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"1001618-52.2022.5.02.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1001618-52.2022.5.02.0602"

Estado Do Acre x Conselheira Do Tribunal De Contas Do Estado Do Acre Naluh Maria Lima Gouveia

ID: 338557080

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001618-85.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE NALUH MARIA LIMA GOUVEIA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

LUCIANO FLEMING LEITÃO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA CESÁRIO ROSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001618-85.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Estado do Acre - Impetrada: Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre Naluh Ma… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001618-85.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Estado do Acre - Impetrada: Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre Naluh Maria Lima Gouveia - - Feitas estas considerações, defiro o pedido liminar vindicado para determinar a suspensão imediata da decisão do TCE/AC, proferida no Processo TCE n. 149.137, que determinou à Secretaria de Estado de Agricultura (SEAGRI) a suspensão de repasses ou pagamentos e a notificação à Federação NBHA do Acre para que se abstenha de utilizar os valores já recebidos, referentes à EXPOACRE Rio Branco. Desnecessária a fixação de multa diária neste momento, porquanto trata-se de obrigação de ato único, ficando, porém alertada a autoridade impetrada que eventual descumprimento pode resultar na aplicação futura de astreintes e demais medidas previstas na legislação processual, sem prejuízo do encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa. Por conseguinte, determino a notificação da autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça as informações que entenderem necessárias (Art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 c/c o Art. 285, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Decorrido o decêndio, com ou sem as informações, abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça (Art. 12, Lei nº 12.016/2009 c/c o Art. 285, II, do Regimento Interno desta Corte). Cientifique-se, com urgência, o Procurador-Geral do Estado do Acre acerca da presente decisão, a qual servirá como ofício. Enfim, ficam as partes intimadas para, em 2 (dois) dias úteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Leonardo Silva Cesário Rosa (OAB: 2531/AC) - Luciano Fleming Leitão (OAB: 4229/AC)

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