todavia, não se manifestou (fl. 519). A arrematação parcelada deu-se exatamente em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação (fl. 462). O leiloeiro vem noticiando o pagamento das parcelas da arrematação, encontrando-se o arrematante na 19ª parcela (fls. 629-631). Embora intimado da arrematação, o credor fiduciário consolidou em seu favor a propriedade em 16/06/2025 (fl. 616) e agora pretende aliená-lo (fl. 609), ao invés de prosseguir nesta ação para recebimento de seu crédito, já que o imóvel foi arrematado judicialmente em 30/11/2023 (fl. 465). Diante desse quadro, por esta decisão, que servirá de assinatura do auto de arrematação de fls. 461-467, fica confirmada a alienação ao arrematante, assim tornando perfeita, acabada e irretratável nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, reconhecida, de outro lado, a invalidade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Intime-se incontinenti o Banco Bradesco para que providencie o cancelamento de eventual leilão extrajudicial designado envolvendo o imóvel aqui arrematado, sob pena de vender imóvel que não é seu, com as consequências jurídicas daí advindas. Expeça-se com urgência carta de arrematação para o devido registro pelo arrematante, além do mandado de imissão na posse. Ante a invalidade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, por posterior à arrematação judicial aqui ocorrida, e ainda com a incidência do princípio da concentração, que significa que todo ato importante relacionado ao imóvel deva estar concentrado em sua matrícula, determino a averbação desta decisão na matrícula do imóvel, servindo esta decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: FERNANDA FERRAREZI CEOLI CASSARO (OAB 508630/SP), SUSANA RAQUEL CHICONATO (OAB 236494/SP), LUIZ FELICIANO FREIRE JÚNIOR (OAB 197434/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), LEANDRO CORREA LEME (OAB 156177/SP), LEANDRO CORREA LEME (OAB 156177/SP)

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Processo nº 1001430-88.2021.4.01.3000

ID: 330192848

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-88.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDAIR FRANCISCO BATISTA CAMPOS

Intimação

Advogados:

AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA

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RENATO CESAR LOPES DA CRUZ

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ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA

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MOZARTH RIBEIRO BESSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001430-88.2021.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Mi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001430-88.2021.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA e outros Referências: Inquérito Policial n. 2020.0122189-SR/PF/AC e Quebra de sigilo n. 1001282-77.2021.4.01.3000 (Arquivado) DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, amparado nos procedimentos referenciados, denunciou ALDAIR FRANCISCO BATISTA CAMPOS e FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA, qualificados nos autos, imputando-lhes a conduta tipificada no artigo 19 da Lei n. 7.492/86, em face de obtenção de empréstimo rural mediante fraude, atos que resultaram em financiamento no Banco do Brasil, com recursos oriundos do PRONAF (Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar). Arrolou testemunha e não ofertou propostas de acordo de não persecução penal (ID 2126584340). Recebida a denúncia (ID 2176610436), a ré foi citada (ID 218084559), tendo apresentado resposta à acusação, na qual alegou insignificância da conduta, falta de prova e falta de dolo, requerendo absolvição. Asseverou que pretende ouvir duas testemunhas, não indicando os seus nomes, mas se comprometendo a comparecer com elas na audiência (ID 2181378828). Considero o réu também citado, como comprova o mandado de citação e a documentação que integra o feito (ID’s 2179261926 e 2184163354), tanto que, por advogado constituído, apresentou resposta à acusação, na qual requereu assistência judiciária gratuita, negou a conduta e se reservou para o exame da matéria depois da instrução processual. Arrolou uma testemunha (ID 2181135582). É o relato. Decido. O princípio da insignificância, a partir da decisão proferida pelo STF, nos autos do HC 84.412-0/SP, do qual foi relator o Ministro Celso de Mello, possui quatro vetores, quais sejam, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada, pressupostos que não se fazem presentes no caso concreto, tendo em vista o expressivo valor da lesão jurídica causada, no montante de R$ 41.649,77. Assim, afasto o invocado princípio da insignificância. As demais matérias alegadas na resposta à acusação de Fernanda Cordeiro de Miranda envolvem o mérito e dependem da instrução processual para deliberação, motivo pelo qual remeto o exame de tais matérias (falta de dolo e falta de prova) para depois da instrução processual. Não sendo o caso de absolvição sumária, pois ausentes seus requisitos, e não sendo caso que comporte acordo de não persecução penal, bem como rejeitada a preliminar de insignificância e remetido para exame das demais matérias para depois da instrução processual, mantenho o recebimento da denúncia em relação aos réus ALDAIR FRANCISCO BATISTA CAMPOS e FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA, designando o dia 30 de julho de 2025, às 10:45 horas (horário do Acre), para audiência presencial na qual será ouvida a testemunha arrolada pela acusação, na parte final da denÚncia, bem como as testemunhas das defesas, arroladas na parte final das respostas à acusação. Uma vez que a ré reside no município de Pauini, Estado do Amazonas, seja intimada por precatória, devendo comparecer na sede do Juízo de Pauini, local no qual poderá ser interrogada por este Juízo, solicitando-se que o Juízo deprecado disponibilize sala, no foro local, para que seja ouvido a ré, por videoconferência, aplicativo Microsoft Teams, bem como para sua intimação para comparecer ao ato no Juízo de Pauini, na data e horário acima indicados. Considerando que o réu Aldair Francisco Batista Campos não informou o endereço da testemunha que arrolou (Francineide Paiva, conhecida como Boneca), poderá fazê-lo no prazo de 5 dias, ou comparecer, na audiência acima designada, com a referida testemunha. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pelo réu Aldair Francisco Batista Campos. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Ciência à DPU. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1001430-88.2021.4.01.3000

ID: 330192865

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-88.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA

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RENATO CESAR LOPES DA CRUZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA

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MOZARTH RIBEIRO BESSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001430-88.2021.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Mi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001430-88.2021.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA e outros Referências: Inquérito Policial n. 2020.0122189-SR/PF/AC e Quebra de sigilo n. 1001282-77.2021.4.01.3000 (Arquivado) DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, amparado nos procedimentos referenciados, denunciou ALDAIR FRANCISCO BATISTA CAMPOS e FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA, qualificados nos autos, imputando-lhes a conduta tipificada no artigo 19 da Lei n. 7.492/86, em face de obtenção de empréstimo rural mediante fraude, atos que resultaram em financiamento no Banco do Brasil, com recursos oriundos do PRONAF (Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar). Arrolou testemunha e não ofertou propostas de acordo de não persecução penal (ID 2126584340). Recebida a denúncia (ID 2176610436), a ré foi citada (ID 218084559), tendo apresentado resposta à acusação, na qual alegou insignificância da conduta, falta de prova e falta de dolo, requerendo absolvição. Asseverou que pretende ouvir duas testemunhas, não indicando os seus nomes, mas se comprometendo a comparecer com elas na audiência (ID 2181378828). Considero o réu também citado, como comprova o mandado de citação e a documentação que integra o feito (ID’s 2179261926 e 2184163354), tanto que, por advogado constituído, apresentou resposta à acusação, na qual requereu assistência judiciária gratuita, negou a conduta e se reservou para o exame da matéria depois da instrução processual. Arrolou uma testemunha (ID 2181135582). É o relato. Decido. O princípio da insignificância, a partir da decisão proferida pelo STF, nos autos do HC 84.412-0/SP, do qual foi relator o Ministro Celso de Mello, possui quatro vetores, quais sejam, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada, pressupostos que não se fazem presentes no caso concreto, tendo em vista o expressivo valor da lesão jurídica causada, no montante de R$ 41.649,77. Assim, afasto o invocado princípio da insignificância. As demais matérias alegadas na resposta à acusação de Fernanda Cordeiro de Miranda envolvem o mérito e dependem da instrução processual para deliberação, motivo pelo qual remeto o exame de tais matérias (falta de dolo e falta de prova) para depois da instrução processual. Não sendo o caso de absolvição sumária, pois ausentes seus requisitos, e não sendo caso que comporte acordo de não persecução penal, bem como rejeitada a preliminar de insignificância e remetido para exame das demais matérias para depois da instrução processual, mantenho o recebimento da denúncia em relação aos réus ALDAIR FRANCISCO BATISTA CAMPOS e FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA, designando o dia 30 de julho de 2025, às 10:45 horas (horário do Acre), para audiência presencial na qual será ouvida a testemunha arrolada pela acusação, na parte final da denÚncia, bem como as testemunhas das defesas, arroladas na parte final das respostas à acusação. Uma vez que a ré reside no município de Pauini, Estado do Amazonas, seja intimada por precatória, devendo comparecer na sede do Juízo de Pauini, local no qual poderá ser interrogada por este Juízo, solicitando-se que o Juízo deprecado disponibilize sala, no foro local, para que seja ouvido a ré, por videoconferência, aplicativo Microsoft Teams, bem como para sua intimação para comparecer ao ato no Juízo de Pauini, na data e horário acima indicados. Considerando que o réu Aldair Francisco Batista Campos não informou o endereço da testemunha que arrolou (Francineide Paiva, conhecida como Boneca), poderá fazê-lo no prazo de 5 dias, ou comparecer, na audiência acima designada, com a referida testemunha. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pelo réu Aldair Francisco Batista Campos. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Ciência à DPU. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente

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