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Pio Leite De Campos x Banco Pan S.A.

ID: 332075269

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-56.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PIO LEITE DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001937-56.2025.8.11.0006. AUTOR: PIO LEITE DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001937-56.2025.8.11.0006. AUTOR: PIO LEITE DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” proposta por PIO LEITE DE CAMPOS, em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que é servidor público e, em meio a necessidades financeiras, celebrou contrato de cartão de crédito consignado com o banco réu, com descontos diretos em sua folha de pagamento. Afirma que a relação jurídica, que já perdura por mais de 10 anos, tornou-se extremamente prejudicial, pois acreditava que o empréstimo estava sendo quitado, mas descobriu que se tratava de uma "dívida infinita", pela qual se descontava apenas o pagamento mínimo do saldo devedor. Sustenta que desconhecia as condições do crédito contratado, pois com o transcorrer do tempo a dívida se torna impagável, mostrando-se abusiva a conduta da instituição financeira. Aduz que não tinha conhecimento efetivo sobre as taxas de juros, encargos, custo efetivo total e outras informações relevantes, nem que o pagamento mínimo do saldo devedor acarretaria o refinanciamento da dívida com juros sobre juros. Informa que os descontos em seu holerite ocorreram desde julho de 2013 até janeiro de 2023, totalizando R$ 25.541,81, e que os descontos só cessaram porque o banco réu vendeu a dívida ao banco Capital Consig. Afirma que, ao buscar esclarecimentos junto ao banco réu, este lhe apresentou um contrato totalmente ilegível, onde não se pode confirmar os dados do autor, nem as taxas e valores pactuados. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, pela declaração de inexistência do negócio jurídico e reparação indenizatória por danos materiais pelos valores pagos indevidamente com os consectários legais. Na decisão de id. 186231103, recebida a inicial e deferido a justiça gratuita, em favor da autor. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 191798333. Nas ids. 194184969 e anexos, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela inepcia da nincial e seus documentos anexos, prescrição e decadência, e, no mérito, refuta os argumentos do autor na inicial, alega a existência de contrato assinado, negócio jurídico válido, valores liberados na conta do autor quando solicitados pelo mesmo através de saques realizados, regularidade das cobranças e a inexistência de ato ilícito e/ou dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. À id. 199716543, impugnação à contestação, em que o autor refuta os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção de novas provas, a requerida pela designação de audiência de instrução unicamente para a oitiva do autor e o autor permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Quanto ao pedido da parte requerida de depoimento pessoal do autor, indefiro-o, porquanto não justificado ou vislumbrado a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Quanto à alegada preliminar de inépcia da inicial e dos documentos anexos, estas merecem serem afastadas, pois tais tópicos já foram apreciados e decididos na decisão inaugural, de acordo com os documentos juntados anexos à inicial, bem como não sobrevieram elementos informativos ou probatórios capazes de ensejar sua modificação. Em relação às alegações de possíveis ocorrências de prescrição e decadência, estas merecem serem afastadas, pois de acordo com a jurisprudência pacífica do egrégio TJ/MT, em casos de parcelas/prestações de trato sucessivo como no caso em comento, ante a percepção periódica das cobranças, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação renova-se mês a mês, bem como o prazo prescricional consumerista para a discussão da relação contratual começa a contar do vencimento da última parcela, vejamos: O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em 09/05/2017 e até o ajuizamento da ação em 07/02/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. (N.U 1000296-86.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024, TJ/MT) Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO proposta por PIO LEITE DE CAMPOS em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Verifica-se que o Reclamante argumenta que a requerida, de forma abusiva, não lhe informou adequadamente sobre as formas de pagamento do cartão de crédito consignado contratado, e lhe impôs descontos de valores acima do devido, o que lhe causou prejuízo financeiro. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, alega que houve a contratação do cartão de crédito consignado e que os descontos da conta da requerente são devidos, colacionando contrato assinado pelo autor; faturas e comprovante de transferência bancária tendo o requerente como beneficiário, através das ids. 194184975, 195806357, 195806343, dentre os demais documentos juntados pela parte ré. Sendo assim, diante da juntada do contrato com informações mínimas acerca do negócio jurídico firmado e com a assinatura do requerente; faturas e comprovante de TED tendo o autor como beneficiário, infere-se que assiste razão à parte requerida, pois o consumidor anuiu com as cláusulas e condições contratuais da operação de crédito que ora reclama, bem como obteve o crédito que necessitava à época, tendo o dever de honrar a contrapartida na forma acordada, vide o princípio da Pacta Sunt Servanda. Portanto, denota-se pelo conjunto probatório apresentado pela parte reclamada, que foi cumprido o ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) de demostrar a relação jurídica contratual pertinente ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide. Outrossim, extrai-se do mencionado contrato a forma e as condições de como deveria ter sido feito o pagamento pelo reclamante, e que o saldo devedor para ter sido quitado integralmente deveria ter sido pago através das faturas mensais do cartão de crédito consignado. Destarte, estando o contrato preenchido com os requisitos legais mínimos e tendo sido devidamente anuído/assinado pelo requerente, à luz do princípio da Autonomia Privada, sendo válido, portanto, o negócio jurídico em tela, a improcedência do pedido de declaração de sua inexistência é medida que se impõe. (...) Além disso, a apresentação de contrato virtual, assinado eletronicamente pelo consumidor, acompanhado de fotografia pessoal enviada por ele próprio (selfie) e de coordenadas de geolocalização, indicando ter a assinatura eletrônica sido realizada exatamente no endereço da Autora, comprovam cabalmente a contratação do empréstimo.5. Dessa forma, não restou demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade da contratação de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira, de modo que os descontos constituem exercício regular de direito e não dão ensejo à indenização por dano moral. (N.U 1047954-39.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (...) Restou demonstrado que o contrato estabelecido entre as partes está devidamente assinado e seus termos são claros e objetivos, havendo, inclusive, expressa menção à modalidade de crédito fornecido, em letras destacadas, sendo o documento denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, o que demonstra a regularidade na contratação e voluntariedade das partes. III – A contratação de cartão de crédito com o pagamento consignado em folha de pagamento, fundada nos artigos 1º e 6º da Lei n. 10.820/2003, alterados pela Lei n. 13.172/2015. Os termos da avença são claros, e a quitação da dívida exigiria a iniciativa do apelante de amortizar o saldo devedor, tendo em vista que somente o valor mínimo de cada fatura mensal poderia ser descontado em folha de pagamento. IV - Ao contrário das alegações recursais, a obrigação somente poderia se prolongar indefinidamente por conta da inércia da parte recorrente, que não providenciou a amortização integral da fatura do seu cartão de crédito. V - Diante da regularidade da contratação não há que se falar em conversão em empréstimo consignado, ressalvando-se o direito da parte apelada solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo perante o banco apelante, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, sem prejuízo da cobrança de eventual saldo devedor, de modo que a liberação da RMC somente ocorrerá após a quitação integral da dívida. (N.U 1031264-94.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Paulo Amancio Da Cruz x Banco Bradesco S.A.

ID: 310469804

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002761-15.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AMANCIO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002761-15.2025.8.11.0006. AUTOR: PAULO AMANCIO DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002761-15.2025.8.11.0006. AUTOR: PAULO AMANCIO DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS E ENCARGOS, ajuizada por PAULO AMANCIO DA CRUZ em face de BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, aduz o requerente que possui conta corrente com o banco requerido há mais de 9 (nove) anos, e que recentemente constatou em extratos que estavam sendo descontados indevidamente desde o ano de 2016, valores por serviço alegadamente não contratado, denominado de “Cesta Exclusive”. Relata que diante da mencionada descoberta, procurou a requerida para tentar o cancelamento e ressarcimento dos descontos alegadamente indevidos, todavia, não logrou êxito pelas vias administrativa e consensual, tendo recebido como resposta da requerida que o cancelamento das cobranças ensejariam no cancelamento da prestação dos serviços bancários. Argumenta conduta ilícita da requerida, e, após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna a parte autora, em síntese e dentre os demais pontos, pelo cancelamento dos descontos contestados; pelo ressarcimento do indébito de forma dobrada e condenação da parte ré ao pagamento indenizatório por reparação de danos morais. Na decisão de id. 188936091, recebida a inicial, e deferidos a justiça gratuita e inversão do ônus da prova em favor do autor. Na id. 194342007 e anexos, Contestação da requerida, na qual a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, alega preliminarmente a prescrição, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial, alegou a legalidade das cobranças, que os serviços cobrados foram efetivamente contratados, ausência de ilicitude na conduta da ré e ausência de dano indenizável e pugna pela improcedência da ação. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 195150092. Na id. 196979805, impugnação à contestação, em que o requerente refuta os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção de novas provas, a parte requerida pugnou pela oitiva pessoal do autor, e a parte requerente permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Quanto ao pedido da parte requerida de designação de ato para oitiva pessoal do autor, indefiro-o, porquanto não justificado ou vislumbrado a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC,. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Em relação à alegação de possível ocorrência de prescrição, esta merece ser afastada, pois de acordo com a jurisprudência pacífica do egrégio TJ/MT, em casos de parcelas/prestações de trato sucessivo como no caso em comento, ante a percepção periódica das cobranças, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação renova-se mês a mês, bem como o prazo prescricional consumerista para a discussão da relação contratual começa a contar do vencimento da última parcela, vejamos: (...) O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em 09/05/2017 e até o ajuizamento da ação em 07/02/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. (N.U 1000296-86.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024, TJ/MT) Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS E ENCARGOS, ajuizada por PAULO AMANCIO DA CRUZ em face de BANCO BRADESCO S/A. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Compulsando detidamente os autos. infere-se que é incontroversa a relação contratual entre as partes (ids. 188678392, 188678409 e anexos), em que a parte requerente utiliza os serviços bancários da instituição financeira requerida, restando a controvérsia se a demandada impôs indevidamente produto/serviço não contratado e cobrança indevida ao demandante, bem como se ocorreu ou não dano indenizável. Das provas juntadas, verifica-se a legalidade da cobrança contestada da tarifa bancária denominada “Cesta Exclusiva”, pois, em análise aos extratos juntados (ids. 194342010, 188678409 e anexos), verificam-se a existência de transações que ultrapassam as operações da mera conta unicamente destinada ao recebimento proventos, verificam-se transações de utilização crédito, cartão, pix, investimentos, aplicações, dentre outras movimentações, sendo devida, portanto, a cobrança de tarifa bancária em contrapartida. Destarte, denota-se pelo conjunto probatório apresentado pela parte reclamada, que foi cumprido o ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) de demostrar a contratação e utilização dos serviços bancários cujas cobranças são contestadas, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio TJ/MT: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS (CESTA FACIL). EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE ULTRAPASSA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS . POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS. INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. 1. Sustenta a parte requerente que é cliente do banco ré e desde 2015 é cobrado pacotes de serviços denominado cesta fácil entre as quantias de R$ 16,25 a R$ 40,43. Discorre que entrou em contato com o banco, solicitou o cancelamento da cobrança, já que não o contratou e a devolução do valor descontado, sendo que o banco estornou a quantia de R$ 1 .509,13, no entanto, não condiz com o valor total dos descontos. Requer a devolução em dobro da quantia de R$ 10.717,58 e dano moral. A parte requerida, por sua vez, assevera que a cobrança é devida ante a utilização da conta para transações como empréstimos pessoais . 2. Pois bem. Inicialmente cabe ressaltar que a cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. 3 . Da análise dos autos, em especial os extratos da conta corrente juntados com a inicial, vislumbro que a Autora se utiliza dos serviços da conta corrente, a exemplo de saques, saques banco 24 horas, transferências, ressaltando-se inclusive a existência de conta poupança vinculada, sendo legítima a cobrança da tarifa de pacotes de serviços, intitulada “cesta fácil”, relacionada à manutenção de conta. 4. Conforme consta dos fundamentos da sentença: “A parte autora carreou aos autos nos ID’S 68780396, 68779540, 68779538, 68779535, 68779534, 68779531, 68779529 e 68779527 extratos bancários a fim de demonstrar os descontos, ora contestados. Registra-se que de acordo com a Resolução do Banco Central, esse tipo de conta corrente disponibiliza os seguintes serviços mensais: Um extrato anual; Dois extratos mensais contendo a movimentação dos últimos trinta dias; Duas transferências de saldo entre contas do mesmo banco; Quatro saques; Dez folhas de cheques; Fornecimento de cartão com função débito; Compensação de cheques; Consultas ilimitadas pelo Internet Banking: ( ...) Todavia, em análise aos extratos apresentados pela autora, verifica-se que se trata de conta corrente, com movimentações diárias com a realização de saques, transferências, pagamentos, compras, utilização de empréstimos/crédito pessoal que ultrapassa os serviços essenciais constantes no artigo 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN. A parte autora não impugnou especificamente a alegação do banco réu de que a utilização dos serviços ultrapassava os serviços essenciais, apenas reproduzindo a petição inicial. Portanto, restando comprovado que a utilização da conta corrente e que a mesma ultrapassa os serviços determinados como essenciais no artigo 2º da Resolução mencionada, não há abusividade na cobrança da tarifa contestada . Consigna-se que no termo de cancelamento apresentado pela promovente no id 68780397 constam somente os serviços essenciais, não constando todos os serviços utilizados diariamente pela autora. A cobrança acima relacionada não é abusiva e nem ilícita, porquanto se refere ao custo de manutenção da conta corrente, representando uma contraprestação pelos serviços prestados.” 5. Portanto, o pedido da autora de repetição de indébito em dobro dos valores descontados, em sua conta corrente, não merece prosperar, nem há que se falar em indenização por danos morais, visto que as cobranças são legais, não se constatando a ilegalidade ou abusividade delas . 6. Quanto ao estorno relação pelo reclamado, referente a cesta de serviços, tal fato não induz necessariamente a procedência dos pedidos, tratando-se de mera liberalidade da instituição bancária. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos . A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8 . Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, porém suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT 10343013520218110002 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022) RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS (CESTA FÁCIL). EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE ULTRAPASSA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. Se restou comprovada a utilização dos serviços pelo correntista em sua conta corrente, não há como reconhecer ilicitude na cobrança de tarifas bancárias a título de manutenção de conta, desse modo, é descabida a restituição simples ou em dobro dos valores descontados e indenização a título de dano moral. Sentença reformada. (N.U 1057147-15.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Posto isto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003095-57.2021.8.26.0625

ID: 278222287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003095-57.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES

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LUIZ AUGUSTO ZAMUNER

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GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA

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AMANDA CUNHA PELLEGRINI MAIA

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ALINE MAGALHÃES SALGADO

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Processo 1003095-57.2021.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Aparecida Ferreira Coelho - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - UNIÃO F… Processo 1003095-57.2021.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Aparecida Ferreira Coelho - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Lucy Kelly de Paula e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante das réplicas (fls.605/608 e 609/612), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. I.1 Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. I.2 No mérito: os contestantes MARIA LÚCIA DE PAULA, LUCY KELLY DE PAULA e JULIANO RODRIGO DE PAULA alegam (fls.248/258): que a parte autora nunca manteve com exclusividade a posse do imóvel objeto da ação; que o possuidor original, avô da autora, José Ferreira de Paula Filho, de fato, adquiriu o imóvel e morou nele toda sua vida, mas era casado com Odete Brito Ferreira em comunhão total de bens; que depois do falecimento, Odete passou a exercer a posse conjuntamente com todos os herdeiros de José; que os demais herdeiros não "regularizaram" a situação em respeito a Odete, que morava no imóvel; que não há que se falar em prescrição aquisitiva a favorecer tão somente a autora. a contestação por negativa geral oferecida pela Curadora especial (fls.595/599) torna os fatos controvertidos, inserindo-se essa responsa no contexto global de controvérsia em relação ao exercício, ou não, de posse exclusiva e qualificada para a aquisição em usucapião. em réplica, as requerentes sustentam que exercem a posse mansa e com exclusividade do imóvel desde o óbito de seu genitor em 17.01.1998, não tendo havido qualquer oposição/reivindicação por qualquer outro endereço, mesmo após o falecimento de sua genitora, em 2016, de forma que, de acordo com entendimento jurisprudencial, têm direito à aquisição pela via originária da usucapião. II Traçam-se os pontos para eventual atividade probatória complementar. A pretensão das requerentes está fundada, essencialmente, na alegada aquisição da posse qualificada que já era exercida pelo pai (José Ferreira Paula Filho), quando, falecido (em 17.01.1998), transmitiu a elas essa posse que as habilita a adquirir a propriedade. Afirmaram que já seriam então as possuidoras com exclusividade desde aquela data, mesmo tendo a genitora, Odete Brito Ferreira, falecido em 2016. A Sra. Odete Brito Ferreira, cônjuge viúva do genitor das autoras, continuou a ocupar o imóvel até seu falecimento em 16.07.2016, quando os seus direitos na (com)posse foram então transmitidos aos herdeiros. Os contestantes MARIA LÚCIA DE PAULA, LUCY KELLY DE PAULA e JULIANO RODRIGO DE PAULA são filhos de José Roberto de Paula, herdeiro falecido de José Ferreira de Paula Filho e Odete Brito Ferreira, possuidores adquirentes/originários do imóvel (genitores das requerentes). A condição dos litigantes de herdeiros dos adquirentes do imóvel, falecidos em 1998 e 2016, é certa/incontroversa e os contestantes afirmam, incisivamente, que nunca abdicaram da posse, pois aguardavam as manifestações contemporâneas e convergentes de seus tios para inventariarem e partilharem o imóvel. Pela tese central da contestação, a hipótese seria de aplicação do art. 1203 do Código Civil: "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida", ao que se associa a regra de que "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade" (art. 1208, CC). Destaco: Apelação n. 1009198-14.2018.8.26.0099 (TJSP); Rel: Ademir Modesto de Souza; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/08/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO HERDADO POR QUATRO IRMÃOS ANTE O FALECIMENTO DO GENITOR COMUM. IRMÃ QUE PERMANECEU NO IMÓVEL COM SEU COMPANHEIRO SOB A TOLERÂNCIA DE SEUS TRÊS IRMÃOS. COMPOSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA IRMÃ. 1. Carece de animus domini a coproprietária e seu companheiro que permanecem no imóvel ante a mera tolerância dos outros coproprietários que não abandonaram o direito de propriedade, nem o renunciaram. Posse que não é mansa, tampouco pacífica. 2. Posse precária, sem exclusividade, que não confere a possibilidade de aquisição originária do direito de propriedade por meio da usucapião, ao contrário do pretendido. 3. Ausência de boa-fé. Comprovação da efetiva ciência de que o imóvel litigioso fez parte do inventário do genitor comum. Intenção dos co-herdeiros em abrir o inventário. Não preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para usucapir. Mera detenção. 4. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária, observada a gratuidade (arts. 85, § 11, e 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC). 5. Recurso desprovido"; Apelação n. 1001604-07.2021.8.26.0369 (TJSP); Rel: James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 05/06/2024; EMENTA: "AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA. Sentença de improcedência. Apelam os autores sustentando ser possível os condôminos usucapirem imóvel, objeto de herança e de copropriedade, com exclusão dos demais herdeiros, desde que tenham exercido, com exclusividade, a posse com "animus domini", como no caso; pugna pela reversão do julgado. Descabimento. O direito de usucapir surge da posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por 15 anos com animus domini. Os apelantes não lograram êxito em demonstrar animus domini, requisito essencial para a aquisição da propriedade usucapienda. Proprietários de fração ideal do imóvel. Posse eivada de precariedade. Cientes do caráter em que a posse foi adquirida, e de que eram proprietários apenas de fração do imóvel, não parece razoável que os autores pretendam demonstrar ânimo de donos da integralidade do bem. A posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida Inteligência do art. 1203, do CC. Ausente o animus domini, a questão acerca do abandono ou da permissão mostra-se irrelevante para o deslinde da demanda. O pedido de usucapião não pode prosperar. Recurso improvido"; Apelação n. 1113593-54.2018.8.26.0100 (TJSP); Rel: Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 07/02/2024; EMENTA: "USUCAPIÃO Possibilidade do condômino usucapir imóvel objeto de herança pela prescrição aquisitiva e pela posse exclusiva, excluindo os demais condôminos Impossibilidade de somar à sua posse a de seus antecessores Necessidade de cumprimento do requisito temporal a contar do falecimento do último antecessor comum, quando então o herdeiro passou a exercer a posse com exclusividade Ausente esta condição Requisito necessário para o reconhecimento da usucapião não cumprido Improcedência da ação - Sentença confirmada Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC RECURSO NÃO PROVIDO". No C. Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. Precedentes" (AgInt no AREsp 2355307/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0142253-0; rel: E. Min. RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j: 17/06/2024). Aos herdeiros, aplicam-se as regras atinentes ao condomínio até que se realize a partilha (art. 1791, parágrafo único, Código Civil). Nesse sentido: "1. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários" (REsp n. 668.131/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 14/9/2010). 2. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu não ser possível o reconhecimento da usucapião extraordinária, uma vez que não houve comprovação do animus domini, na medida em que a posse exercida pelos recorrentes resultou de atos de mera permissão dos demais herdeiros e coproprietários do bem, sendo assim, não haveria necessidade de reabrir a instrução para a colheita de novas provas como pleiteado. Reverter a essa conclusão para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp 2021731/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0263284-7; rel: E. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE 3ª Turma; j: 29/05/2023). A absoluta segurança exigida do conjunto probatório em favor de algum(ns) dos condôminos/herdeiros é afeta à excepcional situação para afastamento de direito de mesma estatura de um(ns) em benefício de outro(s). Por outro lado, e como argumentado na réplica, a verificação segura de que um herdeiro ocupa o imóvel com exclusividade e posse qualificada, sem sinalização de que os outros herdeiros tenham interesse mesmo sabedores dos propósitos de moradia e cuidados exclusivos, pode dar ensejo a atribuição de propriedade a esse herdeiro/condômino que teria sempre agido então como se proprietário fosse e sem objeção a esse contexto fático, especificamente. Nessa linha: Apelação n. 1093546-54.2021.8.26.0100 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 07/11/2024; EMENTA: "Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros. Autora que comprovou os requisitos legais. Posse exercida com exclusividade. Ausência de impugnação dos herdeiros. Sentença reformada. Recurso provido"; Apelação n. 1000270-52.2020.8.26.0698 (TJSP); Rel: Mônica de Carvalho; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 30/10/2024; EMENTA: "APELAÇÃO - Usucapião extraordinária Posse adquirida com o falecimento dos genitores das partes, pelo princípio da saisine, inicialmente em condomínio Posterior ocupação exclusiva por um dos herdeiros, autor desta ação, em face de instrumento particular de doação firmado pelas demais herdeiras Falta de oposição Mudança do caráter da posse, que passou a ser exercida com exclusividade pelos autores, com animus domini - Possibilidade de contagem de prazo da prescrição aquisitiva entre herdeiros, em casos excepcionais, em que os demais herdeiros oferecem, de forma inequívoca, o consentimento para a exclusividade do exercício da posse, afastando a hipótese de mera tolerância Comprovação do requisito temporal por documentos e oitiva de testemunhas - Posse ad usucapionem configurada Usucapião reconhecida Sentença mantida - Recurso não provido". Com tudo isso registrado, porque o reconhecimento da propriedade a somente parte dos herdeiros/condôminos é exceção, cabe às requerentes a prova efetiva de todos os componentes e da exclusividade de sua posse, assim também de todos os atos que praticaram ao longo do tempo como se proprietárias fossem, com abandono de direito pelos demais (art. 373, inc. I, Código de Processo Civil). III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. IV Int. - ADV: ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES (OAB 126315/SP), GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA (OAB 424140/SP), AMANDA CUNHA PELLEGRINI MAIA (OAB 302113/SP), LUIZ AUGUSTO ZAMUNER (OAB 207320/SP), ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP), ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP), ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP), ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES (OAB 126315/SP), ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES (OAB 126315/SP)

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Elizabete Emilia Valejo x Banco Bmg S.A.

ID: 321270026

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002091-74.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE EMILIA VALEJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ITALO DA SILVA FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002091-74.2025.8.11.0006. AUTOR: ELIZABETE EMILIA VALEJO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002091-74.2025.8.11.0006. AUTOR: ELIZABETE EMILIA VALEJO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉITO, ajuizada por ELIZABETE EMÍLIA VALEJO GOMES, em face de BANCO BMG S/A. Em síntese, aduz a autora que é beneficiária da previdência social pelo recebimento de pensão por morte, e que solicitou o crédito denominado empréstimo consignado “normal” da requerida em algumas oportunidades, todavia, foi surpreendida com descontos alegadamente desconhecidos ao título de “RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC)”, no valor mensal de R$ 46,52 (quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Narra que pelo negócio jurídico contestado vem sendo descontados valores da conta da requerente há anos, todavia, recentemente descobriu que vem sendo descontado somente o valor mínimo do saldo devedor. Argumenta que já pagou montante elevado referente à dívida, todavia, a mesma não é quitada em sua integralidade, bem como alega falta de transparência e abusividade na conduta da requerida. Informa que tentou através das vias consensual e administrativa a resolução das mencionadas irregularidades, todavia, sem êxito. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, pela declaração de inexistência do negócio jurídico contestado, e, subsidiariamente, determinação da conversão da operação de crédito/contrato reclamado para a modalidade Empréstimo Consignado e adequação das taxas/encargos para a média de mercado tabelado pelo Banco Central do Brasil; reparação indenizatória por danos materiais pelos valores pagos indevidamente, de forma dobrada, e reparação indenizatória por danos morais. Na decisão de id. 187929388, recebida a inicial e deferido a justiça gratuita, em favor da autor. Nas ids. 193832568 e anexos, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente a inépcia da inicial, impugna a justiça gratuita, alega a ausência de pretensão resistida administrativa, prescrição e decadência, e, no mérito, refuta os argumentos do autor na inicial, alega a existência de contrato assinado, negócio jurídico válido, valores liberados na conta da autora quando solicitados pela mesma, regularidade das cobranças e a inexistência de ato ilícito e/ou dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Na id. 194232703, impugnação à contestação, em que o requerente refuta os argumentos da parte contrária. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 194531946. Propiciado às partes a produção de novas provas, a parte requerida reiterou os termos da contestação e pugnou pelo depoimento pessoal da parte contrária, e a requerente pugnou pela determinação à requerida que junte documentos comprovatórios de suas alegações. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Indefiro o pedido da parte requerente de determinação à requerida que junte documentos comprovatórios de suas alegações, vide o art. 434, do CPC, bem como porquanto a parte contrária já juntou os documentos pertinentes à sua contestação às ids. 193832570 e anexos. Ademais, quanto ao pedido da parte requerida de depoimento pessoal do autor, indefiro-o, porquanto não justificado ou vislumbrado a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Em relação às alegações de possíveis ocorrências de prescrição e decadência, estas merecem serem afastadas, pois de acordo com a jurisprudência pacífica do egrégio TJ/MT, em casos de parcelas/prestações de trato sucessivo como no caso em comento, ante a percepção periódica das cobranças, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação renova-se mês a mês, bem como o prazo prescricional consumerista para a discussão da relação contratual começa a contar do vencimento da última parcela, vejamos: (...) O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em 09/05/2017 e até o ajuizamento da ação em 07/02/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. (N.U 1000296-86.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024, TJ/MT) No mais, quanto às alegadas preliminares de impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e inépcia da inicial e seus documentos anexos. estas merecem serem afastadas, pois tais tópicos já foram apreciados e decidido na decisão inaugural, de acordo com os documentos juntados anexos à inicial, bem como não sobrevieram elementos informativos ou probatórios capazes de ensejar sua modificação. Outrossim, em relação à alegada ausência de pretensão resistida administrativa, infere-se não ser motivo suficiente para obstar o trâmite da ação judicial, vide o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5°, XXXV, da CF). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉITO, ajuizada por ELIZABETE EMÍLIA VALEJO GOMES, em face de BANCO BMG S/A. Primeiramente, insta salientar que é entendimento sumulado pelo STJ que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula n° 381). A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a Reclamante argumenta que a requerida, de forma abusiva, lhe impôs o serviço mais oneroso denominado cartão de crédito consignado, quando a mesma buscava a contratação do serviço bancário de empréstimo consignado, instruindo a inicial com cópias de holerites e demais documentos. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, alega que houve a contratação do cartão de crédito consignado e que os descontos da conta da requerente são devidos, colacionando contratos assinados pela autora; faturas e comprovante de transferência bancária tendo a requerente como beneficiária, através das ids. 193832570, 193832573, 193832574, 193832576 e anexos, dentre os demais documentos juntados pela parte ré. Sendo assim, diante da juntada dos contratos com informações mínimas acerca do negócio jurídico firmado e com a assinatura do requerente; faturas e comprovante de TED tendo a autora como beneficiária, infere-se que assiste razão à parte requerida, pois o consumidor anuiu com as cláusulas e condições contratuais da operação de crédito que ora reclama, bem como obteve o crédito que necessitava à época, tendo o dever de honrar a contrapartida na forma acordada, vide o princípio da Pacta Sunt Servanda. Portanto, denota-se pelo conjunto probatório apresentado pela parte reclamada, que foi cumprido o ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) de demostrar a relação jurídica contratual pertinente ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide. Outrossim, extrai-se do mencionado contrato a forma e as condições de como deveria ter sido feito o pagamento pelo reclamante, e que o saldo devedor para ter sido quitado integralmente deveria ter sido pago através das faturas mensais do cartão de crédito consignado. Destarte, estando o contrato preenchido com os requisitos legais mínimos e tendo sido devidamente anuído/assinado pelo requerente, à luz do princípio da Autonomia Privada, sendo válido, portanto, o negócio jurídico em tela, a improcedência do pedido de declaração de sua inexistência é medida que se impõe. (...) Além disso, a apresentação de contrato virtual, assinado eletronicamente pelo consumidor, acompanhado de fotografia pessoal enviada por ele próprio (selfie) e de coordenadas de geolocalização, indicando ter a assinatura eletrônica sido realizada exatamente no endereço da Autora, comprovam cabalmente a contratação do empréstimo.5. Dessa forma, não restou demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade da contratação de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira, de modo que os descontos constituem exercício regular de direito e não dão ensejo à indenização por dano moral. (N.U 1047954-39.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (...) Restou demonstrado que o contrato estabelecido entre as partes está devidamente assinado e seus termos são claros e objetivos, havendo, inclusive, expressa menção à modalidade de crédito fornecido, em letras destacadas, sendo o documento denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, o que demonstra a regularidade na contratação e voluntariedade das partes. III – A contratação de cartão de crédito com o pagamento consignado em folha de pagamento, fundada nos artigos 1º e 6º da Lei n. 10.820/2003, alterados pela Lei n. 13.172/2015. Os termos da avença são claros, e a quitação da dívida exigiria a iniciativa do apelante de amortizar o saldo devedor, tendo em vista que somente o valor mínimo de cada fatura mensal poderia ser descontado em folha de pagamento. IV - Ao contrário das alegações recursais, a obrigação somente poderia se prolongar indefinidamente por conta da inércia da parte recorrente, que não providenciou a amortização integral da fatura do seu cartão de crédito. V - Diante da regularidade da contratação não há que se falar em conversão em empréstimo consignado, ressalvando-se o direito da parte apelada solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo perante o banco apelante, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, sem prejuízo da cobrança de eventual saldo devedor, de modo que a liberação da RMC somente ocorrerá após a quitação integral da dívida. (N.U 1031264-94.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Elizabete Emilia Valejo x Banco Bmg S.A.

ID: 321268288

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002091-74.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE EMILIA VALEJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ITALO DA SILVA FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002091-74.2025.8.11.0006. AUTOR: ELIZABETE EMILIA VALEJO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002091-74.2025.8.11.0006. AUTOR: ELIZABETE EMILIA VALEJO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉITO, ajuizada por ELIZABETE EMÍLIA VALEJO GOMES, em face de BANCO BMG S/A. Em síntese, aduz a autora que é beneficiária da previdência social pelo recebimento de pensão por morte, e que solicitou o crédito denominado empréstimo consignado “normal” da requerida em algumas oportunidades, todavia, foi surpreendida com descontos alegadamente desconhecidos ao título de “RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC)”, no valor mensal de R$ 46,52 (quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Narra que pelo negócio jurídico contestado vem sendo descontados valores da conta da requerente há anos, todavia, recentemente descobriu que vem sendo descontado somente o valor mínimo do saldo devedor. Argumenta que já pagou montante elevado referente à dívida, todavia, a mesma não é quitada em sua integralidade, bem como alega falta de transparência e abusividade na conduta da requerida. Informa que tentou através das vias consensual e administrativa a resolução das mencionadas irregularidades, todavia, sem êxito. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, pela declaração de inexistência do negócio jurídico contestado, e, subsidiariamente, determinação da conversão da operação de crédito/contrato reclamado para a modalidade Empréstimo Consignado e adequação das taxas/encargos para a média de mercado tabelado pelo Banco Central do Brasil; reparação indenizatória por danos materiais pelos valores pagos indevidamente, de forma dobrada, e reparação indenizatória por danos morais. Na decisão de id. 187929388, recebida a inicial e deferido a justiça gratuita, em favor da autor. Nas ids. 193832568 e anexos, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente a inépcia da inicial, impugna a justiça gratuita, alega a ausência de pretensão resistida administrativa, prescrição e decadência, e, no mérito, refuta os argumentos do autor na inicial, alega a existência de contrato assinado, negócio jurídico válido, valores liberados na conta da autora quando solicitados pela mesma, regularidade das cobranças e a inexistência de ato ilícito e/ou dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Na id. 194232703, impugnação à contestação, em que o requerente refuta os argumentos da parte contrária. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 194531946. Propiciado às partes a produção de novas provas, a parte requerida reiterou os termos da contestação e pugnou pelo depoimento pessoal da parte contrária, e a requerente pugnou pela determinação à requerida que junte documentos comprovatórios de suas alegações. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Indefiro o pedido da parte requerente de determinação à requerida que junte documentos comprovatórios de suas alegações, vide o art. 434, do CPC, bem como porquanto a parte contrária já juntou os documentos pertinentes à sua contestação às ids. 193832570 e anexos. Ademais, quanto ao pedido da parte requerida de depoimento pessoal do autor, indefiro-o, porquanto não justificado ou vislumbrado a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Em relação às alegações de possíveis ocorrências de prescrição e decadência, estas merecem serem afastadas, pois de acordo com a jurisprudência pacífica do egrégio TJ/MT, em casos de parcelas/prestações de trato sucessivo como no caso em comento, ante a percepção periódica das cobranças, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação renova-se mês a mês, bem como o prazo prescricional consumerista para a discussão da relação contratual começa a contar do vencimento da última parcela, vejamos: (...) O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em 09/05/2017 e até o ajuizamento da ação em 07/02/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. (N.U 1000296-86.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024, TJ/MT) No mais, quanto às alegadas preliminares de impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e inépcia da inicial e seus documentos anexos. estas merecem serem afastadas, pois tais tópicos já foram apreciados e decidido na decisão inaugural, de acordo com os documentos juntados anexos à inicial, bem como não sobrevieram elementos informativos ou probatórios capazes de ensejar sua modificação. Outrossim, em relação à alegada ausência de pretensão resistida administrativa, infere-se não ser motivo suficiente para obstar o trâmite da ação judicial, vide o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5°, XXXV, da CF). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉITO, ajuizada por ELIZABETE EMÍLIA VALEJO GOMES, em face de BANCO BMG S/A. Primeiramente, insta salientar que é entendimento sumulado pelo STJ que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula n° 381). A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a Reclamante argumenta que a requerida, de forma abusiva, lhe impôs o serviço mais oneroso denominado cartão de crédito consignado, quando a mesma buscava a contratação do serviço bancário de empréstimo consignado, instruindo a inicial com cópias de holerites e demais documentos. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, alega que houve a contratação do cartão de crédito consignado e que os descontos da conta da requerente são devidos, colacionando contratos assinados pela autora; faturas e comprovante de transferência bancária tendo a requerente como beneficiária, através das ids. 193832570, 193832573, 193832574, 193832576 e anexos, dentre os demais documentos juntados pela parte ré. Sendo assim, diante da juntada dos contratos com informações mínimas acerca do negócio jurídico firmado e com a assinatura do requerente; faturas e comprovante de TED tendo a autora como beneficiária, infere-se que assiste razão à parte requerida, pois o consumidor anuiu com as cláusulas e condições contratuais da operação de crédito que ora reclama, bem como obteve o crédito que necessitava à época, tendo o dever de honrar a contrapartida na forma acordada, vide o princípio da Pacta Sunt Servanda. Portanto, denota-se pelo conjunto probatório apresentado pela parte reclamada, que foi cumprido o ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) de demostrar a relação jurídica contratual pertinente ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide. Outrossim, extrai-se do mencionado contrato a forma e as condições de como deveria ter sido feito o pagamento pelo reclamante, e que o saldo devedor para ter sido quitado integralmente deveria ter sido pago através das faturas mensais do cartão de crédito consignado. Destarte, estando o contrato preenchido com os requisitos legais mínimos e tendo sido devidamente anuído/assinado pelo requerente, à luz do princípio da Autonomia Privada, sendo válido, portanto, o negócio jurídico em tela, a improcedência do pedido de declaração de sua inexistência é medida que se impõe. (...) Além disso, a apresentação de contrato virtual, assinado eletronicamente pelo consumidor, acompanhado de fotografia pessoal enviada por ele próprio (selfie) e de coordenadas de geolocalização, indicando ter a assinatura eletrônica sido realizada exatamente no endereço da Autora, comprovam cabalmente a contratação do empréstimo.5. Dessa forma, não restou demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade da contratação de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira, de modo que os descontos constituem exercício regular de direito e não dão ensejo à indenização por dano moral. (N.U 1047954-39.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (...) Restou demonstrado que o contrato estabelecido entre as partes está devidamente assinado e seus termos são claros e objetivos, havendo, inclusive, expressa menção à modalidade de crédito fornecido, em letras destacadas, sendo o documento denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, o que demonstra a regularidade na contratação e voluntariedade das partes. III – A contratação de cartão de crédito com o pagamento consignado em folha de pagamento, fundada nos artigos 1º e 6º da Lei n. 10.820/2003, alterados pela Lei n. 13.172/2015. Os termos da avença são claros, e a quitação da dívida exigiria a iniciativa do apelante de amortizar o saldo devedor, tendo em vista que somente o valor mínimo de cada fatura mensal poderia ser descontado em folha de pagamento. IV - Ao contrário das alegações recursais, a obrigação somente poderia se prolongar indefinidamente por conta da inércia da parte recorrente, que não providenciou a amortização integral da fatura do seu cartão de crédito. V - Diante da regularidade da contratação não há que se falar em conversão em empréstimo consignado, ressalvando-se o direito da parte apelada solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo perante o banco apelante, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, sem prejuízo da cobrança de eventual saldo devedor, de modo que a liberação da RMC somente ocorrerá após a quitação integral da dívida. (N.U 1031264-94.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Gilda Jacinto Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 260166126

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007964-26.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILDA JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

BRIANA MINEKO TESHIMA

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RODRIGO SCOPEL

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JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007964-26.2023.8.11.0006. REQUERENTE: GILDA JACINTO DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007964-26.2023.8.11.0006. REQUERENTE: GILDA JACINTO DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GILDA JACINTO DA SILVA TARCIEL em face de BANCO AGIBANK S.A. Em síntese, aduz a autora que é idosa, beneficiária da previdência social, e que firmou contrato de crédito pessoal com a requerida no dia 30/03/2023, com os seguintes termos: - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL n° 1247085741, crédito no valor de R$258,53 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), com parcela única no valor de 520,80 (quinhentos e vinte reais e oitenta centavos), taxa de juros remuneratórios mensais de 9,07% a.m e 183,44% a.a. (id. 127079648) Argumenta que os encargos contratuais estão ilicitamente elevados e acima da média de mercado estipulado pelo Banco Central do Brasil e acima do pactuado; assevera a conduta ilícita e abusiva da requerida, em onerar excessivamente o requerente com a cobrança de juros acima do legal, e que tentou através das vias consensual e administrativa a resolução das mencionadas irregularidades, todavia, sem êxito. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, pela readequação da taxa de juros remuneratórios para os índices de média de mercado estipulados pelo Banco Central do Brasil e condenação indenizatória da requerida por danos morais. Na decisão de id. 130527576, recebida a inicial e deferido a justiça gratuita e inversão do ônus da prova em prol do autor. Na id. 135607915 e seguintes, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, refuta os argumentos da inicial; alega a existência de contrato assinado; negócio jurídico válido; que as taxas cobradas são legais; regularidade das cobranças e a inexistência de ato ilícito e dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 136178923. Na id. 136507942 e anexos, impugnação à contestação em que a requerente refuta os argumentos da contestação. Propiciado às partes a produção de novas provas, o requerente pugnou pela prova pericial e testemunhal, e a requerida permaneceu silente. À id. 149088142, deferida prova pericial contábil. Às ids 169142973 e anexos, depositada em juízo metade dos honorários periciais pela requerida. À id. 178327770, decisão que substituiu o perito nomeado. À id. 191432153, o perito substituto declinou da nomeação por motivo de saúde. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Quanto aos pedidos da parte requerente de produção de prova pericial e testemunhal, indefiro-os, porquanto não justificado ou vislumbrado a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GILDA JACINTO DA SILVA TARCIEL em face de BANCO AGIBANK S.A. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Primeiramente, insta salientar que é entendimento sumulado pelo STJ que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula n° 381). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Reclamante argumenta que a requerida lhe impôs taxa de juros abusivas acima da média de mercado entabulado pelo Banco Central do Brasil e embutiu cobranças indevidas, em contrato firmado de fornecimento de empréstimo pessoal. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, sustenta a regularidade e legalidade das taxas da mencionada operação de crédito, frisa a existência de contrato devidamente anuído pelo requerente e negócios jurídicos válidos. Em análise ao aludido instrumento, verifica-se que o valor do crédito do empréstimo pessoal foi de R$258,53 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), com parcela única no valor de 520,80 (quinhentos e vinte reais e oitenta centavos), taxa de juros remuneratórios mensais de 9,07% a.m e 183,44% a.a. (id. 127079648) No mérito, é incontroversa a existência da relação jurídica formalizada entre as partes, residindo o dissenso em relação a abusividade ou não das taxas mensal e anual de juros incidentes no contrato e se ocorreram danos indenizáveis em desfavor da parte autora. Em relação à alegação de que a taxa mensal de juros extrapola a taxa média de mercado, este juízo realizou pesquisa no site do Banco Central (SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais – v2.1), e conforme extrato disponível no portal da mencionada instituição financeira nacional, as taxas médias ponderadas de mercado relativo à operação objeto da lide apresentam percentual de 1,97 % ao mês e 26,39 % ao ano, ou seja, taxas de juros muito inferiores às aplicadas no contrato contestado. É sobre este patamar que o juízo adotará como parâmetro para julgar. São desnecessárias maiores considerações para afirmar que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a taxa de juros que ultrapasse relevantemente a taxa média de mercado, principalmente quando é caso de relação de consumo, em que é vedado ao fornecedor impor ao consumidor “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”, sob pena de nulidade absoluta da cláusula, vide o art. 51, IV e §1°, do CDC. No julgamento do REsp. 1.061.530/RS, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (representativo de controvérsia), o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o abuso nos juros deve ser aferido com base na média praticada pelo mercado no período, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; [...].” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (g.n.) Outrossim é o entendimento do TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. (N.U 1020044-92.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024) Sendo assim, existindo comprovação da alegada taxa de juros maior que o devido nos contrato contestado, o valor da parcela e da operação devem ser readequados em conformidade com a taxa média de mercado da época da contratação, no caso, 1,97 % ao mês e 26,39 % ao ano, devendo os valores pagos a mais serem ressarcidos, vide a vedação ao enriquecimento ilícito (884, CC). Por fim, quanto à pretensão à reparação por danos morais, a situação retratada na hipótese não tem o condão de configurar danos morais indenizáveis. A mera cobrança de encargos bancários em desconformidade com o contrato ou a lei não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade suficiente para gerar dano moral, mormente na hipótese em que se reputou abusiva tão somente a cobrança de juros contratuais limitados à média divulgada pelo BACEN, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento, razão pela qual reputo inexistente a ocorrência do dano moral. Neste sentido: (...) A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano in re ipsa, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1041332-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) Posto isto, JULGO parcialmente procedente a ação revisional em epígrafe, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer que a taxa de juros remuneratórios contratada extrapola a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN referente ao período de março/2023, devendo ser reduzidas para o patamar de 1,97 % ao mês e 26,39 % ao ano. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, e vide o art. 86, do CPC. Restitua-se o valor depositado destinado ao pagamento honorários periciais, em favor do pagador (parte requerida), vide ids. ids 169142973. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Leandro De Jesus Silva x Vanderley De Carvalho Restaurante

ID: 337041561

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001604-48.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

VANDERLEY DE CARVALHO RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

VITTORIO MENDES MADEIRA

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MARLON CASSIO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001604-48.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LEANDRO DE JESUS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001604-48.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LEANDRO DE JESUS SILVA RECLAMADO: VANDERLEY DE CARVALHO RESTAURANTE DESTINATÁRIO: LEANDRO DE JESUS SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 26/08/2025, às 13:30 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84636327400?pwd=WIbg837WdE3Lw2QJR45ukd03UQtppn.1 ID da reunião: 846 3632 7400 Senha de acesso: 559773 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE JESUS SILVA

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Luiz Carlos De Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 303938160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001604-87.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001604-87.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Carlos de Souza - Serasa S.A. - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do a… Processo 1001604-87.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Carlos de Souza - Serasa S.A. - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Irrelevante discutir, em primeiro lugar, se o autor faz ou não jus à gratuidade. Afinal, à luz do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, as partes são ordinariamente dispensadas, em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários sucumbenciais, de modo que salvo se houver o reconhecimento de que uma delas agiu com litigância de má-fé, ou se houver, após a prolação de sentença, a interposição de recurso, não se vislumbra a necessidade da apreciação de eventual pedido de gratuidade. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Demanda proposta sob a alegação de que o autor teve o seu nome negativado em razão de suposta dívida no valor de R$1.451,65, contraída junto ao corréu Banco Bradesco e vencida em 10/06/2024. Observo inicialmente que o autor, ao se manifestar sobre a contestação ofertada pela corré Serasa, não impugnou, de forma sólida e específica, a alegação de que teria sido notificado pela referida litisconsorte, por meio de e-mail encaminhado em 28 de junho de 2024, o que encontra respaldo no teor de fl. 37, acerca do pedido de inclusão do nome dele no rol de inadimplentes, o que autoriza presumir a veracidade da referida alegação (inteligência do disposto nos artigos 139, I, 341 e 350, todos do Código de Processo Civil, que aqui invoco de forma residual). Pertinente, a propósito, o magistério deTeresaArrudaAlvimWambiere outros em comentário ao artigo 350 do Código de Processo Civil: "O autor, naréplica, deverá limitar-se a impugnar os fatos novos trazidos pelo réu. Não poderá por exemplo, pretender aproveitar-se da oportunidade para também ele alegar fatos novos, pois caso o fizesse, o juiz estaria obrigado a oportunizar o contraditório ao réu e essa cadeia de manifestações poderia ir adiante indefinidamente, tumultuando e prolongando demasiadamente a marcha processual. Caberá ao autor, ainda, impugnar de maneira específica os fatos novos alegados pelo réu, sob pena de se presumirem verdadeiros. Em outras palavras, o autor tem o ônus daimpugnaçãoespecífica das defesas indiretas alegadas pelo réu" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed. RT, p. 613). Nessa linha também já se pronunciou a jurisprudência, embora ainda sob a égide do Código de Processo Civil revogado: "CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO - Celebração de outros três contratos além daqueles apontados na inicial - Ausência deimpugnaçãoemréplica- Artigo 326 do Código de Processo Civil -Ônusdeimpugnaçãoespecificada -Presunçãode veracidade da dívida apontada pela ré - Recurso não provido" (TJSP - Apelação n. 0044368-61.2013.8.26.0577 - 21ª Câmara de Direito Privado - j. 18/04/2016). Estabelecida essa premissa, verifico que o artigo 43, §2º, da Lei 8.078/1990 apenas prevê que o consumidor deve ser comunicado acerca do pedido de abertura de cadastro restritivo em nome dele. Não estabelece, porém, a obrigatoriedade da cientificação ser efetuada por meio do envio de carta, sendo legítima, nesse contexto, a opção pela remessa de e-mail, meio expedito e bastante eficiente de comunicação. A respeito do tema já se pronunciou, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.NOTIFICAÇÃOPRÉVIA. ART. 43, § 2°, DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA.E-MAIL.MEIO IDÔNEO. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito anotificaçãodo devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ). 2. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida. 3. Na hipótese de os órgãos de proteção ao crédito optarem pelo envio, pela via postal, de carta sobre anegativaçãodo nome do consumidor em banco de dados, ficam dispensados de comprovar o aviso de recebimento (AR). 4. É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art. 43, § 2º, do CDC, enviada por carta oue-mail,desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial provido" (REsp 2158450 / RS - 4ª Turma - j. 10/12/2024). Em relação ao Banco Bradesco, porém, os documentos juntados nas páginas 14/18 comprovam que a parcela cujo hipotético inadimplemento rendeu ensejo ao apontamento registrado em desfavor do autor foi paga, sendo absolutamente injustificável, por via de consequência, a anotação lançada por iniciativa da instituição financeira (fl. 20). Importante frisar que, de acordo com o extrato acostado na página 324, a parcela n. 44, que é aquela vencida em junho de 2024 (fl. 17), foi paga em 04 de julho de 2024. Não obstante, o nome do autor permanecia negativado até fevereiro de 2025. À vista desse panorama, e considerando o dispostos nos artigos 43, §3º, 73, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e 12 do Código Civil, forçoso é reconhecer a configuração da obrigação de indenizar, da indevida persistência da publicidade de um apontamento de débito decorrendo inegável abalo de crédito e, como corolário, uma grave mácula à honra, situação que não pode ser confundida com meros aborrecimentos ou dissabores desprovidos de maior vulto. Oportuno realçar que para o reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela gravidade suficiente para causar grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519). No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714). O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. ... A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc' (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147). Também não se haverá de admitir que o ofensor por maior que seja a ofensa deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos, e considerando, dentre outros aspectos, o valor do apontamento, e o lapso temporal durante o qual aparentemente permaneceu disponível para consulta após a quitação da dívida, reputo seja suficiente o arbitramento de indenização de valor correspondente a R$3.000,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte do demandante, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos no tocante à corré Serasa Experian e parcialmente procedentes em relação ao corréu Banco Bradesco, o que faço para, confirmada a antecipação de tutela deferida, condená-lo ao pagamento de indenização moral à razão de R$3.000,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Comunique-se o desfecho da causa aos órgãos de proteção ao crédito. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 75944/SP)

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Processo nº 1004187-57.2025.8.26.0196

ID: 301073774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004187-57.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR OLIVEIRA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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Processo 1004187-57.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Arthur Oliveira Paiva - Vistos. Processo em ordem. ARTHUR OLIVEIRA PAIVA, com qualificação e representaçã… Processo 1004187-57.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Arthur Oliveira Paiva - Vistos. Processo em ordem. ARTHUR OLIVEIRA PAIVA, com qualificação e representação nos autos (fls. 8), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou o presente Mandado de Segurança, com trâmite pelo rito processual especial [Vara da Fazenda Pública | Lei do Mandado de Segurança], contra ato do REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE FRANCA (UNI-FACEF), qualificado e representado (fls. 46). O impetrante, estudante matriculado do curso superior de "Tecnologia em Gestão de Produção Industrial" da Faculdade de Tecnologia de Franca (FATEC), informou a participação em processo seletivo (Vestibular 2025), visando a obtenção de vaga no curso de "Matemática" junto ao Centro Universitário Municipal de Franca (UNI-FACEF), com aprovação. Narrou-se: "na ocasião da matrícula, houve a negativa da instituição, com base na legislação [Lei nº 12.089/2009] que veda a ocupação simultânea, por uma mesma pessoa, de duas vagas em instituições públicas de ensino superior. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois o Centro Universitário, apesar de público, possui regime híbrido e não recebe subvenção, de modo que os próprios estudantes são responsáveis pelo custeio dos cursos, mediante pagamento de mensalidades, ressaltando-se a plena compatibilidade de horários. Foi apresentado requerimento administrativo para realização da matrícula, restando o pedido indeferido pelo Centro. Pediu-se a concessão da medida de segurança liminarmente, para permitir a matrícula no curso de "Matemática". A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações pelo Sistema Eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca pela natureza da ação [Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº 3/1969)], foi recepcionada a petição inicial e deferiu-se a medida de segurança liminarmente (fls. 18/23). Informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 43/45). Manifestação do órgão ministerial (fls. 54/55), informando a falta de interesse na sua intervenção processual. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. Baseia-se a decisão judicial nos preceitos legais incidentes [artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e Lei do Mandado de Segurança], e inclusive, pela natureza da ação mandamental. [II] Pedido e informações O impetrante, estudante matriculado do curso superior de "Tecnologia em Gestão de Produção Industrial" da Faculdade de Tecnologia de Franca (FATEC), informou a participação em processo seletivo (Vestibular 2025), visando a obtenção de vaga no curso de "Matemática" junto ao Centro Universitário Municipal de Franca (UNI-FACEF), com aprovação. Narrou-se: "na ocasião da matrícula, houve a negativa da instituição, com base na legislação [Lei nº 12.089/2009] que veda a ocupação simultânea, por uma mesma pessoa, de duas vagas em instituições públicas de ensino superior. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois o Centro Universitário, apesar de público, possui regime híbrido e não recebe subvenção, de modo que os próprios estudantes são responsáveis pelo custeio dos cursos, mediante pagamento de mensalidades, ressaltando-se a plena compatibilidade de horários. Foi apresentado requerimento administrativo para realização da matrícula, restando o pedido indeferido pelo Centro. Pediu-se a concessão da medida de segurança liminarmente, para permitir a matrícula no curso de "Matemática". Informações prestadas. O Centro Universitário Municipal de Franca defendeu a regularidade da negativa administrativa. O Órgão Ministerial informou a ausência de interesse na sua participação. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais do mandado de segurança. Vamos ao mérito. Discute-se no âmbito da ação mandamental o ato administrativo praticado: a negativa da instituição na realização da matrícula do impetrante com o argumento da vedação legal da ocupação da mesma pessoa simultaneamente em duas vagas em instituições públicas. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. A ação tem verdadeira natureza Constitucional: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" [artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal]. Tem regra prevista na legislação especial: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" [artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 |Lei do Mandado de Segurança]. Está presente o interesse processual no manejo do mandado de segurança para a controvérsia. Resta o direito. É líquido e certo? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Isso quer dizer que, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. O Ministro Alexandre de Moraes menciona quatro requisitos identificadores do mandado de segurança, são eles: "1- ato comissivo ou omissivo de autoridade praticado pelo Poder Público ou por particular decorrente de delegação do Poder Público; 2- ilegalidade ou abuso de poder; 3- lesão ou ameaça de lesão; 4-caráter subsidiário: proteção ao direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Segundo o jurista, direito líquido e certo é o que resulta de fato certo,ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação.Importante notar que está englobando na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito" ["Direito Constitucional", Editora Atlas, São Paulo]. Está presente o direito líquido e certo amparado pela interpretação da legislação ao caso concreto? Sim. O pedido procede. Explico e fundamento. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção, porém, permite-se a contrariedade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos.Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. A presunção é relativa, e poderá ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com o princípio do ônus, ou seja, quem faz a impugnação, faz a prova. Realmente a legislação incidente ordinária [Lei Federal nº 12.089/2009 | "Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior"] veda a ocupação de duas vagas em instituições públicas de ensino superior pela mesma pessoa, simultaneamente. A exegese da legislação indica interesse na ampliação do acesso ao ensino público superior, cujas vagas e recursos são finitos, evitando-se a concentração simultânea de matrículas em uma mesma pessoa. Este um ponto. Por outro lado, verifica-se que o Centro Universitário de Franca, instituição pública, encontra-se em regime híbrido. É pública, mas não possui dotação orçamentária do ente originário (Município de Franca) para sua manutenção e se mantém, exclusivamente, pelas mensalidades pagas pelos alunos. Diverge a sua natureza de outras instituições públicas de ensino superior, tais como, a Universidade de São Paulo, a Universidade Júlio de Mesquita Filho e a Universidade de Campinas, a exemplo, que não cobram mensalidade de seus alunos e tem dotação orçamentária estatal. Embora a legislação seja inespecífica para as instituições públicas de regime híbrido e não tenha vedação, diga-se, é razoável a concessão da medida de segurança no caso presente. Observa-se que o impetrante conquistou a vaga disponível mediante participação regular no processo seletivo de 2025 (fls. 13) de vagas remanescentes. Será o impetrante integralmente responsável pelo custeio do ensino, pois a instituição se mantém tão-somente pelo pagamento das mensalidades, as quais ele deverá adimplir. Verifica-se, portanto, que a situação não fere o acesso ao ensino público superior, pois há plena existência de vagas e o custeio de ensino é de responsabilidade do estudante e não do erário: não haverá ônus. Vaga existe. Ressalta-se, conforme informação da Faculdade que o requerente está cursando o 3º Período acadêmico no "Curso Superior de Tecnologia em Gestão" (fls. 12). Feito muito semelhante nesta mesma Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca teve resultado pela possibilidade. "REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Lei nº 12.089/09. Vedação ao preenchimento simultâneo de duas vagas em instituição pública de ensino superior pelo mesmo aluno. Finalidade de evitar a concentração de gastos públicos em um único estudante. Autarquia Municipal que não recebe repasse de dinheiro público. Custeio integral realizado pela mensalidade paga pelos próprios alunos. Vedação legal que não se aplica ao presente caso. Sentença mantida. Recurso impróvido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1001604-07.2022.8.26.0196, Comarca de Franca, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Maria Laura Tavares, São Paulo, Data do Julgamento: 12/05/2023]. Diante da situação cognitiva posta para análise, concede-se a medida de segurança liminarmente permitindo-se, pela aprovação (fls. 13) do impetrante no Processo Seletivo Vestibular 2025, a realização da matrícula no curso de "Matemática", junto ao Centro Universitário Municipal de Franca, pela compatibilidade e ausência de impedimento legal. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 355, inciso I e artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), artigo 1º da Constituição Federal, Lei Federal nº 12.089/2009 ("Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior") e preceitos da jurisprudência], na configuração do direito líquido e certo, julgo procedente a pretensão [mandado de segurança], proposta pelo impetrante ARTHUR OLIVEIRA PAIVA contra o REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE FRANCA (UNI-FACEF), extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, concedendo-se a medida de segurança liminarmente, permitindo-se, pela aprovação (fls. 13) do impetrante no Processo Seletivo Vestibular 2025, a realização da matrícula no curso de "Matemática", junto ao Centro Universitário Municipal de Franca, pela compatibilidade e ausência de impedimento legal. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes,pelo princípio da causalidade ["A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou", artigos 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil], condena-se a Autoridade ao pagamento das custas e das despesas processuais, se existentes, atualizadas do recolhimento (pela correção monetária, aplicando a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), com ressalva das isenções legais. É incabível a condenação em honorários advocatícios [artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança, Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça], pois não tipificada a má fé. Reexame e recurso Recurso oficial, remessa oficial, previsto [artigo 14, parágrafo 1º, da Lei do Mandado de Segurança], observe-se, se o caso. Comunicação Comunique-se e oficie-se para a autoridade impetrada (Reitor do Centro Universitário de Franca | UNI-FACEF) e para a pessoa jurídica interessada (Centro Universitário Municipal de Franca | UNI-FACEF), cientificando-os da decisão, de imediato [artigo 13 da Lei do Mandado de Segurança]. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 16 de junho de 2025. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)

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Creuza De Camargo Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 322270186

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002616-56.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA DE CAMARGO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ADSON GABRIEL RODRIGUES FREITAS DE ARRUDA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002616-56.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CREUZA DE CAMARGO SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002616-56.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CREUZA DE CAMARGO SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por CREUZA DE CAMARGO SILVA, em face de BANCO BMG S/A. Em síntese, aduz a autora que é aposentada e beneficiária da previdência social, e encontra-se realizando tratamento de câncer, e que se surpreendeu com a informação da existência de um contrato de “cartão de crédito consignado” que estão ocasionando descontos indevidos da conta da requerente, que, todavia, a mesma desconhece e nega que tenha contratado o aludido crédito. Argumenta conduta ilícita da parte ré, contrato fraudulento; bem como que a requerida lhe impôs descontos bancários sem sua autorização ou solicitação de qualquer produto ou serviço, e que tentou pela via consensual a resolução da irregularidade, todavia, sem êxito. Após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna a autora, em síntese e dentre os demais pontos, pelo cancelamento dos descontos contestados; pela restituição da quantia debitada indevidamente, monetariamente atualizada e dobrada, a título de danos materiais, e reparação indenizatória por danos morais. Na decisão de id. 188930616, recebida a inicial e deferidos a justiça gratuita e inversão do ônus da prova em prol do autor. Nas ids. 193285797 e anexos, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela prescrição e decadência, e, no mérito, refuta os argumentos do autor na inicial; alega a existência de contrato assinado; inexistência de fraude; negócio jurídico válido; valor creditado na conta da autora; regularidade das cobranças e a inexistência de dano indenizável; ausência de conduta ilícita, e pugna pela improcedência da ação. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 195710580. Nas ids. 198116280 e anexos, impugnação à contestação, em que o requerente refuta os argumentos da parte contrária e contesta a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado anexo à contestação. Propiciado às partes a produção de novas provas, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao órgão pagador para juntar cópia do contrato e pelo depoimento pessoal da parte requerente e da própria requerida. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Quanto aos pedidos da parte requerida de expedição de ofício ao órgão pagador para juntar cópia do contrato e pelo depoimento pessoal da parte requerente e da própria requerida, indefiro-os, porquanto não justificados e/ou vislumbrados a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, vide o art. 355, inciso I do Código de Processo Civil Em relação às alegações de possíveis ocorrências de prescrição e decadência, estas merecem serem afastadas, pois de acordo com a jurisprudência pacífica do egrégio TJ/MT, em casos de parcelas/prestações de trato sucessivo como no caso em comento, ante a percepção periódica das cobranças, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação renova-se mês a mês, bem como o prazo prescricional consumerista para a discussão da relação contratual começa a contar do vencimento da última parcela, vejamos: O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em 09/05/2017 e até o ajuizamento da ação em 07/02/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. (N.U 1000296-86.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024, TJ/MT) . Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por CREUZA DE CAMARGO SILVA, em face de BANCO BMG S/A. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não da relação contratual entre as partes, que pudesse dar legitimidade aos descontos contestados demonstrados às ids. 188230984 e anexos, bem como se houve ou não danos a serem reparados e indenizados. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Reclamante argumenta que a requerida, de forma abusiva, lhe impôs descontos de seu benefício previdenciário sem sua autorização e ante a inexistência de contrato ou qualquer outra relação jurídica entre as partes. Em sede de Contestação, a requerida alega que os descontos são devidos e derivados da existência de contrato firmado entre as partes, sustenta a regularidade e legalidade do negócio jurídico firmado, colacionando cópia do instrumento contratual através da id. 193285801. Em impugnação à contestação (id. 198116280), o requerente nega a veracidade do contrato juntado pela instituição financeira requerida. De acordo com tese firmada pelo STJ, Tema repetitivo n° 1061, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Instada a parte requerida a provar a veracidade da assinatura e do contrato juntado, a mesma não fez, visto a ausência de pedido expresso da mesma da produção de prova pericial na assinatura contestada, ônus que lhe incumbia. Sendo assim, ante a ausência de comprovação pela parte requerida da existência de negócio jurídico válido, infere-se a abusividade e ilicitude da conduta da mesma ao descontar sem autorização ou anuência do consumidor, valores indevidos diretamente de sua conta bancária, em que o mesmo recebe o seu benefício previdenciário, caso em que faz jus o autor à declaração de inexistência da relação jurídica e da reparação dos danos causados. Neste sentido o entendimento da jurisprudência do Egrégio TJ/MT: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APOSENTADORIA – FRAUDE EVIDENCIADA – AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA – ÔNUS DO BANCO – INÉRCIA – PRECLUSÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – OBJETIVA – RISCO DA ATIVIDADE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIGURADA – DANO MORAL CONSTATADO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS – NATUREZA ALIMENTAR DA APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO, PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – DOLO – NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – DESPROVIDO O RECURSO DO BANCO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores na prestação de serviços (art. 14 do CDC). 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Tema n. 1061, que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Precedente STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 1061). 3. In casu, não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura acostada ao contrato, descumprindo a previsão contida no art. 373, II, do CPC, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Restando comprovada a fraude da contratação, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. 6. Em se tratando de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito, a correção monetária deve contar a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e a data do evento danoso se constitui em marco temporal para o início da contagem dos juros legais (Súmula 54/STJ). 7. A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 8. Nos termos do art. 182 do Código Civil, anulados os negócios jurídicos, as partes devem retornar ao ‘status quo ante’, havendo débitos compensáveis, aplica-se tal instituto, nos termos do art. 368 do CPC. Portanto, a compensação é devida. (N.U 1003292-03.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) Quanto ao pedido indenizatório de reparação de danos morais, infere-se também fazer jus a parte autora (arts. 186 e 927, do Código Civil), pois a conduta ilícita da instituição bancária requerida em descontar valores por produto/serviço não contratado e impor desconto da renda subsistencial do consumidor, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento e enseja dano moral indenizável, conforme pacífica jurisprudência, vejamos: (...) Constitui prática irregular o desconto de seguro em verba remuneratória (benefício creditada em conta bancária quando não restou provada a contratação). A conduta, em tais situações, caracteriza ilícito passível de reparação material e moral. “A restituição do valor despendido pela parte Apelada é medida que se impõe, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, no sentido da dobra da quantia descontada do seu benefício previdenciário, tendo em vista que não é o caso de engano justificável, tampouco restou descaracterizada a má-fé do fornecedor de bens ou serviços conforme entendimento do STJ.” O desconto indevido de seguro, em conta bancária destinada a receber benefício de apenas um salário mínimo, gera inegável sentimento de pesar íntimo que tem sua renda, já diminuta, ensejando indenização por danos morais”. (N.U 1045764-51.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender às finalidades de compensação e repressão, com observância às peculiaridades do caso concreto, como a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento ilícito de uma das partes e garantindo o viés pedagógico da medida, bem como vide os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Posto isto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Determinar o cancelamento dos descontos contestados; 2) Condenar a requerida a realizar o ressarcimento de forma dobrada das quantias debitadas indevidamente, em favor do requerente, monetariamente atualizada pelo INPC desde o desconto e acrescido de juros de 1% a.m. desde a citação; 3) Condenar a parte requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir deste arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1 % a partir da data do evento danoso. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. CÁCERES, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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