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Jose Edson Julio x Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276658705

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010002-80.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON JULIO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIA CRISTINA ALBINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010002-80.2025.5.03.0022 : JOSE EDSON JULIO : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010002-80.2025.5.03.0022 : JOSE EDSON JULIO : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc5e903 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por JOSE EDSON JULIO em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) (1ª reclamada) e TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A (2ª reclamada), postulando os pedidos elencados na exordial, sob os fatos e fundamentos jurídicos ali expostos. Atribuiu-se à causa o valor de R$141.986,08. Juntados aos autos procuração e documentos. Na audiência instrutória, compareceram as partes, ouvidos o autor e os prepostos da 1ª e 2ª reclamada. Defesas escritas, com documentos. Impugnação à defesa e documentos. As tentativas de conciliação fracassaram. Sem mais, encerrou-se a instrução. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Considerando que a presente ação foi ajuizada em 02/01/2025 e que contrato de trabalho teve início em 15/06/2019, todas as questões atinentes ao direito material e processual serão analisadas sob o prisma da Lei 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL A teor do art. 840, §1º, da CLT, basta à parte reclamante uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e formular os pedidos correspondentes. A parte reclamante atendeu aos requisitos, tanto que possibilitou o exercício do direito de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O exame das condições da ação é feito abstratamente, segundo a teoria da asserção, de modo que, se a parte autora apontou as rés como devedoras das verbas pleiteadas, está configurada a pertinência subjetiva da demanda e, portanto, legitimadas estão para figurar no polo passivo da ação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). ÔNUS DA PROVA Quanto à inversão do ônus da prova, trata-se de técnica processualista com previsão nos parágrafos 1º ao 4º do artigo 373 do CPC, bem como nos parágrafos do artigo 818 da CLT. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por provas técnicas, periciais, testemunhais ou outro tipo de prova. Assim, ficam as partes submissas às regras ordinárias de ônus de prova, previstas nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. LIMITES DA LIDE A teor dos arts. 141 e 492 do CPC, os limites objetivos e subjetivos da lide serão respeitados, sendo desnecessária qualquer recomendação da ré nesse sentido. Por outro lado, os limites da lide não se confundem com a limitação da condenação aos valores estabelecidos na petição inicial, uma vez que os valores lá arbitrados constituem mera estimativa, a teor do art. 12, §2º, IN 41/2018 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, não servindo à delimitação do valor da condenação. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Verifica-se pela documentação juntada aos autos que em 27/10/2023, nos autos do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, a reclamada teve deferida a sua recuperação judicial, em que se determinou a suspensão de medidas constritivas oriundas de demandas judiciais em seu desfavor. Cumpre assinalar que, nos termos dos artigos 6º, §§ 1º e 2º, e 52, III, da Lei 11.101/2005, a ação deve seguir o curso normal até a apuração de eventuais débitos. Nesse contexto, a habilitação do crédito perante o Juízo competente será analisada, oportunamente, na fase processual própria, quando se verificará se a situação de recuperação judicial ainda persiste. As empresas em recuperação judicial não perdem a administração de seus bens, como ocorre no caso de falência, motivo pelo qual ressalto que não há isenção de recolhimentos tributários e previdenciários. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 02/01/2025 e que o reclamante foi admitido em 15/06/2019, declaro, com base no art. 7º, XXIX, da CF/88, que estão prescritas as pretensões relacionadas aos direitos cuja exigibilidade seja anterior a 02/01/2020, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST) - à exceção quanto aos pedidos de cunho declaratório. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, quanto aos pedidos respectivos. TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do CPC, o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, a tutela pretendida, quando ficar convencido da probabilidade do direito e houver fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, mantenho a decisão (id. 839b5e6) que deferiu parcialmente a tutela de urgência nos seguintes termos: “defiro parcialmente a tutela de urgência para: a) determinar a expedição de alvará judicial ao reclamante para levantamento do FGTS; b) determinar a expedição de alvará judicial para habilitação no programa do seguro desemprego. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à segunda reclamada para bloqueio/depósito judicial de créditos”. Foi registrado nos autos a expedição dos ofícios requeridos (id. ceb4b4b e c0b48c0). Em seguida, indefiro o requerimento cautelar de bloqueio de valores da 1ª ré retidos pela 2ª reclamada, tendo em vista o disposto no art. 6º, III, da lei 11.101/2005. Por outro lado, à luz dos princípios da efetividade e da razoável duração do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CRFB/88), e com fulcro no §3º do Art. 6º da referida lei, determino a imediata expedição de ofício para o juízo em que se processa a recuperação judicial da 1ª ré (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central e Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o número 1136775-93.2023.8.26.0100), solicitando a habilitação do crédito reconhecido na presente ação, ora fixado de forma estimada em R$15.000,00 (quinze mil reais), ficando desde já resguardada a possibilidade de alteração pelo montante apurado em liquidação. VERBAS RESCISÓRIAS. RECOLHIMENTO DE FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Narra o autor que foi admitido em 15/06/2019 como Controlador de Acesso e dispensado sem justa causa em 13/12/2024, contudo, até a presente data não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada não nega a ausência de quitação das parcelas rescisórias, mas afirma que o crédito deve ser habilitado no juízo falimentar competente. Pois bem. É incontroversa a dispensa imotivada do reclamante em 13/12/2024 (p. 204), bem como a ausência de quitação dos haveres rescisórios. Não houve apresentação, pela parte reclamada, de TRCT ou demonstrativo bancário de pagamento de verbas rescisórias. O extrato do FGTS juntado aos autos (p. 207) não demonstra o pagamento das competências de outubro de 2024 em diante, bem como da multa rescisória de 40% sobre o FGTS. Logo, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o pagamento das parcelas devidas (Súmula 461 do TST). Acolho o pedido de diferenças, conforme se apurar em liquidação, de recolhimento de FGTS (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Quanto às verbas rescisórias, nos limites do pedido (art. 141 e 492 do CPC), diante da ausência de comprovação de pagamento das parcelas, defiro as seguintes verbas rescisórias, considerando-se a admissão em 15/06/2019 e a dispensa sem justa causa em 13/12/2024: - aviso prévio indenizado de 45 dias, com projeção para 27/01/2025; - saldo de salário (13/30); - 13º proporcional (11/12) e indenizado (2/12); - férias vencidas, proporcionais (6/12) e indenizadas (2/12) + 1/3; - diferenças de FGTS, conforme se apurar em liquidação, e a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos devidos, incluindo-se a incidência sobre 13º salário (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90); Quanto à multa do art. 467 da CLT, ante o não pagamento das parcelas rescisórias incontroversas decorrentes da dispensa imotivada até a audiência inaugural, devida a multa prevista nesse dispositivo legal, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas (acima listadas - inclusive sobre a multa de 40% sobre o FGTS). Quanto à multa do art. 477 da CLT, pelo não pagamento das verbas rescisórias restou descumprido o prazo legal para pagamento do acerto. Assim, defiro a multa prevista no §8º do citado dispositivo legal, em valor equivalente a uma remuneração mensal do autor. Acerca das obrigações de fazer rescisórias, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar a expedição de alvará judicial ao reclamante para levantamento do FGTS e determinar a expedição de alvará judicial para habilitação no programa do seguro desemprego. Os ofícios foram expedidos regularmente nos autos. Logo, declaro satisfeitas tais obrigações. Após o trânsito em julgado e da intimação específica, a 1ª ré deverá proceder à entrega do TRCT e retificação da CTPS do obreiro, para proceder à baixa da CTPS com data de encerramento contratual em 27/01/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio), obrigação que deve ser cumprida no prazo de 10 dias corridos, sob pena de pagar multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT). FÉRIAS INDENIZADAS Narra o reclamante que não recebeu, não gozou e nem usufruiu das férias relativas ao último e penúltimo período aquisitivo, conforme art. 137 da CLT e Súmula 450 do TST. Requer o pagamento das verbas em dobro, acrescidas de 1/3 constitucional. A reclamada nega irregularidades. Acerca do tema, a ADPF 501 declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, vejamos: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente. Destarte, tendo em vista o efeito vinculante da ação mencionada, somente é cabível o pagamento em dobro das férias quando forem concedidas fora do período concessivo, conforme previsão do art. 137 da CLT. Nesse sentido, visto que houve gozo das férias no período devido (p. 204; p. 41), julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias pagas com atraso. ACÚMULO DE FUNÇÃO Narra o autor que, além de exercer as funções de controlador de acesso, também exercia as atividades de recebimento de mercadorias, com seu carregamento e acomodação. Pleiteia plus salarial indenizatório por acúmulo ou desvio de funções. A reclamada defende que as funções que são inerentes do cargo para a qual fora contratado e que não houve acúmulo de função. Há acúmulo de função quando o empregado é encaminhado para realizar tarefa distinta daquela para a qual foi originariamente contratado, com maior dispêndio de tempo e conhecimento. A realização de uma outra atividade vinculada à principal, dentro da carga horária de trabalho e compatível com as condições pessoais do trabalhador não enseja direito a plus salarial. No caso vertente, é de se considerar que o exercício de diversas atividades, dentro da mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (artigo 456, parágrafo único, da CLT), não enseja o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, sobretudo quando se tem em conta a ausência de previsão legal, contratual ou normativa para o direito vindicado, tal como ocorre no caso. Além disso, no caso presente, não há que se cogitar de acúmulo ou desvio de função, uma vez que, conforme se depreende da narrativa inicial, todas as atividades que o autor alega exercer lhe foram atribuídas desde o início do contrato de trabalho. Assim, não houve modificação das bases contratuais e, sobretudo, exercício de atribuições de maior relevo e complexidade que aquelas objeto da contratação, sendo o exercício das referidas funções perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do autor e com a natureza do trabalho pactuado. Assim, concluo que as atividades realizadas pela autora, da forma como relatada na inicial, não extrapolam a esfera das atribuições inerentes à sua função original e não revelam desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções para as quais o reclamante foi contratada, razão pela qual não há que se falar em acréscimo salarial pelo exercício de dupla função. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função e reflexos correlatos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Narra o reclamante que sofreu danos morais, pelo não recebimento de verbas salariais e verbas rescisórias. Requer indenização por danos morais. A reclamada relata que não subsistem tais alegações. No caso dos autos, a ausência de depósitos de verbas trabalhistas, por si só, não resulta danos aos direitos de personalidade da parte autora, principalmente porque legalmente é assegurada a reparação material dos danos daí advindos. Assim, não há que se falar em reparação por dano moral. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. TOMADORA DE SERVIÇOS O reclamante pleiteou a condenação subsidiária da 2ª reclamada, beneficiária de sua mão de obra. A responsabilidade do tomador de serviços, em casos de terceirização, é definida pela Lei n. 13.429/2017, cuja norma consagra expressamente que o tomador deve responder em caráter subsidiário, vejamos: “Art. 10 . Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. § 7º A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” Com efeito, compete à empresa tomadora do serviço a fiscalização quanto ao fiel cumprimento das obrigações contratuais da empresa locadora para com os prestadores dos serviços. É extraído dos autos que a 2ª ré foi tomadora dos serviços realizados pela 1ª ré desde 01/10/2005 (id. e0c1020) e até - ao menos - a data da dispensa do autor (id. 0769896), compreendendo todo o período no qual o reclamante laborou junto à 1ª reclamada. Em sua petição inicial, o reclamante revela ter prestado serviços exclusivamente para a 2ª reclamada por todo o período da prestação dos serviços, o que restou comprovado pela prova oral colhida em sede de audiência, não infirmada por prova em sentido contrário, ônus que incumbia à parte reclamada. Evidente, portanto, que a 2ª reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante por todo o período da prestação dos serviços, apto a configurar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada relativo a este período. Portanto, a 2ª ré responderá subsidiariamente pelas obrigações de pagar impostas nesta sentença à 1ª ré, inclusive pelas verbas rescisórias deferidas, sendo que, por responsabilidade subsidiária, entende-se o simples não pagamento, pelo devedor principal, no prazo fixado pelo Juízo ou na decisão, não havendo que se falar em esgotamento de bens para que ela surja, aplicando-se ao caso os ditames da OJ n. 18 do TRT da 3ª Região. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id. a7a656b), não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 818, II, do CPC). Dessa forma, por ser pessoa natural, tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto se presume verdadeira a declaração acostada, na forma do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT c/c o artigo 99, § 3º, do CPC, bem como do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na apreciação do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor líquido da sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do procurador das reclamadas fixados em 10% (no total) a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste TRT. Contudo, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (decisão do Excelso STF em ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021), incidindo o IPCA-E e juros na forma do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, apurados pela TR, no caput fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 883, in fine, da CLT), a taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS também serão corrigidos dessa forma, já que passaram a ser débito trabalhista ao ser cobrado judicialmente, consoante Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. A correção monetária e os juros, componentes da taxa Selic, somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Eg. TRT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares; - declarar a PRESCRIÇÃO dos créditos trabalhistas anteriores a 02/01/2020; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na Ação Trabalhista (0010002-80.2025.5.03.0022) proposta por JOSE EDSON JULIO para condenar 1ª reclamada GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada TAM AVIACAO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/A, no prazo legal, conforme seja apurado em liquidação: a) pagar verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 45 dias, com projeção para 27/01/2025; saldo de salário (13/30); 13º proporcional (11/12) e indenizado (2/12); férias vencidas, proporcionais (6/12) e indenizadas (2/12) + 1/3; diferenças de FGTS, conforme se apurar em liquidação, e a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos devidos, incluindo-se a incidência sobre 13º salário (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90); b) pagar multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas (acima listadas - inclusive sobre a multa de 40% sobre o FGTS). c) pagar multa do art. 477 da CLT, em valor equivalente a uma remuneração mensal do autor. Após o trânsito em julgado e da intimação específica, a 1ª ré deverá proceder à entrega do TRCT e retificação da CTPS do obreiro, para proceder à baixa da CTPS com data de encerramento contratual em 27/01/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio), obrigação que deve ser cumprida no prazo de 10 dias corridos, sob pena de pagar multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT). Determino a imediata expedição de ofício para o juízo em que se processa a recuperação judicial da 1ª ré (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central e Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o número 1136775-93.2023.8.26.0100), solicitando a habilitação do crédito reconhecido na presente ação, ora fixado de forma estimada em R$15.000,00 (quinze mil reais), ficando desde já resguardada a possibilidade de alteração pelo montante apurado em liquidação. A liquidação observará os parâmetros constantes da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado em liquidação. Custas a cargo da 1ª reclamada no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$15.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDSON JULIO

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Jose Edson Julio x Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276658728

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010002-80.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON JULIO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010002-80.2025.5.03.0022 : JOSE EDSON JULIO : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010002-80.2025.5.03.0022 : JOSE EDSON JULIO : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc5e903 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por JOSE EDSON JULIO em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) (1ª reclamada) e TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A (2ª reclamada), postulando os pedidos elencados na exordial, sob os fatos e fundamentos jurídicos ali expostos. Atribuiu-se à causa o valor de R$141.986,08. Juntados aos autos procuração e documentos. Na audiência instrutória, compareceram as partes, ouvidos o autor e os prepostos da 1ª e 2ª reclamada. Defesas escritas, com documentos. Impugnação à defesa e documentos. As tentativas de conciliação fracassaram. Sem mais, encerrou-se a instrução. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Considerando que a presente ação foi ajuizada em 02/01/2025 e que contrato de trabalho teve início em 15/06/2019, todas as questões atinentes ao direito material e processual serão analisadas sob o prisma da Lei 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL A teor do art. 840, §1º, da CLT, basta à parte reclamante uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e formular os pedidos correspondentes. A parte reclamante atendeu aos requisitos, tanto que possibilitou o exercício do direito de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O exame das condições da ação é feito abstratamente, segundo a teoria da asserção, de modo que, se a parte autora apontou as rés como devedoras das verbas pleiteadas, está configurada a pertinência subjetiva da demanda e, portanto, legitimadas estão para figurar no polo passivo da ação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). ÔNUS DA PROVA Quanto à inversão do ônus da prova, trata-se de técnica processualista com previsão nos parágrafos 1º ao 4º do artigo 373 do CPC, bem como nos parágrafos do artigo 818 da CLT. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por provas técnicas, periciais, testemunhais ou outro tipo de prova. Assim, ficam as partes submissas às regras ordinárias de ônus de prova, previstas nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. LIMITES DA LIDE A teor dos arts. 141 e 492 do CPC, os limites objetivos e subjetivos da lide serão respeitados, sendo desnecessária qualquer recomendação da ré nesse sentido. Por outro lado, os limites da lide não se confundem com a limitação da condenação aos valores estabelecidos na petição inicial, uma vez que os valores lá arbitrados constituem mera estimativa, a teor do art. 12, §2º, IN 41/2018 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, não servindo à delimitação do valor da condenação. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Verifica-se pela documentação juntada aos autos que em 27/10/2023, nos autos do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, a reclamada teve deferida a sua recuperação judicial, em que se determinou a suspensão de medidas constritivas oriundas de demandas judiciais em seu desfavor. Cumpre assinalar que, nos termos dos artigos 6º, §§ 1º e 2º, e 52, III, da Lei 11.101/2005, a ação deve seguir o curso normal até a apuração de eventuais débitos. Nesse contexto, a habilitação do crédito perante o Juízo competente será analisada, oportunamente, na fase processual própria, quando se verificará se a situação de recuperação judicial ainda persiste. As empresas em recuperação judicial não perdem a administração de seus bens, como ocorre no caso de falência, motivo pelo qual ressalto que não há isenção de recolhimentos tributários e previdenciários. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 02/01/2025 e que o reclamante foi admitido em 15/06/2019, declaro, com base no art. 7º, XXIX, da CF/88, que estão prescritas as pretensões relacionadas aos direitos cuja exigibilidade seja anterior a 02/01/2020, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST) - à exceção quanto aos pedidos de cunho declaratório. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, quanto aos pedidos respectivos. TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do CPC, o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, a tutela pretendida, quando ficar convencido da probabilidade do direito e houver fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, mantenho a decisão (id. 839b5e6) que deferiu parcialmente a tutela de urgência nos seguintes termos: “defiro parcialmente a tutela de urgência para: a) determinar a expedição de alvará judicial ao reclamante para levantamento do FGTS; b) determinar a expedição de alvará judicial para habilitação no programa do seguro desemprego. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à segunda reclamada para bloqueio/depósito judicial de créditos”. Foi registrado nos autos a expedição dos ofícios requeridos (id. ceb4b4b e c0b48c0). Em seguida, indefiro o requerimento cautelar de bloqueio de valores da 1ª ré retidos pela 2ª reclamada, tendo em vista o disposto no art. 6º, III, da lei 11.101/2005. Por outro lado, à luz dos princípios da efetividade e da razoável duração do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CRFB/88), e com fulcro no §3º do Art. 6º da referida lei, determino a imediata expedição de ofício para o juízo em que se processa a recuperação judicial da 1ª ré (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central e Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o número 1136775-93.2023.8.26.0100), solicitando a habilitação do crédito reconhecido na presente ação, ora fixado de forma estimada em R$15.000,00 (quinze mil reais), ficando desde já resguardada a possibilidade de alteração pelo montante apurado em liquidação. VERBAS RESCISÓRIAS. RECOLHIMENTO DE FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Narra o autor que foi admitido em 15/06/2019 como Controlador de Acesso e dispensado sem justa causa em 13/12/2024, contudo, até a presente data não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada não nega a ausência de quitação das parcelas rescisórias, mas afirma que o crédito deve ser habilitado no juízo falimentar competente. Pois bem. É incontroversa a dispensa imotivada do reclamante em 13/12/2024 (p. 204), bem como a ausência de quitação dos haveres rescisórios. Não houve apresentação, pela parte reclamada, de TRCT ou demonstrativo bancário de pagamento de verbas rescisórias. O extrato do FGTS juntado aos autos (p. 207) não demonstra o pagamento das competências de outubro de 2024 em diante, bem como da multa rescisória de 40% sobre o FGTS. Logo, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o pagamento das parcelas devidas (Súmula 461 do TST). Acolho o pedido de diferenças, conforme se apurar em liquidação, de recolhimento de FGTS (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Quanto às verbas rescisórias, nos limites do pedido (art. 141 e 492 do CPC), diante da ausência de comprovação de pagamento das parcelas, defiro as seguintes verbas rescisórias, considerando-se a admissão em 15/06/2019 e a dispensa sem justa causa em 13/12/2024: - aviso prévio indenizado de 45 dias, com projeção para 27/01/2025; - saldo de salário (13/30); - 13º proporcional (11/12) e indenizado (2/12); - férias vencidas, proporcionais (6/12) e indenizadas (2/12) + 1/3; - diferenças de FGTS, conforme se apurar em liquidação, e a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos devidos, incluindo-se a incidência sobre 13º salário (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90); Quanto à multa do art. 467 da CLT, ante o não pagamento das parcelas rescisórias incontroversas decorrentes da dispensa imotivada até a audiência inaugural, devida a multa prevista nesse dispositivo legal, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas (acima listadas - inclusive sobre a multa de 40% sobre o FGTS). Quanto à multa do art. 477 da CLT, pelo não pagamento das verbas rescisórias restou descumprido o prazo legal para pagamento do acerto. Assim, defiro a multa prevista no §8º do citado dispositivo legal, em valor equivalente a uma remuneração mensal do autor. Acerca das obrigações de fazer rescisórias, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar a expedição de alvará judicial ao reclamante para levantamento do FGTS e determinar a expedição de alvará judicial para habilitação no programa do seguro desemprego. Os ofícios foram expedidos regularmente nos autos. Logo, declaro satisfeitas tais obrigações. Após o trânsito em julgado e da intimação específica, a 1ª ré deverá proceder à entrega do TRCT e retificação da CTPS do obreiro, para proceder à baixa da CTPS com data de encerramento contratual em 27/01/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio), obrigação que deve ser cumprida no prazo de 10 dias corridos, sob pena de pagar multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT). FÉRIAS INDENIZADAS Narra o reclamante que não recebeu, não gozou e nem usufruiu das férias relativas ao último e penúltimo período aquisitivo, conforme art. 137 da CLT e Súmula 450 do TST. Requer o pagamento das verbas em dobro, acrescidas de 1/3 constitucional. A reclamada nega irregularidades. Acerca do tema, a ADPF 501 declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, vejamos: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente. Destarte, tendo em vista o efeito vinculante da ação mencionada, somente é cabível o pagamento em dobro das férias quando forem concedidas fora do período concessivo, conforme previsão do art. 137 da CLT. Nesse sentido, visto que houve gozo das férias no período devido (p. 204; p. 41), julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias pagas com atraso. ACÚMULO DE FUNÇÃO Narra o autor que, além de exercer as funções de controlador de acesso, também exercia as atividades de recebimento de mercadorias, com seu carregamento e acomodação. Pleiteia plus salarial indenizatório por acúmulo ou desvio de funções. A reclamada defende que as funções que são inerentes do cargo para a qual fora contratado e que não houve acúmulo de função. Há acúmulo de função quando o empregado é encaminhado para realizar tarefa distinta daquela para a qual foi originariamente contratado, com maior dispêndio de tempo e conhecimento. A realização de uma outra atividade vinculada à principal, dentro da carga horária de trabalho e compatível com as condições pessoais do trabalhador não enseja direito a plus salarial. No caso vertente, é de se considerar que o exercício de diversas atividades, dentro da mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (artigo 456, parágrafo único, da CLT), não enseja o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, sobretudo quando se tem em conta a ausência de previsão legal, contratual ou normativa para o direito vindicado, tal como ocorre no caso. Além disso, no caso presente, não há que se cogitar de acúmulo ou desvio de função, uma vez que, conforme se depreende da narrativa inicial, todas as atividades que o autor alega exercer lhe foram atribuídas desde o início do contrato de trabalho. Assim, não houve modificação das bases contratuais e, sobretudo, exercício de atribuições de maior relevo e complexidade que aquelas objeto da contratação, sendo o exercício das referidas funções perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do autor e com a natureza do trabalho pactuado. Assim, concluo que as atividades realizadas pela autora, da forma como relatada na inicial, não extrapolam a esfera das atribuições inerentes à sua função original e não revelam desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções para as quais o reclamante foi contratada, razão pela qual não há que se falar em acréscimo salarial pelo exercício de dupla função. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função e reflexos correlatos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Narra o reclamante que sofreu danos morais, pelo não recebimento de verbas salariais e verbas rescisórias. Requer indenização por danos morais. A reclamada relata que não subsistem tais alegações. No caso dos autos, a ausência de depósitos de verbas trabalhistas, por si só, não resulta danos aos direitos de personalidade da parte autora, principalmente porque legalmente é assegurada a reparação material dos danos daí advindos. Assim, não há que se falar em reparação por dano moral. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. TOMADORA DE SERVIÇOS O reclamante pleiteou a condenação subsidiária da 2ª reclamada, beneficiária de sua mão de obra. A responsabilidade do tomador de serviços, em casos de terceirização, é definida pela Lei n. 13.429/2017, cuja norma consagra expressamente que o tomador deve responder em caráter subsidiário, vejamos: “Art. 10 . Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. § 7º A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” Com efeito, compete à empresa tomadora do serviço a fiscalização quanto ao fiel cumprimento das obrigações contratuais da empresa locadora para com os prestadores dos serviços. É extraído dos autos que a 2ª ré foi tomadora dos serviços realizados pela 1ª ré desde 01/10/2005 (id. e0c1020) e até - ao menos - a data da dispensa do autor (id. 0769896), compreendendo todo o período no qual o reclamante laborou junto à 1ª reclamada. Em sua petição inicial, o reclamante revela ter prestado serviços exclusivamente para a 2ª reclamada por todo o período da prestação dos serviços, o que restou comprovado pela prova oral colhida em sede de audiência, não infirmada por prova em sentido contrário, ônus que incumbia à parte reclamada. Evidente, portanto, que a 2ª reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante por todo o período da prestação dos serviços, apto a configurar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada relativo a este período. Portanto, a 2ª ré responderá subsidiariamente pelas obrigações de pagar impostas nesta sentença à 1ª ré, inclusive pelas verbas rescisórias deferidas, sendo que, por responsabilidade subsidiária, entende-se o simples não pagamento, pelo devedor principal, no prazo fixado pelo Juízo ou na decisão, não havendo que se falar em esgotamento de bens para que ela surja, aplicando-se ao caso os ditames da OJ n. 18 do TRT da 3ª Região. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id. a7a656b), não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 818, II, do CPC). Dessa forma, por ser pessoa natural, tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto se presume verdadeira a declaração acostada, na forma do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT c/c o artigo 99, § 3º, do CPC, bem como do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na apreciação do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor líquido da sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do procurador das reclamadas fixados em 10% (no total) a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste TRT. Contudo, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (decisão do Excelso STF em ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021), incidindo o IPCA-E e juros na forma do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, apurados pela TR, no caput fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 883, in fine, da CLT), a taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS também serão corrigidos dessa forma, já que passaram a ser débito trabalhista ao ser cobrado judicialmente, consoante Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. A correção monetária e os juros, componentes da taxa Selic, somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Eg. TRT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares; - declarar a PRESCRIÇÃO dos créditos trabalhistas anteriores a 02/01/2020; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na Ação Trabalhista (0010002-80.2025.5.03.0022) proposta por JOSE EDSON JULIO para condenar 1ª reclamada GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada TAM AVIACAO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/A, no prazo legal, conforme seja apurado em liquidação: a) pagar verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 45 dias, com projeção para 27/01/2025; saldo de salário (13/30); 13º proporcional (11/12) e indenizado (2/12); férias vencidas, proporcionais (6/12) e indenizadas (2/12) + 1/3; diferenças de FGTS, conforme se apurar em liquidação, e a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos devidos, incluindo-se a incidência sobre 13º salário (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90); b) pagar multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas (acima listadas - inclusive sobre a multa de 40% sobre o FGTS). c) pagar multa do art. 477 da CLT, em valor equivalente a uma remuneração mensal do autor. Após o trânsito em julgado e da intimação específica, a 1ª ré deverá proceder à entrega do TRCT e retificação da CTPS do obreiro, para proceder à baixa da CTPS com data de encerramento contratual em 27/01/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio), obrigação que deve ser cumprida no prazo de 10 dias corridos, sob pena de pagar multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT). Determino a imediata expedição de ofício para o juízo em que se processa a recuperação judicial da 1ª ré (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central e Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o número 1136775-93.2023.8.26.0100), solicitando a habilitação do crédito reconhecido na presente ação, ora fixado de forma estimada em R$15.000,00 (quinze mil reais), ficando desde já resguardada a possibilidade de alteração pelo montante apurado em liquidação. A liquidação observará os parâmetros constantes da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado em liquidação. Custas a cargo da 1ª reclamada no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$15.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Marcelo Ubirajara Silva Camargo

ID: 280988045

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020326-33.2024.5.04.0121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA TECON RIO GRANDE S/A

Polo Passivo:

MARCELO UBIRAJARA SILVA CAMARGO

Notificação

Advogados:

FABIANO ANTUNES BARBOSA

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KEROLAINE RODRIGUES ALVES

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SUHELEN SILVA DE CASTRO

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MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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VANESSA ENDERLE BOHNS

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JOSE VICTOR SOARES BORGES

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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FLAVIO ROSSIGNOLO LONDERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020326-33.2024.5.04.0121 : GOCIL SERVICOS DE VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020326-33.2024.5.04.0121 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) : MARCELO UBIRAJARA SILVA CAMARGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5a94bb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) 2. TECON RIO GRANDE S/A 3. MARCELO UBIRAJARA SILVA CAMARGO Recorrido(a)(s): 1. MARCELO UBIRAJARA SILVA CAMARGO 2. TECON RIO GRANDE S/A 3. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 4. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 6ef5b1e,3e6e492; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id b2149ac). Representação processual regular (id 19b5db3,416a3c0). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id fcd6e95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (IRR Tema nº 139), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – DA INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 54 DA LEI Nº 11.101/2005 – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Assim foi decidido: Quanto à responsabilidade solidiária: "No presente caso, observo que a empregadora, na defesa, informou que, "juntamente com outras empresas de seu grupo econômico, ingressou com pedido de recuperação judicial em tramite perante a 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - FORO CENTRAL E CÍVEL, sob o número 1136775- 93.2023.8.26.0100" (fl. 165). A mesma afirmação consta no próprio recurso ordinário (fls. 342/343). Nesse sentido, na decisão proferida no mencionado processo, em que deferido o processamento da recuperação judicial da primeira e da segunda reclamadas, além de outras pessoas jurídicas, o Juízo Cível referiu que são "integrantes do mesmo grupo econômico, denominado 'Grupo Handz'" (fl. 362). Logo, os próprios termos da defesa demonstram ser incontroversa a configuração do grupo econômico. (...) Portanto, incontroversa a configuração do substrato fático para a incidência do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, mantenho o reconhecimento da responsabilidade solidária entre a primeira e a segunda rés." Em relação à responsabilidade subsidiária: "No presente caso, o recurso ordinário conjunto da primeira e da segunda rés, no tópico, ao postular a exclusão da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, não objetiva uma solução mais vantajosa para si. O recurso, portanto, não atende aos requisitos da utilidade e da necessidade, os quais consubstanciam o interesse recursal. Além disso, também em razão de esse apelo ter sido interposto pela primeira e pela segunda rés, carece de legitimidade ao pretender o afastamento da condenação de outra reclamada." A decisão não afronta o preceito constitucional indicado. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso nos tópicos DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: TECON RIO GRANDE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 2b646e8; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 2bf9042). Representação processual regular (id 69c00cd,0eecba1). Preparo satisfeito (id 5f55852,100f860,8790fd4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Assim foi decidido: "Entendo, destarte, que a relação mantida entre as partes era de prestação de serviços, não se questionando a hipótese de legalidade ou não dela, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 958252, em Decisão Plenária, fixou o seguinte entendimento (30/08/2018): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Logo, adoto o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST, in verbis: (...) A terceira reclamada beneficiou-se da força de trabalho do reclamante, o que, embora lícito, segundo a legislação vigente, impõe a sua responsabilização subsidiária pelos créditos a ele devidos. A responsabilização da tomadora dos serviços tem fundamento no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 e é reforçada na tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal acima transcrita. Logo, não se sustentam as interpretações propostas pela ora recorrente para o referido dispositivo legal e para a Súmula nº 331 do TST. Havendo responsabilidade subsidiária, ainda, o tomador de serviços responde por todas as parcelas inadimplidas pela empregadora, independentemente de sua natureza jurídica, na forma do item VI da Súmula nº 331, VI, do TST: (...) Nesse sentido, ainda, o teor da Súmula nº 47 deste Regional: (...) Logo, é indevido o requerimento subsidiário da recorrente pela limitação das parcelas abrangidas pela sua responsabilidade. A decisão não afronta o preceito constitucional indicado. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Por fim, não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida e a confrontação em relação à interpretação dada pelo acórdão. Nego seguimento ao recurso no tópico "Da responsabilidade subsidiária". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MARCELO UBIRAJARA SILVA CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 0e74435; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 4a1df8d). Representação processual regular (id 552470f). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-21391-35.2023.5.04.0271 (IRR Tema nº 143), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO UBIRAJARA SILVA CAMARGO

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Marcelo Ubirajara Silva Camargo

ID: 280988074

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020326-33.2024.5.04.0121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA TECON RIO GRANDE S/A

Polo Passivo:

MARCELO UBIRAJARA SILVA CAMARGO

Notificação

Advogados:

FABIANO ANTUNES BARBOSA

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KEROLAINE RODRIGUES ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUHELEN SILVA DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ENDERLE BOHNS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE VICTOR SOARES BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROSSIGNOLO LONDERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020326-33.2024.5.04.0121 : GOCIL SERVICOS DE VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020326-33.2024.5.04.0121 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) : MARCELO UBIRAJARA SILVA CAMARGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5a94bb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) 2. TECON RIO GRANDE S/A 3. MARCELO UBIRAJARA SILVA CAMARGO Recorrido(a)(s): 1. MARCELO UBIRAJARA SILVA CAMARGO 2. TECON RIO GRANDE S/A 3. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 4. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 6ef5b1e,3e6e492; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id b2149ac). Representação processual regular (id 19b5db3,416a3c0). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id fcd6e95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (IRR Tema nº 139), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – DA INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 54 DA LEI Nº 11.101/2005 – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Assim foi decidido: Quanto à responsabilidade solidiária: "No presente caso, observo que a empregadora, na defesa, informou que, "juntamente com outras empresas de seu grupo econômico, ingressou com pedido de recuperação judicial em tramite perante a 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - FORO CENTRAL E CÍVEL, sob o número 1136775- 93.2023.8.26.0100" (fl. 165). A mesma afirmação consta no próprio recurso ordinário (fls. 342/343). Nesse sentido, na decisão proferida no mencionado processo, em que deferido o processamento da recuperação judicial da primeira e da segunda reclamadas, além de outras pessoas jurídicas, o Juízo Cível referiu que são "integrantes do mesmo grupo econômico, denominado 'Grupo Handz'" (fl. 362). Logo, os próprios termos da defesa demonstram ser incontroversa a configuração do grupo econômico. (...) Portanto, incontroversa a configuração do substrato fático para a incidência do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, mantenho o reconhecimento da responsabilidade solidária entre a primeira e a segunda rés." Em relação à responsabilidade subsidiária: "No presente caso, o recurso ordinário conjunto da primeira e da segunda rés, no tópico, ao postular a exclusão da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, não objetiva uma solução mais vantajosa para si. O recurso, portanto, não atende aos requisitos da utilidade e da necessidade, os quais consubstanciam o interesse recursal. Além disso, também em razão de esse apelo ter sido interposto pela primeira e pela segunda rés, carece de legitimidade ao pretender o afastamento da condenação de outra reclamada." A decisão não afronta o preceito constitucional indicado. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso nos tópicos DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: TECON RIO GRANDE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 2b646e8; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 2bf9042). Representação processual regular (id 69c00cd,0eecba1). Preparo satisfeito (id 5f55852,100f860,8790fd4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Assim foi decidido: "Entendo, destarte, que a relação mantida entre as partes era de prestação de serviços, não se questionando a hipótese de legalidade ou não dela, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 958252, em Decisão Plenária, fixou o seguinte entendimento (30/08/2018): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Logo, adoto o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST, in verbis: (...) A terceira reclamada beneficiou-se da força de trabalho do reclamante, o que, embora lícito, segundo a legislação vigente, impõe a sua responsabilização subsidiária pelos créditos a ele devidos. A responsabilização da tomadora dos serviços tem fundamento no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 e é reforçada na tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal acima transcrita. Logo, não se sustentam as interpretações propostas pela ora recorrente para o referido dispositivo legal e para a Súmula nº 331 do TST. Havendo responsabilidade subsidiária, ainda, o tomador de serviços responde por todas as parcelas inadimplidas pela empregadora, independentemente de sua natureza jurídica, na forma do item VI da Súmula nº 331, VI, do TST: (...) Nesse sentido, ainda, o teor da Súmula nº 47 deste Regional: (...) Logo, é indevido o requerimento subsidiário da recorrente pela limitação das parcelas abrangidas pela sua responsabilidade. A decisão não afronta o preceito constitucional indicado. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Por fim, não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida e a confrontação em relação à interpretação dada pelo acórdão. Nego seguimento ao recurso no tópico "Da responsabilidade subsidiária". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MARCELO UBIRAJARA SILVA CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 0e74435; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 4a1df8d). Representação processual regular (id 552470f). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-21391-35.2023.5.04.0271 (IRR Tema nº 143), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TECON RIO GRANDE S/A - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Fernando Garcia Guedes

ID: 329030318

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000149-96.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SIND DAS EMPR DE TRANSP COLET URB DE PASS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDO GARCIA GUEDES

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SONIA MARIA GARCIA MISTRELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000149-96.2025.5.02.0009 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000149-96.2025.5.02.0009 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO GARCIA GUEDES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ff2dabe): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000149-96.2025.5.02.0009 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: FERNANDO GARCIA GUEDES ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Frise-se que a recorrente está dispensada do recolhimento do depósito recursal, porquanto foi deferido, no processo de autos nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, o processamento da sua recuperação judicial em 27/10/2023 (id. 17bb723), tendo sido, inclusive, mercê da decisão de 01/11/2024, deferida a prorrogação do stay period até 15/12/2024 (id. 144d7d3), incidindo, pois, in casu, os termos do §10, do artigo 899, da CLT. Observe-se, ainda, que a recorrente comprovou o pagamento das custas processuais (id. 19abba0), ficando pois, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo autor em contrarrazões. Das multas dos artigos 467 e 477, da CLT A primeira ré assevera, nas razões recursais, que se encontra em processo de recuperação judicial sob os ditames da Lei nº 11.101/2005, de forma que "não dispõe de total liberdade na administração dos seus ativos, sendo necessária a observância do plano de pagamento dos débitos, no momento oportuno, conforme estabelecido no Juízo competente. Assim, entendo que a reclamada não poderia saldar os débitos com o reclamante, em detrimento dos demais empregados, razão pela qual são logicamente indevidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT" (Id. 027393b, pág. 04). Entrementes, a superveniência da recuperação judicial não afasta a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, destarte, a sonegação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal ou mesmo em audiência, na forma do artigo 467, da CLT. Ressalte-se, outrossim, que a recuperação judicial não se confunde com a falência, eis que não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à primeira reclamada, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula 388, do C. TST. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101147-10.2018.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). Destarte, não tendo sido demonstrado nos autos o adimplemento das verbas rescisórias no prazo legal (art. 477, §6º, CLT) e não havendo controvérsia quanto ao pagamento dessas verbas, são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, como decidido na Origem. Nego provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência A reclamação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, incidindo, pois, as normas cogentes que impõem ao vencido honorários de sucumbência. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da condenação da ré, não se há falar em exclusão dos honorários de sucumbência, os quais, aliás, ficam mantidos no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, diante da natureza da causa e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando alteração Nada a reparar. Da concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante Ao autor, controlador de acesso, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerada a remuneração última de R$ 2.222,57 em outubro/2024 (id. 877d1f5), portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (id. 8bfb8d8). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa das importâncias correspondentes, a condenação deve a elas se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, merecendo reforma a sentença, no particular. Modifico. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação aos valores estimados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, restando mantida a r. sentença quanto ao restante. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Fernando Garcia Guedes

ID: 329030357

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000149-96.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SIND DAS EMPR DE TRANSP COLET URB DE PASS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDO GARCIA GUEDES

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SONIA MARIA GARCIA MISTRELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000149-96.2025.5.02.0009 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000149-96.2025.5.02.0009 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO GARCIA GUEDES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ff2dabe): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000149-96.2025.5.02.0009 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: FERNANDO GARCIA GUEDES ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Frise-se que a recorrente está dispensada do recolhimento do depósito recursal, porquanto foi deferido, no processo de autos nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, o processamento da sua recuperação judicial em 27/10/2023 (id. 17bb723), tendo sido, inclusive, mercê da decisão de 01/11/2024, deferida a prorrogação do stay period até 15/12/2024 (id. 144d7d3), incidindo, pois, in casu, os termos do §10, do artigo 899, da CLT. Observe-se, ainda, que a recorrente comprovou o pagamento das custas processuais (id. 19abba0), ficando pois, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo autor em contrarrazões. Das multas dos artigos 467 e 477, da CLT A primeira ré assevera, nas razões recursais, que se encontra em processo de recuperação judicial sob os ditames da Lei nº 11.101/2005, de forma que "não dispõe de total liberdade na administração dos seus ativos, sendo necessária a observância do plano de pagamento dos débitos, no momento oportuno, conforme estabelecido no Juízo competente. Assim, entendo que a reclamada não poderia saldar os débitos com o reclamante, em detrimento dos demais empregados, razão pela qual são logicamente indevidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT" (Id. 027393b, pág. 04). Entrementes, a superveniência da recuperação judicial não afasta a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, destarte, a sonegação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal ou mesmo em audiência, na forma do artigo 467, da CLT. Ressalte-se, outrossim, que a recuperação judicial não se confunde com a falência, eis que não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à primeira reclamada, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula 388, do C. TST. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101147-10.2018.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). Destarte, não tendo sido demonstrado nos autos o adimplemento das verbas rescisórias no prazo legal (art. 477, §6º, CLT) e não havendo controvérsia quanto ao pagamento dessas verbas, são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, como decidido na Origem. Nego provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência A reclamação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, incidindo, pois, as normas cogentes que impõem ao vencido honorários de sucumbência. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da condenação da ré, não se há falar em exclusão dos honorários de sucumbência, os quais, aliás, ficam mantidos no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, diante da natureza da causa e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando alteração Nada a reparar. Da concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante Ao autor, controlador de acesso, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerada a remuneração última de R$ 2.222,57 em outubro/2024 (id. 877d1f5), portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (id. 8bfb8d8). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa das importâncias correspondentes, a condenação deve a elas se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, merecendo reforma a sentença, no particular. Modifico. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação aos valores estimados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, restando mantida a r. sentença quanto ao restante. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DAS EMPR DE TRANSP COLET URB DE PASS DE SAO PAULO

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Fernando Garcia Guedes

ID: 329030402

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000149-96.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SIND DAS EMPR DE TRANSP COLET URB DE PASS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDO GARCIA GUEDES

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SONIA MARIA GARCIA MISTRELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000149-96.2025.5.02.0009 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000149-96.2025.5.02.0009 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO GARCIA GUEDES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ff2dabe): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000149-96.2025.5.02.0009 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: FERNANDO GARCIA GUEDES ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Frise-se que a recorrente está dispensada do recolhimento do depósito recursal, porquanto foi deferido, no processo de autos nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, o processamento da sua recuperação judicial em 27/10/2023 (id. 17bb723), tendo sido, inclusive, mercê da decisão de 01/11/2024, deferida a prorrogação do stay period até 15/12/2024 (id. 144d7d3), incidindo, pois, in casu, os termos do §10, do artigo 899, da CLT. Observe-se, ainda, que a recorrente comprovou o pagamento das custas processuais (id. 19abba0), ficando pois, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo autor em contrarrazões. Das multas dos artigos 467 e 477, da CLT A primeira ré assevera, nas razões recursais, que se encontra em processo de recuperação judicial sob os ditames da Lei nº 11.101/2005, de forma que "não dispõe de total liberdade na administração dos seus ativos, sendo necessária a observância do plano de pagamento dos débitos, no momento oportuno, conforme estabelecido no Juízo competente. Assim, entendo que a reclamada não poderia saldar os débitos com o reclamante, em detrimento dos demais empregados, razão pela qual são logicamente indevidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT" (Id. 027393b, pág. 04). Entrementes, a superveniência da recuperação judicial não afasta a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, destarte, a sonegação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal ou mesmo em audiência, na forma do artigo 467, da CLT. Ressalte-se, outrossim, que a recuperação judicial não se confunde com a falência, eis que não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à primeira reclamada, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula 388, do C. TST. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101147-10.2018.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). Destarte, não tendo sido demonstrado nos autos o adimplemento das verbas rescisórias no prazo legal (art. 477, §6º, CLT) e não havendo controvérsia quanto ao pagamento dessas verbas, são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, como decidido na Origem. Nego provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência A reclamação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, incidindo, pois, as normas cogentes que impõem ao vencido honorários de sucumbência. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da condenação da ré, não se há falar em exclusão dos honorários de sucumbência, os quais, aliás, ficam mantidos no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, diante da natureza da causa e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando alteração Nada a reparar. Da concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante Ao autor, controlador de acesso, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerada a remuneração última de R$ 2.222,57 em outubro/2024 (id. 877d1f5), portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (id. 8bfb8d8). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa das importâncias correspondentes, a condenação deve a elas se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, merecendo reforma a sentença, no particular. Modifico. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação aos valores estimados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, restando mantida a r. sentença quanto ao restante. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO GARCIA GUEDES

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Edifício Convention Corporate Plaza - Torre A - Plaza I e outros x Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda

ID: 309782198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018704-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE A - PLAZA I EDIFíCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE B - PLAZA II

Polo Passivo:

IBIRAPUERA HOTEL & CONVENTION CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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ERICH BERNAT CASTILHOS

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CASILLO ADVOGADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO

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ANDRÉ LUIS QUATRINI JUNIOR

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Processo 0018704-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1172277-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembleia de acionistas/sócio - Edifício Convention Corporate Plaza - Torre A… Processo 0018704-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1172277-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembleia de acionistas/sócio - Edifício Convention Corporate Plaza - Torre A - Plaza I - - Edifício Convention Corporate Plaza - Torre B - Plaza Ii - Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda - 1. Observo que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, em resumo, alegando a inexigibilidade ou inexequibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. De início, destaco que absolutamente descabidos os argumentos da parte executada no tocante à suposta inexequibilidade da sentença em razão de lhe ter sido, alegadamente, cerceado o direito de defesa nos autos principais. A sentença proferida por este juízo está hígida e não há qualquer decisão judicial da superior instância determinando a suspensão de seus efeitos, que são imediatos a partir da sua prolação, a despeito da interposição de apelação, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. No mais, inviável a questão trazida aos autos pela parte executada com a intenção de rediscutir o quanto já decidido por este juízo na ocasião da prolação da sentença nos autos principais, que foi clara a afastar o argumento de que a obrigação de fazer consistente na apresentação do banco de dados à parte ora exequente violaria os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados. Ressalto que a impugnação ao cumprimento de sentença não é o meio hábil para rediscussão do teor e do mérito da sentença exequenda, o que deve ser feito em apelação, justamente como foi feito pela parte requerida no caso, entretanto, ausente notícia de decisão que tenha reformado a sentença proferida nos autos principais. Assim, neste ponto, mantenho a decisão deste juízo e afasto tais alegações de violação à Lei Geral de Proteção de Dados pelos mesmos fundamentos da sentença. Ademais, não merece provimento os argumentos da parte executada, ainda, no tocante ao suposto descumprimento da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prevê que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". É que sequer foi formulado pedido de intimação da parte executada ao pagamento da multa fixada por descumprimento neste cumprimento provisório de sentença, que se refere exclusivamente ao cumprimento da obrigação de fazer à qual foi condenada a parte executada na sentença. Ainda que assim não fosse, da leitura da Súmula do Tribunal Superior, observa-se que o entendimento foi fixado de forma a garantir que haja certeza de que o devedor tenha prévio conhecimento sobre sua obrigação antes de lhe ser cobrada multa diária por descumprimento. Entretanto, inexiste dúvida sobre o conhecimento das determinações deste juízo pela parte executada. Considero incontroverso o conhecimento da executada sobre a multa diária fixada por este juízo nos autos principais, tendo em vista o pedido de reconsideração e a interposição do agravo de instrumento n. 2147746-95.2024.8.26.0000 contra a decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 1982/1989 e 1998 dos autos principais), e, ainda, a apelação interposta contra a sentença que confirmou a obrigação e a astreinte fixada (fls. 2174/2208 e 2213/2251 dos autos principais), tudo a afastar a alegação de que não teria a parte executada tomado conhecimento das decisões deste juízo, bem como a suposta violação à Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MAJORAÇÃO DE ASTREINTES - EXIGIBILIDADE DA MULTA - Decisão que elevou a cifra da multa diária que havia sido fixada em tutela de evidência para R$ 5.000,00 até o limite de 30 dias - Agravante que aponta a inexigibilidade da dívida por ausência de intimação pessoal e a irrazoabilidade da elevação das astreintes - Multa imposta para determinar que a instituição financeira procedesse ao cancelamento da hipoteca celebrada com a construtora, para desonerar o imóvel adquirido pela agravada - Renitência do agravante evidenciada, pois descumpriu injustificadamente a medida por mais de um ano - Adequação do quantum estipulado, dado o propósito coercitivo do instituto e o elevado poder econômico do banco agravante - Exigibilidade da multa evidenciada - Aplicação da Súmula 410 do STJ que comporta mitigação nas hipóteses em que houve circunstâncias indicativas de ciência inequívoca da parte - Parte que fora pessoalmente intimada da decisão que fixou as astreintes ainda na fase de conhecimento, tendo havido apenas sua majoração em cumprimento de sentença - Agravante que é instituição financeira de grande porte, contando com estrutura para tomar ciência das principais decisões do processo por meio das comunicações de seu advogado - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142899-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023 - grifado). Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Cálculos realizados por Perito Judicial, homologados pelo Juízo - Excesso de execução não demonstrado - Impugnação desacompanhada da memória de cálculo do que entende cobrado a maior - Laudo pericial minucioso e bem elaborado, com a dedução dos valores já pagos, indicando ainda a existência de saldo devedor remanescente - Multa diária - Intimação pessoal - STJ, Súmula 410 - Astreinte fixada na sentença condenatória da qual apelou o executado - Ciência inequívoca - Mitigação da exigência - Agravo desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071006-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021 - grifado). Agravo de Instrumento. Ressarcimento de danos. Aplicação e majoração da multa por descumprimento da ordem judicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravante que tinha ciência inequívoca das astreintes, em razão de recurso anteriormente interposto, com trânsito em julgado. Inaplicabilidade da Súmula nº 410 do STJ. Precedentes do STJ e TJSP. Majoração da multa por negligência da agravante em optar por descumprir ordem judicial por longo período. Não restou provada a impossibilidade do cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063048-98.2020.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020 - grifado). Superadas as questões, impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acercados honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento,mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso,honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2055969-05.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 09/04/2019 - grifado). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o cumprimento da obrigação da parte executada de apresentação de banco de dados, bem como sobre a alegação de que seria impossível a transferência do sistema operacional, que seria software desenvolvido por terceiros, tudo nos termos da manifestação de fls. 242/244, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Após, tornem conclusos para deliberações. 3. Intimem-se. - ADV: THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), ANDRÉ LUIS QUATRINI JUNIOR (OAB 16827/MS), CASILLO ADVOGADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP)

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Etale Rubistein Wainer x Banco Safra S/A

ID: 292912557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021775-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ETALE RUBISTEIN WAINER

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021775-74.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Etale Rubistein Wainer - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ETALE RUBINSTEIN WAINER opôs embargos de terceiro em face d… Processo 1021775-74.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Etale Rubistein Wainer - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ETALE RUBINSTEIN WAINER opôs embargos de terceiro em face de BANCO SAFRA SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que no dia 30/01/2025 foi surpreendida com o bloqueio da sua conta investimento mantida junto ao BANCO BTG, vinculada ao ativo imobiliário BTG YIELD DI FIRFREF CRPR, em decorrência de ordem determinada nos autos da execução de título extrajudicial proposta pelo ora embargado em face de JÚLIO WAINER, seu filho; que a conta é conjunta, mas, os valores lhe pertencem de forma exclusiva. Assim, pretende com a presente demanda o cancelamento do bloqueio, com posterior levantamento da quantia em seu favor. A inicial de fls. 01/15 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos em seus regulares efeitos, fls. 192. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, fls. 253. Citado, o embargado ofertou resposta na forma de contestação, fls. 222/232, com documentos, alegando, em resumo, que os valores bloqueados foram realizados em conta de titularidade do executado; que não há prova que tais valores pertencem exclusivamente à embargante; subsidiariamente, que se deve manter o bloqueio de metade da quantia; pela improcedência. Réplica a fls. 256/263. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ETALE RUBINSTEIN WAINER em face de BANCO SAFRA SA, ambos devidamente qualificados. Restou incontroverso que nos autos principais - ação de execução de título extrajudicial n.° 1015331-93.2023.8.26.0100, proposta por BANCO SAFRA SA em face de JÚLIO WAINES - foi determinado o bloqueio da quantia de R$ 354.677,66 vinculado ao ativo BTG YIELD DI FIRFREF CRPR em conta conjunta pertecente à embargante e o executado, se filho. Pois bem. A questão dos autos encontra solução no Incidente de Assunção de Competência n.° 12, julgado pelo C. STJ, cuja tese jurídica ficou assim definida: "É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio". Referido julgado restou assim ementado: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil (REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015) -, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022.) Com base na orientação da Superior Instância, apura-se que não há prova segura que os valores bloqueados pertencem exclusivamente à embargante, ou seja, não restou devidamente demonstrado a origem dos recursos depositados, ônus que lhe competia. O fato de declarar tal bem de forma exclusiva no seu Imposto de Renda - o que foi provado apenas em relação ao no de 2024 - não é suficiente para tanto, em especial, porque tal fundo bloqueado já se encontra na conta desde 2021, fls. 92. Ratificando, confira-se: RECURSO - Embargos de declaração - Alegação de omissão - Inexistência - Embargos de Terceiro - Penhora - Incidência sobre conta conjunta - Alegação de titularidade exclusiva da agravante - Ausência de demonstração - Não restou demonstrado o momento que teria cessado o vínculo do filho da agravante com referida conta - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1065062-39.2015.8.26.0100; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Assim, incide na espécie a primeira parte do entendimento firmado pelo C. STJ: "É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.". Destarte, o pedido deve ser parcialmente acolhido para autorizar o desbloqueio de metade da quantia bloqueada. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar o desbloqueio de metade da quantia objeto dos embargos. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre a pretensão acolhida, devidamente atualizada, em favor dos patronos da embargante e 10% sobre a pretensão não acolhida, devidamente atualizada, em favor dos patronos do embargado. Certifique-se o desfecho nos autos principais. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Noemia Barbosa Dos Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317171364

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000524-25.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FRUBANA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA H STRATTNER E CIA LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

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IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS

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DIEGO NEVES FERREIRA

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EDSON JOSE DE SANTANA

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ERIC DUTT ROSS

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000524-25.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: NOEMIA BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000524-25.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: NOEMIA BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afafdaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por NOEMIA BARBOSA DOS SANTOS em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª reclamada), ESTADO DE SAO PAULO (2º reclamado), REDE D'OR SAO LUIZ S.A. (3ª reclamada), FRUBANA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (4ª reclamada) e H STRATTNER E CIA LTDA (5ª reclamada), para: a) condenar apenas a primeira reclamada ao pagamento de indenização pelos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, no período de prestação de serviços no 2º reclamado - Hospital Geral de Itapevi (01/12/2020 a 28/05/2021), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, de natureza indenizatória (sem integrações nas demais parcelas salariais), apurada a partir da frequência registrada nos espelhos de ponto juntados com a defesa, excluídos os períodos de afastamentos e férias; b) condenar a primeira reclamada, e a terceira (período de 29/05/2021 a 20/10/2022), a quarta (período de 21/10/2022 a 23/11/2023) e a quinta (período de 24/11/2023 a 10/05/2024) reclamadas subsidiariamente, salvo as obrigações de fazer, porque personalíssimas, ao pagamento das seguintes verbas: - salário do mês de abril de 2024; - saldo de salário de maio de 2024 (10 dias); - aviso prévio proporcional indenizado de 39 dias; - 13º salário proporcional de 2024 (04/12); - férias integrais de 2022/2023, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais 2023/2024, acrescida de 1/3 (06/12); - depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias; - indenização de 40% sobre o FGTS; - multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias deferidas; - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em valor equivalente ao salário da parte autora; - honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST), devidos ao advogado da parte autora. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária de ESTADO DE SAO PAULO (2º reclamado), determinando a exclusão desse reclamado do polo passivo. Deverá a primeira reclamada depositar os valores do FGTS e da indenização de 40% na conta vinculada do empregado, e entregar à parte autora guia para levantamento do FGTS (TRCT com código 01 e chave de conectividade), bem como guia para dar entrada no seguro-desemprego (CD/SD), no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na hipótese de falta dos depósitos do FGTS, a obrigação de fazer se converterá em obrigação de pagar (indenização). Na inércia da primeira reclamada quanto à entrega da guia, expeça-se alvará em favor da reclamante, independentemente da execução da multa. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da primeira reclamada, defiro, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, conforme a diretriz da Súmula 389, II, do C. TST. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDBI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo das reclamadas, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. O artigo 8º estabelece de forma clara que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Condeno a parte autora ao pagamento de R$ 500,00 ao Procurador do segundo reclamado, em razão da improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária desse réu, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Custas pela primeira, terceira, quarta e quinta reclamadas no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00. Em caso de recurso ordinário da primeira reclamada, observe-se o artigo 899, § 10, da CLT. Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei 11.101/2005, expeça-se ofício ao MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, solicitando a reserva de R$ 40.000,00 nos autos da recuperação judicial da primeira reclamada (Processo TJSP nº 1136775-93.2023.8.26.0100), em favor da parte autora, em razão da condenação deferida na presente sentença. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - H STRATTNER E CIA LTDA - REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - FRUBANA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

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