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Processo nº 5308850-84.2025.8.09.0064

ID: 292935150

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5308850-84.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JML COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIEL RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5308850-84.2025.8.09.0064 Promovente: JML Comercio Atacadista De Cosmeticos Ltda Promovido: Medicamentos Silva Ltda SENTENÇA Trata-se de Açã… Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5308850-84.2025.8.09.0064 Promovente: JML Comercio Atacadista De Cosmeticos Ltda Promovido: Medicamentos Silva Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança aforada JML Comercio Atacadista De Cosmeticos Ltda em desfavor de Medicamentos Silva Ltda, partes regularmente qualificadas na exordial, através do procedimento previsto na Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, dispensado está o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em síntese, a autora alega que realizou uma venda no valor de R$ 1.814,40 (um mil oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos), conforme Nota Fiscal nº 000.002.561. Informa que os produtos foram devidamente entregues à requerida, contudo, o pagamento correspondente não foi efetuado. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 2.422,72 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado. A requerido por sua vez, embora tendo sido cientificada da presente ação (evento 08), nada fez para refutar as alegações contidas na inicial, bem como não compareceu à audiência de conciliação (evento 10), razão pela qual, consoante o que dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/1995, decreto-lhe a revelia. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I e II do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Diante da inércia da parte reclamada em refutar as alegações da parte autora, não resta dúvida de que o fato alegado na exordial diz respeito ao valor efetivamente estabelecido pelo credor, consubstanciado pela relação jurídica estabelecida entre as partes. Analisando as provas que instruem a inicial, ficou demonstrada de forma segura e razoável a existência do débito, representado por prova escrita, ou seja, nota fiscal e comprovante de entrega, totalizando a quantia de R$ 1.814,40 (um mil oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos). Assim, verificando a prova produzida pelo autor no sentido de atestar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, observo que a demandada não incomodou em se desincumbir do dever de responder pela obrigação certa e líquida consubstanciada nas aludidas duplicatas. Desse modo, restou nítido a inobservância do requerido com relação à regra do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, pois quedou-se inerte, não se incomodando em desconstituir as alegações do credor, apresentando provas que estabelecessem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, é imperioso ressaltar, novamente, que o promovido não se desvencilhou do ônus fundamental da prova, ou seja, não se motivou a provar que quitou os débitos perante a parte requerente. Consequentemente, restou configurada a situação de inadimplemento que autoriza a presente cobrança. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA . LOCAÇÃO VERBAL. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE SE PRESUMEM VERDADEIROS EM RAZÃO DA REVELIA . O réu não apresentou contestação no prazo legal, e as provas produzidas permitem concluir pela existência da locação verbal e da dívida referente a esta. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004159109, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 26/03/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004159109 RS, Relator: Roberto José Ludwig, Data de Julgamento: 26/03/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2013) Tal prova, embora a priori tivesse valor probante relativo, por ser tida como uma presunção de veracidade e legitimidade dos fatos alegados na inicial, dada a inércia do devedor em afastar tais características, acabaram por assumir o adjetivo de robusta, consistente e apta a formar o convencimento da magistrada, no sentido da procedência dos requerimentos do demandante. Desse modo, considerando que o requerido não se incomodou em afastar a presunção “juris tantum”, capaz de ser elidida somente através da produção de provas em sentido contrário, dentre elas as documentais e testemunhais, não vejo outra opção senão acolher os pedidos do autor. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual condeno Medicamentos Silva Ltda, a efetuar a parte autora o pagamento da importância de R$ 1.814,40 (um mil oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, pela taxa Selic, deduzido o IPCA. Em respeito ao que dispõe o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar a perdedora no pagamento das custas e honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 8000317-51.2024.8.05.0244

ID: 281592494

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000317-51.2024.8.05.0244

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000317-51.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA Advogado(s): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE23748) REU: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS SENHOR DO BONFIM DO PARQUE LTDA Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA., devidamente qualificada na exordial, propôs AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS SENHOR DO BONFIM DO PARQUE LTDA, com qualificação igualmente carreada ao feito. Inicial avistada em ID 430054388. A parte autora alega que forneceu diversos produtos à parte requerida, conforme Notas Fiscais nº 290 e nº 509, sendo acordado que o pagamento seria realizado por meio de boletos. A entrega das mercadorias foi efetuada integralmente, conforme pactuado entre as partes. Contudo, a parte requerida realizou apenas o pagamento parcial, permanecendo inadimplente em relação a parte do valor devido, uma vez que as mercadorias foram entregues de uma única vez. No que tange à Nota Fiscal nº 509, restam pendentes as parcelas com vencimento entre 28/12/2021 e 27/04/2022, no valor de R$ 5.825,00 cada. Já em relação à Nota Fiscal nº 290, resta pendente a parcela única com vencimento em 10/01/2022, no valor de R$ 6.875,00, totalizando um débito de R$ 36.000,00. Ademais, foi celebrado um acordo extrajudicial no qual a parte requerida se comprometeu a pagar uma entrada de R$ 4.800,00 e dez parcelas de R$ 3.300,00. Contudo, a requerida deixou de pagar oito parcelas de R$ 3.300,00, resultando em um débito atualizado de R$ 36.236,64, conforme correção pelos índices do INPC para cada vencimento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, conforme estipulado nos boletos. Diante do exposto, a parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento do valor devido, acrescido de juros, custas processuais e verba honorária. Despacho inicial proferido em ID 435637690. A parte requerida foi devidamente citada via Mandado (ID 483062274) e não apresentou contestação, conforme o teor da certidão de ID. 501431208 dos autos eletrônicos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Decreto a revelia do réu com aplicação dos efeitos materiais em relação à matéria de fato narrada na inicial e anúncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro nos arts. 344 e 355, incisos I e II, do CPC. A presente ação visa à cobrança de valores devidos em razão do inadimplemento de duplicatas virtuais. A duplicata, como título de crédito, constitui-se de grande relevância no comércio, uma vez que garante segurança e liquidez às operações mercantis. No caso em tela, a autora logrou êxito em comprovar a existência do débito através da apresentação das duplicatas, nota fiscal, e comprovante de entrega das mercadorias, documentos estes que foram anexados aos autos. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) O Código Civil, em seu artigo 389, preconiza que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." O referido dispositivo legal ampara a pretensão da parte autora, que busca a reparação do prejuízo sofrido em decorrência do inadimplemento da obrigação assumida pela ré. Não menos importante, temos que a inatividade ou silêncio deliberado do réu deflagra consequências de distinta natureza. Em primeiro lugar, caracterizada a revelia, desde que coexistentes os pressupostos que viabilizam a apreciação do mérito e que não incidam as exceções do artigo 345 do CPC, verifica-se o chamado efeito material, que implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, como se extrai da redação do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deve, pois, o juiz reconhecer como verdadeiros os fatos narrados pelo demandante, na petição inicial, à falta de contrariedade àqueles, não haverá necessidade da produção de quaisquer provas, sempre que, verossímeis, estiverem adequada e juridicamente qualificados pelo autor. Tal circunstância só não ocorrerá se os fatos deduzidos pelo autor da demanda exsurgirem inverídicos ou contraditórios entre si. O que de fato não ocorreu. A documentação anexada é suficiente para firmar posicionamento na legalidade das cobranças. Com efeito, no presente caso restou devidamente comprovado o inadimplemento da parte devedora, pelos documentos encartados na inicial, inclusive, com comprovante de recibo dos produtos, cumprindo seu ônus previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil. Assim, não há como a parte demandada se esquivar da responsabilidade de ressarcir à parte autora o valor de R$ 36.236,64 (trinta e seis mil e duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Por estas razões, deverá ela ressarcir a parte autora da quantia envolvida no citado negócio jurídico. III - DISPOSITIVO. Diante disso, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/15, para CONDENAR A RÉ A EFEITUAR O PAGAMENTO À PARTE AUTORA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 36.236,64 (trinta e seis mil e duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigida pelo IPCA e com incidência de juros de mora pela SELIC, detraído o IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ambos a partir do vencimento da obrigação, à luz da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp: 1361893 SP 2018/0222041-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2020). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos, com respectiva baixa no sistema. SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004225-71.2021.8.26.0564

ID: 314715217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004225-71.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RODRIGUES PITA ANTONIO MIGUEL PITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DE LIMA SILVA

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MAURILIO VICENTE CAVALHERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004225-71.2021.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - André Rodrigues Pita - - Antonio Miguel Pita e outro - Vistos. 1) Consoante o art. 1.793, caput, do Código Civil, o quinhão … Processo 1004225-71.2021.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - André Rodrigues Pita - - Antonio Miguel Pita e outro - Vistos. 1) Consoante o art. 1.793, caput, do Código Civil, o quinhão de que disponha coerdeiro pode ser objeto de cessão por escritura pública. Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que o negócio jurídico de cessão de direitos hereditários celebrado por instrumento particular (p. 353/355), por não ter revestido a forma prescrita em lei, é nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, inciso IV, do Código Civil. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cessão de direitos hereditários por instrumento particular - Pretensão dos autores de compelirem os herdeiros ao cumprimento da obrigação estabelecida no contrato de cessão - Exigência de escritura pública, nos termos do artigo 1.793, caput, do Código Civil - Ademais, ineficácia da cessão sem a prévia autorização do juízo da sucessão, enquanto pendente a indivisibilidade - Artigo 1.793, parágrafo 3º do Código Civil - Nulidade do ato jurídico decretado - Artigo 166, inciso IV, do Código Civil - O negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo - Artigo 169 do Código Civil Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível nº 1001474-67.2020.8.26.0396; Relator:Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022). "Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que reconheceu a nulidade das cessões de direitos hereditários realizadas pelo herdeiro Luiz Fernando, ora agravado. Admissibilidade do agravo de instrumento (art. 1.015, par. único do CPC). Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Inventário não finalizado. Juízo do inventário que é o competente para decidir sobre a validade e eficácia da cessão de direitos hereditários. Ausente alegação que dependa de produção de outras provas. Precedente. Cessão que necessariamente deveria ter sido realizada por meio de escritura pública. Exigência do art. 1.793 caput do CC. Cessão formalizada por instrumento particular. Nulidade reconhecida. Precedente. Litigância de má-fé do agravante não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2196707-72.2021.8.26.0000; Relator:Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). A despeito da exigência de escritura pública, nada obsta a que a cessão de direitos hereditários seja renovada, desta feita por termo nos autos, como se dá em relação à renúncia da herança (CC, art. 1.806), porquanto aquela se equipara a esta, denominada, nesse caso, de renúncia imprópria ou translativa. Nesse sentido, ensinam EUCLIDES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO AMORIM que "[...] nada impede que se efetue a cessão [de direitos hereditários] nos próprios autos do processo de inventário, por termo próprio, na forma de renúncia translativa da herança..., uma vez que admitida igual forma de procedimento para a renúncia propriamente dita (art. 1.806 do NCC)." (Inventários e partilhas: direito das sucessões: teoria e prática, 17ª ed., rev. e atual., São Paulo: LEUD, 2004, p. 60-61 e 64-65). Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: "Agravo de instrumento. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Decisão que indeferiu a cessão por meio de termo nos autos. Modificação. A despeito da literalidade do art. 1.793 do Código Civil, estabelecendo a necessidade de escritura pública, tem a doutrina e jurisprudência entendido que esta pode ser substituída por termo nos autos, ambos constituindo modalidades de documento público. Entendimento que leva em consideração a possibilidade de renúncia por termo nos nos autos (art. 1.806 do CC), o que justificaria adoção do mesmo procedimento para a indevidamente denominada renúncia translativa, que na verdade é negócio de cessão de direitos hereditários. Ademais, apesar do direito à herança aberta ser coisa imóvel (art. 80 do CC), no caso sub judice o valor do direito cedido e até mesmo do monte-mor não superam o limite do art. 108 do Código Civil, não se justificando exigência da escritura pública, sendo válida a transmissão por termo nos autos, observada a devida manifestação de vontade e representação de cedente e cessionária. Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2213003-72.2021.8.26.0000; Relator:Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2022; Data de Registro: 28/08/2022). "Agravo de Instrumento - Inventário - Controvérsia envolvendo a cessão de direitos hereditários realizada por instrumento particular assinado por todos os herdeiros maiores e capazes em favor de terceiro - Despacho que entende ser necessária a escritura pública - Inconformismo - Embora os artigos 108 e 1.793, do CC prevejam que a cessão de direitos hereditários seja realizada mediante escritura pública, é possível que seja realizada por termo nos autos, relativizando-se tal exigência legal - Aplicação do art. 1.806 do mesmo Código - Precedentes desta Corte de Justiça - Caráter público equiparável ao de escritura pública - Necessidade de recolhimento do ITBI incidente - Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2243451-28.2021.8.26.0000; Relator:Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021). Ressalto, porém, que, em se tratando a hipótese versada nos autos de renúncia translativa e onerosa - pois que a cedente renunciou (impropriamente) aos seus direitos hereditários em favor de pessoa determinada, pelo preço de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) -, incide não só o imposto de transmissão causa mortis, como também o inter vivos. Realmente, ensinam os já citados autores que, no caso de renúncia imprópria ou translativa, em que o herdeiro determina a transmissão do seu quinhão hereditário a outra pessoa, seja a título gratuito ou oneroso, "incidem dois impostos: o de transmissão causa mortis, pela inicial aceitação da herança pelo herdeiro; o de transmissão inter vivos, na subsequente fase de cessão dos direitos a outrem." (Op. cit., p. 422). Posto isso, intimem-se cedente e cessionário para que compareçam em juízo a fim de que a cessão de direitos hereditários consubstanciada no instrumento particular de p. 353/355 seja renovada por termo nos autos. 2) Reitere-se a intimação ao inventariante para que cumpra na íntegra a decisão de p. 64/66. Óbito: 30.8.2005. Int. - ADV: MAURILIO VICENTE CAVALHERI (OAB 302673/SP), SELMA DE LIMA SILVA (OAB 343079/SP)

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Brb Credito Financiamento E Investimento S A x Adolfo Gomes De Azevedo e outros

ID: 322917838

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000775-42.2013.5.10.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Polo Passivo:

ADOLFO GOMES DE AZEVEDO INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Edital

Advogados:

RICARDO DE SOUSA MARTINS

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MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ

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EDUARDO VIDAL XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO, ADOLFO GOMES DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/05/2025 - via sistema; recurso apresentado em 22/05/2025 - fls. 589). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Constata-se que o advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista, Dr. Eduardo Vidal Xavier, não detém poderes para representar o terceiro interessado, ora recorrente, pois não possui instrumento de mandato válido nos autos. Isso porque o substabelecimento por meio do qual foi outorgado poderes ao referido causídico, às fls. 460, possui prazo de validade limitado a 08/12/2024. Constata-se que o Recurso de Revista foi protocolado em 22/05/2025 (fls. 589), portanto, após expirado o prazo de validade do instrumento de mandato. Registre-se, ainda, não constar do substabelecimento cláusula de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda, conforme estabelecido no item I da Súmula nº 395 do TST Outrossim, não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais Por outro lado, segundo a jurisprudência dominante no col. Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade de representação processual em razão da procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado, não comportando a regularização posterior. Cito precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Denegou-se seguimento ao recurso de revista da Petrobras, ante a constatação de que o advogado signatário do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento cujo prazo de validade vencido, no momento da interposição do recurso e sem cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Nesse contexto, o r. despacho agravado foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a procuração ou substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. [...]" (Ag-AIRR-100483-34.2019.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte deve comprovar o cumprimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso. Assim, não cabe a atuação em Juízo de advogado sem instrumento de mandato válido, exceto para evitar preclusão, decadência, prescrição ou realizar atos urgentes, conforme o art. 104, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, o substabelecimento conferia poderes ao advogado, explicitamente, até 31 de dezembro de 2021. No entanto, o recurso foi interposto em 21 de março de 2023, ou seja, após o término da validade do mandato. Constatado, assim, o vício de representação processual da reclamada. 3. Não havendo cláusula que conferisse poderes ao procurador para atuar até o fim do processo, conforme a Súmula 395, I, do TST, tampouco se tratando de mandato tácito, o ato praticado é considerado ineficaz. 4. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula nº 383, do TST. 5. No caso em análise, o Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou nenhum artigo da Constituição Federal e não contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte. 6. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista. Recurso de revista que não se conhece" (RR-10273-48.2022.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a regularização posterior da representação processual. Precedentes. 2. Na hipótese , o agravo de instrumento foi subscrito por advogada que recebeu poderes mediante substabelecimento fundado em procuração cujo prazo de validade expirou em 12.02.2022. Posteriormente, foi juntado novo instrumento de mandato em favor da substabelecente, datado de 06.07.2022, com validade de 1 (um) ano, o qual também se encontrava vencido na data da interposição do recurso, em 02.08.2023. Não há nos autos novo instrumento de mandato nem se configura a hipótese de mandato tácito, já que a subscritora não esteve presente em audiência acompanhando a parte. 3. Desse modo, ausente instrumento de mandato válido nos autos, não se conhece do agravo de instrumento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. [...] (RRAg-1001474-24.2021.5.02.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Logo, o recurso de revista inexiste juridicamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME

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Brb Credito Financiamento E Investimento S A x Adolfo Gomes De Azevedo e outros

ID: 322917886

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000775-42.2013.5.10.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Polo Passivo:

ADOLFO GOMES DE AZEVEDO INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Edital

Advogados:

RICARDO DE SOUSA MARTINS

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MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ

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EDUARDO VIDAL XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO, ADOLFO GOMES DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/05/2025 - via sistema; recurso apresentado em 22/05/2025 - fls. 589). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Constata-se que o advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista, Dr. Eduardo Vidal Xavier, não detém poderes para representar o terceiro interessado, ora recorrente, pois não possui instrumento de mandato válido nos autos. Isso porque o substabelecimento por meio do qual foi outorgado poderes ao referido causídico, às fls. 460, possui prazo de validade limitado a 08/12/2024. Constata-se que o Recurso de Revista foi protocolado em 22/05/2025 (fls. 589), portanto, após expirado o prazo de validade do instrumento de mandato. Registre-se, ainda, não constar do substabelecimento cláusula de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda, conforme estabelecido no item I da Súmula nº 395 do TST Outrossim, não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais Por outro lado, segundo a jurisprudência dominante no col. Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade de representação processual em razão da procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado, não comportando a regularização posterior. Cito precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Denegou-se seguimento ao recurso de revista da Petrobras, ante a constatação de que o advogado signatário do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento cujo prazo de validade vencido, no momento da interposição do recurso e sem cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Nesse contexto, o r. despacho agravado foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a procuração ou substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. [...]" (Ag-AIRR-100483-34.2019.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte deve comprovar o cumprimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso. Assim, não cabe a atuação em Juízo de advogado sem instrumento de mandato válido, exceto para evitar preclusão, decadência, prescrição ou realizar atos urgentes, conforme o art. 104, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, o substabelecimento conferia poderes ao advogado, explicitamente, até 31 de dezembro de 2021. No entanto, o recurso foi interposto em 21 de março de 2023, ou seja, após o término da validade do mandato. Constatado, assim, o vício de representação processual da reclamada. 3. Não havendo cláusula que conferisse poderes ao procurador para atuar até o fim do processo, conforme a Súmula 395, I, do TST, tampouco se tratando de mandato tácito, o ato praticado é considerado ineficaz. 4. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula nº 383, do TST. 5. No caso em análise, o Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou nenhum artigo da Constituição Federal e não contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte. 6. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista. Recurso de revista que não se conhece" (RR-10273-48.2022.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a regularização posterior da representação processual. Precedentes. 2. Na hipótese , o agravo de instrumento foi subscrito por advogada que recebeu poderes mediante substabelecimento fundado em procuração cujo prazo de validade expirou em 12.02.2022. Posteriormente, foi juntado novo instrumento de mandato em favor da substabelecente, datado de 06.07.2022, com validade de 1 (um) ano, o qual também se encontrava vencido na data da interposição do recurso, em 02.08.2023. Não há nos autos novo instrumento de mandato nem se configura a hipótese de mandato tácito, já que a subscritora não esteve presente em audiência acompanhando a parte. 3. Desse modo, ausente instrumento de mandato válido nos autos, não se conhece do agravo de instrumento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. [...] (RRAg-1001474-24.2021.5.02.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Logo, o recurso de revista inexiste juridicamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

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Brb Credito Financiamento E Investimento S A x Adolfo Gomes De Azevedo e outros

ID: 322917917

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000775-42.2013.5.10.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Polo Passivo:

ADOLFO GOMES DE AZEVEDO INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Edital

Advogados:

RICARDO DE SOUSA MARTINS

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MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ

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EDUARDO VIDAL XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO, ADOLFO GOMES DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/05/2025 - via sistema; recurso apresentado em 22/05/2025 - fls. 589). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Constata-se que o advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista, Dr. Eduardo Vidal Xavier, não detém poderes para representar o terceiro interessado, ora recorrente, pois não possui instrumento de mandato válido nos autos. Isso porque o substabelecimento por meio do qual foi outorgado poderes ao referido causídico, às fls. 460, possui prazo de validade limitado a 08/12/2024. Constata-se que o Recurso de Revista foi protocolado em 22/05/2025 (fls. 589), portanto, após expirado o prazo de validade do instrumento de mandato. Registre-se, ainda, não constar do substabelecimento cláusula de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda, conforme estabelecido no item I da Súmula nº 395 do TST Outrossim, não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais Por outro lado, segundo a jurisprudência dominante no col. Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade de representação processual em razão da procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado, não comportando a regularização posterior. Cito precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Denegou-se seguimento ao recurso de revista da Petrobras, ante a constatação de que o advogado signatário do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento cujo prazo de validade vencido, no momento da interposição do recurso e sem cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Nesse contexto, o r. despacho agravado foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a procuração ou substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. [...]" (Ag-AIRR-100483-34.2019.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte deve comprovar o cumprimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso. Assim, não cabe a atuação em Juízo de advogado sem instrumento de mandato válido, exceto para evitar preclusão, decadência, prescrição ou realizar atos urgentes, conforme o art. 104, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, o substabelecimento conferia poderes ao advogado, explicitamente, até 31 de dezembro de 2021. No entanto, o recurso foi interposto em 21 de março de 2023, ou seja, após o término da validade do mandato. Constatado, assim, o vício de representação processual da reclamada. 3. Não havendo cláusula que conferisse poderes ao procurador para atuar até o fim do processo, conforme a Súmula 395, I, do TST, tampouco se tratando de mandato tácito, o ato praticado é considerado ineficaz. 4. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula nº 383, do TST. 5. No caso em análise, o Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou nenhum artigo da Constituição Federal e não contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte. 6. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista. Recurso de revista que não se conhece" (RR-10273-48.2022.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a regularização posterior da representação processual. Precedentes. 2. Na hipótese , o agravo de instrumento foi subscrito por advogada que recebeu poderes mediante substabelecimento fundado em procuração cujo prazo de validade expirou em 12.02.2022. Posteriormente, foi juntado novo instrumento de mandato em favor da substabelecente, datado de 06.07.2022, com validade de 1 (um) ano, o qual também se encontrava vencido na data da interposição do recurso, em 02.08.2023. Não há nos autos novo instrumento de mandato nem se configura a hipótese de mandato tácito, já que a subscritora não esteve presente em audiência acompanhando a parte. 3. Desse modo, ausente instrumento de mandato válido nos autos, não se conhece do agravo de instrumento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. [...] (RRAg-1001474-24.2021.5.02.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Logo, o recurso de revista inexiste juridicamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA

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Brb Credito Financiamento E Investimento S A x Adolfo Gomes De Azevedo e outros

ID: 322917956

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000775-42.2013.5.10.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Polo Passivo:

ADOLFO GOMES DE AZEVEDO INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Edital

Advogados:

RICARDO DE SOUSA MARTINS

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MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ

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EDUARDO VIDAL XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO, ADOLFO GOMES DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/05/2025 - via sistema; recurso apresentado em 22/05/2025 - fls. 589). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Constata-se que o advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista, Dr. Eduardo Vidal Xavier, não detém poderes para representar o terceiro interessado, ora recorrente, pois não possui instrumento de mandato válido nos autos. Isso porque o substabelecimento por meio do qual foi outorgado poderes ao referido causídico, às fls. 460, possui prazo de validade limitado a 08/12/2024. Constata-se que o Recurso de Revista foi protocolado em 22/05/2025 (fls. 589), portanto, após expirado o prazo de validade do instrumento de mandato. Registre-se, ainda, não constar do substabelecimento cláusula de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda, conforme estabelecido no item I da Súmula nº 395 do TST Outrossim, não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais Por outro lado, segundo a jurisprudência dominante no col. Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade de representação processual em razão da procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado, não comportando a regularização posterior. Cito precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Denegou-se seguimento ao recurso de revista da Petrobras, ante a constatação de que o advogado signatário do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento cujo prazo de validade vencido, no momento da interposição do recurso e sem cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Nesse contexto, o r. despacho agravado foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a procuração ou substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. [...]" (Ag-AIRR-100483-34.2019.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte deve comprovar o cumprimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso. Assim, não cabe a atuação em Juízo de advogado sem instrumento de mandato válido, exceto para evitar preclusão, decadência, prescrição ou realizar atos urgentes, conforme o art. 104, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, o substabelecimento conferia poderes ao advogado, explicitamente, até 31 de dezembro de 2021. No entanto, o recurso foi interposto em 21 de março de 2023, ou seja, após o término da validade do mandato. Constatado, assim, o vício de representação processual da reclamada. 3. Não havendo cláusula que conferisse poderes ao procurador para atuar até o fim do processo, conforme a Súmula 395, I, do TST, tampouco se tratando de mandato tácito, o ato praticado é considerado ineficaz. 4. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula nº 383, do TST. 5. No caso em análise, o Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou nenhum artigo da Constituição Federal e não contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte. 6. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista. Recurso de revista que não se conhece" (RR-10273-48.2022.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a regularização posterior da representação processual. Precedentes. 2. Na hipótese , o agravo de instrumento foi subscrito por advogada que recebeu poderes mediante substabelecimento fundado em procuração cujo prazo de validade expirou em 12.02.2022. Posteriormente, foi juntado novo instrumento de mandato em favor da substabelecente, datado de 06.07.2022, com validade de 1 (um) ano, o qual também se encontrava vencido na data da interposição do recurso, em 02.08.2023. Não há nos autos novo instrumento de mandato nem se configura a hipótese de mandato tácito, já que a subscritora não esteve presente em audiência acompanhando a parte. 3. Desse modo, ausente instrumento de mandato válido nos autos, não se conhece do agravo de instrumento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. [...] (RRAg-1001474-24.2021.5.02.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Logo, o recurso de revista inexiste juridicamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO

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Brb Credito Financiamento E Investimento S A x Adolfo Gomes De Azevedo e outros

ID: 322917989

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000775-42.2013.5.10.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Polo Passivo:

ADOLFO GOMES DE AZEVEDO INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Edital

Advogados:

RICARDO DE SOUSA MARTINS

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MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ

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EDUARDO VIDAL XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO, ADOLFO GOMES DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/05/2025 - via sistema; recurso apresentado em 22/05/2025 - fls. 589). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Constata-se que o advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista, Dr. Eduardo Vidal Xavier, não detém poderes para representar o terceiro interessado, ora recorrente, pois não possui instrumento de mandato válido nos autos. Isso porque o substabelecimento por meio do qual foi outorgado poderes ao referido causídico, às fls. 460, possui prazo de validade limitado a 08/12/2024. Constata-se que o Recurso de Revista foi protocolado em 22/05/2025 (fls. 589), portanto, após expirado o prazo de validade do instrumento de mandato. Registre-se, ainda, não constar do substabelecimento cláusula de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda, conforme estabelecido no item I da Súmula nº 395 do TST Outrossim, não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais Por outro lado, segundo a jurisprudência dominante no col. Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade de representação processual em razão da procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado, não comportando a regularização posterior. Cito precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Denegou-se seguimento ao recurso de revista da Petrobras, ante a constatação de que o advogado signatário do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento cujo prazo de validade vencido, no momento da interposição do recurso e sem cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Nesse contexto, o r. despacho agravado foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a procuração ou substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. [...]" (Ag-AIRR-100483-34.2019.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte deve comprovar o cumprimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso. Assim, não cabe a atuação em Juízo de advogado sem instrumento de mandato válido, exceto para evitar preclusão, decadência, prescrição ou realizar atos urgentes, conforme o art. 104, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, o substabelecimento conferia poderes ao advogado, explicitamente, até 31 de dezembro de 2021. No entanto, o recurso foi interposto em 21 de março de 2023, ou seja, após o término da validade do mandato. Constatado, assim, o vício de representação processual da reclamada. 3. Não havendo cláusula que conferisse poderes ao procurador para atuar até o fim do processo, conforme a Súmula 395, I, do TST, tampouco se tratando de mandato tácito, o ato praticado é considerado ineficaz. 4. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula nº 383, do TST. 5. No caso em análise, o Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou nenhum artigo da Constituição Federal e não contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte. 6. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista. Recurso de revista que não se conhece" (RR-10273-48.2022.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a regularização posterior da representação processual. Precedentes. 2. Na hipótese , o agravo de instrumento foi subscrito por advogada que recebeu poderes mediante substabelecimento fundado em procuração cujo prazo de validade expirou em 12.02.2022. Posteriormente, foi juntado novo instrumento de mandato em favor da substabelecente, datado de 06.07.2022, com validade de 1 (um) ano, o qual também se encontrava vencido na data da interposição do recurso, em 02.08.2023. Não há nos autos novo instrumento de mandato nem se configura a hipótese de mandato tácito, já que a subscritora não esteve presente em audiência acompanhando a parte. 3. Desse modo, ausente instrumento de mandato válido nos autos, não se conhece do agravo de instrumento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. [...] (RRAg-1001474-24.2021.5.02.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Logo, o recurso de revista inexiste juridicamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADOLFO GOMES DE AZEVEDO

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Companhia De Saneamento Da Capital - Sanecap x Nelci De Lurdes Dos Santos

ID: 322131007

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032340-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Polo Passivo:

NELCI DE LURDES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MARIO BODNAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA CAMILA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032340-68.2023.8.11.0041. AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REU: NELCI DE LURDES DOS SANTOS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032340-68.2023.8.11.0041. AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REU: NELCI DE LURDES DOS SANTOS Visto. Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum, ajuizada por SANECAP - Companhia De Saneamento Da Capital, em desfavor de Nelci de Lurdes dos Santos, na qual alega que a parte requerida é cadastrada como consumidora dos serviços de saneamento prestados pela autora, sob a matrícula 284510. Sustenta que, em setembro de 2013, a parte requerida solicitou renegociação de sua dívida relativa aos serviços que lhe foram prestados, gerando o Termo de Confissão de Dívida e Entrada de Parcelamento nº 94544. Assevera que a dívida foi fracionada em uma entrada de R$ 200,00 (duzentos reais) e mais 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 112,23 (cento e doze reais e vinte e três centavos) cada. Alega que a parte requerida efetuou apenas o pagamento da entrada e mais uma parcela, permanecendo inadimplente com 11 mensalidades. Pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento das parcelas inadimplidas, acrescidas de correção monetária e juros. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo id. 158755787. Decisão interlocutória, id. 180302854, que decretou a revelia da requerida. Manifestação da parte autora, pugnando pelo julgamento antecipado, id. 183607116. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pugna pela condenação da ré ao pagamento dos valores pactuados no Termo de Confissão de Dívida id. 127162845, ao argumento de que o débito pretérito da autora foi parcelado em entrada mais 12 vezes, contudo, a requerida somente adimpliu a primeira parcela, conforme documento id. 127162846. Os elementos probatórios apresentados pela parte autora são poucos, mas são certeiros e robustos. Ademais, mesmo tendo sido citado, o réu não se opôs às alegações. Portanto, imperiosa a sua condenação, pois apesar do singelo lastro probatório, como dito, os fatos se tornaram incontroversos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO NEGATIVA GERAL - TERMO CONFISSÃO DE DÍVIDA - CHEQUE NÃO COMPENSADO - MENSALIDADES NÃO PAGAS - INADIMPLÊNCIA - EXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Apresentada contestação por negativa geral, o autor atrai para si o ônus de produzir provas a respeito dos fatos constitutivos do alegado direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. II. Havendo termo de confissão de dívida assinado, e não sendo impugnada a assinatura contida, é de se reconhecer o débito nele contido para fins de ação de cobrança pelo procedimento comum. III. Comprovada a existência de vínculo jurídico, bem como de prestação dos serviços pelo credor, cabe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. Hipótese em que o réu/apelado não comprovou o adimplemento das parcelas reivindicadas na ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 5039777-36.2016.8.13.0024, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 21/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 APELAÇÃO CÍVEL:0000103-90.2017.8.17.2320 APELANTE: MARGARIDA MARIA DE CARVALHO APELADO: ARLINDO FELIX DE MELO JUNIOR EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL ASSINADO PELO DEVEDOR E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE MILITA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência defesa de mérito não implica, por si só, a veracidade plena, mas os efeitos da revelia consubstanciam presunção legal no sentido de que os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso são verdadeiros; 2. O termo de confissão de dívida, meio de prova legalmente previsto no Código Civil e Código de Processo Civil, ainda que firmado extrajudicialmente, possui força probante; 3. Não é crível afastar o indício de prova material – termo de confissão de dívida - por divergência de datas e valores que são justificáveis pelo natural decurso do tempo decorrido entre o empréstimo e o reconhecimento do formal do débito, inclusive com assinatura e reconhecimento de firma do devedor, como ocorre na hipótese concreta. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000103-90.2017.8.17.2320, acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte demandante, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Caruaru/PE, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator 10 (TJ-PE - AC: 00001039020178172320, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (Processos Vinculados)) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando o requerido ao pagamento das parcelas em aberto e descritas na exordial, no montante original de 1.234,53 (mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), a ser corrigido, sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar da data de vencimento de cada parcela. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 5784156-67.2024.8.09.0051

ID: 262893824

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5784156-67.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUXOR PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ULYSSES CORREA DE CASTRO

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Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5784156-67.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Luxor Participações E Empreendimentos Ltda REQUERIDO (S): João Vitor Esteves Bernardes Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LUXOR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de JOÃO VITOR ESTEVES BERNARDES, ambos qualificados no processo em epígrafe. Na inicial, em síntese, narra a parte autora que firmou contrato de aluguel com o requerido, com prazo de 136 dias, iniciando em 14/08/2023 e terminando em 28/12/2023, sendo o aluguel mensal de R$ 3.000,00. Alega que o requerido não cumpriu integralmente com suas obrigações, deixando de pagar alugueres e outras despesas, e não devolveu o imóvel nas condições pactuadas. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos, incluindo multa contratual e custas processuais. Citação efetivada em evento n.º 35. Audiência de conciliação realizada sem acordo no evento n.º 40. Após, em evento n.º 41, a parte autora pleiteia a decretação de revelia e pugnou pelo julgamento antecipado. Eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Tendo em vista que a parte requerida foi citada e não apresentou resposta, decreto a sua revelia, incidindo-lhe o disposto no art. 344, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos, e, inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao mérito. A demanda é procedente. A parte requerente comprovou o contrato de aluguel entabulado entre as partes e a parte requerida não se desincumbiu de demonstrar o cumprimento de suas obrigações, mesmo porque, revel. Nesse sentido, o posicionamento majoritário e atualizado dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - REVELIA - NOTAS FISCAIS - SENTENÇA MANTIDA. A apelante não colacionou qualquer evidência capaz de desconstituir as provas documentais apresentadas pela apelada, razão pela qual a sentença de procedência do pedido inicial deve ser mantida. (TJ-MG – AC: 10000190062083001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474- 03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. Ação de cobrança ajuizada com base em notas fiscais de prestação de serviço, inexistindo prova do pagamento dos valores, ônus da empresa requerida, do qual não se desincumbiu. Sucumbência redefinida. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079764601, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 12/12/2018). (TJ-RS - AC: 70079764601 RSRelator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 12/12/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2018) Pelo exposto, sem maiores delongas, por tudo que consta dos autos JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça vestibular, em consequência condeno a parte requerida a pagar a requerente a importância de R$ 19.333,83 (dezenove mil reais, trezentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelos índices pelo INPC, desde a data do vencimento, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se.Registre-se e Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

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