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Processo nº 1025718-56.2024.8.11.0002

ID: 323988723

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025718-56.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTHIAN CESAR RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1025718-56.2024.8.11.0002 RECORRENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1025718-56.2024.8.11.0002 RECORRENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS). NORMA ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. A LC nº 3.507/2010, com redação alterada pela LC nº 3.628/2011, instituiu plano de carreira próprio para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, prevendo progressão funcional com base no tempo de serviço e outros critérios específicos. À luz do princípio da especialidade, a norma específica prevalece sobre a geral. A existência de plano de carreira próprio exclui a aplicação do adicional previsto na legislação geral do município. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O recorrente alega, em síntese, ser servidor público municipal e que faz jus ao adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 76 da Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que estabelece o direito à percepção de 2% sobre o vencimento base por ano de efetivo exercício, até o limite de 50%. A controvérsia cinge-se em definir se o recorrente, servidor público municipal ocupante do cargo de Agente de Apoio de Serviços do SUS – Motorista, tem direito à percepção do adicional por tempo de serviço previsto no artigo 76 da Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), considerando a existência de legislação específica que regula a carreira dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde. No caso em análise, verifica-se que o recorrente é servidor público municipal, e exerce o cargo de Agente de Apoio de Serviços do SUS, na função de Motorista, conforme documentação acostada aos autos. Desse modo, pertence ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 1.164/1991), norma geral aplicável a todos os servidores do município, prevê em seu artigo 76 o seguinte: “Art. 76. O servidor terá direito ao adicional por tempo de serviço, que corresponderá a 2% (dois por cento) sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento).” Já o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos específico dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, instituído pela Lei Complementar nº 3.507/2010 e alterado pela Lei Complementar nº 3.628/2011, estabelece o seguinte: Art. 35. Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço público municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observando-se: I - o interstício de 03 (três) anos entre os padrões; II - obtenção da média determinada como satisfatória, em cada avaliação ocorrida no interstício; Por sua vez, o artigo 66 da mesma lei, com a redação dada pela Lei Complementar nº 3.628/2011, dispõe: Art. 66. Os critérios de enquadramento funcional são os seguintes: I - horizontal: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 35 devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento até 30 de abril de 2011; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3651/2011) II - vertical: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 35, devendo a Secretaria Municipal de Administração informar o tempo de serviço de cada servidor. Da análise dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que o legislador municipal estabeleceu um sistema específico de progressão funcional para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, no qual o tempo de serviço é utilizado como critério para a progressão vertical. É evidente que o legislador municipal, ao estabelecer um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos específico para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, teve a intenção de criar um regramento próprio e completo para essa categoria funcional. Aplicando-se o princípio da especialidade, segundo o qual a norma especial prevalece sobre a norma geral, conclui-se que as disposições da Lei Complementar nº 3.507/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 3.628/2011, devem prevalecer sobre as regras gerais contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que tange à estruturação da carreira e ao sistema remuneratório dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde. No caso em tela, é evidente que a Lei Complementar nº 3.507/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 3.628/2011, regulou inteiramente a matéria relativa à carreira e à remuneração dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecendo um sistema próprio de progressão funcional, no qual o tempo de serviço é considerado para fins de progressão vertical. Dessa forma, não há como admitir a aplicação concomitante do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Nesse sentido, é a Jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA SAÚDE. PRETENSÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM ESTATUTO GERAL. INAPLICABILIDADE. NORMA ESPECÍFICA PREVALECE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de implementação do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores (LC n. 1.164/1991), ao fundamento de que o autor é regido por Plano de Cargos e Carreiras próprio (LC n. 3.507/2010), aplicável aos servidores da Secretaria de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor integrante da carreira do SUS tem direito ao adicional por tempo de serviço previsto no estatuto geral, diante da existência de plano de cargos e carreiras específico que não contempla esse adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n. 1.164/1991 estabelece adicional por tempo de serviço no percentual de 2% ao ano sobre o vencimento base, mas se aplica de forma geral aos servidores públicos do Município. 4. A Lei Complementar n. 3.507/2010 institui plano de cargos e carreiras específico para os servidores da Secretaria de Saúde, sendo norma especial que rege integralmente a evolução funcional e remuneratória desses profissionais. 5. Conforme o princípio da especialidade, normas específicas prevalecem sobre normas gerais, de modo que os dispositivos do PCCS da Saúde afastam a aplicação supletiva do Estatuto para fins de concessão do ATS. 6. Não há violação a direito adquirido nem omissão legislativa a ser suprida judicialmente, pois a norma vigente delimita de forma legítima os critérios de progressão e retribuição dos servidores do SUS municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A existência de plano de cargos e carreiras específico afasta a aplicação de normas gerais do estatuto dos servidores públicos para fins de adicional por tempo de serviço. 2. O adicional por tempo de serviço previsto em estatuto geral não é aplicável aos servidores da Secretaria de Saúde de Várzea Grande, regidos pela LC n. 3.507/2010. 3. A prevalência da norma especial sobre a geral respeita o princípio da legalidade e impede a concessão de vantagem não prevista no regime jurídico específico.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; LC Municipal n. 1.164/1991, arts. 49 e 76; LC Municipal n.º 3.507/2010, arts. 35 e 66. (N.U 1025711-64.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTINOMIA JURÍDICA.PRIMEIRO GRAU. SOLUÇÃO PELO CRITÉIRO DA ESPECIFICIDADE E CRONOLOGIA. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL E DA MAIS RECENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Antinomia jurídica.Adicional por Tempo de Serviço e Progressão Vertical. Aantinomia de normas deve ser solucionada com base nos critérios de hierarquia, cronologia e especialidade, prevalecendo a norma superior sobre a inferior, a mais recente sobre a mais antiga e a especial sobre a geral (art. 2º da LINDB).Sendo necessário utilizar dois desses critérios, entre o cronológico e a especialidade, prevalece a especialidade; entre o cronológico e o hierárquico, prevalece o hierárquico; já entre a hierarquia e a especialidade, a solução deve ser dada especificamente pelo Poder Legislativo ou Judiciário (N.U 1001501-50.2022.8.11.0088, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, publicado no DJE 26/09/2023). Há aparente antinomia entre a Lei Municipal de Várzea Grande n. 1164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais) e a Lei Municipal de Várzea Grande n. 3.507/2020 ( Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação de Saúde de Várzea Grande, Estabelece Normas Gerais de Enquadramento), pois a primeira norma, por meio do seu art. 76, prevê o Adicional de Tempo de Serviço, mas a segunda lei, por meio do art. 66, ao invés de prevê o aludido adicional, garante a progressão funcional vertical. Tanto o Adicional por Tempo de Serviço, quanto a Progressão Funcional Vertical, tem como escopo valorizar o tempo de experiência do servidor público não podendo ambos serem aplicados de forma concomitante. Por se tratar de antinomia de primeiro grau, já que ambas as normas possuem a mesma hierarquia, utilizando-se do critério da especificidade e cronologia, deve prevalecer a Lei n. 3.507/2020, por ser ela mais específica e mais recente. O juiz de primeiro grau assim manifestou: "Assim, verifico a manifesta intenção do legislador municipal de revogar a previsão do adicional por tempo de serviço, alterando os critérios de ascensão na carreira do servidor, estabelecendo a progressão vertical como reconhecimento ao tempo de serviço prestado à administração pública. Importante destacar que a condenação do ente público ao pagamento do adicional por tempo de serviço premiaria o servidor duplamente, lhe gerando enriquecimento ilícito, pois, pelo mesmo critério de tempo de serviço, seria compensado pelo referido adicional e, cumulativamente, pela progressão vertical. Necessário ainda considerar a observância ao princípio da especialidade, que prevê a prevalência da norma especial (LC n. 3.507/2010 alterada pela LC Nº 3628/2011) em detrimento a norma geral (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande – LC n. 1.164/1991)." 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1026555-14.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESPECÍFICO. NORMA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PROGRESSÃO VERTICAL. RECURSO IMPROVIDO 1. No presente caso, o autor é servidor público municipal “Agente de apoio do Serviço SUS – Motorista” e pleiteia o recebimento do percentual de 2% ao ano, conforme o artigo 76 do Estatuto dos Servidores Públicos (LC nº 1.164/1991), bem como ao pagamento retroativo referente aos últimos cinco anos de efetivo exercício. 2. O servidor recorrente é regido por plano de cargos e carreiras específico da Secretaria de Saúde do Município de Várzea Grande, instituído pela LC nº 3.507/2010, que regula de forma autônoma a progressão funcional e remuneratória. 3. A superveniência da LC nº 3.628/2011, que alterou o artigo 66 da LC nº 3.507/2010, extinguiu tacitamente a previsão de adicional por tempo de serviço e instituiu a progressão vertical como forma de reconhecimento ao tempo de serviço, logo, a norma específica prevalece sobre a norma geral, afastando a aplicação supletiva do Estatuto dos Servidores (LC nº 1.164/1991). 4. A concessão do adicional por tempo de serviço concomitantemente à progressão vertical representaria duplicidade remuneratória fundada no mesmo critério temporal, configurando enriquecimento ilícito e afronta à moralidade administrativa (CF/1988, art. 37). 5. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “Assim, verifico a manifesta intenção do legislador municipal de revogar a previsão do adicional por tempo de serviço, alterando os critérios de ascensão na carreira do servidor, estabelecendo a progressão vertical como reconhecimento ao tempo de serviço prestado à administração pública. Importante destacar que a condenação do ente público ao pagamento do adicional por tempo de serviço premiaria o servidor duplamente, lhe gerando enriquecimento ilícito, pois, pelo mesmo critério de tempo de serviço, seria compensado pelo referido adicional e, cumulativamente, pela progressão vertical. Necessário ainda considerar a observância ao princípio da especialidade, que prevê a prevalência da norma especial (LC n. 3.507/2010 alterada pela LC Nº 3628/2011) em detrimento a norma geral (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande – LC n. 1.164/1991). Por fim, deve-se observar que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF e Súmula Vinculante 37) e, nesse sentido não há como acolher a pretensão inicial diante da inexistência de lei específica que garanta a ascensão financeira do servidor em razão do tempo de serviço por intermédio do pagamento do adicional e, sim, pelo enquadramento vertical. 6. A respeito, eis julgados da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA SAÚDE. PRETENSÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM ESTATUTO GERAL. INAPLICABILIDADE. NORMA ESPECÍFICA PREVALECE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de implementação do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores (LC n. 1.164/1991), ao fundamento de que o autor é regido por Plano de Cargos e Carreiras próprio (LC n. 3.507/2010), aplicável aos servidores da Secretaria de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor integrante da carreira do SUS tem direito ao adicional por tempo de serviço previsto no estatuto geral, diante da existência de plano de cargos e carreiras específico que não contempla esse adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n. 1.164/1991 estabelece adicional por tempo de serviço no percentual de 2% ao ano sobre o vencimento base, mas se aplica de forma geral aos servidores públicos do Município. 4. A Lei Complementar n. 3.507/2010 institui plano de cargos e carreiras específico para os servidores da Secretaria de Saúde, sendo norma especial que rege integralmente a evolução funcional e remuneratória desses profissionais. 5. Conforme o princípio da especialidade, normas específicas prevalecem sobre normas gerais, de modo que os dispositivos do PCCS da Saúde afastam a aplicação supletiva do Estatuto para fins de concessão do ATS. 6. Não há violação a direito adquirido nem omissão legislativa a ser suprida judicialmente, pois a norma vigente delimita de forma legítima os critérios de progressão e retribuição dos servidores do SUS municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A existência de plano de cargos e carreiras específico afasta a aplicação de normas gerais do estatuto dos servidores públicos para fins de adicional por tempo de serviço. 2. O adicional por tempo de serviço previsto em estatuto geral não é aplicável aos servidores da Secretaria de Saúde de Várzea Grande, regidos pela LC n. 3.507/2010. 3. A prevalência da norma especial sobre a geral respeita o princípio da legalidade e impede a concessão de vantagem não prevista no regime jurídico específico.”.” (TJMT, N.U 1025711-64.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12 a 15/05/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL)). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CRITÉRIO VERTICAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DUPLA VANTAGEM PELO MESMO FATO GERADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULAS 339 E VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A superveniência da Lei Complementar Municipal nº 3.628/2011, ao disciplinar integralmente a progressão funcional dos servidores da saúde municipal, instituiu novo regime jurídico, baseado no critério de progressão vertical, o que implica revogação tácita da previsão de adicional por tempo de serviço (ATS) anteriormente prevista no Estatuto dos Servidores (LC nº 1.164/1991). A prevalência da norma especial sobre a norma geral impõe a adoção do novo regime para o grupo específico de servidores, afastando a incidência de vantagens previstas genericamente. O tempo de serviço passou a ser remunerado exclusivamente pela progressão funcional, sendo vedada a duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta à moralidade administrativa (art. 37 da CF/88). Nos termos das Súmulas 339 e Vinculante 37 do STF, não cabe ao Poder Judiciário ampliar vantagens ou alterar critérios de remuneração de servidores públicos sem previsão legislativa expressa. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1029246-98.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.” (TJMT, N.U 1029738-90.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) 7. O caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 8. A sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na petição inicial não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1029245-16.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NUTRICIONISTA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS ESPECÍFICO. INAPLICABILIDADE DE NORMA GERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal efetiva, que exerce a função de nutricionista, objetivando o pagamento de adicional por tempo de serviço, com fundamento na Lei Municipal n.º 1.164/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável à parte autora, servidora regida por plano de cargos, carreiras e vencimentos específico da Secretaria Municipal de Saúde, o adicional por tempo de serviço previsto no estatuto geral dos servidores públicos municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora encontra-se submetida ao regime jurídico da Lei Complementar Municipal n.º 3.507/2010, que disciplina o plano de cargos e vencimentos da Secretaria de Saúde de Várzea Grande, norma específica que se sobrepõe à lei geral (Lei Municipal n.º 1.164/1991), nos termos do princípio da especialidade. 4. O plano de carreira específico já contempla o critério de tempo de serviço como fator de progressão funcional, o que torna indevido o pagamento cumulativo de adicional por tempo de serviço com base em norma geral. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a norma específica do plano de carreira prevalece sobre a legislação estatutária genérica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “1. O servidor público municipal submetido a plano de cargos e vencimentos específico não faz jus ao adicional por tempo de serviço previsto em norma estatutária geral, prevalecendo o princípio da especialidade das normas.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, inciso XIV; Lei Municipal de Várzea Grande nº 1.164/1991, artigos 49 e 76; Lei Complementar Municipal nº 3.507/2010, artigo 66. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0003972-56.2018.8.11.0004, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.03.2020, publicado no DJE 04.05.2020. (N.U 1025991-35.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Desse modo, não merece reparo a sentença recorrida, que, com acerto, reconheceu a prevalência da lei específica sobre a norma geral. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1001501-48.2023.8.11.0045

ID: 256735709

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001501-48.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVANE DALLAROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001501-48.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001501-48.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cobrança indevida de ligações, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SILVANE DALLAROSA - CPF: 019.171.609-09 (APELANTE), LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - CPF: 924.621.891-49 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), 31.051.187 CICERO JOSE PEREIRA DE LIMA - CNPJ: 31.051.187/0001-86 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO FORA DO AMBIENTE OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, proposta em razão de fraude envolvendo pagamento de boleto bancário emitido fora do ambiente oficial da instituição financeira. A autora alegou que acessou o site da financeira, foi redirecionada para atendimento via WhatsApp, onde recebeu boleto fraudulento no valor de R$ 8.530,00. Efetuado o pagamento, constatou que os valores não foram destinados à financeira, tendo sido vítima de golpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de boletos adulterados, pagos fora de seus sistemas oficiais, com base na teoria do risco do empreendimento, na boa-fé objetiva e na legislação consumerista e de proteção de dados pessoais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não comprovada a emissão do boleto fraudulento por canal oficial das instituições demandadas, tampouco o comprometimento de seus sistemas de segurança. O pagamento foi feito em favor de terceiro estranho à relação contratual, com dados de beneficiário facilmente identificáveis, sem a devida diligência da autora. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, por culpa exclusiva de terceiro. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos decorrentes de pagamento de boleto fraudulento emitido fora de seus canais oficiais. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige a comprovação de defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano alegado, afastados em caso de culpa exclusiva de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, p.u.; LGPD, arts. 6º, 42 e 44; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2023; TJMT, Apelação Cível 1006240-98.2020.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.04.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto Silvane Dallarosa em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral que move contra Nu Pagamentos S.A. e BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignada, a apelante recorre alegando, em suma, a ocorrência de falha na prestação dos serviços das rés, permitindo a atuação de fraudadores no ambiente digital em que buscava realizar a quitação do financiamento, circunstância que enseja a responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Defende a legitimidade passiva das recorridas, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços financeiros, cuja falha de segurança redundou na emissão de boleto fraudulento e no prejuízo financeiro suportado, assim como a incidência da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a cobrança indevida e injustificável e a responsabilidade pelo tratamento inadequado de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segue sustentando a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, pugnando pela condenação do apelado ao pagamento do dano material e moral correlato. Requer a reforma da r. sentença, para que a ação seja julgada procedente. As partes apeladas apresentaram contrarrazões (id. 274610049 e 274610051), pugnando pelo desprovimento do recuso e o Banco Votorantim S.A., argui preliminar de ilegitimidade passiva. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Silvane Dallarosa moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral contra Nu Pagamentos S.A. e BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, aduzindo que celebrou contrato de financiamento com a instituição BV Financeira, relativo à aquisição de veículo automotor Gol G5 1.0 8V 4P completo, por meio do contrato nº 12039000271636, tendo quitado 48 parcelas de R$ 443,00. Narra que em 06.10.2023, ao tentar quitar o financiamento, acessou o site oficial da ré BV Financeira e, por meio de link ali constante, foi redirecionada para atendimento via WhatsApp. Neste ambiente, após a confirmação de seus dados pessoais, recebeu boleto bancário para pagamento da quitação total do contrato no valor de R$ 8.530,00, que foi efetivamente pago. Firme em seu propósito sustentou que pós não ver refletida a quitação na plataforma da ré e receber nova cobrança, a autora entrou em contato com a BV Financeira e foi informada que o valor não havia sido quitado. Descobriu, então, ter sido vítima de golpe, lavrando Boletim de Ocorrência (nº 2023.35767) e tentando, sem êxito, solucionar administrativamente a situação. A autora afirma que a fraude somente se concretizou devido à negligência da BV FINANCEIRA, por permitir ambiente digital vulnerável, e da NU PAGAMENTOS S.A., por ter fornecido conta bancária aos fraudadores sem a devida diligência. A tese central repousa na violação da boa-fé objetiva, do art. 14 do CDC, da teoria do risco do empreendimento e dos princípios da LGPD (arts. 6º, 42 e 44 da Lei nº 13.709/2018). Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignada, a apelante recorre alegando, em suma, a ocorrência de falha na prestação dos serviços das rés, permitindo a atuação de fraudadores no ambiente digital em que buscava realizar a quitação do financiamento, circunstância que enseja a responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Defende a legitimidade passiva das recorridas, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços financeiros, cuja falha de segurança redundou na emissão de boleto fraudulento e no prejuízo financeiro suportado, assim como a incidência da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a cobrança indevida e injustificável e a responsabilidade pelo tratamento inadequado de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segue sustentando a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, pugnando pela condenação do apelado ao pagamento do dano material e moral correlato. Requer a reforma da r. sentença, para que a ação seja julgada procedente. Pois bem. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte recorrente, BV Financeira, cumpre, de plano, rejeita-la, diante da manifesta presença de relação jurídica material entre as partes constantes no polo passivo da demanda originária. Após detida análise dos autos, verifico que a matéria não é de difícil resolução.A vexata quaestio cinge-se em aquilatar se as apeladas, devem ser responsabilizadas civilmente pela ocorrência de fraude em boletos bancários, os quais, adulterados por terceiros, foram pagos pela parte autora/apelante em valores que não se destinaram à ré, ensejando pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. No caso em pauta, em que pese às substanciosas razões recursais, as apeladas lograram êxito em demonstrar que o pagamento dos boletos adulterados ocorreu por conduta própria da parte autora, que ao realizar a quitação dos documentos não se atentou para o fato de que o beneficiário final da operação (Cicero Jose Pereira de Lima 03734855306) não corresponde àquele constante do documento de cobrança verdadeiro (BV financeira). Deste modo, há evidente rompimento do nexo de causalidade entre a conduta e o fato danoso, não havendo qualquer contribuição pela instituição ré no evento danoso, vez que os documentos não foram emitidos no sistema operacional da instituição bancária. Assim, a análise dos autos revela que o pagamento foi realizado por meio de boleto encaminhado ao whatsapp da autora, fora, portanto, do ambiente oficial da empresa ré. E mais, como dito alhures, os comprovantes de pagamento juntados aos autos indicam, com nitidez, beneficiário diverso da instituição, o que evidencia não apenas a origem fraudulenta dos títulos quitados, mas também a ausência de diligência por parte da autora. Nesse sentido, bem destacou a douta magistrada ao asseverar: No caso em análise, não se verifica a responsabilidade objetiva das requeridas pelos danos sofridos pela autora. A responsabilidade civil objetiva, conforme delineada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), requer a comprovação de defeito na prestação do serviço, definido como falha que torne a segurança ou a adequação do serviço insuficiente aos padrões esperados. Essa condição não está presente nos autos, conforme será demonstrado. É fato incontroverso que a transferência bancária realizada pela autora ocorreu em favor de uma terceira pessoa totalmente desvinculada das empresas requeridas, chamado Cícero José Pereira de Lima, que não tem qualquer demonstração de relação com as demandadas. A autora alegou estar no site da instituição financeira, mas nenhum elemento nos autos confirma que as demandadas, direta ou indiretamente, participaram do evento fraudulento ou que seus sistemas de segurança tenham sido comprometidos. Ressalta-se que a autora não observou as cautelas mínimas esperadas, especialmente ao conferir os dados do destinatário antes de efetuar o pagamento, tendo sido vítima de um golpe conhecido como phishing, que se mostra incabível a interferência das requeridas no sentido de evitar o golpe sofrido pela requerente. Portanto, ausente o nexo causal entre a conduta das requeridas e o dano experimentado pela autora, bem como configurada a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de falha na prestação dos serviços pelas rés, é de rigor o afastamento da responsabilidade objetiva e a improcedência dos pedidos autorais. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - FRAUDE BANCÁRIA - "PHISHING" - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DEMANDADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, não restou demonstrado pela autora que a negociação iniciara a partir do ambiente virtual do Banco Réu, nem que “whatsapp” seja número do Banco, nem que “atendente” tenha se identificado como representante daquele. Além disso, o Banco indicado no boleto não é do Banco Réu (PAN), e, conforme consta do comprovante de pagamento, o beneficiário é pessoa física. Além disso, o Banco possui uma ferramenta (“VALIDE SEU BOLETO. EVITE FRAUDES!”) em seu site (https://www.bancopan.com.br/servicos-online/), onde os clientes podem validar seu boleto, para confirmar que estes são válidos e emitidos pelo Banco. Desta feita, do exame dos documentos coligidos ao processo, depreende-se que a autora foi vítima de golpe virtual denominado de “phishing”, perpetrado por terceiros falsários, de modo que a sentença de improcedência não comporta nenhum reparo, na medida em que o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, isenta as empresas demandadas de responsabilidade nesses casos. (TJ-MT 10062409820208110003 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022).” (id. 274610045) Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que restou evidenciado nos autos que as movimentações bancárias debatidas foram efetuadas pelo internet banking, mediante a utilização das senhas do token e da conta, além de informações pessoais, repassadas pelo próprio preposto da apelante aos golpistas, por meio de contato telefônico (id. 274610440). Com efeito, em que pese as alegações da apelante, o certo é que o dever de guarda da senha é exclusivo da autora, que se torna responsável pelas obrigações derivadas das operações efetivadas mediante seu uso, sendo desproporcional imputar tal ônus ao banco apelado. Ora, com a devida vênia, ainda que a recorrente defenda a existência da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, faz-se necessário esclarecer que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isso porque, é cediço que o art. 373, inc. I e II do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para a apelante o encargo de provar de forma robusta suas alegações, de que as movimentações bancárias ocorreram por falha na prestação de serviço da instituição financeira, ônus este do qual não se libertou, já que não demonstrou concretamente o alegado. À vista disso, repiso que a recorrente não apresentou provas da existência de qualquer falha na prestação de serviço da instituição financeira apelada, sendo de clareza solar que o evento ensejador da fraude não decorreu por desídia na atuação dispensada pelo banco, mas sim, pela falha no dever de cautela que compete ao próprio consumidor. Logo, com a devida vênia, conquanto haja mera semelhança entre a fatura fraudada por terceiros, exsurge de forma cristalina a adulteração, facilmente identificável através da verificação do real beneficiário da transação na hora da realização do pagamento. De sorte que a responsabilização objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, não autoriza interpretação que suprima completamente o dever de diligência do consumidor, especialmente em casos de evidente negligência, como é o caso do pagamento feito com base em faturas e contendo beneficiário estranho à relação contratual. A propósito, destaca-se orientação firmada pelo STJ: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira .3. Não há defeito de fundamentação, porquanto, embora os embargos de declaração tenham se limitado a incluir na condenação os danos materiais, a questão prévia atinente à responsabilidade do banco recorrente já havia sido enfrentada e fundamentada no julgamento do recurso de apelação interposto pelo recorrido.4. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas . Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art . 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor.6. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano . No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade.7. No particular, o recorrido comprou um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente. Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo recorrente. Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco. Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro.8 . Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp: 2.046.026/RJ, Terceira Turma, Relator Ministra Nancy Andrighi, j. 13.06.2023 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. INSTIUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial . Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que se faz necessária a comprovação da existência de nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado pela parte consumidora, excluindo-se a responsabilidade do banco em caso de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, situação de força maior ou caso fortuito externo (REsp 2.046 .026/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). 3. O Tribunal Estadual consignou, no tocante à responsabilização da instituição financeira, que a recorrente firmou negociação com empresa de impermeabilizantes, realizando, ao final, o pagamento por meio de boleto falso encaminhado por domínio suspeito e recebido via e-mail. Em suma, concluiu que a agravante foi vítima de fraude praticada por estelionatários - phishing -, situação que não enseja a responsabilidade do banco pela indenização . 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp: 2653859/SC, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, j. 21.10.2024 – destaquei). Esta Terceira Câmara também se manifestou em casos semelhantes, confira: “TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE C.C REPARAÇÃO DE DANOS – PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA – FORTUITO INTERNO – INOCORRÊNCIA – CULPA DO CONSUMIDOR – PAGAMENTO SEM A CONFERÊNCIA DOS DADOS DO BOLETO - DIVERGÊNCIA DE BENEFICIÁRIO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se olvide que a teor da Súmula n. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, apenas elidido se demonstrada a ocorrência de excludentes de responsabilidade. Evidenciado que o boleto fraudado não foi emitido por sistema oficial do banco receptor e que o pagamento ocorreu por conduta própria do consumidor que não adotou as cautelas necessárias ao realizar o pagamento, sem a conferência quanto à divergência de beneficiário, rompido está o nexo de causalidade, não havendo que se falar em dever de indenizar.” (RAC n.º 1012303-23.2023.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 09.10.2024 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO BANCÁRIO – EMISSÃO DE BOLETO FALSO – PAGAMENTO EFETUADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – CONFERÊNCIA DO DOCUMENTO NÃO REALIZADA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o consumidor tenha efetivamente sofrido danos materiais, em decorrência do desvio de pagamento de boleto fraudado, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pelos bancos demandados, sendo inviável responsabilizá-los por ato de terceiro fraudador, pois evidenciada a falta de cautela do devedor no momento em que realizou o pagamento.” (RAC n.º 1000891-48.2020.8.11.0025, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos j. 27.11.2024 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE BOLETO POR FALSÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – FALHA DE SEGURANÇA DA ENERGISA NÃO EVIDENCIADA – CONDUTA EXCLUSIVA DO TERCEIRO ESTELIONATÁRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA REQUERIDA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE VERIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. A fraude que vitimou a parte autora foi causada por culpa exclusiva de terceiro, de forma que a responsabilidade do prestador de serviço deve ser afastada, pois comprovada a existência das excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.” (RAC n.º 1038193-97.2019.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 16.12.2020 – destaquei). Por conseguinte, resta evidente a inexistência de dano moral na espécie, tendo em vista que o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorreu no caso. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença objurgada está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001501-48.2023.8.11.0045

ID: 256735714

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001501-48.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001501-48.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001501-48.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cobrança indevida de ligações, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SILVANE DALLAROSA - CPF: 019.171.609-09 (APELANTE), LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - CPF: 924.621.891-49 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), 31.051.187 CICERO JOSE PEREIRA DE LIMA - CNPJ: 31.051.187/0001-86 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO FORA DO AMBIENTE OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, proposta em razão de fraude envolvendo pagamento de boleto bancário emitido fora do ambiente oficial da instituição financeira. A autora alegou que acessou o site da financeira, foi redirecionada para atendimento via WhatsApp, onde recebeu boleto fraudulento no valor de R$ 8.530,00. Efetuado o pagamento, constatou que os valores não foram destinados à financeira, tendo sido vítima de golpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de boletos adulterados, pagos fora de seus sistemas oficiais, com base na teoria do risco do empreendimento, na boa-fé objetiva e na legislação consumerista e de proteção de dados pessoais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não comprovada a emissão do boleto fraudulento por canal oficial das instituições demandadas, tampouco o comprometimento de seus sistemas de segurança. O pagamento foi feito em favor de terceiro estranho à relação contratual, com dados de beneficiário facilmente identificáveis, sem a devida diligência da autora. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, por culpa exclusiva de terceiro. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos decorrentes de pagamento de boleto fraudulento emitido fora de seus canais oficiais. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige a comprovação de defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano alegado, afastados em caso de culpa exclusiva de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, p.u.; LGPD, arts. 6º, 42 e 44; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2023; TJMT, Apelação Cível 1006240-98.2020.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.04.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto Silvane Dallarosa em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral que move contra Nu Pagamentos S.A. e BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignada, a apelante recorre alegando, em suma, a ocorrência de falha na prestação dos serviços das rés, permitindo a atuação de fraudadores no ambiente digital em que buscava realizar a quitação do financiamento, circunstância que enseja a responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Defende a legitimidade passiva das recorridas, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços financeiros, cuja falha de segurança redundou na emissão de boleto fraudulento e no prejuízo financeiro suportado, assim como a incidência da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a cobrança indevida e injustificável e a responsabilidade pelo tratamento inadequado de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segue sustentando a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, pugnando pela condenação do apelado ao pagamento do dano material e moral correlato. Requer a reforma da r. sentença, para que a ação seja julgada procedente. As partes apeladas apresentaram contrarrazões (id. 274610049 e 274610051), pugnando pelo desprovimento do recuso e o Banco Votorantim S.A., argui preliminar de ilegitimidade passiva. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Silvane Dallarosa moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral contra Nu Pagamentos S.A. e BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, aduzindo que celebrou contrato de financiamento com a instituição BV Financeira, relativo à aquisição de veículo automotor Gol G5 1.0 8V 4P completo, por meio do contrato nº 12039000271636, tendo quitado 48 parcelas de R$ 443,00. Narra que em 06.10.2023, ao tentar quitar o financiamento, acessou o site oficial da ré BV Financeira e, por meio de link ali constante, foi redirecionada para atendimento via WhatsApp. Neste ambiente, após a confirmação de seus dados pessoais, recebeu boleto bancário para pagamento da quitação total do contrato no valor de R$ 8.530,00, que foi efetivamente pago. Firme em seu propósito sustentou que pós não ver refletida a quitação na plataforma da ré e receber nova cobrança, a autora entrou em contato com a BV Financeira e foi informada que o valor não havia sido quitado. Descobriu, então, ter sido vítima de golpe, lavrando Boletim de Ocorrência (nº 2023.35767) e tentando, sem êxito, solucionar administrativamente a situação. A autora afirma que a fraude somente se concretizou devido à negligência da BV FINANCEIRA, por permitir ambiente digital vulnerável, e da NU PAGAMENTOS S.A., por ter fornecido conta bancária aos fraudadores sem a devida diligência. A tese central repousa na violação da boa-fé objetiva, do art. 14 do CDC, da teoria do risco do empreendimento e dos princípios da LGPD (arts. 6º, 42 e 44 da Lei nº 13.709/2018). Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignada, a apelante recorre alegando, em suma, a ocorrência de falha na prestação dos serviços das rés, permitindo a atuação de fraudadores no ambiente digital em que buscava realizar a quitação do financiamento, circunstância que enseja a responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Defende a legitimidade passiva das recorridas, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços financeiros, cuja falha de segurança redundou na emissão de boleto fraudulento e no prejuízo financeiro suportado, assim como a incidência da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a cobrança indevida e injustificável e a responsabilidade pelo tratamento inadequado de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segue sustentando a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, pugnando pela condenação do apelado ao pagamento do dano material e moral correlato. Requer a reforma da r. sentença, para que a ação seja julgada procedente. Pois bem. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte recorrente, BV Financeira, cumpre, de plano, rejeita-la, diante da manifesta presença de relação jurídica material entre as partes constantes no polo passivo da demanda originária. Após detida análise dos autos, verifico que a matéria não é de difícil resolução.A vexata quaestio cinge-se em aquilatar se as apeladas, devem ser responsabilizadas civilmente pela ocorrência de fraude em boletos bancários, os quais, adulterados por terceiros, foram pagos pela parte autora/apelante em valores que não se destinaram à ré, ensejando pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. No caso em pauta, em que pese às substanciosas razões recursais, as apeladas lograram êxito em demonstrar que o pagamento dos boletos adulterados ocorreu por conduta própria da parte autora, que ao realizar a quitação dos documentos não se atentou para o fato de que o beneficiário final da operação (Cicero Jose Pereira de Lima 03734855306) não corresponde àquele constante do documento de cobrança verdadeiro (BV financeira). Deste modo, há evidente rompimento do nexo de causalidade entre a conduta e o fato danoso, não havendo qualquer contribuição pela instituição ré no evento danoso, vez que os documentos não foram emitidos no sistema operacional da instituição bancária. Assim, a análise dos autos revela que o pagamento foi realizado por meio de boleto encaminhado ao whatsapp da autora, fora, portanto, do ambiente oficial da empresa ré. E mais, como dito alhures, os comprovantes de pagamento juntados aos autos indicam, com nitidez, beneficiário diverso da instituição, o que evidencia não apenas a origem fraudulenta dos títulos quitados, mas também a ausência de diligência por parte da autora. Nesse sentido, bem destacou a douta magistrada ao asseverar: No caso em análise, não se verifica a responsabilidade objetiva das requeridas pelos danos sofridos pela autora. A responsabilidade civil objetiva, conforme delineada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), requer a comprovação de defeito na prestação do serviço, definido como falha que torne a segurança ou a adequação do serviço insuficiente aos padrões esperados. Essa condição não está presente nos autos, conforme será demonstrado. É fato incontroverso que a transferência bancária realizada pela autora ocorreu em favor de uma terceira pessoa totalmente desvinculada das empresas requeridas, chamado Cícero José Pereira de Lima, que não tem qualquer demonstração de relação com as demandadas. A autora alegou estar no site da instituição financeira, mas nenhum elemento nos autos confirma que as demandadas, direta ou indiretamente, participaram do evento fraudulento ou que seus sistemas de segurança tenham sido comprometidos. Ressalta-se que a autora não observou as cautelas mínimas esperadas, especialmente ao conferir os dados do destinatário antes de efetuar o pagamento, tendo sido vítima de um golpe conhecido como phishing, que se mostra incabível a interferência das requeridas no sentido de evitar o golpe sofrido pela requerente. Portanto, ausente o nexo causal entre a conduta das requeridas e o dano experimentado pela autora, bem como configurada a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de falha na prestação dos serviços pelas rés, é de rigor o afastamento da responsabilidade objetiva e a improcedência dos pedidos autorais. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - FRAUDE BANCÁRIA - "PHISHING" - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DEMANDADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, não restou demonstrado pela autora que a negociação iniciara a partir do ambiente virtual do Banco Réu, nem que “whatsapp” seja número do Banco, nem que “atendente” tenha se identificado como representante daquele. Além disso, o Banco indicado no boleto não é do Banco Réu (PAN), e, conforme consta do comprovante de pagamento, o beneficiário é pessoa física. Além disso, o Banco possui uma ferramenta (“VALIDE SEU BOLETO. EVITE FRAUDES!”) em seu site (https://www.bancopan.com.br/servicos-online/), onde os clientes podem validar seu boleto, para confirmar que estes são válidos e emitidos pelo Banco. Desta feita, do exame dos documentos coligidos ao processo, depreende-se que a autora foi vítima de golpe virtual denominado de “phishing”, perpetrado por terceiros falsários, de modo que a sentença de improcedência não comporta nenhum reparo, na medida em que o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, isenta as empresas demandadas de responsabilidade nesses casos. (TJ-MT 10062409820208110003 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022).” (id. 274610045) Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que restou evidenciado nos autos que as movimentações bancárias debatidas foram efetuadas pelo internet banking, mediante a utilização das senhas do token e da conta, além de informações pessoais, repassadas pelo próprio preposto da apelante aos golpistas, por meio de contato telefônico (id. 274610440). Com efeito, em que pese as alegações da apelante, o certo é que o dever de guarda da senha é exclusivo da autora, que se torna responsável pelas obrigações derivadas das operações efetivadas mediante seu uso, sendo desproporcional imputar tal ônus ao banco apelado. Ora, com a devida vênia, ainda que a recorrente defenda a existência da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, faz-se necessário esclarecer que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isso porque, é cediço que o art. 373, inc. I e II do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para a apelante o encargo de provar de forma robusta suas alegações, de que as movimentações bancárias ocorreram por falha na prestação de serviço da instituição financeira, ônus este do qual não se libertou, já que não demonstrou concretamente o alegado. À vista disso, repiso que a recorrente não apresentou provas da existência de qualquer falha na prestação de serviço da instituição financeira apelada, sendo de clareza solar que o evento ensejador da fraude não decorreu por desídia na atuação dispensada pelo banco, mas sim, pela falha no dever de cautela que compete ao próprio consumidor. Logo, com a devida vênia, conquanto haja mera semelhança entre a fatura fraudada por terceiros, exsurge de forma cristalina a adulteração, facilmente identificável através da verificação do real beneficiário da transação na hora da realização do pagamento. De sorte que a responsabilização objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, não autoriza interpretação que suprima completamente o dever de diligência do consumidor, especialmente em casos de evidente negligência, como é o caso do pagamento feito com base em faturas e contendo beneficiário estranho à relação contratual. A propósito, destaca-se orientação firmada pelo STJ: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira .3. Não há defeito de fundamentação, porquanto, embora os embargos de declaração tenham se limitado a incluir na condenação os danos materiais, a questão prévia atinente à responsabilidade do banco recorrente já havia sido enfrentada e fundamentada no julgamento do recurso de apelação interposto pelo recorrido.4. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas . Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art . 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor.6. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano . No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade.7. No particular, o recorrido comprou um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente. Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo recorrente. Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco. Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro.8 . Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp: 2.046.026/RJ, Terceira Turma, Relator Ministra Nancy Andrighi, j. 13.06.2023 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. INSTIUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial . Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que se faz necessária a comprovação da existência de nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado pela parte consumidora, excluindo-se a responsabilidade do banco em caso de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, situação de força maior ou caso fortuito externo (REsp 2.046 .026/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). 3. O Tribunal Estadual consignou, no tocante à responsabilização da instituição financeira, que a recorrente firmou negociação com empresa de impermeabilizantes, realizando, ao final, o pagamento por meio de boleto falso encaminhado por domínio suspeito e recebido via e-mail. Em suma, concluiu que a agravante foi vítima de fraude praticada por estelionatários - phishing -, situação que não enseja a responsabilidade do banco pela indenização . 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp: 2653859/SC, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, j. 21.10.2024 – destaquei). Esta Terceira Câmara também se manifestou em casos semelhantes, confira: “TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE C.C REPARAÇÃO DE DANOS – PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA – FORTUITO INTERNO – INOCORRÊNCIA – CULPA DO CONSUMIDOR – PAGAMENTO SEM A CONFERÊNCIA DOS DADOS DO BOLETO - DIVERGÊNCIA DE BENEFICIÁRIO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se olvide que a teor da Súmula n. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, apenas elidido se demonstrada a ocorrência de excludentes de responsabilidade. Evidenciado que o boleto fraudado não foi emitido por sistema oficial do banco receptor e que o pagamento ocorreu por conduta própria do consumidor que não adotou as cautelas necessárias ao realizar o pagamento, sem a conferência quanto à divergência de beneficiário, rompido está o nexo de causalidade, não havendo que se falar em dever de indenizar.” (RAC n.º 1012303-23.2023.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 09.10.2024 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO BANCÁRIO – EMISSÃO DE BOLETO FALSO – PAGAMENTO EFETUADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – CONFERÊNCIA DO DOCUMENTO NÃO REALIZADA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o consumidor tenha efetivamente sofrido danos materiais, em decorrência do desvio de pagamento de boleto fraudado, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pelos bancos demandados, sendo inviável responsabilizá-los por ato de terceiro fraudador, pois evidenciada a falta de cautela do devedor no momento em que realizou o pagamento.” (RAC n.º 1000891-48.2020.8.11.0025, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos j. 27.11.2024 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE BOLETO POR FALSÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – FALHA DE SEGURANÇA DA ENERGISA NÃO EVIDENCIADA – CONDUTA EXCLUSIVA DO TERCEIRO ESTELIONATÁRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA REQUERIDA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE VERIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. A fraude que vitimou a parte autora foi causada por culpa exclusiva de terceiro, de forma que a responsabilidade do prestador de serviço deve ser afastada, pois comprovada a existência das excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.” (RAC n.º 1038193-97.2019.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 16.12.2020 – destaquei). Por conseguinte, resta evidente a inexistência de dano moral na espécie, tendo em vista que o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorreu no caso. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença objurgada está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1025880-51.2024.8.11.0002

ID: 330015925

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025880-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAISE KARULINNE GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1025880-51.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MAISE KARULINNE GONCALVES SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1025880-51.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MAISE KARULINNE GONCALVES SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE E M E N T A DE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS). NORMA ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. A LC nº 3.507/2010, com redação alterada pela LC nº 3.628/2011, instituiu plano de carreira próprio para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, prevendo progressão funcional com base no tempo de serviço e outros critérios específicos. À luz do princípio da especialidade, a norma específica prevalece sobre a geral. A existência de plano de carreira próprio exclui a aplicação do adicional previsto na legislação geral do município. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. A recorrente alega, em síntese, ser servidora pública municipal e que faz jus ao adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 76 da Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que estabelece o direito à percepção de 2% sobre o vencimento base por ano de efetivo exercício, até o limite de 50%. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. A controvérsia cinge-se em definir se o recorrente, servidor público municipal ocupante do cargo de Profissional de Nível Superior – Enfermeiro, tem direito à percepção do adicional por tempo de serviço previsto no artigo 76 da Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), considerando a existência de legislação específica que regula a carreira dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde. No caso em análise, verifica-se que o recorrente é servidor público municipal, e exerce o cargo de Profissional de Nível Superior, na função de Enfermeiro, conforme documentação acostada aos autos. Desse modo, pertence ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 1.164/1991), norma geral aplicável a todos os servidores do município, prevê em seu artigo 76 o seguinte: “Art. 76. O servidor terá direito ao adicional por tempo de serviço, que corresponderá a 2% (dois por cento) sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento).” Já o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos específico dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, instituído pela Lei Complementar nº 3.507/2010 e alterado pela Lei Complementar nº 3.628/2011, estabelece o seguinte: Art. 35. Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço público municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observando-se: I - o interstício de 03 (três) anos entre os padrões; II - obtenção da média determinada como satisfatória, em cada avaliação ocorrida no interstício; Por sua vez, o artigo 66 da mesma lei, com a redação dada pela Lei Complementar nº 3.628/2011, dispõe: Art. 66. Os critérios de enquadramento funcional são os seguintes: I - horizontal: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 35 devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento até 30 de abril de 2011; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3651/2011) II - vertical: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 35, devendo a Secretaria Municipal de Administração informar o tempo de serviço de cada servidor. Da análise dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que o legislador municipal estabeleceu um sistema específico de progressão funcional para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, no qual o tempo de serviço é utilizado como critério para a progressão vertical. É evidente que o legislador municipal, ao estabelecer um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos específico para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, teve a intenção de criar um regramento próprio e completo para essa categoria funcional. Aplicando-se o princípio da especialidade, segundo o qual a norma especial prevalece sobre a norma geral, conclui-se que as disposições da Lei Complementar nº 3.507/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 3.628/2011, devem prevalecer sobre as regras gerais contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que tange à estruturação da carreira e ao sistema remuneratório dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde. No caso em tela, é evidente que a Lei Complementar nº 3.507/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 3.628/2011, regulou inteiramente a matéria relativa à carreira e à remuneração dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecendo um sistema próprio de progressão funcional, no qual o tempo de serviço é considerado para fins de progressão vertical. Dessa forma, não há como admitir a aplicação concomitante do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Nesse sentido, é a Jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA SAÚDE. PRETENSÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM ESTATUTO GERAL. INAPLICABILIDADE. NORMA ESPECÍFICA PREVALECE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de implementação do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores (LC n. 1.164/1991), ao fundamento de que o autor é regido por Plano de Cargos e Carreiras próprio (LC n. 3.507/2010), aplicável aos servidores da Secretaria de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor integrante da carreira do SUS tem direito ao adicional por tempo de serviço previsto no estatuto geral, diante da existência de plano de cargos e carreiras específico que não contempla esse adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n. 1.164/1991 estabelece adicional por tempo de serviço no percentual de 2% ao ano sobre o vencimento base, mas se aplica de forma geral aos servidores públicos do Município. 4. A Lei Complementar n. 3.507/2010 institui plano de cargos e carreiras específico para os servidores da Secretaria de Saúde, sendo norma especial que rege integralmente a evolução funcional e remuneratória desses profissionais. 5. Conforme o princípio da especialidade, normas específicas prevalecem sobre normas gerais, de modo que os dispositivos do PCCS da Saúde afastam a aplicação supletiva do Estatuto para fins de concessão do ATS. 6. Não há violação a direito adquirido nem omissão legislativa a ser suprida judicialmente, pois a norma vigente delimita de forma legítima os critérios de progressão e retribuição dos servidores do SUS municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A existência de plano de cargos e carreiras específico afasta a aplicação de normas gerais do estatuto dos servidores públicos para fins de adicional por tempo de serviço. 2. O adicional por tempo de serviço previsto em estatuto geral não é aplicável aos servidores da Secretaria de Saúde de Várzea Grande, regidos pela LC n. 3.507/2010. 3. A prevalência da norma especial sobre a geral respeita o princípio da legalidade e impede a concessão de vantagem não prevista no regime jurídico específico.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; LC Municipal n. 1.164/1991, arts. 49 e 76; LC Municipal n.º 3.507/2010, arts. 35 e 66. (N.U 1025711-64.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTINOMIA JURÍDICA.PRIMEIRO GRAU. SOLUÇÃO PELO CRITÉIRO DA ESPECIFICIDADE E CRONOLOGIA. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL E DA MAIS RECENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Antinomia jurídica.Adicional por Tempo de Serviço e Progressão Vertical. Aantinomia de normas deve ser solucionada com base nos critérios de hierarquia, cronologia e especialidade, prevalecendo a norma superior sobre a inferior, a mais recente sobre a mais antiga e a especial sobre a geral (art. 2º da LINDB).Sendo necessário utilizar dois desses critérios, entre o cronológico e a especialidade, prevalece a especialidade; entre o cronológico e o hierárquico, prevalece o hierárquico; já entre a hierarquia e a especialidade, a solução deve ser dada especificamente pelo Poder Legislativo ou Judiciário (N.U 1001501-50.2022.8.11.0088, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, publicado no DJE 26/09/2023). Há aparente antinomia entre a Lei Municipal de Várzea Grande n. 1164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais) e a Lei Municipal de Várzea Grande n. 3.507/2020 ( Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação de Saúde de Várzea Grande, Estabelece Normas Gerais de Enquadramento), pois a primeira norma, por meio do seu art. 76, prevê o Adicional de Tempo de Serviço, mas a segunda lei, por meio do art. 66, ao invés de prevê o aludido adicional, garante a progressão funcional vertical. Tanto o Adicional por Tempo de Serviço, quanto a Progressão Funcional Vertical, tem como escopo valorizar o tempo de experiência do servidor público não podendo ambos serem aplicados de forma concomitante. Por se tratar de antinomia de primeiro grau, já que ambas as normas possuem a mesma hierarquia, utilizando-se do critério da especificidade e cronologia, deve prevalecer a Lei n. 3.507/2020, por ser ela mais específica e mais recente. O juiz de primeiro grau assim manifestou: "Assim, verifico a manifesta intenção do legislador municipal de revogar a previsão do adicional por tempo de serviço, alterando os critérios de ascensão na carreira do servidor, estabelecendo a progressão vertical como reconhecimento ao tempo de serviço prestado à administração pública. Importante destacar que a condenação do ente público ao pagamento do adicional por tempo de serviço premiaria o servidor duplamente, lhe gerando enriquecimento ilícito, pois, pelo mesmo critério de tempo de serviço, seria compensado pelo referido adicional e, cumulativamente, pela progressão vertical. Necessário ainda considerar a observância ao princípio da especialidade, que prevê a prevalência da norma especial (LC n. 3.507/2010 alterada pela LC Nº 3628/2011) em detrimento a norma geral (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande – LC n. 1.164/1991)." 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1026555-14.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESPECÍFICO. NORMA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PROGRESSÃO VERTICAL. RECURSO IMPROVIDO 1. No presente caso, o autor é servidor público municipal “Agente de apoio do Serviço SUS – Motorista” e pleiteia o recebimento do percentual de 2% ao ano, conforme o artigo 76 do Estatuto dos Servidores Públicos (LC nº 1.164/1991), bem como ao pagamento retroativo referente aos últimos cinco anos de efetivo exercício. 2. O servidor recorrente é regido por plano de cargos e carreiras específico da Secretaria de Saúde do Município de Várzea Grande, instituído pela LC nº 3.507/2010, que regula de forma autônoma a progressão funcional e remuneratória. 3. A superveniência da LC nº 3.628/2011, que alterou o artigo 66 da LC nº 3.507/2010, extinguiu tacitamente a previsão de adicional por tempo de serviço e instituiu a progressão vertical como forma de reconhecimento ao tempo de serviço, logo, a norma específica prevalece sobre a norma geral, afastando a aplicação supletiva do Estatuto dos Servidores (LC nº 1.164/1991). 4. A concessão do adicional por tempo de serviço concomitantemente à progressão vertical representaria duplicidade remuneratória fundada no mesmo critério temporal, configurando enriquecimento ilícito e afronta à moralidade administrativa (CF/1988, art. 37). 5. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “Assim, verifico a manifesta intenção do legislador municipal de revogar a previsão do adicional por tempo de serviço, alterando os critérios de ascensão na carreira do servidor, estabelecendo a progressão vertical como reconhecimento ao tempo de serviço prestado à administração pública. Importante destacar que a condenação do ente público ao pagamento do adicional por tempo de serviço premiaria o servidor duplamente, lhe gerando enriquecimento ilícito, pois, pelo mesmo critério de tempo de serviço, seria compensado pelo referido adicional e, cumulativamente, pela progressão vertical. Necessário ainda considerar a observância ao princípio da especialidade, que prevê a prevalência da norma especial (LC n. 3.507/2010 alterada pela LC Nº 3628/2011) em detrimento a norma geral (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande – LC n. 1.164/1991). Por fim, deve-se observar que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF e Súmula Vinculante 37) e, nesse sentido não há como acolher a pretensão inicial diante da inexistência de lei específica que garanta a ascensão financeira do servidor em razão do tempo de serviço por intermédio do pagamento do adicional e, sim, pelo enquadramento vertical. 6. A respeito, eis julgados da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA SAÚDE. PRETENSÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM ESTATUTO GERAL. INAPLICABILIDADE. NORMA ESPECÍFICA PREVALECE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de implementação do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores (LC n. 1.164/1991), ao fundamento de que o autor é regido por Plano de Cargos e Carreiras próprio (LC n. 3.507/2010), aplicável aos servidores da Secretaria de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor integrante da carreira do SUS tem direito ao adicional por tempo de serviço previsto no estatuto geral, diante da existência de plano de cargos e carreiras específico que não contempla esse adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n. 1.164/1991 estabelece adicional por tempo de serviço no percentual de 2% ao ano sobre o vencimento base, mas se aplica de forma geral aos servidores públicos do Município. 4. A Lei Complementar n. 3.507/2010 institui plano de cargos e carreiras específico para os servidores da Secretaria de Saúde, sendo norma especial que rege integralmente a evolução funcional e remuneratória desses profissionais. 5. Conforme o princípio da especialidade, normas específicas prevalecem sobre normas gerais, de modo que os dispositivos do PCCS da Saúde afastam a aplicação supletiva do Estatuto para fins de concessão do ATS. 6. Não há violação a direito adquirido nem omissão legislativa a ser suprida judicialmente, pois a norma vigente delimita de forma legítima os critérios de progressão e retribuição dos servidores do SUS municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A existência de plano de cargos e carreiras específico afasta a aplicação de normas gerais do estatuto dos servidores públicos para fins de adicional por tempo de serviço. 2. O adicional por tempo de serviço previsto em estatuto geral não é aplicável aos servidores da Secretaria de Saúde de Várzea Grande, regidos pela LC n. 3.507/2010. 3. A prevalência da norma especial sobre a geral respeita o princípio da legalidade e impede a concessão de vantagem não prevista no regime jurídico específico.”.” (TJMT, N.U 1025711-64.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12 a 15/05/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL)). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CRITÉRIO VERTICAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DUPLA VANTAGEM PELO MESMO FATO GERADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULAS 339 E VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A superveniência da Lei Complementar Municipal nº 3.628/2011, ao disciplinar integralmente a progressão funcional dos servidores da saúde municipal, instituiu novo regime jurídico, baseado no critério de progressão vertical, o que implica revogação tácita da previsão de adicional por tempo de serviço (ATS) anteriormente prevista no Estatuto dos Servidores (LC nº 1.164/1991). A prevalência da norma especial sobre a norma geral impõe a adoção do novo regime para o grupo específico de servidores, afastando a incidência de vantagens previstas genericamente. O tempo de serviço passou a ser remunerado exclusivamente pela progressão funcional, sendo vedada a duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta à moralidade administrativa (art. 37 da CF/88). Nos termos das Súmulas 339 e Vinculante 37 do STF, não cabe ao Poder Judiciário ampliar vantagens ou alterar critérios de remuneração de servidores públicos sem previsão legislativa expressa. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1029246-98.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.” (TJMT, N.U 1029738-90.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) 7. O caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 8. A sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na petição inicial não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1029245-16.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NUTRICIONISTA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS ESPECÍFICO. INAPLICABILIDADE DE NORMA GERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal efetiva, que exerce a função de nutricionista, objetivando o pagamento de adicional por tempo de serviço, com fundamento na Lei Municipal n.º 1.164/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável à parte autora, servidora regida por plano de cargos, carreiras e vencimentos específico da Secretaria Municipal de Saúde o adicional por tempo de serviço previsto no estatuto geral dos servidores públicos municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora encontra-se submetida ao regime jurídico da Lei Complementar Municipal n.º 3.507/2010, que disciplina o plano de cargos e vencimentos da Secretaria de Saúde de Várzea Grande, norma específica que se sobrepõe à lei geral (Lei Municipal n.º 1.164/1991), nos termos do princípio da especialidade. 4. O plano de carreira específico já contempla o critério de tempo de serviço como fator de progressão funcional, o que torna indevido o pagamento cumulativo de adicional por tempo de serviço com base em norma geral. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a norma específica do plano de carreira prevalece sobre a legislação estatutária genérica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “1. O servidor público municipal submetido a plano de cargos e vencimentos específico não faz jus ao adicional por tempo de serviço previsto em norma estatutária geral, prevalecendo o princípio da especialidade das normas.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, inciso XIV; Lei Municipal de Várzea Grande nº 1.164/1991, artigos 49 e 76; Lei Complementar Municipal nº 3.507/2010, artigo 66. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0003972-56.2018.8.11.0004, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.03.2020, publicado no DJE 04.05.2020. (N.U 1025991-35.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Desse modo, não merece reparo a sentença recorrida, que, com acerto, reconheceu a prevalência da lei específica sobre a norma geral. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1042570-58.2024.8.11.0002

ID: 293525239

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1042570-58.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS WILLIAN JORGE DA CUNHA

Intimação

Advogados:

EDER DA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042570-58.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FELIPE VELANCIO FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042570-58.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FELIPE VELANCIO FERREIRA DA SILVA, LUCENILSON RODRIGUES DA SILVA, MATHEUS WILLIAN JORGE DA CUNHA, ROMMER OBERDAN DE ARAUJO Vistos, LUCENILSON RODRIGUES DA SILVA, ROMMER OBERDAN DE ARAUJO, MATHEUS WILLIAN JORGE DA CUNHA e FELIPE VELANCIO FERREIRA DA SILVA, foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 157, §2.º, incisos II e V, e §2.º-A, inciso I, por 03 (três) vezes em concurso formal, em concurso material com o artigo 158, §1.º, por 03 (três) vezes em concurso formal. Consta da denúncia: 1º FATO – “(...) Sobressai do incluso caderno informativo que, na data de 25.11.2024, por volta das 04h30min., em propriedade rural situada na Região da “Mata Cavalo”, em Nossa Senhora do Livramento-MT, os denunciados ROMMER OBERDAN DE ARAÚJO, FELIPE VENÂNCIO FERREIRA DA SILVA, MATHEUS WILLIAN JORGE DA CUNHA e LUCENILSON RODRIGUES, em comunhão de desígnios e previamente ajustados a mais outro indivíduo (mulher ainda não identificada), mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo e mantendo as vítimas em seu poder restringindo sua liberdade, subtraíram coisa alheia móvel consistente em 01 (um) veículo Citroen/C3 1.6, placa OBS0C72, de cor branca, 01 (uma) cabeça de receptor GNSS, modelo I71, 01 (um) rádio externo, 01 (uma) maleta com carregadores de equipamentos, 01 (um) notebook, 01 (uma) motosserra e 05 (cinco) aparelhos celulares pertencentes à vítima Talvânio Vagner Souza da Silva; 01 (um) aparelho celular pertencente à vítima Lucimary Silva Mendes; e 01 (um) aparelho celular pertencente à vítima Ivo dos Santos Souza. (...).” 2º FATO – “(...) Na mesma data, horário e local informados, em Nossa Senhora do Livramento-MT, os denunciados ROMMER OBERDAN DE ARAÚJO, FELIPE VENÂNCIO FERREIRA DA SILVA, MATHEUS WILLIAN JORGE DA CUNHA e LUCENILSON RODRIGUES, em comunhão de desígnios e previamente ajustados a mais outro indivíduo (mulher ainda não identificada), mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, constrangeram as vítimas Lucimary Silva Mendes, Talvânio Vagner Souza da Silva e Ivo dos Santos Souza, com o intuito de obter vantagem econômica indevida, a fornecerem suas senhas de aparelhos celulares e aplicativos bancários, sendo a quantia de R$1.000,00 (mil reais) retirada por meio de transferência PIX apenas da primeira vítima que possuía saldo. (...)” Para prova oral, arrolou: Talvânio Vagner Sousa da Silva (vítima); Lucimary Silva Mendes (vítima); Ivo dos Santos Souza (vítima); Emilce Rodriguez Villalba; Natany Suelen Silva Rondon Soares (informante); Rodrigo Lopes Afonso (policial civil) e Marcos Antônio Ramos de Moraes (policial civil). Os réus foram presos em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva em 28.11.2024. Recebida a Denúncia no dia 09 de dezembro de 2024 (ID. 178084373), os acusados foram citados (ID. 178379041, ID. 179700520, ID. 178885305 e ID. 179700519). Respostas à acusação nos IDs. 179766425, 183149191, 183488101 e 186583275. Os denunciados arrolaram as mesmas pessoas apontadas na inicial. Durante a instrução criminal, foram coletados os depoimentos de: Talvânio Vagner Sousa da Silva (vítima); Lucimary Silva Mendes (vítima); Ivo dos Santos Souza (vítima); Emilce Rodriguez Villalba (vítima); Natany Suelen Silva Rondon Soares (informante); Rodrigo Lopes Afonso (policial civil) e Marcos Antônio Ramos de Moraes (policial civil). Encerrada a fase probatória, o Ministério Público apresentou as alegações finais e requereu a procedência dos pedidos nos termos da exordial acusatória. Nas alegações finais, a defesa técnica do acusado Felipe Velancio Ferreira da Silva, requereu a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. De forma subsidiária, pediu o afastamento do concurso de crimes (ID. 190745312). A defesa do acusado Matheus Willian Jorge da Cunha sustentou a tese absolutória com base na ausência de provas quanto à sua participação na empreitada criminosa, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Em caráter alternativo, requereu a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no inciso VII do mesmo dispositivo legal (ID. 191044911). A Defensoria Pública, na defesa do acusado Lucenilson Rodrigues da Silva, postulou a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sucessivamente, pediu o reconhecimento da participação de menor importância, prevista no § 1º do artigo 29 do Código Penal, para fins de redução da pena. Requereu, ainda, o reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis nos termos do artigo 59 do Código Penal e a fixação do regime aberto para eventual cumprimento da reprimenda (ID. 191730411). Por fim, a defesa do acusado Rommer Oberdan de Araújo, pleiteou a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que os elementos colhidos na instrução não demonstram, de forma segura, sua presença no local dos fatos, tampouco sua efetiva participação na conduta delituosa (ID. 192289978). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 1 - 1º FATO (Roubo Majorado). 1.1 Materialidade. A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência n. 2024.361469 (ID. 177854075); pelo termo de apreensão (ID. 177854076); pelo termo de avaliação indireta (ID. 177854472); e pelo relatório de investigação (ID. 177854475), elementos que atestam a subtração do veículo Citroen/C3, placa OBS0C72, aparelhos celulares, notebook, além de outros equipamentos de agrimensura, pertencentes às vítimas Talvânio Vagner Souza da Silva, Lucimary Silva Mendes e Ivo dos Santos Souza. 1.2. Autoria. 1.2.1 – Lucenilson Rodrigues da Silva. A imputação penal dirigida ao acusado Lucenilson Rodrigues da Silva se encontra amparada em elementos probatórios harmônicos e convergentes, aptos à formação de um juízo seguro acerca de sua efetiva participação nos fatos delituosos narrados na peça acusatória. Inicialmente, destaco a narrativa do Boletim de Ocorrência n.º 2024.361469 (ID. 177854075), o qual expôs que as diligências policiais se deram a partir da identificação da conta bancária que recebeu o valor transferido durante o roubo. Esse elemento foi essencial para deflagrar a investigação e a identificação de Lucenilson Rodrigues da Silva como titular da referida conta e possível envolvido na ação criminosa. Localizado, o acusado foi surpreendido na posse do veículo C3 subtraído das vítimas. Durante a entrevista informal realizada pelos investigadores, o processado confessou espontaneamente o seu envolvimento no crime e apontou a identidade dos demais partícipes, com destaque para Rommer Oberdan de Araújo, a quem atribuiu o papel de mentor intelectual da empreitada criminosa. Ainda, na residência do acusado foram localizados os equipamentos de agrimensura pertencentes à vítima Talvânio Vagner Sousa da Silva. Fortalecendo o conjunto probatório, as narrativas dos policiais civis Rodrigo Lopes Alonso e Marcos Antônio Ramos de Moraes, prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reafirmaram a versão constante do inquérito. Ambos asseveraram de forma firme e coesa, que o acusado, ao ser abordado, confessou informalmente a participação no crime, indicou nominalmente e forneceu a localização dos demais envolvidos. As declarações prestadas pelos agentes públicos, revestidas de fé pública e ausentes de qualquer mácula que sugira interesse pessoal ou desvio de finalidade, merecem plena credibilidade, notadamente quando corroboradas por outros elementos objetivos de prova. Em relação à dinâmica delitiva, o ofendido Ivo dos Santos Souza, judicialmente, relatou que saiu da residência por volta das quatro e meia da manhã para urinar nas proximidades do chiqueiro, instante em que foi surpreendido por indivíduos armados. Afirmou ter sido o primeiro a ser abordado e disse que, no momento da aproximação, um dos autores afirmou se tratar de uma operação policial. Esclareceu que um deles usava colete e blusa semelhante às utilizadas por policiais civis, enquanto o outro também portava arma de fogo, mas não utilizava qualquer uniforme. Na sequência, informou que os autores o levaram para dentro da casa, onde anunciaram o assalto, renderam os demais moradores e amarram as demais pessoas que estavam na casa. Em juízo, por sua vez, Lucenilson Rodrigues da Silva optou por negar as acusações, alegou que teria apenas sacado valores a pedido de Rommer Oberdan de Araújo e que o veículo teria sido emprestado por este. Disse, ainda, que se encontrava em local diverso no momento do crime, na companhia de terceiros, os quais, todavia, não foram arrolados como testemunhas nem indicados concretamente, o que fragiliza o álibi apresentado. Importa destacar que o réu negou ter indicado os corréus como autores do crime, sob os dizeres que os policiais civis invadiram o seu celular, olharam a localização da residência dos demais e atribuíram a autoria. Entretanto, não me parece crível admitir que os investigadores tenham olhado o aparelho telefônico do acusado e escolhido três pessoas aleatoriamente para compor a responsabilidade delitiva. Ressalto que o não reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas não possui o condão de enfraquecer a robustez dos demais elementos probatórios colhidos, haja vista que a prova da autoria no processo penal não exige o reconhecimento direto da vítima, quando há outros elementos objetivos que demonstrem, com segurança, a vinculação do agente à conduta delitiva. Nesse sentido: “A autoria do crime está devidamente comprovada pelos depoimentos das vítimas e policiais militares, que foram consistentes e harmônicos, corroborando a participação do recorrente no delito de roubo impróprio, sobretudo ao se considerar que o apelante foi preso em flagrante com a posse injustificada da res furtiva. (N.U 1001501-20.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Diante de tais considerações, restou demonstrada a participação consciente e voluntária de Lucenilson Rodrigues da Silva na empreitada criminosa, seja por meio da confissão informal aos policiais, da apreensão de objetos provenientes do crime em sua posse, da titularidade da conta bancária beneficiária de valores ilícitos e ainda pelos depoimentos firmes e coerentes dos agentes de segurança pública. 1.2.2 – Rommer Oberdan de Araújo. A efetiva participação do acusado Rommer Oberdan de Araújo no episódio delituoso se encontra demonstrada nos autos. Em interrogatório extrajudicial (ID. 177854452), o réu admitiu, não apenas sua participação no roubo ocorrido na madrugada do dia 25 de novembro de 2024, como também a premeditação, motivada por sentimento de vingança pessoal contra sua ex-companheira, Lucimary Silva Mendes, com quem mantivera relacionamento afetivo e com quem, segundo declarou, praticava furtos em propriedades rurais. Vejamos trecho do seu depoimento: “(...) QUE teve um relacionamento amoroso com a vítima LUCIMARY, por cerca de um ano QUE durante o tempo em que se relacionaram, o interrogado informa que praticaram diversos crimes juntos, todos furtos de equipamentos de irrigação, pivô e cobre em fazendas; QUE quando conheceu LUCIMARY, ela já praticava furtos junto com irmão dela de nome MÁRCIO, cujo sobrenome o interrogado não sabe informar; QUE aprendeu a modalidade de crime furto dos equipamentos utilizados na irrigação com eles: MARCIO e LUCIMARY; QUE certa vez, há cerca de dois meses, após um furto na cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade MT, foram presos o interrogado, sua companheira e um comparsa de nome MATHEUS WILLIAN, sendo este, o mesmo que se encontra preso nesta unidade; QUE foram presos quando retornavam para Cuiabá, nas imediações do município de Jangada-MT; QUE na ocasião uma caminhonete Fiat Toro, com a res furtiva na carroceria, valor aproximado de cerca de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); (...) QUE durante o tempo em que se relacionaram, o interrogado informa que praticaram diversos crimes juntos (...) QUE investiam o dinheiro aferido com os crimes, na melhoria do sitio; QUE o interrogado, há mais ou menos um mês, passou a desconfiar que LUCIMARY o estaria traindo, tendo verificado o celular dela e comprovado a traição; QUE LUCIMARY estava mantendo um relacionamento com TALVANIO, com quem já havia se relacionado antes do interrogado; QUE terminaram a relação, tendo sido expulso do sítio por LUCIMARY; QUE ela ficou com tudo, deixando o declarante sem nada, somente com suas roupas; QUE então passou a pensar numa maneira de se vingar; QUE a forma que encontrou, foi arquitetar um roubo para dar um susto e prejuízo a sua ex companheira; QUE então chamou seus amigo MATHEUS, que afirma ser como um irmão, e contou seu plano; QUE MATHEUS, prontamente disse que o ajudaria e afirmou: conheço uns guris bom aí; QUE MATHEUS então, chamou os guris para fazerem a fita; QUE são eles FELIPE, LUCENILSON e um outro conhecido por perninha, cujo nome o interrogado não sabe dizer; QUE MATHUES emprestou o veículo gol para o interrogado; (...)”. Em que pese ele insista que não entrou na casa durante a ação, a narrativa confessória do réu demonstrou o seu papel de mentor ao plano criminoso, sendo coerente com os demais elementos produzidos nos autos. No campo da prova oral, a vítima Lucimary Silva Mendes relatou que manteve um relacionamento com Rommer Oberdan de Araújo por cerca de um ano e que, após o término, passou a ser ameaçada por ele. Contou que o acusado conhecia bem a casa onde o crime ocorreu, pois chegou a residir no local, o que reforçou a suspeita de que tenha repassado informações internas aos demais executores. Acrescentou que os dois tiveram desentendimentos envolvendo empréstimos de dinheiro e a venda de um veículo, circunstâncias que, somadas ao histórico de ameaças, indicam que o crime foi planejado como forma de vingança pessoal. Já a vítima Talvânio Vagner Sousa da Silva, atual companheiro da ofendida, foi categórico ao afirmar que, no dia dos fatos, avistou o processado dentro da propriedade, já com o dia claro, e o reconheceu de imediato. Por fim, Emilce Rodriguez Villalba corroborou a versão das demais vítimas, destacou que um dos autores apresentava porte físico, estatura e compleição semelhantes aos de Rommer Oberdan de Araújo, além de confirmar que tinha ciência das ameaças que ele proferiu à ex-cônjuge após a separação. No que tange as investigações, os policiais civis Marcos Antônio Ramos de Moraes e Rodrigo Lopes Alonso, ouvidos em juízo, confirmaram a narrativa do boletim de ocorrência e afirmaram que o corréu Lucenilson Rodrigues da Silva confessou o crime e indicou os nomes dos demais participantes e apontou Rommer Oberdan como mentor intelectual da ação criminosa, motivada por vingança contra a vítima Lucimary Silva Mendes, sua ex-companheira. Os policiais também afirmaram que, durante buscas na residência do processado, foram localizadas duas capas de colete balístico, escondidas sob o colchão, compatíveis com os trajes usados por um dos autores do crime, o qual se identificou primeiramente como policial civil. Ademais, o investigador Rodrigo Lopes Alonson acrescentou que o denunciado já havia participado, junto com Matheus William Jorge da Cunha e Lucimary Silva Mendes, de outro crime anterior, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade. Esse histórico dá credibilidade o que foi dito por Rommer Oberdan de Araújo na delegacia. Assim, os elementos acima analisados formam um conjunto probatório robusto, coeso e suficiente a amparar o decreto condenatório, especialmente quando se observa a associação entre: a confissão extrajudicial detalhada e voluntária do próprio acusado; o encontro de objetos ligados ao crime na sua residência; o reconhecimento visual feito pela vítima Talvânio Vagner Souza da Silva; o vínculo anterior com a vítima Lucimary Silva Mendes, que confere motivação à conduta e o os depoimentos judiciais convergentes. Nesse sentido: “A condenação fundamenta-se em outras provas autônomas, incluindo depoimentos das vítimas, testemunhas e policiais, além da confissão extrajudicial do corréu, inexistindo nulidade por derivação. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui ‘relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos’, desde que amparada por outras provas produzidas durante a instrução processual. As declarações das vítimas e dos policiais militares responsáveis pelo flagrante, corroborados pelo depoimento extrajudicial do segundo apelante, constituem provas suficientes para sustentar a condenação do primeiro apelante pelo roubo.” (TJMT – N.U. 0001695-81.2016.8.11.0022, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Marcos Machado, Julgado em 25/02/2025, DJe 28/02/2025). Diante de tais elementos, não remanesce dúvidas quanto a responsabilidade penal de Rommer Oberdan de Araújo pela prática do delito de roubo circunstanciado. 1.2.3 – Felipe Velancio Ferreira da Silva. Merece destaque inicial a confissão extrajudicial de Felipe Velancio Ferreira da Silva, que descreveu minuciosamente a dinâmica do crime e atribuiu a Rommer Oberdan de Araújo o papel de mentor intelectual do delito (ID. 177854446). Ainda que o réu tenha alterado sua versão em juízo, o conjunto probatório produzido revela, com segurança, sua efetiva participação nos fatos narrados na denúncia. Durante a audiência de instrução, todas as vítimas foram uníssonas no reconhecimento de Felipe Velancio Ferreira da Silva como um dos executores do crime, destacaram que ele foi o único integrante do grupo que manteve o rosto descoberto durante toda a ação. Segundo Lucimary Silva Mendes, o acusado foi extremamente agressivo, sendo ele o responsável pelas agressões. De igual modo, Talvânio Vagner Sousa descreveu o denunciado como “muito agressivo” e “violento”. A senhora Emilce Rodriguez Villalba, afirmou categoricamente que Felipe Velancio Ferreira da Silva foi quem entrou diversas vezes no quarto onde ela estava com as crianças, proferiu insultos e ameaças, sendo ele facilmente reconhecível por estar com o rosto descoberto. Ressaltou ainda que, em razão do contato visual direto, não teve qualquer dúvida sobre sua identidade. Já Ivo dos Santos Souza declarou que, mesmo tendo hesitado quanto aos demais envolvidos, não teve dúvida ao identificar o processado. Esse quadro fático confere elevado valor à palavra das vítimas, sobretudo quando corroborada por outros elementos, como a confissão extrajudicial. Atenta às alegações defensivas de que o reconhecimento de Felipe Velancio Ferreira da Silva seria inválido, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 18/12/2020), firmou orientação no sentido de que o reconhecimento realizado na fase inquisitiva somente se presta à identificação do réu e à fixação da autoria delitiva se observadas as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e desde que corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Todavia, as particularidades do caso concreto permitem distinguir a presente situação deste precedente. Isso porque, além do reconhecimento pelas vítimas, o acusado confessou na fase policial a prática delitiva. Ademais, o corréu Rommer Oberdan de Araújo, em confissão extrajudicial, igualmente apontou o denunciado como partícipe na empreitada criminosa. Outrossim, as vítimas confirmaram a identidade do réu e relataram que ele estava de rosto descoberto na ocasião dos fatos, com a postura mais agressiva dentre os autores do delito. Dessa maneira, no presente caso o reconhecimento não é a única prova da autoria delitiva do corréu. Vejamos o entendimento do STJ em casos semelhantes: “(...) Recentemente, a utilização do reconhecimento fotográfico ou pessoal na delegacia, sem atendimento aos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação. Tal entendimento, contudo, não é aplicável de forma irrestrita, em especial na existência de demais provas, sendo certo ainda que a Resolução CNJ n. 484/2022, além de não refutar o reconhecimento fotográfico de pessoas, traz expressamente as recomendações a serem observadas nos procedimentos futuros, deixando a cargo do julgador a valoração de tal prova. Precedentes. IV - No caso dos autos, a moldura fática do acórdão indica que a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, restando embasada, também, no depoimento das testemunhas e na confissão do paciente em juízo, não rest ando configurada nulidade quanto ao ponto. (...)” (STJ - AgRg no HC: 914789 SP 2024/0180384-8, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2024) Diante de tais elementos, a autoria do crime, por parte de Felipe Velancio Ferreira da Silva, se revela indiscutível, sendo sua responsabilização penal medida que se impõe. 1.2.4 – Matheus William Jorge da Cunha. A responsabilidade penal de Matheus Willian Jorge da Cunha resta demonstrada por meio de um conjunto de provas convergentes, as quais, comprovam sua adesão à empreitada criminosa e sua contribuição relevante para a prática do delito de roubo majorado, na condição de coautor. Durante as diligências realizadas pela polícia civil, os investigadores Rodrigo Lopes Alonso e Marcos Antônio Ramos de Moraes declararam, em juízo, que o corréu Lucenilson Rodrigues da Silva, quando abordado, confessou informalmente o crime e indicou Matheus Willian Jorge da Cunha como um dos envolvidos e confirmou que este participou da ação criminosa em associação com os demais acusados. Além disso, o próprio Rommer Oberdan de Araújo, em sua confissão extrajudicial, também reconheceu a participação de Matheus Willian Jorge da Cunha, narrou que o chamou para o auxiliar na execução do roubo e que o acusado foi o responsável por intermediar o contato com outros executores, inclusive emprestou o veículo para o deslocamento até o local dos fatos. Importa ressaltar que, no curso da investigação, foram apreendidos em poder de Matheus Willian Jorge da Cunha um cinto tático com porta algemas, coldre e porta carregadores, além de três rádios comunicadores (HT), itens comumente utilizados por forças de segurança, e compatíveis com os trajes e apetrechos descritos pelas vítimas como utilizados pelos autores do crime, que se apresentavam como se fossem policiais. Em juízo, as vítimas relataram que um dos agentes que invadiram a propriedade trajava vestimenta semelhante à de policial, era alto, magro e possuía cavanhaque, características que guardam compatibilidade com a compleição física de Matheus Willian Jorge da Cunha, ainda que ausente o reconhecimento direto. A informante Natany Suelen Silva Rondon, esposa de Matheus Willian Jorge da Cunha, declarou que, na noite do crime, o acusado mencionou que sairia de casa, informação que coincide com o período aproximado da prática delitiva. Relatou que, ao acordar no dia seguinte, ele já se encontrava em casa, deitado ao seu lado, mas confirmou que ele havia dito que sairia antes de dormir. A dinâmica apresentada permite concluir que, embora não tenha sido percebida pela declarante, existe janela temporal compatível com a possibilidade do corréu ter saído de casa após a esposa adormecer e retornado antes de ela despertar, não sendo possível, portanto, afastar sua participação com base apenas nesse relato. Assim, considerados em seu conjunto, os elementos probatórios demonstram, com o grau de certeza exigido na esfera penal, que Matheus Willian Jorge da Cunha aderiu à prática criminosa de forma consciente e voluntária, razão pela qual deve ser reconhecida sua coautoria nos termos do artigo 29 do Código Penal. Nesse sentido: “(...) A condenação deve ser mantida quando há provas robustas que confirmam a materialidade e autoria do crime, incluindo depoimentos de vítimas, policiais e corréus, além da apreensão de objetos roubados em posse dos apelantes. 4. A confissão extrajudicial de um dos corréus, corroborada por outros elementos de prova, reforça o envolvimento dos apelantes no crime, afastando a alegação de insuficiência probatória. 5. O depoimento de policiais é idôneo para embasar condenação quando corroborado por outras provas constantes nos autos.” (N.U 1000778-62.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) 2 – DAS MAJORANTES. 2.1 - Do concurso de pessoas. O conjunto probatório constante nos autos, especialmente os depoimentos das vítimas, reforça a existência de concurso de pessoas na prática delitiva. A narrativa apresentada pelos ofendidos descreve a atuação coordenada de no mínimo quatros agentes, fator que evidencia a divisão de tarefas entre eles durante o crime. Nesse contexto, não restam dúvidas de que o delito foi praticado em concurso de pessoas, com divisão de tarefas e união de esforços: “(...) A pluralidade de agentes que cometeram o crime também restou provada e deve ser mantida, independentemente de identificação do comparsa.” (N.U 1008352-03.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Portanto, comprovada a majorante. 2.2 – Emprego de arma de fogo. A incidência da majorante prevista no §2º-A do art. 157 do Código Penal encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Na fase policial, Felipe Velancio Ferreira da Silva declarou que, durante a execução do crime, foram utilizadas duas armas: um simulacro e um revólver calibre .38. Tal informação coincide com os relatos das vítimas, que afirmaram que os autores estavam armados e as ameaçaram com armas de fogo ao longo de toda a ação criminosa. A existência de declarações firmes e coerentes das vítimas, somadas à admissão feita por um dos próprios executores, revela com segurança que o delito foi praticado com efetiva utilização de arma de fogo. A apreensão do armamento não se mostra imprescindível à incidência da majorante quando o conjunto probatório permite afirmar com segurança o uso do objeto bélico durante a prática criminosa. Nesse sentido: “(...) é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da vítima atestando o seu emprego.” (STJ - AgRg no AREsp: 1843257 TO 2021/0047198-9, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023). 2.3 – Restrição da liberdade das vítimas. Os elementos constantes dos autos comprovam a incidência da causa de aumento prevista no inciso V do §2º do art. 157 do Código Penal. As vítimas relataram que o crime teve início por volta das 04 (quatro) horas da manhã, momento em que foram surpreendidas pelos agentes armados, e só conseguiram se desvencilhar das amarras e buscar socorro após o amanhecer, quando o dia já estava claro. A duração do roubo, aliada à privação prolongada de liberdade das vítimas, revela que a restrição extrapolou o tempo necessário para a execução do delito. Por entender conveniente, trago à baila: “(...) Não se verifica ilegalidade, na aplicação da majorante da restrição à liberdade da vítima, se a ação delitiva perdurou por tempo superior à necessária à consumação do delito, sendo imprópria a estreita via do especial à revisão do entendimento. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2008396 RJ 2021/0357497-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) 2.4 – Do concurso formal. Os fatos descritos apontam que o roubo foi cometido contra três vítimas distintas em um mesmo contexto fático e por meio de uma única ação. Nesse sentido, quando um único ato ofensivo resulta na subtração de bens pertencentes a diferentes pessoas, há pluralidade de crimes, fator este que impõe a aplicação da regra do concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal. Por ser conveniente, colaciono jurisprudência do e. TJMT: (...) A regra do concurso formal de crimes há de ser aplicada quando as condutas dos agentes são praticadas em um mesmo contexto fático, visando atingir patrimônios individuais distintos (TJMT, N.U 0002777-19.2018 .8.11.0042). Vale dizer, ainda que as vítimas sejam da mesma família, “não há falar-se em crime único quando são subtraídos bens pertencentes a patrimônios distintos, incidindo, neste caso, a regra do concurso formal, prevista no art. 70 do Código Penal.” (TJMT, AP N.U 0006591-05.2019 .8.11.0042) (TJ-MT - APR: 10020822920228110003, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 02/05/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/05/2023) 3. 2º FATO (Extorsão Circunstanciada). Cumpre esclarecer ainda que o delito de extorsão é formal e instantâneo e se consuma quando, mediante violência ou grave ameaça, o sujeito ativo constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida. O recebimento de tal vantagem, por sua vez, constitui mero exaurimento do crime. No caso em tela, além do constrangimento, houve o êxito na transferência bancária. Dessa forma, a extorsão se consumou no instante em que o réu constrangeu a vítima Lucimary Silva Mendes, por meio de grave ameaça, para obter os valores disponíveis em sua conta bancária. 3.1. Autoria. Durante a ação criminosa empreendida pelos réus Rommer Oberdan de Araújo, Lucenilson Rodrigues da Silva, Felipe Velancio Ferreira da Silva e Matheus Willian Jorge da Cunha, a vítima foi constrangida, mediante violência e grave ameaça, sob a mira de uma arma de fogo, a realizar transferência bancária de R$ 1.000,00 (mil reais) para a conta de Lucenilson Rodrigues da Silva. Embora este tenha sido o beneficiário direto do valor transferido, ficou comprovado que todos os réus concorreram de forma consciente para a prática do roubo e, por conseguinte, também para o crime de extorsão. As condutas dos réus devem ser analisadas sob a ótica da teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo Código Penal, segundo a qual, em caso de pluralidade de agentes e unidade de desígnios na prática do mesmo crime, todos respondem pelo resultado integral, na medida de sua culpabilidade. No caso dos autos, evidente que os quatro acusados atuaram em comunhão de vontades, cada qual desempenhando função própria para assegurar o sucesso da empreitada criminosa. Rommer Oberdan de Araújo idealizou e organizou a ação, motivado por vingança pessoal contra sua ex-cônjuge, e na companhia dos comparsas, Matheus Willian Jorge da Cunha, Felipe Velancio Ferreira da Silva e Lucenilson Rodrigues da Silva, adentraram a propriedade, submeteram as vítimas com violência e grave ameaça, subtraíram os pertencentes e permaneceram no local até a realização das transferências bancárias. Assim, todos contribuíram de maneira decisiva para o constrangimento que levou à obtenção da vantagem econômica. Corroborando: “(...) a extorsão se caracteriza com o constrangimento da vítima no intuito de obter indevida vantagem econômica (TJMT, Ap N.U 0008021-75.2017 .8.11.0037). (...) Na “coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado” (STJ - AgRg no AREsp 1364031/MG - Relator.: Min. Rogerio Schietti Cruz - 12.5 .2020)” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1004485-29.2023 .8.11.0037, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/06/2024). Oportuno ressaltar que roubo e extorsão são delitos autônomos, com estruturas típicas distintas e núcleos de conduta próprios. Enquanto o roubo se consuma com a subtração direta da coisa alheia mediante violência ou grave ameaça, a extorsão pressupõe o constrangimento da vítima a praticar um ato, como a realização de transferência bancária, com o fim de proporcionar vantagem indevida ao agente. Diante dessas diferenças essenciais, não há falar em absorção de um tipo penal pelo outro e ambos devem ser reconhecidos e punidos de forma independente, com aplicação autônoma das respectivas sanções. 4 - AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL. O Ministério Público requereu a aplicação da agravante prevista no artigo 61, alínea "h", do Código Penal, sob o argumento de que o crime foi praticado na presença de menores. De fato, as vítimas relataram que havia crianças no local durante a execução da ação criminosa. No entanto, inexiste nos autos comprovação segura de que tais pessoas possuíam idade inferior a 12 anos, conforme exige o artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Logo, diante da ausência de elementos objetivos que confirmem se as pessoas referidas eram, de fato, crianças, e não adolescentes, inviável o reconhecimento da agravante em questão. 5 – PARTE DISPOSITIVA. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar FELIPE VELANCIO FERREIRA DA SILVA, LUCENILSON RODRIGUES DA SILVA, MATHEUS WILLIAN JORGE DA CUNHA e ROMMER OBERDAN DE ARAUJO nas sanções do art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, na forma do art. 70 (por três vezes) e art. 158, §1º, todos do Código Penal, na forma do art. 69 (concurso material), do mesmo diploma legal. 6 - DOSIMETRIA 6.1- RÉU LUCENILSON RODRIGUES DA SILVA. 6.1.1 – ROUBO MAJORADO. Almejando alcançar didaticamente a linguagem clara para os jurisdicionados e demais atores do sistema de justiça com ampliação do contraditório e da ampla defesa, consigno que a dosimetria da pena, consoante art. 68 do Código Penal, possui três fases: circunstâncias judiciais (art. 59, CP); circunstâncias atenuantes e agravantes (artigos 61 a 67) e; causas de aumento e de diminuição (da parte geral e especial do CP). 6.1.1.1 – 1ª fase (Circunstâncias judiciais). O art. 59 do Código Penal estabelece diversas circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da sanção, quando da imposição da pena-base. Por tal razão, cada uma será mencionada individualmente a partir da pena mínima e máxima prevista para o crime. Oportuno assinalar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo nesta fase e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Nessa seara, esclareço que adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada. “Art. 157, caput, do CP: (....) Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Circunstância Judicial Conceito adotado na sentença Caso concreto Dosimetria 1- Culpabilidade Corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente e não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nada a ser considerado. 0 2- Antecedentes Representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência. Nada a ser considerado. 0 3 – Conduta social Trata-se do comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Nada a ser considerado. 0 4 Personalidade do agente Cuida-se, aqui, do retrato psíquico do delinquente. Nada a ser considerado. 0 5 - Motivos do crime Correspondem ao “porquê” da prática da infração penal. Entende-se que esta circunstância judicial só pode ser analisada se os motivos não integram a própria tipificação da conduta ou não caracterizam circunstância qualificadora ou agravante. Nada a ser considerado. 0 6 - Circunstâncias do crime Exige do magistrado a análise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo modo de agir do agente. Havendo pluralidade de majorantes, é idônea a utilização da majorante do concurso de pessoas para exasperar a pena-base, como circunstância do delito. + 1/8 (9 m) 7 Consequências do crime São os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Nada a ser considerado. 0 8 Comportamento da vítima A culpa concorrente da vítima não elide, não compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade. Nada a ser considerado. 0 Fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 6.1.1.2 – 2ª fase (atenuantes e agravantes). Presente a agravante da REINCIDÊNCIA, dada à condenação, pelo crime de roubo a uma reprimenda de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, nos autos 1000013-34.2023.8.11.0053, com o trânsito em julgado em 22.09.2023 (GEP n. 2000010-62.2023.8.11.0053). Não há atenuantes, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), totalizando a sanção 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 6.1.1.3 – 3ª fase (causas de diminuição e aumento de pena). Não há causas de diminuição, porém os elementos apresentam quatro causas de aumento, três da parte especial e uma da parte geral do CP: I - Parte especial do CP: 1) concurso de pessoas (art. 157, §2º, II): já sopesado como circunstância judicial; 2) restrição de liberdade (art. 157, §2º, V): aumento de 1/3 até metade e; 3) violência exercida com arma de fogo (art. 157, §2º-A, I): aumento de 2/3. II – Parte geral do CP: concurso formal (art. 70, CP): 1/6 a 1/2. Por oportuno, destaco que o STJ, tem fixado para os casos em que for reconhecido o concurso formal (art. 70, do CP), os parâmetros para adoção das frações, conforme o número de delitos praticados. Assim, praticados três crimes de roubo (três vítimas), a fração a ser adotada é a de 1/5: “(...) o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculada com base no número de infrações penais cometidas. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações (...)”. (AgRg no HC n. 907.912/SP, Rel . Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Antes de seguir para o cálculo da pena, registro que adotarei o entendimento de que o parágrafo único do art. 68 do Código Penal se aplica apenas às causas de aumento ou diminuição previstas na parte especial ou em legislação especial, não alcançando as causas da parte geral, que devem ser somadas ao final. No caso, para a presente fase da dosimetria, há três causas de aumento: duas previstas na parte especial (emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas) e uma na parte geral (concurso de formal). Dentre as da parte especial, aplico apenas a fração mais gravosa, correspondente ao emprego de arma de fogo. Sendo a causa da parte geral acrescentada ao final da dosimetria. Logo, em face do que dispõe o art. 157, §2º-A, II, do CP, aumento a reprimenda em 2/3 (dois terços), resultando a pena em 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. Somando a causa de aumento da parte geral (1/5), a reprimenda se traduz em 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão. 6.1.1.4 - DA PENA DE MULTA. A pena de multa é espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao sentenciado de pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro. O CP adota o sistema de dias-multa, baseado nas circunstâncias do crime e na capacidade econômica do sentenciado. Seguindo as lições do doutrinador Rogério Sanches Cunha, a dosimetria da sanção pecuniária deve seguir o critério trifásico, com respeito ao mínimo de 10 e ao máximo de 360 dias. Nessa linha, assinalo que na primeira fase, em razão de uma circunstância judicial desfavorável, a pena deve ser fixada em 54 dias (10+1/8). Na segunda fase, aumento em 1/6, em razão da incidência da agravante inerente a reincidência. Na terceira fase, com o aumento de 2/3 pelo emprego da arma de fogo e o acréscimo de 1/5 pelo concurso formal, a sanção pecuniária a ser imposta é de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa. Considerando a ausência de elementos que fundamentem a condenação em valor superior, fixo cada dia-multa no mínimo legal: 1/30 do salário-mínimo. PORTANTO, PELO ROUBO MAJORADO, CONDENO LUCENILSON RODRIGUES DA SILVA AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 11 (ONZE) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 126 (CENTO E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 6.1.2 - EXTORSÃO. Almejando alcançar didaticamente a linguagem clara para os jurisdicionados e demais atores do sistema de justiça com ampliação do contraditório e da ampla defesa, consigno que a dosimetria da pena, consoante art. 68 do Código Penal, possui três fases: circunstâncias judiciais (art. 59, CP); circunstâncias atenuantes e agravantes (artigos 61 a 67) e; causas de aumento e de diminuição (da parte geral e especial do CP). 6.1.2.1– 1ª fase (Circunstâncias judiciais). O art. 59 do Código Penal estabelece diversas circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da sanção, quando da imposição da pena-base. Por tal razão, cada uma será mencionada individualmente a partir da pena mínima e máxima prevista para o crime. Oportuno assinalar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo nesta fase e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Nessa seara, esclareço que adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada. “Art. 158, caput, do CP: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Circunstância Judicial Conceito adotado na sentença Caso concreto Dosimetria 1- Culpabilidade Corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente e não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nada a ser considerado. 0 2- Antecedentes Representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência. Nada a ser considerado. 0 3 – Conduta social Trata-se do comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Nada a ser considerado. 0 4 - Personalidade do agente Cuida-se, aqui, do retrato psíquico do delinquente. Nada a ser considerado. 0 5 - Motivos do crime Correspondem ao “porquê” da prática da infração penal. Entende-se que esta circunstância judicial só pode ser analisada se os motivos não integram a própria tipificação da conduta ou não caracterizam circunstância qualificadora ou agravante. Nada a ser considerado. 0 6 - Circunstâncias do crime Exige do magistrado a análise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo modo de agir do agente. Nada a ser considerado. 0 7 - Consequências do crime São os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Nada a ser considerado. 0 8 - Comportamento da vítima A culpa concorrente da vítima não elide, não compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade. Nada a ser considerado. 0 Fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. 6.1.2.2 – 2ª fase (atenuantes e agravantes). Presente a agravante da REINCIDÊNCIA, dada à condenação, pelo crime de roubo a uma reprimenda de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, nos autos 1000013-34.2023.8.11.0053, com o trânsito em julgado em 22.09.2023 (GEP n. 2000010-62.2023.8.11.0053). Não há atenuantes, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), totalizando a sanção 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 6.1.2.3 – 3ª fase (causas de diminuição e aumento de pena). Não há causas de diminuição, porém restou caracterizada causa de aumento do §1º do art. 158, CP: “Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade”. Assim, considerando que o delito foi cometido por no mínimo 04 (quatro) pessoas e com emprego de arma de fogo aumento a reprimenda em 1/2 (metade), resultando a pena em 07 (sete) anos de reclusão. 6.1.2.4 - DA PENA DE MULTA. A pena de multa é espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao sentenciado de pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro. O CP adota o sistema de dias-multa, baseado nas circunstâncias do crime e na capacidade econômica do sentenciado.[1] Seguindo as lições do doutrinador Rogério Sanches Cunha[2], a dosimetria da sanção pecuniária deve seguir o critério trifásico, com respeito ao mínimo de 10 e ao máximo de 360 dias. Nessa linha, assinalo que na primeira fase não houve acréscimo ou diminuição da pena. Na fase intermediária houve o acréscimo de 1/6 em razão da reincidência, o que eleva para o quantum de 11 dias-multa. Na terceira fase, com o aumento de ½, a sanção pecuniária a ser imposta é de 16 dias-multa. Considerando a ausência de elementos que fundamentem a condenação em valor superior, fixo cada dia-multa no mínimo legal: 1/30 do salário-mínimo. PORTANTO, PELA EXTORSÃO, CONDENO LUCENILSON RODRIGUES DA SILVA AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, FIXANDO CADA UM EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. TOTAL DA REPRIMENDA – CONCURSO MATERIAL. COM A SOMA DAS PENAS, CONDENO LUCENILSON RODRIGUES DA SILVA AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 142 (CENTO E QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 6.2 - RÉU ROMMER OBERDAN DE ARAÚJO. 6.2.1 - ROUBO Almejando alcançar didaticamente a linguagem clara para os jurisdicionados e demais atores do sistema de justiça com ampliação do contraditório e da ampla defesa, consigno que a dosimetria da pena, consoante art. 68 do Código Penal, possui três fases: circunstâncias judiciais (art. 59, CP); circunstâncias atenuantes e agravantes (artigos 61 a 67) e; causas de aumento e de diminuição (da parte geral e especial do CP). 6.2.1.1 – 1ª fase (Circunstâncias judiciais). O art. 59 do Código Penal estabelece diversas circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da sanção, quando da imposição da pena-base. Por tal razão, cada uma será mencionada individualmente a partir da pena mínima e máxima prevista para o crime. Oportuno assinalar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo nesta fase e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Nessa seara, esclareço que adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada. “Art. 157, CAPUT, do CP - Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Circunstância Judicial Conceito adotado na sentença Caso concreto Dosimetria - Culpabilidade Corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente e não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nada a ser considerado. 0 2- Antecedentes Representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência. Condenação pelo crime de receptação (trânsito em julgado - 06.12.2021) oriunda dos autos 1000833-58.2020.8.11.0053 (GEP n. 0012549-84.2010.8.11.0042). +1/8 (9 m) 3 – Conduta social Trata-se do comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Nada a ser considerado. 0 4 - Personalidade do agente Cuida-se, aqui, do retrato psíquico do delinquente. Nada a ser considerado. 0 5 - Motivos do crime Correspondem ao “porquê” da prática da infração penal. Entende-se que esta circunstância judicial só pode ser analisada se os motivos não integram a própria tipificação da conduta ou não caracterizam circunstância qualificadora ou agravante. Nada a ser considerado. 0 6 - Circunstâncias do crime Exige do magistrado a análise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo modo de agir do agente. Havendo pluralidade de majorantes, é idônea a utilização de uma majorante (concurso de pessoas) para exasperar a pena-base, como circunstância do delito, e as demais, como causa de aumento. + 1/8 (9 m) 7 - Consequências do crime São os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Nada a ser considerado. 0 8- Comportamento da vítima A culpa concorrente da vítima não elide, não compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade. Nada a ser considerado. 0 Fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 6.2.1.2 – 2ª fase (atenuantes e agravantes). Constato a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), uma vez que o acusado admitiu a prática do delito em sede policial. De igual modo, verifico que o réu é reincidente e possuí várias condenações criminais, assim utilizo a condenação anterior pelo crime de roubo majorado com pena de 05 (cinco) anos e 08 (oitos) meses de reclusão, transitada em julgado em 25.11.2022, nos autos n. 0001229-22.2008.8.11.0102 (GEP n. 0012549-84.2010.8.11.0042). Portanto, diante da coexistência de circunstâncias de igual peso, reconheço a compensação entre a atenuante e a agravante. Sendo assim, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 6.2.1.3 – 3ª fase (causas de diminuição e aumento de pena). Não há causas de diminuição, porém os elementos apresentam quatro causas de aumento, três da parte especial e uma da parte geral do CP: I - Parte especial do CP: 1) concurso de pessoas (art. 157, §2º, II): já sopesado como circunstância judicial; 2) restrição de liberdade (art. 157, §2º, V): aumento de 1/3 até metade e; 3) violência exercida com arma de fogo (art. 157, §2º-A, I): aumento de 2/3. II – Parte geral do CP: concurso formal (art. 70, CP): 1/6 a 1/2. Por oportuno, destaco que o STJ, tem fixado para os casos em que for reconhecido o concurso formal (art. 70, do CP), os parâmetros para adoção das frações, conforme o número de delitos praticados. Assim, praticados três crimes de roubo (três vítimas), a fração a ser adotada é a de 1/5: “(...) o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculada com base no número de infrações penais cometidas. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações (...)”. (AgRg no HC n. 907.912/SP, Rel . Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Antes de seguir para o cálculo da pena, registro que adotarei o entendimento de que o parágrafo único do art. 68 do Código Penal se aplica apenas às causas de aumento ou diminuição previstas na parte especial ou em legislação especial, não alcançando as causas da parte geral, que devem ser somadas ao final. No caso, para a presente fase da dosimetria, identifico três causas de aumento: duas previstas na parte especial (emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas) e uma na parte geral (concurso de formal). Dentre as da parte especial, aplico apenas a fração mais gravosa, correspondente ao emprego de arma de fogo. Sendo a causa da parte geral acrescentada ao final da dosimetria. Logo, em face do que dispõe o art. 157, §2º-A, II, do CP, aumento a reprimenda em 2/3 (dois terços), resultando a pena em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Somando a causa de aumento da parte geral (1/5), a reprimenda se traduz em 11 (onze) anos de reclusão. 6.2.1.4 - DA PENA DE MULTA. A pena de multa é espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao sentenciado de pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro. O CP adota o sistema de dias-multa, baseado nas circunstâncias do crime e na capacidade econômica do sentenciado.[1] Seguindo as lições do doutrinador Rogério Sanches Cunha[2], a dosimetria da sanção pecuniária deve seguir o critério trifásico, com respeito ao mínimo de 10 e ao máximo de 360 dias. Nessa linha, assinalo que na primeira fase, em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena deve ser fixada em 96 dias (10+1/8+1/8). Na segunda fase, não houve alteração da pena. Na terceira fase, com o aumento de 2/3 pelo emprego da arma de fogo e o acréscimo de 1/5 pelo concurso formal, a sanção pecuniária a ser imposta é de 192 (cento e noventa e dois) dias-multa. Considerando a ausência de elementos que fundamentem a condenação em valor superior, fixo cada dia-multa no mínimo legal: 1/30 do salário-mínimo. PORTANTO, EM RELAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO, CONDENO ROMMER OBERDAN DE ARAÚJO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 11 (ONZE) ANOS MESES RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E 192 (CENTO E NOVENTA E UM) DIAS-MULTA, FIXANDO CADA UM EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. 6.2.2 - EXTORSÃO. Almejando alcançar didaticamente a linguagem clara para os jurisdicionados e demais atores do sistema de justiça com ampliação do contraditório e da ampla defesa, consigno que a dosimetria da pena, consoante art. 68 do Código Penal, possui três fases: circunstâncias judiciais (art. 59, CP); circunstâncias atenuantes e agravantes (artigos 61 a 67) e; causas de aumento e de diminuição (da parte geral e especial do CP). 6.2.2.1 – 1ª fase (Circunstâncias judiciais). O art. 59 do Código Penal estabelece diversas circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da sanção, quando da imposição da pena-base. Por tal razão, cada uma será mencionada individualmente a partir da pena mínima e máxima prevista para o crime. Oportuno assinalar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo nesta fase e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Nessa seara, esclareço que adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada. “Art. 158, caput, do CP: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Circunstância Judicial Conceito adotado na sentença Caso concreto Dosimetria 1 - Culpabilidade Corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente e não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nada a ser considerado. 0 2- Antecedentes Representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência. Condenação pelo crime de receptação (trânsito em julgado - 06.12.2021) oriunda dos autos 1000833-58.2020.8.11.0053 (GEP n. 0012549-84.2010.8.11.0042). + 1/8 (9m) 3 – Conduta social Trata-se do comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Nada a ser considerado. 0 4 - Personalidade do agente Cuida-se, aqui, do retrato psíquico do delinquente. Nada a ser considerado. 0 5 - Motivos do crime Correspondem ao “porquê” da prática da infração penal. Entende-se que esta circunstância judicial só pode ser analisada se os motivos não integram a própria tipificação da conduta ou não caracterizam circunstância qualificadora ou agravante. Nada a ser considerado, uma vez que o lucro fácil foi valorado pelo legislador na fase da construção do tipo e respectivas penalidade. 0 6 - Circunstâncias do crime Exige do magistrado a análise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo modo de agir do agente. Nada a ser considerado. 0 7 - Consequências do crime São os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Nada a ser considerado. 0 8- Comportamento da vítima A culpa concorrente da vítima não elide, não compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade. Nada a ser considerado. 0 Fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 6.2.2.2 – 2ª fase (atenuantes e agravantes). Presente a agravante da REINCIDÊNCIA, dada à condenação, pelo crime de roubo majorado com pena de 05 (cinco) anos e 08 (oitos) meses de reclusão, transitada em julgado em 25.11.2022, nos autos n. 0001229-22.2008.8.11.0102 (GEP n. 0012549-84.2010.8.11.0042). Não há atenuantes, razão pela qual aumento a pena em 1/6, totalizando a sanção 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) meses de reclusão. 6.2.2.3 – 3ª fase (causas de diminuição e aumento de pena). Não há causas de diminuição, porém os elementos apresentam uma causa de aumento, previsto no §1º do art. 158 do CP: § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. Assim, considerando que o delito foi cometido em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo aumento a reprimenda em 1/2 (metade), resultando a pena em 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. 6.2.2.4 - DA PENA DE MULTA. A pena de multa é espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao sentenciado de pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro. O CP adota o sistema de dias-multa, baseado nas circunstâncias do crime e na capacidade econômica do sentenciado.[1] Seguindo as lições do doutrinador Rogério Sanches Cunha[2], a dosimetria da sanção pecuniária deve seguir o critério trifásico, com respeito ao mínimo de 10 e ao máximo de 360 dias. Nessa linha, assinalo que na primeira fase, em razão de uma circunstância judicial desfavorável, a pena deve ser fixada em 54 dias (10+1/8). Na segunda fase, acrescentou 1/6 pela agravante da reincidência. Na terceira fase, com o aumento de 1/2 pela causa de aumento de pena prevista no §1º do art. 158 do CP, a sanção pecuniária a ser imposta é de 94 dias-multa. Considerando a ausência de elementos que fundamentem a condenação em valor superior, fixo cada dia-multa no mínimo legal: 1/30 do salário-mínimo. PORTANTO, EM RELAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO, CONDENO ROMMER OBERDAN DE ARAÚJO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 (OITO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E 94 (NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, FIXANDO CADA UM EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. TOTAL DA REPRIMENDA – CONCURSO MATERIAL. COM A SOMA DAS PENAS, CONDENO ROMMER OBERDAN DE ARAÚJO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 19 (DEZENOVE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE DE DOIS) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 286 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 6.3- RÉU MATHEUS WILLIAN JORGE DA CUNHA. 6.3.1 - ROUBO Almejando alcançar didaticamente a linguagem clara para os jurisdicionados e demais atores do sistema de justiça com ampliação do contraditório e da ampla defesa, consigno que a dosimetria da pena, consoante art. 68 do Código Penal, possui três fases: circunstâncias judiciais (art. 59, CP); circunstâncias atenuantes e agravantes (artigos 61 a 67) e; causas de aumento e de diminuição (da parte geral e especial do CP). 6.3.1.1 – 1ª fase (Circunstâncias judiciais). O art. 59 do Código Penal estabelece diversas circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da sanção, quando da imposição da pena-base. Por tal razão, cada uma será mencionada individualmente a partir da pena mínima e máxima prevista para o crime. Oportuno assinalar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo nesta fase e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Nessa seara, esclareço que adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada. “Art. 157, caput, do CP: (....) Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Circunstância Judicial Conceito adotado na sentença Caso concreto Dosimetria 1- Culpabilidade Corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente e não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nada a ser considerado. 0 2- Antecedentes Representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência. Nada a ser considerado. 0 3 – Conduta social Trata-se do comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Nada a ser considerado. 0 4 Personalidade do agente Cuida-se, aqui, do retrato psíquico do delinquente. Nada a ser considerado. 0 5 - Motivos do crime Correspondem ao “porquê” da prática da infração penal. Entende-se que esta circunstância judicial só pode ser analisada se os motivos não integram a própria tipificação da conduta ou não caracterizam circunstância qualificadora ou agravante. Nada a ser considerado. 0 6 Circunstâncias do crime Exige do magistrado a análise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo modo de agir do agente. Havendo pluralidade de majorantes, é idônea a utilização da majorante do concurso de pessoas para exasperar a pena-base, como circunstância do delito. + 1/8 (9 m) 7 Consequências do crime São os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Nada a ser considerado. 0 8 Comportamento da vítima A culpa concorrente da vítima não elide, não compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade. Nada a ser considerado. 0 Fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 6.3.1.2 – 2ª fase (atenuantes e agravantes). Ausente qualquer agravante ou atenuante, mantenho a sanção em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 6.3.1.3 – 3ª fase (causas de diminuição e aumento de pena). Não há causas de diminuição, porém os elementos apresentam quatro causas de aumento, três da parte especial e uma da parte geral do CP: I - Parte especial do CP: 1) concurso de pessoas (art. 157, §2º, II): já sopesado como circunstância judicial; 2) restrição de liberdade (art. 157, §2º, V): aumento de 1/3 até metade e; 3) violência exercida com arma de fogo (art. 157, §2º-A, I): aumento de 2/3. II – Parte geral do CP: concurso formal (art. 70, CP): 1/6 a 1/2. Por oportuno, destaco que o STJ, tem fixado para os casos em que for reconhecido o concurso formal (art. 70, do CP), os parâmetros para adoção das frações, conforme o número de delitos praticados. Assim, praticados três crimes de roubo (três vítimas), a fração a ser adotada é a de 1/5: “(...) o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculada com base no número de infrações penais cometidas. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações (...)”. (AgRg no HC n. 907.912/SP, Rel . Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Antes de seguir para o cálculo da pena, registro que adotarei o entendimento de que o parágrafo único do art. 68 do Código Penal se aplica apenas às causas de aumento ou diminuição previstas na parte especial ou em legislação especial, não alcançando as causas da parte geral, que devem ser somadas ao final. No caso, para a presente fase da dosimetria, identifico três causas de aumento: duas previstas na parte especial (emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas) e uma na parte geral (concurso de formal). Dentre as da parte especial, aplico apenas a fração mais gravosa, correspondente ao emprego de arma de fogo. Sendo a causa da parte geral acrescentada ao final da dosimetria. Logo, em face do que dispõe o art. 157, §2º-A, II, do CP, aumento a reprimenda em 2/3 (dois terços), resultando a pena em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Somando a causa de aumento da parte geral (1/5), a reprimenda se traduz em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 6.3.1.4 - DA PENA DE MULTA. A pena de multa é espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao sentenciado de pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro. O CP adota o sistema de dias-multa, baseado nas circunstâncias do crime e na capacidade econômica do sentenciado. Seguindo as lições do doutrinador Rogério Sanches Cunha, a dosimetria da sanção pecuniária deve seguir o critério trifásico, com respeito ao mínimo de 10 e ao máximo de 360 dias. Nessa linha, assinalo que na primeira fase, em razão de uma circunstância judicial desfavorável, a pena deve ser fixada em 54 dias (10+1/8). Na segunda fase, não houve alteração. Na terceira fase, com o aumento de 2/3 pelo emprego da arma de fogo e o acréscimo de 1/5 pelo concurso formal, a sanção pecuniária a ser imposta é de 108 (cento e oito) dias-multa. Considerando a ausência de elementos que fundamentem a condenação em valor superior, fixo cada dia-multa no mínimo legal: 1/30 do salário-mínimo. PORTANTO, PELO ROUBO MAJORADO, CONDENO MATHEUS WILLIAM JORGE DA CUNHA AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 108 (CENTO E OITO) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 6.3.2 - EXTORSÃO. Almejando alcançar didaticamente a linguagem clara para os jurisdicionados e demais atores do sistema de justiça com ampliação do contraditório e da ampla defesa, consigno que a dosimetria da pena, consoante art. 68 do Código Penal, possui três fases: circunstâncias judiciais (art. 59, CP); circunstâncias atenuantes e agravantes (artigos 61 a 67) e; causas de aumento e de diminuição (da parte geral e especial do CP). 6.3.2.1– 1ª fase (Circunstâncias judiciais). O art. 59 do Código Penal estabelece diversas circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da sanção, quando da imposição da pena-base. Por tal razão, cada uma será mencionada individualmente a partir da pena mínima e máxima prevista para o crime. Oportuno assinalar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo nesta fase e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Nessa seara, esclareço que adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada. “Art. 158, caput, do CP: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Circunstância Judicial Conceito adotado na sentença Caso concreto Dosimetria 1- Culpabilidade Corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente e não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nada a ser considerado. 0 2- Antecedentes Representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência. Nada a ser considerado. 0 3 – Conduta social Trata-se do comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Nada a ser considerado. 0 4 - Personalidade do agente Cuida-se, aqui, do retrato psíquico do delinquente. Nada a ser considerado. 0 5 - Motivos do crime Correspondem ao “porquê” da prática da infração penal. Entende-se que esta circunstância judicial só pode ser analisada se os motivos não integram a própria tipificação da conduta ou não caracterizam circunstância qualificadora ou agravante. Nada a ser considerado. 0 6 - Circunstâncias do crime Exige do magistrado a análise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo modo de agir do agente. Nada a ser considerado. 0 7 - Consequências do crime São os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Nada a ser considerado. 0 8 - Comportamento da vítima A culpa concorrente da vítima não elide, não compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade. Nada a ser considerado. 0 Fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. 6.3.2.2 – 2ª fase (atenuantes e agravantes). Ausente qualquer agravante ou atenuante, razão pela qual mantenho a sanção em 04 (quatro) anos de reclusão. 6.3.2.3 – 3ª fase (causas de diminuição e aumento de pena). Não há causas de diminuição, porém restou caracterizada causa de aumento do §1º do art. 158, CP: “Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade”. Assim, considerando que o delito foi cometido em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo aumento a reprimenda em 1/2 (metade), resultando a pena em 06 (seis) anos de reclusão. 6.3.2.4 - DA PENA DE MULTA. A pena de multa é espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao sentenciado de pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro. O CP adota o sistema de dias-multa, baseado nas circunstâncias do crime e na capacidade econômica do sentenciado.[1] Seguindo as lições do doutrinador Rogério Sanches Cunha[2], a dosimetria da sanção pecuniária deve seguir o critério trifásico, com respeito ao mínimo de 10 e ao máximo de 360 dias. Nessa linha, assinalo que na primeira e segunda fase não houve acréscimo ou diminuição da pena. Na terceira fase, com o aumento de ½, a sanção pecuniária a ser imposta é de 15 (quinze) dias-multa. Considerando a ausência de elementos que fundamentem a condenação em valor superior, fixo cada dia-multa no mínimo legal: 1/30 do salário-mínimo. PORTANTO, PELA EXTORSÃO, CONDENO MATHEUS WILLIAN JORGE DA CUNHA AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E 15 DIAS-MULTA, FIXANDO CADA UM EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. TOTAL DA REPRIMENDA – CONCURSO MATERIAL. COM A SOMA DAS PENAS, CONDENO MATHEUS WILLIAN JORGE DA CUNHA AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 15 (QUINZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 123 (CENTO E VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 6.4- RÉU FELIPE VELANCIO FERREIRA DA SILVA. 6.4.1 - ROUBO Almejando alcançar didaticamente a linguagem clara para os jurisdicionados e demais atores do sistema de justiça com ampliação do contraditório e da ampla defesa, consigno que a dosimetria da pena, consoante art. 68 do Código Penal, possui três fases: circunstâncias judiciais (art. 59, CP); circunstâncias atenuantes e agravantes (artigos 61 a 67) e; causas de aumento e de diminuição (da parte geral e especial do CP). 6.4.1.1 – 1ª fase (Circunstâncias judiciais). O art. 59 do Código Penal estabelece diversas circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da sanção, quando da imposição da pena-base. Por tal razão, cada uma será mencionada individualmente a partir da pena mínima e máxima prevista para o crime. Oportuno assinalar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo nesta fase e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Nessa seara, esclareço que adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada. “Art. 157, caput, do CP: (....) Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Circunstância Judicial Conceito adotado na sentença Caso concreto Dosimetria 1- Culpabilidade Corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente e não se afigura inerente ao próprio tipo penal. O sentenciado desferiu chutes na vítima em excesso, causado lesões corporais, como demonstra o laudo pericial em ID. 177854497, extrapolando a violência inerente ao tipo penal. + 1/8 - (9 m) 2- Antecedentes Representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência. Nada a ser considerado. 0 3 – Conduta social Trata-se do comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Nada a ser considerado. 0 4 Personalidade do agente Cuida-se, aqui, do retrato psíquico do delinquente. Nada a ser considerado. 0 5 - Motivos do crime Correspondem ao “porquê” da prática da infração penal. Entende-se que esta circunstância judicial só pode ser analisada se os motivos não integram a própria tipificação da conduta ou não caracterizam circunstância qualificadora ou agravante. Nada a ser considerado. 0 6 Circunstâncias do crime Exige do magistrado a análise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo modo de agir do agente. Havendo pluralidade de majorantes, é idônea a utilização da majorante do concurso de pessoas para exasperar a pena-base, como circunstância do delito. + 1/8 (9 m) 7 Consequências do crime São os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Nada a ser considerado. 0 8 Comportamento da vítima A culpa concorrente da vítima não elide, não compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade. Nada a ser considerado. 0 Fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 6.4.1.2 – 2ª fase (atenuantes e agravantes). Reconheço a presença da confissão, vez que o acusado assumiu na delegacia a autoria do roubo descrito na Denúncia (art. 65, III, “d”, CP). Ausente qualquer agravante, reduzo a pena em 1/6 resultando em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão. 6.4.1.3 – 3ª fase (causas de diminuição e aumento de pena). Não há causas de diminuição, porém os elementos apresentam quatro causas de aumento, três da parte especial e uma da parte geral do CP: I - Parte especial do CP: 1) concurso de pessoas (art. 157, §2º, II): já sopesado como circunstância judicial; 2) restrição de liberdade (art. 157, §2º, V): aumento de 1/3 até metade e; 3) violência exercida com arma de fogo (art. 157, §2º-A, I): aumento de 2/3. II – Parte geral do CP: concurso formal (art. 70, CP): 1/6 a 1/2. Por oportuno, destaco que o STJ, tem fixado para os casos em que for reconhecido o concurso formal (art. 70, do CP), os parâmetros para adoção das frações, conforme o número de delitos praticados. Assim, praticados três crimes de roubo (três vítimas), a fração a ser adotada é a de 1/5: “(...) o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculada com base no número de infrações penais cometidas. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações (...)”. (AgRg no HC n. 907.912/SP, Rel . Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Antes de seguir para o cálculo da pena, registro que adotarei o entendimento de que o parágrafo único do art. 68 do Código Penal se aplica apenas às causas de aumento ou diminuição previstas na parte especial ou em legislação especial, não alcançando as causas da parte geral, que devem ser somadas ao final. No caso, para a presente fase da dosimetria, identifico três causas de aumento: duas previstas na parte especial (emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas) e uma na parte geral (concurso de formal). Dentre as da parte especial, aplico apenas a fração mais gravosa, correspondente ao emprego de arma de fogo. Sendo a causa da parte geral acrescentada ao final da dosimetria. Logo, em face do que dispõe o art. 157, §2º-A, II, do CP, aumento a reprimenda em 2/3 (dois terços), resultando a pena em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Somando a causa de aumento da parte geral (1/5), a reprimenda se traduz em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão. 4.4.1.4 - DA PENA DE MULTA. A pena de multa é espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao sentenciado de pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro. O CP adota o sistema de dias-multa, baseado nas circunstâncias do crime e na capacidade econômica do sentenciado.[1] Seguindo as lições do doutrinador Rogério Sanches Cunha[2], a dosimetria da sanção pecuniária deve seguir o critério trifásico, com respeito ao mínimo de 10 e ao máximo de 360 dias. Nessa linha, assinalo que na primeira fase, em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena deve ser fixada em 96 dias (10+1/8+1/8). Na segunda fase, diminui-se 1/6, em razão da incidência da atenuante, resultando em 80 dias-multa. Na terceira fase, com o aumento de 2/3 pelo emprego da arma de fogo, e com o acréscimo de 1/5 pelo concurso formal, a sanção pecuniária a ser imposta é de 160 (cento e sessenta) dias-multa. Considerando a ausência de elementos que fundamentem a condenação em valor superior, fixo cada dia-multa no mínimo legal: 1/30 do salário-mínimo. PORTANTO, PELO ROUBO MAJORADO, CONDENO FELIPE VELANCIO FERREIRA DA SILVA AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 09 (NOVE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 160 (CENTO E SESSENTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 6.4.2 - EXTORSÃO. Almejando alcançar didaticamente a linguagem clara para os jurisdicionados e demais atores do sistema de justiça com ampliação do contraditório e da ampla defesa, consigno que a dosimetria da pena, consoante art. 68 do Código Penal, possui três fases: circunstâncias judiciais (art. 59, CP); circunstâncias atenuantes e agravantes (artigos 61 a 67) e; causas de aumento e de diminuição (da parte geral e especial do CP). 6.4.2.1– 1ª fase (Circunstâncias judiciais). O art. 59 do Código Penal estabelece diversas circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da sanção, quando da imposição da pena-base. Por tal razão, cada uma será mencionada individualmente a partir da pena mínima e máxima prevista para o crime. Oportuno assinalar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo nesta fase e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Nessa seara, esclareço que adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada. “Art. 158, caput, do CP: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Circunstância Judicial Conceito adotado na sentença Caso concreto Dosimetria 1- Culpabilidade Corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente e não se afigura inerente ao próprio tipo penal. O sentenciado desferiu chutes na vítima em excesso, causado lesões corporais, como demonstra o laudo pericial em ID. 177854497, extrapolando a violência inerente ao tipo penal. +1/8 (9m) 2- Antecedentes Representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência. Nada a ser considerado. 0 3 – Conduta social Trata-se do comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Nada a ser considerado. 0 4 - Personalidade do agente Cuida-se, aqui, do retrato psíquico do delinquente. Nada a ser considerado. 0 5 - Motivos do crime Correspondem ao “porquê” da prática da infração penal. Entende-se que esta circunstância judicial só pode ser analisada se os motivos não integram a própria tipificação da conduta ou não caracterizam circunstância qualificadora ou agravante. Nada a ser considerado. 0 6 - Circunstâncias do crime Exige do magistrado a análise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo modo de agir do agente. Nada a ser considerado. 0 7 - Consequências do crime São os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Nada a ser considerado. 0 8 - Comportamento da vítima A culpa concorrente da vítima não elide, não compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade. Nada a ser considerado. 0 Fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 6.4.2.2 – 2ª fase (atenuantes e agravantes). Ausente qualquer agravante ou atenuante, razão pela qual mantenho a sanção em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 6.4.2.3 – 3ª fase (causas de diminuição e aumento de pena). Não há causas de diminuição, porém restou caracterizada causa de aumento do §1º do art. 158, CP: “Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade”. Assim, considerando que o delito foi cometido em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo aumento a reprimenda em 1/2 (metade), resultando a pena em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) de reclusão. 6.4.2.4 - DA PENA DE MULTA. A pena de multa é espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao sentenciado de pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro. O CP adota o sistema de dias-multa, baseado nas circunstâncias do crime e na capacidade econômica do sentenciado.[1] Seguindo as lições do doutrinador Rogério Sanches Cunha[2], a dosimetria da sanção pecuniária deve seguir o critério trifásico, com respeito ao mínimo de 10 e ao máximo de 360 dias. Nessa linha, assinalo que na primeira fase, em razão de uma circunstância judicial desfavorável, a pena deve ser fixada em 54 dias (10+1/8). Na segunda fase não houve acréscimo ou diminuição da pena. Na terceira fase, com o aumento de ½, a sanção pecuniária a ser imposta é de 81 dias-multa. Considerando a ausência de elementos que fundamentem a condenação em valor superior, fixo cada dia-multa no mínimo legal: 1/30 do salário-mínimo. PORTANTO, PELA EXTORSÃO, CONDENO FELIPE VELANCIO FERREIRA DA SILVA AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 (SETE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E 81 (OITENTA E UM) DIAS-MULTA, FIXANDO CADA UM EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. TOTAL DA REPRIMENDA – CONCURSO MATERIAL. COM A SOMA DAS PENAS, CONDENO FELIPE VELANCIO FERREIRA DA SILVA AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 241 (DUZENTOS E QUARENTA E UM) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 7 – DISPOSIÇÕES FINAIS. 7.1 – DA PRISÃO CAUTELAR. Os processados permaneceram presos durante toda instrução sob o fundamento da garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos. Reitero as razões já utilizadas e acrescento a condenação de todos os acusados em regime fechado. Posto isso e diante da ausência de fatos com força para revogação dos fundamentos da decisão anterior, mantenho a prisão cautelar em desfavor dos sentenciados, que deverão aguardar presos o julgamento de eventual recurso. 7.2 – Condeno os sentenciados ao pagamento das custas e despesas processuais. Os valores apreendidos (ID. 177854493 e ID. 177854494) deverão ser utilizado para o adimplemento desses débitos. 7.3 – Antes do trânsito em julgado: 7.3.1 - Considerando a informação de fuga de Rommer Oberdan de Araújo (ID. 189563001), expeça-se mandado de recaptura. 7.3.2 - Expeça-se o competente executivo provisório de pena em relação aos acusados Felipe Velancio Ferreira da Silva, Lucenilson Rodrigues da Silva e Matheus Willian Jorge da Cunha. 7.4 – Após o trânsito em Julgado: 7.4.1 - Intimem-se as vítimas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se algum dos celulares apreendidos no ID. 177854076 pertence a elas. Em caso positivo, autorizo desde já a devolução. Caso neguem a propriedade ou deixem de se manifestar, determino a destruição dos aparelhos. 7.4.2 – Os demais objetos ilícitos e sem utilidade deverão ser destruídos. 7.4.3 – Expeça-se o necessário para execução das penas, se o caso. 7.4.2 - Comunique-se e anote-se consoante determinações da CF/88 e do CGC. Após, arquive-se com as baixas inerentes. P.I.C. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito

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