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Processo nº 1020966-13.2025.8.11.0000

ID: 337613136

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020966-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020966-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Ba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020966-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), MULTIAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ: 28.234.887/0001-00 (AGRAVADO), TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ - CPF: 978.128.381-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR - CPF: 617.763.511-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO – RAZOABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível novo pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto ao INFOJUD. 2. O princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Água Boa/MT na Execução de Título Extrajudicial n. 1001545-08.2024.8.11.0021 (ID. 183077810 dos autos originais), que move em desfavor de MULTIAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, que indeferiu a pesquisa patrimonial via INFOJUD para localizar bens e ativos financeiros suficientes à satisfação do crédito, sob justificativa de que não houve a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor por parte da instituição exequente. Em síntese, a parte agravante aduz que a decisão recorrida merece reforma, afirmando que o indeferimento de pesquisa ao sistema INFOJUD pela necessidade do prévio exaurimento de diligências não possui qualquer respaldo legal e jurisprudencial. Afirma que, no caso, a quebra do sigilo fiscal/bancário do devedor é medida necessária à verificação de seu patrimônio, com vistas aos princípios da colaboração, da celeridade processual e da efetividade da jurisdição, bem como salienta que a execução corre em benefício do credor. Por fim, pugna pelo provimento recursal, com a reforma do decisum hostilizado para determinar a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema INFOJUD. Ausente liminar recursal, conforme despacho de ID. 296368865. O Juízo a quo prestou informações (ID. 297288407). Contraminuta pelo desprovimento (ID. 297259359). Preparo recursal recolhido (ID. 297424354). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de MULTIAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA buscando receber R$ 128.057,68 (cento e vinte e oito mil e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), valor do débito decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n. C20732545-2, cujas parcelas encontram-se vencidas desde 05/11/2023. O feito teve regular processamento, sendo a parte ora agravada citada em 20/06/2024 (ID. 160003531) para que pagasse a dívida no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de seus bens. Por conseguinte, o exequente pleiteou a pesquisa patrimonial por meio dos sistemas vinculados ao Poder Judiciário - quais sejam, RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD -, para solicitar informações a respeito de eventuais bens e ativos financeiros declarados em nome do devedor (ID. 170394887). Em ID. 183077810, o magistrado singular indeferiu o pedido de pesquisa de patrimônio por meio do sistema INFOJUD, sob o fundamento de que a parte exequente não demonstrou o esgotamento de diligências para buscar patrimônio em nome do devedor. Inconformado, recorre a parte exequente. Pois bem. Inicialmente, importante salientar que a execução tem por objetivo primordial a satisfação do crédito do credor através das vias judiciais, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, a despeito do princípio da celeridade processual. Como se vê, os sistemas de pesquisa judiciais (dentre eles, o INFOJUD) são ferramentas oferecidas aos magistrados (e servidores por ele autorizados), que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de informações das partes envolvidas em processos e destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados. Neste sentido, consoante entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da realização de pesquisas pelos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário prescinde do esgotamento de diligências, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA PELO SISBAJUD – UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “TEIMOSINHA” – POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. “O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados”. (AgInt no REsp 1.619.080/RJ). [...] (TJ-MT 10056774520228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Nota-se que, caso o bloqueio de bens e valores reste infrutífero, o, não há qualquer óbice ou requisito para que o juízo realize novas pesquisas nos sistemas disponibilizados, tais como o INFOJUD, que permite que a parte exequente tenha acesso ao patrimônio declarado da devedora. Com efeito, se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens e valores passíveis de penhora, posto que não há óbice para que estas diligências sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, através de requisições eletrônicas dos sistemas de pesquisa conveniados e em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo. Como se vê, a medida tem o condão de reduzir o prazo de tramitação dos processos, bem como, de aumentar a efetividade das decisões e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, já que possibilita a reiteração de ordem até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial. Evidentemente, a utilização de tal sistema em termos de diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, o sistema INFOJUD deve, a pedido da parte, ser utilizado para localização de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. Portanto, em homenagem à razoável duração do processo e à efetividade da execução, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Com essas razões, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de deferir a pesquisa patrimonial da ora agravada por meio dos sistemas conveniados – em especial, o INFOJUD, para a localização de bens suficientes para o pagamento da dívida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001545-41.2025.8.26.0575

ID: 301529554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001545-41.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUCAçãO INFANTIL DE GRAU EM GRAU LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON GARCIA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001545-41.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Educação Infantil de Grau Em Grau Ltda Epp - Vistos. Tratando-se de título de crédito não circulável, d… Processo 1001545-41.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Educação Infantil de Grau Em Grau Ltda Epp - Vistos. Tratando-se de título de crédito não circulável, desnecessária a cautela prevista no artigo 1.260 do Código de Normas de Serviço (Tomo I) da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. CERTIFIQUE a z. Serventia regularidade das custas e despesas processuais recolhidas, de acordo com o procedimento determinado pela E. Corregedoria de Justiça (Provimento CG n.º 01/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021). A despeito do desinteresse da autora por audiência de conciliação, o NCPC privilegiou os métodos consensuais de resolução de litígios e o CEJUSC tem obtido expressivos resultados positivos na composição das lides. Não se pode desconsiderar, ainda, que o direito à tentativa de conciliação também assiste ao réu. Por estes fundamentos, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e o(a) réu(ré) deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. Cite(m)-se o(s) executado(s) para comparecer(em) à audiência. O advogado do exequente deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte à audiência, independentemente de intimação. Desde já, fica consignado que frustrada a tentativa de conciliação/mediação, passará a fluir, a contar da audiência supra, o prazo de 3 (três) dias para pagamento da dívida (R$ 5.890,53), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, sob pena de não o fazendo, serem penhorados pelo(a) Oficial(a) de Justiça tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP)

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Processo nº 1001545-37.2025.8.11.0000

ID: 256766359

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001545-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001545-37.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001545-37.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS - CNPJ: 03.612.764/0001-26 (EMBARGANTE), GILSON MARCOS RODRIGUES - CPF: 274.354.311-68 (EMBARGADO), JULIANA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 497.430.661-87 (EMBARGADO), SENILTON VICENTE DE SOUZA - CPF: 536.272.371-53 (ADVOGADO), ILDO VICENTE DE SOUZA - CPF: 499.532.656-15 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. VENDA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve decisão liminar em agravo de instrumento, a qual suspendera a alienação de imóvel em ação revisional cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelos embargados. A parte embargante alega omissão e contradição na decisão, quanto a (i) ausência de interesse processual dos autores diante da prévia venda do imóvel, (ii) ausência de especificação de documentos que demonstrariam cláusulas abusivas, (iii) violação à Súmula 381 do STJ, e (iv) inobservância do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há omissão na análise da ausência de interesse processual dos autores, diante da alegada alienação anterior do imóvel; (ii) apurar eventual omissão quanto à indicação dos documentos que fundamentaram a concessão da tutela de urgência; (iii) examinar se há contradição interna no acórdão; e (iv) averiguar se houve omissão na aplicação da Súmula 381 do STJ e do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97. III. Razões de decidir A contradição que autoriza embargos declaratórios deve estar presente dentro da própria decisão judicial, e não entre esta e os argumentos das partes; o acórdão impugnado não apresenta tal vício. O interesse processual dos embargados subsiste mesmo com a alegada venda do imóvel, pois a discussão revisional sobre cláusulas contratuais abusivas não se esgota com a alienação, sendo possível eventual reparação por perdas e danos. A concessão da tutela de urgência baseou-se na análise sumária de documentos apresentados com a inicial, os quais foram considerados suficientes para demonstrar, neste momento processual, a plausibilidade da alegação de abusividade contratual, não sendo necessária a especificação pormenorizada de cada documento. Não houve violação à Súmula 381 do STJ, pois o reconhecimento da abusividade contratual não foi feito de ofício, mas sim com base nos elementos trazidos pelos autores, de forma compatível com o art. 300 do CPC. A alegação de ofensa ao art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97, não se sustenta, pois os fatos exigem dilação probatória e não se demonstraram plenamente no momento da decisão que concedeu a tutela. O real objetivo da embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nos embargos de declaração, salvo hipótese de erro material ou nulidade manifesta, o que não se configurou. O prequestionamento foi considerado atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, uma vez que as matérias apontadas foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não configura contradição o simples inconformismo com o resultado do julgamento. A tutela de urgência pode ser concedida com base em cognição sumária, fundada em documentos unilateralmente produzidos, quando presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. A alienação anterior do imóvel não afasta o interesse processual na ação revisional de contrato. A análise de cláusulas abusivas, em sede de tutela provisória, não viola a Súmula 381 do STJ quando baseada em provas apresentadas pela parte autora. O art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97 demanda prova da consolidação da propriedade e da frustração de leilões, o que não se confirmou na hipótese.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 489, §1º, 1.022, 1.025, 1.026 e 81; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 9.514/97, art. 30, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 928075/PE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 04.09.2007; STF, RTJ 154/223; TJMT, RAI nº 1017188-40.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 29.03.2023; TJMG, RAI nº 1.0343.15.001186-8/001, Rel.ª Des.ª Cláudia Maia, j. 21.07.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Cooperativa de Crédito da Região de Fronteira de RO/MT Ltda. – Sicoob Fronteiras, em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento n. 1001545-37.2025.8.11.0000 apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de omissão e contradição. Inconformada, a embargante defende a ocorrência de omissão quanto à ausência de interesse processual dos embargados, considerando que o imóvel objeto da controvérsia (matrícula nº 3.963) já havia sido alienado a terceiro (Edton Souza Melo) em 24.11.2024, antes da concessão da tutela de urgência pelo Juízo de origem (em 10.12.2024), o que esvaziaria o interesse na medida de suspensão da venda. Segue sustentando, que houve omissão quanto à especificação dos documentos da inicial reputados pelo v. acórdão como suficientes para demonstrar, ainda que em cognição sumária, a existência de cláusulas abusivas nos contratos firmados entre as partes, tendo em vista que consistem em laudos unilaterais e não comprovam a abusividade contratual alegada. Defende a existência de contradição no julgado, porquanto, embora reconheça a existência de documentos indicativos de abusividade, não os especifica, o que inviabiliza a adequada impugnação e análise crítica pelo embargante, além de comprometer eventual interposição de recurso especial. Aponta omissão quanto à aplicação da Súmula 381 do STJ, que veda ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade de cláusulas contratuais, especialmente em contratos bancários, sem prévia instrução probatória. Alega omissão quanto à aplicação do parágrafo único, do art. 30, da Lei nº 9.514/97, segundo o qual, consolidada a propriedade fiduciária e frustrado o leilão, as eventuais controvérsias contratuais deverão ser resolvidas por perdas e danos, não podendo impedir a reintegração da posse. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A parte embargada apresentou manifestação (id. 278252368), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar da embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão e contradição estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no agravo e na contraminuta foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Assim, quanto à concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do CPC, convém destacar que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido dos requisitos legais impostos para sua concessão e previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém, há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, nesta quadra inicial, em que pese os argumentos postos pela agravante nas razões recursais, o certo é que encontram-se presentes na espécie a probabilidade do direito alegado pelos autores, ora agravados, e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Digo isso, porque os documentos juntados com a inicial da ação principal, demonstram, em sede de cognição sumária e não exauriente, a existência de encargos abusivos nos contratos firmados entre as partes. Não obstante, o perigo de dano também está afeto aos recorridos, uma vez que, conforme bem observado pela condutora do feito, “a suspensão da venda da propriedade rural se trata de direito instantâneo que quando agredido necessita de imediata recomposição. Além do que, há situação emergencial para justificar a antecipação da tutela, sob pena de perecimento do direito de moradia”. À vista disso, diante da robustez documental que corroboram as alegações dos autores, ora agravados, aliado ao perigo de dano irreparável, tenho que a r. decisão se mostra acertada. Outro não é o entendimento jurisprudencial, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NCPC. REQUISITO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.” (TJMG, RAI n. 1.0343.15.001186-8/001, 14ª Câm. Cív., Rela. Desa. Cláudia Maia, j. 21.07.2016 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTLEA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL REFERENTE AO IMÓVEL SUB JUDICE – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, no curso de ação revisional, cujo feito encontra se em fase de prova, onde a agravada alega haver abusividades no contrato, como os encargos, juros, forma de amortização, etc, revela-se prematura a realização de leilão, sob o risco de se causar à autora prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. O Magistrado agiu com acerto, pois a controvérsia existente é referente a eventuais abusos que teriam sido praticados pela agravante, questão que deve ser dirimida na instrução processual da demanda. Tem-se que concedida a tutela recursal, possibilita-se a discussão da dívida sem a perda do bem, ou então, a não sujeição da agravada à possibilidade de sofrer lesão grave ou de difícil reparação, ou estar exposta aos prejuízos advindos de leilão, enquanto pendente a discussão judicial. Assim, reside o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na possibilidade de venda do imóvel em leilão, o que importaria em prejuízo à agravada, caso reconhecida, ao final, a existência de cobranças excessivas e ainda ser privada do bem imóvel.” (TJMT, RAI n. 1017188-40.2022.8.11.0000, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 29.03.2023 – negritei). Nessa trilha, não é demais dizer que, tratando-se de concessão de tutela provisória de urgência, ante a presença dos requisitos ensejadores, não há que se falar em antecipação do mérito da demanda. Avançando na elucidação da celeuma, sob outro aspecto, não há que se falar na irreversibilidade da medida e muito menos em prejuízos a agravante, pois, caso negado o pleito dos autores, ora agravados, os mesmos, poderão buscar indenização por eventual dano sofrido. Logo, ao menos por ora, afigura-se correta a interpretação dada pelo d. magistrado, até porque, a par do art. 302, inc. I, do CPC, “a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável”. Saliento ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito não vincula o magistrado, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os prismas ventilados pelos agravantes.” (id. 274190853 – negritei e grifei). À vista disso, em que peses as alegações da embargante quanto à alienação prévia do imóvel dado em garantia, esta Câmara enfrentou expressamente a questão no corpo do voto condutor do julgado embargado, ao reafirmar que a tutela de urgência foi concedida com fundamento nos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, ressaltando-se, inclusive, que a controvérsia posta nos autos decorre da possível abusividade contratual, a ser apurada no curso do processo de conhecimento, não se tratando de reconhecer ou invalidar alienações já realizadas, matéria esta que exige dilação probatória. O fato de o imóvel já ter sido alienado a terceiro não afasta, por si só, o interesse processual dos embargados, tampouco esvazia a análise judicial sobre a legalidade das condições contratuais pactuadas, devendo eventual prejuízo ao adquirente ser resolvido na esfera própria, inclusive por meio de perdas e danos, conforme autorizado pela Lei nº 9.514/97. No que se refere à omissão relativa à ausência de especificação dos documentos que embasaram a concessão da tutela, inexiste qualquer lacuna a ser suprida. O voto vencedor do acórdão é claro ao consignar que a análise foi realizada em sede de cognição sumária, e que os documentos apresentados pelos autores – ainda que de produção unilateral – foram suficientes, neste momento processual inaugural, para formar o juízo de plausibilidade acerca da abusividade de encargos contratuais. A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que, na fase inicial do processo, a tutela provisória pode ser concedida com base em indícios mínimos de verossimilhança, sendo desnecessária, por ora, a produção de prova técnica pericial. No tocante à alegada contradição quanto à menção a documentos não especificados, vale lembrar que a fundamentação genérica, quando suficiente para justificar a conclusão adotada, não configura contradição. Inexiste nos autos qualquer afirmação conflitante entre premissas e conclusão. O que se tem é o inconformismo da parte embargante com o desfecho do julgamento, o que, como é cediço, não autoriza a interposição de embargos de declaração, conforme reiteradamente decidido por este Tribunal e pelo c. STJ. Quanto à alegação de violação à Súmula 381 do STJ, também não prospera. Em momento algum o v. acórdão conheceu de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, tendo se limitado a reconhecer a plausibilidade das alegações dos autores, para fins de concessão de tutela de urgência, o que é compatível com a sistemática do art. 300 do CPC. Assim, o mérito da controvérsia revisional – incluída a análise de eventual abusividade das cláusulas – permanece íntegro para a fase de instrução e julgamento da ação principal. Em relação ao suposto descumprimento do parágrafo único, do art. 30 da Lei nº 9.514/97, observa-se que a aplicação da referida norma também demanda dilação probatória e demonstração cabal da consolidação da propriedade e da frustração dos leilões, fatos que, ao tempo da apreciação do agravo, não restaram devidamente comprovados. Além disso, conforme já assentado no v. acórdão, a concessão da tutela de urgência não obstaculiza a retomada da posse pelo credor fiduciário, tampouco implica julgamento definitivo da validade do contrato. Trata-se de medida cautelar, voltada à preservação do bem até o deslinde da demanda revisional. Com efeito, o ordenamento processual, ao adotar o princípio do livre convencimento do juiz, autoriza o julgador a formar a sua convicção mediante a análise de elementos constantes dos autos, tal como foi feito na análise da presente demanda. De outro giro, destaque-se, ainda, que quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão resultar a mudança do julgado, admite-se atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração, todavia, não é o caso dos autos, pois, verifica-se que a parte embargante está se valendo do argumento de que o v. acórdão está maculado de omissão e contradição para, na verdade, veicular sua irresignação quanto ao teor do julgamento impugnado, visando à obtenção de efeitos infringentes ao recurso interposto. Todavia, é comezinho no Direito que não se destinam os embargos declaratórios a tal desiderato. A propósito, assim restou decidido pela Suprema Corte: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 154/223 – negritei). Com essas considerações, não vislumbrando omissão e contradição no v. acórdão, não há que se falar em sua modificação. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Na verdade, com a devida vênia, as alegações da embargante demonstra manifesta vontade em tumultuar o feito, atitude que beira a má-fé, diga-se de passagem, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos arts. 1.026 e 81, ambos do CPC. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001545-37.2025.8.11.0000

ID: 256766360

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001545-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON MARCOS RODRIGUES JULIANA MARTINS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SENILTON VICENTE DE SOUZA

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ILDO VICENTE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001545-37.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001545-37.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS - CNPJ: 03.612.764/0001-26 (EMBARGANTE), GILSON MARCOS RODRIGUES - CPF: 274.354.311-68 (EMBARGADO), JULIANA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 497.430.661-87 (EMBARGADO), SENILTON VICENTE DE SOUZA - CPF: 536.272.371-53 (ADVOGADO), ILDO VICENTE DE SOUZA - CPF: 499.532.656-15 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. VENDA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve decisão liminar em agravo de instrumento, a qual suspendera a alienação de imóvel em ação revisional cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelos embargados. A parte embargante alega omissão e contradição na decisão, quanto a (i) ausência de interesse processual dos autores diante da prévia venda do imóvel, (ii) ausência de especificação de documentos que demonstrariam cláusulas abusivas, (iii) violação à Súmula 381 do STJ, e (iv) inobservância do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há omissão na análise da ausência de interesse processual dos autores, diante da alegada alienação anterior do imóvel; (ii) apurar eventual omissão quanto à indicação dos documentos que fundamentaram a concessão da tutela de urgência; (iii) examinar se há contradição interna no acórdão; e (iv) averiguar se houve omissão na aplicação da Súmula 381 do STJ e do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97. III. Razões de decidir A contradição que autoriza embargos declaratórios deve estar presente dentro da própria decisão judicial, e não entre esta e os argumentos das partes; o acórdão impugnado não apresenta tal vício. O interesse processual dos embargados subsiste mesmo com a alegada venda do imóvel, pois a discussão revisional sobre cláusulas contratuais abusivas não se esgota com a alienação, sendo possível eventual reparação por perdas e danos. A concessão da tutela de urgência baseou-se na análise sumária de documentos apresentados com a inicial, os quais foram considerados suficientes para demonstrar, neste momento processual, a plausibilidade da alegação de abusividade contratual, não sendo necessária a especificação pormenorizada de cada documento. Não houve violação à Súmula 381 do STJ, pois o reconhecimento da abusividade contratual não foi feito de ofício, mas sim com base nos elementos trazidos pelos autores, de forma compatível com o art. 300 do CPC. A alegação de ofensa ao art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97, não se sustenta, pois os fatos exigem dilação probatória e não se demonstraram plenamente no momento da decisão que concedeu a tutela. O real objetivo da embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nos embargos de declaração, salvo hipótese de erro material ou nulidade manifesta, o que não se configurou. O prequestionamento foi considerado atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, uma vez que as matérias apontadas foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não configura contradição o simples inconformismo com o resultado do julgamento. A tutela de urgência pode ser concedida com base em cognição sumária, fundada em documentos unilateralmente produzidos, quando presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. A alienação anterior do imóvel não afasta o interesse processual na ação revisional de contrato. A análise de cláusulas abusivas, em sede de tutela provisória, não viola a Súmula 381 do STJ quando baseada em provas apresentadas pela parte autora. O art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97 demanda prova da consolidação da propriedade e da frustração de leilões, o que não se confirmou na hipótese.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 489, §1º, 1.022, 1.025, 1.026 e 81; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 9.514/97, art. 30, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 928075/PE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 04.09.2007; STF, RTJ 154/223; TJMT, RAI nº 1017188-40.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 29.03.2023; TJMG, RAI nº 1.0343.15.001186-8/001, Rel.ª Des.ª Cláudia Maia, j. 21.07.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Cooperativa de Crédito da Região de Fronteira de RO/MT Ltda. – Sicoob Fronteiras, em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento n. 1001545-37.2025.8.11.0000 apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de omissão e contradição. Inconformada, a embargante defende a ocorrência de omissão quanto à ausência de interesse processual dos embargados, considerando que o imóvel objeto da controvérsia (matrícula nº 3.963) já havia sido alienado a terceiro (Edton Souza Melo) em 24.11.2024, antes da concessão da tutela de urgência pelo Juízo de origem (em 10.12.2024), o que esvaziaria o interesse na medida de suspensão da venda. Segue sustentando, que houve omissão quanto à especificação dos documentos da inicial reputados pelo v. acórdão como suficientes para demonstrar, ainda que em cognição sumária, a existência de cláusulas abusivas nos contratos firmados entre as partes, tendo em vista que consistem em laudos unilaterais e não comprovam a abusividade contratual alegada. Defende a existência de contradição no julgado, porquanto, embora reconheça a existência de documentos indicativos de abusividade, não os especifica, o que inviabiliza a adequada impugnação e análise crítica pelo embargante, além de comprometer eventual interposição de recurso especial. Aponta omissão quanto à aplicação da Súmula 381 do STJ, que veda ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade de cláusulas contratuais, especialmente em contratos bancários, sem prévia instrução probatória. Alega omissão quanto à aplicação do parágrafo único, do art. 30, da Lei nº 9.514/97, segundo o qual, consolidada a propriedade fiduciária e frustrado o leilão, as eventuais controvérsias contratuais deverão ser resolvidas por perdas e danos, não podendo impedir a reintegração da posse. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A parte embargada apresentou manifestação (id. 278252368), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar da embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão e contradição estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no agravo e na contraminuta foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Assim, quanto à concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do CPC, convém destacar que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido dos requisitos legais impostos para sua concessão e previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém, há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, nesta quadra inicial, em que pese os argumentos postos pela agravante nas razões recursais, o certo é que encontram-se presentes na espécie a probabilidade do direito alegado pelos autores, ora agravados, e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Digo isso, porque os documentos juntados com a inicial da ação principal, demonstram, em sede de cognição sumária e não exauriente, a existência de encargos abusivos nos contratos firmados entre as partes. Não obstante, o perigo de dano também está afeto aos recorridos, uma vez que, conforme bem observado pela condutora do feito, “a suspensão da venda da propriedade rural se trata de direito instantâneo que quando agredido necessita de imediata recomposição. Além do que, há situação emergencial para justificar a antecipação da tutela, sob pena de perecimento do direito de moradia”. À vista disso, diante da robustez documental que corroboram as alegações dos autores, ora agravados, aliado ao perigo de dano irreparável, tenho que a r. decisão se mostra acertada. Outro não é o entendimento jurisprudencial, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NCPC. REQUISITO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.” (TJMG, RAI n. 1.0343.15.001186-8/001, 14ª Câm. Cív., Rela. Desa. Cláudia Maia, j. 21.07.2016 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTLEA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL REFERENTE AO IMÓVEL SUB JUDICE – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, no curso de ação revisional, cujo feito encontra se em fase de prova, onde a agravada alega haver abusividades no contrato, como os encargos, juros, forma de amortização, etc, revela-se prematura a realização de leilão, sob o risco de se causar à autora prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. O Magistrado agiu com acerto, pois a controvérsia existente é referente a eventuais abusos que teriam sido praticados pela agravante, questão que deve ser dirimida na instrução processual da demanda. Tem-se que concedida a tutela recursal, possibilita-se a discussão da dívida sem a perda do bem, ou então, a não sujeição da agravada à possibilidade de sofrer lesão grave ou de difícil reparação, ou estar exposta aos prejuízos advindos de leilão, enquanto pendente a discussão judicial. Assim, reside o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na possibilidade de venda do imóvel em leilão, o que importaria em prejuízo à agravada, caso reconhecida, ao final, a existência de cobranças excessivas e ainda ser privada do bem imóvel.” (TJMT, RAI n. 1017188-40.2022.8.11.0000, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 29.03.2023 – negritei). Nessa trilha, não é demais dizer que, tratando-se de concessão de tutela provisória de urgência, ante a presença dos requisitos ensejadores, não há que se falar em antecipação do mérito da demanda. Avançando na elucidação da celeuma, sob outro aspecto, não há que se falar na irreversibilidade da medida e muito menos em prejuízos a agravante, pois, caso negado o pleito dos autores, ora agravados, os mesmos, poderão buscar indenização por eventual dano sofrido. Logo, ao menos por ora, afigura-se correta a interpretação dada pelo d. magistrado, até porque, a par do art. 302, inc. I, do CPC, “a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável”. Saliento ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito não vincula o magistrado, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os prismas ventilados pelos agravantes.” (id. 274190853 – negritei e grifei). À vista disso, em que peses as alegações da embargante quanto à alienação prévia do imóvel dado em garantia, esta Câmara enfrentou expressamente a questão no corpo do voto condutor do julgado embargado, ao reafirmar que a tutela de urgência foi concedida com fundamento nos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, ressaltando-se, inclusive, que a controvérsia posta nos autos decorre da possível abusividade contratual, a ser apurada no curso do processo de conhecimento, não se tratando de reconhecer ou invalidar alienações já realizadas, matéria esta que exige dilação probatória. O fato de o imóvel já ter sido alienado a terceiro não afasta, por si só, o interesse processual dos embargados, tampouco esvazia a análise judicial sobre a legalidade das condições contratuais pactuadas, devendo eventual prejuízo ao adquirente ser resolvido na esfera própria, inclusive por meio de perdas e danos, conforme autorizado pela Lei nº 9.514/97. No que se refere à omissão relativa à ausência de especificação dos documentos que embasaram a concessão da tutela, inexiste qualquer lacuna a ser suprida. O voto vencedor do acórdão é claro ao consignar que a análise foi realizada em sede de cognição sumária, e que os documentos apresentados pelos autores – ainda que de produção unilateral – foram suficientes, neste momento processual inaugural, para formar o juízo de plausibilidade acerca da abusividade de encargos contratuais. A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que, na fase inicial do processo, a tutela provisória pode ser concedida com base em indícios mínimos de verossimilhança, sendo desnecessária, por ora, a produção de prova técnica pericial. No tocante à alegada contradição quanto à menção a documentos não especificados, vale lembrar que a fundamentação genérica, quando suficiente para justificar a conclusão adotada, não configura contradição. Inexiste nos autos qualquer afirmação conflitante entre premissas e conclusão. O que se tem é o inconformismo da parte embargante com o desfecho do julgamento, o que, como é cediço, não autoriza a interposição de embargos de declaração, conforme reiteradamente decidido por este Tribunal e pelo c. STJ. Quanto à alegação de violação à Súmula 381 do STJ, também não prospera. Em momento algum o v. acórdão conheceu de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, tendo se limitado a reconhecer a plausibilidade das alegações dos autores, para fins de concessão de tutela de urgência, o que é compatível com a sistemática do art. 300 do CPC. Assim, o mérito da controvérsia revisional – incluída a análise de eventual abusividade das cláusulas – permanece íntegro para a fase de instrução e julgamento da ação principal. Em relação ao suposto descumprimento do parágrafo único, do art. 30 da Lei nº 9.514/97, observa-se que a aplicação da referida norma também demanda dilação probatória e demonstração cabal da consolidação da propriedade e da frustração dos leilões, fatos que, ao tempo da apreciação do agravo, não restaram devidamente comprovados. Além disso, conforme já assentado no v. acórdão, a concessão da tutela de urgência não obstaculiza a retomada da posse pelo credor fiduciário, tampouco implica julgamento definitivo da validade do contrato. Trata-se de medida cautelar, voltada à preservação do bem até o deslinde da demanda revisional. Com efeito, o ordenamento processual, ao adotar o princípio do livre convencimento do juiz, autoriza o julgador a formar a sua convicção mediante a análise de elementos constantes dos autos, tal como foi feito na análise da presente demanda. De outro giro, destaque-se, ainda, que quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão resultar a mudança do julgado, admite-se atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração, todavia, não é o caso dos autos, pois, verifica-se que a parte embargante está se valendo do argumento de que o v. acórdão está maculado de omissão e contradição para, na verdade, veicular sua irresignação quanto ao teor do julgamento impugnado, visando à obtenção de efeitos infringentes ao recurso interposto. Todavia, é comezinho no Direito que não se destinam os embargos declaratórios a tal desiderato. A propósito, assim restou decidido pela Suprema Corte: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 154/223 – negritei). Com essas considerações, não vislumbrando omissão e contradição no v. acórdão, não há que se falar em sua modificação. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Na verdade, com a devida vênia, as alegações da embargante demonstra manifesta vontade em tumultuar o feito, atitude que beira a má-fé, diga-se de passagem, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos arts. 1.026 e 81, ambos do CPC. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001545-04.2025.4.01.3507

ID: 319948630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001545-04.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENILSA RODRIGUES TAVARES

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HENRIQUE TAVARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001545-04.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001545-04.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DENILSA RODRIGUES TAVARES - GO28507, HENRIQUE TAVARES GUIMARAES - GO59286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 11/08/2025, às 10h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO FARIA SANTOS (CRM/GO 16.375), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1001545-94.2022.8.26.0268

ID: 333080783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001545-94.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. DA F. L. M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUÍS MEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001545-94.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - L.M.F. - - A.F. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda proposta por ADRIANA DA FONSECA e LECI MARCELINO DE FREITAS em face de LUAN WA… Processo 1001545-94.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - L.M.F. - - A.F. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda proposta por ADRIANA DA FONSECA e LECI MARCELINO DE FREITAS em face de LUAN WASHINGTON SANTOS SILVA, na qual alegam que são avós maternos do menor Brayan Marcelino Fonseca Santos, nascido em 14/04/2018. Narram que a filha dos requerentes, Letícia Fonseca de Freitas, veio a falecer em 23/04/2021, conforme certidão de óbito anexa, sem deixar bens a inventariar. Aduzem que a falecida viveu em união estável com o requerido, nascendo desta união o filho Brayan. Sustentam que o requerido nunca cumpriu com seus deveres paternos, sendo certo que tal papel era desenvolvido pela mãe falecida da criança e pelos avós maternos ora requerentes. Afirmam que, com o falecimento da genitora, os requerentes continuaram a criar o neto, proporcionando-lhe toda assistência financeira, educacional e emocional, vivendo todos em ambiente familiar permeado de carinho e amor. Alegam que, não fossem os avós terem assumido a criança, esta certamente estaria vivendo em situação de risco e total desamparo, uma vez que o pai do menor, desde o nascimento do filho, jamais assumiu a paternidade. Diante desses fatos, sustentam que a guarda consiste em instituto que visa garantir a prestação de assistência moral, material e educacional à criança e ao adolescente, conforme art. 33, caput, da Lei nº 8.069/1990, figurando-se exatamente a hipótese prevista no parágrafo 2º deste dispositivo legal, que estabelece que excepcionalmente deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis. Invocam ainda o art. 1584, § 5º do Código Civil, que prescreve que se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Ao final, requereram a concessão da guarda judicial definitiva do menor Brayan Marcelino Fonseca Santos em favor dos avós maternos, bem como a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a guarda provisória. Documentos acostados às fls. 07/17. Por meio da decisão proferida às fls. 27/29, foi indeferida a tutela de urgência ante a ausência de elementos que pudessem comprovar minimamente que os autores exercem a guarda de fato do menor, tendo sido facultado aos autores a apresentação de elementos comprobatórios da situação alegada. Diversas tentativas de citação do requerido restaram infrutíferas, tendo sido diligenciados os endereços constantes dos autos, bem como realizadas pesquisas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG (fls. 74/77). Após esgotadas as tentativas de localização, foi deferida a citação por edital (fls. 89 e 110), sendo o réu citado por edital com prazo de 30 dias, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico de 20/09/2024 (fls. 118). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte requerida (fls. 119), foi nomeado curador especial na pessoa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 121/122). Devidamente intimada, a Defensoria Pública apresentou contestação às fls. 123/128, na qual, atuando como curadora especial, assevera preliminarmente a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização da parte demandada, não tendo sido expedidos ofícios a todos os cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. No mérito, apresenta contestação por negativa geral, impugnando genericamente os fatos narrados na inicial. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido, a declaração da nulidade absoluta da citação, a total improcedência do pedido formulado na inicial e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do FUNDEPE. O Ministério Público, instado a se manifestar sobre a contestação apresentada (fls. 133/134), opinou pela expedição de mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça certificasse se o menor se encontra, de fato, sob os cuidados dos avós maternos. Proferida decisão às fls. 135, foi determinada a expedição do mandado de constatação solicitado pelo Ministério Público. Cumprido o mandado de constatação (fls. 187), o Oficial de Justiça certificou que o menor Brayan Marcelino Fonseca Santos reside efetivamente no endereço indicado, juntamente com seus avós Leci e Adriana, acompanhado de outros 3 primos. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, entendendo que o feito comporta julgamento antecipado e que os elementos carreados aos autos indicam que o infante está sendo satisfatoriamente assistido pelos requerentes, não havendo qualquer elemento que refute a presunção de que os avós cuidarão do menor a contento, já sendo os responsáveis por seus cuidados desde os três anos de vida. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela Defensoria Pública. Verifico que foram realizadas múltiplas tentativas de localização do requerido, incluindo diligências em diversos endereços (fls. 40, 63, 87, 102, 103, 104) e pesquisas nos sistemas informatizados oficiais BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG (fls. 74/77), todas sem êxito. A citação por edital foi medida extrema adotada após o esgotamento das possibilidades de citação pessoal, atendendo aos requisitos do art. 256 do CPC. A alegação de que não foram consultados todos os cadastros possíveis não procede, uma vez que as pesquisas realizadas são aquelas disponibilizadas pelo próprio Tribunal de Justiça e suficientes para caracterizar a situação de réu em lugar incerto e não sabido. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à regulamentação da guarda do menor Brayan Marcelino Fonseca Santos em favor de seus avós maternos, considerando o falecimento da genitora e a ausência do genitor. Pois bem. A guarda, instituto de proteção à criança e ao adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), tem como finalidade precípua assegurar a proteção integral do menor, garantindo-lhe condições adequadas de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. O art. 33 do ECA estabelece que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. O parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê que, excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Código Civil, por sua vez, em seu art. 1.584, § 5º, dispõe que se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. No caso em tela, restou incontroverso o falecimento da genitora do menor em 23/04/2021, conforme certidão de óbito de fls. 13. Igualmente demonstrado está que o requerido encontra-se em lugar incerto e não sabido, tanto que foi necessária sua citação por edital após múltiplas tentativas de localização. O mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça (fls. 187) comprovou de forma inequívoca que o menor Brayan reside efetivamente com os avós maternos no endereço indicado, juntamente com outros familiares, evidenciando a situação fática de guarda já exercida pelos requerentes. A ausência do genitor desde o nascimento da criança, aliada ao seu atual paradeiro incerto, configura situação excepcional que justifica a aplicação do art. 33, § 2º do ECA. Os avós maternos, que já exercem a guarda de fato do menor desde o falecimento de sua mãe, revelam compatibilidade com a natureza da medida, considerando não apenas o grau de parentesco próximo, mas principalmente os vínculos afetivos consolidados e a responsabilidade já assumida pelo cuidado integral da criança. A manifestação do Ministério Público é contundente ao reconhecer que os elementos dos autos indicam que o infante está sendo satisfatoriamente assistido pelos requerentes, não havendo qualquer elemento que desabone a conduta dos avós ou indique não ser recomendável a atribuição da guarda a eles. O órgão ministerial ressalta, acertadamente, que o menor já estabeleceu rotina e vínculo afetivo com os avós, não se justificando qualquer alteração desta situação, em resguardo ao superior interesse da criança. A contestação por negativa geral apresentada pela curadoria especial, embora legítima no cumprimento de seu múnus, não trouxe elementos concretos que pudessem infirmar as alegações dos autores ou demonstrar situação prejudicial ao menor. Pelo contrário, a própria necessidade de citação por edital do genitor corrobora a alegação de abandono paterno e reforça a adequação da medida pleiteada. O princípio do melhor interesse da criança, vetor interpretativo fundamental em questões envolvendo menores, orienta claramente para a manutenção da situação atual, regularizando juridicamente a guarda já exercida de fato pelos avós maternos. A estabilidade emocional e o ambiente familiar adequado que o menor já possui junto aos requerentes devem ser preservados e formalizados através da concessão da guarda requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONCEDER a guarda do menor BRAYAN MARCELINO FONSECA SANTOS, nascido em 14/04/2018, aos requerentes ADRIANA DA FONSECA e LECI MARCELINO DE FREITAS, seus avós maternos, nos termos dos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao requerido, representado pela Defensoria Pública. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Arbitro, ainda, honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem pagos pela parte requerida e recolhidos ao FUNDEPE, nos termos da legislação de regência. P.R.I.C. - ADV: RICARDO LUÍS MEIRA NASCIMENTO (OAB 416911/SP), RICARDO LUÍS MEIRA NASCIMENTO (OAB 416911/SP)

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Reginaldo Nunes Da Silva

ID: 322540903

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000148-57.2024.5.17.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

REGINALDO NUNES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCIO MOREIRA ANDRADE

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EDUARDO LIPAUS NASCIMENTO

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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RANIEL FERNANDES DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000148-57.2024.5.17.0006 RECORRENTE: UB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000148-57.2024.5.17.0006 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: REGINALDO NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd70151 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000148-57.2024.5.17.0006 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA (SP188332) Recorrido: Advogado(s): REGINALDO NUNES DA SILVA EDUARDO LIPAUS NASCIMENTO (ES35487) LUCIO MOREIRA ANDRADE (ES29281) RANIEL FERNANDES DE AVILA (ES22961) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1 - O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. 2- Requer a parte recorrente que o trâmite do processo seja sobrestado até o julgamento pelo STF. do Tema 1291 da Lista de Repercussão Geral ("Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital"). Indefiro o pedido, pois não há determinação do STF de sobrestamento de processos pendentes que versem sobre o referido tema. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/06/2025 - Id 9f2db39; petição recursal apresentada em 23/06/2025 - Id 0dd9bef). Regular a representação processual (Id 2056f2b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5e2070c: R$ 1.000,00; Custas fixadas, id baf7b1b, f1e19da: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RO, id da164bf, 70e8612: R$ 1.000,00; Condenação no acórdão, id 1dbf638. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO A parte recorrente pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob a alegação de que a antecipação da tutela que determina a imediata reativação do recorrido traz inequívoco perigo de risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Pede a reforma do v. acórdão para que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Consta do v. acórdão: "(...) Primeiro, porque é de exclusiva competência da Justiça do Trabalho processar e julgar pedido fundado na relação de trabalho, conforme inciso I, do art. 114 da CF. Para tanto, não importa se o resultado conduza conclusão diversa sobre a real natureza da relação de direito material; se civil ou comercial, eis que o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV da CF, e 3º do CPC, exige cognição ordinária. Logo, não importa se o réu diz que a relação tem natureza comercial, pois compete ao juiz examinar os fatos e a prova, e não somente reportar teses não correspondentes ao objeto da sua causa. Além disso, a relação entre o motorista e a plataforma de serviço se constitui em autêntico contrato de natureza laboral, motivo pelo qual não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de obrigação de fazer, mormente a que não vem adicionada de gravame para o tomador dos serviços. Ressalto que a existência de entendimentos nos casos citados na sentença recorrida, a exemplo da decisão do STJ no CC 164.544/MG, além de versar sobre pretensão empregatícia, não impede o exercício da jurisdição, muito menos sua independência funcional, já que desprovida(s) do efeito vinculante previsto no art. 927 do CPC. (...) Assim sendo, dou provimento ao Recurso do Reclamante, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente causa e, em consequência, determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para o regular processamento e julgamento conforme entender de direito." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº 1001545-15.2020.5.02.0614), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Pede a reforma do v. acórdão, quanto à reativação do autor na plataforma Uber motorista. Alega violação legal. Consta do v. acórdão: "(...) Com efeito, embora não haja dúvidas quanto à aceitação do Autora aos 'termos de uso' da plataforma digital, que prevê a possibilidade de suspensão/bloqueio do parceiro cadastrado na hipótese de eventual desrespeito aos termos especificados no contrato, por óbvio que Ré demonstrar a ocorrência de irregularidade atribuída ao Reclamante que, em tese, autorizaria o bloqueio do seu perfil, o que não foi feito no caso em apreço. De acordo com informações extraídas do aplicativo, a conta do Autor foi desativada na plataforma "por mau uso da plataforma ao forçar usuários a realizar viagens fora do aplicativo", constando como Motivo de Desativação a Fraude de cancelamento (Id 2f61741). Todavia, as provas produzidas nos autos não são capazes de confirmar a alegada fraude. Como bem destacou o Juízo de origem, em audiência, o Autor afirmou que cancelava as corridas quando não se sentia seguro, e disse que isso não ocorria com frequência. Informou que sua taxa de cancelamento é de 9%, sendo que a Uber admite 10% Já o preposto da Ré confirmou que o autor foi desligado pelo “abuso de cancelamento”, disse que o cancelamento ocorreu após o autor ter aceitado a corrida e, ao chegar perto do cliente, ter cancelado a viagem, mas não soube externar o motivo do cancelamento. Afirmou que a UBER admite taxa de cancelamento de 5% a 6%, sendo que o autor teria excedido tal percentual. Vale ressaltar, porém, que o objetivo principal do depoimento pessoal das partes é a obtenção da confissão real, a qual goza de presunção absoluta. Assim, não há como considerar, como verdadeiro, independentemente de outros elementos probatórios de confirmação, a afirmação do preposto de que a taxa de cancelamento aceita pela Uber é de 5% a 6%, e não a de 10% apontada pelo Autor. Outrossim, o fato é que não há prova da prática de fraude de cancelamento, sendo que o próprio preposto afirmou que não sabia o motivo do cancelamento. Logo, a Reclamada não comprovou o motivo que alegou para o desligamento do Autor, ônus que lhe competia (arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC) Ademais, importante lembrar que a autonomia privada e o princípio jurídico fundamental de que os acordos devem ser cumpridos não se sobrepõe de forma absoluta aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, consoante estabelecido nos arts. 421 e 422 do Código Civil, os quais assim estabelecem: [...] E a interpretação à luz da Constituição Federal de 1988 leva a concluir que o descredenciamento do Autor da plataforma Uber se deu de forma arbitrária e sem prova da motivação apresentada, mostrando-se, pois, abusiva e excedente do direito potestativo. De remate, anoto que o fato da ré estabelecer regras e condições de uso a serem observadas pelos motoristas, inclusive, a resolução do contrato de forma imotivada, mediante aviso prévio (o qual não aconteceu no presente caso), não exclui a apreciação do Poder Judiciário de eventual lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, da CF, e art. 3°, caput, do CPC). (...)" Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a reclamada não comprovou a tese defensiva de que o autor foi desativado da plataforma por mau uso em virtude de "abuso de cancelamento", ônus que lhe competia, e que a autonomia privada e que o princípio do pacta sunt servanda possuem como limites os princípios da boa-fé e da função social do contrato, de modo que o descredenciamento do autor de forma arbitrária e sem prova revela conduta abusiva e excedente do direito potestativo, razão pela qual é devida a reativação do autor à plataforma Uber, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES A parte recorrente pede a reforma do v. acórdão quanto ao valor das astreintes. Alega contrariedade à OJ 54 da SDI-1 do TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Ora, a aplicação da penalidade tem como objetivo forçar o devedor ao cumprimento da obrigação, mormente quando se trata de reativação da conta do Reclamante na plataforma Uber, já que do trabalho é de onde se tira o sustento próprio e de sua família e, portanto, não pode ser negligenciado. Com relação ao valor da multa diária, R$ 200,00 por dia, limitada a 30 dias, ou seja, R$ 6.000,00, entendo que tal valor é proporcional e razoável. Ademais, sendo a astreintes medida de natureza processual e não de direito material, como a cláusula penal, incabível a aplicação da OJ 54 da SDI-1 do C. TST, tampouco do art. 412 do CC. (...)" A Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-1 transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto diz respeito à limitação imposta em cláusula penal, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que a C. Turma manteve a aplicação das astreintes, instituto de natureza processual diverso da cláusula penal e que, por isso, não é limitado pela OJ 54 da SDI-1 do TST (S. 296/TST). CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO NUNES DA SILVA

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Reginaldo Nunes Da Silva

ID: 322540921

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000148-57.2024.5.17.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

REGINALDO NUNES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCIO MOREIRA ANDRADE

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EDUARDO LIPAUS NASCIMENTO

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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RANIEL FERNANDES DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000148-57.2024.5.17.0006 RECORRENTE: UB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000148-57.2024.5.17.0006 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: REGINALDO NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd70151 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000148-57.2024.5.17.0006 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA (SP188332) Recorrido: Advogado(s): REGINALDO NUNES DA SILVA EDUARDO LIPAUS NASCIMENTO (ES35487) LUCIO MOREIRA ANDRADE (ES29281) RANIEL FERNANDES DE AVILA (ES22961) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1 - O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. 2- Requer a parte recorrente que o trâmite do processo seja sobrestado até o julgamento pelo STF. do Tema 1291 da Lista de Repercussão Geral ("Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital"). Indefiro o pedido, pois não há determinação do STF de sobrestamento de processos pendentes que versem sobre o referido tema. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/06/2025 - Id 9f2db39; petição recursal apresentada em 23/06/2025 - Id 0dd9bef). Regular a representação processual (Id 2056f2b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5e2070c: R$ 1.000,00; Custas fixadas, id baf7b1b, f1e19da: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RO, id da164bf, 70e8612: R$ 1.000,00; Condenação no acórdão, id 1dbf638. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO A parte recorrente pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob a alegação de que a antecipação da tutela que determina a imediata reativação do recorrido traz inequívoco perigo de risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Pede a reforma do v. acórdão para que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Consta do v. acórdão: "(...) Primeiro, porque é de exclusiva competência da Justiça do Trabalho processar e julgar pedido fundado na relação de trabalho, conforme inciso I, do art. 114 da CF. Para tanto, não importa se o resultado conduza conclusão diversa sobre a real natureza da relação de direito material; se civil ou comercial, eis que o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV da CF, e 3º do CPC, exige cognição ordinária. Logo, não importa se o réu diz que a relação tem natureza comercial, pois compete ao juiz examinar os fatos e a prova, e não somente reportar teses não correspondentes ao objeto da sua causa. Além disso, a relação entre o motorista e a plataforma de serviço se constitui em autêntico contrato de natureza laboral, motivo pelo qual não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de obrigação de fazer, mormente a que não vem adicionada de gravame para o tomador dos serviços. Ressalto que a existência de entendimentos nos casos citados na sentença recorrida, a exemplo da decisão do STJ no CC 164.544/MG, além de versar sobre pretensão empregatícia, não impede o exercício da jurisdição, muito menos sua independência funcional, já que desprovida(s) do efeito vinculante previsto no art. 927 do CPC. (...) Assim sendo, dou provimento ao Recurso do Reclamante, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente causa e, em consequência, determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para o regular processamento e julgamento conforme entender de direito." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº 1001545-15.2020.5.02.0614), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Pede a reforma do v. acórdão, quanto à reativação do autor na plataforma Uber motorista. Alega violação legal. Consta do v. acórdão: "(...) Com efeito, embora não haja dúvidas quanto à aceitação do Autora aos 'termos de uso' da plataforma digital, que prevê a possibilidade de suspensão/bloqueio do parceiro cadastrado na hipótese de eventual desrespeito aos termos especificados no contrato, por óbvio que Ré demonstrar a ocorrência de irregularidade atribuída ao Reclamante que, em tese, autorizaria o bloqueio do seu perfil, o que não foi feito no caso em apreço. De acordo com informações extraídas do aplicativo, a conta do Autor foi desativada na plataforma "por mau uso da plataforma ao forçar usuários a realizar viagens fora do aplicativo", constando como Motivo de Desativação a Fraude de cancelamento (Id 2f61741). Todavia, as provas produzidas nos autos não são capazes de confirmar a alegada fraude. Como bem destacou o Juízo de origem, em audiência, o Autor afirmou que cancelava as corridas quando não se sentia seguro, e disse que isso não ocorria com frequência. Informou que sua taxa de cancelamento é de 9%, sendo que a Uber admite 10% Já o preposto da Ré confirmou que o autor foi desligado pelo “abuso de cancelamento”, disse que o cancelamento ocorreu após o autor ter aceitado a corrida e, ao chegar perto do cliente, ter cancelado a viagem, mas não soube externar o motivo do cancelamento. Afirmou que a UBER admite taxa de cancelamento de 5% a 6%, sendo que o autor teria excedido tal percentual. Vale ressaltar, porém, que o objetivo principal do depoimento pessoal das partes é a obtenção da confissão real, a qual goza de presunção absoluta. Assim, não há como considerar, como verdadeiro, independentemente de outros elementos probatórios de confirmação, a afirmação do preposto de que a taxa de cancelamento aceita pela Uber é de 5% a 6%, e não a de 10% apontada pelo Autor. Outrossim, o fato é que não há prova da prática de fraude de cancelamento, sendo que o próprio preposto afirmou que não sabia o motivo do cancelamento. Logo, a Reclamada não comprovou o motivo que alegou para o desligamento do Autor, ônus que lhe competia (arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC) Ademais, importante lembrar que a autonomia privada e o princípio jurídico fundamental de que os acordos devem ser cumpridos não se sobrepõe de forma absoluta aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, consoante estabelecido nos arts. 421 e 422 do Código Civil, os quais assim estabelecem: [...] E a interpretação à luz da Constituição Federal de 1988 leva a concluir que o descredenciamento do Autor da plataforma Uber se deu de forma arbitrária e sem prova da motivação apresentada, mostrando-se, pois, abusiva e excedente do direito potestativo. De remate, anoto que o fato da ré estabelecer regras e condições de uso a serem observadas pelos motoristas, inclusive, a resolução do contrato de forma imotivada, mediante aviso prévio (o qual não aconteceu no presente caso), não exclui a apreciação do Poder Judiciário de eventual lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, da CF, e art. 3°, caput, do CPC). (...)" Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a reclamada não comprovou a tese defensiva de que o autor foi desativado da plataforma por mau uso em virtude de "abuso de cancelamento", ônus que lhe competia, e que a autonomia privada e que o princípio do pacta sunt servanda possuem como limites os princípios da boa-fé e da função social do contrato, de modo que o descredenciamento do autor de forma arbitrária e sem prova revela conduta abusiva e excedente do direito potestativo, razão pela qual é devida a reativação do autor à plataforma Uber, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES A parte recorrente pede a reforma do v. acórdão quanto ao valor das astreintes. Alega contrariedade à OJ 54 da SDI-1 do TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Ora, a aplicação da penalidade tem como objetivo forçar o devedor ao cumprimento da obrigação, mormente quando se trata de reativação da conta do Reclamante na plataforma Uber, já que do trabalho é de onde se tira o sustento próprio e de sua família e, portanto, não pode ser negligenciado. Com relação ao valor da multa diária, R$ 200,00 por dia, limitada a 30 dias, ou seja, R$ 6.000,00, entendo que tal valor é proporcional e razoável. Ademais, sendo a astreintes medida de natureza processual e não de direito material, como a cláusula penal, incabível a aplicação da OJ 54 da SDI-1 do C. TST, tampouco do art. 412 do CC. (...)" A Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-1 transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto diz respeito à limitação imposta em cláusula penal, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que a C. Turma manteve a aplicação das astreintes, instituto de natureza processual diverso da cláusula penal e que, por isso, não é limitado pela OJ 54 da SDI-1 do TST (S. 296/TST). CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Jesse Alves De Souza x Cargill Agricola S A e outros

ID: 260023509

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065729-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A MAFRO TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA

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JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

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BARBARA LAGES NONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DA COSTA GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1065729-33.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JESSE ALVES DE SOUZA REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1065729-33.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JESSE ALVES DE SOUZA REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A, MAFRO TRANSPORTES LTDA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Da Ilegitimidade passiva Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade do contratante, do subcontratante e do proprietário da carga é solidária, nos termos do §2º do artigo 5º-A da Lei nº 11.442/2007. Vejamos: “Art. 5º-A (...) § 2º O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.” (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO AGENDAMENTO PRÉVIO PARA O DESCARREGAMENTO - APURAÇÃO DO ATRASO - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, pois, segundo disposição do art. 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pela obrigação é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. 2. Não tendo o recorrido comprovado que comunicou à recorrente/destinatária quanto à chegada da carga, conforme determina o §1º do art. 11 da Lei nº 11.442/07, mostra-se inviável apurar a ocorrência de atraso no descarregamento. 3. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1003613-78.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/08/2020, Publicado no DJE 30/08/2020) (Grifei) Afasto a preliminar suscitada. - Da Incompetência do Juizado Alega a parte reclamada incompetência do Juizado para julgamento da matéria, em respeito ao parágrafo único, do art. 5º, da Lei 11.422/2007. Entretanto, não há razões para prosperar tal alegação, a fundamentação apresentada pela reclamada foi revogada por meio da Lei 14.206/2021. Cumpre destacar que a função da fixação à competência para julgamento à justiça comum (art. 5º, caput c/c com §3º, do mesmo artigo, da Lei 11.422/2007) se refere à Justiça Estadual “lato sensu”, com o fim de impossibilidade da caracterização de vínculo empregatício, e, eventualmente, da propositura de ação na Justiça Federal do Trabalho. Afasto a preliminar suscitada, e, passo a análise do mérito. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. - Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Mérito. Trata-se de ação de cobrança e indenizatória proposta por JESSE ALVES DE SOUZA em face das empresas CARGILL AGRICOLA S A e MAFRO TRANSPORTES LTDA pela qual pleiteia a condenação das Rés ao pagamento de R$ 22.755,20 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), referente a supostas estadias e R$ 1.000,00 (mil reais) de frete não pago pelo descolamento até a cidade de descarga. Segundo consta na petição inicial, a parte autora foi subcontratada para realização de transporte de carga e que chegou ao destino de descarga, esta foi reprovada por estar fora dos padrões. Informa que houve deslocamento para a descarga e que permaneceu no pátio da empresa Cargil por 25 dias, até a efetiva descarga no dia 19/08/2024. Compulsando os autos, vê-se que a parte autora não comprovou a realização de agendamento prévio para o carregamento, tampouco a efetiva comunicação ao expedidor ou ao destinatário quanto à chegada da carga, conforme determina o §1º do artigo 11 da Lei nº 11.442/2007: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. (Grifei) Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, apesar das alegações do reclamante, inexiste nos autos prova apta a amparar a pretensão deduzida na inicial. O entendimento jurisprudencial sobre a matéria é pacífico no sentido de que, a ausência de comprovação do agendamento prévio, inviabiliza a verificação e a apuração da ocorrência de atraso no carregamento e descarregamento da carga: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGENDAMENTO PRÉVIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o recebimento de estadias devido à demora no descarregamento do caminhão, é imprescindível a comprovação do agendamento prévio da hora de chegada ao local de destino, conforme determina o artigo 11, § 1º, da Lei nº 11.442/2007. No caso concreto, a parte autora não comprovou o agendamento prévio para a descarga, deixando de se desincumbir do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMT - N.U 1000767-71.2023.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) (Grifei) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRAZO PARA DESCARREGAMENTO. COMUNICAÇÃO DE ESTIMATIVA DE CHEGADA NO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DE ESTADIA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O transportador rodoviário de carga tem o direito que o carregamento ou descarregamento ocorra no prazo máximo de 5 horas, contados da chegada do caminhão das dependências do estabelecimento, sendo ônus do embarcador e do destinatário de comprovar o cumprimento deste tempo. O não cumprimento deste prazo, implicará em indenização baseada no valor atualizado de R$1,38 por tonelada/hora além do limite legal previsto, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo (art. 11, §§ 5º, 6º e 9º, da Lei 11.442/2007). 2. Para que o transportador tenha direito à indenização de estadia, deverá comunicar ao expedidor ou ao destinatário a estimativa de chegada da carga ao destino para que seja possível a preparação da logística necessária para o correspondente descarregamento (art. 11, caput e §1º, da Lei 11.442/2007). 3. A ausência da comunicação de estimativa de chegada no local para o descarregamento implica na perda de indenização de eventual espera além do prazo legal tolerado. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (TJMT - N.U 1001993-32.2023.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (Grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGENDAMENTO PRÉVIO PARA O DESCARREGAMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese a alegação de que houve atraso para o descarregamento, o recorrido não comprova o agendamento prévio para descarregamento, a previsão de data para entrega ou, na ausência, prévia notificação de chegada. 2. Não havendo previsão de data para a entrega, não há como precisar se a parte recorrida estava adiantado ou atrasado para tanto. 3. A parte recorrida não fez prova do fato constitutivo do direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1011394-97.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) (Grifei) DEMORA EM DESCARREGAMENTO DE GRÃOS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NO DESCARREGAMENTO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGENDAMENTO PRÉVIO PARA O DESCARREGAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI Nº 11.442/07 – PEDIDO INICIAL QUE MERECE SER REJEITADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não tendo o recorrente comprovado que comunicou às recorridas/destinatárias quanto à chegada da carga, conforme determina o §1º do art. 11 da Lei nº 11.442/07, mostra-se inviável apurar a ocorrência de atraso no descarregamento. (TJMT - N.U 1008386-30.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) (Grifei) CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. ATRASO NO CARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO ESTADIA INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese as alegações de que houve atraso no carregamento da mercadoria, no caso em apreço não há nos autos qualquer comprovação acerca do agendamento prévio, tão menos a hora precisa em que o caminhão adentrou as dependências da recorrente. 2. A parte recorrida não fez prova do fato constitutivo do seu direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do CPC.3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1001545-75.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) (Grifei) Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá.MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1001545-54.2023.8.11.0017

ID: 258319321

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001545-54.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA COSTA BRANDAO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001545-54.2023.8.11.0017. REQUERENTE: ELIZEU PAES E SILVA REQUERIDO: LUCIANA COSTA BRANDAO I - RELATÓRIO: T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001545-54.2023.8.11.0017. REQUERENTE: ELIZEU PAES E SILVA REQUERIDO: LUCIANA COSTA BRANDAO I - RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda cumulada com Reintegração de Posse e pedido de liminar, ajuizada por ELIZEU PAES E SILVA em face de LUCIANA COSTA BRANDÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que firmou com a ré, em 29 de março de 2022, um contrato de compra e venda de um imóvel de sua propriedade localizado na Rua 7, Lote 4, Quadra nº 8 do Loteamento Primavera, em Alto Boa Vista/MT, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Em pagamento a ré lhe entregou uma chácara, de sua propriedade, avaliada em R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), e R$ 7.000,00 (sete mil reais), em dinheiro, que foram pagos pela requerida. Alegou, contudo que a ré não procedeu a transferência da propriedade da chácara ao requerente e sequer lhe entregou qualquer documento para tanto. O requerente relata ainda, que foi surpreendido por um terceiro, Sr. Danúbio, ex-esposo da requerente e que se apresentou como o verdadeiro proprietário do imóvel, informando que a ré lhe devia dinheiro. Diante dessa informação, o autor dirigiu-se ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), onde confirmou que a propriedade/posse da chácara estava registrada em nome do Sr. Danúbio. Ao confrontar a ré sobre a situação, esta se recusou a resolver o problema. O autor informa que registrou um Boletim de Ocorrência em 12 de junho de 2023 e tentou conciliar com a ré, sem sucesso. Alega que a situação tem impactado negativamente sua saúde e a de sua convivente, que enfrenta problemas cardíacos. Por fim, o autor declara que a ré agiu de má-fé ao omitir a verdadeira propriedade da chácara, requerendo, assim, a rescisão do contrato, a reintegração de posse do imóvel e a concessão de tutela jurisdicional para resolver o impasse. Requereu a gratuidade da justiça (ID 130665923) A inicial foi recebida e, na mesma oportunidade, foi deferida a gratuidade da justiça e a antecipação de tutela de urgência, determinando a reintegração de posse do autor em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 18.413. Foi determinada, ainda, a expedição de comunicado ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da existência do processo na matrícula do imóvel, a intimação do INCRA para manifestar interesse na lide e a inclusão do Ministério Público como custos legis (ID 134509866). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos, informando ter instaurado procedimento extrajudicial para apurar eventual prática de crime pela parte requerida (ID 135186891). A medida foi cumprida pelo Cartório de Registro de Imóveis (ID 137554400) A reintegração de posse foi efetivada (ID 137584556). O INCRA apresentou manifestação, informando que a chácara objeto da lide se trata de um lote da Reforma Agrária do PCA Vida Nova, homologado em nome de terceiro, Danúbio Benicio de Castro e que o autor poderá requerer a regularização da posse do lote, caso preencha os requisitos legais. Requereu, ainda, o ingresso na lide na modalidade de intervenção anômala (ID 140210417). A parte requerida, devidamente citada e intimada da decisão liminar (ID 137584561), permaneceu silente, não apresentando contestação no prazo legal. Em petição protocolada, o autor manifestou interesse no prosseguimento do feito, reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado do mérito, com a rescisão do contrato e a manutenção definitiva na posse do imóvel de sua propriedade (ID 171605107). É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado: Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Como destinatário das provas, impõe-se o dever de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao Julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. II.2. Da revelia: No tópico, decreto à revelia da requerida, visto que, citada, deixou transcorrer in albis o prazo contestacional, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, conforme o art. 344, do CPC. Contudo, nos termos do artigo 345, inciso IV, do CPC, tal presunção ser afastada se o contrário resultar da prova dos autos ou se não houver verossimilhança do alegado. Tramitando regularmente o feito, sem preliminares ou nulidades, passo ao exame do mérito propriamente dito. II. 2. No mérito: A relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada nos autos por meio dos contratos de compra e venda juntados (IDs 130667340 e 130669142), nos quais se verifica a intenção das partes em realizar a troca dos imóveis, bem como as condições estabelecidas para a concretização do negócio. Da mesma forma, restou incontroverso que a ré não era a legítima proprietária da chácara dada em troca ao autor, conforme certidão do INCRA anexada pelo autor (ID 130669148) e pela própria manifestação judicial exarada por referido órgão (ID 140210417), que referiu expressamente que tal imóvel era, desde 2018, de propriedade de Danúbio. Vejamos: “(…) A referida Chácara, trata-se de um lote da Reforma Agrária do PCA Vida Nova, código SIPRA MT0884000, localizado em Alto Boa Vista-MT. Conforme espelho 19035778 encontra-se homologado no referido lote o Sr. DANUBIO BENICIO DE CASTRO desde de 26/09/2018, no Código do Beneficiário: MT088400000129. O processo 54000.124494/2018-83 do Sr. Danubio foi relacionado a este (...)” Portanto, presente elementos de prova quanto ao descumprimento contratual a aplicação dos efeitos da revelia é medida que se impõe, acarretando a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Por consequência, presume-se verdadeiro o fato da ré ter agido com dolo ao omitir a verdadeira propriedade da chácara, pois não negou referido fato. O dolo, como vício de consentimento, torna o negócio jurídico anulável, nos termos do artigo 145 e 147 do Código Civil. Entretanto, inobstante o reconhecimento do dolo, no caso dos autos, em verdade, a requerida realizou a venda “a non domino” ao requerente, sendo, pois, o negócio jurídico celebrado pelas partes nulo de pleno direito. No caso, houve descumprimento de preceito fundamental exposto no artigo 1.228 do Código Civil, pela requerida, pois, tampouco possuía outorga para vender o imóvel em nome de terceiro. Assim, dúvidas não há de que não poderia prometer vender (por meio de contrato) algo que não lhe pertencia, sendo, pois, impossível o objeto da venda (art. 166, II, do CC), acarretando, pois, a nulidade absoluta do negócio jurídico entabulado, deixando de operar quaisquer efeitos (art. 169 CC), por estar inquinado por vícios essenciais. Provada, nos autos, a inexequibilidade da troca imobiliária por parte de um dos contratantes, em virtude de não deter ele quaisquer direitos de propriedade sobre o imóvel permutado (alienação non domino), impõe-se o decreto de resolução contratual, restituídas as partes ao status quo ante. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PERMUTA - BENS IMÓVEIS - ALIENAÇÃO A NON DOMINO - INEFICÁCIA DO CONTRATO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE. I. É ineficaz o contrato de permuta quando, embora exista a manifestação de vontade das partes, estas não são proprietárias exclusivas dos bens imóveis objetos da contratação e inexiste comprovação de consentimento de todos os demais coproprietários dos imóveis. Hipótese em que ocorreu a alienação a non domino e, ante a ineficácia do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante. (TJ-MG - AC: 50018662720188130183, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 15/05/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VENDA NON DOMINO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO CONTRATO - DECLARAÇÃO - RETORNO DO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE. 1- Caracteriza-se venda a non domino o contrato de compra e venda firmado por quem não é titular do domínio do imóvel, ocasionando a nulidade absoluta do pacto. 2- Verificada a ocorrência de venda a non domino deve ser determinada a nulidade do contrato de compra e venda e o retorno do status quo ante. (TJ-MG - AC: 10000160273256002 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 03/06/2020) (grifei) (grifei) No entanto, considerando que o autor já foi reintegrado na posse do imóvel por força da decisão liminar, a manutenção da posse em seu favor é a medida mais adequada para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e evitar maiores prejuízos às partes. No caso em tela, a rescisão do contrato e a manutenção da posse do imóvel em favor do autor são medidas que se justificam pela nulidade do contrato firmado entre as partes, mas também pela necessidade de proteger a saúde e o bem-estar do autor, que é pessoa idosa e enfrenta problemas de saúde, conforme comprovado nos autos. Por fim, cumpre ressaltar que a intervenção do INCRA na presente lide, na modalidade de intervenção anômala, não se mostra necessária, uma vez que a questão controvertida nos autos se restringe à relação contratual entre as partes, sem afetar diretamente os interesses da autarquia federal. Ademais, o INCRA já apresentou sua manifestação nos autos, esclarecendo a situação da chácara e informando sobre a possibilidade de regularização da posse pelo autor, caso preencha os requisitos legais. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) Declarar rescindidos os contratos de compra e venda celebrados entre Elizeu Paes e Silva e Luciana Costa Brandão, referente à troca de imóveis; b) Confirmar a reintegração de posse do imóvel situado na Rua 7, Lote 4, Quadra nº 8 do Loteamento Primavera, matricula nº 18.413, na cidade de Alto Boa Vista/MT, em favor de Elizeu Paes e Silva, tornando definitiva a liminar concedida;33934 c) Considerando a sucumbência da parte ré, condeno Luciana Costa Brandão ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, providenciado e expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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