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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Reginaldo Nunes Da Silva

ID: 322540903

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000148-57.2024.5.17.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

REGINALDO NUNES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCIO MOREIRA ANDRADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LIPAUS NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANIEL FERNANDES DE AVILA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000148-57.2024.5.17.0006 RECORRENTE: UB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000148-57.2024.5.17.0006 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: REGINALDO NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd70151 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000148-57.2024.5.17.0006 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA (SP188332) Recorrido: Advogado(s): REGINALDO NUNES DA SILVA EDUARDO LIPAUS NASCIMENTO (ES35487) LUCIO MOREIRA ANDRADE (ES29281) RANIEL FERNANDES DE AVILA (ES22961) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1 - O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. 2- Requer a parte recorrente que o trâmite do processo seja sobrestado até o julgamento pelo STF. do Tema 1291 da Lista de Repercussão Geral ("Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital"). Indefiro o pedido, pois não há determinação do STF de sobrestamento de processos pendentes que versem sobre o referido tema. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/06/2025 - Id 9f2db39; petição recursal apresentada em 23/06/2025 - Id 0dd9bef). Regular a representação processual (Id 2056f2b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5e2070c: R$ 1.000,00; Custas fixadas, id baf7b1b, f1e19da: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RO, id da164bf, 70e8612: R$ 1.000,00; Condenação no acórdão, id 1dbf638. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO A parte recorrente pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob a alegação de que a antecipação da tutela que determina a imediata reativação do recorrido traz inequívoco perigo de risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Pede a reforma do v. acórdão para que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Consta do v. acórdão: "(...) Primeiro, porque é de exclusiva competência da Justiça do Trabalho processar e julgar pedido fundado na relação de trabalho, conforme inciso I, do art. 114 da CF. Para tanto, não importa se o resultado conduza conclusão diversa sobre a real natureza da relação de direito material; se civil ou comercial, eis que o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV da CF, e 3º do CPC, exige cognição ordinária. Logo, não importa se o réu diz que a relação tem natureza comercial, pois compete ao juiz examinar os fatos e a prova, e não somente reportar teses não correspondentes ao objeto da sua causa. Além disso, a relação entre o motorista e a plataforma de serviço se constitui em autêntico contrato de natureza laboral, motivo pelo qual não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de obrigação de fazer, mormente a que não vem adicionada de gravame para o tomador dos serviços. Ressalto que a existência de entendimentos nos casos citados na sentença recorrida, a exemplo da decisão do STJ no CC 164.544/MG, além de versar sobre pretensão empregatícia, não impede o exercício da jurisdição, muito menos sua independência funcional, já que desprovida(s) do efeito vinculante previsto no art. 927 do CPC. (...) Assim sendo, dou provimento ao Recurso do Reclamante, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente causa e, em consequência, determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para o regular processamento e julgamento conforme entender de direito." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº 1001545-15.2020.5.02.0614), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Pede a reforma do v. acórdão, quanto à reativação do autor na plataforma Uber motorista. Alega violação legal. Consta do v. acórdão: "(...) Com efeito, embora não haja dúvidas quanto à aceitação do Autora aos 'termos de uso' da plataforma digital, que prevê a possibilidade de suspensão/bloqueio do parceiro cadastrado na hipótese de eventual desrespeito aos termos especificados no contrato, por óbvio que Ré demonstrar a ocorrência de irregularidade atribuída ao Reclamante que, em tese, autorizaria o bloqueio do seu perfil, o que não foi feito no caso em apreço. De acordo com informações extraídas do aplicativo, a conta do Autor foi desativada na plataforma "por mau uso da plataforma ao forçar usuários a realizar viagens fora do aplicativo", constando como Motivo de Desativação a Fraude de cancelamento (Id 2f61741). Todavia, as provas produzidas nos autos não são capazes de confirmar a alegada fraude. Como bem destacou o Juízo de origem, em audiência, o Autor afirmou que cancelava as corridas quando não se sentia seguro, e disse que isso não ocorria com frequência. Informou que sua taxa de cancelamento é de 9%, sendo que a Uber admite 10% Já o preposto da Ré confirmou que o autor foi desligado pelo “abuso de cancelamento”, disse que o cancelamento ocorreu após o autor ter aceitado a corrida e, ao chegar perto do cliente, ter cancelado a viagem, mas não soube externar o motivo do cancelamento. Afirmou que a UBER admite taxa de cancelamento de 5% a 6%, sendo que o autor teria excedido tal percentual. Vale ressaltar, porém, que o objetivo principal do depoimento pessoal das partes é a obtenção da confissão real, a qual goza de presunção absoluta. Assim, não há como considerar, como verdadeiro, independentemente de outros elementos probatórios de confirmação, a afirmação do preposto de que a taxa de cancelamento aceita pela Uber é de 5% a 6%, e não a de 10% apontada pelo Autor. Outrossim, o fato é que não há prova da prática de fraude de cancelamento, sendo que o próprio preposto afirmou que não sabia o motivo do cancelamento. Logo, a Reclamada não comprovou o motivo que alegou para o desligamento do Autor, ônus que lhe competia (arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC) Ademais, importante lembrar que a autonomia privada e o princípio jurídico fundamental de que os acordos devem ser cumpridos não se sobrepõe de forma absoluta aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, consoante estabelecido nos arts. 421 e 422 do Código Civil, os quais assim estabelecem: [...] E a interpretação à luz da Constituição Federal de 1988 leva a concluir que o descredenciamento do Autor da plataforma Uber se deu de forma arbitrária e sem prova da motivação apresentada, mostrando-se, pois, abusiva e excedente do direito potestativo. De remate, anoto que o fato da ré estabelecer regras e condições de uso a serem observadas pelos motoristas, inclusive, a resolução do contrato de forma imotivada, mediante aviso prévio (o qual não aconteceu no presente caso), não exclui a apreciação do Poder Judiciário de eventual lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, da CF, e art. 3°, caput, do CPC). (...)" Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a reclamada não comprovou a tese defensiva de que o autor foi desativado da plataforma por mau uso em virtude de "abuso de cancelamento", ônus que lhe competia, e que a autonomia privada e que o princípio do pacta sunt servanda possuem como limites os princípios da boa-fé e da função social do contrato, de modo que o descredenciamento do autor de forma arbitrária e sem prova revela conduta abusiva e excedente do direito potestativo, razão pela qual é devida a reativação do autor à plataforma Uber, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES A parte recorrente pede a reforma do v. acórdão quanto ao valor das astreintes. Alega contrariedade à OJ 54 da SDI-1 do TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Ora, a aplicação da penalidade tem como objetivo forçar o devedor ao cumprimento da obrigação, mormente quando se trata de reativação da conta do Reclamante na plataforma Uber, já que do trabalho é de onde se tira o sustento próprio e de sua família e, portanto, não pode ser negligenciado. Com relação ao valor da multa diária, R$ 200,00 por dia, limitada a 30 dias, ou seja, R$ 6.000,00, entendo que tal valor é proporcional e razoável. Ademais, sendo a astreintes medida de natureza processual e não de direito material, como a cláusula penal, incabível a aplicação da OJ 54 da SDI-1 do C. TST, tampouco do art. 412 do CC. (...)" A Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-1 transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto diz respeito à limitação imposta em cláusula penal, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que a C. Turma manteve a aplicação das astreintes, instituto de natureza processual diverso da cláusula penal e que, por isso, não é limitado pela OJ 54 da SDI-1 do TST (S. 296/TST). CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO NUNES DA SILVA

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Reginaldo Nunes Da Silva

ID: 322540921

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000148-57.2024.5.17.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

REGINALDO NUNES DA SILVA

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Advogados:

LUCIO MOREIRA ANDRADE

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EDUARDO LIPAUS NASCIMENTO

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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