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Estado De São Paulo x Município De Igarapava

ID: 302068371

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001573-72.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IGARAPAVA

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO BOZZOLA GUITARRARA

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FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1001573-72.2024.8.26.0242; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001961-72.2024.8.26.0242

ID: 314796162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 1001961-72.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN ENERGIA S/A (USINA RAíZEN - FILIAL JUNQUEIRA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA

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GLAUCIA SAVIN

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FLAVIA SCARPINELLA BUENO

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Processo 1001961-72.2024.8.26.0242 - Cautelar Fiscal - Liminar - Raízen Energia S/A (Usina Raízen - Filial Junqueira) - Vista a Fazenda Pública Estadual. - ADV: GLAUCIA SAVIN (OAB 98749/SP), SERGIO L…

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Processo nº 0000630-72.2024.8.26.0242

ID: 324026042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000630-72.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé OTáVIO ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA

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Processo 0000630-72.2024.8.26.0242/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - José…

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Processo nº 1001282-72.2024.8.26.0242

ID: 297462524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-72.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. B. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001282-72.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - C.B.T. - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 38-39, devendo a serventia providencia… Processo 1001282-72.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - C.B.T. - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 38-39, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias na distribuição do presente, feito, certificando-se. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, citem-se os requeridos para apresentação de contestação, no prazo de quinze dias úteis. Conste no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A parte autora deverá providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa de citação postal ou das diligências do oficial de justiça. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MESSIAS DA SILVA JUNIOR (OAB 120922/SP)

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Maria Aparecida Alves Bertanha x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316726209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-72.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES BERTANHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SARA GABELINI NEVES ORMENEZZI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001379-72.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Maria Aparecida Alves Bertanha - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, homolog…

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Processo nº 0000168-73.2024.8.26.0450

ID: 307729017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000168-73.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDICE CORREA NOGUEIRA

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FLÁVIA CÁSSIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000168-73.2024.8.26.0450 (apensado ao processo 1001282-35.2021.8.26.0450) (processo principal 1001282-35.2021.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.S.D. - Fls. 134/140 (Resulta…

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Processo nº 0000168-73.2024.8.26.0450

ID: 307729062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000168-73.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDICE CORREA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CÁSSIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000168-73.2024.8.26.0450 (apensado ao processo 1001282-35.2021.8.26.0450) (processo principal 1001282-35.2021.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.S.D. - Fls. 134/140 (Resulta…

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Sheila Payá Prudencio x Bradesco Capitalização S.A.

ID: 325793181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000603-46.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA PAYá PRUDENCIO

Polo Passivo:

BRADESCO CAPITALIZAçãO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000603-46.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001282-63.2024.8.26.0439) (processo principal 1001282-63.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sheila Payá Prudenci…

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Processo nº 0000982-52.2021.8.26.0301

ID: 310439834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000982-52.2021.8.26.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA DUARTE DE MELLO ANTIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000982-52.2021.8.26.0301 (apensado ao processo 1001282-65.2019.8.26.0301) (processo principal 1001282-65.2019.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez Acidentária …

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Processo nº 0000256-16.2025.8.26.0341

ID: 309673895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000256-16.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CORREA FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000256-16.2025.8.26.0341 (apensado ao processo 1001282-66.2024.8.26.0341) (processo principal 1001282-66.2024.8.26.0341) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidad…

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