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Mary Luana Gonzaga De Melo e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda

ID: 278516251

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-12.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARY LUANA GONZAGA DE MELO RODRIGO FERNANDES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO CAMPOS DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010172-12.2025.5.03.0003 : MARY LUANA GONZAGA DE MELO : BRASANITAS HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010172-12.2025.5.03.0003 : MARY LUANA GONZAGA DE MELO : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c129d6 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Das Diferenças de Adicional de Insalubridade A reclamante pretende o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo, a partir de 01/02/2024. Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condições insalubres, nos termos do art. 195, §2º, da CLT, o perito nomeado apresentou o laudo de Id. bfe0d16. Com fundamento nas informações recebidas, nos dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, o auxiliar do Juízo constatou que as atividades desenvolvidas pela reclamante, no período compreendido entre a admissão e novembro de 2024, são consideradas insalubres em grau médio, em razão da exposição habitual a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria Mtb 3.214/78, uma vez que a autora realizava a manipulação de resíduos e objetos de uso dos pacientes, sem a prévia esterilização, em contato habitual com material infecto-contagiante. Quanto às atividades de limpeza e manutenção de banheiros realizadas pela reclamante, o perito esclareceu que tais instalações encontram-se em locais de acesso restrito e controlado, não se caracterizando como banheiros públicos de grande circulação de pessoas, o que afasta a aplicação da cláusula 11ª das convenções coletivas (v. fl. 557). Além disso, fundamentou o perito que as atividades exercidas pela autora tampouco configuram, sob a ótica da NR-15, atividades similares àquelas realizadas em galerias ou tanques de esgoto, ou nas operações de coleta e industrialização de lixo urbano, o que afasta a insalubridade em grau máximo. De resto, também constatou o perito que os estabelecimentos onde a reclamante trabalhou não se destinavam ao atendimento de pacientes em regime de isolamento por precaução respiratória em razão de doenças infectocontagiosas. Ademais, segundo o expert, a partir de dezembro de 2024 a autora passou a exercer suas funções em ambiente administrativo, que não se enquadra como estabelecimento voltado aos cuidados com a saúde humana. Por isso, não se constatou a exposição a agentes insalubres a partir de 01/12/2024. Em se tratando de prova técnica, a cargo de profissional especializado, de confiança do Juízo, elaborada especificamente para os presentes autos, acolho as conclusões do laudo pericial, não impugnado pelas partes. Embora o laudo pericial tenha reconhecido o direito da autora ao adicional de insalubridade, em grau médio, desde a admissão (22/08/2023) até 30/11/2024, verifico que, na exordial, o pedido da reclamante cinge-se ao período a partir de 01/02/2024. Os contracheques anexados no Id. d511777f demonstram que a autora recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, no período compreendido entre março e setembro de 2024. Nesse contexto, defiro o pagamento, em favor da autora, de diferenças de adicional de insalubridade, no percentual de 20%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal, no período compreendido entre 01/02/2024 e 30/11/2024. No que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade, destaco que, após o advento da Súmula Vinculante nº 04, do Supremo Tribunal Federal, e em consonância com a corrente majoritária da jurisprudência de nosso Regional, é forçoso reconhecer que aquela é o salário-mínimo legal, tal como fixado no art. 192 da CLT. Aliás, a própria Ministra do Pretório Excelso, Carmem Lúcia Antunes Rocha, no julgamento da medida liminar impetrada pelo Instituto Nacional de Administração (INAP), no bojo da Reclamação de nº 6830, já após o advento da Súmula Vinculante supramencionada, manifestou-se no sentido de que o adicional de insalubridade é, sim, calculado sobre o salário-mínimo legal. Em se tratando de verdadeiro salário (art. 457, §1º, da CLT), é devida a integração da parcela acima à remuneração, nos termos da Súmula nº 139 do c. TST. Por consequência, procedem os reflexos do adicional de insalubridade em gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho A autora pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo como fundamento a ausência de pagamento correto do adicional de insalubridade. A análise do item precedente revela que o direito ao adicional de insalubridade foi reconhecido somente até 30/11/2024, pois a partir de 01/12/2024 a reclamante passou a trabalhar em ambiente administrativo, não exposta a agentes insalubres. Como se não bastasse, quanto ao período pretérito, verifico que somente não houve o pagamento do adicional pleiteado em três meses: fevereiro, outubro e novembro de 2024. Nesse contexto, verifico que, no último dia trabalhado e na data do ajuizamento da ação, já não havia atuação da autora em atividade insalubre, de modo que não há que se falar em direito de resistência. Por consequência, não restou caracterizada atuação ilícita da empregadora que ampare a rescisão oblíqua do contrato de trabalho. Impera no Direito do Trabalho o princípio da continuidade da relação de emprego. Assim, para a caracterização da rescisão indireta é necessário que a falta cometida pelo empregador seja grave a ponto de tornar insustentável o vínculo de emprego, inviabilizando a sua continuidade. No caso em exame, contudo, não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, razão pela qual indefiro o pleito de rescisão indireta, bem como os pedidos de pagamento das verbas rescisórias, baixa da CTPS e liberação das guias TRCT e CD/SD. Por oportuno, esclareço que não é cabível a conversão do pleito de rescisão indireta em demissão, uma vez que na petição inicial não houve qualquer pedido sucessivo nesse sentido. Aliás, o pedido de demissão nada mais é que um ato de manifestação de vontade do trabalhador, de ordem personalíssima, e que independe de reconhecimento judicial. E ressalto que cabe à empregadora adotar as medidas que entender de direito, não sendo o Poder Judiciário um órgão consultivo. A improcedência do pleito de rescisão do contrato por culpa da empregadora não implica em automático reconhecimento da ruptura do contrato de trabalho. Destarte, considerando que a autora não formulou pedido sucessivo de demissão, o contrato de trabalho permanece ativo e o período compreendido entre 29/01/2025 e a data de publicação desta sentença deverá ser considerado como de suspensão contratual. Do FGTS O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em sede de incidente de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Assim, todos os valores decorrentes da presente sentença que repercutam em FGTS, inclusive reflexos de outras verbas, deverão ser objeto de depósito na conta vinculada do trabalhador. Da Justiça Gratuita Em razão da declaração de hipossuficiência econômica de Id. d8b326c, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova, nos autos, de que a autora receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro em 10% do valor dos créditos devidos à reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado da autora, conforme se apurar em liquidação. Também são devidos honorários advocatícios ao procurador da ré, a cargo da autora, no importe de 10% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da reclamante, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findos os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, e julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021, integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração em 21/06/2022. Por fim, destaco que os honorários devidos pela autora não poderão ser deduzidos do crédito a ser recebido, uma vez que, no julgamento da ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dos Honorários Periciais Os honorários periciais, devidos em favor do perito RODRIGO FERNANDES DA SILVA ARAÚJO, ficam fixados em R$1.800,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Da Compensação e Dedução Para evitar a duplicidade de pagamento, bem como o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título daquelas ora deferidas. Dos Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial, o empregador reterá os valores devidos a título de contribuição previdenciária pelo empregado, recolhendo-os, junto com a sua quota parte, na forma da Lei n° 11.941/09, e comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes, principais e reflexas: férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS. A retenção e o recolhimento do Imposto de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas nesta decisão, mês a mês, sendo tributadas exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88), sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora e a indenização por danos morais, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. No entanto, quanto à indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 439 do TST, a atualização monetária somente é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração de valor. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1 - na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2 - a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3 - após o ajuizamento da ação, mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dos Limites da Condenação Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, que disciplina que “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto da condenação, em liquidação de sentença.” DISPOSITIVO Pelo exposto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, no bojo da ação trabalhista proposta por MARY LUANA GONZAGA DE MELO em face de BRASANITAS HOSPITALAR – HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA., julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a, após o trânsito em julgado e intimação específica, pagar, em favor da autora, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) diferenças de adicional de insalubridade, no percentual de 20%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal, no período compreendido entre 01/02/2024 e 30/11/2024, bem como seus reflexos sobre gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (esse último para depósito em conta vinculada). Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título daquelas ora deferidas. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme assentado nos fundamentos. Os honorários periciais, devidos em favor do perito RODRIGO FERNANDES DA SILVA ARAÚJO, ficam fixados em R$1.800,00, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nos moldes fixados na fundamentação, sendo que, em atendimento ao §3º, do art. 832, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes, principais e reflexas: férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS. Autorizo, também, a retenção do imposto de renda na fonte, se for o caso, observada a legislação pertinente. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pela reclamada, no importe de R$70,00, calculadas sobre R$3.500,00, valor arbitrado à condenação, para fins fiscais, nos termos do art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

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Mary Luana Gonzaga De Melo e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda

ID: 278516290

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-12.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARY LUANA GONZAGA DE MELO RODRIGO FERNANDES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO CAMPOS DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010172-12.2025.5.03.0003 : MARY LUANA GONZAGA DE MELO : BRASANITAS HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010172-12.2025.5.03.0003 : MARY LUANA GONZAGA DE MELO : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c129d6 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Das Diferenças de Adicional de Insalubridade A reclamante pretende o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo, a partir de 01/02/2024. Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condições insalubres, nos termos do art. 195, §2º, da CLT, o perito nomeado apresentou o laudo de Id. bfe0d16. Com fundamento nas informações recebidas, nos dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, o auxiliar do Juízo constatou que as atividades desenvolvidas pela reclamante, no período compreendido entre a admissão e novembro de 2024, são consideradas insalubres em grau médio, em razão da exposição habitual a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria Mtb 3.214/78, uma vez que a autora realizava a manipulação de resíduos e objetos de uso dos pacientes, sem a prévia esterilização, em contato habitual com material infecto-contagiante. Quanto às atividades de limpeza e manutenção de banheiros realizadas pela reclamante, o perito esclareceu que tais instalações encontram-se em locais de acesso restrito e controlado, não se caracterizando como banheiros públicos de grande circulação de pessoas, o que afasta a aplicação da cláusula 11ª das convenções coletivas (v. fl. 557). Além disso, fundamentou o perito que as atividades exercidas pela autora tampouco configuram, sob a ótica da NR-15, atividades similares àquelas realizadas em galerias ou tanques de esgoto, ou nas operações de coleta e industrialização de lixo urbano, o que afasta a insalubridade em grau máximo. De resto, também constatou o perito que os estabelecimentos onde a reclamante trabalhou não se destinavam ao atendimento de pacientes em regime de isolamento por precaução respiratória em razão de doenças infectocontagiosas. Ademais, segundo o expert, a partir de dezembro de 2024 a autora passou a exercer suas funções em ambiente administrativo, que não se enquadra como estabelecimento voltado aos cuidados com a saúde humana. Por isso, não se constatou a exposição a agentes insalubres a partir de 01/12/2024. Em se tratando de prova técnica, a cargo de profissional especializado, de confiança do Juízo, elaborada especificamente para os presentes autos, acolho as conclusões do laudo pericial, não impugnado pelas partes. Embora o laudo pericial tenha reconhecido o direito da autora ao adicional de insalubridade, em grau médio, desde a admissão (22/08/2023) até 30/11/2024, verifico que, na exordial, o pedido da reclamante cinge-se ao período a partir de 01/02/2024. Os contracheques anexados no Id. d511777f demonstram que a autora recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, no período compreendido entre março e setembro de 2024. Nesse contexto, defiro o pagamento, em favor da autora, de diferenças de adicional de insalubridade, no percentual de 20%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal, no período compreendido entre 01/02/2024 e 30/11/2024. No que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade, destaco que, após o advento da Súmula Vinculante nº 04, do Supremo Tribunal Federal, e em consonância com a corrente majoritária da jurisprudência de nosso Regional, é forçoso reconhecer que aquela é o salário-mínimo legal, tal como fixado no art. 192 da CLT. Aliás, a própria Ministra do Pretório Excelso, Carmem Lúcia Antunes Rocha, no julgamento da medida liminar impetrada pelo Instituto Nacional de Administração (INAP), no bojo da Reclamação de nº 6830, já após o advento da Súmula Vinculante supramencionada, manifestou-se no sentido de que o adicional de insalubridade é, sim, calculado sobre o salário-mínimo legal. Em se tratando de verdadeiro salário (art. 457, §1º, da CLT), é devida a integração da parcela acima à remuneração, nos termos da Súmula nº 139 do c. TST. Por consequência, procedem os reflexos do adicional de insalubridade em gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho A autora pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo como fundamento a ausência de pagamento correto do adicional de insalubridade. A análise do item precedente revela que o direito ao adicional de insalubridade foi reconhecido somente até 30/11/2024, pois a partir de 01/12/2024 a reclamante passou a trabalhar em ambiente administrativo, não exposta a agentes insalubres. Como se não bastasse, quanto ao período pretérito, verifico que somente não houve o pagamento do adicional pleiteado em três meses: fevereiro, outubro e novembro de 2024. Nesse contexto, verifico que, no último dia trabalhado e na data do ajuizamento da ação, já não havia atuação da autora em atividade insalubre, de modo que não há que se falar em direito de resistência. Por consequência, não restou caracterizada atuação ilícita da empregadora que ampare a rescisão oblíqua do contrato de trabalho. Impera no Direito do Trabalho o princípio da continuidade da relação de emprego. Assim, para a caracterização da rescisão indireta é necessário que a falta cometida pelo empregador seja grave a ponto de tornar insustentável o vínculo de emprego, inviabilizando a sua continuidade. No caso em exame, contudo, não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, razão pela qual indefiro o pleito de rescisão indireta, bem como os pedidos de pagamento das verbas rescisórias, baixa da CTPS e liberação das guias TRCT e CD/SD. Por oportuno, esclareço que não é cabível a conversão do pleito de rescisão indireta em demissão, uma vez que na petição inicial não houve qualquer pedido sucessivo nesse sentido. Aliás, o pedido de demissão nada mais é que um ato de manifestação de vontade do trabalhador, de ordem personalíssima, e que independe de reconhecimento judicial. E ressalto que cabe à empregadora adotar as medidas que entender de direito, não sendo o Poder Judiciário um órgão consultivo. A improcedência do pleito de rescisão do contrato por culpa da empregadora não implica em automático reconhecimento da ruptura do contrato de trabalho. Destarte, considerando que a autora não formulou pedido sucessivo de demissão, o contrato de trabalho permanece ativo e o período compreendido entre 29/01/2025 e a data de publicação desta sentença deverá ser considerado como de suspensão contratual. Do FGTS O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em sede de incidente de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Assim, todos os valores decorrentes da presente sentença que repercutam em FGTS, inclusive reflexos de outras verbas, deverão ser objeto de depósito na conta vinculada do trabalhador. Da Justiça Gratuita Em razão da declaração de hipossuficiência econômica de Id. d8b326c, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova, nos autos, de que a autora receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro em 10% do valor dos créditos devidos à reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado da autora, conforme se apurar em liquidação. Também são devidos honorários advocatícios ao procurador da ré, a cargo da autora, no importe de 10% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da reclamante, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findos os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, e julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021, integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração em 21/06/2022. Por fim, destaco que os honorários devidos pela autora não poderão ser deduzidos do crédito a ser recebido, uma vez que, no julgamento da ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dos Honorários Periciais Os honorários periciais, devidos em favor do perito RODRIGO FERNANDES DA SILVA ARAÚJO, ficam fixados em R$1.800,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Da Compensação e Dedução Para evitar a duplicidade de pagamento, bem como o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título daquelas ora deferidas. Dos Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial, o empregador reterá os valores devidos a título de contribuição previdenciária pelo empregado, recolhendo-os, junto com a sua quota parte, na forma da Lei n° 11.941/09, e comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes, principais e reflexas: férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS. A retenção e o recolhimento do Imposto de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas nesta decisão, mês a mês, sendo tributadas exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88), sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora e a indenização por danos morais, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. No entanto, quanto à indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 439 do TST, a atualização monetária somente é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração de valor. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1 - na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2 - a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3 - após o ajuizamento da ação, mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dos Limites da Condenação Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, que disciplina que “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto da condenação, em liquidação de sentença.” DISPOSITIVO Pelo exposto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, no bojo da ação trabalhista proposta por MARY LUANA GONZAGA DE MELO em face de BRASANITAS HOSPITALAR – HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA., julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a, após o trânsito em julgado e intimação específica, pagar, em favor da autora, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) diferenças de adicional de insalubridade, no percentual de 20%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal, no período compreendido entre 01/02/2024 e 30/11/2024, bem como seus reflexos sobre gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (esse último para depósito em conta vinculada). Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título daquelas ora deferidas. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme assentado nos fundamentos. Os honorários periciais, devidos em favor do perito RODRIGO FERNANDES DA SILVA ARAÚJO, ficam fixados em R$1.800,00, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nos moldes fixados na fundamentação, sendo que, em atendimento ao §3º, do art. 832, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes, principais e reflexas: férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS. Autorizo, também, a retenção do imposto de renda na fonte, se for o caso, observada a legislação pertinente. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pela reclamada, no importe de R$70,00, calculadas sobre R$3.500,00, valor arbitrado à condenação, para fins fiscais, nos termos do art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARY LUANA GONZAGA DE MELO

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Processo nº 5562712-92.2024.8.09.0137

ID: 334293952

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5562712-92.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BURITI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANDRE FERREIRA BORGES CARVALHO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAIA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5562712-92.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5562712-92.2024.8.09.0137 Requerente: BURITI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA CPF/CNPJ: 25.131.343/0001-16Requerido(a): MAXUEL MOURA DE SOUSA CPF/CNPJ: 017.916.711-10Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro ajuizados por Buriti Comércio e Representação de Produtos Agrícolas Ltda. contra Maxuel Moura de Sousa, ambos qualificados.Defende a embargante que, na execução originária (autos n. 0010172-59.2017.8.09.0137) – movida pelo Embargado contra Leandro Arantes Vilacian, ora Executado – foram arrestadas 7.429 (sete mil quatrocentos e vinte e nove) sacas de soja de 60kg, as quais foram pelo Executado ofertadas em garantia de duas CPRs (operações n. 000280/2023-10 e 000294/2023-10), por ele emitidas em favor da Embargante.Relata que, mediante os títulos de crédito, o Executado se obrigou a entregar à Embargante a quantia de 22.587,87 sacas de soja de 60kg, correspondente a 1.355.272,2kg. Como forma de garantia, foi firmado o penhor agrícola sobre os grãos a serem entregues, decorrentes da safra de 2023/2024, advindos das fazendas São Tomaz e Cabeceira Invernada. Afirma que o penhor agrícola foi registrado perante o cartório competente, conforme determina o art. 12, §§1º e 2º, da Lei 8.929/1994.Afirma que o arresto efetuado na execução originária viola o art. 18, da Lei 8.929/94. Aduz que o Executado defendeu isso perante o Juízo da Execução, porém a medida foi efetuada, sendo que toda a quantia de soja arrestada seria proveniente das áreas oferecidas em penhor à embargante, já que certificado pelo Oficial de Justiça que os grãos eram provenientes das Fazendas São Tomaz e Cabeceira Invernada.Sendo assim, pretende com a presente demanda a revogação da medida, com a consequente liberação dos grãos.Em sede liminar, requereu a suspensão das medidas, bem como a expedição de mandado de reintegração sobre os grãos.Trouxe documentos (mov. 1).Inicial recebida, ocasião em que concedida parcialmente a liminar almejada, para os fins de sobrestar qualquer expropriação dos grãos que foram arrestados nos autos de execução (mov. 5).Contestação apresentada (mov. 46). Defendeu o Embargado: (i) que os grãos arrestados seria bens fungíveis, sendo substituíveis por outros de mesma espécie; (ii) que, mesmo efetivado o arrestado, ainda sobrariam grãos para garantir parcialmente os títulos de crédito da Embargante; (iii) que não restou comprovado que os grãos arrestados são os mesmos que dados em garantia.Réplica acostada pela Embargante (mov. 54).Intimadas sobre o interesse probatório, ambas as partes anuíram com o julgamento antecipado da lide (mov. 59 e 60).É o relatório. Decido.Ao examinar o caso em apreço, diante dos documentos juntados pelas partes, verifico que o feito encontra-se apto a ser sentenciado, pelo que procedo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Estando o feito em ordem, na medida em que ausentes nulidades ou irregularidades processuais, bem como não havendo preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, passo a apreciar o mérito discutido. A Embargante opôs os presentes embargos de terceiro em face do ato de constrição efetuado na execução originária, visando reconhecer a posse e propriedade sobre os 445.740,00kg – 7.429 sacas de 60kg de soja – arrestados (decisão proferida ao mov. 120 da Execução).Defende que os grãos foram ofertados pelo Executado em garantia de penhor rural às Cédulas de Produtor Rural n. 000280/2023-10 e 000294/2023-10, emitidas em seu favor.Pois bem.Os Embargos de Terceiro podem ser oferecidos por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo requerer seu desfazimento ou sua inibição, nos termos do artigo 674, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, tem-se que, no panorama dos Embargos de Terceiro, será legitimado ativo aquele que demonstrar além da sua qualidade de terceiro, a sua qualificação de proprietário e possuidor, ou apenas de possuidor do bem constrito judicialmente. Como visto, presente demanda cinge-se em dirimir acerca do direito que o Embargante sustenta ter em relação a soja arrestada nos autos principais, cuja demanda foi proposta pelo Embargado em face do produtor Leandro Arantes Vilacian. Primeiramente, necessário destacar que a Cédula de Produto Rural (CPR) é um título de promessa de entrega de produtos rurais que pode ser emitida pelos agricultores e suas associações, inclusive cooperativas sendo esta endossável e exigível pela quantidade do produto nela previsto, regulada pela Lei n. 8.929/1994.A lei traz apenas uma obrigação ao devedor, sendo que o referido título executivo representa somente uma promessa de fazer por parte do devedor, em nada se referindo à obrigação do credor. Apesar de ausente na lei que institui a Cédula de Produto Rural, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a finalidade da CPR é a de servir como crédito para a atividade agrícola. Com efeito, cita-se vetusto precedente:“[...] A Lei 8.929/94 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro. Recurso especial conhecido e provido” (REsp 858.785/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 03/08/2010, g.n.). Ressalta-se que nesse tipo de relação jurídica a contraprestação do credor pode ser feita antes da emissão do título, seja por dívida já existente ou mesmo por empréstimo de capital, para financiar a atividade agrícola. Não há necessidade de constar na própria CPR a contraprestação do credor. No caso em tela, as Cédulas de Produto Rural (CPRs) acostadas aos autos são válidas, vez que preenchem os requisitos do artigo 3º da Lei n. 8.929/1994, não havendo que se falar em nulidade. Veja-se: “Art. 3º A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: I- denominação “Cédula de Produto Rural”; II- data da entrega; III- nome do credor e cláusula à ordem; IV- promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quantidade; V- local e condições da entrega; VI- descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia; VII- data e lugar da emissão; VIII- assinatura do emitente. § 1º Sem caráter de requisito essencial, a CPR poderá conter outras cláusulas lançadas em seu contexto, as quais poderão constar de documento à parte, com a assinatura do emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância. § 2º A descrição dos bens vinculados em garantia pode ser feita em documento à parte, assinado pelo emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância. § 3º A descrição do bem será feita de modo simplificado e, quando for o caso, este será identificado pela sua numeração própria, e pelos números de registro ou matrícula no registro oficial competente, dispensada, no caso de imóveis, a indicação das respectivas confrontações”. A Cédula de Produtor Rural, além da Lei n. 8.929/94, é um título regulado pela Lei n. 10.200/2001 e, portanto, precisa seguir as formalidades legais para que seja considerada válida e eficaz. Dispõe o art. 12, da Lei n. 8.929/1994, que o registro público da cédula no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente confere autenticidade, segurança e eficácia ao ato jurídico, sendo oponível erga omnes e o bem a ela vinculado fica protegido contra terceiros. Assim, uma vez averbado, o penhor agrícola converte-se em direito real, passando a ter todas as suas características, nos termos do inciso VIII do art. 1.225 do Código Civil. Na execução foram objeto de constrição 445.740 kg de soja em grãos, localizados nas Fazendas São Tomaz e Cabeleira Invernada (mov. 135, 147, 150 dos autos de execução).Ao seu turno, a Embargante firmou as Cédulas Rurais supramencionadas, nas quais foram estabelecidas como garantia, em Penhor Agrícola, sobre a lavoura produzida nas Fazendas São Tomaz e Cabeleira Invernada (mov. 1, doc. 9 da Execução).De análise do conjunto fático probatório do feito, vejo que as razões da Embargante merecem acolhimento, eis que os grãos arrestados na Execução originária são objeto de garantia das Cédulas de Produtor Rural emitidas em seu favor, estando abarcadas pela impenhorabilidade prevista no art. 18, da Lei 8.929/94, que assim prevê:"Art. 18. Os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão." (g.n.)Desta feita, a safra cultivada nas propriedades, objeto da CPRs n. 000280/2023-10 e 000294/2023-10, até o limite de 22.587,87 sacas de 60kg, ou 1.355.272,2kg, pertencem à empresa embargante.Nesse sentido: “[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. PENHOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE SEQUELA. GARANTIA. INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A compra e venda de soja garantida por cédula de produto rural e penhor agrícola, com o respectivo registro, confere ao titular o direito de sequela e preferência do bem atribuído em garantia, consoante disciplina o 12, § 1º, da Lei 8.929/94 c/c art. 1.225, VIII, do Código Civil. Assim, diante desta circunstância factual e probatória, não há se falar em cerceamento do direito de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, ao passo que os elementos colacionados aos autos são suficientes para a formação da convicção do Julgador de primeiro grau. Inteligência da Súmula 28 do TJGO. 2. Devidos os honorários advocatícios na hipótese de triunfo ou sucumbência em grau recursal (artigo 85, § 2º e § 11, do CPC/15). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO, 0058189-82.2015.8.09.0142, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 06/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/03/2019) Destarte, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para os fins de RECONHECER o domínio da Embargante sobre os grãos arrestados na Execução de origem, até o limite da garantia especificada nas CPRs celebradas com o Executado, e, por consequência, DETERMINAR o cancelamento da medida constritiva que sobre os bens recaiu.CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. TRANSLADE-SE a presente sentença à Execução.Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5562712-92.2024.8.09.0137

ID: 334293958

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5562712-92.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXUEL MOURA DE SOUSA

Sentença

Advogados:

MÁRIO VALDO GOMES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5562712-92.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5562712-92.2024.8.09.0137 Requerente: BURITI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA CPF/CNPJ: 25.131.343/0001-16Requerido(a): MAXUEL MOURA DE SOUSA CPF/CNPJ: 017.916.711-10Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro ajuizados por Buriti Comércio e Representação de Produtos Agrícolas Ltda. contra Maxuel Moura de Sousa, ambos qualificados.Defende a embargante que, na execução originária (autos n. 0010172-59.2017.8.09.0137) – movida pelo Embargado contra Leandro Arantes Vilacian, ora Executado – foram arrestadas 7.429 (sete mil quatrocentos e vinte e nove) sacas de soja de 60kg, as quais foram pelo Executado ofertadas em garantia de duas CPRs (operações n. 000280/2023-10 e 000294/2023-10), por ele emitidas em favor da Embargante.Relata que, mediante os títulos de crédito, o Executado se obrigou a entregar à Embargante a quantia de 22.587,87 sacas de soja de 60kg, correspondente a 1.355.272,2kg. Como forma de garantia, foi firmado o penhor agrícola sobre os grãos a serem entregues, decorrentes da safra de 2023/2024, advindos das fazendas São Tomaz e Cabeceira Invernada. Afirma que o penhor agrícola foi registrado perante o cartório competente, conforme determina o art. 12, §§1º e 2º, da Lei 8.929/1994.Afirma que o arresto efetuado na execução originária viola o art. 18, da Lei 8.929/94. Aduz que o Executado defendeu isso perante o Juízo da Execução, porém a medida foi efetuada, sendo que toda a quantia de soja arrestada seria proveniente das áreas oferecidas em penhor à embargante, já que certificado pelo Oficial de Justiça que os grãos eram provenientes das Fazendas São Tomaz e Cabeceira Invernada.Sendo assim, pretende com a presente demanda a revogação da medida, com a consequente liberação dos grãos.Em sede liminar, requereu a suspensão das medidas, bem como a expedição de mandado de reintegração sobre os grãos.Trouxe documentos (mov. 1).Inicial recebida, ocasião em que concedida parcialmente a liminar almejada, para os fins de sobrestar qualquer expropriação dos grãos que foram arrestados nos autos de execução (mov. 5).Contestação apresentada (mov. 46). Defendeu o Embargado: (i) que os grãos arrestados seria bens fungíveis, sendo substituíveis por outros de mesma espécie; (ii) que, mesmo efetivado o arrestado, ainda sobrariam grãos para garantir parcialmente os títulos de crédito da Embargante; (iii) que não restou comprovado que os grãos arrestados são os mesmos que dados em garantia.Réplica acostada pela Embargante (mov. 54).Intimadas sobre o interesse probatório, ambas as partes anuíram com o julgamento antecipado da lide (mov. 59 e 60).É o relatório. Decido.Ao examinar o caso em apreço, diante dos documentos juntados pelas partes, verifico que o feito encontra-se apto a ser sentenciado, pelo que procedo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Estando o feito em ordem, na medida em que ausentes nulidades ou irregularidades processuais, bem como não havendo preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, passo a apreciar o mérito discutido. A Embargante opôs os presentes embargos de terceiro em face do ato de constrição efetuado na execução originária, visando reconhecer a posse e propriedade sobre os 445.740,00kg – 7.429 sacas de 60kg de soja – arrestados (decisão proferida ao mov. 120 da Execução).Defende que os grãos foram ofertados pelo Executado em garantia de penhor rural às Cédulas de Produtor Rural n. 000280/2023-10 e 000294/2023-10, emitidas em seu favor.Pois bem.Os Embargos de Terceiro podem ser oferecidos por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo requerer seu desfazimento ou sua inibição, nos termos do artigo 674, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, tem-se que, no panorama dos Embargos de Terceiro, será legitimado ativo aquele que demonstrar além da sua qualidade de terceiro, a sua qualificação de proprietário e possuidor, ou apenas de possuidor do bem constrito judicialmente. Como visto, presente demanda cinge-se em dirimir acerca do direito que o Embargante sustenta ter em relação a soja arrestada nos autos principais, cuja demanda foi proposta pelo Embargado em face do produtor Leandro Arantes Vilacian. Primeiramente, necessário destacar que a Cédula de Produto Rural (CPR) é um título de promessa de entrega de produtos rurais que pode ser emitida pelos agricultores e suas associações, inclusive cooperativas sendo esta endossável e exigível pela quantidade do produto nela previsto, regulada pela Lei n. 8.929/1994.A lei traz apenas uma obrigação ao devedor, sendo que o referido título executivo representa somente uma promessa de fazer por parte do devedor, em nada se referindo à obrigação do credor. Apesar de ausente na lei que institui a Cédula de Produto Rural, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a finalidade da CPR é a de servir como crédito para a atividade agrícola. Com efeito, cita-se vetusto precedente:“[...] A Lei 8.929/94 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro. Recurso especial conhecido e provido” (REsp 858.785/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 03/08/2010, g.n.). Ressalta-se que nesse tipo de relação jurídica a contraprestação do credor pode ser feita antes da emissão do título, seja por dívida já existente ou mesmo por empréstimo de capital, para financiar a atividade agrícola. Não há necessidade de constar na própria CPR a contraprestação do credor. No caso em tela, as Cédulas de Produto Rural (CPRs) acostadas aos autos são válidas, vez que preenchem os requisitos do artigo 3º da Lei n. 8.929/1994, não havendo que se falar em nulidade. Veja-se: “Art. 3º A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: I- denominação “Cédula de Produto Rural”; II- data da entrega; III- nome do credor e cláusula à ordem; IV- promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quantidade; V- local e condições da entrega; VI- descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia; VII- data e lugar da emissão; VIII- assinatura do emitente. § 1º Sem caráter de requisito essencial, a CPR poderá conter outras cláusulas lançadas em seu contexto, as quais poderão constar de documento à parte, com a assinatura do emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância. § 2º A descrição dos bens vinculados em garantia pode ser feita em documento à parte, assinado pelo emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância. § 3º A descrição do bem será feita de modo simplificado e, quando for o caso, este será identificado pela sua numeração própria, e pelos números de registro ou matrícula no registro oficial competente, dispensada, no caso de imóveis, a indicação das respectivas confrontações”. A Cédula de Produtor Rural, além da Lei n. 8.929/94, é um título regulado pela Lei n. 10.200/2001 e, portanto, precisa seguir as formalidades legais para que seja considerada válida e eficaz. Dispõe o art. 12, da Lei n. 8.929/1994, que o registro público da cédula no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente confere autenticidade, segurança e eficácia ao ato jurídico, sendo oponível erga omnes e o bem a ela vinculado fica protegido contra terceiros. Assim, uma vez averbado, o penhor agrícola converte-se em direito real, passando a ter todas as suas características, nos termos do inciso VIII do art. 1.225 do Código Civil. Na execução foram objeto de constrição 445.740 kg de soja em grãos, localizados nas Fazendas São Tomaz e Cabeleira Invernada (mov. 135, 147, 150 dos autos de execução).Ao seu turno, a Embargante firmou as Cédulas Rurais supramencionadas, nas quais foram estabelecidas como garantia, em Penhor Agrícola, sobre a lavoura produzida nas Fazendas São Tomaz e Cabeleira Invernada (mov. 1, doc. 9 da Execução).De análise do conjunto fático probatório do feito, vejo que as razões da Embargante merecem acolhimento, eis que os grãos arrestados na Execução originária são objeto de garantia das Cédulas de Produtor Rural emitidas em seu favor, estando abarcadas pela impenhorabilidade prevista no art. 18, da Lei 8.929/94, que assim prevê:"Art. 18. Os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão." (g.n.)Desta feita, a safra cultivada nas propriedades, objeto da CPRs n. 000280/2023-10 e 000294/2023-10, até o limite de 22.587,87 sacas de 60kg, ou 1.355.272,2kg, pertencem à empresa embargante.Nesse sentido: “[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. PENHOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE SEQUELA. GARANTIA. INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A compra e venda de soja garantida por cédula de produto rural e penhor agrícola, com o respectivo registro, confere ao titular o direito de sequela e preferência do bem atribuído em garantia, consoante disciplina o 12, § 1º, da Lei 8.929/94 c/c art. 1.225, VIII, do Código Civil. Assim, diante desta circunstância factual e probatória, não há se falar em cerceamento do direito de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, ao passo que os elementos colacionados aos autos são suficientes para a formação da convicção do Julgador de primeiro grau. Inteligência da Súmula 28 do TJGO. 2. Devidos os honorários advocatícios na hipótese de triunfo ou sucumbência em grau recursal (artigo 85, § 2º e § 11, do CPC/15). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO, 0058189-82.2015.8.09.0142, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 06/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/03/2019) Destarte, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para os fins de RECONHECER o domínio da Embargante sobre os grãos arrestados na Execução de origem, até o limite da garantia especificada nas CPRs celebradas com o Executado, e, por consequência, DETERMINAR o cancelamento da medida constritiva que sobre os bens recaiu.CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. TRANSLADE-SE a presente sentença à Execução.Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Jamef Transportes Limitada e outros x Jamef Transportes Limitada e outros

ID: 327126765

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-82.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAMEF TRANSPORTES LIMITADA LUIZ CARLOS NUNES

Polo Passivo:

JAMEF TRANSPORTES LIMITADA LUIZ CARLOS NUNES

Notificação

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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LUIS AUGUSTO MARTINS GAZETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010172-82.2023.5.03.0164 RECORRENTE: LUIZ CARLOS NUNES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010172-82.2023.5.03.0164 RECORRENTE: LUIZ CARLOS NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: JAMEF TRANSPORTES LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0a3a5c proferida nos autos. RECURSO DE: JAMEF TRANSPORTES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 5f80586; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 0f8076d). Regular a representação processual (Id bbffb08, 2dfc416 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 37fc8c9 : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 37fc8c9 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9c1d6bb, 024fca5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 125bb17, c8bf2e6 ; Condenação no acórdão, id f8280cc : R$ 75.000,00; Custas no acórdão, id f8280cc : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ed57a19, c2130e7 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII da CF. - violação dos arts. 235-D, § 6º, 818 da CLT, 373 do CPC, 2º, V da Lei 12.619/2012. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos temas da jornada de trabalho e das horas extras: [...] Como se observa, o reclamante confessou, em seu depoimento, que a frequência anotada nos cartões de ponto está correta. No tocante ao horário de início do labor, o reclamante afirmou, em seu depoimento, que não registrava a hora que chegava na empresa no diário de bordo, mas anotava assim que saiu com a carreta carregada. A testemunha do autor Daniel Max Gorcozinho aduziu que chegava com antecedência de 01h30 para se apresentar antes das viagens para fazer o check list do veículo e que o mesmo ocorria com o autor. A testemunha Getúlio Ribeiro de Oliveira relatou que não anotava o horário de chegada, mas sim o horário de início da viagem. Já a testemunha da reclamada Max Gomes Santana exarou que os motoristas chegam com antecedência de 30 minutos para fazer check list no caminhão, mas que este tempo consta no diário de bordo. Ressalte-se que, considerando as regras de experiência comum subministradas pelo que ordinariamente acontece, não é crível que o período de chegada antecipada para fazer check list do veículo fosse de 1h30min, sendo mais plausível que fossem despendidos apenas 30 minutos, conforme afirmado pela testemunha Max Gomes Santana, o que, inclusive, o que condiz com as anotações realizadas nos diários de bordo. No tocante ao registro nos diários de bordo do período de chegada antecipada para fazer check list, a prova testemunhal está visivelmente dividida. Diante de tal divergência, o pronunciamento jurisdicional deve ser desfavorável àquele que detinha o ônus probatório, no caso o autor, que não demonstrou que o tempo de antecedência não era devidamente registrado, fato constitutivo do direito vindicado. Lado outro, conforme relatado pela testemunha Max Gomes Santana, o horário do termino das viagens consta nos diários de bordo, não existindo provas contundentes nos autos que indiquem que o horário de saída não era, devidamente, anotado nos referidos diários. Noutro norte, o tempo de permanência dos motoristas no alojamento da empresa, que a prova oral demonstra que era despendido descansando, não pode ser considerado como a disposição da empregadora. Desta forma, conclui-se que os horários de entrada, saída e a frequência anotada nos diários de bordo são fidedignos. No tocante ao intervalo intrajornada, as testemunhas do reclamante Daniel Max Gorcozinho e Getúlio Ribeiro de Oliveira declararam que conseguiam desfrutar de apenas 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Por sua vez, a testemunha da reclamada Max Gomes Santana relatou que o motorista pode fracionar o intervalo de 01h em dois de 30 minutos e outras paradas se necessário. Declarou que não há punição para motorista que fazem mais paradas. Disse que o motorista não sofre punição se fizer intervalo intrajornada superior a uma hora. O reclamante que, era motorista, declarou, em seu depoimento, que sempre dirigiu sozinho a carreta, e que poderia parar o veículo, no máximo, por 30 minutos para usufruir do intervalo intrajornada. Ressalte-se que o entendimento majoritário desta d. Turma é no sentido de que nos casos de empregados que prestam serviços externos, como no caso em tela, não são devidas horas extras intrajornada, por possuir o empregado ampla liberdade para usufruir o intervalo para descanso e alimentação, no momento que melhor lhe aprouver (já que distante das vistas do empregador), ainda que presente a hipótese prevista na Súmula 338 do TST. Ressalte-se que o art. 235-C, § 2º, da CLT estabelece que o período de concessão do intervalo intrajornada pode "coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Transito Brasileiro", norma esta que não foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 5322. Assim, como o reclamante trabalhava em jornada externa, presume-se que o intervalo intrajornada de uma hora tenha sido integralmente usufruído por ele, durante todo o período imprescrito, inclusive, no período sem diários de bordo nos autos. Isto posto, deve ser extirpada da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Noutro norte, mesmo considerando a validade dos diários de bordo, o laudo pericial contábil verificou a existência de diferenças de horas extras excedentes à 44ª semanal em favor do autor, tendo consignado, in verbis: Diferença de horas extras - Apuradas pelo excesso de 44 horas semanais, dado ao fato de que, não foi evidenciado a efetiva prática do sistema de compensação previsto nas CCTs" - negritei. Nos esclarecimentos de ID 40a8cb0 - Pág. 2, em resposta ao quesito I da ré, o expert informou que: "1 - Da jornada de trabalho do motorista "Não há como acolher os lançamentos realizados pelo N. Perito ao desconsiderar a compensação de horas usufruída pelo reclamante ao longo do contrato de trabalho,conforme podemos verificar dos controles de bordo preenchidos pelo próprio reclamante,eventuais horas laboradas após a jornada legal foram devidamente compensadas em outros dias ou com saída antecipada." Resposta: Conforme colocado no laudo pericial, as CCTs trazem previsão de compensação pelo prazo de do prazo de 75 (setenta e cinco) dias na CCT 2017/2018,com as demais prevendo o prazo de 100 (cem) dias, não tendo a perícia, evidenciado a efetiva prática deste sistema de compensação. Isto ocorrendo pelo fato de não ter sido apresentado qualquer documento com relação à tal prática, como o extrato de banco de horas com sua evolução.Bem como pelo fato da cláusula convencional limitar a compensação a somente 50%do excedente semanal de 44hs, com as outras 50%, obrigatoriamente, tendo que ser quitadas como horas extras, o que não ocorreu, já que existiu o labor em excesso semanal, mas nada foi pago de hora extra ao longo do período de verificação - negritei. Com efeito, as normas coletivas autorizam a adoção de banco de horas (por amostragem: cláusula 22ª do CCT 2018/2019 - ID e4a1727 - Pág. 10). No entanto, não restou comprovada a efetiva implementação do aludido sistema, uma vez que não foi coligido ao feito nenhum documento, especificando o controle de saldo, crédito e débito de horas trabalhadas. Assim, não é possível sequer dizer que houve compensação por banco de horas. Desta sorte, com base na prova pericial, que verificou que o labor extraordinário não foi devidamente quitado, deve ser mantido o deferimento ao obreiro do pagamento de diferenças de horas extras, excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, conforme se apurar dos diários de bordo, com reflexos. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II do TST. - violação do art. 5º, II da CF. - violação do art. 73, § 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao adicional noturno: [...] É devido adicional noturno pelo período de prorrogação do labor após 5 horas, ainda que a jornada não seja cumprida integralmente em horário noturno, já que permanece a condição desgastante do trabalho. Essa compreensão visa melhor remunerar o empregado, que após ter trabalhado sob os efeitos desgastantes do trabalho noturno, ainda é necessário à empresa, devendo ser remunerado de forma mais benéfica em vista da peculiaridade da situação e do sistema produtivo adotado. (Súmula 60, II, do TST). Nesse sentido, a tese jurídica prevalecente nº 21, assim, dispõe: ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. (RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud.17,18 e 21/05/2018). Assim, o reclamante, também, faz jus ao pagamento de diferenças de adicional noturno, decorrentes da prorrogação da jornada noturna após as 5 horas, com reflexos. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, à luz da Súmula 60, II, do TST, é devido o adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno, além da consideração da hora ficta noturna, ainda que se trate de jornada mista, com prevalência do trabalho noturno, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021 e AgR-E-ED-ARR-45200-71.2014.5.17.0121, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/04/2021 e Ag-E-ED-ARR-2943-61.2013.5.18.0081, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, SBDI-I, DEJT: 30/11/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação do art. 457, §§ 2º, 5º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à integração do prêmio tráfego: [...] O preposto da reclamada, em seu depoimento pessoal, afirmou que: "(...) o prêmio de tráfego é pago por km rodado no valor de R$0,10 de km rodado; que é pago mensalmente (...)" (ID de37670). Conforme se extrai do depoimento do preposto, a parcela quitada sob a rubrica prêmio de tráfego era pago de acordo com a quilometragem rodada pelo empregado, o que implica dizer que não era pago em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. Assim, em que pese a denominação da parcela conferida pela empregadora, não se trata efetivamente de premiação, uma vez que o § 4º do art. 457 da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, preceitua que: § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Correta, portanto, a integração do salarial da parcela quitada sob a rubrica prêmio de tráfego, com o deferimento ao obreiro de diferenças reflexas. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Conforme se extrai do depoimento do preposto, a parcela quitada sob a rubrica prêmio de tráfego era pago de acordo com a quilometragem rodada pelo empregado, o que implica dizer que não era pago em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. Assim, em que pese a denominação da parcela conferida pela empregadora, não se trata efetivamente de premiação". Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUIZ CARLOS NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 16f2662; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 71e2acb). Regular a representação processual (Id 4459a72 ). Preparo dispensado (Id 37fc8c9, f8280cc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação dos arts. 71, 74, §§ 2º, 3º da CLT, 2º, V, "b" da Lei 13.103/15. Consta do acórdão quanto ao intervalo intrajornada: [...] No tocante ao intervalo intrajornada, as testemunhas do reclamante Daniel Max Gorcozinho e Getúlio Ribeiro de Oliveira declararam que conseguiam desfrutar de apenas 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Por sua vez, a testemunha da reclamada Max Gomes Santana relatou que o motorista pode fracionar o intervalo de 01h em dois de 30 minutos e outras paradas se necessário. Declarou que não há punição para motorista que fazem mais paradas. Disse que o motorista não sofre punição se fizer intervalo intrajornada superior a uma hora. O reclamante que, era motorista, declarou, em seu depoimento, que sempre dirigiu sozinho a carreta, e que poderia parar o veículo, no máximo, por 30 minutos para usufruir do intervalo intrajornada. Ressalte-se que o entendimento majoritário desta d. Turma é no sentido de que nos casos de empregados que prestam serviços externos, como no caso em tela, não são devidas horas extras intrajornada, por possuir o empregado ampla liberdade para usufruir o intervalo para descanso e alimentação, no momento que melhor lhe aprouver (já que distante das vistas do empregador), ainda que presente a hipótese prevista na Súmula 338 do TST. Ressalte-se que o art. 235-C, § 2º, da CLT estabelece que o período de concessão do intervalo intrajornada pode "coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Transito Brasileiro", norma esta que não foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 5322. Assim, como o reclamante trabalhava em jornada externa, presume-se que o intervalo intrajornada de uma hora tenha sido integralmente usufruído por ele, durante todo o período imprescrito, inclusive, no período sem diários de bordo nos autos. Isto posto, deve ser extirpada da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS NUNES - JAMEF TRANSPORTES LIMITADA

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ID: 327126750

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-82.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAMEF TRANSPORTES LIMITADA LUIZ CARLOS NUNES

Polo Passivo:

JAMEF TRANSPORTES LIMITADA LUIZ CARLOS NUNES

Notificação

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO MARTINS GAZETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010172-82.2023.5.03.0164 RECORRENTE: LUIZ CARLOS NUNES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010172-82.2023.5.03.0164 RECORRENTE: LUIZ CARLOS NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: JAMEF TRANSPORTES LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0a3a5c proferida nos autos. RECURSO DE: JAMEF TRANSPORTES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 5f80586; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 0f8076d). Regular a representação processual (Id bbffb08, 2dfc416 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 37fc8c9 : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 37fc8c9 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9c1d6bb, 024fca5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 125bb17, c8bf2e6 ; Condenação no acórdão, id f8280cc : R$ 75.000,00; Custas no acórdão, id f8280cc : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ed57a19, c2130e7 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII da CF. - violação dos arts. 235-D, § 6º, 818 da CLT, 373 do CPC, 2º, V da Lei 12.619/2012. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos temas da jornada de trabalho e das horas extras: [...] Como se observa, o reclamante confessou, em seu depoimento, que a frequência anotada nos cartões de ponto está correta. No tocante ao horário de início do labor, o reclamante afirmou, em seu depoimento, que não registrava a hora que chegava na empresa no diário de bordo, mas anotava assim que saiu com a carreta carregada. A testemunha do autor Daniel Max Gorcozinho aduziu que chegava com antecedência de 01h30 para se apresentar antes das viagens para fazer o check list do veículo e que o mesmo ocorria com o autor. A testemunha Getúlio Ribeiro de Oliveira relatou que não anotava o horário de chegada, mas sim o horário de início da viagem. Já a testemunha da reclamada Max Gomes Santana exarou que os motoristas chegam com antecedência de 30 minutos para fazer check list no caminhão, mas que este tempo consta no diário de bordo. Ressalte-se que, considerando as regras de experiência comum subministradas pelo que ordinariamente acontece, não é crível que o período de chegada antecipada para fazer check list do veículo fosse de 1h30min, sendo mais plausível que fossem despendidos apenas 30 minutos, conforme afirmado pela testemunha Max Gomes Santana, o que, inclusive, o que condiz com as anotações realizadas nos diários de bordo. No tocante ao registro nos diários de bordo do período de chegada antecipada para fazer check list, a prova testemunhal está visivelmente dividida. Diante de tal divergência, o pronunciamento jurisdicional deve ser desfavorável àquele que detinha o ônus probatório, no caso o autor, que não demonstrou que o tempo de antecedência não era devidamente registrado, fato constitutivo do direito vindicado. Lado outro, conforme relatado pela testemunha Max Gomes Santana, o horário do termino das viagens consta nos diários de bordo, não existindo provas contundentes nos autos que indiquem que o horário de saída não era, devidamente, anotado nos referidos diários. Noutro norte, o tempo de permanência dos motoristas no alojamento da empresa, que a prova oral demonstra que era despendido descansando, não pode ser considerado como a disposição da empregadora. Desta forma, conclui-se que os horários de entrada, saída e a frequência anotada nos diários de bordo são fidedignos. No tocante ao intervalo intrajornada, as testemunhas do reclamante Daniel Max Gorcozinho e Getúlio Ribeiro de Oliveira declararam que conseguiam desfrutar de apenas 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Por sua vez, a testemunha da reclamada Max Gomes Santana relatou que o motorista pode fracionar o intervalo de 01h em dois de 30 minutos e outras paradas se necessário. Declarou que não há punição para motorista que fazem mais paradas. Disse que o motorista não sofre punição se fizer intervalo intrajornada superior a uma hora. O reclamante que, era motorista, declarou, em seu depoimento, que sempre dirigiu sozinho a carreta, e que poderia parar o veículo, no máximo, por 30 minutos para usufruir do intervalo intrajornada. Ressalte-se que o entendimento majoritário desta d. Turma é no sentido de que nos casos de empregados que prestam serviços externos, como no caso em tela, não são devidas horas extras intrajornada, por possuir o empregado ampla liberdade para usufruir o intervalo para descanso e alimentação, no momento que melhor lhe aprouver (já que distante das vistas do empregador), ainda que presente a hipótese prevista na Súmula 338 do TST. Ressalte-se que o art. 235-C, § 2º, da CLT estabelece que o período de concessão do intervalo intrajornada pode "coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Transito Brasileiro", norma esta que não foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 5322. Assim, como o reclamante trabalhava em jornada externa, presume-se que o intervalo intrajornada de uma hora tenha sido integralmente usufruído por ele, durante todo o período imprescrito, inclusive, no período sem diários de bordo nos autos. Isto posto, deve ser extirpada da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Noutro norte, mesmo considerando a validade dos diários de bordo, o laudo pericial contábil verificou a existência de diferenças de horas extras excedentes à 44ª semanal em favor do autor, tendo consignado, in verbis: Diferença de horas extras - Apuradas pelo excesso de 44 horas semanais, dado ao fato de que, não foi evidenciado a efetiva prática do sistema de compensação previsto nas CCTs" - negritei. Nos esclarecimentos de ID 40a8cb0 - Pág. 2, em resposta ao quesito I da ré, o expert informou que: "1 - Da jornada de trabalho do motorista "Não há como acolher os lançamentos realizados pelo N. Perito ao desconsiderar a compensação de horas usufruída pelo reclamante ao longo do contrato de trabalho,conforme podemos verificar dos controles de bordo preenchidos pelo próprio reclamante,eventuais horas laboradas após a jornada legal foram devidamente compensadas em outros dias ou com saída antecipada." Resposta: Conforme colocado no laudo pericial, as CCTs trazem previsão de compensação pelo prazo de do prazo de 75 (setenta e cinco) dias na CCT 2017/2018,com as demais prevendo o prazo de 100 (cem) dias, não tendo a perícia, evidenciado a efetiva prática deste sistema de compensação. Isto ocorrendo pelo fato de não ter sido apresentado qualquer documento com relação à tal prática, como o extrato de banco de horas com sua evolução.Bem como pelo fato da cláusula convencional limitar a compensação a somente 50%do excedente semanal de 44hs, com as outras 50%, obrigatoriamente, tendo que ser quitadas como horas extras, o que não ocorreu, já que existiu o labor em excesso semanal, mas nada foi pago de hora extra ao longo do período de verificação - negritei. Com efeito, as normas coletivas autorizam a adoção de banco de horas (por amostragem: cláusula 22ª do CCT 2018/2019 - ID e4a1727 - Pág. 10). No entanto, não restou comprovada a efetiva implementação do aludido sistema, uma vez que não foi coligido ao feito nenhum documento, especificando o controle de saldo, crédito e débito de horas trabalhadas. Assim, não é possível sequer dizer que houve compensação por banco de horas. Desta sorte, com base na prova pericial, que verificou que o labor extraordinário não foi devidamente quitado, deve ser mantido o deferimento ao obreiro do pagamento de diferenças de horas extras, excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, conforme se apurar dos diários de bordo, com reflexos. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II do TST. - violação do art. 5º, II da CF. - violação do art. 73, § 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao adicional noturno: [...] É devido adicional noturno pelo período de prorrogação do labor após 5 horas, ainda que a jornada não seja cumprida integralmente em horário noturno, já que permanece a condição desgastante do trabalho. Essa compreensão visa melhor remunerar o empregado, que após ter trabalhado sob os efeitos desgastantes do trabalho noturno, ainda é necessário à empresa, devendo ser remunerado de forma mais benéfica em vista da peculiaridade da situação e do sistema produtivo adotado. (Súmula 60, II, do TST). Nesse sentido, a tese jurídica prevalecente nº 21, assim, dispõe: ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. (RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud.17,18 e 21/05/2018). Assim, o reclamante, também, faz jus ao pagamento de diferenças de adicional noturno, decorrentes da prorrogação da jornada noturna após as 5 horas, com reflexos. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, à luz da Súmula 60, II, do TST, é devido o adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno, além da consideração da hora ficta noturna, ainda que se trate de jornada mista, com prevalência do trabalho noturno, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021 e AgR-E-ED-ARR-45200-71.2014.5.17.0121, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/04/2021 e Ag-E-ED-ARR-2943-61.2013.5.18.0081, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, SBDI-I, DEJT: 30/11/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação do art. 457, §§ 2º, 5º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à integração do prêmio tráfego: [...] O preposto da reclamada, em seu depoimento pessoal, afirmou que: "(...) o prêmio de tráfego é pago por km rodado no valor de R$0,10 de km rodado; que é pago mensalmente (...)" (ID de37670). Conforme se extrai do depoimento do preposto, a parcela quitada sob a rubrica prêmio de tráfego era pago de acordo com a quilometragem rodada pelo empregado, o que implica dizer que não era pago em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. Assim, em que pese a denominação da parcela conferida pela empregadora, não se trata efetivamente de premiação, uma vez que o § 4º do art. 457 da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, preceitua que: § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Correta, portanto, a integração do salarial da parcela quitada sob a rubrica prêmio de tráfego, com o deferimento ao obreiro de diferenças reflexas. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Conforme se extrai do depoimento do preposto, a parcela quitada sob a rubrica prêmio de tráfego era pago de acordo com a quilometragem rodada pelo empregado, o que implica dizer que não era pago em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. Assim, em que pese a denominação da parcela conferida pela empregadora, não se trata efetivamente de premiação". Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUIZ CARLOS NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 16f2662; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 71e2acb). Regular a representação processual (Id 4459a72 ). Preparo dispensado (Id 37fc8c9, f8280cc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação dos arts. 71, 74, §§ 2º, 3º da CLT, 2º, V, "b" da Lei 13.103/15. Consta do acórdão quanto ao intervalo intrajornada: [...] No tocante ao intervalo intrajornada, as testemunhas do reclamante Daniel Max Gorcozinho e Getúlio Ribeiro de Oliveira declararam que conseguiam desfrutar de apenas 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Por sua vez, a testemunha da reclamada Max Gomes Santana relatou que o motorista pode fracionar o intervalo de 01h em dois de 30 minutos e outras paradas se necessário. Declarou que não há punição para motorista que fazem mais paradas. Disse que o motorista não sofre punição se fizer intervalo intrajornada superior a uma hora. O reclamante que, era motorista, declarou, em seu depoimento, que sempre dirigiu sozinho a carreta, e que poderia parar o veículo, no máximo, por 30 minutos para usufruir do intervalo intrajornada. Ressalte-se que o entendimento majoritário desta d. Turma é no sentido de que nos casos de empregados que prestam serviços externos, como no caso em tela, não são devidas horas extras intrajornada, por possuir o empregado ampla liberdade para usufruir o intervalo para descanso e alimentação, no momento que melhor lhe aprouver (já que distante das vistas do empregador), ainda que presente a hipótese prevista na Súmula 338 do TST. Ressalte-se que o art. 235-C, § 2º, da CLT estabelece que o período de concessão do intervalo intrajornada pode "coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Transito Brasileiro", norma esta que não foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 5322. Assim, como o reclamante trabalhava em jornada externa, presume-se que o intervalo intrajornada de uma hora tenha sido integralmente usufruído por ele, durante todo o período imprescrito, inclusive, no período sem diários de bordo nos autos. Isto posto, deve ser extirpada da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS NUNES - JAMEF TRANSPORTES LIMITADA

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Naiara Cele Franca C Oliveira x Fundacao Saude Itau e outros

ID: 263001005

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-05.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA CELE FRANCA C OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAUDE ITAU ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WDHEYNER MINES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010172-05.2025.5.03.0167 : NAIARA CELE FRANCA C OLIVEIRA : ITAU UNIBANCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010172-05.2025.5.03.0167 : NAIARA CELE FRANCA C OLIVEIRA : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9ca722 proferida nos autos. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda que tramita através do rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA As reclamadas arguiram a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento desta reclamação sob o argumento de que a matéria aqui discutida é de competência da Justiça Comum, alegando tratar-se de relação de consumo. Invocou a decisão do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.695.986, aplicável analogicamente à situação dos autos. Todavia, não há que se cogitar de incompetência desta Justiça, porquanto vindica o autor a manutenção da cobrança da mensalidade do plano de saúde nos mesmos valores aplicáveis aos empregados da ativa, sendo o pedido, portanto, relacionado às obrigações afetas ao contrato de trabalho, não havendo como se afastar a competência desta Especializada. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA O simples fato de o reclamante ter indicado as reclamadas para integrarem o polo passivo da demanda já as torna parte passiva legítima. Rejeito. INÉPCIA O processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, bastando uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos exatos termos do art. 840, §1º da CLT. Os pleitos decorrem dos fatos narrados na inicial, não havendo prejuízo. Rejeito a preliminar de inépcia suscitada pela reclamada em sua defesa. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No Processo do Trabalho o valor da causa tem apenas relevância para estabelecer a alçada (lei 5.584/70, artigo 2º, § 3º), a base de cálculo das custas (CLT, art. 789, II) e a definição do rito (Lei nº 9.957/2000). Lado outro, o momento oportuno para a impugnação ao valor da causa deve ser em audiência antes de se iniciar a instrução da causa nos exatos termos do art. 2º da Lei 5.584/1970. Não houve requerimento em audiência e a instrução processual se encerrou com a concordância das partes presentes. Portanto, operou-se a preclusão. Ademais, como dito, os valores atribuídos aos pedidos servem para definir o rito a ser seguido (ordinário, sumário ou sumaríssimo). Os títulos, objetos da condenação, serão liquidados em momento processual oportuno com o estabelecimento do contraditório em fase processual específica. Neste diapasão, não há prejuízo à parte ré. Rejeito. LIMITES DOS PEDIDOS Os valores indicados na inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido (inteligência da Tese Jurídica Prevalecente de n. 16, do Eg. TRT da Terceira Região) e não significam um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito as questões levantadas neste sentido. PROTESTOS Conforme art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas ou indeferir diligências inúteis, que atrasam o andamento normal do processo, em busca da celeridade e efetividade processuais (arts. 139, II e III e 371 do CPC-15). Ressalto, mais, que as partes tiveram a oportunidade para exercer o contraditório e a ampla defesa, sendo que as diligências determinadas pelo juiz não causaram prejuízo às partes. Além do mais, as questões postas ao juízo serão analisadas e fundamentadas com base na distribuição do ônus da prova. Rejeito, pois, os protestos levantados pela parte reclamante e reclamada (Id. 835fbaf). PRESCRIÇÃO Considerando-se que a pretensão objeto dos autos limita-se à discussão acerca da validade de alteração no plano de saúde a partir de fevereiro/2025, e que a presente reclamatória foi ajuizada em 23.02.2025, não há prescrição parcial a ser declarada. Rejeito a prejudicial de prescrição arguida. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO LESIVA. MANUTENÇÃO. A parte autora alega que trabalhou para o Banco Itaú de 01.08.1992 a 18.03.2024. Aduz que a ré modificou a forma de custeio do plano, o que entende como alteração abusiva. Pede a reativação e manutenção da autora e dos dependentes no plano de saúde da ré, nos mesmos moldes da ativa (quando da vigência do contrato de trabalho). O réu sustenta que a vinculação do autor ao Plano de Saúde na qualidade de empregado desligado aposentado não altera a consequência de que este tenha que arcar com o custeio integral do plano de saúde após seu desligamento do primeiro reclamado, não havendo alterações da modalidade do plano de saúde de familiar para individual, mas tão somente o repasse da cota-parte do empregador para custeio do autor. Rechaçou a pretensão da autora. A pretensão da autora é de manutenção de plano de saúde nos mesmos moldes até então praticados pelos reclamados, inclusive com concessão de tutela de urgência. Examino. Nos contratos individuais de trabalho, a alteração das condições pactuadas só será considerada lícita se isso for feito por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem em prejuízos ao empregado (artigo 468 da CLT). Novas regras prejudiciais não são permitidas, devendo as condições do plano de saúde permanecerem intocadas. É devido o custeio de forma integral pelo beneficiário aposentado ou com o contrato rompido, porém os valores das novas mensalidades cobradas não podem ultrapassar os limites da razoabilidade, traduzindo-se em violação à previsão legal. Entendimento em contrário resultaria em ofensa ao art. 122 do Código Civil, no qual se fundamenta a proibição de puro arbítrio de uma das partes. O plano de saúde, nos moldes contratados, enquadra-se na categoria prevista no artigo 54 do CDC, com suas características particulares, atraindo a consideração dos artigos 51, IV, X, XIII, XV e §1º, I, II e III, e 52 e incisos do Código do Consumidor. De acordo com o artigo 30, §2º, da Lei 9.656/98, "a manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho". Desta forma, a norma regulamentar, hierarquicamente inferior no ordenamento jurídico, não pode ignorar a previsão legal. Também, o §4º do artigo 30 estabelece que o direito assegurado não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. Por certo, a norma estabelece, tão somente, a responsabilidade do consumidor de assumir o custeio integral de sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, o que não resulta em direito potestativo do réu de revisar in pejus as condições previamente contratadas e que se incorporaram ao contrato de emprego. O artigo 31 da Lei 9.656/98 prevê: “Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.” Já o regulamento do plano de saúde Itaú dispõe (Id. b9d6105, fls. 69 e seguintes do PDF): "Art. 18. Ao Usuário Titular que, concomitantemente, vier a se aposentar pelo INSS, romper o vínculo com o MANTENEDOR e preencher os requisitos exigidos pelo artigo 31 da Lei n° 9.6561/98, será assegurada para si e seus dependentes inscritos a continuidade neste plano na qualidade de Usuário Titular Assistido (artigo 6°, §3°, II, deste regulamento), desde que assuma o pagamento integral das contraprestações pecuniárias, respeitadas eventuais condições previstas na convenção coletiva de sua categoria e de acordo com os seguintes prazos: I) por prazo indeterminado, caso tenha contribuído pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos para este plano ou outro plano de saúde mantido ou contratado pelos MANTENEDORES e que seja antecessora a este; (...)" (fl. 97). Ainda, o art. 45 do mesmo regulamento prevê: "Os Usuários Titulares Desligados e seus dependentes pagarão 100% (cem por cento) do custo apurado atuarialmente para o padrão no qual estiverem inscritos, respeitados eventuais direitos previstos em convenção coletiva de trabalho de sua categoria ou legislação vigente Portanto, tem-se que a única alteração permitida no plano de saúde do reclamante é o custeio integral da mensalidade, assumindo o pagamento da cota-parte, anteriormente suportada pelo ex-empregador (art. 468 da CLT), observando-se que o regulamento do plano prescreve o custeio não por beneficiário, mas sim, o custo do padrão no qual inscrito. No caso, é incontroverso o vínculo da autora com o primeiro reclamado de 01.08.1992 a 18.03.2024 (Id. c12905d), a vinculação ao plano de saúde por mais de 10 anos e a opção da obreira por permanecer no plano de saúde após a ruptura contratual (Id. 7f922f0, fls. 55/58 do PDF). Importante ressaltar que o documento registra a opção da reclamante em manter o plano de saúde na modalidade “titular e dependente”. Observo que o contracheque de fevereiro/2024 evidencia a contribuição para o plano de saúde sob a rubrica 8475, em valor único, no importe de R$266,10 (Id. 4f13565, fl. 407 do PDF). Outrossim, incontroverso que tal contribuição restou mantida até a data de 31.12.2024. Todavia, em fevereiro/2025 o montante recolhido para o plano de saúde foi de R$5.338,12 (Id. 19298d7, fl. 65 do PDF). Sobressai dos autos que, a partir de 31.12.2024 (término do período previsto na CCT da categoria), a reclamante assumiu o custeio integral do plano de saúde (cota-parte do empregado e do empregador), conforme previsão legal e normativa do plano de saúde ora analisado. Insta salientar que a autora permaneceu na categoria familiar do plano de saúde, com a cobrança em valor único, da ativa até o término do período normativo. Contudo, expirado o prazo de extensão, houve um desmembramento da quantia devida por cada beneficiário, o que evidencia a mudança do plano para a categoria individual. Conquanto os réus busquem provar que o valor majorado da mensalidade do plano de saúde se trata do montante anteriormente custeado pelo ex-empregador e que agora deve ser suportado pelo empregado, não há nos autos qualquer prova de que o plano de saúde da autora se enquadrava na categoria individual, tampouco, documentos que evidenciem o valor efetivamente pago como cota-parte do empregador durante a vigência do contrato de trabalho, ônus que incumbia aos reclamados (art. 818, II, da CLT). O conjunto probatório demonstra que houve violação ao princípio da função social do contrato, pois os réus, ao procederem a mudança de categoria do plano de saúde da autora de familiar para a individual, causaram alteração lesiva do contrato. Portanto, concluo que a autora preenche todos os requisitos exigidos pelo regulamento do plano, devendo ser o plano de saúde mantido na categoria familiar, nas mesmas condições que vigeram durante o pacto laboral, ressalvada a assunção integral dos valores, sob pena de violação ao art. 468 da CLT e à Súmula 51, I, do C.TST. Neste sentido já foi decidido pelo TRT da 3ª Região: “PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA. A Lei 9.656/98, no artigo 31, assegura ao empregado aposentado a manutenção do plano de saúde para o qual contribuiu pelo prazo mínimo de dez anos, em decorrência da relação de emprego. O benefício será assegurado sob as mesmas condições de cobertura assistencial vigentes no curso do contrato de trabalho, desde que o empregado assuma o pagamento integral. Por tal motivo, não se admite alteração que implique modificação das condições vigentes durante o vínculo empregatício, sob pena de violação da lei referida e, ainda, do artigo 468 da CLT (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011511-24.2017.5.03.0023 (RO); Disponibilização: 06/09/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.)” “TRT-3 - ROT 100406520235030183. Acórdão publicado em 14/05/2024. Ementa: PLANO DE SAÚDE. ITAÚ UNIBANCO E FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. ALTERAÇÃO LESIVA. EX-EMPREGADA. CUSTEIO. É assegurado ao empregado desligado dos quadros da empresa e ao aposentado que contribuir pelo mínimo de 10 anos o direito de manter o plano de saúde nas mesmas condições em que se encontrava quando estava na ativa (desde que assuma o valor integral da contribuição), o que se estende ao grupo familiar inscrito à época. A análise dos dispositivos legais em conjunto com o fato de a autora ter contribuído com o plano de saúde por mais de 10 anos permite concluir que a única alteração que poderia ser exigida relativamente ao plano de saúde em análise, após a dispensa do trabalhador, seria o pagamento integral da mensalidade, a qual outrora era compartilhada com o patrocinador. In casu, está claro que a demandante preenche os requisitos exigidos pelo Regulamento do Plano de Saúde Itaú, assim como aqueles exigidos pela Lei nº 9.656 /1998. A migração do plano de saúde corporativo da categoria familiar para a categoria individual caracteriza alteração contratual lesiva, mesmo na condição de ex-empregada”. Portanto, torno definitiva a tutela provisória de urgência anteriormente concedida (Id. acb7484) e julgo procedente o pedido para determinar que os reclamados providenciem a manutenção da autora no plano de saúde, nos mesmos padrões e valores vigentes à época do encerramento do contrato de trabalho, observada a assunção da cota parte do empregador, e reduzindo o valor cobrado para que seja a soma das cotas partes empregada e empregador, mantida a modalidade familiar. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido de reembolso dos valores eventualmente pagos a maior a título de mensalidade do plano de saúde a partir de fevereiro/2025 até a data na qual efetivamente foi providenciado o seu retorno ao plano de saúde que usufruía enquanto empregado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Deverá a parte autora arcar com o valor integral da mensalidade (cotas-partes empregado e empregador de mesmo valor). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral se mostra quando há lesão a direitos de personalidade, com ofensa à honra, liberdade, saúde, integridade biopsíquica causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O ordenamento jurídico protege a violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, V e X da CR/88 e 12, 186, 187, 927 do CC/02, sendo possível ocorrer nas relações trabalhistas (art. 8º da CLT, parágrafo único da CLT). Para sua caracterização faz-se necessário estar presentes a conduta culposa ou dolosa, o dano, o nexo de causalidade. Há também a possibilidade de ocorrer com responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único do CC) o que não é o caso dos autos. Em que pese o aborrecimento experimentado pela parte autora, o descumprimento de obrigações legais ou contratuais pontuais, em regra, causa prejuízos de ordem material e não moral. Portanto, não há ilícito a ensejar a reparação por dano moral. Friso, ainda, que para verificar a existência de dano moral ressarcível leva-se em conta o “homem médio” e não o ultrassensível. O “homem médio”, que presumo ser o caso da autora, não sofre dano moral pelos fatos relatados na inicial, no aspecto. Julgo, portanto, improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO O 1º réu é instituidor e mantenedor da Fundação Itaú, integrando o mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente pelo pagamento de eventuais créditos concedidos à parte autora nesta sentença (art. 2º, § 2º da CLT). COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há dívidas recíprocas, razão pela qual indefiro qualquer compensação. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos. JUSTIÇA GRATUITA No caso, a declaração de hipossuficiência econômica de id. c06707d, nos termos da recente decisão proferida pelo C. TST, sem a produção de prova em sentido contrário, encargo que incumbia à reclamada, comprova que a parte reclamante não possui condições de arcar com os ônus processuais. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Defiro honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da parte reclamada. Ademais, sucumbente a parte reclamante em relação a parte dos pedidos formulados, arcará com os honorários do advogado da reclamada sobre esses pedidos, também no importe de 5%. No entanto, por ser a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o § 4º do art. 791-A, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em razão da decisão proferida na ADC 58/STF as parcelas deferidas na presente sentença serão atualizadas pelo IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação, pela incidência da SELIC. Ressalte-se que, conforme decisão do Ministro Alexandre de Morais (Rcl 46.023 - STF) a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil. Outrossim, tem-se que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, determino a observância de que a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ocorrer a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. O índice deverá ser aplicado a partir do vencimento de cada parcela objeto da condenação (Súmula 381/TST), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). TRIBUTAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – IMPOSTO DE RENDA Não haverá incidência de tributação nas parcelas oriundas da condenação haja vista sua natureza indenizatória. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por NAIARA CELE FRANCA CAMPELO OLIVEIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A. e FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ, para condenar as reclamadas, solidariamente, no pagamento dos seguintes títulos em prol do reclamante, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo: - torno definitiva a tutela provisória de urgência anteriormente concedida (Id. acb7484) para determinar que os reclamados providenciem a manutenção do autor no plano de saúde, nos mesmos padrões e valores vigentes à época do encerramento do contrato de trabalho, observada a assunção da cota parte do empregador, e reduzindo o valor cobrado para que seja a soma das cotas partes empregada e empregador, mantida a modalidade familiar; - pagamento dos valores eventualmente pagos a maior a título de mensalidade do plano de saúde a partir de fevereiro/2025 até a data na qual efetivamente foi providenciado o seu retorno ao plano de saúde que usufruía enquanto empregado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. A correção monetária será aplicada a partir da data do vencimento da obrigação, conforme fundamentação. Advirto às partes que embargos declaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo com o desfecho da demanda. Suas hipóteses são restritas e encontram-se claramente delineadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Portanto, a interposição de embargos de declaração que se revelarem de nítido caráter procrastinatório ensejarão a aplicação de multa, a ser revertida em favor da parte contrária. Custas pela reclamada, no valor de R$120,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$6.000,00. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 29 de abril de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAUDE ITAU

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Naiara Cele Franca C Oliveira x Fundacao Saude Itau e outros

ID: 263001013

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-05.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA CELE FRANCA C OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAUDE ITAU ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA

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CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WDHEYNER MINES FONSECA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010172-05.2025.5.03.0167 : NAIARA CELE FRANCA C OLIVEIRA : ITAU UNIBANCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010172-05.2025.5.03.0167 : NAIARA CELE FRANCA C OLIVEIRA : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9ca722 proferida nos autos. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda que tramita através do rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA As reclamadas arguiram a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento desta reclamação sob o argumento de que a matéria aqui discutida é de competência da Justiça Comum, alegando tratar-se de relação de consumo. Invocou a decisão do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.695.986, aplicável analogicamente à situação dos autos. Todavia, não há que se cogitar de incompetência desta Justiça, porquanto vindica o autor a manutenção da cobrança da mensalidade do plano de saúde nos mesmos valores aplicáveis aos empregados da ativa, sendo o pedido, portanto, relacionado às obrigações afetas ao contrato de trabalho, não havendo como se afastar a competência desta Especializada. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA O simples fato de o reclamante ter indicado as reclamadas para integrarem o polo passivo da demanda já as torna parte passiva legítima. Rejeito. INÉPCIA O processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, bastando uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos exatos termos do art. 840, §1º da CLT. Os pleitos decorrem dos fatos narrados na inicial, não havendo prejuízo. Rejeito a preliminar de inépcia suscitada pela reclamada em sua defesa. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No Processo do Trabalho o valor da causa tem apenas relevância para estabelecer a alçada (lei 5.584/70, artigo 2º, § 3º), a base de cálculo das custas (CLT, art. 789, II) e a definição do rito (Lei nº 9.957/2000). Lado outro, o momento oportuno para a impugnação ao valor da causa deve ser em audiência antes de se iniciar a instrução da causa nos exatos termos do art. 2º da Lei 5.584/1970. Não houve requerimento em audiência e a instrução processual se encerrou com a concordância das partes presentes. Portanto, operou-se a preclusão. Ademais, como dito, os valores atribuídos aos pedidos servem para definir o rito a ser seguido (ordinário, sumário ou sumaríssimo). Os títulos, objetos da condenação, serão liquidados em momento processual oportuno com o estabelecimento do contraditório em fase processual específica. Neste diapasão, não há prejuízo à parte ré. Rejeito. LIMITES DOS PEDIDOS Os valores indicados na inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido (inteligência da Tese Jurídica Prevalecente de n. 16, do Eg. TRT da Terceira Região) e não significam um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito as questões levantadas neste sentido. PROTESTOS Conforme art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas ou indeferir diligências inúteis, que atrasam o andamento normal do processo, em busca da celeridade e efetividade processuais (arts. 139, II e III e 371 do CPC-15). Ressalto, mais, que as partes tiveram a oportunidade para exercer o contraditório e a ampla defesa, sendo que as diligências determinadas pelo juiz não causaram prejuízo às partes. Além do mais, as questões postas ao juízo serão analisadas e fundamentadas com base na distribuição do ônus da prova. Rejeito, pois, os protestos levantados pela parte reclamante e reclamada (Id. 835fbaf). PRESCRIÇÃO Considerando-se que a pretensão objeto dos autos limita-se à discussão acerca da validade de alteração no plano de saúde a partir de fevereiro/2025, e que a presente reclamatória foi ajuizada em 23.02.2025, não há prescrição parcial a ser declarada. Rejeito a prejudicial de prescrição arguida. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO LESIVA. MANUTENÇÃO. A parte autora alega que trabalhou para o Banco Itaú de 01.08.1992 a 18.03.2024. Aduz que a ré modificou a forma de custeio do plano, o que entende como alteração abusiva. Pede a reativação e manutenção da autora e dos dependentes no plano de saúde da ré, nos mesmos moldes da ativa (quando da vigência do contrato de trabalho). O réu sustenta que a vinculação do autor ao Plano de Saúde na qualidade de empregado desligado aposentado não altera a consequência de que este tenha que arcar com o custeio integral do plano de saúde após seu desligamento do primeiro reclamado, não havendo alterações da modalidade do plano de saúde de familiar para individual, mas tão somente o repasse da cota-parte do empregador para custeio do autor. Rechaçou a pretensão da autora. A pretensão da autora é de manutenção de plano de saúde nos mesmos moldes até então praticados pelos reclamados, inclusive com concessão de tutela de urgência. Examino. Nos contratos individuais de trabalho, a alteração das condições pactuadas só será considerada lícita se isso for feito por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem em prejuízos ao empregado (artigo 468 da CLT). Novas regras prejudiciais não são permitidas, devendo as condições do plano de saúde permanecerem intocadas. É devido o custeio de forma integral pelo beneficiário aposentado ou com o contrato rompido, porém os valores das novas mensalidades cobradas não podem ultrapassar os limites da razoabilidade, traduzindo-se em violação à previsão legal. Entendimento em contrário resultaria em ofensa ao art. 122 do Código Civil, no qual se fundamenta a proibição de puro arbítrio de uma das partes. O plano de saúde, nos moldes contratados, enquadra-se na categoria prevista no artigo 54 do CDC, com suas características particulares, atraindo a consideração dos artigos 51, IV, X, XIII, XV e §1º, I, II e III, e 52 e incisos do Código do Consumidor. De acordo com o artigo 30, §2º, da Lei 9.656/98, "a manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho". Desta forma, a norma regulamentar, hierarquicamente inferior no ordenamento jurídico, não pode ignorar a previsão legal. Também, o §4º do artigo 30 estabelece que o direito assegurado não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. Por certo, a norma estabelece, tão somente, a responsabilidade do consumidor de assumir o custeio integral de sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, o que não resulta em direito potestativo do réu de revisar in pejus as condições previamente contratadas e que se incorporaram ao contrato de emprego. O artigo 31 da Lei 9.656/98 prevê: “Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.” Já o regulamento do plano de saúde Itaú dispõe (Id. b9d6105, fls. 69 e seguintes do PDF): "Art. 18. Ao Usuário Titular que, concomitantemente, vier a se aposentar pelo INSS, romper o vínculo com o MANTENEDOR e preencher os requisitos exigidos pelo artigo 31 da Lei n° 9.6561/98, será assegurada para si e seus dependentes inscritos a continuidade neste plano na qualidade de Usuário Titular Assistido (artigo 6°, §3°, II, deste regulamento), desde que assuma o pagamento integral das contraprestações pecuniárias, respeitadas eventuais condições previstas na convenção coletiva de sua categoria e de acordo com os seguintes prazos: I) por prazo indeterminado, caso tenha contribuído pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos para este plano ou outro plano de saúde mantido ou contratado pelos MANTENEDORES e que seja antecessora a este; (...)" (fl. 97). Ainda, o art. 45 do mesmo regulamento prevê: "Os Usuários Titulares Desligados e seus dependentes pagarão 100% (cem por cento) do custo apurado atuarialmente para o padrão no qual estiverem inscritos, respeitados eventuais direitos previstos em convenção coletiva de trabalho de sua categoria ou legislação vigente Portanto, tem-se que a única alteração permitida no plano de saúde do reclamante é o custeio integral da mensalidade, assumindo o pagamento da cota-parte, anteriormente suportada pelo ex-empregador (art. 468 da CLT), observando-se que o regulamento do plano prescreve o custeio não por beneficiário, mas sim, o custo do padrão no qual inscrito. No caso, é incontroverso o vínculo da autora com o primeiro reclamado de 01.08.1992 a 18.03.2024 (Id. c12905d), a vinculação ao plano de saúde por mais de 10 anos e a opção da obreira por permanecer no plano de saúde após a ruptura contratual (Id. 7f922f0, fls. 55/58 do PDF). Importante ressaltar que o documento registra a opção da reclamante em manter o plano de saúde na modalidade “titular e dependente”. Observo que o contracheque de fevereiro/2024 evidencia a contribuição para o plano de saúde sob a rubrica 8475, em valor único, no importe de R$266,10 (Id. 4f13565, fl. 407 do PDF). Outrossim, incontroverso que tal contribuição restou mantida até a data de 31.12.2024. Todavia, em fevereiro/2025 o montante recolhido para o plano de saúde foi de R$5.338,12 (Id. 19298d7, fl. 65 do PDF). Sobressai dos autos que, a partir de 31.12.2024 (término do período previsto na CCT da categoria), a reclamante assumiu o custeio integral do plano de saúde (cota-parte do empregado e do empregador), conforme previsão legal e normativa do plano de saúde ora analisado. Insta salientar que a autora permaneceu na categoria familiar do plano de saúde, com a cobrança em valor único, da ativa até o término do período normativo. Contudo, expirado o prazo de extensão, houve um desmembramento da quantia devida por cada beneficiário, o que evidencia a mudança do plano para a categoria individual. Conquanto os réus busquem provar que o valor majorado da mensalidade do plano de saúde se trata do montante anteriormente custeado pelo ex-empregador e que agora deve ser suportado pelo empregado, não há nos autos qualquer prova de que o plano de saúde da autora se enquadrava na categoria individual, tampouco, documentos que evidenciem o valor efetivamente pago como cota-parte do empregador durante a vigência do contrato de trabalho, ônus que incumbia aos reclamados (art. 818, II, da CLT). O conjunto probatório demonstra que houve violação ao princípio da função social do contrato, pois os réus, ao procederem a mudança de categoria do plano de saúde da autora de familiar para a individual, causaram alteração lesiva do contrato. Portanto, concluo que a autora preenche todos os requisitos exigidos pelo regulamento do plano, devendo ser o plano de saúde mantido na categoria familiar, nas mesmas condições que vigeram durante o pacto laboral, ressalvada a assunção integral dos valores, sob pena de violação ao art. 468 da CLT e à Súmula 51, I, do C.TST. Neste sentido já foi decidido pelo TRT da 3ª Região: “PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA. A Lei 9.656/98, no artigo 31, assegura ao empregado aposentado a manutenção do plano de saúde para o qual contribuiu pelo prazo mínimo de dez anos, em decorrência da relação de emprego. O benefício será assegurado sob as mesmas condições de cobertura assistencial vigentes no curso do contrato de trabalho, desde que o empregado assuma o pagamento integral. Por tal motivo, não se admite alteração que implique modificação das condições vigentes durante o vínculo empregatício, sob pena de violação da lei referida e, ainda, do artigo 468 da CLT (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011511-24.2017.5.03.0023 (RO); Disponibilização: 06/09/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.)” “TRT-3 - ROT 100406520235030183. Acórdão publicado em 14/05/2024. Ementa: PLANO DE SAÚDE. ITAÚ UNIBANCO E FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. ALTERAÇÃO LESIVA. EX-EMPREGADA. CUSTEIO. É assegurado ao empregado desligado dos quadros da empresa e ao aposentado que contribuir pelo mínimo de 10 anos o direito de manter o plano de saúde nas mesmas condições em que se encontrava quando estava na ativa (desde que assuma o valor integral da contribuição), o que se estende ao grupo familiar inscrito à época. A análise dos dispositivos legais em conjunto com o fato de a autora ter contribuído com o plano de saúde por mais de 10 anos permite concluir que a única alteração que poderia ser exigida relativamente ao plano de saúde em análise, após a dispensa do trabalhador, seria o pagamento integral da mensalidade, a qual outrora era compartilhada com o patrocinador. In casu, está claro que a demandante preenche os requisitos exigidos pelo Regulamento do Plano de Saúde Itaú, assim como aqueles exigidos pela Lei nº 9.656 /1998. A migração do plano de saúde corporativo da categoria familiar para a categoria individual caracteriza alteração contratual lesiva, mesmo na condição de ex-empregada”. Portanto, torno definitiva a tutela provisória de urgência anteriormente concedida (Id. acb7484) e julgo procedente o pedido para determinar que os reclamados providenciem a manutenção da autora no plano de saúde, nos mesmos padrões e valores vigentes à época do encerramento do contrato de trabalho, observada a assunção da cota parte do empregador, e reduzindo o valor cobrado para que seja a soma das cotas partes empregada e empregador, mantida a modalidade familiar. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido de reembolso dos valores eventualmente pagos a maior a título de mensalidade do plano de saúde a partir de fevereiro/2025 até a data na qual efetivamente foi providenciado o seu retorno ao plano de saúde que usufruía enquanto empregado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Deverá a parte autora arcar com o valor integral da mensalidade (cotas-partes empregado e empregador de mesmo valor). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral se mostra quando há lesão a direitos de personalidade, com ofensa à honra, liberdade, saúde, integridade biopsíquica causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O ordenamento jurídico protege a violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, V e X da CR/88 e 12, 186, 187, 927 do CC/02, sendo possível ocorrer nas relações trabalhistas (art. 8º da CLT, parágrafo único da CLT). Para sua caracterização faz-se necessário estar presentes a conduta culposa ou dolosa, o dano, o nexo de causalidade. Há também a possibilidade de ocorrer com responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único do CC) o que não é o caso dos autos. Em que pese o aborrecimento experimentado pela parte autora, o descumprimento de obrigações legais ou contratuais pontuais, em regra, causa prejuízos de ordem material e não moral. Portanto, não há ilícito a ensejar a reparação por dano moral. Friso, ainda, que para verificar a existência de dano moral ressarcível leva-se em conta o “homem médio” e não o ultrassensível. O “homem médio”, que presumo ser o caso da autora, não sofre dano moral pelos fatos relatados na inicial, no aspecto. Julgo, portanto, improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO O 1º réu é instituidor e mantenedor da Fundação Itaú, integrando o mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente pelo pagamento de eventuais créditos concedidos à parte autora nesta sentença (art. 2º, § 2º da CLT). COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há dívidas recíprocas, razão pela qual indefiro qualquer compensação. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos. JUSTIÇA GRATUITA No caso, a declaração de hipossuficiência econômica de id. c06707d, nos termos da recente decisão proferida pelo C. TST, sem a produção de prova em sentido contrário, encargo que incumbia à reclamada, comprova que a parte reclamante não possui condições de arcar com os ônus processuais. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Defiro honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da parte reclamada. Ademais, sucumbente a parte reclamante em relação a parte dos pedidos formulados, arcará com os honorários do advogado da reclamada sobre esses pedidos, também no importe de 5%. No entanto, por ser a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o § 4º do art. 791-A, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em razão da decisão proferida na ADC 58/STF as parcelas deferidas na presente sentença serão atualizadas pelo IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação, pela incidência da SELIC. Ressalte-se que, conforme decisão do Ministro Alexandre de Morais (Rcl 46.023 - STF) a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil. Outrossim, tem-se que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, determino a observância de que a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ocorrer a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. O índice deverá ser aplicado a partir do vencimento de cada parcela objeto da condenação (Súmula 381/TST), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). TRIBUTAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – IMPOSTO DE RENDA Não haverá incidência de tributação nas parcelas oriundas da condenação haja vista sua natureza indenizatória. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por NAIARA CELE FRANCA CAMPELO OLIVEIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A. e FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ, para condenar as reclamadas, solidariamente, no pagamento dos seguintes títulos em prol do reclamante, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo: - torno definitiva a tutela provisória de urgência anteriormente concedida (Id. acb7484) para determinar que os reclamados providenciem a manutenção do autor no plano de saúde, nos mesmos padrões e valores vigentes à época do encerramento do contrato de trabalho, observada a assunção da cota parte do empregador, e reduzindo o valor cobrado para que seja a soma das cotas partes empregada e empregador, mantida a modalidade familiar; - pagamento dos valores eventualmente pagos a maior a título de mensalidade do plano de saúde a partir de fevereiro/2025 até a data na qual efetivamente foi providenciado o seu retorno ao plano de saúde que usufruía enquanto empregado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. A correção monetária será aplicada a partir da data do vencimento da obrigação, conforme fundamentação. Advirto às partes que embargos declaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo com o desfecho da demanda. Suas hipóteses são restritas e encontram-se claramente delineadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Portanto, a interposição de embargos de declaração que se revelarem de nítido caráter procrastinatório ensejarão a aplicação de multa, a ser revertida em favor da parte contrária. Custas pela reclamada, no valor de R$120,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$6.000,00. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 29 de abril de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Sebastiao Cesar De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262102743

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cravinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-23.2025.5.15.0150

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0010172-23.2025.5.15.0150 : SEBASTIAO CESAR DE SOUZA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0010172-23.2025.5.15.0150 : SEBASTIAO CESAR DE SOUZA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e72d122 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SEBASTIAO CESAR DE SOUZA, com qualificação na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PJ, alegando que foi vítima de assalto durante o exercício de suas funções como carteiro motorizado, sofrendo abalos psicológicos graves. Requer indenização por danos morais. Protestou por provas. Juntou procuração e documentos. O reclamado apresentou defesa escrita arguindo prescrição e no mérito direto sustentou que a segurança pública é função Estatal; que não possui responsabilidade pelo ocorrido; que se trata de fato de terceiro; que não se aperfeiçoam os elementos da responsabilidade civil; que improcedem os pedidos. Juntou preposição. Tratando-se de matéria de direito, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Foram infrutíferas as tentativas de conciliação. DECIDE-SE. CONDIÇÕES DA AÇÃO Para sua existência a ação depende de alguns requisitos, quais sejam: parte legítima, interesse de agir e possibilidade jurídica, “rectius”, da demanda, sendo que a ausência de qualquer um deles leva à carência de ação. Assim, é a simples aferição da alegação exordial que vai revelar a presença (ou ausência) das condições necessárias à apreciação do mérito. Isso tudo, sem se confundir relação jurídica processual com relação jurídica material. Presentes estão todas as condições da ação, não havendo que se falar em carência de ação. INÉPCIA A petição inicial apresenta a designação do presidente dessa Vara do Trabalho, quem foi dirigida, a qualificação do reclamante e da reclamada, uma breve exposição de fatos perfeitamente inteligível, da qual resulta a lide, bem como pedidos em sentido estrito, além de data e assinatura dos procuradores do autor, permitindo o exercício do direito de defesa, o que aliás a ré não teve dificuldade em fazer. Estão presentes, portanto, todos os requisitos legais estampados no § 1º do artigo 840 da CLT, o que torna a petição inicial regular. OUTROS REQUISITOS PROCESSUAIS Conforme entendimento do STF proferido em sede cautelar nas ADI 2139 e ADI 2160, a submissão obrigatória das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia (CLT, art. 625-D) ofende ao Princípio do Livre Acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), sendo esta submissão facultativa ao empregado que, por sua vez, poderá submeter sua demanda trabalhista diretamente à Justiça do Trabalho. Assim, reputam-se presentes todos os requisitos de formação e desenvolvimento válido do processo. VALOR DA CAUSA - RITO O valor da causa não se mostra excessivo nem inexpressivo tendo em vista os pedidos deduzidos na exordial, logo, fica mantido o valor atribuído pela parte autora. Anoto que, por conta disso, o rito a ser seguido é o ordinário. CONDUTA DAS PARTES Não se verifica nenhum abuso do direito de ação por parte do reclamante, nem conduta que pudesse ser considerada desleal da parte contrária, assim, não há litigância de má-fé. PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada. MÉRITO DIRETO ASSALTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Relata o autor que foi vítima de assalto durante o exercício de suas funções como carteiro motorizado, sofrendo abalos psicológicos graves. Em defesa, o reclamado sustenta que a segurança pública é função Estatal, motivo pelo qual não possui responsabilidade pelo ocorrido. Afirma que se trata de fato de terceiro, de maneira que não se aperfeiçoam os elementos da responsabilidade civil. Pois bem. No presente é incontroverso que a reclamante sofreu acidente do trabalho típico, caracterizado pelo assalto sofrido no exercício da prestação de serviços, conforme noticiado no Boletim de Ocorrência Policial de fl. 36. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. No caso dos autos, resta evidenciado que houve dano experimentado pelo trabalhador, vez que a exposição ao assalto com grave ameaça e violência, que resultou no roubo de dois celulares que portava, gera grave abalo à psique de qualquer pessoa. O dano em si restou comprovado ao ser atingida a tranquilidade do trabalhador, com risco à sua integridade física. Não resta dúvida que tal condição acarreta uma angústia, dor e tristeza refletindo inclusive na saúde mental do indivíduo. Assim, forçoso concluir que o autor passou por sofrimento, aflição, pavor e medo, que não se limitam ao momento do assalto, mas reverberam no futuro. Estabelece-se, ademais que o dano moral é presumido (in re ipsa), de modo que dispensável a produção de prova das repercussões que o infortúnio causou, bastando "o mero implemento do ato ilícito para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado", como destaca Sebastião Geraldo de Oliveira (In: Indenizações por Acidente do trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 206, p. 120). O nexo entre o fato (assalto no desempenho das funções) e o dano (abalo à integridade física, com sofrimento e medo vivenciados pelo autor) também é observado. Resta apreciar, pois, a questão da culpa do empregador. A Constituição Federal exigiu, no artigo 7º, XXVIII, a comprovação da culpa ou dolo do empregador para a incidência do dever de indenizar. Todavia, a legislação vigente (art. 927 do Código Civil) e a jurisprudência mansa dos Tribunais revela possível a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva para atividade desenvolvida com risco intrínseco. Para aplicação de tal teoria, é indispensável que o infortúnio decorra da atividade de risco desempenhada e esse é o cerne dos autos. Estatisticamente, no Brasil o roubo de cargas está no centro de um dos mais graves problemas de segurança pública do país, sendo que tal fato é público e notório. Isso poderia levar à conclusão de que se trata de falha de segurança pública (e, de fato, há falha de segurança pública), o que afastaria qualquer responsabilização do empregador. Todavia, incumbe ao empregador, além do cumprimento de obrigações decorrentes das relações de trabalho que mantém, zelar pela segurança e bem-estar de seus empregados, não podendo transferir tal ônus ao Estado, em especial quando se considera que a atividade financeira desenvolvida gera riscos de assalto superiores àqueles havidos em outros ramos de atividade econômica. A Constituição Federal garante a todos o direito ao meio ambiente equilibrado e sadio, o qual constitui bem de interesse geral de toda a coletividade, que deve defendê-lo e preservá-lo em proveito próprio e das futuras gerações (art. 225, caput). Por óbvio que nessa proteção também se inclui o meio ambiente do trabalho, conforme expresso na CF/88, art. 200, VIII. Sem prejuízo de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, o art. 7º, XXII, da CF assegura ao trabalhador a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. De modo a dar efetividade a essas diretrizes traçadas pelo constituinte originário, a legislação infraconstitucional atribui ao empregador o dever de “I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III – adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente” (CLT, art. 157, I, II e III). Por seu turno, o § 1º do art. 19 da Lei 8.213/91 estabelece que “a empresa é responsável pela adoção das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador”. E o §2º do mesmo dispositivo tipifica como contravenção penal a conduta omissiva da empresa consistente em deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Rechaça-se a alegação da defesa no sentido de que o assalto trata-se de caso fortuito ou força maior, pois, repita-se, a atividade econômica empreendida por instituições financeiras traz, em si, riscos superiores aos normalmente havidas em outros ramos de atuação dos demais empregadores. Assim, não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, se considerado que o infortúnio ocorreu quando ele prestava serviços para a ré. Isso porque a atividade que o autor desempenhava era notoriamente de risco, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. É sabido que os carteiros motorizados entregam muito além de correspondências postais, estando inclusos em seus serviços objetos de grande valor, como aparelhos eletrônicos, vestimentas e calçados, entre outros. Os assaltos a carteiros que entregam mercadorias, como o reclamante, estão relacionados diretamente à atividade, motivo pelo qual em sendo um risco intrínseco ao serviço realizado, não é causa de excludente de responsabilidade. E mais, a reclamada, ciente dos inúmeros assaltos ocorridos, também poderia ter adotado medidas para inibi-los, como adoção de escolta, o que não fez. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. ATIVIDADE DE RISCO. Esta Corte consagra o entendimento de que, em situações fáticas como a retratada pelo Tribunal Regional, em que o reclamante, exercendo a função de agente de correios motorizado, foi vítima de vários assaltos, a responsabilidade civil da empregadora - ECT - é decorrente do risco acentuado a que foi submetido o empregado e está fundamentada na teoria do risco em função da organização de sua atividade econômica (arts. 2º da CLT e 927 do Código Civil), sendo despiciendo que o ato lesivo tenha sido praticado por terceiro ou que o Estado não esteja promovendo a segurança pública de forma eficiente. Nesse sentido, e conforme precedentes desta Corte, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva da ECT, merece reforma a decisão regional, condenando-se a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido. Processo RR – 1002662-04.2016.5.02.0607, 8a Turma, Relatora Dora Maria da Costa, Julgamento: 21/08/2019, Publicação: 23/08/2019. Destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS SOFRIDOS NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA . Ante possível violação do artigo 927 do CCB, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS SOFRIDOS NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Verifica -se dos autos que a Reclamada não impugnou a alegação feita na exordial de que o Autor sofreu quatro assaltos com armas de fogo no exercício de suas atividades laborais (carteiro motorizado). Portanto, à luz do artigo 341 do CPC/2015, trata-se de fato incontroverso. Nesse contexto, destaca-se a conclusão do Tribunal Regional, ao registrar que "a atividade do carteiro NÃO é de risco elevado: nem maior, nem menor, que o de centenas de atividades que impõem deslocamentos pela cidade ou pelas estradas, sendo a possibilidade de assaltos, infelizmente, comum a todo e qualquer cidadão, seja empregado, trabalhador autônomo, empresário ou, até, desocupado...". Entendeu, assim, tratar-se de fato de terceiro "O caso é da esfera da Segurança Pública, não tendo o que fazer a respeito o empregador, não se podendo aventar que o Correio (também vítima e não causador das ocorrências) seja obrigado, para garantir a segurança dos seus trabalhadores, a designar vigilantes para acompanhar cada carteiro". Nesse cenário, a controvérsia está centrada em definir-se quanto ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da Reclamada, pelos danos morais decorrentes dos abalos emocionais sofridos pelo empregado , após os mencionados sinistros. A insuficiência da teoria da culpabilidade, para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de danos morais decorrentes da relação de trabalho, levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o Empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Segundo precedentes desta Corte, a situação ora analisada (indenização pelos danos morais decorrentes de assaltos vivenciados por carteiros motorizados da ECT), autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. Processo RR – 1000702-90.2015.5.02.0431, 5a Turma, Relator Douglas Alencar Rodrigues, Julgamento: 07/11/2018, Publicação: 16/11/2018. Destacou-se. Portanto, restam preenchidos os requisitos para o dever de indenizar. Para fixação do valor da indenização, e com vistas à adequação do montante à realidade dos autos, deve ser considerada a extensão do dano a gravidade e os demais requisitos do art. 223-G da CLT. Nesse sentido, diante dos fatos narrados, fixa-se, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 5.000,00, que não deverá sofrer incidência de imposto de renda e contribuições sociais, ante sua natureza essencialmente indenizatória (art. 223-G, §1°, I da CLT). GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Lei nº 13.467/2017 alterou o art. 790 da CLT e criou duas possibilidades para concessão da gratuidade de justiça: I – concessão automática ao empregado que recebe salário inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social (presunção absoluta de insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais – art. 790, § 3º, da CLT); II – concessão condicionada à comprovação da insuficiência econômica, para quem recebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social (art. 790, § 4º, da CLT). Nos casos em que há necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica, a CLT não estipula os meios de prova de que o trabalhador deve se valer (nem poderia fazê-lo, pois o ordenamento nacional não adota o “sistema de provas tarifadas”, podendo o postulante se valer de todos os meios admitidos no Direito). Por haver silêncio da CLT, neste particular, recorre-se às regras do Direito Comum, conforme permissivo dos arts. 8º e 769 da CLT. Sobre os meios de prova admitidos em Direito, dispõe o art. 212, caput e inciso IV, do Código Civil que “o fato jurídico pode ser provado mediante presunção”. Por sua vez, dispõe o art. 99, § 3º, do CPC que a alegação de insuficiência financeira para arcar com despesas processuais, firmada por pessoa natural, goza de presunção relativa de veracidade. A partir da leitura sistemática desses dispositivos, à luz do princípio constitucional do acesso substancial à justiça (extraído do art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF), e considerando o entendimento sumulado do TST (Súmula nº 463), concluo a declaração de insuficiência econômica firmada por empregado em ação trabalhista goza de presunção relativa de veracidade. No caso concreto, como o trabalhador firmou em declaração escrita que não tem condições de arcar com as despesas do processo, gerando presunção legal em seu favor, e considerando que não foi produzida contraprova capaz de infirmar tal alegação, reputo demonstrada a insuficiência de recursos. Nesse caso, o trabalhador faz jus à concessão de gratuidade judiciária. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a redação do art. 791-A da CLT e considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto dos pedidos deferidos, arcará com honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no valor de 15% do montante fixado em sede de liquidação de sentença. Faço constar que o não acolhimento integral da pretensão não torna o reclamante sucumbente, uma vez que foi reconhecida a violação do direito postulado. A sucumbência deve ser analisada por institutos, mesmo porque é notório que o reclamante não possui, no momento do ajuizamento da ação, todos os documentos para liquidar com precisão os pedidos na inicial. Nos termos do art. 791-A, §3° da CLT é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No entendimento desta Magistrada, deve incidir a correção monetária a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT e da Súmula 381/TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302/SDI-I/TST), pela aplicação do IPCA-E (art. 879, § 7º, da CLT) a partir de 26/03/2015 (modulação adotada pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), observados os critérios sedimentados para o período anterior (OJ 300/SDI-1/TST). A seu turno, devem incidir juros de mora sobre o montante devidamente corrigido, a partir da data de ajuizamento da ação, pro rata die, na forma da Súmula 200/TST e dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, por força das decisões tomada pelo STF (Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho – até que sobrevenha solução legislativa – deverá ocorrer pela aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Desse modo – pelo caráter vinculante da decisão prolatada pelo C. STF –, às prestações deferidas: a) incidirá o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; e b) a partir da citação (esta entendida no processo do trabalho como o “ajuizamento da ação”, uma vez que, neste, a “citação” independe de iniciativa do credor), taxa SELIC, a qual, segundo o entendimento estabelecido pela Suprema Corte, já abrange os juros moratórios. No caso de arbitramento de indenização por dano moral, a mencionada atualização deverá ser realizada a partir desta sentença. Posto isso, a VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS julga PROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIAO CESAR DE SOUZA para condenar a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PJ nas seguintes obrigações respeitando-se os critérios fixados na fundamentação, parte integrante do dispositivo, e lembro às partes que a conciliação pode ocorrer em qualquer momento, instância ou fase processual: Pagar indenização por danos morais conforme critérios e condições fixados no respectivo capítulo de sentença;Critérios de liquidação (juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários) obedecerão aos parâmetros constantes da fundamentação.Pagar honorários advocatícios;Custas, pelo reclamado, de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00 valor arbitrado à condenação, levando-se em conta os valores das verbas deferidas, e juros e correção monetária já incidentes e que continuam a correr. Isento o 2° reclamado de recolhimento. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. ATENTEM AS PARTES: Advertem-se as partes que a oposição de embargos de declaração sem atendimento das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT enseja a configuração de litigância de má-fé, sendo passível de apenamento judicial, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC além de se caracterizar medida protelatória ao andamento do feito, atraindo a aplicação da multa do art. 1026, §2° do CPC, cumulável com as penas anteriores. Intimem-se. ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO CESAR DE SOUZA

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros x Brenda Alexandra Ribeiro De Sousa

ID: 329281679

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011044-89.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS DIANA PATRICIA BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

BRENDA ALEXANDRA RIBEIRO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LUDIMILA DE PAULA GOMES

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WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

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SABRINA FERREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0011044-89.2024.5.03.0026 RECORRENTE: ASSOCIACAO EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0011044-89.2024.5.03.0026 RECORRENTE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS RECORRIDO: BRENDA ALEXANDRA RIBEIRO DE SOUSA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011044-89.2024.5.03.0026, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 16 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante, eis que próprios, regulares e tempestivos. No mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para fixar que o prazo para retificação da CTPS e do TRCT deve se iniciar após intimação específica para tanto, e para reduzir o valor dos honorários periciais de R$3.200,00 para R$2.500,00. Mantido o valor da condenação, porque compatível. Quanto ao mais, adotou as razões de decidir consignadas na v. sentença de id. 977d0d7, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, da CLT. Foram acrescidos os seguintes fundamentos: DADOS DO CONTRATO: Esta reclamação foi proposta em 16/08/2024 e a narrativa inicial relata o vínculo de emprego com a reclamada de 09/09/2021 a 06/06/2024, na função de técnica de enfermagem, sem o correto adimplemento das parcelas trabalhistas. SENTENÇA EXTRA PETITA: A reclamada opõe-se a decisão que a condenou a fornecer PPP, sustentando que, diante da ausência de pedido expresso na inicial, tal determinação extrapolou os limites em que a lide foi proposta, em violação aos artigos 128 e 460 do CPC. Não lhe assiste razão, todavia. A legislação em vigor impõe ao empregador a obrigação de fornecer documento relativo às condições laborais a que se submeteu seu empregado ao longo do contrato de trabalho. Com efeito, a Lei nº 8.213/1991 assim prescreve: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (...) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)." Desse modo, decorrendo de disposição legal a obrigação de o empregador entregar ao funcionário dispensado o PPP devidamente preenchido, não configura julgamento extra petita a determinação judicial neste sentido. Forçoso, pois, manter a decisão que condenou a reclamada à entrega de PPP contendo as condições de trabalho detectadas na perícia técnica realizada nos presentes autos. A reclamada também sustenta que a determinação de retificação da CTPS e das guias rescisórias, para que passem a constar o salário efetivamente devido à reclamante, também caracterizaria julgamento extra petita. Novamente sem razão, data venia. A reclamada informou a remuneração incorreta da autora tanto na CTPS quanto em base de dados de registros públicos (FGTS digital, eSocial). Assim, compete ao Juiz do Trabalho determinar as devidas retificações (art. 29 e 39 da CLT). Nesse sentido, decisões das Turmas deste Regional: "RETIFICAÇÃO DAS ANOTAÇÕES NA CTPS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. A existência de erro nos registros funcionais, ainda que como consequência de condenação imposta, autoriza o julgador a determinar, de ofício, a sua retificação e corrigir as anotações apostas na carteira de trabalho, razão pela qual não há falar em julgamento ultra petita nessa hipótese". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010316-84.2022.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria); "RETIFICAÇÃO DA CTPS - NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - Uma vez verificado que o reclamante recebia o pagamento de valores a título de gratificação por produção, a retificação da CTPS, para fazer constar essa informação, é mero corolário legal, podendo o juiz ordená-la de ofício, na forma do artigo 39, § 2º, da CLT". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010172-21.2020.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 03/12/2021; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro). Desprovejo. LIMITAÇÃO DE VALORES: Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, uma vez que esta traz apenas uma estimativa do que seria devido (art. 840, § 1º, da CLT), e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Adota-se a inteligência fixada na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, verbis: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Nada a prover. PISO DE ENFERMAGEM: Rebela-se a reclamada contra a condenação a pagar diferenças salariais a partir de maio de 2023, pela adoção do piso salarial nacional da enfermagem, estabelecido pela Lei 14.434/2022. Pois bem. No caso, é incontroverso que a reclamante foi admitida por uma entidade privada para prestar serviços ao Município de Betim ("A Reclamadaé uma instituição privada contratada pelo município de Betim para gestão e execução de serviços de saúde nos estabelecimentos mantidos pelo ente público para esse fim. O setor da Reclamada destinado à execução desses serviços foi denominado ESCALA CERTA" - contestação, id. aa44b2e). Também ficou demonstrado que a reclamada presta serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), conforme renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas na área de saúde de id. 897429b. A Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, teve a sua constitucionalidade questionada na ADI nº 7.222/DF, diante dos obstáculos que impossibilitaram o cumprimento do piso nacional a tais profissões. Em mencionada ADI, na data de 19/09/2022, o Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, concedeu medida cautelar suspendendo os efeitos da lei, em razão da falta de indicação da fonte adequada de custeio e do iminente risco de prejuízos para os Estados e Municípios, de demissões em massa, e de redução do número de leitos e da qualidade dos serviços de saúde. Em seguida, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 127/2022, que "altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o presente no art. 2º,enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências". Como bem pontuado na origem, "Com essas alterações, o Supremo Tribunal Federal, por meio de Acórdão publicado em 25/08/2023, revogou parcialmente a cautelar anteriormente deferida e restabeleceu os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão 'acordos, contratos e convenções coletivas' §2º, modulando os efeitos da decisão para a implementação do piso salarial em três grupos distintos: '(...) (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): (...)". Como se vê, a reclamada, entidade privada, sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas na área de saúde que presta serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) e que formalizou contrato com o Município de Betim, e, está obrigada a pagar o piso, independentemente da existência de negociação coletiva, a teor do que ficou decidido na ADI 7222. Registre-se não haver prova de que a reclamada não recebeu da União os recursos suficientes para implementar o piso. Sendo assim, nego provimento ao recurso, nesse ponto. Provejo o apelo apenas para fixar que o prazo para retificação da CTPS e do TRCT deve se iniciar apósintimaçãoespecíficaparatanto, mantendo os demais critérios fixados na r. sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO: Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Examino. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, nos termos do art. 195 da CLT, dependem de perícia a ser realizada por médico ou engenheiro do Trabalho, observadas as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Assim, a fim de apurar a existência de labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica. Realizadas as diligências necessárias, a i. perita nomeada elaborou o laudo de id. 9af8dfd, tendo concluído o seguinte: "Fica caracterizada a condição insalubre em grau médio, referente ao contato permanente com pacientes em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, presente no Anexo 14 da NR-15, de 24/05/2022 até 06/06/2024. Avaliação da insalubridade em grau máximo. A insalubridade em grau máximo se dá em face ao contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas. E março de 2020 foi decretado 'lockdown' bem como o estado de pandemia em Belo Horizonte, em face a disseminação da doença COVID-19. COVID-19 é considerada uma doença infecto contagiosa, com grande potencial de contaminação sendo eles: A transmissão de uma pessoa doente para outra ou por contato próximo por meio de:Toque do aperto de mão contaminadas; Gotículas de saliva;Espirro;Tosse;Catarro;Objetos ou superfícies contaminadas, como celulares, mesas, talheres, maçanetas, brinquedos, teclados de computador etc. Fonte: https://coronavirus.saude.gov.br/ A COVID-19 não evolui em todas as pessoas, havendo casos de pessoas assintomáticas, o que ainda as tornam vetores para transmissão. Diante do exposto em relação ao número de casos, bem como a classificação de Epidemia do nosso cenário atual, fica caracterizada a insalubridade em grau máximo entre 09/09/2021 e 22/05/2022. Fica caracterizada a insalubridade em grau máximo no período compreendido entre 09/09/2021 e 23/05/2022, visto que a Reclamante tinha contato permanente com pacientes portadores doenças infecto contagiosas (COVID-19) com sintomas ou assintomáticos, conforme disposto no Anexo 14 da NR-15". É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, revestindo-se a matéria de cunho técnico (art. 195 da CLT) para o qual o expert é plenamente habilitado e tratando-se de profissional da confiança do juízo, merecem crédito as suas declarações e conclusões técnicas, devendo a decisão contrária à manifestação técnica do perito ser embasada em robustos elementos de prova que fundamentem tal entendimento, o que não se evidenciou nos autos. No caso, a reclamante trabalhou em período de pandemia, na função de Técnica de Enfermagem, acessando áreas de isolamento de COVID-19, bem como atendendo pacientes acometidos pela doença, lapso temporal em que não era possível o controle total sobre o isolamento de pacientes portadores do coronavírus. Entendo que, nessa circunstância, o ingresso dos trabalhadores na área hospitalar na época da COVID19 era suficiente para expor ao risco. Ressalto que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do TST. Veja-se: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DA COVID 19. GRAU DE INSALUBRIDADE. EXTENSÃO DO GRAUMÁXIMO A TODOS OS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato autor ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. 2. Dá-se provimento ao agravo, pois o sindicato-autor comprovou divergência jurisprudencial válida e específica oriunda do TRT da 1ª Região, o qual, partindo das mesmas premissas fáticas, chegou a conclusão diversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DA COVID 19. GRAU DE INSALUBRIDADE. EXTENSÃO DO GRAUMÁXIMO A TODOS OS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM QUE ATUARAM PRESENCIALMENTE EM AMBIENTE HOSPITALAR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se é possível estender a todos os auxiliares e técnicos de enfermagem, que laboraram no período da pandemia de COVID-19, o adicional de insalubridade em graumáximo, independente de terem atuado de forma permanente e com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. 2. A pandemia da COVID-19 foi um dos maiores desafios para a saúde pública na era moderna. A veloz propagação do vírus e sua grande capacidade de transmissão afetaram de maneira profunda diversos aspectos da vida social, incluindo o universo do trabalho, que precisou se ajustar às mudanças e às novas necessidades trazidas ao ambiente laboral durante referido período. 3. Os trabalhadores da área de saúde, que estiveram na linha de frente do combate à doença, se constituíram em um dos grupos mais vulneráveis à infecção durante a pandemia, uma vez que se mantiveram em contato direto e permanente com o vírus e, ainda que não estivessem em contato com pacientes em isolamento, enfrentaram condições de trabalho adversas com altos riscos de contágio. 4. O recomendado isolamento social não foi possibilitado aos profissionais da saúde, pois a necessidade exigia o trabalho presencial e em atendimento a pacientes portares da doença mais infectocontagiosa do século, de modo que para os empregados que prestaram serviços em entidades hospitalares destinadas ao atendimento de pacientes infectados durante o período pandêmico, justifica-se o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em graumáximo, ainda que não atuassem na área de isolamento. 5. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo" Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-9-25.2022.5.06.0413, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/02/2025). (grifo nosso). Desta forma, escorreita a sentença que deferiu à reclamante o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando o grau máximo, no período da pandemia por coronavírus. Por outro lado, de acordo com a legislação aplicável, a empresa deverá preencher o formulário PPP, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. O PPP deve retratar a realidade das condições de trabalho do empregado, sendo de se destacar a importância do documento que tem repercussão além da própria relação de trabalho. Constatado eventual descompasso entre os dados consignados pela empresa no aludido documento e as reais condições de trabalho apuradas no laudo pericial, impõe-se a emissão de novo PPP. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS: No que se refere aos honorários periciais, sucumbente as reclamada no objeto da perícia, os honorários periciais ficam a seu cargo.Todavia, entendo que o montante de R$3.200,00 se mostra excessivo. Reduzo o valor para R$2.500,00, o qual remunera condignamente o trabalho da i. expert, e se mostra consentâneo à complexidade, extensão e perfeição do trabalho. Em razão do exposto, dou parcial provimento, nos termos acima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO: No que tange ao percentual arbitrado aos honorários advocatícios pelo d. juízo de origem, atenta aos parâmetros estabelecidos pelo caput e §2º do art. 791-A da CLT, especialmente no que concerne ao tempo de duração do feito até o presente momento e ao grau de complexidade da causa (sua natureza e importância), reputo que não cabe a alteração do percentual estabelecido na origem (10%). Nego provimento, portanto. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO - ADIs DE N. 58 E 59. LEI 14.905/2024: Considerando que a decisão proferida nas ADC's nº 58 e 59 tem eficácia erga omnes e efeito vinculante e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, tem-se que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial imposta, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial: a incidência do IPCA-E como fator de correçãomonetária, acrescido de juroslegais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e jurosde mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, o IPCA-E divulgado pelo IBGE como fator de correçãomonetária e, como fator de jurosde mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024.A sentença determinou a adoção desses mesmos parâmetros e merece ser integralmente mantida, portanto. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA ALEXANDRA RIBEIRO DE SOUSA

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