Resultados para "5000099-02.2022.8.13.0251" – Página 121 de 130

Processo nº 5000099-06.2025.8.08.0002

ID: 306222317

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000099-06.2025.8.08.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CAMILA MASSINI DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MASSINI DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000099-06.2025.8.08.0002 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: A. S. V. AUTOR: J. M. S. V. REPRESENTANTE: ANA MARIA FABIANO SILVA REQUERIDO: ETIENI JOSE VIEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310, LEONARDO MASSINI DUARTE - ES29552, Advogado do(a) REPRESENTANTE: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310 Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310, LEONARDO MASSINI DUARTE - ES29552, DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. Trata-se de “AÇÃO DE ALIMENTOS c/c GUARDA COMPARTILHADA e REGULAMENTAÇÃO DE ENCONTROS”, ajuizada por A. S. V. e JOSÉ MIKAEL SILVA VIEIRA, menores, representados por sua genitora ANA MARIA FABIANO SILVA, em face de ETIENI JOSÉ VIEIRA. Em síntese, os menores são frutos do relacionamento amoroso entre a genitora e o requerido. Informa a requerente que o requerido não contribui com nenhum valor para auxiliar nas despesas, deste modo a representante legal dos menores vem enfrentando dificuldades financeiras. Remetidos os autos ao Ministério Público, este se manifestou favorável ao pedido liminar da parte autora, fixando-se a guarda compartilhada, tendo como domicílio de referência o da genitora, no tocante aos alimentos, o Ministério Público sugeriu a fixação de alimentos provisórios no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. Por fim, manifestou favorável ao termo de convivência exposto na exordial. É o que me cabia relatar. Decido. DOS ALIMENTOS Atentando-se à exordial, vislumbro que a autora pleiteia a fixação de alimentos provisórios no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. No tocante à fixação de alimentos provisórios, entendo aplicável ao caso o art. 4° da Lei Federal n.° 5.478/1968, mormente porque comprovada a relação de parentesco por ascendência de primeiro grau entre a requerente e o requerido. Com relação ao quantum alimentício, o §1º do art. 1.694 do Código Civil determina que esses sejam fixados "(...) na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Quanto às necessidades das menores, em que pese a ausência de provas concretas trazidas junto à exordial, reputo serem estas presumidas, em razão da sua idade, sendo inviável proceder com suas próprias forças, ao seu sustento, máxime diante da proteção à dignidade da pessoa humana e no princípio da proteção integral (art. 1° do Estatuto da Criança e do Adolescente). No que tange aos recursos da pessoa obrigada, não há elementos nos autos para se verificar, neste momento processual, as possibilidades financeiras desta. Todavia, em se tratando de pessoa civilmente capaz, no gozo de suas faculdades mentais e físicas, há de se considerar que possua aptidão plena para a realização do trabalho, sendo crível asseverar-se, outrossim, que, no exercício de sua atividade ordinária, não perceba valor inferior a um salário-mínimo, mormente diante da proibição contida no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. À vista dos elementos contidos na petição inicial e documentos que a acompanham, DEFIRO o pleito liminar realizado, sendo assim, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS em prol dos filhos menores em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a contar da intimação do requerido, podendo o pagamento ser feito diretamente na conta poupança de titularidade da genitora nº 00002887-9, agência: 3609, Banco Caixa Econômica Federal. DA GUARDA COMPARTILHADA Em relação à guarda das menores A. S. V. e José Mikael Silva Vieira, entendo que a guarda compartilhada é a medida que melhor atende aos interesses das crianças, pois permite a convivência com ambos os genitores, conforme estabelece o artigo 1.583 do Código Civil. Todavia, o domicílio de referência se dará o da genitora. Contudo, defiro a guarda compartilhada das menores, tendo como residência principal o domicílio da genitora. DA CONVIVÊNCIA PATERNA Em relação à convivência paterna, defiro o pedido de regulamentação das visitas conforme estabelecido na petição inicial. As visitas do genitor ocorrerão a cada 20 (vinte) dias, devendo buscar os menores na residência da genitora aos sábados, às 08h, e devolvê-los no mesmo dia, até às 18h. Nos feriados, os menores permanecerão alternadamente com cada genitor, em sistema de revezamento. Durante as férias escolares, ficarão 15 (quinze) dias com a genitora e 15 (quinze) dias com o genitor. No Natal e no Ano Novo, os menores passarão as datas alternadamente com cada genitor, iniciando com o genitor no Natal e com a genitora no Ano Novo, invertendo-se nos anos subsequentes. Nos aniversários dos menores, a convivência se dará de forma alternada entre os genitores, também com revezamento anual. No aniversário da genitora, os menores permanecerão com ela, e no aniversário do genitor, com este. No Dia das Mães, os menores ficarão com a genitora, e no Dia dos Pais, com o genitor. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 16:00 horas. CITEM-SE/INTIMEM-SE as partes consignando que, na oportunidade, deverão se fazer acompanhar de suas testemunhas, até no máximo de 03 (três), devendo apresentar ainda as demais provas no mesmo ato. Ademais, determino que se faça constar nos expedientes acima indicados as advertências previstas nos artigos 7° e 8° da Lei Federal n.º 5.478/1968, independentemente da transcrição do dispositivo legal. Intime-se a(s) parte(s) autora(s), com as advertências do dispositivo citado no parágrafo anterior. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se nas formalidades legais. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011715300175400000054570431 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011715300234800000054570439 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 25011715300276500000054570444 Comprovante de Residência Documento de comprovação 25011715300315700000054570445 Doc. pessoal - Ana Maria Fabiano Silva Documento de Identificação 25011715300410000000054570446 Doc. pessoal - A. S. V. Documento de Identificação 25011715300461300000054570448 Doc. pessoal - J. M. S. V. Documento de Identificação 25011715300505900000054570450 Certidão de Nascimento - Ana Maria Fabiano Silva Documento de comprovação 25011715300550100000054570454 Certidão de Nascimento - A. S. V. Documento de comprovação 25011715300595400000054570455 Certidão de Nascimento - J. M. S. V. Documento de comprovação 25011715300639300000054571106 CTPS Documento de comprovação 25011715300691500000054571107 Despesas - Médico Documento de comprovação 25011715300738800000054571108 Doc. 01 Documento de comprovação 25011715300779400000054571109 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012217472447300000054788314 Despacho Despacho 25020414214704100000055440252 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25020414214704100000055440252 Petição (outras) Petição (outras) 25041014160618300000059417045 Manifestação Petição (outras) 25041517532001400000059712464 ALEGRE-ES, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ETIENI JOSE VIEIRA Endereço: RUA NACIF ALCURE SOBRINHO, S/N, TEL.: (28) 99927-7968, CENTRO, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000099-06.2025.8.08.0002

ID: 306222331

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000099-06.2025.8.08.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CAMILA MASSINI DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MASSINI DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000099-06.2025.8.08.0002 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: A. S. V. AUTOR: J. M. S. V. REPRESENTANTE: ANA MARIA FABIANO SILVA REQUERIDO: ETIENI JOSE VIEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310, LEONARDO MASSINI DUARTE - ES29552, Advogado do(a) REPRESENTANTE: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310 Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310, LEONARDO MASSINI DUARTE - ES29552, DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. Trata-se de “AÇÃO DE ALIMENTOS c/c GUARDA COMPARTILHADA e REGULAMENTAÇÃO DE ENCONTROS”, ajuizada por A. S. V. e JOSÉ MIKAEL SILVA VIEIRA, menores, representados por sua genitora ANA MARIA FABIANO SILVA, em face de ETIENI JOSÉ VIEIRA. Em síntese, os menores são frutos do relacionamento amoroso entre a genitora e o requerido. Informa a requerente que o requerido não contribui com nenhum valor para auxiliar nas despesas, deste modo a representante legal dos menores vem enfrentando dificuldades financeiras. Remetidos os autos ao Ministério Público, este se manifestou favorável ao pedido liminar da parte autora, fixando-se a guarda compartilhada, tendo como domicílio de referência o da genitora, no tocante aos alimentos, o Ministério Público sugeriu a fixação de alimentos provisórios no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. Por fim, manifestou favorável ao termo de convivência exposto na exordial. É o que me cabia relatar. Decido. DOS ALIMENTOS Atentando-se à exordial, vislumbro que a autora pleiteia a fixação de alimentos provisórios no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. No tocante à fixação de alimentos provisórios, entendo aplicável ao caso o art. 4° da Lei Federal n.° 5.478/1968, mormente porque comprovada a relação de parentesco por ascendência de primeiro grau entre a requerente e o requerido. Com relação ao quantum alimentício, o §1º do art. 1.694 do Código Civil determina que esses sejam fixados "(...) na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Quanto às necessidades das menores, em que pese a ausência de provas concretas trazidas junto à exordial, reputo serem estas presumidas, em razão da sua idade, sendo inviável proceder com suas próprias forças, ao seu sustento, máxime diante da proteção à dignidade da pessoa humana e no princípio da proteção integral (art. 1° do Estatuto da Criança e do Adolescente). No que tange aos recursos da pessoa obrigada, não há elementos nos autos para se verificar, neste momento processual, as possibilidades financeiras desta. Todavia, em se tratando de pessoa civilmente capaz, no gozo de suas faculdades mentais e físicas, há de se considerar que possua aptidão plena para a realização do trabalho, sendo crível asseverar-se, outrossim, que, no exercício de sua atividade ordinária, não perceba valor inferior a um salário-mínimo, mormente diante da proibição contida no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. À vista dos elementos contidos na petição inicial e documentos que a acompanham, DEFIRO o pleito liminar realizado, sendo assim, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS em prol dos filhos menores em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a contar da intimação do requerido, podendo o pagamento ser feito diretamente na conta poupança de titularidade da genitora nº 00002887-9, agência: 3609, Banco Caixa Econômica Federal. DA GUARDA COMPARTILHADA Em relação à guarda das menores A. S. V. e José Mikael Silva Vieira, entendo que a guarda compartilhada é a medida que melhor atende aos interesses das crianças, pois permite a convivência com ambos os genitores, conforme estabelece o artigo 1.583 do Código Civil. Todavia, o domicílio de referência se dará o da genitora. Contudo, defiro a guarda compartilhada das menores, tendo como residência principal o domicílio da genitora. DA CONVIVÊNCIA PATERNA Em relação à convivência paterna, defiro o pedido de regulamentação das visitas conforme estabelecido na petição inicial. As visitas do genitor ocorrerão a cada 20 (vinte) dias, devendo buscar os menores na residência da genitora aos sábados, às 08h, e devolvê-los no mesmo dia, até às 18h. Nos feriados, os menores permanecerão alternadamente com cada genitor, em sistema de revezamento. Durante as férias escolares, ficarão 15 (quinze) dias com a genitora e 15 (quinze) dias com o genitor. No Natal e no Ano Novo, os menores passarão as datas alternadamente com cada genitor, iniciando com o genitor no Natal e com a genitora no Ano Novo, invertendo-se nos anos subsequentes. Nos aniversários dos menores, a convivência se dará de forma alternada entre os genitores, também com revezamento anual. No aniversário da genitora, os menores permanecerão com ela, e no aniversário do genitor, com este. No Dia das Mães, os menores ficarão com a genitora, e no Dia dos Pais, com o genitor. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 16:00 horas. CITEM-SE/INTIMEM-SE as partes consignando que, na oportunidade, deverão se fazer acompanhar de suas testemunhas, até no máximo de 03 (três), devendo apresentar ainda as demais provas no mesmo ato. Ademais, determino que se faça constar nos expedientes acima indicados as advertências previstas nos artigos 7° e 8° da Lei Federal n.º 5.478/1968, independentemente da transcrição do dispositivo legal. Intime-se a(s) parte(s) autora(s), com as advertências do dispositivo citado no parágrafo anterior. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se nas formalidades legais. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011715300175400000054570431 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011715300234800000054570439 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 25011715300276500000054570444 Comprovante de Residência Documento de comprovação 25011715300315700000054570445 Doc. pessoal - Ana Maria Fabiano Silva Documento de Identificação 25011715300410000000054570446 Doc. pessoal - A. S. V. Documento de Identificação 25011715300461300000054570448 Doc. pessoal - J. M. S. V. Documento de Identificação 25011715300505900000054570450 Certidão de Nascimento - Ana Maria Fabiano Silva Documento de comprovação 25011715300550100000054570454 Certidão de Nascimento - A. S. V. Documento de comprovação 25011715300595400000054570455 Certidão de Nascimento - J. M. S. V. Documento de comprovação 25011715300639300000054571106 CTPS Documento de comprovação 25011715300691500000054571107 Despesas - Médico Documento de comprovação 25011715300738800000054571108 Doc. 01 Documento de comprovação 25011715300779400000054571109 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012217472447300000054788314 Despacho Despacho 25020414214704100000055440252 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25020414214704100000055440252 Petição (outras) Petição (outras) 25041014160618300000059417045 Manifestação Petição (outras) 25041517532001400000059712464 ALEGRE-ES, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ETIENI JOSE VIEIRA Endereço: RUA NACIF ALCURE SOBRINHO, S/N, TEL.: (28) 99927-7968, CENTRO, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000099-97.2024.4.04.7208

ID: 312587332

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-97.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GESSI BEGLIARDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000099-97.2024.4.04.7208/SC AUTOR : GESSI BEGLIARDI ADVOGADO(A) : ANGELA VOLPATO (OAB SC033476) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000099-97.2024.4.04.7208/SC AUTOR : GESSI BEGLIARDI ADVOGADO(A) : ANGELA VOLPATO (OAB SC033476) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, afasta-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) declarar o direito da parte autora complementar as contribuições recolhidas abaixo do mínimo nas competências de 02/2022 (Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico Ltda) e 08/2023 (Laboratório de Análises Clínicas Ledra Ltda) se desejar. ESPECIAL 01/02/1996 19/07/2002 ESPECIAL 01/10/2002 29/10/2004 ESPECIAL 01/06/2005 05/10/2007 ESPECIAL 08/08/2013 05/03/2014 ESPECIAL 03/11/2009 08/02/2022 c) implantar a aposentadoria deferida na forma mais vantajosa ao segurado (melhor benefício), somando os valores dos salários de contribuição de atividades concomitantes , respeitado o teto previdenciário, conforme artigo 32 da Lei 8.213/91 e Tema 1070 do STJ, conforme tempos e direitos reconhecidos na fundamentação da presente decisão, observado ainda o tema 995, do STJ, quando deferida refirmação da DER; d) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e e) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Em relação aos honorários advocatícios, verifico que houve sucumbência recíproca, não sendo caso de sucumbência mínima de uma das partes, que isentaria a outra do pagamento de honorários. Dessa forma deve haver dupla condenação, conforme artigo 85, § 14, do CPC. Assim, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios de 10% (conforme artigo 85, § 3º, do CPC) calculados sobre 70% do valor do proveito econômico - dos atrasados (atualização pelo INPC), observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4, e a parte autora fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% calculados sobre 30% também do valor do proveito econômico - dos atrasados (correção pelo INPC), ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). Despesas com a realização de perícia a serem suportados pela parte autora, posto que o período provado por perícia foi improcedente, ficando suspensa a exigibilidade de reembolso em face da AJG. Custas na proporção de 30% para o INSS e 70% para a parte autora. O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Parcela a cargo da parte autora com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azenilda Maria Luiza Lana x Alzira Maria Luiza

ID: 260406382

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-53.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AZENILDA MARIA LUIZA LANA

Polo Passivo:

ALZIRA MARIA LUIZA

Intimação

Advogados:

EDUARDO LEON DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA REIS DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000099-53.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: KARINA ALVES LANA CPF: 137.459.526-85 RÉU: ALZIRA MARIA LUIZA CPF: 417.627.976-15 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, apresento um breve resumo dos fatos relevantes ao deslinde do feito. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais ajuizada por Karina Alves Lana em face de Alzira Maria Luiza, alegando, em síntese, que a ré, sua tia, passou a residir em sua casa em 03/2023. Sustenta que, em 06/2023, houve uma desavença entre a requerida e sua genitora, motivo pelo qual a polícia retirou a genitora de sua residência. Aduz que, mesmo com a desavença, a genitora da requerente permitiu que a requerida ocupasse um cômodo no terreno ao lado de sua residência. Assevera que o referido cômodo seria utilizado para montar uma distribuidora de bebidas e nele havia materiais de construção para reforma do local, bem como maquinários e equipamentos a serem utilizados com a loja em funcionamento. Relata que, embora tenham solicitado que a requerida se retirasse do local, ela lá permanece, e vendeu a terceiros parte dos materiais e maquinários. Diante disso, pediu seja determinado que a ré proceda a devolução dos itens que estão no cômodo. Na impossibilidade de devolução dos itens, pediu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$12.136,40. Audiência de conciliação realizada, sem acordo, conforme ata de ID 10196292306. A parte ré apresentou a contestação de ID 10201809608, alegando, em suma, que o imóvel ocupado é de sua propriedade e que desconhece os materiais citados na exordial. Sustenta que os materiais apontados na inicial nunca estiveram em seu imóvel. Pediu a improcedência do pleito autoral. Réplica apresentada sob ID 10205805386. Audiência de Instrução e Julgamento realizada, colhidos os depoimentos de dois informantes e de uma testemunha (ata de ID 10276116260). Alegações finais apresentadas pela ré em ID 10294826232. Petição em ID 10382048959 informando o falecimento da autora e requerendo a habilitação de sua genitora. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do falecimento da autora. Do pedido de habilitação. Foi apresentada petição de habilitação de herdeiros ao ID 10382048959, diante do falecimento da demandante. Consta na petição de habilitação que a genitora da requerente, Sra. Azenilda Maria Luiza Lana viúva, portadora do CPF nº 072.158.546-98, é a única herdeira da requerente e que a falecida não deixou bens a inventariar, sendo a genitora sua única sucessora legítima. Da detida análise dos documentos que acompanham a referida petição, conclui-se pelo deferimento da habilitação da genitora do de cujus. Anote-se ter restado cumprido o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, pois devidamente identificada e qualificada a herdeira. Outrossim, em análise à certidão de óbito de ID 10382046304, verifica-se a inexistência da anotação de outros sucessores. E na ausência de provas da existência de inventário, é dos herdeiros a titularidade do direito de representação da herança, pelo que ausente vício na habilitação, desde que se eles se apresentem, como no caso em apreço. Defere-se, portanto, a habilitação da herdeira indicada no ID 10382048959, devendo ser procedida com o cadastramento da sucessora do demandante pela secretaria. II.2. Do Mérito Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, não existindo nulidades a serem sanadas. Passo ao exame do mérito. No caso em tela, a parte autora afirmou que a ré está ocupando um imóvel que não lhe pertence e que no referido imóvel ficaram alguns de seus pertences e materiais de construção que seriam utilizados para abertura de uma distribuidora de bebidas. Considerando que a requerida negou os fatos alegados na exordial, afirmando que, em verdade, o imóvel ocupado lhe pertence e que nele não se encontram os pertences apontados na exordial, deveria ter a requerente cuidado de arrolar testemunhas que pudessem, de fato, confirmar suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou a contento. A Sra. Azenilda, genitora da requerente Karina, foi ouvida em audiência de instrução como informante e afirmou a existência de uma relação conflituosa com a ré. Ademais, em depoimento, a Sra. Azenilda confirmou a compra do imóvel feito em nome da Requerida, bem como a sua assinatura e a de seu marido lançada no contrato de compra e venda (ID 10205805386, páginas 4 e 5) que lhe foi apresentado em audiência, ressaltando que tal imóvel é o cômodo (loja) ocupado pela Requerida. Já o informante Julio Cesar, filho da ré, afirmou não ter conhecimento se a mãe da autora solicitou que a requerida saísse do cômodo. No mais, o referido informante não soube prestar maiores informações sobre os fatos narrados na exordial, não prestando qualquer informação acerca de bens móveis, quais seriam e tampouco sobre as alegações de venda dos referidos bens a terceiros pela Requerida. Por fim, a testemunha Otavio informou ser amigo da autora e que já prestou serviços para a família da autora. Aduziu ainda que frequenta festas na casa da requerente, o que demonstra sua parcialidade. No mais, afirmou que tem conhecimento que a requerida está no cômodo (loja), mas não soube informar desde quando. Quanto ao fato em si, não comprova, de forma segura, quais seriam os materiais alegados pela Requerente que estariam na loja ocupada pela Requerida. O depoimento da referida testemunha também não comprova que a Requerida vendeu os materiais para terceiros, muito menos aqueles que a Requerente alega como sendo os seus, objetos deste feito. Desta feita, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que não restou comprovado que a ré esteja de posse dos bens apontados na exordial e muito menos que os tenha vendido. A prova oral produzida nos presentes autos apenas evidenciou a relação conflituosa entre ambas as partes. Ademais, cumpre registrar que a própria parte autora juntou aos autos documento que comprova que a requerida é proprietária do imóvel ocupado, o que foi informado pela Sra. Azenilda, genitora da autora, em audiência de instrução. Assim, deixou a autora de comprovar a prática de ilicitude atribuída à requerida e os alegados prejuízos sofridos, nos termos declinados na inicial, ônus que lhe cabia, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Por conseguinte, em que pese as alegações autorais, não restou comprovado que a requerida tenha causado prejuízos patrimoniais à autora, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos constantes na exordial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Proceda à secretaria com o cadastramento da sucessora da autora, conforme fundamentação. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, ficando assim alertados as partes neste ponto, evitando-se, ainda, alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade (TJMG, 1.0000.05.417729-0/000, Rel. José Domingues Ferreira Esteves, j. 03/10/2005, Data de P. 25/11/2005). Sem custas processuais e honorários advocatícios, neste momento, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000099-26.2022.8.13.0049

ID: 260482328

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000099-26.2022.8.13.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000099-26.2022.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: ARTE E CESTA IND.COM.DE ARTESANATO LTDA - ME CPF: 15.269.918/0001-08 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de sócio da sociedade empresária executada, em virtude de sua extinção por liquidação voluntária. Decido. Apesar da legislação processual não prever referida sucessão, doutrina e jurisprudência tem aplicado às extinções das pessoas jurídicas as mesmas consequências da morte da pessoa natural, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 110 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para 5 Tribunal de Justiça de Minas Gerais a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica.6. Recurso especial provido.(REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO PARA DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS NÃO OBSERVADO - PRESCRIÇÃO - CHEQUE EM BRANCO - TERMO INICIAL - DATA DE EMISSÃO PREENCHIDA POSTERIORMENTE - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA - SUCESSÃO DOS SÓCIOS - DISTRIBUIÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS REMANESCENTES.1. Incumbe à parte o ônus de apresentar, no prazo fixado pelo juiz (artigo 357, § 4º, do CPC), o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. Consoante o entendimento exarado pelo STJ na Súmula 503, com base no art. 206, § 5º, I do CC, é quinquenal o prazo para o ajuizamento da ação monitória lastreada em cheque sem força executiva, a contar do dia seguinte à data de emissão. 3. Considerando que os riscos da emissão de cheque em branco recaem sobre seu emitente, a este incumbe o ônus de comprovar a má-fé do credor no preenchimento das lacunas, do qual não se desincumbe com a mera alegação de que a data de emissão lançada é posterior à efetiva emissão do cheque. 4. O patrimônio dos sócios está sujeito ao cumprimento das obrigações remanescentes de titularidade da sociedade dissolvida existentes à data da abertura da sucessão - isto é, a data da extinção da pessoa jurídica -, desde que demonstrada a existência de patrimônio líquido positivo e a sua efetiva distribuição entre os sócios. (TJMG - Apelação Cível 1.0434.18.001499-6/002, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 29/11/2022). In casu, a executada é uma sociedade limitada que foi baixada no curso da execução (ID 10384906184) e a ausência de informações sobre sua liquidação autoriza o início do procedimento de habilitação dos sócios nos autos, a fim de se apurar a ocorrência de ativos partilhados na sua extinção, que poderiam - ou não - ter quitado a dívida discutida nos autos. Isso se justifica porque o deferimento da sucessão do sócio nos autos não implica, por si só, em automática responsabilidade pelas obrigações societárias, uma vez que, nos casos de dissolução de sociedade limitada e extinção da personalidade jurídica, o redirecionamento da execução aos antigos sócios exige a comprovação de requisitos específicos. É necessário demonstrar a existência de patrimônio líquido positivo no momento da dissolução, bem como a efetiva distribuição desse patrimônio entre os sócios (artigo 1.052 do Código Civil). Sem essa comprovação, não se pode presumir que os sócios absorveram obrigações da sociedade extinta, razão pela qual a responsabilização pessoal deles deve ser analisada com cautela. Verificando-se, pois, que a sociedade empresária não informou o juízo da sua extinção, nem como se operou a liquidação da empresa, o pedido de sucessão processual deve ser deferido e processado como o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC. Após a habilitação, caberá ao sócio comprovar que a pessoa jurídica foi dissolvida sem a distribuição de patrimônio remanescente. Diante de tais considerações, DEFIRO o pedido de citação da sócia da sociedade empresária executada, a fim de iniciar o procedimento de habilitação do sócio, nos termos dos arts. 689 a 692 do CPC, e DETERMINO o seguinte: citação de RENATA DE SOUZA MOREIRA NOGUEIRA para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se nos autos. Intime-se o Exequente. Caso seja necessário o pagamento das custas do Oficial de Justiça, dê-se ciência ao Exequente, pelo prazo de 05 dias. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000099-40.2022.8.13.0303

ID: 257148980

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000099-40.2022.8.13.0303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK DIAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO ANTONIO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000099-40.2022.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD CPF: 05.877.217/0001-06 e outros RÉU: ISAAC GONCALVES 04602261698 CPF: 28.619.818/0001-06 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que move Fundo Garantidor de Depósitos do Sicoob Sistema Crediminas - FGD em face de Isaac Gonçalves e Lucilene Aparecida Ribeiro de Alcantara, ambos qualificados alhures. Determinado o bloqueio de valores nas contas da parte Executada, restaram contritos R$ 1.697,37 (Mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos) da conta bancária da executada e comprovada em ID: 10356716571, bloqueio Sisbajud, para garantir o pagamento do débito. Além disso, foi bloqueado o valor de R$ 12.725,97 (doze mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos) em outra conta bancária da executada, também bloqueio Sisbajud, comprovada em ID: 10356695502. Todavia, a Executada peticionou nos autos, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, porquanto, a primeira conta bancária da Executada é para recebimentos de proventos do INSS, e a segunda conta se trata de Conta Salário, onde a mesma recebe seu pagamento mensal. Jungiram aos autos comprovantes bancários e contra cheques, a fim de comprovar suas alegações (ID: 10356689450). Encerrou pugnado pelo desbloqueio dos valores contritos. Ao ID: 10363221681, o Exequente manifestou conformidade com o documento apresentando pela Executada, para comprovar a impenhorabilidade da quantia de RS 1.697,37, porém, manifestou discordância com o desbloqueio do valor de R$ 12.725,97, pois, segundo o exequente, o bloqueio foi realizado em Conta Corrente, tendo a executada falhado em demonstrar que referida conta se tratava de conta salário, sob o argumento que há diversas movimentações financeiras significativas no comprovante apresentado pela Executada. Portanto, pugnou que a quantia seja convertida em penhora, sendo liberada em favor do Exequente, com posterior expedição de Alvará Judicial. É o relatório. Decido. O art. 833, IV do CPC estabelece que são impenhoráveis as verbas de natureza salarial e os proventos de aposentadoria. No caso em tela, o documento juntado pela Executada (ID: 10356716571), demonstra que os valores bloqueados são advindos do INSS , estando, portanto, protegidos pela impenhorabilidade. Desse modo, deve ser reconhecida a inviabilidade da constrição em discussão, porquanto o montante (R$ 1.697,37) alvo da medida se encontra abrangido pela proteção do art. 833, IV do CPC. Da mesma forma, já decidiu o e. TJMG em julgamento de caso análogo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTAS BANCÁRIAS - CONTA CORRENTE - DESBLOQUEIO DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.- Da mesma forma, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (art. 833, X do CPC).- Conforme entendimento do c. STJ, "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.056646-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 21/06/2021)1(grifo nosso). Ademais, embora seja obrigação da devedora quitar as dívidas por ela assumidas, a penhora de valor manifestamente irrisório frente a totalidade do crédito exequendo, que será praticamente totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não pode ser levada a efeito, porquanto inútil ao fim a que se destina, conforme inteligência do art. 836, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, torna-se importante ressaltar que a outra parte do valor penhorado (R$ 12.725,97), por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, também está protegido pela impenhorabilidade. Nesse ponto, salienta-se que em precedente firmado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ficou estabelecido que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente do tipo de conta em que estejam depositados, vejamos: AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1643889 SP 2019/0382873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) (grifo nosso) Da mesma forma, seguindo-se o entendimento firmado pela Corte Especial, o e. TJMG em julgamento de caso análogo, assim decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTAS BANCÁRIAS - CONTA CORRENTE - DESBLOQUEIO DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.- Da mesma forma, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (art. 833, X do CPC).- Conforme entendimento do c. STJ, "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.056646-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 21/06/2021)1(grifo nosso). Desse modo, deve ser reconhecida a inviabilidade da constrição em discussão, porquanto o montante alvo da medida se encontra abrangido pela proteção do art. 833, inc. X do, CPC. Ante o exposto, determino o desbloqueio dos proventos advindos do INSS, no valor de R$ 1.697,37 (mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), e da conta salário, no valor de R$ 12.725,97 (doze mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos) da executada LUCILENE APARECIDA RIBEIRO DE ALCANTARA, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte Exequente para indicar bens livres e desembaraçados, passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, para satisfazer o crédito exequendo, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. P.I.C. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036691-13.2023.4.04.7100

ID: 333538290

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036691-13.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGDA ELIANE ALVES PUCHALSKI NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID EMILIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5036691-13.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : MAGDA ELIANE ALVES PUCHALSKI NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN … RECURSO CÍVEL Nº 5036691-13.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : MAGDA ELIANE ALVES PUCHALSKI NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO A parte autora peticiona requerendo a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.124 pelo STJ ( evento 78, PET1 ) . Alega que a questão em análise pelo STJ é distinta da discutida nos presentes autos, eis que a prova foi submetida ao crivo administrativo do INSS quando do requerimento de revisão. Decido. O julgamento do recurso inominado interposto pelo INSS exige enfrentamento de questão referente ao termo inicial dos efeitos financeiros, matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, encontrando-se pendente de apreciação e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.124). Nesse sentido, a juntada da documentação pertinente somente quando do requerimento administrativo de revisão não justifica o levantamento da suspensão. Com efeito, neste caso, a apresentação dos documentos na via administrativa foi posterior ao requerimento de concessão do benefício cuja revisão restou determinada na sentença proferida nestes autos. Assim, faz-se necessário o enfrentamento do pedido do INSS, relativo à definição ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, à luz do que vier a ser decidido pelo STJ. Observo que a Turma Nacional de Uniformização tem determinado o sobrestamento de processos que discutam essa matéria a partir do entendimento de que a abrangência da questão tratada no Tema nº 1.124 é maior do que a literalidade de sua descrição. Em caso similar ao referido (benefício revisado judicialmente, amparado em documentos apresentados apenas quando do requerimento administrativo da revisão), a TNU também determinou o sobrestamento do feito: "O quadro fático assemelha-se aos casos subjacentes dos recursos afetados ao tema repetitivo, oriundos da ApCiv nº 5609585-29.2019.4.03.9999 (nº de origem 1000479-56.2016.8.26.0279), da ApCiv nº 5002529-62.2017.4.03.6119 e da ApCiv nº 0011839-29.2010.4.03.6183, julgadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Neles, a documentação relativa a tempo de serviço — urbano ou rural, comum ou especial, em regime público ou próprio de previdência etc. — que justificou a concessão ou a revisão de benefício a partir da DER original foi apresentada ou até mesmo produzida após esta data. Revela-se de pouca importância o fato de a parte recorrente ter inaugurado o pleito de cômputo de atividade rural na DER revisional, quando finalmente expôs o respectivo início de prova material, se pretende que a RMI seja majorada desde a DER original. A prova que conduziu o reconhecimento dos períodos de labor rural em regime de economia familiar não havia sido submetida ao crivo administrativo do INSS na DER original; ademais, a revisão se concretizou na via judicial , independentemente da ausência de resposta no segundo procedimento administrativo. O INSS poderia, sim, ter analisado o requerimento de revisão e admitido o período pleiteado tardiamente; porém, a julgar pela resistência da parte ré, a majoração da RMI teria início apenas na DER revisional e a pretensão autoral persistiria. Tais condições, a meu ver, são suficientes para implicar o caso concreto na matéria demarcada no Tema Repetitivo nº 1.124, impedindo o imediato provimento do pedido de uniformização para retroação dos efeitos financeiros da revisão à DER original, impondo-se a suspensão para eventual adequação à opção futuramente fixada pelo STJ. No mesmo sentido, este colegiado recentemente sobrestou processo em que se debate o início do pagamento de diferenças resultantes de revisão deferida administrativamente em face de documentação não submetida no primeiro requerimento: se na DER original ou na DER revisional. Na oportunidade, constatou-se que a abrangência da questão tratada no Tema nº 1.124 é maior do que a literalidade de sua descrição : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) PARA A PRIMEIRA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO). JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE NA PRIMEIRA DER. EFEITOS FINANCEIROS DA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO INCIDENTE EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO E. STJ (TEMA 1124). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002762-33.2021.4.04.7011, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/10/2023.) Por fim, assinalo que não se trata de incidência do Tema 102 da TNU, que cuida dos efeitos financeiros da revisão administrativa da RMI de benefício previdenciário, questão inaplicável ao caso presente, cuja revisão decorre de ação judicial. Aguardar a fixação da tese do Tema nº 1.124 do STJ é a melhor solução a ser dada, neste momento, à causa." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000099-09.2020.4.02.5005, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/02/2024.) - grifei. Assim, indefiro o pedido de reconsideração. Intime-se. Após, cumpra-se a suspensão determinada no evento 72, DESPADEC1 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000099-31.2004.8.24.0023

ID: 309022317

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000099-31.2004.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA JAIR AMBONI CANELA ANGELO LOURENZE MATHEUS ANIBAL JOSE PIAZZA AURY ROSA MELO AVA JUNE DAL BO BEATRIZ CEOLIN MATHEUS CARLOS EDUARDO DA SILVA CLAUDIO DAL BO DALZIDIA GOMES COSTA DANIELA DE OLIVEIRA DAL BO DIONIR DIAS DOS SANTOS ELAINE LARISSA SPUDEIT ELVIRA DEBATIN ETEOCLE GERALDO MATHEUS FABIOLA CAETANO MATHEUS JUNG FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA HUMBERTO LUIZ PIAZZA IRENA KOWALEWSKI DA SILVA JADER GUERINO CANELA JADNA PIERINA CANELA JAIRO LUIZ CANELA JANE ALZIRA CANELA FURIAN JANIO CANELA JEFFERSON IVONIR MENDES JOCELIN DA SILVA HASTENPFLUG JOSEFINA PESSETTI CANELA JOSE FRANCISCO CANELA LENITA RIBAS ZIMMER LOURDES DE OLIVEIRA HENRIQUE MAFALDA ZIDNEI DE OLIVEIRA SERAFIM MARCO AURELIO DAS NEVES FERNANDES MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BACCA MARIA DE LOURDES ZOMER MARIA DO NASCIMENTO RENZETTI MARIA IZABEL OLIVEIRA DE ALMEIDA MARIA JOSE DOS SANTOS CABRAL MARIA LURDES ROCHA COSTA MIRELA CECILIA MANFREDINI CANELA NATERCIA VAZ ZUNINO NEIDE APARECIDA SCHUMACKER NEVES ODETE PEREIRA MENDES OLY HASTENPFLUG JUNIOR PAULO ANDRE DONEDA JUNG ROMULO MATHEUS ROQUE DOMINGOS FURIAN SAMIRA CAETANO MATHEUS SAMURAI CAETANO MATHEUS SELMA DAL BO FERNANDES ZELI BYLAARDT LUCIANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE SOARES ABDALA LACERDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FATIMA DANIELLA PIAZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000099-31.2004.8.24.0023/SC RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : JOSE FRANCISCO CANELA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000099-31.2004.8.24.0023/SC RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : JOSE FRANCISCO CANELA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : SAMIRA CAETANO MATHEUS ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : CARLOS EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : JOCELIN DA SILVA HASTENPFLUG ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : OLY HASTENPFLUG JUNIOR ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : JAIRO LUIZ CANELA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : ANA JAIR AMBONI CANELA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : JANE ALZIRA CANELA FURIAN ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : ROQUE DOMINGOS FURIAN ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : JANIO CANELA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : MIRELA CECILIA MANFREDINI CANELA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : JADNA PIERINA CANELA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : HUMBERTO LUIZ PIAZZA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : BEATRIZ CEOLIN MATHEUS ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : JADER GUERINO CANELA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : JEFFERSON IVONIR MENDES ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : ELAINE LARISSA SPUDEIT ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : MAFALDA ZIDNEI DE OLIVEIRA SERAFIM ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : MARIA IZABEL OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : AVA JUNE DAL BO ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : SELMA DAL BO FERNANDES ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : MARCO AURELIO DAS NEVES FERNANDES ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : CLAUDIO DAL BO ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : DANIELA DE OLIVEIRA DAL BO ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : JOSEFINA PESSETTI CANELA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : IRENA KOWALEWSKI DA SILVA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : NATERCIA VAZ ZUNINO ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : MARIA JOSE DOS SANTOS CABRAL ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : MARIA LURDES ROCHA COSTA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : AURY ROSA MELO ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : DIONIR DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : DALZIDIA GOMES COSTA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : ANIBAL JOSE PIAZZA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BACCA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : LOURDES DE OLIVEIRA HENRIQUE (Sucessão) ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : ZELI BYLAARDT LUCIANI ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : ELVIRA DEBATIN ADVOGADO(A) : ANDRE SOARES ABDALA LACERDA (OAB SC021348) ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : NEIDE APARECIDA SCHUMACKER NEVES ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : MARIA DO NASCIMENTO RENZETTI ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : ODETE PEREIRA MENDES ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : LENITA RIBAS ZIMMER ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : ROMULO MATHEUS ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : ANGELO LOURENZE MATHEUS ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : ETEOCLE GERALDO MATHEUS ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES ZOMER ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : FABIOLA CAETANO MATHEUS JUNG ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : PAULO ANDRE DONEDA JUNG ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : SAMURAI CAETANO MATHEUS ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 668 - 25/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000099-02.2012.8.21.0066

ID: 301171271

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000099-02.2012.8.21.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO COSTAMILAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VARGAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000099-02.2012.8.21.0066/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Em decisão de evento 89, DESPADEC1 , foi determin… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000099-02.2012.8.21.0066/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Em decisão de evento 89, DESPADEC1 , foi determinada a realização de diversas diligências antes da realização do leilão, que constituem requisitos indispensáveis à regularidade da hasta pública, nos termos do art. 889 do CPC 1 , inclusive a fim de permitir eventual exercício do direito de preferência previsto no art. 843, § 1° do CPC. No entanto, conforme certificado em evento 126, CERT1 , os coproprietários e o credor hipotecário não foram devidamente intimados, motivo pelo qual a arrematação deve ser invalidada. Nesse sentido, segue o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PELOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL.1. DA ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS.AGRAVANTES QUE INVOCAM A OCORRÊNCIA DE "FATOS NOVOS", OS QUAIS, EM VERDADE, CONSISTEM EM MERAS PROVAS RECENTEMENTE OBTIDAS, AS QUAIS SÃO ABSOLUTAMENTE INÚTEIS E DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. 2. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS APARTAMENTOS 201 A 206 E 406. PRECLUSÃO.TRANSCORRIDO O PRAZO SEM O MANEJO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA QUESTIONAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DAS UNIDADES 201 A 206 E 406 DO EDIFÍCIO SITUADO NA AV. DO FORTE, N.º 1471, NESTA CAPITAL (MATRÍCULAS N.ºS 158.601, 158.602, 158.603, 158.604, 158.605, 158.606 E 158.622), SEM QUALQUER DIREITO DE RESERVA AOS COPROPRIETÁRIOS/AGRAVANTES, OPEROU-SE A PRECLUSÃO QUANTO AO TÓPICO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA REDISCUSSÃO.3. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUOTA-PARTE A SER RESERVADA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 843, § 1º E 889, II, DO CPC. ARREMATAÇÃO INVALIDADA .IMPUGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO QUE É AUTORIZADA PELO ART. 903 DO CPC/15, DESDE QUE APRESENTADA EM ATÉ 10 DIAS DO APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO (ASSINATURA DO TERMO) E ANTES DE EXPEDIDA A CARTA - CASO DOS AUTOS.ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 843, DO CPC ACOLHIDA EM PARTE. PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE ESTÁ PRECLUSA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DE 100% DO IMÓVEL, EM RAZÃO DA FRAUDE RECONHECIDA NOS AUTOS, NÃO HÁ QUALQUER QUOTA PARTE A SER RESERVADA AOS AGRAVANTES. ASSISTE-LHES RAZÃO, TODAVIA, NO QUE TANGE À EXISTÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, POIS NÃO FIGURAM COMO EXECUTADOS NO FEITO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NO QUE TANGE À ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 889, II, DO CPC, SEGUNDO O QUAL O COPROPRIETÁRIO DEVE SER CIENTIFICADO PELO MENOS CINCO DIAS ANTES DA ALIENAÇÃO JUDICIAL.HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA A INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO § 1º, INCISO I, DO ART. 903 DO CPC. NOVA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS/AGRAVANTES PARA QUE LHES SEJA GARANTIDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - MEDIANTE PAGAMENTO DE 100% DO VALOR OFERTADO, DADA A AUSÊNCIA DE QUOTA PARTE A SER RESERVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51582142820228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-10-2023) Diante de todo o exposto, deixo de homologar a arrematação noticiada em Evento 116, declarando-a INVALIDADA, nos termos do art. 903, § 1°, I do CPC . 2. Preclusa a presente decisão, liberem-se os valores depositados pelo arrematante em seu favor. 3. Sem prejuízo do determinado acima, de imediato, intimem-se os coproprietários acerca da penhora, e avaliação. Intime-se ainda o credor hipotecário, Banco do Brasil S/A, acerca dos atos expropriatórios da matrícula nº 19.580, com base no artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Nova designação de leilão deverá observar a necessidade de prévia intimação de todos os eventuais interessados, nos termos do art. 889 do CPC. Intimação eletrônica agendada. 1. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000099-37.2011.8.21.0001

ID: 299406420

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000099-37.2011.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO ALBERTO WITZLER DÍAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA ESPOSITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERA MARIA PESCADOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-37.2011.8.21.0001/RS EXEQUENTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : VERA MARIA PESCADOR (OAB RS022547) ADVOGADO(A) : FABIANA ESP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-37.2011.8.21.0001/RS EXEQUENTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : VERA MARIA PESCADOR (OAB RS022547) ADVOGADO(A) : FABIANA ESPOSITO (OAB RS035075B) ADVOGADO(A) : JULIO ALBERTO WITZLER DÍAZ (OAB RS062899) DESPACHO/DECISÃO Nomeio leiloeiro indicado pelo exequente ( evento 42, PET1 ), o Sr. Jeferson Benedetto , que fica intimado a declinar se aceita o encargo, no prazo de cinco dias, o qual deverá designar datas para as hastas públicas. Com a aceitação, expeça-se mandado para remoção e substituição do depositário do bem penhorado, devendo o veículo ser removido ao depósito do leiloeiro, o qual ficará como depositário, a fim de que interessados possam inspecioná-los, desde já autorizada a utilização de força policial, caso necessária. Registro que o exequente deverá antecipar o valor das despesas do leiloeiro, ou reembolsá-lo, no caso de leilão/praça negativo. Os atos e a forma de alienação dos bens observará a legislação vigente, em especial o Código de Processo Civil, ressalvando que: a) a alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; b) a forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; c) devem ser cientificadas, com no mínimo 05 dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no art. 889 do CPC, na forma ali prevista. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); d) a comissão do leiloeiro, a cargo do arrematante, fica estipulada em 5% do valor da venda para bens móveis, frente ao disposto no parágrafo único do art. 884 do CPC/2015; e) o exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão e com eventual remoção dos bens penhorados; f) é admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no art. 895 do CPC; g) com relação à determinação do preço vil, entendo como tal o inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC; h) eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com a comprovação da quitação das despesas processuais relativas ao adiamento (valor a ser informado pelo leiloeiro), por depósito judicial ou recibo de quitação subscrito pelo leiloeiro; i) no caso de suspensão/cancelamento do leilão, por motivo de acordo ou pagamento, o leiloeiro fará jus ao ressarcimento das despesas comprovadas, sendo que a venda judicial somente será cancelada com a prévia comprovação da quitação, por depósito judicial ou recibo de quitação subscrito pelo leiloeiro, a encargo do executado, salvo ajuste em sentido contrário; j) em caso de remição da execução após a hasta pública positiva, os honorários do leiloeiro deverão ser pagos pelo remitente, pois realizado o ato da venda judicial; l) na hipótese das tentativas de venda restarem negativas, sem que as despesas do leiloeiro tenham sido adiantadas, as despesas do auxiliar do Juízo deverão ser suportadas pelo exequente, salvo se beneficiário de dispensa legal de preparo, uma vez que cabe ao credor promover os atos executórios necessários à satisfação do seu crédito, procedendo eventual ressarcimento junto ao devedor; m) se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder alienação por iniciativa particular, na forma do art. 880 do CPC, no prazo de 90 dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do leiloeiro; n) as partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, ou recurso, no prazo legal. Serve cópia do presente comando judicial como autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Do mesmo modo, tratando-se de bens móveis, serve cópia deste despacho como autorização para remoção dos bens penhorados ao depósito do leiloeiro, a fim de que interessados possam inspecioná-lo. 3.1. Infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Agendada intimação eletrônica da(s) parte(s) e do leiloeiro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1300 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes