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"1001618-52.2022.5.02.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1001618-52.2022.5.02.0602"

Helio Alves Neto x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 297972487

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Taiobeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008753-43.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ALVES NETO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN FERNANDA OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Vara Única da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras - MG - CEP: 39550-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Vara Única da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras - MG - CEP: 39550-000 PROCESSO Nº: 5008753-43.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: HELIO ALVES NETO CPF: 887.886.446-34 RÉU: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A CPF: 10.490.181/0001-35 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação material e moral movida por HELIO ALVES NETO em face de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A e GRUPO CASAS BAHIA S.A., através da qual alega que efetuou, no site da segunda requerida, a compra de um guarda-roupas casal com espelho e 3 portas de correr, no modelo Floripa Espresso Móveis Branco. Sustenta que pagou o valor de R$1.157,79 (um mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) pelo produto e que este seria entregue pela primeira requerida (MADEIRAMADEIRA) no dia 09/01/2024. Destacou, também, que, no dia 16/02/2024, o produto havia sido enviado para a transportadora. Contudo, ao verificar a demora na entrega do móvel, verificou que este fora extraviado e, além disso, percebeu que havia, também, a informação de que o pedido foi cancelado no dia 05/02/2024. Dessa forma, alega que, após entrar em contato com as requeridas, recebeu a informação de que o dinheiro pago pelo produto seria estornado na fatura do cartão. No entanto, o dinheiro não foi estornado e o autor continua pagando as parcelas da compra sem ter o móvel entregue em sua residência. Por fim, o requerente destaca que suas roupas estão em caixas de papelão e que não tem condições de comprar outro guarda-roupas, tendo em vista o pagamento das parcelas relativas ao móvel objeto da ação. Dessa forma, pugna pela: (i) concessão de tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão da cobrança das parcelas relativas ao móvel objeto da demanda; (ii) condenação das requeridas ao pagamento, de forma solidária, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral; (iii) condenação das requeridas ao pagamento, também de forma solidária, do valor de R$ 1.336,12 (um mil, trezentos e trinta e seis reais e doze centavos), a título de reparação material. A requerida Casas Bahia apresentou contestação no Id. 10208224639. Em sede de preliminar, alegou a sua ilegitimidade passiva, uma vez que a compra objeto da ação foi realizada através de sistema chamado Marketplace, de sorte que a requerida Casas Bahia apenas fornece a sua plataforma comercial para que outras empresas possam divulgar e vender os seus produtos. Nesse sentido, sustentou que pessoa jurídica legítima para figurar no polo passivo da demanda seria apenas a requerida MADEIRAMADEIRA, uma vez que esta foi a responsável pela venda do produto. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelo dano suportado pelo autor, uma vez que não é proprietária dos produtos anunciados em seu site (atua na modalidade Marketplace), não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de vendas, bem como não intervém ou se responsabiliza, de qualquer forma, pela entrega dos produtos, até porque não é o destinatário dos valores pagos pelos usuários. Assim, todo o imbróglio sofrido pelo requerente deve ser resolvido perante a pessoa jurídica que vendeu o móvel, inclusive no que diz respeito ao estorno de valores pagos. Dessa forma, afirmou que inexiste conduta ilícita praticada por ela, e, consequentemente, não há que se falar em dever de indenizar. Em decisão de Id. 10220737672, foi determinada a redistribuição do feito para a comarca de Taiobeiras/MG. A requerida MADEIRAMADEIRA apresentou contestação no Id. 10226841630. Em sede de preliminar, alegou a carência da ação pela ausência de pretensão resistida, sob o fundamento de que inexiste conflito entre as partes, uma vez que a demora no estorno apenas ocorreu pois, após o extravio do produto, um novo móvel foi enviado para a residência do autor. Além disso, afirmou que, após o envio do segundo produto, houve solicitação de cancelamento pelo consumidor e, dessa forma, só seria possível o estorno após o retorno do produto para o estabelecimento da demandada. No mérito, afirmou que não cometeu nenhuma conduta ilícita, uma vez que em momento algum se eximiu de suas obrigações ou agiu de má-fé e, imediatamente após a solicitação de cancelamento pelo autor, realizou os procedimentos necessários para que ocorresse o estorno do valor pago. Alegou, também, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que não tem ingerência sobre os lançamentos em cartão de crédito do autor, bem como destacou que basta a restituição dos valores para que as parcelas sejam pagas, havendo, assim, o retorno ao estado de coisas anterior. Posteriormente, sobreveio petição de Id. 10231338158, através da qual a requerida MADEIRAMADEIRA pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em petição de Id. 10253024464, a parte autora apresentou réplica à contestação. Na mencionada peça, destacou que não recebeu qualquer valor a título de estorno e que não é justo que o consumidor aguarde por mais de 6 (seis) meses para receber o reembolso do valor pago pelo produto. Ato contínuo, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 10270227189). No mesmo sentido encontra-se a petição protocolada pela Casas Bahia (Id. 10311168724). É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento antecipado, tendo em vista as provas já produzidas, bem como a declaração apresentada pelas partes no sentido de que não possuem interesse na produção de novas provas. Diante destas considerações, promovo o julgamento antecipado na forma do art. 355, do CPC/15. Preenchidos os requisitos do art. 98, do CPC/15, defiro, em sentença, o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida CASAS BAHIA, esta não merece prosperar. Isso porque a demanda em questão tem como pano de fundo uma relação de consumo e todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do produto ou do serviço respondem solidariamente por eventuais prejuízos. Nesse sentido, a tese da requerida, de que seria mera intermediadora entre o consumidor e a fabricante (MADEIRAMADEIRA), não se sustenta, sobretudo levando em consideração a vulnerabilidade do consumidor. Além disso, é importante destacar que a demandada obtém proveito econômico na relação, uma vez que possui relação jurídica com a primeira requerida, atuando conjuntamente no mercado de consumo. Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Igualmente, não merece prosperar a preliminar de de carência da ação pela ausência de pretensão resistida. Em primeiro lugar, a tese arguida pela requerida MADEIRAMADEIRA se confunde com o mérito da demanda, de sorte que não poderia ser alegada em sede de preliminar de mérito. Em segundo lugar, pela simples leitura da inicial é possível verificar que o requerente alega que não recebeu o produto e nem mesmo o estorno do valor pago por ele, existindo, portanto, conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Ademais, qualquer exigência de reclamação administrativa como requisito prévio ao ingresso de ação judicial violaria claramente o direito constitucional de ação, previsto no art. 5°, XXXV, da CF/88. Portanto, rejeita-se a preliminar de carência de ação. Quanto ao mérito, destaca-se que o objeto da demanda se qualifica como relação de consumo, havendo, portanto, incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o requerente instruiu a inicial com documentos que comprovam a compra do produto em discussão (guarda-roupas), no valor total de R$ 1.336,12 (um mil, trezentos e trinta e seis reais e doze centavos) (Id. 10198346712), bem como a não ocorrência da entrega do mencionado bem, em virtude de extravio (Id. 10198349282). Conforme documento de Id. 10198347694, é possível verificar que a compra foi realizada no dia 09/01/2024 e que a previsão de entrega seria no dia 16/02/2024. Em que pese a requerida MADEIRAMADEIRA alegar que houve solicitação de cancelamento da compra pelo próprio consumidor, após o envio do segundo produto em substituição ao que fora extraviado, fato é que a demandada não apresentou qualquer documento capaz de comprovar que foi o consumidor que solicitou o cancelamento e que este foi solicitado antes do envio da segunda mercadoria. Em sentido contrário ao alegado pela demandada o requerente logrou êxito em comprovar que o extravio - que ocorreu por mais de uma vez - se deu pela primeira vez no dia 29/02/2024, conforme documento de Id. 10198349282, e, por outro lado, o cancelamento da compra sem a sua solicitação se deu no dia 05/02/2024, conforme documento de Id. 10198346713. É importante destacar, ainda, que o print de tela sistêmica apresentada pela demandada junto à contestação (Id. 10226841630) não é meio de prova suficiente para comprovar que houve solicitação de cancelamento pelo consumidor, uma vez que não há esta informação na imagem e, além disso, trata-se de prova unilateral. Ademais, as requeridas não lograram êxito em comprovar que houve o efetivo estorno da quantia paga pelo consumidor, com registro de que, em sede de réplica (Id. 10253024464) o demandante ressaltou que, até aquele momento, não havia recebido o reembolso do valor pago pelo guarda-roupas. Pontua-se, ainda, que a tese sustentada pela requerida CASAS BAHIA, de que apenas atua como intermediário nas vendas de produtos em seu site (Marketplace) e por isso não possui qualquer responsabilidade no caso em questão, não merece prosperar. Conforme já mencionado anteriormente, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do produto ou do serviço respondem solidariamente por eventuais prejuízos. Ademais, as empresas que atuam na modalidade Marketplace, ao colocarem em seus sites produtos ofertados por outros fornecedores, assumem o risco de responder por eventuais falhas e vícios no produto ou na prestação de serviços (risco da atividade). É o que entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE E PRODUTO ENTREGUE DIVERSO DO ADQUIRIDO. MARKETPLACE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CASO DE EMPRESAS COM ATUAÇÃO EM MARKETPLACE, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02578517320218190001 202300101835, Relator.: Des(a) . INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 26/07/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2023) RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA. "MARKETPLACE"- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ilegitimidade passiva das partes afastadas . Rés respondem solidariamente, na medida que, indubitavelmente, fazem parte da cadeia de consumo. Responsabilidade solidária da administradora do cartão. Recursos improvidos. (TJ-SP - RI: 10016185020218260220 SP 1001618-50 .2021.8.26.0220, Relator.: Wallace Gonçalves dos Santos, Data de Julgamento: 31/10/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/10/2022) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA ENTREGA DO PRODUTO. MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE PRODUÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 5004119-76.2022.8 .08.0024, Relator.: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, Turma Recursal - 1ª Turma) Diante destas considerações, verifica-se que a requerida CASAS BAHIA também não logrou êxito em comprovar que adotou medidas para mitigar os danos sofridos pelo requerente, uma vez que a ré também tem essa responsabilidade. As requeridas, portanto, não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo autor (art. 373, II, do CPC/15), razão pela qual torna-se necessária a condenação das requeridas, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$1.336,12 (um mil, trezentos e trinta e seis reais e doze centavos), a título de reparação material, com registro de que este valor deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo. No que diz respeito ao pleito de reparação moral, resta evidenciado que a situação vivenciada pelo autor extrapola a esfera do mero aborrecimento, uma vez que, para além de não ter recebido o produto adquirido, teve sua compra cancelada sem qualquer solicitação e, além disso, não recebeu o reembolso pelo valor pago. Há que se considerar, ainda, que não se trata de quantia singela, mas sim de montante que se aproxima ao valor de 1 salário-mínimo. Ou seja, o autor sofreu decréscimo significativo em sua esfera econômica. Registra-se, ainda, que foge aos padrões da proporcionalidade e razoabilidade a conduta dos requeridos em ficarem, até o momento, sem realizar o reembolso do valor pago pelo requerente. Diante destas considerações, conclui-se pela presença de lesão extrapatrimonial e, consequentemente, do dever de indenizar. Por fim, com relação ao quantum indenizatório, é cediço que a indenização deve ser capaz de desestimular as requeridas na prática dos mesmos atos, bem como deve proporcionar ao ofendido a compensação na justa medida do abalo sofrido. Isso sem que o valor fixado a título de reparação importe em enriquecimento sem causa para a parte. No caso dos autos, o valor a título de reparação moral deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia essa que obedece aos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo aos requisitos acima destacados. Destaca-se, ainda, que o valor acima fixado deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de: a) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$1.336,12 (um mil, trezentos e trinta e seis reais e doze centavos), a título de reparação material, com registro de que esta quantia deverá ser acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso; b) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação moral, com registro de que esta quantia deverá ser acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Diante da condenação ao pagamento de valor a título de reparação material, indefere-se a tutela provisória postulada, uma vez que a indenização prevista no item “a” do dispositivo desta sentença permitirá que o requerente realize o pagamento das parcelas relativas ao produto discutido nesta ação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO o requerente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspenso a sua exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida em favor da parte (art. 98, § 3º, do CPC/15). CONDENO as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Taiobeiras, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Taiobeiras

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001618-52.2022.5.02.0602"

Helio Alves Neto x Grupo Casas Bahia S.A. e outros