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Processo nº 1001618-82.2025.8.11.0008

ID: 335740259

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-82.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA ALVES DE ALCANTARA ILARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001618-82.2025.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA CICERA ALVES DE ALCANTARA ILARIO REU: FACTA FINANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001618-82.2025.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA CICERA ALVES DE ALCANTARA ILARIO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” ajuizada por MARIA CÍCERA ALVES DE ALCÂNTARA ILÁRIO, aposentada e idosa, em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. In summa, a Autora sustenta que, a partir de setembro de 2022, passou a sofrer descontos mensais de R$ 44,75 em seu benefício previdenciário, a título de cartão de crédito consignado (RCC) que afirma jamais ter solicitado, desbloqueado ou utilizado, alcançando até maio de 2025 o montante de R$ 1.476,75 indevidamente subtraído de sua renda mínima. Relata que depende integralmente de um salário-mínimo para subsistir; que não recebeu contrato, cartão físico ou faturas; e que, mesmo após reclamações administrativas, o Réu manteve os abatimentos, caracterizando conduta ilícita que viola o art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, requer concessão imediata da tutela de urgência para que a Ré e o INSS suspendam os descontos do RCC, sob multa diária Relatado, Decido. Inicialmente, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora, em análise perfunctória, seja possível divisar indícios de verossimilhança nas alegações — questão que será oportunamente apreciada na instrução — o requisito do perigo de dano não se revela presente. Conforme narrativa da própria autora, os descontos questionados foram iniciados em setembro de 2022, de modo que transcorreram aproximadamente três anos até o ajuizamento da presente ação em julho de 2025. A persistência inalterada da cobrança durante todo esse lapso temporal, sem qualquer agravamento substancial noticiado, afasta a urgência contemporânea exigida pelo dispositivo legal, pois a situação fática não se mostra capaz de produzir dano iminente ou de difícil reparação que não possa aguardar o regular contraditório. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1001618-53.2024.8.26.0185

ID: 307711779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-53.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-53.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcos Rogério Rosa - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PR… Processo 1001618-53.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcos Rogério Rosa - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido o pedido principal para o fim de: a) DECLARAR que a parte autora possui direito à percepção do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), desde ao início da atividade insalubre e somente nos períodos não recebidos, respeitada a prescrição quinquenal, calculado sobre o valor do salário mínimo municipal vigente (art. 57, §2º, da lei municipal supra), observando-se, na hipótese, o salário mínimo nacionalmente unificado, à luz do quanto disposto na Constituição Federal de 1988, com os devidos reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário. b) CONDENAR a requerida ao pagamento da diferença do valor em atraso, a ser apurado em liquidação de sentença, referente ao adicional de insalubridade em grau médio de 20% (vinte por cento), bem como reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal (a contar do ajuizamento da ação em 25/10/2024). Ademais, afasta-se a incidência do referido adicional sobre os períodos em que a parte autora esteve afastada do serviço (ressalvado pagamento espontâneo já realizado), o que deverá ser comprovado em sede de liquidação de sentença, cujo ônus probatório, desde já, será da municipalidade, a considerar ser fato extintivo do direito autora. No tocante aos consectários legais incidentes sobre o montante condenatório, quais sejam: (i) correção monetária a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, de acordo com o IPCA-E, e (ii) juros de mora a partir da citação, segundo os percentuais aplicados à caderneta de poupança (observada a regra instituída pelo art. 1º da Lei 12.703/2012), na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação atribuída pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 (vide teses firmadas pelo Tema nº 905 no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. STF no Tema nº 810). Observe-se, ainda, que, a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Deixo de arbitrar, por ora, os honorários advocatícios devido se tratar de sentença ilíquida, nos termos artigo 85, §4º, inciso II, CPC, sem prejuízo de seu arbitramento quando do cumprimento de sentença definitivo. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de sentença ilíquida, proferida contra a Fazenda Pública, esta está sujeita, portanto, ao duplo grau de jurisdição conforme entendimento consolidado na Súmula 490, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimo, não se aplica a sentenças ilíquidas. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)

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Processo nº 1001618-56.2023.8.26.0357

ID: 300392427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-56.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADALTO ARAGOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1001618-56.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Adalto Aragoso - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução do mé… Processo 1001618-56.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Adalto Aragoso - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, respeitada a prescrição quinquenal, determinar a concessão do benefício da auxílio-doença à parte autora, partir do requerimento administrativo, devendo perdurar nos termos da fundamentação. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com correção monetária, desde a época em que cada pagamento deveria ter sido realizado e com juros de mora, desde a citação, aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei nº 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE nº 870.947, em 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. Observo que se fazem presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a verossimilhança da alegação de impossibilidade do exercício do labor pela segurada exsurge do conjunto probatório coligido aos autos; e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação está demonstrado pela impossibilidade de exercício de atividade remunerada, sem a qual a pessoa não tem condições de sobreviver dignamente. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que o réu inicie imediatamente o pagamento em favor da parte autora do benefício previdenciário, servindo esta sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Em razão da sucumbência, condeno o INSS no pagamento das custas e despesas processuais, exceto em relação à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003) e da taxa de preparo e porte de remessa, em razão de entendimento sedimentado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS RELATIVAS AO PORTE DE REMESSA E RETORNO. COMPETÊNCIA DELEGADA À JUSTIÇA ESTADUAL (§ 3º DO ART. 109 DA CF). LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. SÚMULA N. 178 - STJ. ISENÇÃO DO INSS. PRECEDENTES STJ. 1. As Leis Federais n.º 8.620/93 e 9.289/96 em seus artigos 8º, § 1º e 4º, I, respectivamente, asseguram ao INSS isenção relativa ao recolhimento de custas e despesas processuais. 2. Em virtude das dificuldades observadas nos feitos que tramitavam na justiça estadual em função da competência federal delegada (§ 3º do art. 109 da CF), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça passou a ser o de limitar a isenção prevista nos mencionados dispositivos, somente aos processos de competência da própria justiça federal,o que culminou na edição da Súmula nº 178 do STJ. 3. Estando o entendimento já sumulado, deve o INSS, nos feitos previdenciários que tramitam na Justiça Estadual, sucumbir as regras locais, vez que a fixação das custas e emolumentos judiciais compete ao legislativo estadual. 4. A Lei Estadual nº 11.608/2003, muito embora garanta a isenção da taxa judiciária às autarquias em seu artigo 6º, no artigo 2º, parágrafo único, inciso II, exclui expressamente as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, em caso de recurso. 5. Face à exclusão expressa da hipótese aos casos de isenção previstos no art. 6º da referida lei estadual, retorna-se ao entendimento da Súmula 178 no pertinente às custas e emolumentos, que deverão ser entendidos, nesse caso, de forma mais ampla a abarcar as outras despesas, exceto a taxa judiciária. 6. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a autarquia previdenciária é isenta do pagamento do porte de remessa e retorno. (REsp 396361/RS, AgRg no Ag 440195 / ES, REsp 331369/SP) 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 16412 SP 2009.03.00.016412-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, Data de Julgamento: 22/02/2010, SÉTIMA TURMA). Além disto, arcará o INSS com os honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que este, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é muito inferior a 2.000 (dois mil) salários mínimos (CPC, art. 85, § 3º, incisos I e II). Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual acima definido, deverá ser composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, artigo 496, inciso I), eis que ocorrente a ressalva prevista no artigo 496, § 3º, inc. I, do mesmo diploma, já que o proveito econômico obtido na causa, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é muito inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. P. I. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

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Processo nº 1001618-31.2025.4.01.4200

ID: 316903794

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-31.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GREGORIO DURAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALLYSON BARBOSA MOURA

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001618-31.2025.4.01.4200 AUTOR: LUIS GREGORIO DURAN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001618-31.2025.4.01.4200 AUTOR: LUIS GREGORIO DURAN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2185447192). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Darci Meireles De Souza x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 280292858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000216-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARCI MEIRELES DE SOUZA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA ANALIA BUENO DE LARA CAMPOS

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ANA LUIZA FELIX DIVINO NEVES

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ADV: Maria Analia Bueno de Lara Campos (OAB 90298/SP), Ana Luiza Felix Divino Neves (OAB 436009/SP) Processo 0000216-36.2025.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Darci Meireles de … ADV: Maria Analia Bueno de Lara Campos (OAB 90298/SP), Ana Luiza Felix Divino Neves (OAB 436009/SP) Processo 0000216-36.2025.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Darci Meireles de Souza - Reqdo: Prevent Senior Private Operadora de Saude Ltda - Fls. 43/46: A parte exequente pleiteia atendimento 24 horas de auxiliar de enfermagem, a partir da solicitação da médica que a acompanha (fls. 25-26 - Paciente requer cuidados 24h, para administração medicamentosa, alimentação e higiene pessoal). Por sua vez, a parte executada informou às fls. 36 quais procedimentos estão sendo realizados. Nesse ponto, há indicação de home care com auxiliar de enfermagem de 2 horas por dia para curativo diário. Com efeito, entende-se que o home care tem como objetivo atender pacientes que necessitem se submeter a procedimentos específicos restritos aos profissionais da saúde, tal como manipulação de equipamentos (exemplos: sondas, cateteres, cânula de traqueostomia), troca de curativos, aplicação de injeções etc., o que não é o caso da parte exequente. Em síntese, ainda que se conclua pela obrigatoriedade da assistência à saúde em regime de home care, como sucedâneo suficiente à internação hospitalar, a operadora executada ao fornecimento de home care não está obrigada a custear despesas que digam respeito a atividades que podem ser desempenhadas por cuidador, porque tais atividades não se caracterizam como assistência à saúde substitutiva de internação hospitalar. Além disso, a periodicidade de visitas médicas, de enfermagem, de fisioterapia, nutrição e etc deve ser estabelecida pelos profissionais das respectivas áreas, e está sujeita à modificação de acordo com a evolução do quadro clínico da paciente. Neste contexto, não é possível, mormente por ordem judicial, estabelecer de forma definitiva e absoluta marcos temporais para procedimentos específicos de assistência à saúde. Por natureza o contexto é dinâmico, não sendo possível estabelecer, por decisão judicial, garantia prévia e absoluta de assistência à saúde com minúcias de especificidade. Sempre com a ressalva de que qualquer especificação é precária, pois as necessidades de assistência à saúde são por natureza dinâmicas, por ora, entendo que a parte executada não está obrigada ao custeio de 'cuidador 24 horas' conforme prescrito genericamente pela médica às fls. 25/26, por se tratar de serviço não abrangido pela natureza do contrato em comento, vez que ausente demonstração de que tal profissional ostentaria natureza técnica indispensável ao bem estar do paciente. Significa dizer, em outras palavras, que, pese sua difícil situação de saúde, cabe à parte exequente ou familiares o custeio de profissional responsável pelos cuidados em domicílio, aqui abrangidos única e tão somente aqueles que não demandem formação técnica indispensável ao sucesso das terapias prescritas pelo médico assistente. Assim, incumbe aos familiares prestar a assistência necessária ao atendimento das atividades básicas diárias à pessoa que precisa de cuidados para deambular, alimentar, efetuar a higiene pessoal e ministrar medicamentos que não demandem conhecimentos técnicos. Conclui-se, portanto, que os cuidados necessitados pela exequente podem ser prestados por uma pessoa sem qualificação profissional, devido ao fato de envolver atividades típicas de cuidadores, razão pelo qual não pode ser carreado à executada, já que não se refere à prestação de assistência médica e hospitalar. Em situações análogas este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO. 1. Pedido de fornecimento de serviços de home care, fármacos, equipamentos e material médico em face do IAMSPE. Procedência parcial. 2. Prova pericial que indicou a desnecessidade de Auxiliar de enfermagem 24h por dia. Indeferimento do pedido. Necessidade de cuidados básicos de higiene pessoal (troca de fraldas geriátricas), alimentação e ministração de medicamentos, que poderá ser prestado por cuidadores. Indicação de sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento de nutricionista, e supervisão periódica de enfermagem e de médico, bem como, a necessidade de outros insumos. Deferimento do fornecimento destes. 3. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DO IAMSPE E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDOS. (Apelação Cível nº 1001618-37.2018.8.26.0032, rel. Des. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, data julgamento: 24/01/25). Assim, se os cuidados não possuem essa natureza e podem ser prestados por pessoas sem qualificação técnica específica, não é razoável a pretensão da paciente de que seja disponibilizada a assistência domiciliar na forma de home care, em período ininterrupto de vinte e quatro (24) horas por dia, não se podendo imputar indiscriminadamente todo e qualquer tipo de atendimento médico no âmbito da saúde, sendo imprescindível a análise individual de cada caso. Nada sendo requerido em dez dias, aguarde-se provocação no arquivo.

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. x Paulo Henrique Da Cruz

ID: 277268636

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010972-45.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

PAULO DRUMOND VIANA

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

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ALVIMAR DA LUZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010972-45.2024.5.03.0142 : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010972-45.2024.5.03.0142 : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. : PAULO HENRIQUE DA CRUZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010972-45.2024.5.03.0142, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, deixou de conhecer do recurso interposto pela STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. por ausência de instrumento de procuração válido. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDO NO PROCESSO, QUE SUSCITO DE OFÍCIO. Não conheço do recurso ordinário (ID. b21aa0b), interposto pela STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Ressalte-se que não obstante a reclamada ter mantido o mesmo número de CNPJ, alterou sua denominação social para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., o que é possível de se apurar, inclusive, pela consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Não há nos autos, contudo, procuração da STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, restando evidenciada a ausência de instrumento de procuração válido nos autos, o que impede o conhecimento da referida peça. O vício é insanável, pois não há instrumento de procuração válido nos autos, não sendo caso de intimação da parte para saneamento, como prevê o artigo 140, §1º do Regimento Interno deste Eg. Regional, segundo o qual: No caso de vício formal do recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao recorrente para saná-lo, vedada a complementação de fundamentos e a do preparo não realizado ou não comprovado no prazo alusivo ao recurso, bem como a regularização de representação processual da parte sem procuração ou substabelecimento nos autos. Neste sentido, é a jurisprudência do Col. TST, segundo o qual, havendo alteração da denominação social, compete à parte juntar nova procuração com sua atual razão social. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece. (Ag-AIRR-1001618-39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). No mesmo sentido, os julgados proferidos AIRR-0010443-22.2022.5.18.0128, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/12/2024) e também no Ag-AIRR-101846-74.2016.5.01.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024. Assim, de ofício, deixou de conhecer do recurso interposto pela STELLANTIS por ausência de instrumento de procuração válido. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Registrada a suspeição da Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de maio de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 15 de maio de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DA CRUZ

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. x Paulo Henrique Da Cruz

ID: 277268660

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010972-45.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

PAULO DRUMOND VIANA

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

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ALVIMAR DA LUZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010972-45.2024.5.03.0142 : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010972-45.2024.5.03.0142 : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. : PAULO HENRIQUE DA CRUZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010972-45.2024.5.03.0142, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, deixou de conhecer do recurso interposto pela STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. por ausência de instrumento de procuração válido. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDO NO PROCESSO, QUE SUSCITO DE OFÍCIO. Não conheço do recurso ordinário (ID. b21aa0b), interposto pela STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Ressalte-se que não obstante a reclamada ter mantido o mesmo número de CNPJ, alterou sua denominação social para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., o que é possível de se apurar, inclusive, pela consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Não há nos autos, contudo, procuração da STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, restando evidenciada a ausência de instrumento de procuração válido nos autos, o que impede o conhecimento da referida peça. O vício é insanável, pois não há instrumento de procuração válido nos autos, não sendo caso de intimação da parte para saneamento, como prevê o artigo 140, §1º do Regimento Interno deste Eg. Regional, segundo o qual: No caso de vício formal do recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao recorrente para saná-lo, vedada a complementação de fundamentos e a do preparo não realizado ou não comprovado no prazo alusivo ao recurso, bem como a regularização de representação processual da parte sem procuração ou substabelecimento nos autos. Neste sentido, é a jurisprudência do Col. TST, segundo o qual, havendo alteração da denominação social, compete à parte juntar nova procuração com sua atual razão social. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece. (Ag-AIRR-1001618-39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). No mesmo sentido, os julgados proferidos AIRR-0010443-22.2022.5.18.0128, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/12/2024) e também no Ag-AIRR-101846-74.2016.5.01.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024. Assim, de ofício, deixou de conhecer do recurso interposto pela STELLANTIS por ausência de instrumento de procuração válido. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Registrada a suspeição da Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de maio de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 15 de maio de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Processo nº 1001618-65.2021.8.11.0059

ID: 332431328

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-65.2021.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEI DE SOUZA COSTA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS PROCESSO n. 1001618-65.2021.8.11.0059 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA GIULIANA, - DE 301/302 AO FIM, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-382 POLO PASSIVO: Nome: LUCINEI DE SOUZA COSTA Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO INTIMANDO: LUCINEI DE SOUZA COSTA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA:EM ANEXO. [...] Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de LUCINEI DE SOUZA COSTA, referente aos fatos inerentes aos autos, diante da prescrição em abstrato em relação ao crime pevisto no artigo 305, caput, CTB, considerando-se a pena em perspectiva do crime descrito no art. 306, caput, do mesmo diploma legal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Considerando o recolhimento de Fiança ID. 53831351 – pág. 01, conforme preleciona o artigo 337 do Código de Processo Penal, em caso de extinção da ação, a mesma deve ser restituída sem desconto. Logo, DETERMINO a restituição do valor recolhido. Desse modo, intime-se o acusado por Edital para, querendo, informe os dados bancários para fins da restituição da Fiança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser decretado o perdimento desta. Por outra banda, decorrido o prazo sem nenhuma manifestação, desde já, DECRETO o perdimento do valor da fiança e, por consequência, DETERMINO a transferência do numerário em favor do Conselho da Comunidade de Porto Alegre do Norte/MT, nos moldes do artigo 346 do Código de Processo Penal, e artigo 3º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual n. 498/2013, procedendo-se a transferência do numerário. Transitado em julgado, procedam-se as anotações, comunicações de estilo. Com a devida baixa na distribuição. Havendo bens apreendidos e ainda não restituídos vinculados ao presente feito, proceda-se à devida restituição, na forma da lei. P.I.C. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JONATHAS COSTA GUIMARAES, digitei. PORTO ALEGRE DO NORTE, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. x David Da Silva Miranda

ID: 332635034

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011208-94.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DAVID DA SILVA MIRANDA

Notificação

Advogados:

ARIANE GONÇALVES DE ALMEIDA SILVEIRA

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FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA

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MAURA LUCIENE DE ALMEIDA BARBOSA

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011208-94.2024.5.03.0142 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011208-94.2024.5.03.0142 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. AGRAVADO: DAVID DA SILVA MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f07fa8b proferida nos autos. RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 482a842; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 73b831b). Regular a representação processual (Id 684fa9a ). O juízo está garantido (Id 7fe8265). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 456, III, do TST - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88 Consta do acórdão (Id. 68c3857 - Pág. 2-3): Compulsando os autos, verifica-se que o agravo de petição interposto pela executada ao id 6347736, foi assinado digitalmente pela advogada Ana Paula Paiva de Mesquita Barros. Ocorre que a referida advogada não possui poderes de representação da executada, STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Com efeito, a única procuração acostada aos autos encontra-se, no Id cc33dae, e foi outorgada pela empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e na qual não consta o nome da referida advogada. Ademais, a empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. teve sua denominação social alterada para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. conforme documentação juntada ao Id 7fb3c34. Nesse contexto, cabia à demandada acostar aos autos a procuração, em nome da razão social STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, documento que não foi juntado. Vale registrar que a situação dos autos não se amolda a qualquer hipótese prevista no art. 104 do CPC e nem há que se falar em mera irregularidade de representação. É pacífica a jurisprudência do Col. TST em casos como o retratado nos autos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRR EGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1001618-39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). Destaques acrescidos. (...) Nestes termos, de ofício, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por ausência de representação processual. Considerando que o TST vem entendendo que a mera alteração da denominação social da pessoa jurídica, quando mantido o CNPJ, não invalida a cadeia de representação anterior ( Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022; AgR-AIRR-1287-28.2010.5.06.0172, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/03/2018; TST-RR: 7032020115060141, Relatora Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018, entre outros), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LV da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAVID DA SILVA MIRANDA

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. x David Da Silva Miranda

ID: 332635060

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011208-94.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DAVID DA SILVA MIRANDA

Notificação

Advogados:

ARIANE GONÇALVES DE ALMEIDA SILVEIRA

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FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURA LUCIENE DE ALMEIDA BARBOSA

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011208-94.2024.5.03.0142 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011208-94.2024.5.03.0142 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. AGRAVADO: DAVID DA SILVA MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f07fa8b proferida nos autos. RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 482a842; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 73b831b). Regular a representação processual (Id 684fa9a ). O juízo está garantido (Id 7fe8265). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 456, III, do TST - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88 Consta do acórdão (Id. 68c3857 - Pág. 2-3): Compulsando os autos, verifica-se que o agravo de petição interposto pela executada ao id 6347736, foi assinado digitalmente pela advogada Ana Paula Paiva de Mesquita Barros. Ocorre que a referida advogada não possui poderes de representação da executada, STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Com efeito, a única procuração acostada aos autos encontra-se, no Id cc33dae, e foi outorgada pela empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e na qual não consta o nome da referida advogada. Ademais, a empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. teve sua denominação social alterada para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. conforme documentação juntada ao Id 7fb3c34. Nesse contexto, cabia à demandada acostar aos autos a procuração, em nome da razão social STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, documento que não foi juntado. Vale registrar que a situação dos autos não se amolda a qualquer hipótese prevista no art. 104 do CPC e nem há que se falar em mera irregularidade de representação. É pacífica a jurisprudência do Col. TST em casos como o retratado nos autos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRR EGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1001618-39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). Destaques acrescidos. (...) Nestes termos, de ofício, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por ausência de representação processual. Considerando que o TST vem entendendo que a mera alteração da denominação social da pessoa jurídica, quando mantido o CNPJ, não invalida a cadeia de representação anterior ( Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022; AgR-AIRR-1287-28.2010.5.06.0172, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/03/2018; TST-RR: 7032020115060141, Relatora Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018, entre outros), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LV da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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