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Sociedade Goiana De Cultura x Marcelo Di Rezende Bernardes

ID: 280289697

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011330-28.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Polo Passivo:

MARCELO DI REZENDE BERNARDES

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DANILO DI REZENDE BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011330-28.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011330-28.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA RECORRIDO: MARCELO DI REZENDE BERNARDES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011330-28.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO : MARCELO DI REZENDE BERNARDES ADVOGADO : DANILO DI REZENDE BERNARDES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO E SUPRESSÃO DE CARGA HORÁRIA. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes da supressão de carga horária, rescisão indireta do contrato de trabalho, danos morais, multa do art. 477 da CLT, justiça gratuita e honorários advocatícios. A reclamada alegou decisão ultra petita e contestou a fundamentação da sentença quanto à alteração contratual lesiva, rescisão indireta, danos morais e demais verbas deferidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve decisão ultra petita na sentença; (ii) estabelecer se a redução e posterior supressão da carga horária configuram alteração contratual lesiva, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho e o deferimento das verbas rescisórias; (iii) determinar se é devido o pagamento de indenização por danos morais e o valor a ser arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de decisão ultra petita é rejeitada, pois a questão da observância da norma interna quanto à distribuição de carga horária foi amplamente debatida nos autos, tendo sido objeto de detalhada exposição na contestação da reclamada, que explicitou os critérios de distribuição e a necessidade de declaração de disponibilidade pelo docente. 4. A redução da carga horária em razão da diminuição do número de alunos, comprovada nos autos, não configura alteração contratual lesiva, nos termos da OJ 244 da SDI-I do TST, por não implicar redução do valor da hora-aula. Contudo, a supressão total da carga horária, como ocorreu no caso, configura alteração contratual ilícita, vedada pelo art. 468 da CLT, autorizando a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "g", da CLT. A supressão total da carga horária configura falta grave, suficiente para justificar a rescisão indireta, sendo mitigado o princípio da imediatidade em razão da hipossuficiência do trabalhador. 5. O ato ilícito praticado pela reclamada, ao suprimir a carga horária do trabalhador sem justa causa, configura dano moral, em razão da insegurança e afronta à dignidade do trabalhador. O valor da indenização por danos morais, entretanto, é reduzido, em consonância com precedentes internos. 6. A multa do art. 477 da CLT é devida, conforme jurisprudência consolidada, mesmo em caso de rescisão indireta reconhecida em juízo, nos termos do Tema 52 da IRR do TST. 7. A concessão da justiça gratuita é mantida, pois, apesar de ter recebido salários acima do limite do art. 790, §3º, da CLT em alguns períodos, houve significativa redução salarial, culminando com a ausência de remuneração, o que configura insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido desconstituída pela reclamada. 8. Os honorários advocatícios são mantidos, pois o percentual fixado (15%) é razoável, considerando a complexidade da causa e os critérios previstos no art. 791-A da CLT. A sucumbência recíproca já foi observada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A supressão total da carga horária de professor, ainda que em razão da redução do número de alunos, configura alteração contratual ilícita, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias. 2. A supressão total da carga horária do professor, sem justa causa, configura ato ilícito, gerador de dano moral indenizável, considerando a violação da dignidade do trabalhador. 3. A multa do art. 477, §8º, da CLT é devida quando a rescisão indireta é reconhecida judicialmente. 4. A justiça gratuita será concedida se comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, podendo essa insuficiência decorrer da ausência de recursos decorrente da supressão da carga horária. Dispositivos relevantes citados: Arts. 468, 477, 483, 790 e 791-A da CLT; art. 187 do CC. Jurisprudência relevante citada: OJ 244 da SDI-I do TST; Tema 52 da IRR do TST; precedentes internos do Tribunal Regional do Trabalho. RELATÓRIO A r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, acolheu parcialmente os pedidos formulados por MARCELO DI REZENDE BERNARDES em face de SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, nos termos da fundamentação expendida (Sentença com ID. 6da5663 e decisão de Embargos com ID. b17b2e1). A reclamada interpôs Recurso Ordinário, conforme ID. 043cb2e. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. 99da7a0). Dispensada a manifestação do MPT, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto. PRELIMINAR DECISÃO ULTRA PETITA A reclamada alega que a r. sentença foi ultra petita ao fundamentar a condenação em causa de pedir diversa da alegada na petição inicial. Segundo a recorrente, o autor jamais alegou que a norma interna da instituição não teria sido observada ou que houve ilicitude na aplicação dos critérios de prioridade ou desempate, mas apenas que houve redução na distribuição da carga horária. Argumenta a recorrente que a sentença foi fundamentada no descumprimento de norma interna quanto à distribuição de carga horária, com ausência de comunicação dos professores quanto aos horários em que poderiam lecionar, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que tal matéria não foi objeto de contestação ou produção de provas. Não assiste razão à recorrente. Analisando os autos, verifica-se que a matéria relativa aos critérios de distribuição de carga horária e à observância da norma interna foi amplamente debatida no processo, tendo sido objeto de detalhada exposição na contestação apresentada pela própria recorrente. De fato, a reclamada dedicou extenso tópico em sua contestação, para explicar minuciosamente todo o procedimento de distribuição de carga horária, detalhando a estrutura da universidade, a vinculação dos professores a áreas específicas, os critérios estabelecidos nas Resoluções n. 010/2014-CEPE e n. 001/2020-COU, bem como o passo a passo do processo de atribuição de carga horária, inclusive mencionando a necessidade de declaração de disponibilidade pelos docentes no Sistema Online (SOL). A reclamada, inclusive, afirmou, expressamente, em sua defesa, que "no primeiro semestre de 2023 não remanesceu turma para que fosse distribuída carga horária ao autor, já que os cargos de Professores Horistas acima do reclamante, Adjuntos e Titulares, foram priorizados, e também os Professores Tempo Integral e Tempo Contínuo", e que "no ano de 2024 o reclamante sequer fez declaração de disponibilidade no espaço privativo do Sistema Online (SOL)". Portanto, ao fundamentar a sentença na análise da observância ou não dos procedimentos internos para distribuição de carga horária, o juízo de primeiro grau ateve-se aos limites da controvérsia estabelecida pelas próprias partes, tendo a reclamada introduzido no debate processual, de forma espontânea e detalhada, todos os aspectos relativos ao cumprimento da norma interna e dos critérios de prioridade e desempate. Ademais, a causa de pedir da rescisão indireta, conforme exposto na petição inicial, baseou-se na redução e posterior supressão da carga horária "sem qualquer justificativa válida ou comunicação formal", alegação que autorizava o juízo a analisar a validade das justificativas apresentadas pela reclamada, inclusive quanto à observância dos procedimentos e critérios internos previstos para a distribuição de carga horária. Rejeito a preliminar de decisão ultra petita. MÉRITO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS A r. sentença concluiu que "não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, a ré, fixo a alteração contratual lesiva pela redução de carga horária de forma unilateral, a partir de 2020, em relação à carga horária designada em dezembro/2019, pelo que condeno a ré a pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes da supressão do salário no período de março/2023 a julho/2024 (por adstrição ao pedido). A conta de liquidação deverá observar o salário de R$7.488,18, referente ao mês de 12/2019. Defiro, ainda, os reflexos das diferenças salariais em férias +1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS." A recorrente sustenta que a redução da carga horária de professores em virtude da diminuição do número de alunos não constitui alteração contratual lesiva, nos termos da OJ 244 da SDI-I do TST. Argumenta que restou cabalmente comprovada a redução extrema de alunos desde 2015, potencializada pela pandemia de COVID-19 em 2020, conforme depoimentos testemunhais que apontaram uma queda de 7.000 para 3.040 alunos no curso de Direito. Analiso. O autor, em sua petição inicial, alegou que a partir de 2020 houve progressiva diminuição das aulas ministradas pelo corpo docente, culminando com a ausência de designação de turma desde fevereiro/2023, acarretando significativa perda de renda. A jurisprudência trabalhista, cristalizada na OJ 244 da SDI-I do TST, estabelece que "a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula." No caso em análise, as provas testemunhais confirmam a significativa redução do número de alunos. A testemunha indicada pelo reclamante, Neire Divina Mendonça afirmou que "atualmente o curso de direito tem pouco mais 3 mil alunos, em 2014 eram 5 mil alunos". A testemunha indicada pela ré, Larissa Machado Elias de Oliveira, corroborou a informação, afirmando que "em 2014 no curso de direito era de 7 mil alunos; em 2024 no curso de direito era de 3.040 mil alunos; de 2021 'para cá, caiu bastante'; 2019 estava quase 4 mil alunos". (ID. 56a3472). Ocorre que, apesar de não constituir alteração contratual lesiva a redução da carga horária em virtude da diminuição do número de alunos, o mesmo não se pode dizer da supressão total da carga horária, como ocorreu no caso dos autos a partir de março/2023. Conforme entendimento já consolidado neste Regional, inclusive em casos envolvendo a própria recorrente, se de um lado é lícita a redução da carga horária do professor, de outro mostra-se ilegal a supressão total da carga horária do docente, essa sim representa alteração contratual ilícita, vedada pelo art. 468 da CLT. No mesmo sentido segue julgado de minha relatoria: "PROFESSOR. SUPRESSÃO DE CARGA HORÁRIA. RESCISÃO INDIRETA. Diz a lei que o empregado pode considerar rescindido o contrato se 'o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários' (CLT, art. 483, g) - com maior razão, portanto, o empregado pode considerar rescindido o contrato se o empregador não oferecer nenhum trabalho, caso dos autos." (ROT-0011319-89.2021.5.18.0005, Relator Desembargador Welington Luís Peixoto, 1ª Turma, julgado em 11/4/2023). Com efeito, não se tratando de contrato intermitente (CLT, art. 443, § 3º), é ilícita e abusiva (CC, art. 187) a conduta da reclamada que deixa de atribuir aulas e de remunerar o empregado, suspendendo unilateralmente o contrato de trabalho, em desacordo com a CLT, art. 474. Se o empregador não necessita mais dos serviços do empregado, cabe a ele rescindir o contrato sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias, não podendo simplesmente suprimir totalmente a carga horária do professor, sem o pagamento de salário. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a alteração contratual lesiva pela supressão total da carga horária a partir de março/2023 e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. Nego provimento ao recurso. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A r. sentença, "com base nos demais capítulos desta sentença em que o grave descumprimento contratual da reclamada é relatado", declarou a rescisão indireta do autor e condenou a ré ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado de 60 dias; b) férias +1/3, referentes ao período aquisitivo 2022/2023; c) férias +1/3, referentes ao período aquisitivo 2023/2024; d) 07/12 avos de férias +1/3, referentes ao período aquisitivo incompleto 2024/2025; e) 09/12 avos de 13º salário referente a 2024. A recorrente alega, preliminarmente, que houve negativa de prestação jurisdicional, pois mesmo após embargos de declaração, a sentença não fundamentou adequadamente os motivos para o deferimento da rescisão indireta. No mérito, argumenta que não houve descumprimento contratual apto a justificar a rescisão indireta, considerando a legalidade da redução da carga horária em virtude da diminuição do número de alunos. Alega ainda que não foi respeitado o requisito da imediatidade, uma vez que o autor narrou que a supressão da carga horária ocorreu após 2022, mas ajuizou a ação apenas em agosto de 2024. Ao exame. Conforme já analisado no tópico anterior, a supressão total da carga horária do professor, diferentemente da mera redução, constitui alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, e enquadra-se na hipótese prevista no art. 483, "g", da CLT, que autoriza o empregado a considerar rescindido o contrato quando "o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários". No caso dos autos, a reclamada suprimiu totalmente a carga horária do recorrido a partir de março/2023, o que configura falta grave suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto à alegada ausência de imediatidade, cumpre ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial, considerando o princípio da continuidade do contrato de trabalho, fica mitigado o princípio da imediatidade em relação à rescisão indireta, especialmente em casos como o dos autos, em que o empregado, em situação de hipossuficiência, persistiu na expectativa de reversão da situação ou de encontrar novo emprego. Assim, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferiu as verbas rescisórias pertinentes. Nego provimento ao recurso neste ponto. DO DANO MORAL O d. Juízo a quo, por entender que a ausência de pagamento de salários caracteriza dano moral decorrente da insegurança alimentar gerada ao autor, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais). A reclamada sustenta que não houve ato ilícito a ensejar a reparação por danos morais, considerando a licitude da redução da carga horária em virtude da redução do alunado. Ao exame. Conforme já analisado, a reclamada abusou de seu direito de invocar o entendimento contido na OJ-SDI1-244/TST para não só reduzir, mas sim suprimir a carga horária do reclamante, o que configura ato ilícito, ensejador do dever de indenizar. A principal obrigação do empregador é dar trabalho e pagar pontualmente o salário, podendo-se afirmar que deixar o empregado ocioso constitui uma medida destinada a forçá-lo a pedir demissão, atingindo sua honra, imagem e autoestima, bens juridicamente tutelados, na expressa dicção da CLT, art. 223-C. Assim, configurado o ato ilícito, o dano (ofensa à dignidade do trabalhador) e o nexo causal, devida a indenização por danos morais. Contudo, em relação ao quantum indenizatório, tendo em vista outros precedentes deste Regional tratando sobre a mesma matéria, em processos nos quais figurou a ora reclamada, entendo razoável reduzir o valor da reparação de R$30.000,00 para R$5.000,00, em consonância com os julgados ROT-0010892-43.2022.5.18.0010, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 19/5/2023, e ROT-0011319-89.2021.5.18.0005, de minha relatoria, julgado em 11/4/2023. Dou parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Considerando que não houve pagamento de qualquer verba rescisória até o momento, o i. magistrado condenou a ré a pagar a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A reclamada recorre. Aduz que não é devida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que a modalidade de dispensa (rescisão indireta) era controvertida e somente foi reconhecida em juízo, não havendo como exigir o pagamento de verbas rescisórias cujo direito somente foi declarado na sentença. Analiso. Em atenção à tese vinculante fixada pelo TST em IRR (Tema 52), é devida multa do artigo 477, parágrafo 8° da CLT quando a rescisão contratual é reconhecida em juízo (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA A recorrente questiona a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, argumentando que sua condição econômica não justifica tal benefício, considerando que recebia salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º da CLT. Analiso. O art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso em análise, embora o recorrido tenha recebido em alguns períodos salário superior ao limite previsto no §3º, verificou-se significativa redução ao longo do tempo, culminando com a ausência total de remuneração a partir de março/2023, conforme alegado na inicial e não refutado pela recorrente. Tal situação enseja o reconhecimento da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Além disso, o autor declarou na petição inicial sua condição de hipossuficiência, declaração que goza de presunção relativa de veracidade, não tendo a recorrente produzido prova suficiente para infirmar tal presunção (ID. 8881e14). Nego provimento ao recurso, mantendo os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM. Magistrado a quo condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. E, havendo sucumbência recíproca, condenou a parte autora no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos rejeitados integralmente. A recorrente pleiteia a exclusão ou redução dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do reclamante, alegando que o percentual fixado é excessivo. Analiso. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante e os demais parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, entendo razoável o percentual fixado na sentença (15%). Ademais, considerando que, conforme deliberação nos tópicos anteriores, a sentença será parcialmente reformada e, assim, haverá sucumbência recíproca, o que já foi observado na sentença ao fixar honorários advocatícios também em favor dos patronos da reclamada, no mesmo percentual (15%). Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. Rearbitro o valor da condenação. Custas pela reclamada no valor de R$ 3.000,00, calculadas sobre o montante da condenação provisoriamente fixado em R$ 150.000,00. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pelo recorrido/reclamante a Dra. Ana Carolina Luiz Noleto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de maio de 2025 - sessão presencial) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DI REZENDE BERNARDES

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Marcelo Rosa x Companhia Nacional De Cimento - Cnc

ID: 275977065

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011159-61.2024.5.03.0107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROSA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ANTONIO CARLOS DE AGUIAR ACIOLI LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011159-61.2024.5.03.0107 : MARCELO ROSA : COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011159-61.2024.5.03.0107 : MARCELO ROSA : COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7da3173 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCELO ROSA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, expondo, em síntese, que laborou para a reclamada desde 04/09/2017, como consultor em vendas. Assim, postulou, em síntese, horas extras, salário substituição, acumulo de funções, reflexos de comissão, danos morais e FGTS. Atribuiu à causa o valor de R$ 152.280,00. Juntou documentos. Conciliação recusada (ID. 1b22ba0). A COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC. apresentou defesa escrita, com documentos, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais (ID. 3d51fe3). O reclamante impugnou a defesa apresentada pela parte reclamada (Id. d264fe4). Última tentativa de conciliação recusada. Razões finais escritas. É o relatório. FUNDAMENTOS Direito Intertemporal. Aplicabilidade. Lei nº 13.467/2017 Quanto à aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, o Pleno do C. TST, em sede do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, ocorrido no dia 25/11/2024, , firmou a seguinte tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Em razão do caráter vinculante de tal decisão, observando-se, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual, é de rigor a aplicação da referida decisão. Desse modo, uma vez que o contrato de trabalho do(a) reclamante foi celebrado em 04/09/2017, ou seja, sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, aplica-se o teor da Lei n.º 13.467/2017, somente aos fatos geradores ocorridos após 11/11/2017, e uma vez que a presente reclamação trabalhista restou distribuída em 12/12/2024, aplica-se integralmente o teor da Lei n.º 13.467/2017, quanto a matéria processual. Prescrição. Interrupção Inicialmente, porque a CLT determina e o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região entende: CLT, art. 11… § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. … INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Para a ocorrência da interrupção da prescrição necessária a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, ônus que incumbe ao autor. Ausente um dos elementos não há se falar em interrupção da prescrição, incidindo a prescrição bienal nas espécie. (TRT-3 - RO: 00108921820195030058 MG 0010892-18 .2019.5.03.0058, Relator.: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 14/03/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 16/03/2022.) No caso, em 27 de novembro, o reclamante ajuizou a ação trabalhista n. 0011105-95.2024.5.03.0107, cujo réu era COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, com os mesmos pedidos deste feito, incidindo, na espécie, a disposição contida no art. 11, §3o, da CLT, e uma vez que seu contrato se encerrou em 07 dezembro de 2022, não há que se falar em prescrição bienal. REJEITO. Lado outro, no que diz respeito à prescrição quinquenal, devidamente arguida, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL para declarar prescrita a pretensão de recebimento dos créditos anteriores a 27/11/2019, inclusive referentes ao FGTS (Súmula 362, TST), levando em conta a data do ajuizamento da primeira ação (27/11/2024), ficando EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em relação a esses direitos, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, e artigo 487, II, do CPC. Limitação dos valores. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa para fins de definição do rito processual, não limitando, portanto, as importâncias das parcelas porventura deferidas na presente ação, já que a lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação (art. 840, § 1º, da CLT). Rejeita-se. Impugnação de documentos. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Nesses termos, rejeito. Impugnação a justiça gratuita. As custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas ao final. Assim, o questionamento, no tocante ao pedido por justiça gratuita em favor do reclamante, será analisado no mérito. Rejeito. Jornada de trabalho. Horas extras. O reclamante pugna pela condenação da ré ao pagamento de horas extras, em razão de fazer jornada de trabalho acima do pactuado e por não usufruir corretamente dos intervalos intrajornada. A reclamada, desde o início do pacto laboral, tinha condições de controlar a jornada laborada pelo Reclamante. A alegação da ré, no sentido de que o autor era trabalhador externo e que o controle de jornada não existia, neste caso, não se sustenta. Não obstante o empregado desenvolver suas atividades externamente, fora do estabelecimento da empresa, esta poderia controlar a sua jornada de trabalho. O art. 62 da CLT estabelece que estão excluídos do regime geral da proteção da jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Assim, tem-se que o reclamante, apesar de ser trabalhador externo, tinha ou deveria ter sua jornada efetivamente fiscalizada, de forma que não se enquadra no regramento previsto no artigo 62, I, da CLT. Desta feita, não há como acolher as alegações defensivas no sentido de que o autor laborava sem sujeição ao controle de jornada. Necessário agora fixar esta jornada de trabalho. Considerando-se a prova oral produzida e os limites da inicial, razoável entender-se que o reclamante cumpria sua jornada de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 19h30min, e sábado das 7h às 13h, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Fixada a jornada de trabalho do Autor, passa-se a apreciar os pedidos de horas extras formulados na inicial. Pelo horário de trabalho acima fixado, verifica-se que o Reclamante realizou horas extras. Ocorre que estas horas extras não foram quitadas. Assim sendo, considerando que nem toda a jornada extraordinária foi devidamente paga, deferem-se horas para o Reclamante, assim consideradas aquelas que extrapolam a jornada diária de 08h e semanal de 44h, de forma não cumulativa, prevalecendo o que for mais benéfico para o Reclamante. As horas extras deverão ser calculadas somente sobre a parte fixa do salário. Sobre a parte variável da remuneração, consubstanciada nas comissões e bônus/prêmios, deverá incidir apenas o adicional das horas extras, pois esta forma de remuneração já quita todas as horas trabalhadas. Neste sentido a jurisprudência consolidada na súmula 340 e orientação jurisprudencial 397 da SBDI I, ambas do C. TST Tendo em vista a habitualidade das horas extras, verbas que tem natureza salarial, deferem-se os seus reflexos em DSR’s, 13ºs salários (pela média mensal física do período trabalhado que gerou o direito ao recebimento da verba, calculada com a remuneração média mensal do mesmo período), férias acrescidas de um terço (pela média física do período aquisitivo, calculada com a remuneração média mensal deste mesmo período) e FGTS, observados os estritos limites impostos pelo pedido. Na apuração dos adicionais de horas extras deverão ser observados os dias efetivamente laborados, os adicionais convencionais, segundo os períodos de vigência dos instrumentos normativos da categoria trazidos aos autos até esta data e, na ausência, o adicional legal de 50%, a remuneração do Reclamante, nos termos da súmula 264, do C. TST, respeitada a evolução salarial. Na apuração do salário-hora deverá ser observado o divisor 220 para o salário fixo mensal, ao passo que para o salário variável, consubstanciado nas comissões e bônus/prêmios, o valor do salário-hora deverá ser calculado dividindo-se os valores recebidos a título de remuneração variável no mês (antes da incidência nos RSRs, por óbvio) pelo número de horas efetivamente trabalhadas. Horas extras em viagens O Reclamante pleiteia o pagamento de horas extras em razão das viagens. A Reclamada contesta o pedido. Contudo, observando-se a jornada reconhecida, trabalhada pelo reclamante, indevido o pagamento. Rejeito. Intervalo intrajornada Conforme fixado, tem-se que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, portanto, houve afronta ao regramento previsto no artigo 71 da CLT. Julgo procedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada de 30 minutos não usufruído, nos termos do artigo 71, sem reflexos, por ter natureza indenizatória. Salário substituição O autor alega que substituiu o colega Sr. Sr. Edson Lagalis, por ocasião das férias, por todo período imprescrito, mas que nunca lhe foi pago salário substituição. Diante disso, o autor pede pelas diferenças da remuneração no período em que ocorreu a substituição. Pois bem. A Súmula nº. 159 do C. TST dispõe que: “SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)”. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao autora o ônus de comprovar a plena e integral substituição da Sr. Sr. Edson Lagalis, em suas férias - art. 818, CLT c/c 333, I, CPC/73 e art. 373, I, CPC/15. E desse ônus não se desincumbiu. Rejeito. Acúmulo de função O reclamante postula o pagamento a título de acúmulo de função, informando que, além das funções de vendedor, tinha como obrigação de realizar cobrança e de atuar na supervisão. De acordo com o parágrafo único do art. 456 da CLT, considera-se que o empregado foi contratado para exercer todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal. O exercício de outros misteres, por si só, não caracteriza acúmulo de função, mas se situam no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Ressalte-se que se configura o desvio ou acúmulo de função quando o empregado, no curso do contrato de trabalho, passa a exercer função diversa daquela para a qual fora contratado, sem receber o salário respectivo, ou seja, quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior, sem a retribuição salarial correspondente. Desse modo, para o empregado fazer jus ao pagamento de acréscimo salarial, por acúmulo de funções, é necessária a demonstração do exercício de funções de maior complexidade e/ou responsabilidade do que aquelas para as quais fora contratado, caracterizando-se um desequilíbrio contratual prejudicial ao trabalhador. Outrossim, incumbe à parte autora, a teor do art. 818, I, da CLT, o ônus de comprovar que assumiu periodicamente funções estranhas ao objeto do contrato e capazes de ensejar desequilíbrio das obrigações assumidas pelos contratantes, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Pelo depoimento do reclamante, e demais testemunhas, as respectivas tarefas de cobrança foram realizadas desde o início do contrato de trabalho, durante o momento da venda, com as cobranças direcionadas aos clientes inadimplentes que estavam sendo visitados pelos vendedores, para que pudessem realizar novas vendas. Nesse contexto, é certo que os serviços efetivados pelo obreiro estavam inseridos no dever de colaboração como trabalhador, não havendo que se falar em acúmulo de função, vez que, inclusive, efetivadas dentro da mesma jornada, sem exigir um esforço extraordinário do trabalhador, nem comprometer a qualidade e a quantidade dos serviços pactuados entre as partes, e em nada destoante da condição pessoal do reclamante. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções e seus reflexos. Comissões Sustenta o reclamante que as comissões que recebia não eram consideradas para todos os fins legais, que a reclamada não pagou os reflexos no RSR, FGTS, férias, décimo terceiro. A reclamada, a seu turno, alega a correta quitação Ademais, nos termos Art. 466 da CLT, o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, o que se amolda à hipótese dos autos. Quanto aos reflexos da comissão, diante da tese de defesa, competia ao reclamante apontar diferenças ao título, do que não se desvencilhou, nem por amostragem. pelo exposto, julgo improcedentes o pedido em epígrafe. Dano moral Alega o reclamante que “uma intensa cobrança pelo cumprimento de metas, os gestores do Reclamante, incluindo o coordenador Sr. Rangel Silva, adotavam práticas que extrapolavam os limites razoáveis da relação de trabalho. Com frequência, eram enviados relatórios durante a madrugada ao Reclamante e aos demais colegas de equipe, acompanhados de instruções e exigências que refletiam uma pressão exacerbada. Entre essas, havia reiteradas mensagens enfatizando que “um bom profissional” deveria ter os dados prontos antes das sete horas da manhã, mesmo que isso implicasse em prejuízo ao descanso noturno e à saúde física e mental dos trabalhadores. Tal prática revela uma conduta que desconsidera os direitos fundamentais à desconexão e ao repouso, impactando diretamente a dignidade e o bem-estar do trabalhador”, além de outras práticas que levaram a desenvolver frequentes crises psicológicas, inclusive afastamento pelo INSS. A reclamada impugnou o pedido. O dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angústia, sofrimento, abalo à estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). A indenização por dano moral, decorrente do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do empregador em relação ao empregado. Dispõe o inciso X do art. 5º da Carta Política: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." No caso em análise, não houve comprovação nos autos a ocorrência do alegado. Assim, não há provas de violação à integridade moral, imagem e honra do reclamante ou de algum abalo psicológico relacionado ao trabalho, ônus probatório que lhe cabia, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. FGTS O reclamante requer o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS mais a multa de 40%, sobre o cálculo de todas as verbas postuladas nesta reclamatória trabalhista Pleito analisado em conjunto com os demais pedidos. Gratuidade de Justiça Dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, que o benefício da Justiça Gratuita será outorgado, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, para os trabalhadores que se enquadrarem nessa faixa de renda há presunção legal de necessidade, dispensando-se a comprovação de hipossuficiência. O § 4º do art. 790 da CLT complementa o § 3º, garantindo à parte que perceba salário acima de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS o acesso ao benefício da Justiça Gratuita, desde que comprove insuficiência de recursos, ou seja, para estes trabalhadores não haverá presunção de hipossuficiência como no § 3º do art. 790 da CLT, devendo a parte que pretender o benefício comprovar tal condição. Assim, o benefício da Gratuidade da Justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Em razão da declaração de hipossuficiência econômica (Id. 376b932), no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo provas de que atualmente a autora recebe remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463, I, do TST. Honorários advocatícios sucumbenciais Diante da procedência parcial, aplica-se no caso em tela o artigo 791-A, § 3º, da CLT, consoante o qual o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, fixo os honorários de sucumbência devidos ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação atualizado, e os honorários de sucumbência devidos ao advogado das reclamadas no importe de 5% do valor atualizado referente aos pedidos rejeitados. No entanto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, declarou “inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ”. Nesse sentido, ante a concessão de Justiça Gratuita à parte reclamante, o ex adverso deverá comprovar, no período de 2 anos após o trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, fica suspensa a obrigação do reclamante de pagar honorários de sucumbência. Quanto à parte reclamada, esta deverá arcar com os respectivos honorários de sucumbência. Por fim, cumpre destacar que, o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei, observando-se a Súmula 368, III, do TST (Res. 219/2017 - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017). Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida de seu crédito) e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (não há tributação sobre os valores de FGTS, títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º), sob pena de execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SUPER SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006). Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do importo de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, deve ser apurado com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Juros e Correção Monetária As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, observadas as Súmulas 200, 381 e 439 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. Em liquidação, o índice de correção monetária será definido conforme teor da decisão em sede da ADC 58 do STF. Alerta-se às partes que a alegação de omissão quanto ao índice de correção monetária será considerada litigância de má-fé nos termos do art. 80, I, IV, VI e VII do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, decido: rejeitar as preliminares suscitadas; pronunciar a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF) das pretensões anteriores a 27/11/2019, e, no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados por MARCELO ROSA em face de COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), , tudo nos termos da fundamentação, para: I - Fixar: a) a jornada de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 19h30min, e sábado das 7h às 13h, com 30 minutos de intervalo intrajornada. II - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) horas extras assim consideradas aquelas que extrapolam a jornada diária de 08h00 e semanal de 44h00, de forma não cumulativa, prevalecendo o que for mais benéfico para o reclamante; b) intervalo intrajornada de 30 minutos não usufruído, nos termos do artigo 71, sem reflexos, por ter natureza indenizatória; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ROSA

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Marcelo Rosa x Companhia Nacional De Cimento - Cnc

ID: 275977078

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011159-61.2024.5.03.0107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROSA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE AGUIAR ACIOLI LINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011159-61.2024.5.03.0107 : MARCELO ROSA : COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011159-61.2024.5.03.0107 : MARCELO ROSA : COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7da3173 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCELO ROSA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, expondo, em síntese, que laborou para a reclamada desde 04/09/2017, como consultor em vendas. Assim, postulou, em síntese, horas extras, salário substituição, acumulo de funções, reflexos de comissão, danos morais e FGTS. Atribuiu à causa o valor de R$ 152.280,00. Juntou documentos. Conciliação recusada (ID. 1b22ba0). A COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC. apresentou defesa escrita, com documentos, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais (ID. 3d51fe3). O reclamante impugnou a defesa apresentada pela parte reclamada (Id. d264fe4). Última tentativa de conciliação recusada. Razões finais escritas. É o relatório. FUNDAMENTOS Direito Intertemporal. Aplicabilidade. Lei nº 13.467/2017 Quanto à aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, o Pleno do C. TST, em sede do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, ocorrido no dia 25/11/2024, , firmou a seguinte tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Em razão do caráter vinculante de tal decisão, observando-se, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual, é de rigor a aplicação da referida decisão. Desse modo, uma vez que o contrato de trabalho do(a) reclamante foi celebrado em 04/09/2017, ou seja, sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, aplica-se o teor da Lei n.º 13.467/2017, somente aos fatos geradores ocorridos após 11/11/2017, e uma vez que a presente reclamação trabalhista restou distribuída em 12/12/2024, aplica-se integralmente o teor da Lei n.º 13.467/2017, quanto a matéria processual. Prescrição. Interrupção Inicialmente, porque a CLT determina e o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região entende: CLT, art. 11… § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. … INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Para a ocorrência da interrupção da prescrição necessária a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, ônus que incumbe ao autor. Ausente um dos elementos não há se falar em interrupção da prescrição, incidindo a prescrição bienal nas espécie. (TRT-3 - RO: 00108921820195030058 MG 0010892-18 .2019.5.03.0058, Relator.: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 14/03/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 16/03/2022.) No caso, em 27 de novembro, o reclamante ajuizou a ação trabalhista n. 0011105-95.2024.5.03.0107, cujo réu era COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, com os mesmos pedidos deste feito, incidindo, na espécie, a disposição contida no art. 11, §3o, da CLT, e uma vez que seu contrato se encerrou em 07 dezembro de 2022, não há que se falar em prescrição bienal. REJEITO. Lado outro, no que diz respeito à prescrição quinquenal, devidamente arguida, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL para declarar prescrita a pretensão de recebimento dos créditos anteriores a 27/11/2019, inclusive referentes ao FGTS (Súmula 362, TST), levando em conta a data do ajuizamento da primeira ação (27/11/2024), ficando EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em relação a esses direitos, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, e artigo 487, II, do CPC. Limitação dos valores. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa para fins de definição do rito processual, não limitando, portanto, as importâncias das parcelas porventura deferidas na presente ação, já que a lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação (art. 840, § 1º, da CLT). Rejeita-se. Impugnação de documentos. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Nesses termos, rejeito. Impugnação a justiça gratuita. As custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas ao final. Assim, o questionamento, no tocante ao pedido por justiça gratuita em favor do reclamante, será analisado no mérito. Rejeito. Jornada de trabalho. Horas extras. O reclamante pugna pela condenação da ré ao pagamento de horas extras, em razão de fazer jornada de trabalho acima do pactuado e por não usufruir corretamente dos intervalos intrajornada. A reclamada, desde o início do pacto laboral, tinha condições de controlar a jornada laborada pelo Reclamante. A alegação da ré, no sentido de que o autor era trabalhador externo e que o controle de jornada não existia, neste caso, não se sustenta. Não obstante o empregado desenvolver suas atividades externamente, fora do estabelecimento da empresa, esta poderia controlar a sua jornada de trabalho. O art. 62 da CLT estabelece que estão excluídos do regime geral da proteção da jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Assim, tem-se que o reclamante, apesar de ser trabalhador externo, tinha ou deveria ter sua jornada efetivamente fiscalizada, de forma que não se enquadra no regramento previsto no artigo 62, I, da CLT. Desta feita, não há como acolher as alegações defensivas no sentido de que o autor laborava sem sujeição ao controle de jornada. Necessário agora fixar esta jornada de trabalho. Considerando-se a prova oral produzida e os limites da inicial, razoável entender-se que o reclamante cumpria sua jornada de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 19h30min, e sábado das 7h às 13h, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Fixada a jornada de trabalho do Autor, passa-se a apreciar os pedidos de horas extras formulados na inicial. Pelo horário de trabalho acima fixado, verifica-se que o Reclamante realizou horas extras. Ocorre que estas horas extras não foram quitadas. Assim sendo, considerando que nem toda a jornada extraordinária foi devidamente paga, deferem-se horas para o Reclamante, assim consideradas aquelas que extrapolam a jornada diária de 08h e semanal de 44h, de forma não cumulativa, prevalecendo o que for mais benéfico para o Reclamante. As horas extras deverão ser calculadas somente sobre a parte fixa do salário. Sobre a parte variável da remuneração, consubstanciada nas comissões e bônus/prêmios, deverá incidir apenas o adicional das horas extras, pois esta forma de remuneração já quita todas as horas trabalhadas. Neste sentido a jurisprudência consolidada na súmula 340 e orientação jurisprudencial 397 da SBDI I, ambas do C. TST Tendo em vista a habitualidade das horas extras, verbas que tem natureza salarial, deferem-se os seus reflexos em DSR’s, 13ºs salários (pela média mensal física do período trabalhado que gerou o direito ao recebimento da verba, calculada com a remuneração média mensal do mesmo período), férias acrescidas de um terço (pela média física do período aquisitivo, calculada com a remuneração média mensal deste mesmo período) e FGTS, observados os estritos limites impostos pelo pedido. Na apuração dos adicionais de horas extras deverão ser observados os dias efetivamente laborados, os adicionais convencionais, segundo os períodos de vigência dos instrumentos normativos da categoria trazidos aos autos até esta data e, na ausência, o adicional legal de 50%, a remuneração do Reclamante, nos termos da súmula 264, do C. TST, respeitada a evolução salarial. Na apuração do salário-hora deverá ser observado o divisor 220 para o salário fixo mensal, ao passo que para o salário variável, consubstanciado nas comissões e bônus/prêmios, o valor do salário-hora deverá ser calculado dividindo-se os valores recebidos a título de remuneração variável no mês (antes da incidência nos RSRs, por óbvio) pelo número de horas efetivamente trabalhadas. Horas extras em viagens O Reclamante pleiteia o pagamento de horas extras em razão das viagens. A Reclamada contesta o pedido. Contudo, observando-se a jornada reconhecida, trabalhada pelo reclamante, indevido o pagamento. Rejeito. Intervalo intrajornada Conforme fixado, tem-se que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, portanto, houve afronta ao regramento previsto no artigo 71 da CLT. Julgo procedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada de 30 minutos não usufruído, nos termos do artigo 71, sem reflexos, por ter natureza indenizatória. Salário substituição O autor alega que substituiu o colega Sr. Sr. Edson Lagalis, por ocasião das férias, por todo período imprescrito, mas que nunca lhe foi pago salário substituição. Diante disso, o autor pede pelas diferenças da remuneração no período em que ocorreu a substituição. Pois bem. A Súmula nº. 159 do C. TST dispõe que: “SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)”. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao autora o ônus de comprovar a plena e integral substituição da Sr. Sr. Edson Lagalis, em suas férias - art. 818, CLT c/c 333, I, CPC/73 e art. 373, I, CPC/15. E desse ônus não se desincumbiu. Rejeito. Acúmulo de função O reclamante postula o pagamento a título de acúmulo de função, informando que, além das funções de vendedor, tinha como obrigação de realizar cobrança e de atuar na supervisão. De acordo com o parágrafo único do art. 456 da CLT, considera-se que o empregado foi contratado para exercer todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal. O exercício de outros misteres, por si só, não caracteriza acúmulo de função, mas se situam no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Ressalte-se que se configura o desvio ou acúmulo de função quando o empregado, no curso do contrato de trabalho, passa a exercer função diversa daquela para a qual fora contratado, sem receber o salário respectivo, ou seja, quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior, sem a retribuição salarial correspondente. Desse modo, para o empregado fazer jus ao pagamento de acréscimo salarial, por acúmulo de funções, é necessária a demonstração do exercício de funções de maior complexidade e/ou responsabilidade do que aquelas para as quais fora contratado, caracterizando-se um desequilíbrio contratual prejudicial ao trabalhador. Outrossim, incumbe à parte autora, a teor do art. 818, I, da CLT, o ônus de comprovar que assumiu periodicamente funções estranhas ao objeto do contrato e capazes de ensejar desequilíbrio das obrigações assumidas pelos contratantes, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Pelo depoimento do reclamante, e demais testemunhas, as respectivas tarefas de cobrança foram realizadas desde o início do contrato de trabalho, durante o momento da venda, com as cobranças direcionadas aos clientes inadimplentes que estavam sendo visitados pelos vendedores, para que pudessem realizar novas vendas. Nesse contexto, é certo que os serviços efetivados pelo obreiro estavam inseridos no dever de colaboração como trabalhador, não havendo que se falar em acúmulo de função, vez que, inclusive, efetivadas dentro da mesma jornada, sem exigir um esforço extraordinário do trabalhador, nem comprometer a qualidade e a quantidade dos serviços pactuados entre as partes, e em nada destoante da condição pessoal do reclamante. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções e seus reflexos. Comissões Sustenta o reclamante que as comissões que recebia não eram consideradas para todos os fins legais, que a reclamada não pagou os reflexos no RSR, FGTS, férias, décimo terceiro. A reclamada, a seu turno, alega a correta quitação Ademais, nos termos Art. 466 da CLT, o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, o que se amolda à hipótese dos autos. Quanto aos reflexos da comissão, diante da tese de defesa, competia ao reclamante apontar diferenças ao título, do que não se desvencilhou, nem por amostragem. pelo exposto, julgo improcedentes o pedido em epígrafe. Dano moral Alega o reclamante que “uma intensa cobrança pelo cumprimento de metas, os gestores do Reclamante, incluindo o coordenador Sr. Rangel Silva, adotavam práticas que extrapolavam os limites razoáveis da relação de trabalho. Com frequência, eram enviados relatórios durante a madrugada ao Reclamante e aos demais colegas de equipe, acompanhados de instruções e exigências que refletiam uma pressão exacerbada. Entre essas, havia reiteradas mensagens enfatizando que “um bom profissional” deveria ter os dados prontos antes das sete horas da manhã, mesmo que isso implicasse em prejuízo ao descanso noturno e à saúde física e mental dos trabalhadores. Tal prática revela uma conduta que desconsidera os direitos fundamentais à desconexão e ao repouso, impactando diretamente a dignidade e o bem-estar do trabalhador”, além de outras práticas que levaram a desenvolver frequentes crises psicológicas, inclusive afastamento pelo INSS. A reclamada impugnou o pedido. O dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angústia, sofrimento, abalo à estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). A indenização por dano moral, decorrente do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do empregador em relação ao empregado. Dispõe o inciso X do art. 5º da Carta Política: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." No caso em análise, não houve comprovação nos autos a ocorrência do alegado. Assim, não há provas de violação à integridade moral, imagem e honra do reclamante ou de algum abalo psicológico relacionado ao trabalho, ônus probatório que lhe cabia, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. FGTS O reclamante requer o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS mais a multa de 40%, sobre o cálculo de todas as verbas postuladas nesta reclamatória trabalhista Pleito analisado em conjunto com os demais pedidos. Gratuidade de Justiça Dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, que o benefício da Justiça Gratuita será outorgado, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, para os trabalhadores que se enquadrarem nessa faixa de renda há presunção legal de necessidade, dispensando-se a comprovação de hipossuficiência. O § 4º do art. 790 da CLT complementa o § 3º, garantindo à parte que perceba salário acima de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS o acesso ao benefício da Justiça Gratuita, desde que comprove insuficiência de recursos, ou seja, para estes trabalhadores não haverá presunção de hipossuficiência como no § 3º do art. 790 da CLT, devendo a parte que pretender o benefício comprovar tal condição. Assim, o benefício da Gratuidade da Justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Em razão da declaração de hipossuficiência econômica (Id. 376b932), no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo provas de que atualmente a autora recebe remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463, I, do TST. Honorários advocatícios sucumbenciais Diante da procedência parcial, aplica-se no caso em tela o artigo 791-A, § 3º, da CLT, consoante o qual o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, fixo os honorários de sucumbência devidos ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação atualizado, e os honorários de sucumbência devidos ao advogado das reclamadas no importe de 5% do valor atualizado referente aos pedidos rejeitados. No entanto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, declarou “inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ”. Nesse sentido, ante a concessão de Justiça Gratuita à parte reclamante, o ex adverso deverá comprovar, no período de 2 anos após o trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, fica suspensa a obrigação do reclamante de pagar honorários de sucumbência. Quanto à parte reclamada, esta deverá arcar com os respectivos honorários de sucumbência. Por fim, cumpre destacar que, o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei, observando-se a Súmula 368, III, do TST (Res. 219/2017 - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017). Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida de seu crédito) e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (não há tributação sobre os valores de FGTS, títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º), sob pena de execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SUPER SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006). Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do importo de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, deve ser apurado com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Juros e Correção Monetária As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, observadas as Súmulas 200, 381 e 439 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. Em liquidação, o índice de correção monetária será definido conforme teor da decisão em sede da ADC 58 do STF. Alerta-se às partes que a alegação de omissão quanto ao índice de correção monetária será considerada litigância de má-fé nos termos do art. 80, I, IV, VI e VII do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, decido: rejeitar as preliminares suscitadas; pronunciar a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF) das pretensões anteriores a 27/11/2019, e, no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados por MARCELO ROSA em face de COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), , tudo nos termos da fundamentação, para: I - Fixar: a) a jornada de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 19h30min, e sábado das 7h às 13h, com 30 minutos de intervalo intrajornada. II - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) horas extras assim consideradas aquelas que extrapolam a jornada diária de 08h00 e semanal de 44h00, de forma não cumulativa, prevalecendo o que for mais benéfico para o reclamante; b) intervalo intrajornada de 30 minutos não usufruído, nos termos do artigo 71, sem reflexos, por ter natureza indenizatória; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC

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Igor Ian Dias De Morais e outros x Igor Ian Dias De Morais e outros

ID: 317333242

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010932-86.2024.5.03.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IGOR IAN DIAS DE MORAIS UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

IGOR IAN DIAS DE MORAIS UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

ALINE RAYANE PIRES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010932-86.2024.5.03.0005 RECORRENTE: IGOR IAN DIAS DE MORAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010932-86.2024.5.03.0005 RECORRENTE: IGOR IAN DIAS DE MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: IGOR IAN DIAS DE MORAIS E OUTROS (1) ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários apresentados pelas partes; no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon, negou provimento ao do reclamante e deu parcial provimento ao da reclamada para: a) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, os quais, diante da gratuidade de justiça deferida, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (prazo de dois anos do art. 791-A §4º da CLT); b) determinar que a atualização do valor da presente condenação deverá ser realizada da seguinte forma: I) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); II) a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E (como índice de correção monetária - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS INICIAIS Prevalece nesta eg. Turma o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente de nº 16 deste Regional, no sentido de que "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Nestes termos, não há falar em limitação do valor da condenação aos pedidos apostos na inicial. Nego. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS Ao analisar as condições de trabalho do reclamante no hospital da reclamada, estabeleceu o vistor da causa: "Estiveram Presentes a Diligência: O Reclamante, Sr. Igor Ian Dias de Morais (tel.: ...). A Sra. Jordelina Souza Gonçalves, Encarregada de Higienização da Reclamada (tel.: ...). A Sra. Graziele Cristina Magalhães, Coordenadora da Reclamada. O Sr. Acir Ramos da Silva, Engenheiro de Segurança do Trabalho da Reclamada (tel.: ....). A Sra. Vanessa Rogéria Criscolo Vieira, representante do Assistente Técnico da Reclamada, Dr. Élcio Domingues - Engenheiro de Segurança do Trabalho. (tel.: ...). A Diligência ocorreu no dia 19/11/2024, na Av. Silviano Brandão, nº 1.600, Bairro Horto - Belo Horizonte MG. (...) Informações do Reclamante Sr. Igor Ian Dias de Morais: que trabalha na Reclamada como Auxiliar de Serviços Gerais, desde 04 de abril de 2022, que em todo o período trabalhado exerceu a mesma função, que realizava suas atividades em todo o hospital, que mudava de setor de trabalho mensalmente, em forma de rodízio, que no setor de Apoio, realizava a limpeza externa, varrição da rua no em torno do hospital, recolhimento do lixo varrido, e molhava as plantas do jardim, além de atender as solicitações da Encarregada, conforme as demandas de trabalho, no setor Bloco Cirúrgico, realizava a higienização das salas de cirurgias após a realização das mesmas, vestiários masculino e feminino, expurgo e corredores, realizava o recolhimento do lixo do 9º andar, utilizava em suas atividades rodo, balde, pano, bucha, além dos produtos hipoclorito e quaternário, que retirava os produtos do diluidor automático no subsolo, que no setor UTI - Unidade de Terapia Intensiva, 7º andar, contendo 20 box de atendimento, realizava a limpeza dos box, banheiros de uso dos pacientes, familiares dos pacientes, e funcionários, além dos corredores, realizava o recolhimento do lixo do setor, realizava a limpeza de vaso sanitário com a utilização de bucha e caneco, quando da existência de identificação de precauções como por exemplo de contato na porta do Box, utiliza avental para realizar a limpeza do mesmo, mas já ocorreu de adentrar em Box de isolamento sem a devida identificação de precaução, as atividades de higienização, limpeza e recolhimento do lixo eram praticamente as mesmas utilizando os mesmos produtos, nos setores de Internação 8º e 6º andares realizava a limpeza dos quartos, banheiros, cada quarto tinha seu banheiro, banheiros dos corredores e postos de enfermagem, realizava o recolhimento do lixo dos setores, que no setor de Ambulatório realizava a limpeza dos banheiros e corredores, sala de espera, no 5º andar, realizava a limpeza dos banheiros e corredores do setor de Raio X, ortopedia, que no Subsolo realizava a aplicação de removedor de ceras, ceras, e "batia máquina", realizava a limpeza do abrigo de lixo infectante, após o recolhimento dos mesmos por empresa terceirizada, que realizava o recolhimento do lixo dos andares e levava os mesmos para o abrigo no subsolo com uso de container, (...) Informações da Sra. Jordelina Souza Gonçalves: que trabalha na Reclamada desde junho de 2021, que desde fevereiro de 2024, trabalha como Encarregada de Higienização, que trabalhou diretamente com o Reclamante, que as atividades do Reclamante consistem em realizar a limpeza dos andares conforme a escala, que o rodizio entre os setores ocorria mensalmente, que as atividades informadas pelo Reclamante correspondem as atividades por ele realizadas, o Reclamante realizava o recolhimento do lixo e das roupas sujas nos andares, que o Reclamante retirava o saco de roupas sujas dos expurgos, para levar até o abrigo no subsolo, que o Reclamante realizava as atividades de limpeza concorrentes, molhava as plantas, que era a responsável pela fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual, pelo Reclamante, além dos Técnicos de Segurança do Trabalho que fazem a ronda nos setores, que já ocorreu de box de isolamento não ser identificado com as informações de precaução, nada mais. (...) Constatação do Risco: De acordo com o apurado em diligência o Reclamante realizou suas atividades, em todos os andares do hospital, obedecendo a um sistema de rodizio mensal, conforme a demanda de trabalho, em todos os setores em que laborou o Reclamante, o mesmo realizou a limpeza e higienização de banheiros/vestiários, realizando a lavagem de pisos, paredes, vasos sanitários (reservatório de micro-organismos, onde se inicia o sistema de esgoto), pias, dentre outros, realizou o recolhimento de lixo, das lixeiras comuns e infectantes, dos andares em que trabalhou, realizou o recolhimento e transporte dos lixos e roupas sujas deixadas nos expurgos de cada andar para leva-las ao abrigo no subsolo, realizava a lavagem do abrigo de lixo infectante, quando vazio. Realizou a limpeza e higienização de salas de cirurgias após a realização das mesmas, quartos de internação, box da unidade de terapia intensiva de pacientes comuns e pacientes em precaução específicas, dentre outras atividades." (ID. 1b15741) Diante do quadro fático acima delineado, o Juízo de origem entendeu que o reclamante faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, em substituição àquele de grau médio pago pela reclamada. Contra a condenação se insurge a ré. Sustenta que sempre forneceu todos os EPIs ao autor, que ainda era treinado para as atividades. Entende que a limpeza das instalações sanitárias não podem ser equiparadas a coleta e industrialização de lixo urbano, tanto mais considerando os termos da CCT da categoria. Afirma que a Súmula 448, II do TST não poderia criar direito não previsto legalmente e que a exposição eventual não impele no pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, razão não lhe socorre. Estabelece a NR-15, em seu Anexo 14, que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos trabalhos ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; esgotos (galerias e tanques); e lixo urbano (coleta e industrialização). No caso dos autos, o laudo pericial declara que o reclamante recolhia lixo hospitalar infectado, roupas usadas por pacientes não esterilizadas, assim como realizava a limpeza de instalações sanitárias, utilizadas por funcionários, pacientes e seus acompanhantes. Logo, é de se concluir que o reclamante teria (i) contato com objetos de uso de pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não previamente esterilizada, bem como (ii) fazia a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, na forma da Súmula 448, II do TST: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Apesar da irresignação da parte reclamada, referida fonte jurisprudencial é plenamente válida e não cria uma obrigação sem previsão legal (art. 8º, §2º da CLT), mas apenas interpreta uma situação regularmente analisada pela Justiça do Trabalho e a equipara ao contato permanente com lixo urbano. E, nos termos do art. 489, §1º, VI do CPC, a observância dos seus termos é cogente. Constatado o direito (contato não eventual com agentes insalubres caracterizadores do benefício em grau máximo), caberia à reclamada apresentar provas de algum fato impeditivo ou modificativo do direito. Neste particular, a única impugnação seria o uso correto e regular de EPIs. Todavia, é cediço que, em caso de contato com agentes biológicos, os EPIs reduzem, mas não elidem a possibilidade de contaminação. Neste sentido, cito: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. Confirmado o trabalho com aplicação de injeções, é devido o adicional de insalubridade, pois, tratando-se de contato com agente biológico, não cabe cogitar de neutralização integral decorrente do uso de EPI. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010706-57.2020.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 29/05/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO PÚBLICO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CONTATO COM AGENTE BIOLÓGICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A empregada que tem, dentre suas atribuições, a limpeza de banheiro público de grande circulação, faz jus ao adicional de insalubridade, ante o contato com o agente insalubre biológico, insusceptível de ser totalmente eliminado pelo uso de EPI (luvas e botas), nos termos do item II da Súmula 448 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010892-85.2021.5.03.0013 (ROT); Disponibilização: 30/09/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Também não veio aos autos qualquer instrumento coletivo que impedisse ou alterasse o direito do reclamante ao adicional em grau máximo. O entendimento acima afasta frontalmente todas as teses eriçadas pela reclamada, porquanto incapazes de modifica a conclusão dos julgadores. E, permanecendo a diferença do adicional, com sucumbência da reclamada sobre o objeto da perícia, sobre ela recaem os ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais, já fixados em patamar condizente com o trabalho desenvolvido (R$1.500,00). Nada a prover. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO (matéria comum aos apelos) Coaduno integralmente com o entendimento de origem que o equívoco no pagamento do adicional de insalubridade não se mostra capaz de levar à ruptura do contrato de trabalho pela via indireta. Para a caracterização da rescisão indireta, é necessária a comprovação de falta grave por parte da reclamada, a qual torna o vínculo contratual insuportável. Desta forma, a rescisão indireta do contrato de trabalho apenas se justifica quando da prática, pelo empregador, das hipóteses de falta grave elencadas no artigo 483 da CLT. Isso porque a rescisão oblíqua é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas. Ademais, ainda verifico que a reclamada demonstrou o cuidado com a saúde do reclamante, fornecendo equipamentos adequados e treinamento para minorar a possibilidade de contaminação no trabalho. Logo, o fato de ter sido apurada diferenças não demonstrou uma falta que torne o vínculo insuportável. Também não é o caso de se declarar o pedido de demissão por parte do reclamante, eis que não foi demonstrado qualquer ânimo de desligamento nessa modalidade. Nada a prover em relação a ambos os apelos. JUSTIÇA GRATUITA Os contracheques de ID. 16c9ebc, juntados pela própria reclamada, demonstram de maneira inconteste que o reclamante recebe valor inferior a 40% do benefício máximo do RGPS, enquadrando o caso nos termos do item (i) da tese adotada pelo TST no Tema 21 de IRR, cuja observância é cogente: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; Nada a modificar. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Mantida a condenação da reclamada, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada se encontram dentro de todos os parâmetros regularmente adotados por esta eg. Turma para fixação: "ARBITRO os honorários advocatícios em favor do(s) procurador (es) da parte reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3ª Região), a serem arcados pelo demandado. Por outro lado, não prevalece o entendimento de origem sobre os honorários eventualmente devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça: "Quanto aos honorários sucumbenciais em favor da reclamada, considerando a recente decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 791 A, parágrafo 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13467/17, e tendo em vista que o reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, no presente caso, não haverá a sua condenação no pagamento dos honorários aos procuradores da parte contrária decorrentes de sua sucumbência parcial." O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação da trabalhadora. Dou provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, os quais, diante da gratuidade de justiça deferida, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (prazo de dois anos do art. 791-A §4º da CLT). ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Ao revés do que alega a reclamada sobre o tema, ao julgar as ADC's 58 e 59, o Supremo decidiu que a condenação será trazida a valor atual considerando, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (item 6 da ementa) e, a partir daí, a taxa SELIC, que já remunera os juros. Ocorre que a Lei 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Com base nesse novo padrão de atualização monetária para os créditos de natureza cível, a SDI-1 do col. TST, nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, entendeu por bem dar nova leitura à decisão do Supremo, estabelecendo o seguinte em relação à forma de atualização da condenação trabalhista: 1. Na fase pré-judicial, incidem IPCA-E + juros legais (art. 39, caputda Lei 8.177/1991, equivalentes à TR), conforme já estabelecido no julgamento das ADCs 58 e 59; 2. Na fase judicial, até 30.03.1995, também incidem IPCA-E + juros legais; 3. Na fase judicial, a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024, a taxa SELIC, que já remunera os juros; 4. A partir de 30.08.2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Com base no exposto, considerando que a presente demanda fora ajuizada após 29.08.2024, e em respeito à decisão da Corte Superior, determino que a atualização do valor da presente condenação deverá ser realizada da seguinte forma: I) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); II) a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E (como índice de correção monetária - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Provimento parcial nos termos acima. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. VOTO VENCIDO DA DESA. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON: "Divirjo quanto ao pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho a pendência no pagamento do adicional de insalubridade, impondo-se o acatamento do rompimento oblíquo, com pagamento das verbas correspondentes, com arrimo no art. 483, letra "d", da CLT. Nesse sentido, o entendimento prevalecente no TST, por exemplo: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.1. A questão gira em torno da caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, nos termos do art. 483, "d" da CLT, em razão do não pagamento do adicional de insalubridade, por parte da reclamada, no curso do contrato de trabalho. 2. O Tribunal Regional entendeu que a ausência do pagamento do adicional de insalubridade, isoladamente, não caracteriza falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta.3. É entendimento pacificado por esta Corte que a ausência do pagamento do adicional de insalubridade constitui falta grave do empregador, justificando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.4. Assim, o não pagamento do adicional de insalubridade durante a vigência do contrato de trabalho, conforme constatado nos autos, configura, diferentemente do entendimento adotado pelo regional, um reiterado descumprimento de obrigação contratual. Tal conduta caracteriza falta grave do empregador, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, uma vez que se trata de verba de natureza alimentícia, cuja irregularidade no pagamento impacta mensalmente a remuneração do empregado, causando prejuízo à empregada, além, ainda, se se tratar de adicional vinculado à saúde.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0011200-57.2023.5.18.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). Igualmente, as teses firmadas pelo TST nos temas de IRR 70 e 85, por analogia. Pelo exposto, PROVEJO o recuso da reclamante, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a ré ao pagamento das parcelas correlatas." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - IGOR IAN DIAS DE MORAIS

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Igor Ian Dias De Morais e outros x Igor Ian Dias De Morais e outros

ID: 317333257

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010932-86.2024.5.03.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IGOR IAN DIAS DE MORAIS UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

IGOR IAN DIAS DE MORAIS UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

ALINE RAYANE PIRES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010932-86.2024.5.03.0005 RECORRENTE: IGOR IAN DIAS DE MORAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010932-86.2024.5.03.0005 RECORRENTE: IGOR IAN DIAS DE MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: IGOR IAN DIAS DE MORAIS E OUTROS (1) ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários apresentados pelas partes; no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon, negou provimento ao do reclamante e deu parcial provimento ao da reclamada para: a) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, os quais, diante da gratuidade de justiça deferida, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (prazo de dois anos do art. 791-A §4º da CLT); b) determinar que a atualização do valor da presente condenação deverá ser realizada da seguinte forma: I) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); II) a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E (como índice de correção monetária - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS INICIAIS Prevalece nesta eg. Turma o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente de nº 16 deste Regional, no sentido de que "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Nestes termos, não há falar em limitação do valor da condenação aos pedidos apostos na inicial. Nego. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS Ao analisar as condições de trabalho do reclamante no hospital da reclamada, estabeleceu o vistor da causa: "Estiveram Presentes a Diligência: O Reclamante, Sr. Igor Ian Dias de Morais (tel.: ...). A Sra. Jordelina Souza Gonçalves, Encarregada de Higienização da Reclamada (tel.: ...). A Sra. Graziele Cristina Magalhães, Coordenadora da Reclamada. O Sr. Acir Ramos da Silva, Engenheiro de Segurança do Trabalho da Reclamada (tel.: ....). A Sra. Vanessa Rogéria Criscolo Vieira, representante do Assistente Técnico da Reclamada, Dr. Élcio Domingues - Engenheiro de Segurança do Trabalho. (tel.: ...). A Diligência ocorreu no dia 19/11/2024, na Av. Silviano Brandão, nº 1.600, Bairro Horto - Belo Horizonte MG. (...) Informações do Reclamante Sr. Igor Ian Dias de Morais: que trabalha na Reclamada como Auxiliar de Serviços Gerais, desde 04 de abril de 2022, que em todo o período trabalhado exerceu a mesma função, que realizava suas atividades em todo o hospital, que mudava de setor de trabalho mensalmente, em forma de rodízio, que no setor de Apoio, realizava a limpeza externa, varrição da rua no em torno do hospital, recolhimento do lixo varrido, e molhava as plantas do jardim, além de atender as solicitações da Encarregada, conforme as demandas de trabalho, no setor Bloco Cirúrgico, realizava a higienização das salas de cirurgias após a realização das mesmas, vestiários masculino e feminino, expurgo e corredores, realizava o recolhimento do lixo do 9º andar, utilizava em suas atividades rodo, balde, pano, bucha, além dos produtos hipoclorito e quaternário, que retirava os produtos do diluidor automático no subsolo, que no setor UTI - Unidade de Terapia Intensiva, 7º andar, contendo 20 box de atendimento, realizava a limpeza dos box, banheiros de uso dos pacientes, familiares dos pacientes, e funcionários, além dos corredores, realizava o recolhimento do lixo do setor, realizava a limpeza de vaso sanitário com a utilização de bucha e caneco, quando da existência de identificação de precauções como por exemplo de contato na porta do Box, utiliza avental para realizar a limpeza do mesmo, mas já ocorreu de adentrar em Box de isolamento sem a devida identificação de precaução, as atividades de higienização, limpeza e recolhimento do lixo eram praticamente as mesmas utilizando os mesmos produtos, nos setores de Internação 8º e 6º andares realizava a limpeza dos quartos, banheiros, cada quarto tinha seu banheiro, banheiros dos corredores e postos de enfermagem, realizava o recolhimento do lixo dos setores, que no setor de Ambulatório realizava a limpeza dos banheiros e corredores, sala de espera, no 5º andar, realizava a limpeza dos banheiros e corredores do setor de Raio X, ortopedia, que no Subsolo realizava a aplicação de removedor de ceras, ceras, e "batia máquina", realizava a limpeza do abrigo de lixo infectante, após o recolhimento dos mesmos por empresa terceirizada, que realizava o recolhimento do lixo dos andares e levava os mesmos para o abrigo no subsolo com uso de container, (...) Informações da Sra. Jordelina Souza Gonçalves: que trabalha na Reclamada desde junho de 2021, que desde fevereiro de 2024, trabalha como Encarregada de Higienização, que trabalhou diretamente com o Reclamante, que as atividades do Reclamante consistem em realizar a limpeza dos andares conforme a escala, que o rodizio entre os setores ocorria mensalmente, que as atividades informadas pelo Reclamante correspondem as atividades por ele realizadas, o Reclamante realizava o recolhimento do lixo e das roupas sujas nos andares, que o Reclamante retirava o saco de roupas sujas dos expurgos, para levar até o abrigo no subsolo, que o Reclamante realizava as atividades de limpeza concorrentes, molhava as plantas, que era a responsável pela fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual, pelo Reclamante, além dos Técnicos de Segurança do Trabalho que fazem a ronda nos setores, que já ocorreu de box de isolamento não ser identificado com as informações de precaução, nada mais. (...) Constatação do Risco: De acordo com o apurado em diligência o Reclamante realizou suas atividades, em todos os andares do hospital, obedecendo a um sistema de rodizio mensal, conforme a demanda de trabalho, em todos os setores em que laborou o Reclamante, o mesmo realizou a limpeza e higienização de banheiros/vestiários, realizando a lavagem de pisos, paredes, vasos sanitários (reservatório de micro-organismos, onde se inicia o sistema de esgoto), pias, dentre outros, realizou o recolhimento de lixo, das lixeiras comuns e infectantes, dos andares em que trabalhou, realizou o recolhimento e transporte dos lixos e roupas sujas deixadas nos expurgos de cada andar para leva-las ao abrigo no subsolo, realizava a lavagem do abrigo de lixo infectante, quando vazio. Realizou a limpeza e higienização de salas de cirurgias após a realização das mesmas, quartos de internação, box da unidade de terapia intensiva de pacientes comuns e pacientes em precaução específicas, dentre outras atividades." (ID. 1b15741) Diante do quadro fático acima delineado, o Juízo de origem entendeu que o reclamante faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, em substituição àquele de grau médio pago pela reclamada. Contra a condenação se insurge a ré. Sustenta que sempre forneceu todos os EPIs ao autor, que ainda era treinado para as atividades. Entende que a limpeza das instalações sanitárias não podem ser equiparadas a coleta e industrialização de lixo urbano, tanto mais considerando os termos da CCT da categoria. Afirma que a Súmula 448, II do TST não poderia criar direito não previsto legalmente e que a exposição eventual não impele no pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, razão não lhe socorre. Estabelece a NR-15, em seu Anexo 14, que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos trabalhos ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; esgotos (galerias e tanques); e lixo urbano (coleta e industrialização). No caso dos autos, o laudo pericial declara que o reclamante recolhia lixo hospitalar infectado, roupas usadas por pacientes não esterilizadas, assim como realizava a limpeza de instalações sanitárias, utilizadas por funcionários, pacientes e seus acompanhantes. Logo, é de se concluir que o reclamante teria (i) contato com objetos de uso de pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não previamente esterilizada, bem como (ii) fazia a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, na forma da Súmula 448, II do TST: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Apesar da irresignação da parte reclamada, referida fonte jurisprudencial é plenamente válida e não cria uma obrigação sem previsão legal (art. 8º, §2º da CLT), mas apenas interpreta uma situação regularmente analisada pela Justiça do Trabalho e a equipara ao contato permanente com lixo urbano. E, nos termos do art. 489, §1º, VI do CPC, a observância dos seus termos é cogente. Constatado o direito (contato não eventual com agentes insalubres caracterizadores do benefício em grau máximo), caberia à reclamada apresentar provas de algum fato impeditivo ou modificativo do direito. Neste particular, a única impugnação seria o uso correto e regular de EPIs. Todavia, é cediço que, em caso de contato com agentes biológicos, os EPIs reduzem, mas não elidem a possibilidade de contaminação. Neste sentido, cito: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. Confirmado o trabalho com aplicação de injeções, é devido o adicional de insalubridade, pois, tratando-se de contato com agente biológico, não cabe cogitar de neutralização integral decorrente do uso de EPI. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010706-57.2020.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 29/05/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO PÚBLICO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CONTATO COM AGENTE BIOLÓGICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A empregada que tem, dentre suas atribuições, a limpeza de banheiro público de grande circulação, faz jus ao adicional de insalubridade, ante o contato com o agente insalubre biológico, insusceptível de ser totalmente eliminado pelo uso de EPI (luvas e botas), nos termos do item II da Súmula 448 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010892-85.2021.5.03.0013 (ROT); Disponibilização: 30/09/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Também não veio aos autos qualquer instrumento coletivo que impedisse ou alterasse o direito do reclamante ao adicional em grau máximo. O entendimento acima afasta frontalmente todas as teses eriçadas pela reclamada, porquanto incapazes de modifica a conclusão dos julgadores. E, permanecendo a diferença do adicional, com sucumbência da reclamada sobre o objeto da perícia, sobre ela recaem os ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais, já fixados em patamar condizente com o trabalho desenvolvido (R$1.500,00). Nada a prover. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO (matéria comum aos apelos) Coaduno integralmente com o entendimento de origem que o equívoco no pagamento do adicional de insalubridade não se mostra capaz de levar à ruptura do contrato de trabalho pela via indireta. Para a caracterização da rescisão indireta, é necessária a comprovação de falta grave por parte da reclamada, a qual torna o vínculo contratual insuportável. Desta forma, a rescisão indireta do contrato de trabalho apenas se justifica quando da prática, pelo empregador, das hipóteses de falta grave elencadas no artigo 483 da CLT. Isso porque a rescisão oblíqua é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas. Ademais, ainda verifico que a reclamada demonstrou o cuidado com a saúde do reclamante, fornecendo equipamentos adequados e treinamento para minorar a possibilidade de contaminação no trabalho. Logo, o fato de ter sido apurada diferenças não demonstrou uma falta que torne o vínculo insuportável. Também não é o caso de se declarar o pedido de demissão por parte do reclamante, eis que não foi demonstrado qualquer ânimo de desligamento nessa modalidade. Nada a prover em relação a ambos os apelos. JUSTIÇA GRATUITA Os contracheques de ID. 16c9ebc, juntados pela própria reclamada, demonstram de maneira inconteste que o reclamante recebe valor inferior a 40% do benefício máximo do RGPS, enquadrando o caso nos termos do item (i) da tese adotada pelo TST no Tema 21 de IRR, cuja observância é cogente: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; Nada a modificar. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Mantida a condenação da reclamada, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada se encontram dentro de todos os parâmetros regularmente adotados por esta eg. Turma para fixação: "ARBITRO os honorários advocatícios em favor do(s) procurador (es) da parte reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3ª Região), a serem arcados pelo demandado. Por outro lado, não prevalece o entendimento de origem sobre os honorários eventualmente devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça: "Quanto aos honorários sucumbenciais em favor da reclamada, considerando a recente decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 791 A, parágrafo 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13467/17, e tendo em vista que o reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, no presente caso, não haverá a sua condenação no pagamento dos honorários aos procuradores da parte contrária decorrentes de sua sucumbência parcial." O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação da trabalhadora. Dou provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, os quais, diante da gratuidade de justiça deferida, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (prazo de dois anos do art. 791-A §4º da CLT). ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Ao revés do que alega a reclamada sobre o tema, ao julgar as ADC's 58 e 59, o Supremo decidiu que a condenação será trazida a valor atual considerando, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (item 6 da ementa) e, a partir daí, a taxa SELIC, que já remunera os juros. Ocorre que a Lei 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Com base nesse novo padrão de atualização monetária para os créditos de natureza cível, a SDI-1 do col. TST, nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, entendeu por bem dar nova leitura à decisão do Supremo, estabelecendo o seguinte em relação à forma de atualização da condenação trabalhista: 1. Na fase pré-judicial, incidem IPCA-E + juros legais (art. 39, caputda Lei 8.177/1991, equivalentes à TR), conforme já estabelecido no julgamento das ADCs 58 e 59; 2. Na fase judicial, até 30.03.1995, também incidem IPCA-E + juros legais; 3. Na fase judicial, a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024, a taxa SELIC, que já remunera os juros; 4. A partir de 30.08.2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Com base no exposto, considerando que a presente demanda fora ajuizada após 29.08.2024, e em respeito à decisão da Corte Superior, determino que a atualização do valor da presente condenação deverá ser realizada da seguinte forma: I) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); II) a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E (como índice de correção monetária - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Provimento parcial nos termos acima. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. VOTO VENCIDO DA DESA. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON: "Divirjo quanto ao pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho a pendência no pagamento do adicional de insalubridade, impondo-se o acatamento do rompimento oblíquo, com pagamento das verbas correspondentes, com arrimo no art. 483, letra "d", da CLT. Nesse sentido, o entendimento prevalecente no TST, por exemplo: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.1. A questão gira em torno da caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, nos termos do art. 483, "d" da CLT, em razão do não pagamento do adicional de insalubridade, por parte da reclamada, no curso do contrato de trabalho. 2. O Tribunal Regional entendeu que a ausência do pagamento do adicional de insalubridade, isoladamente, não caracteriza falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta.3. É entendimento pacificado por esta Corte que a ausência do pagamento do adicional de insalubridade constitui falta grave do empregador, justificando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.4. Assim, o não pagamento do adicional de insalubridade durante a vigência do contrato de trabalho, conforme constatado nos autos, configura, diferentemente do entendimento adotado pelo regional, um reiterado descumprimento de obrigação contratual. Tal conduta caracteriza falta grave do empregador, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, uma vez que se trata de verba de natureza alimentícia, cuja irregularidade no pagamento impacta mensalmente a remuneração do empregado, causando prejuízo à empregada, além, ainda, se se tratar de adicional vinculado à saúde.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0011200-57.2023.5.18.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). Igualmente, as teses firmadas pelo TST nos temas de IRR 70 e 85, por analogia. Pelo exposto, PROVEJO o recuso da reclamante, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a ré ao pagamento das parcelas correlatas." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Carolina Rogeria Da Silva x Suport Prestadora De Servicos Ltda

ID: 330111887

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010892-21.2024.5.15.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ROGERIA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPORT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON ELCIO LOPES

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REINALDO LUIS TROVO

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RENATA SAAB MADI MATEUS

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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AMANDA CANELLA MOLESIN

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MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010892-21.2024.5.15.0054 AUTOR: CAROLINA ROGERIA DA SILVA RÉU: SUPORT PRESTADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010892-21.2024.5.15.0054 AUTOR: CAROLINA ROGERIA DA SILVA RÉU: SUPORT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0834fd1 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id cd5ff2a. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. SERTÃOZINHO/SP, 17 de julho de 2025 MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPORT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Carolina Rogeria Da Silva x Suport Prestadora De Servicos Ltda

ID: 330111900

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010892-21.2024.5.15.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ROGERIA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPORT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON ELCIO LOPES

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REINALDO LUIS TROVO

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RENATA SAAB MADI MATEUS

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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AMANDA CANELLA MOLESIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO RONALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010892-21.2024.5.15.0054 AUTOR: CAROLINA ROGERIA DA SILVA RÉU: SUPORT PRESTADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010892-21.2024.5.15.0054 AUTOR: CAROLINA ROGERIA DA SILVA RÉU: SUPORT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0834fd1 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id cd5ff2a. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. SERTÃOZINHO/SP, 17 de julho de 2025 MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA ROGERIA DA SILVA

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Cleiton Chagas De Araujo e outros x Instituto De Gestao E Humanizacao Igh e outros

ID: 324944185

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010892-93.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON CHAGAS DE ARAUJO INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH IVAN DE SOUZA LEAO LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH IVAN DE SOUZA LEAO

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010892-93.2024.5.18.0003 RECORRENTE: IVAN DE SOUZA LEAO E OUTROS (1) RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010892-93.2024.5.18.0003 RECORRENTE: IVAN DE SOUZA LEAO E OUTROS (1) RECORRIDO: IVAN DE SOUZA LEAO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010892-93.2024.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH ADVOGADA : MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES RECORRENTE : IVAN DE SOUZA LEÃO ADVOGADO : THIAGO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. PREVALÊNCIA À MÍNGUA DE FORTES ELEMENTOS DE INFIRMAÇÃO. Em se tratando de pleito alusivo ao adicional de insalubridade, o laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação por excelência, bem como apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, tanto que, embora a ele não esteja adstrito o Juízo, a infirmação de sua conclusão demanda fortes elementos de convicção em sentido contrário. RELATÓRIO O reclamado interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista. O reclamante também recorre quanto aos temas nos quais foi sucumbente. Apresentadas contrarrazões apenas pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por falta de interesse recursal, não conheço do recurso do reclamado quanto ao pedido para que haja deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante no mesmo percentual deferido ao recorrido, porquanto deferidos no mesmo percentual. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do recurso do reclamado e integralmente do recurso obreiro. Por conveniência processual, inverto a ordem de apreciação das matérias recursais. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO FGTS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS Insurge-se o reclamado em face da sentença que deferiu FGTS sobre as verbas rescisórias (férias proporcionais +1/3, 13º proporcional). Diz que "há prova clara nos autos de que ela já recebeu do reclamado todo o valor a que fazia jus de diferença de FGTS, bem como, do FGTS a título de rescisão." Ao exame. O extrato analítico do FGTS (ID. 19732a3) confirma que na competência de maio/2024 foi efetuado depósito da quantia de R$747,79, valor superior à média do recolhimento do mês de abril/2024 (R$338,68). Ademais, observa-se que não constam no extrato registros de ausência de depósitos mensais no período contratual que tenham sido impugnados de forma específica pelo reclamante. Assim, diante da documentação idônea e da ausência de prova específica de pendência de FGTS, reputo satisfeita a obrigação legal e reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS. Dou provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O MM. Juízo de origem, com base no laudo pericial, reconheceu que o reclamante fazia jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e condenou a parte ré ao pagamento das diferenças devidas. O reclamado recorre, alegando que a atividade exercida pela obreira não acarreta contato permanente com pacientes em isolamento com doenças infecto contagiante ou com material infecto contagiante capaz de ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo. Diz que "há prova de que o Recorrente forneceu todos os EPIs e treinamentos devidos à autora" e que as atividades da reclamante se amoldam à insalubridade em grau médio, consoante Norma Regulamentadora do Trabalho nº 15, anexo 14 e que tem honrado com o pagamento do adicional no percentual de 20%. Ressalta que "apesar da perícia realizada nos presentes autos ter concluído pela exposição suficiente ao reconhecimento do adicional em seu grau máximo, tal caracterização por parte do Ilmo. Perito não deve ocorrer para além dos critérios objetivos empregados pela norma, no presente caso, a NR-15, anexo 14 da Portaria MTE n. 3.214/78." Ao exame. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. No caso, a perícia realizada constatou a exposição obreira agentes biológicos, expondo as seguintes considerações: 7.3 Ponderações sobre o grau de insalubridade: De acordo com as informações acima, pode-se observar que o senhor Ivan, ao longo de todo o período analisado, laborou como enfermeiro, alocado no centro cirúrgico do Hospital Estadual da Mulher (HEMU) atuando em tarefas de parto e pós-parto. De forma habitual e frequente, ele atendia pacientes que, após exames complementares, eram direcionados para isolamento em virtude de apresentarem doenças infecto-contagiosas graves como: sífilis, HIV, síndromes respiratórias, doenças bacterianas e outras. Esse isolamento era tardio apenas pelo fato de o parto muitas vezes ser o evento que ocasionava a entrada no hospital. As características listadas acima enquadram as atividades desempenhadas pelo senhor Ivan como insalubres por agentes biológicos em grau máximo - 40%, conforme Anexo 14 da NR-15. (...) 7.4 Ponderações sobre EPIs e agentes biológicos: A avaliação dos agentes biológicos insalubres deve ser feita de forma qualitativa e, quando eles estão presentes, os riscos não são totalmente eliminados pelo uso de EPIs, ou seja, para esses agentes, os Equipamentos de Proteção Individual não são suficientes para afastar a insalubridade. (...) Logo, quando existe contato com agentes biológicos, os EPIs disponibilizados não servem para afastar a nocividade da exposição, eles apenas atenuam os riscos. Esses riscos, apesar de atenuados, continuam extremamente graves, pois não são completamente controlados. Gotículas de material infecto-contagiante podem atingir os pontos descobertos dos colaboradores (em especial a região facial) ou podem ficar alojadas nos uniformes e EPIs e penetrar no corpo dos funcionários durante o processo de troca de roupa, por exemplo. Os agentes biológicos detêm especificidades únicas e um único contato pode desencadear problemas graves e irreversíveis, em especial em ambiente hospitalar. 7.5 Ponderações sobre filtro HEPA, antessala e semelhantes: Para o caso em questão, tendo em vista que o reclamante tinha contato direto e diário com os pacientes que iriam ser direcionados para isolamento (aproximando-se, tocando-os, carregando-os e afins), mesmo que existissem medidas de proteção coletiva como, por exemplo: filtros HEPA, antessala e semelhantes, elas não seriam efetivas. 7.6 Conclusão técnica sobre os agentes biológicos: Logo, tendo em vista todas as análises acima, verifico que: o reclamante, ao longo de todo o período analisado (17/06/2019 até 17/06/2024), executou atividades insalubres por agentes biológicos, grau máximo - 40%, em virtude do contato habitual e frequente com pacientes que iriam para isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 8 CONCLUSÃO PERICIAL Dessa forma, após todas as análises acima, conclui-se que o reclamante, IVAN DE SOUZA LEAO, na função de enfermeiro, laborando para a reclamada, INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH: A. Executou, ao longo de todo o período analisado (17/06/2019 até 17/06/2024), ATIVIDADES INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS (GRAU MÁXIMO - 40%), em virtude do contato habitual e frequente com pacientes que iriam para isolamento por doenças infecto-contagiosas. Esse isolamento era tardio apenas pelo fato de o parto muitas vezes ser o evento que ocasionava a entrada no hospital. Para agentes biológicos, em razão de suas características, os EPIs não são suficientes para afastar a insalubridade. Ademais, para as atividades do reclamante, mesmo que existissem medidas de proteção coletivas como, por exemplo: filtro HEPA, antessala e semelhantes, elas não seriam efetivas." (id. 510bd7f, destaques no original). Pontuo que a insalubridade em grau máximo reconhecida decorre de avaliação qualitativa, pelo enquadramento em situação prevista no Anexo nº 14 da NR-15, independentemente da utilização de EPI's, que, portanto, não ensejam a redução do percentual. Em se tratando de prova técnica realizada por profissional com conhecimentos especializados, a perícia assume posição de destaque entre as provas. Muito embora não tenha caráter absoluto, não ficando o órgão julgador a ele adstrito, é de se reconhecer a consistência do laudo pericial considerado nos presentes, bem como a inexistência de elementos outros capazes de infirmá-lo. Destarte, mantenho a sentença que deferiu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e reflexos. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamado não se conforma com a sentença que deferiu o pleito do intervalo intrajornada. Diz que "Não há, ao teor dos depoimentos, prova de que o reclamante gozava 15 minutos durante 10 dos 15 plantões mensais, pelo contrário, pelo depoimento da testemunha, a regra era que os intervalos intrajornadas eram superiores ao mínimo legal, o que, inclusive, viola o contrato de trabalho entre as partes, que previa somente 1h." Ao exame. Verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão: "No tocante ao intervalo intrajornada, a testemunha trazida aos autos pelo reclamante confirma que: a) O registro do ponto não estava correto; b) o intervalo do autor era de 15 de minutos; c) o obreiro gozava do intervalo de uma 1h/2horas somente de três a quatro vezes por mês, em média. Diante do exposto, conclui-se que o depoimento da testemunha comprova a inobservância do intervalo intrajornada previsto em lei. Considerando que o intervalo concedido era inferior ao mínimo legal e irregular, o reclamante tem direito à indenização pelo período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme art. 71, § 4º, da CLT. Sendo assim, defere-se, em parte, o pedido de pagamento de indenização referente à supressão do intervalo intrajornada (45 minutos por plantão), com acréscimo de 50%, conforme art. 71, § 4º, da CLT. Fixa-se que, em média, a concessão irregular ocorria em dez plantões mensais." (id. 8e58e8) Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Sustenta o reclamado que é detentor de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, o que lhe concede o título de entidade filantrópica. Narra que: "Por oportuno, o instituto Recorrente explica que sua filial em Goiás inscrita no CNPJ sob o n. 11.858.570/0002-14 foi constituída para fins exclusivos da execução do Contrato de Gestão n. 131/2012 - SES/GO celebrado com o Estado de Goiás, o qual não gera resultado econômico (déficit ou superávit), conforme Declaração Contábil ora carreada. Portanto, não há falar, neste caso, em eventualidade de existência de lucro, uma vez que nenhum eventual superávit oriundo dos repasses passará a integrar o patrimônio desta instituição. Pelo contrário, mantém sua natureza de verba pública, sendo devolvido ao ente Contratante quando da prestação de contas. O Instituto Recorrente apresentou, pois, os balanços anuais de 2020 (ID. e33970b), 2021 (ID. 6ed9726), 2022 (ID. 253401e) e 2023 (ID. 9933c6a), documentos estes que devem ser valorados, considerando que comprovam a hipossuficiência da parte recorrente. Diante de todo exposto, resta claro que o Instituto Recorrente não tem capacidade econômica própria para arcar com o valor referente às despesas processuais, motivo pelo qual requer a assistência judiciária gratuita, com fincas no art. 790, §4º da CLT." (ID. fe3cc7b). Analiso. Não se pode olvidar que o § 10 do art. 899 da CLT isenta do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Todavia, examinando os autos, verifico que o réu demonstra apenas sua condição de entidade beneficente, detentor de CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, o que não pode ser confundido com as entidades filantrópicas previstas no § 10 do art. 899 da CLT, conforme bem esclarecido no acórdão proferido nos autos do RORSum-0011327-82.2020.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, em 30/04/2021, do qual participei: "(...) em sintonia com o entendimento fixado pelo E. STF na ADI 2.028-5, a entidade beneficente é aquela que dedica parte de suas atividades ao atendimento gratuito de carentes e desvalidos. Já a filantrópica é a que direciona, de forma gratuita, integralmente seus serviços a atender o interesse coletivo. Ou seja, beneficente é a entidade que atua em favor de outrem, que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços. Filantrópica é entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta. Assim, na filantropia inexistem as figuras do animus lucrandi ou animus distribuendi, de forma que, a entidade beneficente de assistência social não se adequa na definição de filantropia posta na CLT, porque a cobrança que ela faz de uma parcela da população torna-a, em regra, capaz de garantir o juízo." Logo, não comprovada a condição de entidade filantrópica, tendo sido reconhecida apenas como entidade beneficente de assistência social, o INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH não faz jus à isenção do depósito recursal estabelecida no § 10 do art. 899 consolidado. Prosseguindo, quanto à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, dispõe a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (Destaquei) Tratando-se de pessoa jurídica, deve haver a efetiva comprovação da falta de recursos. No caso, a concessão da gratuidade da justiça encontra óbice no § 3º do art. 790 da CLT e no art. 5º, LXXIV, da Constituição, pois necessário que a pessoa jurídica junte aos autos elementos de convicção, o que não foi feito satisfatoriamente. Os balanços apresentados, de 2020 a 2023, não são hábeis para comprovar a alegada hipossuficiência, pois não estão acompanhados de balancetes mais recentes, não espelhando a situação atual do reclamado, destacando-se que o reclamado apresentou nos balanços de 2022 e 2023 valores expressivos nas rubricas caixa e contas a receber (ID 253401e e ss.). Assim, não sendo a documentação apresentada suficiente para demonstrar de forma cabal e induvidosa a miserabilidade jurídica do reclamado, indefiro o pleito de gratuidade de justiça. Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE A r. sentença determinou que o reclamado comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias, com observância do disposto na Súmula 368 do TST. Insurge-se o reclamado reiterando ser detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, fazendo jus à isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, à luz do disposto no art. 195, § 7º, da CF. Sucessivamente, "requer o provimento do presente recurso ordinário para se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias e, consequentemente, seja determinado que a contribuição patronal não seja computada e/ ou não seja executada por este Juízo." (ID fe3cc7b, fl. 849 dos autos). Aprecio. O art. 3º da Lei Complementar 187/2021 estabelece que farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, os requisitos elencados nos incisos do dispositivo infraconstitucional em menção. Portanto, a certificação como entidade beneficente é apenas um de vários requisitos que devem ser atendidos para se fazer jus à isenção tributária. No entanto, em seu art. 38 a Lei Complementar 187/2021 dispõe: "A validade da certificação como entidade beneficente condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar, cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento, as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências. [OMITIDO] § 2º Verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º deste artigo, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida. [OMITIDO] § 5º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o cancelamento da certificação da entidade beneficente. § 6º Finalizado o processo administrativo de que trata o § 4º deste artigo e cancelada a certificação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será comunicada para que lavre o respectivo auto de infração ou dê continuidade ao processo administrativo fiscal a que se refere o § 2º deste artigo, e os efeitos do cancelamento da imunidade tributária retroagirão à data em que houver sido praticada a irregularidade pela entidade.." Dessarte, em se tratando de entidade beneficente (como é o caso da reclamada, conforme comprovado nos autos), nos moldes da Lei Complementar 187/2021, não cabe a esta Especializada a isenção ou execução da contribuição patronal de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91. Nesses termos, reformo a r. sentença para determinar que a contribuição patronal não seja contabilizada nem executada. Dê-se ciência à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dou parcial provimento. LIMITES DA CONDENAÇÃO Defende a reclamado que, em caso de manutenção da r. sentença, a condenação deve limitar-se aos valores apontados na petição inicial, a teor do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. Pois bem. Na esteira do entendimento expressado pela SDI-1 do TST sobre a matéria, já à luz das disposições da Lei 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, ainda que inexistente ressalva expressa. Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento 30/11/2023) Isto posto, os valores atribuídos às pretensões são mera estimativa, de modo que a condenação não deve a eles se limitar. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12x36. HORAS EXTRAS O reclamante requer a reforma da sentença para declarar a nulidade da jornada de 12x36 e o deferimento de horas extras trabalhadas após a 8ª diária e a 44ª semanal. Na eventualidade, requer o pagamento das horas extras além da 12ª hora diária. Argumenta que "a realização habitual de horas extras descaracteriza o sistema 12x36, sendo devidas, como extras, aquelas horas realizadas após a 8ª e não apenas aquelas laboradas após a 12ª, nos termos do inciso IV da súmula 85 do C. TST." Acrescenta que "a reclamada não firmou contrato de trabalho escrito e nem estabeleceu acordo coletivo com o sindicato da categoria do reclamante, para implantação do regime excepcional de jornada. Além disso, o reclamante sempre laborou em local insalubre sem qualquer autorização do MTE para a implantação de jornada 12x36, ferindo o disposto na legislação trabalhista." Ao exame. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Além disso, assegurou ao trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, da CF), coadunando-se com esta previsão, o estabelecimento de intervalos intrajornada em razão da duração diária do trabalho. À luz da CLT, a jornada diária superior a seis horas confere ao trabalhador o direito a um intervalo mínimo de 1 hora para refeição e descanso, bem como um intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados (ou 20, a partir da Lei 13.874/2019) registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial. No que diz respeito à adoção do regime de trabalho 12x36, o art. 59-A, caput, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, estabelece, "é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". No caso, é incontroverso o labor no regime 12x36 (defesa - id. 354c874, fl. 89/90), bem como que o reclamante habitualmente estendia sua jornada após as 12 horas de labor, em média de 20/30 minutos diários, como ocorreu no mês de fevereiro/2024 (id. e347055 - fl. 340) e também em outros meses. Destarte, frente à constatação da realização habitual de prestação de horas extras, mostra-se inválido o regime 12x36 adotado. Destaco que é firme o entendimento do TST no sentido de que o art. 59-B da CLT não se aplica na hipótese do regime 12x36, uma vez que não se trata de sistema de compensação, mas sim de escala de trabalho de caráter excepcional. Logo, são devidas como extras, as horas trabalhadas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva, sendo devidas, como corolário, as extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte. E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada 'Reforma Trabalhista'. É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional . Nesse sentido há julgados recentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido' (RR-1861-64.2015.5.17.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022 - sublinhei)". Ainda, descaracterizado o regime, não se aplicam, ao caso, os itens III e IV da Súmula 85 do C. TST, conforme julgado do C. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. A agravante não observou a exigência constante do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que exige, para fins de viabilizar o recurso de revista aviado por negativa de prestação jurisdicional, a indicação do trecho da petição de embargos de declaração em que questiona as matérias objeto da arguição e do acórdão que os apreciou. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REGIME DE TRABALHO 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, III, DO TST. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. A Constituição Federal estabelece, no artigo 7º, XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a autora laborava submetido a escalas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Nesse cenário, o e. TRT, a despeito de ter considerado inválida a mencionada jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão em norma coletiva, aplicou ao caso o entendimento da Súmula nº 85, IV, desta Corte Superior, para condenar a ré a pagar apenas o adicional de horas extras em relação às que ultrapassaram o limite de 44 horas semanais. Ocorre que esta Corte entende inaplicável a Súmula 85, III e IV, do TST à jornada 12x36, tendo em vista que não se trata de um típico regime de compensação e, por consequência, reconhece devidas as horas extras correspondentes a todo o período trabalhado que exceder à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula nº 85, III, do TST e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 85, III, do TST e provido". (ARR - 11349-22.2014.5.15.0113, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 25/09/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2024, destaquei) Assim, mostram-se devidas como extra as horas trabalhadas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicionais de 50% e 100% (domingos e feriados), e reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS. Deverá ser considerada a evolução salarial do reclamante, os dias laborados, o divisor 220 e o entendimento consubstanciado na súmula 264 do C. TST. Dou provimento. RESCISÃO INDIRETA Insiste o reclamante no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que o reclamado não cumpriu com suas obrigações, praticando faltas graves que amparam a tese da inicial. Diz que "A Reclamada não recolheu o FGTS corretamente e os recolhimentos previdenciários são descontados do reclamante, contudo, não são recolhidos." e que "o reclamante não recebeu pagamento devido pelas horas extras laboradas." Aduz que "diferentemente do entendido pelo juízo a quo, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do C. TST, a ausência de pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido consubstanciam justificativas suficientemente graves para configurar a justa causa por culpa do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, d, da CLT." Destaca que laborou em "condição insalubre, sem o pagamento do respectivo adicional, seja ele total ou parcial, bem como a não concessão dos EPI's necessários para elidir a presença do agente insalubre, configura falta grave." Aponta que "adquiriu uma doença ocupacional, qual seja, depressão e ansiedade, devido ao grande esforço físico e perseguição sofrida." e que "em abril de 2023, a reclamada transferiu o reclamante para o pronto socorro, diminuindo sua a remuneração trocando o setor em que o autor laborava por 10 anos, qual seja o centro cirúrgico." Afirma que "sofreu com cobranças excessivas advindas de seus supervisores e superiores hierárquicos, deixando o labor extremamente desgastante." Requer a reforma da sentença que declarou válido o pedido de demissão, reconhecendo a rescisão indireta pleiteada e, na eventualidade, que seja deferido "o pagamento das férias integrais e proporcionais, décimo terceiro salário, restando impugnados os valores do TRCT anexado, eis que não são os valores devidos ao autor." Ao exame. Verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão, com os acréscimos que faço ao final: "É incontroversa a data de admissão do reclamante em 01/07 /2013. A parte autora requer a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no artigo 483, alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', da CLT, alegando descumprimento das obrigações básicas do empregador, como o não pagamento de horas extras, não recolhimento do FGTS e contribuições previdenciárias, além de assédio moral e condições de trabalho insalubres. A ré refuta as alegações do autor e afirma que, após suas férias em maio/2024, ele deixou de comparecer espontaneamente no trabalho, motivo pelo qual postula que o contrato de trabalho seja rescindido por pedido de demissão, a partir de 17/06/2024 (data de ajuizamento da presente ação). Pois bem. Os depósitos das contribuições previdenciárias e do FGTS foram recolhidos de forma correta, conforme fls. 345/433 e fls. 508/523. Ainda que tenha sido provado que a reclamada não pagava o adicional de insalubridade de forma correta, tal fato por si só, não é suficiente para determinar a rescisão indireta do contrato de trabalho com base na CLT, art. 483, 'd'. No tocante à perseguição alegada, registra-se que ela pode configurar falta grave desde que devidamente comprovada. A prova do assédio moral exige demonstração de atos reiterados e sistemáticos de hostilidade, humilhação ou discriminação no ambiente de trabalho, causando danos à saúde mental do empregado. O ônus de prova é do reclamante (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. A prova oral, especialmente o depoimento pessoal da preposta e da testemunha do reclamante, não comprovaram o alegado assédio moral praticado pela gerente Fernanda e o coordenador Ricardo, a ponto de configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT. A intenção em transferir o reclamante do centro cirúrgico para o pronto-socorro, ainda que poderia ter acarretado redução salarial, não se concretizou. E ainda que assim não fosse, tal fato, não configura, por si só, falta grave que justifique a rescisão indireta. A alegação do reclamante de que o coordenador Ricardo ligava após o expediente cobrando trabalho não foi corroborada pela prova testemunhal, sendo negado pela preposta. Apesar de ter sido comprovado que o autor foi transferido para o turno diurno, com perda do adicional noturno, tal fato, isoladamente, não caracteriza falta grave suficiente para ensejar a rescisão indireta, uma vez que não houve prova do ânimo persecutório ou de violação de direito fundamental. Ademais, o contrato de trabalho do obreiro previa que: "O horário a ser obedecido será conforme escala de trabalho da empresa, podendo a empregadora alterá-lo pelo empregador mediante a necessidade de serviço" (cláusula 3ª, fl.200). Assim, a mudança de turno não é motivo para declarar a rescisão indireta. A prova testemunhal não comprovou qualquer ato de perseguição ou constrangimento. Portanto, considerando a ausência de prova robusta do alegado assédio moral e da prática de falta grave pela empregadora, indefiro o pedido de reconhecimento da rescisão indireta." (id. 8e58e89). Acresço que o descumprimento da obrigação de pagamento das horas extras, por si só, também não revela gravidade que justifique a rescisão indireta, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Ressalto que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, representativo da controvérsia objeto do Tema 85 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, assentou a seguinte tese vinculante: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT." No caso, embora na inicial o reclamante tenha alegado o gozo parcial do intervalo intrajornada de apenas 15 minutos, tendo, inclusive, sido deferido e mantido pelo acórdão o pagamento da indenização correspondente à supressão parcial do intervalo (45 minutos por plantão), com acréscimo de 50%, a causa de pedir da rescisão indireta restringiu-se unicamente ao inadimplemento de horas extraordinárias, não havendo qualquer menção expressa à supressão do intervalo intrajornada como fundamento jurídico do pedido rescisório. Dessa forma, não configurada a cumulação dos dois descumprimentos contratuais que a tese firmada pelo TST exige como requisitos cumulativos para o reconhecimento da rescisão indireta, não há respaldo jurídico para o acolhimento da rescisão indireta pretendida. Prosseguindo, com a devida vênia do entendimento do d. magistrado sentenciante, não há nos autos qualquer documento devidamente assinado pelo autor que evidencie pedido de demissão formal e inequívoco, sendo inviável acolher a tese defensiva de ruptura voluntária manifestada de forma expressa. Todavia, o comportamento do autor que deixou de comparecer ao trabalho após o fim de suas férias (31/05/2024 - id. e347055) e, na sequência, ajuizou a reclamação trabalhista buscando a rescisão contratual, revela manifestação inequívoca da vontade de não prosseguir na prestação laboral. Nessas circunstâncias, impõe-se reconhecer que o contrato se encerrou na data do ajuizamento da ação (17/06/2024), por iniciativa do trabalhador, que optou por não retornar ao posto de trabalho e buscou judicialmente o rompimento do vínculo. Tratando-se de ruptura por iniciativa do empregado, sem caracterização de justa causa do empregador e sem pedido de demissão formal homologado, não há direito às verbas típicas da dispensa sem justa causa, tais como aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, saque imediato do FGTS e indenização substitutiva do seguro-desemprego, como destacado na r. sentença. Quanto às férias e 13º salário pagos no TRCT, considerando que foram quitadas a menor, reformo para determinar que sejam recalculadas, observando a integração das horas extras e do adicional de insalubridade reconhecidos na presente decisão. Dou parcial provimento. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO NO TRCT O reclamante requer seja afastado o desconto, nas verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, do valor correspondente ao aviso prévio não concedido. Alega que "O ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso-prévio." Ao exame. O TRCT apresentado pelo reclamado (id. a196e1e) não foi assinado pelo reclamante e tampouco há nos autos qualquer manifestação formal, expressa e inequívoca da sua vontade de romper voluntariamente o contrato de trabalho. Todavia, o ajuizamento da ação em 17/06/2024, postulando a rescisão indireta, afasta a configuração de abandono de emprego, conforme Súmula nº 32 do TST, e demonstra que o trabalhador não pretendia renunciar voluntariamente ao vínculo ou a seus direitos, suprindo, segundo a jurisprudência do C. TST à qual me curvo, a concessão do aviso prévio pelo trabalhador. Nesse contexto, afasto o desconto do aviso prévio. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL Irresigna-se o reclamante em face da r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional. Afirma que "É indiscutível que o reclamante desenvolveu doença ocupacional como consequência direta das condições de trabalho a que foi submetido. O assédio moral e a perseguição agravaram seu estado de saúde mental, culminando no quadro depressivo diagnosticado." Sustenta que "O laudo pericial contradiz os documentos médicos juntados aos autos. O fato de o reclamante estar atualmente trabalhando em outra empresa não descaracteriza a existência da doença ocupacional. Muitos pacientes com quadros de depressão e ansiedade conseguem se manter em atividades laborais, ainda que com grande esforço, especialmente quando a nova ocupação apresenta menor exigência emocional e física." Ao exame. Designada perícia, o laudo médico trouxe as seguintes considerações: "Discussão: Trata-se de periciado que iniciou no Hospital Materno Infantil de Goiânia, na função de técnico de enfermagem, na data de 01/07/2013, que após 3 meses foi contratado já na função de enfermeiro do centro cirúrgico desse nosocômio, pela empresa IGH. O periciado refere que a cerca de 1 ano sua supervisora lhe mudava de turno e lhe cobrava sobre relatórios fora do horário de trabalho e que resolvessem assuntos que não era de sua competência e/ou função. Foi transferido do Centro Cirúrgico onde executava sua função por 11 anos 1 dia antes de suas férias e quando volto teve ataques de pânico demissão. O periciado não colocou nos autos documentos de tratamento prévio ou após o ocorrido, ASO demissional estando inapto devido adoecimento, mesmo que momentâneo, o relatório do hospital relata crise de pânico. Conclusão: Diante disso e seguindo critérios normativos da literatura cientifica e ato médico pericial, há pertinência em afirmar que o periciando não possuía doença ocupacional na época pretérita ao pedido de demissão e nem após, pois está no ECAD sem nenhuma intercorrência, problema ou incapacidade laboral." (id. c8f7860). Em laudo complementar, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: "A impugnação sustenta que a doença ocupacional decorre das condições de trabalho e dos episódios de perseguição sofridos pelo reclamante. Contudo, a análise pericial considerou não apenas o contexto relatado, mas também a ausência de documentação médica contínua que comprove a ligação entre os sintomas e o ambiente laboral. Embora o reclamante apresente diagnóstico de transtorno depressivo e ansioso, não há evidências médicas suficientes para estabelecer que a piora do quadro ocorreu exclusivamente devido ao ambiente de trabalho. Além disso, o início do tratamento ocorreu após seu desligamento da reclamada, o que aponta para a multifatorialidade do transtorno." (id. e6e0633, destaquei). O laudo pericial, diante da ausência de documentação médica contínua que comprove a ligação entre os sintomas e o ambiente laboral, concluiu pela ausência de nexo entre a enfermidade do autor (transtorno depressivo e ansioso) com as atividades laborais. Conforme destacado pelo perito judicial, o início do tratamento ocorreu após a cessação do vínculo empregatício, circunstância que reforça a inexistência de relação direta/indireta entre a patologia e o trabalho prestado à reclamada. Ainda de acordo com o expert, trata-se de quadro clínico de origem multifatorial, sem elementos objetivos que comprovem que tenha sido deflagrado por ato ilícito patronal ou pelo exercício das funções desempenhadas. Destaco que o próprio perito ressaltou que o periciando não possuía doença ocupacional na época pretérita ao pedido de demissão e nem após, permanecendo atualmente em atividade laboral sem qualquer intercorrência, problema de saúde ou incapacidade para o trabalho. Além disso, a prova testemunhal produzida não evidenciou a prática de assédio moral narrada na inicial (perseguição e cobranças excessivas). Pelo exposto, correta a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Postula o reclamante a reforma da sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais pelo descumprimento das obrigações contratuais. Diz que "A Reclamada não tem cumprido com os compromissos para com o reclamante, deixando-o a mercê da sorte, pois as verbas salariais têm caráter alimentar e sua privação interfere na qualidade de vida do empregado, desrespeitado o princípio pilar do estado democrático de Direito, qual seja, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana." Pois bem. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das circunstâncias do fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, aliada aos elementos subjetivos (dolo ou culpa), se pertinentes, e eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti', que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). É certo que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Nessa linha de raciocínio, meros dissabores ou a invocação de peculiaridades pessoais que agravam o resultado não caracterizam prejuízo, sob o ponto de vista jurídico. Pensar de forma diversa seria admitir que o simples cometimento de todo e qualquer desacerto trabalhista ensejaria, sempre, reparação imaterial, raciocínio que não se faz acertado à luz da fundamentação há pouco exposta, em especial por banalizar o instituto civil, fomentando a insegurança jurídica. É de se admitir que simples aborrecimentos - que não guardam a intensidade bastante para a constituição da lesão moral - são inerentes às relações humanas. No presente caso, não restou comprovado a ausência de recolhimento do INSS e FGTS, o não fornecimento dos EPI s e o assédio moral narrado na inicial. No mais, o não pagamento das horas extras e o pagamento a menor do adicional de insalubridade, embora constituam condutas juridicamente reprováveis por representarem o descumprimento de obrigações contratuais e legais, não configuram, por si sós, situação ensejadora de indenização por danos morais. Reconhecer o dano moral de forma automática em casos de simples inadimplemento trabalhista banaliza a reparação extrapatrimonial, que deve ser reservada a situações de violação grave e concreta da dignidade do trabalhador. Ante o exposto, nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT Irresignado com a sentença que indeferiu o pleito das multas em epígrafe, o reclamante afirma "que a decisão não está de acordo com a jurisprudência pacifica do nosso tribunal e do TST, desta forma, requer a reforma e a condenação da Recorrida as multas do artigo 467 e 477 da CLT." Pois bem. A reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista postulando a rescisão indireta do vínculo, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Em sua contestação, a reclamada defendeu a ocorrência de pedido de demissão, impugnando as verbas rescisórias postuladas. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No presente caso, o reclamado quitou integralmente as parcelas rescisórias decorrentes da modalidade rescisória que entendia devida (id. a196e1e e c5f57d8). Logo, correta a r. sentença ao indeferir a multa do art. 467 da CLT. Prosseguindo, o reclamado indicou como data de término do contrato 17/06/2024, mas efetuou o pagamento das verbas rescisórias somente em 03/07/2024 (id. c5f57d8). Não bastasse, restou comprovado que a reclamada procedeu a desconto indevido nas verbas rescisórias do demandante. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT impõe ao empregador o pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual no prazo cominado, "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". As controvérsias em torno da modalidade de rescisão contratual, como no caso, não afastam a incidência da multa. Nesse exato sentido, por pertinente, cito precedentes desta Turma e do C. TST: "MULTA PRESCRITA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. Com o cancelamento da OJ n° 351 da SDI-1, a multa prescrita no art. 477, § 8º, da CLT, somente é afastada quando o trabalhador é o responsável pela mora no pagamento dos créditos rescisórios. No caso, tendo em vista que a reclamada não efetuou o pagamento de tais parcelas, é devida a multa estabelecida no citado dispositivo". (TRT18, RORSum-0010213-17.2020.5.18.0009, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 15/10/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional concluiu que a rescisão indireta reconhecida em juízo enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. O fato gerador da referida multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-21243-19.2014.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/03/2020) Aliás, é de se ressaltar que nem mesmo a circunstância de ter sido o vínculo empregatício reconhecido em juízo, por exemplo, afasta a incidência da aludida penalidade, conforme interpretação consolidada na Súmula 462 do TST. No presente caso, configurado o pagamento intempestivo sem justificativa plausível, é devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA COMUM O d. Juízo primeiro condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10%, a incidir, no caso do réu, sobre o valor bruto liquidável da condenação e, quanto ao reclamante, sobre os pedidos indeferidos, com suspensão da exigibilidade da verba honorários devida pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita. O reclamado, acreditando no êxito recursal, pugna pela exclusão de sua condenação. Na eventualidade, pugna pela redução do percentual fixado para 5%. Por sua vez, o reclamante pugna pela majoração da verba honorária para o patamar de 15% do valor da condenação. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, mantida a sucumbência recíproca, deve o reclamado também arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte adversa. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido na origem (10%) a cargo das partes, considerando a atuação em primeiro grau. Nego provimento. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do reclamado e integralmente do recurso obreiro e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Mantenho inalterado o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer integralmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVAN DE SOUZA LEAO

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Cleiton Chagas De Araujo e outros x Instituto De Gestao E Humanizacao Igh e outros

ID: 324944255

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010892-93.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON CHAGAS DE ARAUJO INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH IVAN DE SOUZA LEAO LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH IVAN DE SOUZA LEAO

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010892-93.2024.5.18.0003 RECORRENTE: IVAN DE SOUZA LEAO E OUTROS (1) RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010892-93.2024.5.18.0003 RECORRENTE: IVAN DE SOUZA LEAO E OUTROS (1) RECORRIDO: IVAN DE SOUZA LEAO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010892-93.2024.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH ADVOGADA : MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES RECORRENTE : IVAN DE SOUZA LEÃO ADVOGADO : THIAGO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. PREVALÊNCIA À MÍNGUA DE FORTES ELEMENTOS DE INFIRMAÇÃO. Em se tratando de pleito alusivo ao adicional de insalubridade, o laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação por excelência, bem como apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, tanto que, embora a ele não esteja adstrito o Juízo, a infirmação de sua conclusão demanda fortes elementos de convicção em sentido contrário. RELATÓRIO O reclamado interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista. O reclamante também recorre quanto aos temas nos quais foi sucumbente. Apresentadas contrarrazões apenas pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por falta de interesse recursal, não conheço do recurso do reclamado quanto ao pedido para que haja deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante no mesmo percentual deferido ao recorrido, porquanto deferidos no mesmo percentual. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do recurso do reclamado e integralmente do recurso obreiro. Por conveniência processual, inverto a ordem de apreciação das matérias recursais. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO FGTS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS Insurge-se o reclamado em face da sentença que deferiu FGTS sobre as verbas rescisórias (férias proporcionais +1/3, 13º proporcional). Diz que "há prova clara nos autos de que ela já recebeu do reclamado todo o valor a que fazia jus de diferença de FGTS, bem como, do FGTS a título de rescisão." Ao exame. O extrato analítico do FGTS (ID. 19732a3) confirma que na competência de maio/2024 foi efetuado depósito da quantia de R$747,79, valor superior à média do recolhimento do mês de abril/2024 (R$338,68). Ademais, observa-se que não constam no extrato registros de ausência de depósitos mensais no período contratual que tenham sido impugnados de forma específica pelo reclamante. Assim, diante da documentação idônea e da ausência de prova específica de pendência de FGTS, reputo satisfeita a obrigação legal e reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS. Dou provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O MM. Juízo de origem, com base no laudo pericial, reconheceu que o reclamante fazia jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e condenou a parte ré ao pagamento das diferenças devidas. O reclamado recorre, alegando que a atividade exercida pela obreira não acarreta contato permanente com pacientes em isolamento com doenças infecto contagiante ou com material infecto contagiante capaz de ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo. Diz que "há prova de que o Recorrente forneceu todos os EPIs e treinamentos devidos à autora" e que as atividades da reclamante se amoldam à insalubridade em grau médio, consoante Norma Regulamentadora do Trabalho nº 15, anexo 14 e que tem honrado com o pagamento do adicional no percentual de 20%. Ressalta que "apesar da perícia realizada nos presentes autos ter concluído pela exposição suficiente ao reconhecimento do adicional em seu grau máximo, tal caracterização por parte do Ilmo. Perito não deve ocorrer para além dos critérios objetivos empregados pela norma, no presente caso, a NR-15, anexo 14 da Portaria MTE n. 3.214/78." Ao exame. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. No caso, a perícia realizada constatou a exposição obreira agentes biológicos, expondo as seguintes considerações: 7.3 Ponderações sobre o grau de insalubridade: De acordo com as informações acima, pode-se observar que o senhor Ivan, ao longo de todo o período analisado, laborou como enfermeiro, alocado no centro cirúrgico do Hospital Estadual da Mulher (HEMU) atuando em tarefas de parto e pós-parto. De forma habitual e frequente, ele atendia pacientes que, após exames complementares, eram direcionados para isolamento em virtude de apresentarem doenças infecto-contagiosas graves como: sífilis, HIV, síndromes respiratórias, doenças bacterianas e outras. Esse isolamento era tardio apenas pelo fato de o parto muitas vezes ser o evento que ocasionava a entrada no hospital. As características listadas acima enquadram as atividades desempenhadas pelo senhor Ivan como insalubres por agentes biológicos em grau máximo - 40%, conforme Anexo 14 da NR-15. (...) 7.4 Ponderações sobre EPIs e agentes biológicos: A avaliação dos agentes biológicos insalubres deve ser feita de forma qualitativa e, quando eles estão presentes, os riscos não são totalmente eliminados pelo uso de EPIs, ou seja, para esses agentes, os Equipamentos de Proteção Individual não são suficientes para afastar a insalubridade. (...) Logo, quando existe contato com agentes biológicos, os EPIs disponibilizados não servem para afastar a nocividade da exposição, eles apenas atenuam os riscos. Esses riscos, apesar de atenuados, continuam extremamente graves, pois não são completamente controlados. Gotículas de material infecto-contagiante podem atingir os pontos descobertos dos colaboradores (em especial a região facial) ou podem ficar alojadas nos uniformes e EPIs e penetrar no corpo dos funcionários durante o processo de troca de roupa, por exemplo. Os agentes biológicos detêm especificidades únicas e um único contato pode desencadear problemas graves e irreversíveis, em especial em ambiente hospitalar. 7.5 Ponderações sobre filtro HEPA, antessala e semelhantes: Para o caso em questão, tendo em vista que o reclamante tinha contato direto e diário com os pacientes que iriam ser direcionados para isolamento (aproximando-se, tocando-os, carregando-os e afins), mesmo que existissem medidas de proteção coletiva como, por exemplo: filtros HEPA, antessala e semelhantes, elas não seriam efetivas. 7.6 Conclusão técnica sobre os agentes biológicos: Logo, tendo em vista todas as análises acima, verifico que: o reclamante, ao longo de todo o período analisado (17/06/2019 até 17/06/2024), executou atividades insalubres por agentes biológicos, grau máximo - 40%, em virtude do contato habitual e frequente com pacientes que iriam para isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 8 CONCLUSÃO PERICIAL Dessa forma, após todas as análises acima, conclui-se que o reclamante, IVAN DE SOUZA LEAO, na função de enfermeiro, laborando para a reclamada, INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH: A. Executou, ao longo de todo o período analisado (17/06/2019 até 17/06/2024), ATIVIDADES INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS (GRAU MÁXIMO - 40%), em virtude do contato habitual e frequente com pacientes que iriam para isolamento por doenças infecto-contagiosas. Esse isolamento era tardio apenas pelo fato de o parto muitas vezes ser o evento que ocasionava a entrada no hospital. Para agentes biológicos, em razão de suas características, os EPIs não são suficientes para afastar a insalubridade. Ademais, para as atividades do reclamante, mesmo que existissem medidas de proteção coletivas como, por exemplo: filtro HEPA, antessala e semelhantes, elas não seriam efetivas." (id. 510bd7f, destaques no original). Pontuo que a insalubridade em grau máximo reconhecida decorre de avaliação qualitativa, pelo enquadramento em situação prevista no Anexo nº 14 da NR-15, independentemente da utilização de EPI's, que, portanto, não ensejam a redução do percentual. Em se tratando de prova técnica realizada por profissional com conhecimentos especializados, a perícia assume posição de destaque entre as provas. Muito embora não tenha caráter absoluto, não ficando o órgão julgador a ele adstrito, é de se reconhecer a consistência do laudo pericial considerado nos presentes, bem como a inexistência de elementos outros capazes de infirmá-lo. Destarte, mantenho a sentença que deferiu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e reflexos. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamado não se conforma com a sentença que deferiu o pleito do intervalo intrajornada. Diz que "Não há, ao teor dos depoimentos, prova de que o reclamante gozava 15 minutos durante 10 dos 15 plantões mensais, pelo contrário, pelo depoimento da testemunha, a regra era que os intervalos intrajornadas eram superiores ao mínimo legal, o que, inclusive, viola o contrato de trabalho entre as partes, que previa somente 1h." Ao exame. Verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão: "No tocante ao intervalo intrajornada, a testemunha trazida aos autos pelo reclamante confirma que: a) O registro do ponto não estava correto; b) o intervalo do autor era de 15 de minutos; c) o obreiro gozava do intervalo de uma 1h/2horas somente de três a quatro vezes por mês, em média. Diante do exposto, conclui-se que o depoimento da testemunha comprova a inobservância do intervalo intrajornada previsto em lei. Considerando que o intervalo concedido era inferior ao mínimo legal e irregular, o reclamante tem direito à indenização pelo período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme art. 71, § 4º, da CLT. Sendo assim, defere-se, em parte, o pedido de pagamento de indenização referente à supressão do intervalo intrajornada (45 minutos por plantão), com acréscimo de 50%, conforme art. 71, § 4º, da CLT. Fixa-se que, em média, a concessão irregular ocorria em dez plantões mensais." (id. 8e58e8) Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Sustenta o reclamado que é detentor de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, o que lhe concede o título de entidade filantrópica. Narra que: "Por oportuno, o instituto Recorrente explica que sua filial em Goiás inscrita no CNPJ sob o n. 11.858.570/0002-14 foi constituída para fins exclusivos da execução do Contrato de Gestão n. 131/2012 - SES/GO celebrado com o Estado de Goiás, o qual não gera resultado econômico (déficit ou superávit), conforme Declaração Contábil ora carreada. Portanto, não há falar, neste caso, em eventualidade de existência de lucro, uma vez que nenhum eventual superávit oriundo dos repasses passará a integrar o patrimônio desta instituição. Pelo contrário, mantém sua natureza de verba pública, sendo devolvido ao ente Contratante quando da prestação de contas. O Instituto Recorrente apresentou, pois, os balanços anuais de 2020 (ID. e33970b), 2021 (ID. 6ed9726), 2022 (ID. 253401e) e 2023 (ID. 9933c6a), documentos estes que devem ser valorados, considerando que comprovam a hipossuficiência da parte recorrente. Diante de todo exposto, resta claro que o Instituto Recorrente não tem capacidade econômica própria para arcar com o valor referente às despesas processuais, motivo pelo qual requer a assistência judiciária gratuita, com fincas no art. 790, §4º da CLT." (ID. fe3cc7b). Analiso. Não se pode olvidar que o § 10 do art. 899 da CLT isenta do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Todavia, examinando os autos, verifico que o réu demonstra apenas sua condição de entidade beneficente, detentor de CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, o que não pode ser confundido com as entidades filantrópicas previstas no § 10 do art. 899 da CLT, conforme bem esclarecido no acórdão proferido nos autos do RORSum-0011327-82.2020.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, em 30/04/2021, do qual participei: "(...) em sintonia com o entendimento fixado pelo E. STF na ADI 2.028-5, a entidade beneficente é aquela que dedica parte de suas atividades ao atendimento gratuito de carentes e desvalidos. Já a filantrópica é a que direciona, de forma gratuita, integralmente seus serviços a atender o interesse coletivo. Ou seja, beneficente é a entidade que atua em favor de outrem, que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços. Filantrópica é entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta. Assim, na filantropia inexistem as figuras do animus lucrandi ou animus distribuendi, de forma que, a entidade beneficente de assistência social não se adequa na definição de filantropia posta na CLT, porque a cobrança que ela faz de uma parcela da população torna-a, em regra, capaz de garantir o juízo." Logo, não comprovada a condição de entidade filantrópica, tendo sido reconhecida apenas como entidade beneficente de assistência social, o INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH não faz jus à isenção do depósito recursal estabelecida no § 10 do art. 899 consolidado. Prosseguindo, quanto à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, dispõe a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (Destaquei) Tratando-se de pessoa jurídica, deve haver a efetiva comprovação da falta de recursos. No caso, a concessão da gratuidade da justiça encontra óbice no § 3º do art. 790 da CLT e no art. 5º, LXXIV, da Constituição, pois necessário que a pessoa jurídica junte aos autos elementos de convicção, o que não foi feito satisfatoriamente. Os balanços apresentados, de 2020 a 2023, não são hábeis para comprovar a alegada hipossuficiência, pois não estão acompanhados de balancetes mais recentes, não espelhando a situação atual do reclamado, destacando-se que o reclamado apresentou nos balanços de 2022 e 2023 valores expressivos nas rubricas caixa e contas a receber (ID 253401e e ss.). Assim, não sendo a documentação apresentada suficiente para demonstrar de forma cabal e induvidosa a miserabilidade jurídica do reclamado, indefiro o pleito de gratuidade de justiça. Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE A r. sentença determinou que o reclamado comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias, com observância do disposto na Súmula 368 do TST. Insurge-se o reclamado reiterando ser detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, fazendo jus à isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, à luz do disposto no art. 195, § 7º, da CF. Sucessivamente, "requer o provimento do presente recurso ordinário para se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias e, consequentemente, seja determinado que a contribuição patronal não seja computada e/ ou não seja executada por este Juízo." (ID fe3cc7b, fl. 849 dos autos). Aprecio. O art. 3º da Lei Complementar 187/2021 estabelece que farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, os requisitos elencados nos incisos do dispositivo infraconstitucional em menção. Portanto, a certificação como entidade beneficente é apenas um de vários requisitos que devem ser atendidos para se fazer jus à isenção tributária. No entanto, em seu art. 38 a Lei Complementar 187/2021 dispõe: "A validade da certificação como entidade beneficente condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar, cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento, as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências. [OMITIDO] § 2º Verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º deste artigo, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida. [OMITIDO] § 5º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o cancelamento da certificação da entidade beneficente. § 6º Finalizado o processo administrativo de que trata o § 4º deste artigo e cancelada a certificação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será comunicada para que lavre o respectivo auto de infração ou dê continuidade ao processo administrativo fiscal a que se refere o § 2º deste artigo, e os efeitos do cancelamento da imunidade tributária retroagirão à data em que houver sido praticada a irregularidade pela entidade.." Dessarte, em se tratando de entidade beneficente (como é o caso da reclamada, conforme comprovado nos autos), nos moldes da Lei Complementar 187/2021, não cabe a esta Especializada a isenção ou execução da contribuição patronal de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91. Nesses termos, reformo a r. sentença para determinar que a contribuição patronal não seja contabilizada nem executada. Dê-se ciência à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dou parcial provimento. LIMITES DA CONDENAÇÃO Defende a reclamado que, em caso de manutenção da r. sentença, a condenação deve limitar-se aos valores apontados na petição inicial, a teor do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. Pois bem. Na esteira do entendimento expressado pela SDI-1 do TST sobre a matéria, já à luz das disposições da Lei 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, ainda que inexistente ressalva expressa. Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento 30/11/2023) Isto posto, os valores atribuídos às pretensões são mera estimativa, de modo que a condenação não deve a eles se limitar. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12x36. HORAS EXTRAS O reclamante requer a reforma da sentença para declarar a nulidade da jornada de 12x36 e o deferimento de horas extras trabalhadas após a 8ª diária e a 44ª semanal. Na eventualidade, requer o pagamento das horas extras além da 12ª hora diária. Argumenta que "a realização habitual de horas extras descaracteriza o sistema 12x36, sendo devidas, como extras, aquelas horas realizadas após a 8ª e não apenas aquelas laboradas após a 12ª, nos termos do inciso IV da súmula 85 do C. TST." Acrescenta que "a reclamada não firmou contrato de trabalho escrito e nem estabeleceu acordo coletivo com o sindicato da categoria do reclamante, para implantação do regime excepcional de jornada. Além disso, o reclamante sempre laborou em local insalubre sem qualquer autorização do MTE para a implantação de jornada 12x36, ferindo o disposto na legislação trabalhista." Ao exame. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Além disso, assegurou ao trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, da CF), coadunando-se com esta previsão, o estabelecimento de intervalos intrajornada em razão da duração diária do trabalho. À luz da CLT, a jornada diária superior a seis horas confere ao trabalhador o direito a um intervalo mínimo de 1 hora para refeição e descanso, bem como um intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados (ou 20, a partir da Lei 13.874/2019) registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial. No que diz respeito à adoção do regime de trabalho 12x36, o art. 59-A, caput, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, estabelece, "é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". No caso, é incontroverso o labor no regime 12x36 (defesa - id. 354c874, fl. 89/90), bem como que o reclamante habitualmente estendia sua jornada após as 12 horas de labor, em média de 20/30 minutos diários, como ocorreu no mês de fevereiro/2024 (id. e347055 - fl. 340) e também em outros meses. Destarte, frente à constatação da realização habitual de prestação de horas extras, mostra-se inválido o regime 12x36 adotado. Destaco que é firme o entendimento do TST no sentido de que o art. 59-B da CLT não se aplica na hipótese do regime 12x36, uma vez que não se trata de sistema de compensação, mas sim de escala de trabalho de caráter excepcional. Logo, são devidas como extras, as horas trabalhadas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva, sendo devidas, como corolário, as extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte. E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada 'Reforma Trabalhista'. É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional . Nesse sentido há julgados recentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido' (RR-1861-64.2015.5.17.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022 - sublinhei)". Ainda, descaracterizado o regime, não se aplicam, ao caso, os itens III e IV da Súmula 85 do C. TST, conforme julgado do C. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. A agravante não observou a exigência constante do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que exige, para fins de viabilizar o recurso de revista aviado por negativa de prestação jurisdicional, a indicação do trecho da petição de embargos de declaração em que questiona as matérias objeto da arguição e do acórdão que os apreciou. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REGIME DE TRABALHO 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, III, DO TST. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. A Constituição Federal estabelece, no artigo 7º, XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a autora laborava submetido a escalas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Nesse cenário, o e. TRT, a despeito de ter considerado inválida a mencionada jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão em norma coletiva, aplicou ao caso o entendimento da Súmula nº 85, IV, desta Corte Superior, para condenar a ré a pagar apenas o adicional de horas extras em relação às que ultrapassaram o limite de 44 horas semanais. Ocorre que esta Corte entende inaplicável a Súmula 85, III e IV, do TST à jornada 12x36, tendo em vista que não se trata de um típico regime de compensação e, por consequência, reconhece devidas as horas extras correspondentes a todo o período trabalhado que exceder à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula nº 85, III, do TST e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 85, III, do TST e provido". (ARR - 11349-22.2014.5.15.0113, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 25/09/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2024, destaquei) Assim, mostram-se devidas como extra as horas trabalhadas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicionais de 50% e 100% (domingos e feriados), e reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS. Deverá ser considerada a evolução salarial do reclamante, os dias laborados, o divisor 220 e o entendimento consubstanciado na súmula 264 do C. TST. Dou provimento. RESCISÃO INDIRETA Insiste o reclamante no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que o reclamado não cumpriu com suas obrigações, praticando faltas graves que amparam a tese da inicial. Diz que "A Reclamada não recolheu o FGTS corretamente e os recolhimentos previdenciários são descontados do reclamante, contudo, não são recolhidos." e que "o reclamante não recebeu pagamento devido pelas horas extras laboradas." Aduz que "diferentemente do entendido pelo juízo a quo, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do C. TST, a ausência de pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido consubstanciam justificativas suficientemente graves para configurar a justa causa por culpa do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, d, da CLT." Destaca que laborou em "condição insalubre, sem o pagamento do respectivo adicional, seja ele total ou parcial, bem como a não concessão dos EPI's necessários para elidir a presença do agente insalubre, configura falta grave." Aponta que "adquiriu uma doença ocupacional, qual seja, depressão e ansiedade, devido ao grande esforço físico e perseguição sofrida." e que "em abril de 2023, a reclamada transferiu o reclamante para o pronto socorro, diminuindo sua a remuneração trocando o setor em que o autor laborava por 10 anos, qual seja o centro cirúrgico." Afirma que "sofreu com cobranças excessivas advindas de seus supervisores e superiores hierárquicos, deixando o labor extremamente desgastante." Requer a reforma da sentença que declarou válido o pedido de demissão, reconhecendo a rescisão indireta pleiteada e, na eventualidade, que seja deferido "o pagamento das férias integrais e proporcionais, décimo terceiro salário, restando impugnados os valores do TRCT anexado, eis que não são os valores devidos ao autor." Ao exame. Verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão, com os acréscimos que faço ao final: "É incontroversa a data de admissão do reclamante em 01/07 /2013. A parte autora requer a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no artigo 483, alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', da CLT, alegando descumprimento das obrigações básicas do empregador, como o não pagamento de horas extras, não recolhimento do FGTS e contribuições previdenciárias, além de assédio moral e condições de trabalho insalubres. A ré refuta as alegações do autor e afirma que, após suas férias em maio/2024, ele deixou de comparecer espontaneamente no trabalho, motivo pelo qual postula que o contrato de trabalho seja rescindido por pedido de demissão, a partir de 17/06/2024 (data de ajuizamento da presente ação). Pois bem. Os depósitos das contribuições previdenciárias e do FGTS foram recolhidos de forma correta, conforme fls. 345/433 e fls. 508/523. Ainda que tenha sido provado que a reclamada não pagava o adicional de insalubridade de forma correta, tal fato por si só, não é suficiente para determinar a rescisão indireta do contrato de trabalho com base na CLT, art. 483, 'd'. No tocante à perseguição alegada, registra-se que ela pode configurar falta grave desde que devidamente comprovada. A prova do assédio moral exige demonstração de atos reiterados e sistemáticos de hostilidade, humilhação ou discriminação no ambiente de trabalho, causando danos à saúde mental do empregado. O ônus de prova é do reclamante (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. A prova oral, especialmente o depoimento pessoal da preposta e da testemunha do reclamante, não comprovaram o alegado assédio moral praticado pela gerente Fernanda e o coordenador Ricardo, a ponto de configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT. A intenção em transferir o reclamante do centro cirúrgico para o pronto-socorro, ainda que poderia ter acarretado redução salarial, não se concretizou. E ainda que assim não fosse, tal fato, não configura, por si só, falta grave que justifique a rescisão indireta. A alegação do reclamante de que o coordenador Ricardo ligava após o expediente cobrando trabalho não foi corroborada pela prova testemunhal, sendo negado pela preposta. Apesar de ter sido comprovado que o autor foi transferido para o turno diurno, com perda do adicional noturno, tal fato, isoladamente, não caracteriza falta grave suficiente para ensejar a rescisão indireta, uma vez que não houve prova do ânimo persecutório ou de violação de direito fundamental. Ademais, o contrato de trabalho do obreiro previa que: "O horário a ser obedecido será conforme escala de trabalho da empresa, podendo a empregadora alterá-lo pelo empregador mediante a necessidade de serviço" (cláusula 3ª, fl.200). Assim, a mudança de turno não é motivo para declarar a rescisão indireta. A prova testemunhal não comprovou qualquer ato de perseguição ou constrangimento. Portanto, considerando a ausência de prova robusta do alegado assédio moral e da prática de falta grave pela empregadora, indefiro o pedido de reconhecimento da rescisão indireta." (id. 8e58e89). Acresço que o descumprimento da obrigação de pagamento das horas extras, por si só, também não revela gravidade que justifique a rescisão indireta, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Ressalto que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, representativo da controvérsia objeto do Tema 85 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, assentou a seguinte tese vinculante: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT." No caso, embora na inicial o reclamante tenha alegado o gozo parcial do intervalo intrajornada de apenas 15 minutos, tendo, inclusive, sido deferido e mantido pelo acórdão o pagamento da indenização correspondente à supressão parcial do intervalo (45 minutos por plantão), com acréscimo de 50%, a causa de pedir da rescisão indireta restringiu-se unicamente ao inadimplemento de horas extraordinárias, não havendo qualquer menção expressa à supressão do intervalo intrajornada como fundamento jurídico do pedido rescisório. Dessa forma, não configurada a cumulação dos dois descumprimentos contratuais que a tese firmada pelo TST exige como requisitos cumulativos para o reconhecimento da rescisão indireta, não há respaldo jurídico para o acolhimento da rescisão indireta pretendida. Prosseguindo, com a devida vênia do entendimento do d. magistrado sentenciante, não há nos autos qualquer documento devidamente assinado pelo autor que evidencie pedido de demissão formal e inequívoco, sendo inviável acolher a tese defensiva de ruptura voluntária manifestada de forma expressa. Todavia, o comportamento do autor que deixou de comparecer ao trabalho após o fim de suas férias (31/05/2024 - id. e347055) e, na sequência, ajuizou a reclamação trabalhista buscando a rescisão contratual, revela manifestação inequívoca da vontade de não prosseguir na prestação laboral. Nessas circunstâncias, impõe-se reconhecer que o contrato se encerrou na data do ajuizamento da ação (17/06/2024), por iniciativa do trabalhador, que optou por não retornar ao posto de trabalho e buscou judicialmente o rompimento do vínculo. Tratando-se de ruptura por iniciativa do empregado, sem caracterização de justa causa do empregador e sem pedido de demissão formal homologado, não há direito às verbas típicas da dispensa sem justa causa, tais como aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, saque imediato do FGTS e indenização substitutiva do seguro-desemprego, como destacado na r. sentença. Quanto às férias e 13º salário pagos no TRCT, considerando que foram quitadas a menor, reformo para determinar que sejam recalculadas, observando a integração das horas extras e do adicional de insalubridade reconhecidos na presente decisão. Dou parcial provimento. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO NO TRCT O reclamante requer seja afastado o desconto, nas verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, do valor correspondente ao aviso prévio não concedido. Alega que "O ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso-prévio." Ao exame. O TRCT apresentado pelo reclamado (id. a196e1e) não foi assinado pelo reclamante e tampouco há nos autos qualquer manifestação formal, expressa e inequívoca da sua vontade de romper voluntariamente o contrato de trabalho. Todavia, o ajuizamento da ação em 17/06/2024, postulando a rescisão indireta, afasta a configuração de abandono de emprego, conforme Súmula nº 32 do TST, e demonstra que o trabalhador não pretendia renunciar voluntariamente ao vínculo ou a seus direitos, suprindo, segundo a jurisprudência do C. TST à qual me curvo, a concessão do aviso prévio pelo trabalhador. Nesse contexto, afasto o desconto do aviso prévio. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL Irresigna-se o reclamante em face da r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional. Afirma que "É indiscutível que o reclamante desenvolveu doença ocupacional como consequência direta das condições de trabalho a que foi submetido. O assédio moral e a perseguição agravaram seu estado de saúde mental, culminando no quadro depressivo diagnosticado." Sustenta que "O laudo pericial contradiz os documentos médicos juntados aos autos. O fato de o reclamante estar atualmente trabalhando em outra empresa não descaracteriza a existência da doença ocupacional. Muitos pacientes com quadros de depressão e ansiedade conseguem se manter em atividades laborais, ainda que com grande esforço, especialmente quando a nova ocupação apresenta menor exigência emocional e física." Ao exame. Designada perícia, o laudo médico trouxe as seguintes considerações: "Discussão: Trata-se de periciado que iniciou no Hospital Materno Infantil de Goiânia, na função de técnico de enfermagem, na data de 01/07/2013, que após 3 meses foi contratado já na função de enfermeiro do centro cirúrgico desse nosocômio, pela empresa IGH. O periciado refere que a cerca de 1 ano sua supervisora lhe mudava de turno e lhe cobrava sobre relatórios fora do horário de trabalho e que resolvessem assuntos que não era de sua competência e/ou função. Foi transferido do Centro Cirúrgico onde executava sua função por 11 anos 1 dia antes de suas férias e quando volto teve ataques de pânico demissão. O periciado não colocou nos autos documentos de tratamento prévio ou após o ocorrido, ASO demissional estando inapto devido adoecimento, mesmo que momentâneo, o relatório do hospital relata crise de pânico. Conclusão: Diante disso e seguindo critérios normativos da literatura cientifica e ato médico pericial, há pertinência em afirmar que o periciando não possuía doença ocupacional na época pretérita ao pedido de demissão e nem após, pois está no ECAD sem nenhuma intercorrência, problema ou incapacidade laboral." (id. c8f7860). Em laudo complementar, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: "A impugnação sustenta que a doença ocupacional decorre das condições de trabalho e dos episódios de perseguição sofridos pelo reclamante. Contudo, a análise pericial considerou não apenas o contexto relatado, mas também a ausência de documentação médica contínua que comprove a ligação entre os sintomas e o ambiente laboral. Embora o reclamante apresente diagnóstico de transtorno depressivo e ansioso, não há evidências médicas suficientes para estabelecer que a piora do quadro ocorreu exclusivamente devido ao ambiente de trabalho. Além disso, o início do tratamento ocorreu após seu desligamento da reclamada, o que aponta para a multifatorialidade do transtorno." (id. e6e0633, destaquei). O laudo pericial, diante da ausência de documentação médica contínua que comprove a ligação entre os sintomas e o ambiente laboral, concluiu pela ausência de nexo entre a enfermidade do autor (transtorno depressivo e ansioso) com as atividades laborais. Conforme destacado pelo perito judicial, o início do tratamento ocorreu após a cessação do vínculo empregatício, circunstância que reforça a inexistência de relação direta/indireta entre a patologia e o trabalho prestado à reclamada. Ainda de acordo com o expert, trata-se de quadro clínico de origem multifatorial, sem elementos objetivos que comprovem que tenha sido deflagrado por ato ilícito patronal ou pelo exercício das funções desempenhadas. Destaco que o próprio perito ressaltou que o periciando não possuía doença ocupacional na época pretérita ao pedido de demissão e nem após, permanecendo atualmente em atividade laboral sem qualquer intercorrência, problema de saúde ou incapacidade para o trabalho. Além disso, a prova testemunhal produzida não evidenciou a prática de assédio moral narrada na inicial (perseguição e cobranças excessivas). Pelo exposto, correta a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Postula o reclamante a reforma da sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais pelo descumprimento das obrigações contratuais. Diz que "A Reclamada não tem cumprido com os compromissos para com o reclamante, deixando-o a mercê da sorte, pois as verbas salariais têm caráter alimentar e sua privação interfere na qualidade de vida do empregado, desrespeitado o princípio pilar do estado democrático de Direito, qual seja, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana." Pois bem. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das circunstâncias do fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, aliada aos elementos subjetivos (dolo ou culpa), se pertinentes, e eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti', que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). É certo que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Nessa linha de raciocínio, meros dissabores ou a invocação de peculiaridades pessoais que agravam o resultado não caracterizam prejuízo, sob o ponto de vista jurídico. Pensar de forma diversa seria admitir que o simples cometimento de todo e qualquer desacerto trabalhista ensejaria, sempre, reparação imaterial, raciocínio que não se faz acertado à luz da fundamentação há pouco exposta, em especial por banalizar o instituto civil, fomentando a insegurança jurídica. É de se admitir que simples aborrecimentos - que não guardam a intensidade bastante para a constituição da lesão moral - são inerentes às relações humanas. No presente caso, não restou comprovado a ausência de recolhimento do INSS e FGTS, o não fornecimento dos EPI s e o assédio moral narrado na inicial. No mais, o não pagamento das horas extras e o pagamento a menor do adicional de insalubridade, embora constituam condutas juridicamente reprováveis por representarem o descumprimento de obrigações contratuais e legais, não configuram, por si sós, situação ensejadora de indenização por danos morais. Reconhecer o dano moral de forma automática em casos de simples inadimplemento trabalhista banaliza a reparação extrapatrimonial, que deve ser reservada a situações de violação grave e concreta da dignidade do trabalhador. Ante o exposto, nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT Irresignado com a sentença que indeferiu o pleito das multas em epígrafe, o reclamante afirma "que a decisão não está de acordo com a jurisprudência pacifica do nosso tribunal e do TST, desta forma, requer a reforma e a condenação da Recorrida as multas do artigo 467 e 477 da CLT." Pois bem. A reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista postulando a rescisão indireta do vínculo, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Em sua contestação, a reclamada defendeu a ocorrência de pedido de demissão, impugnando as verbas rescisórias postuladas. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No presente caso, o reclamado quitou integralmente as parcelas rescisórias decorrentes da modalidade rescisória que entendia devida (id. a196e1e e c5f57d8). Logo, correta a r. sentença ao indeferir a multa do art. 467 da CLT. Prosseguindo, o reclamado indicou como data de término do contrato 17/06/2024, mas efetuou o pagamento das verbas rescisórias somente em 03/07/2024 (id. c5f57d8). Não bastasse, restou comprovado que a reclamada procedeu a desconto indevido nas verbas rescisórias do demandante. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT impõe ao empregador o pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual no prazo cominado, "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". As controvérsias em torno da modalidade de rescisão contratual, como no caso, não afastam a incidência da multa. Nesse exato sentido, por pertinente, cito precedentes desta Turma e do C. TST: "MULTA PRESCRITA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. Com o cancelamento da OJ n° 351 da SDI-1, a multa prescrita no art. 477, § 8º, da CLT, somente é afastada quando o trabalhador é o responsável pela mora no pagamento dos créditos rescisórios. No caso, tendo em vista que a reclamada não efetuou o pagamento de tais parcelas, é devida a multa estabelecida no citado dispositivo". (TRT18, RORSum-0010213-17.2020.5.18.0009, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 15/10/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional concluiu que a rescisão indireta reconhecida em juízo enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. O fato gerador da referida multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-21243-19.2014.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/03/2020) Aliás, é de se ressaltar que nem mesmo a circunstância de ter sido o vínculo empregatício reconhecido em juízo, por exemplo, afasta a incidência da aludida penalidade, conforme interpretação consolidada na Súmula 462 do TST. No presente caso, configurado o pagamento intempestivo sem justificativa plausível, é devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA COMUM O d. Juízo primeiro condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10%, a incidir, no caso do réu, sobre o valor bruto liquidável da condenação e, quanto ao reclamante, sobre os pedidos indeferidos, com suspensão da exigibilidade da verba honorários devida pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita. O reclamado, acreditando no êxito recursal, pugna pela exclusão de sua condenação. Na eventualidade, pugna pela redução do percentual fixado para 5%. Por sua vez, o reclamante pugna pela majoração da verba honorária para o patamar de 15% do valor da condenação. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, mantida a sucumbência recíproca, deve o reclamado também arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte adversa. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido na origem (10%) a cargo das partes, considerando a atuação em primeiro grau. Nego provimento. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do reclamado e integralmente do recurso obreiro e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Mantenho inalterado o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer integralmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

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Ana Paula Oliveira Borges Martins e outros x Juntos Somos Mais Fidelizacao S.A. e outros

ID: 330769791

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010892-85.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA BORGES MARTINS JOSE MAURICIO DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZACAO S.A. STRATI SOLUCOES E SERVICOS EM TI LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORTON AUGUSTO DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA KATTYLEEN GOMES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010892-85.2024.5.03.0173 AUTOR: JOSE MAURICIO DA COSTA JUNIOR RÉU: STRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010892-85.2024.5.03.0173 AUTOR: JOSE MAURICIO DA COSTA JUNIOR RÉU: STRATI SOLUCOES E SERVICOS EM TI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0692df9 proferida nos autos. I - RELATÓRIO O (A) reclamante ajuizou reclamação trabalhista, acompanhada de documentos, em desfavor dos reclamados e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do Rol da Petição de Inicial. Atribui-se à causa o valor de 235.496,23. Na audiência inaugural, estando presentes as partes, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Foi determinada perícia técnica. O (A) reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Na audiência de instrução, foi produzida prova oral. Inexistindo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. Designou-se julgamento. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13467/17 – DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL Tendo em vista que o contrato de trabalho foi firmado sob a égide da Lei 13467/2017, aplicar-se-ão as disposições de direito material da novel legislação. Outrossim, o direito processual de aludida norma também é aplicável, observadas as ressalvas adiante fixadas. Efetivamente, entende este Juízo por inconstitucional (inconstitucionalidade material) o artigo 791-A, § 4º, da CLT, na parte que mitigou/restringiu, de forma irrazoável/lesiva, o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º, LXXIV, da CRFB) e, ultima ratio, o próprio direito fundamental ao Acesso à Justiça/Acesso a uma Ordem Jurídica Justa, previsto nos artigos 5º, XXXV e 7º, XXIX, primeira parte, da CRFB, relativamente aos Jurisdicionados pobres, juridicamente. Da mesma forma, infringiu os artigos 1º, caput, III, IV, 3º I, III, IV, 4º, II, 5º, caput, III, §§ 1º, 2º e 3º, 7º, caput, da CRFB, além de normas de supradireito e convencionais, mais precisamente, o disposto nos artigos 5º e 8º, da Declaração Universal de Direitos Humanos, nos artigos 2º, 8º, 11, 25 e 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), dos artigos 2º, 5º, 7º, 10, 1, 14, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, dos artigos 2º, 4º, 5º, 7º. 23 e 24, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sem descurar do disposto nos artigos 1º e 13, do CPC c/c artigos 8º e 769, da CLT. Saliente-se que, a imposição de pagamento de custas e honorários (sucumbenciais) ao portador do benefício da Justiça Gratuita, na Justiça Federal do Trabalho, nos termos da norma citada, representou a violação mais expressiva de acesso ao Judiciário, ao direito de ter/buscar direitos. Da mesma forma, violados os princípios da Vedação do Retrocesso Social e da Proteção ao Mínimo Existencial, bem como as cláusulas da Vedação da Tutela Insuficiente e da Vedação do Excesso. Em razão da pertinência, cite-se, por oportuno, o entendimento dos professores Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 7ª Edição, Editora Saraiva, 2018, in verbis: 8.5. As diversas faces da inconstitucionalidade 8.5.1 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material .....................................omissis.................................. A inconstitucionalidade material se relaciona com o acaba de ser dito, uma vez que tem a ver com o conteúdo da lei, ou melhor, com a não conformação do ato do legislador, em sua substância, com as regras e princípios constitucionais. Há inconstitucionalidade material quando a lei não está em consonância com a disciplina, valores e propósitos da Constituição. A liberdade do legislador para conformar a lei deve ser exercida dentro dos limites constitucionais. Dentro desses limites, a lei, qualquer que seja o seu conteúdo, é absolutamente legítima. Veda-se ao legislador, porém, exceder ou ficar aquém dos limites da Constituição. A lei, portanto, deve se pautar pela regra da proporcionalidade, não podendo exceder o limite necessário à tutela dos fins almejados pela norma constitucional. Isso porque, ao excedê-los, estará ferindo direitos constitucionais limítrofes com o direito constitucional por ela tutelado. Quando há dois modos para dar proteção ao direito constitucional, considera-se ilegítima a lei que, dando-lhe tutela, não é a que a traz a menor interferência ou restrição sobre outro direito. Assim, se a lei vai além do necessário, há negação da cláusula de vedação de excesso. De outro lado, o legislador não pode deixar de responder às exigências da norma constitucional, ou de respondê-las de modo insuficiente, deixando sem efetiva proteção o direito constitucional. Se isso ocorrer, a lei violará o direito fundamental na sua função de mandamento de tutela. Daí, por que, quando esta tutela inexiste ou é insuficiente, há violação da cláusula de vedação de tutela insuficiente. Lembre-se que, quando se diz que direitos fundamentais incidem verticalmente sobre o Estado, afirma-se que eles geram um dever de proteção ao legislador, assim como ao administrador e ao juiz. Neste sentido, se a lei permanece aquém da medida de proteção ordenada pela Constituição, há violação da vedação de tutela insuficiente. Claus-Wilhelm Canaris, considerando a Lei Fundamental alemã e a jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, afirma que, em princípio, a função dos direitos fundamentais de imperativo de tutela carece de sua transposição pelo direito infraconstitucional. Em razão disso, diz que ao legislador fica aberta uma ampla margem de manobra entra as proibições da insuficiência e do excesso. Adverte, contudo, que a proibição de insuficiência não coincide com o dever de proteção, mas tem uma função autônoma em relação a ele, tratando-se de dois percursos argumentativos distintos, pelos quais, em primeiro lugar, controla-se se existe um dever de proteção, e, depois, em que termos este deve ser cumprido pelo legislador sem descer abaixo do mínimo de proteção jurídico-constitucionalmente exigido. Por conseguinte, o controle constitucional da insuficiência almeja investigar se a tutela normativa, reconhecida como devida pelo legislador, satisfaz as exigências mínimas na sua eficiência. O controle judicial, portanto, ao detectar a insuficiência, deve parar no mínimo necessário, não podendo ir além. A inconstitucionalidade material tem a mesma consequência da inconstitucionalidade formal, ou seja, a nulidade da lei, exceto quando se esta diante da questão da lei que se tornou incompatível com a nova Constituição. Apenas quando a incompatibilidade entre a lei e a nova Constituição é de conteúdo formal, ou melhor, quando a matéria regulada pela lei pretérita passou a ser de outra competência ou ter de ser tratada por espécie normativa diversa, é que se admite a recepção da lei, Foi o que ocorreu, por exemplo, com os Códigos de Organização Judiciária estaduais após a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados por resoluções dos Tribunais de Justiça, sendo que a Constituição de 1988 exigiu lei para regular a matéria. O resultado foi que os Códigos estaduais restaram válidos e eficazes, mas as suas novas alterações se subordinaram à necessidade de lei. O mesmo não se passa, entretanto, quando há inconstitucionalidade material. Nesse caso, a lei, diante da nova Constituição, não se encontra recepção, não é recepcionada, e, assim, obviamente não permanece válida e eficaz" (págs. 1007 e 1013/1015) - grifo não consta do original. Verdadeiramente, não houve atuação do legislador de forma a atender a Constituição (suas regras, princípios e valores), inclusive violando o princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, na sua tríplice dimensão, além do interesse público. Quanto ao princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, tem-se que a alteração citada, realizada pela Lei 13.467/2017, nas normas Celetizadas mencionadas, não eram a forma adequada para consecução dos objetivos pretendidos, qual seja, de um suposto aperfeiçoamento da legislação trabalhista, economia para os cofres públicos e eficiência da prestação jurisdicional, inclusive não sendo o meio necessário para atingimento daqueles objetivos, tanto que ultrapassados limites mínimos de conservação de direitos fundamentais, bem como limites mínimos existenciais dos próprios jurisdicionados, pobres, juridicamente. Também, não houve nenhuma vantagem a escolha de uma alteração legislativa (meio), nos moldes em que realizada, para o fim pretendido, no presente caso. Na realidade, presente a inadequação da norma citada com a CRFB (não legislou para atender a Constituição - inidoneidade/incongruência), a desnecessidade do ato normativo para a sua finalidade constitucional (por ser mais gravoso, juridicamente/inexigibilidade) e violado o interesse público, quando da atuação federal legislando sobre matéria processual trabalhista - proporcionalidade em sentido estrito (por não determinar maiores benefícios constitucionalmente admitidos). Ou seja, tem-se por violado o Devido Processo Legal (em sentido substancial)/ Cláusula da Vedação de Excesso legislativo. Mas se justifica a posição retrocitada, por ser a Justiça do Trabalho, reconhecidamente, o ramo mais eficiente/com melhores resultados do Poder Judiciário Brasileiro, inclusive responsável pelo pagamento/recolhimento de valores expressivos de contribuição previdenciária, imposto de renda e custas. Em efetivo, analisando-se profundamente a Lei 13.467/2017, na parte sub examen, constata-se que, na realidade, ela não está calcada em fundamento sério e razoável, nem tem um sentido legítimo. Ainda, inobservadas/otimizadas as Ondas de Acesso à Justiça, notadamente a Primeira (Assistência Judiciária Gratuita, sendo que de forma mais adequada assegurada pela CRFB, no artigo 5º, LXXIV, quando fixa a assistência jurídica e integral aos necessitados) e Terceira (Novo Enfoque de Acesso à Justiça, primando pela efetividade e satisfatividade do jurisdicionado com a prestação jurisdicional, pela garantia de que os titulares de posições jurídicas de vantagem obtenham a tutela jurisdicional, bem como pela busca de uma estrutura mais democrática do Poder Judiciário, por ser exigência do próprio Estado Democrático de Direito, ou seja, a Efetividade do Processo). Outrossim, as normas citadas não atentam para o fato de que a mudança de estado jurídico (de pobre, juridicamente, para economicamente capaz de arcar com despesas processuais) não se mostra apenas pelo jurisdicionado ter tido êxito em um processo judicial, ou seja, de forma automática, inclusive porque as dívidas/dificuldades financeiras do beneficiário podem ser muito maiores do que o proveito econômico obtido, judicialmente, ainda mais se considerado o tempo de tramitação do feito. Ademais, em um processo judicial hipotético a divisão do crédito obtido (por exemplo, de horas extras), pelo número de meses de apuração do direito, pode evidenciar que o credor continuará albergado, objetivamente, pelo benefício da gratuidade de justiça, até mesmo com a sua concessão de ofício (artigos 790, §§ 3º e 4º e 790-A, da CLT). Não bastasse, restou desconsiderado pelo legislador uma realidade própria da Justiça do Trabalho, qual seja, que os Demandantes desse ramo do Poder Judiciário são/estão, em regra, desempregados (desemprego involuntário), ou seja, em situação de debilidade econômica/hipossuficiência, presumida/real - trabalhador socialmente mais vulnerável. A norma, ainda, não se amolda ao disposto no artigo 9º, da Lei 1.060/50. Por igual, está em dissonância com o artigo 98, do CPC/2015. Corrobora a situação acima, a própria constatação de inexistência de uma Defensoria Pública efetiva/eficiente/organizada para a defesa de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Complementar nº 80/94. Também, o próprio enfraquecimento dos Sindicatos, pela alteração empreendida pela mesma Lei em discussão, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT (norma também inconstitucional - formal e materialmente -, bem como inconvencional, nesta parte), em que pese os entes coletivos sejam fundamentais para a tutela de direitos, em juízo, dos pobres, juridicamente, nos termos do artigo 8º, III, da CRFB c/c artigo 14, da Lei 5.584/70. Em verdade, a norma agrava a condição de vulnerabilidade econômica do Demandante pobre, em vez de mitigá-la/eliminá-la, em sede judicial, a despeito dos escopos da Constituição - artigos 5º, XXXV e LXXIV e 7º, XXIX, primeira parte. No mesmo sentido acima, já se posicionou o STF, em hipóteses semelhantes, tais como, no RE 763.667, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 13/12/2013, no AI 598.212, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 24/04/2014. Contrário fosse, representaria consentir que o trabalhador, em regra desempregado, ficasse impossibilitado de buscar a tutela de direitos sociolaborais, alegadamente violados no curso do contrato de emprego (o que já vem ocorrendo na prática), bem como admitir a quebra da isonomia processual, com o exacerbamento da vulnerabilidade do pobre, juridicamente, o que é de todo inadmissível. Na realidade, as restrições processuais apontadas representam a própria derruição de direitos trabalhistas, visto que estão sendo sobrelevados pelo pagamento de custas e honorários, em detrimento da priorização da Efetividade do Processo, ou, mais precisamente, dos direitos materiais. Ou seja, há permissibilidade/possibilidade de utilização integral dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar, reconhecidos em Juízo, para pagamento de despesas processuais, pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma incondicionada (sem reserva de qualquer valor para que o Demandante assegure o seu sustento próprio e de sua família), o que é de todo irrazoável. Prudente destacar que, a grande quantidade de processos trabalhistas no Brasil, desponta, isto sim, de uma cultura nociva/injusta/degradante de não se cumprir os direitos de segunda dimensão, mais especificamente, sociais trabalhistas (ainda mais após a Lei 13.467/2017), do que propriamente de aventuras jurídicas/demandas temerárias, estas últimas com remédio já efetivo no Direito Processual, qual seja, condenação em litigância de má-fé. Como se vê, a norma não se amolda ao que era previsto ao disposto no o artigo 12, da Lei 1.060/50 (já declarado constitucional, pelo STF), nem ao disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Por mais forte razão, ao artigo 14, da Lei 5.584/70. Ou seja, a exigibilidade automática (de imediato) de pagamento de despesas processuais, independentemente de alteração real/substancial do estado de miserabilidade jurídica, com declaração judicial respectiva, se mostra em desconformidade com a CRFB. Em sintonia com a posição deste Juízo, os Enunciados doutrinários nº 100 e nº 103, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis: 100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 103. ACESSO À JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA. ART, 844, § 2º E § 3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA O PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS DE PROCESSO ARQUIVADO COMO PRESSUPOSTO DE NOVO AJUIZAMENTO. O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA É UMA DAS RAZÕES DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DESSAS REGRAS, INCLUSIVE SOB PENA DE ESVAZIAR O CONCEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O entendimento acima assegura a paridade substancial/real de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como dos meios de defesa, com atendimento dos fins sociais das normas constitucionais, supralegais e legais antes mencionadas, além das exigências do bem comum. Também, viabiliza a promoção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, com a erradicação de desigualdades injustificadas, sem descurar da razoabilidade. Em convergência, as previsões contidas nos artigos 1º, 7º, 8º e 139, do CPC c/c artigos 765 e 769, da CLT c/c artigo 5º, LINDB. Igualmente, a previsão contida na Súmula 72, deste Colendo TRT - Terceira/Região, por analogia. Aluda-se, por oportuno, que as normas questionadas também são inconvencionais, como precedentemente apontado. Prudente mencionar, mais, que a norma determina uma maior restrição à justiça gratuita, na Justiça do Trabalho (artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º e 844, § 2º, da CLT - restrição incondicionada, de imediato, automática, desde que êxito na demanda, independentemente do valor obtido; desconsideração automática do estado de pobreza jurídica), em comparação à Justiça Comum Estadual ou Federal (artigo 98, do CPC - restrição condicionada à alteração de estado econômico, devidamente comprovada/declarada, em juízo), o que evidencia a inadequação da norma, posto que neste ramo do Poder Judiciário o que se busca, em regra, são direitos de natureza alimentar. Há violação do núcleo essencial de direitos sociais trabalhistas e, daí, da própria Constituição. De outro norte, tem-se que as normas violam o princípio de Proteção ao Salário, insculpido no artigo 7º, caput e X, da CRFB. Dada a relevância, esclareça-se que a vertente de raciocínio acolhida, precedentemente, está em concordância com as Ondas de Acesso à Ordem Jurídica Justa, por ter como norte a busca da prestação jurisdicional isonômica, justa, efetiva e adequada, garantindo o Devido Processo Legal como um Processo Justo, adaptado às normas-princípios colacionadas. Outrossim, a interpretação empreendida está em harmonia/ajustada com a Jurisprudência Axiológica, determinando a prevalência dos valores e princípios de Direito Constitucional e de Direito do Trabalho/Processual do Trabalho. Em razão do exposto, declara-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade (material) parcial com redução de texto da Lei 13.467/2017, nos seguintes termos: - quanto ao caput, do artigo 790-B, da CLT, em relação à expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; - quanto ao § 4º, do artigo 790-B, da CLT em relação à integralidade da norma; - quanto ao artigo 791-A, § 4º, da CLT, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por derradeiro, a declaração acima determina, ainda, a impossibilidade de qualquer interpretação no sentido de ocorrência de alteração da condição de vulnerabilidade econômica (pobreza jurídica) tão somente pelo cabimento/deferimento/recebimento de valores perante este Juízo, conforme anteriormente decidido, notadamente em atenção ao fato de que os créditos trabalhistas, derivados/decorrentes diretamente da legislação trabalhista, têm natureza eminentemente/preponderantemente salarial/alimentar, com proteção constitucional/legal - artigo 7º, caput e X, da CRFB. In suma, inconstitucionais as normas citadas, não sendo os créditos trabalhistas porventura reconhecidos perante este Juízo passíveis de utilização automática para pagamento de custas, de honorários periciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, nem para fins de reconhecimento de verificação de condição suspensiva de exigibilidade. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA O reclamante atendeu aos singelos requisitos da petição inicial trabalhista previstos no artigo 840, § 1°, da CLT, dentre eles realizou “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio” e o pedido. Não houve prejuízo para a reclamada que exerceu satisfatoriamente o direito de ampla defesa e do contraditório. Por tais razões, rejeito a preliminar. QUESTÃO DE ORDEM. ADMISSIBILIDADE DE PRINTS DE WHATSAPP COMO PROVA VÁLIDA Deixo de acolher a impugnação aos prints de whatsapp trazidos pelo reclamada, tendo em vista que o autor não apontou qualquer irregularidade quanto a esses documentos. Em verdade, o Demandante sequer alegou que o conteúdo do diálogo apresentado não correspondesse à verdade, tratando-se, pois, de mera impugnação genérica. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O valor atribuído à causa serve como referência tão somente para definição do rito processual (art. 852-A da CLT) ou para cálculo de custas, como nos casos de extinção do feito ou improcedência dos pedidos (inc. II, art. 789 da CLT). Na hipótese de procedência, o valor da condenação será estimado pelo juízo, não havendo, pois prejuízo à reclamada. Pelas mesmas razões, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos, sendo este, inclusive, o entendimento disposto na Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E. Regional. Afasta-se. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. RECOLHIMENTOS DE FGTS O autor traz relatos de que teria sido acometido de doença ocupacional durante seu contrato de trabalho firmado com as Rés, razão pela qual pleiteia os direitos/parcelas epigrafados. As reclamadas apresentaram defesa direta de mérito, negando a veridicidade das alegações trazidas. Ante à controvérsia instalada, designou-se perícia médica, a qual, em suma, concluiu que: “a) quanto a patologia de coluna vertebral: Verificado o diagnóstico de patologia degenerativa de coluna vertebral e discal sendo que tais achados de exames complementares comprovam tais diagnósticos . (...) Esse processo degenerativo, como mencionado anteriormente, pode constituir um processo normal do envelhecimento e não ser causa de quadros dolorosos. Entretanto, pode ser etiologia de entidades clínicas como espondilose degenerativa lombar, hérnia de disco ou estenose vertebral. (...) b) quanto ao quadro psiquiátrico: O transtorno misto de ansiedade e depressão é um transtorno de humor que se caracteriza pela presença de sintomas de ambos os transtornos ao mesmo tempo, sem que haja uma predominância de um ou do outro. As causas do transtorno misto de ansiedade e depressão ainda não são totalmente conhecidas, mas podem estar relacionadas com questões biológicas, psicológicas e ambientais. Foi constatado que o quadro foi diagnosticado à época da Pandemia. 2) quanto ao nexo: Não houve acidente típico ou evento traumático específico que tenha sido relatado pelo autor ou constatado. (...) Temos que a função exercida não determinou situação de esforço ou risco acentuado para instalar ou progredir o quadro que apresentou, e que houve piora após a finalização das atividades, sendo a conclusão do Nexo Causal, ou concausal negativo. e portanto, as enfermidades alegadas na inicial pelo reclamante não têm relação de causa ou agravamento com as atividades desempenhadas na reclamada.” E, por pertinente, cito resposta do perito nomeado a quesitos formulados: “7) Caso o periciado esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Resposta: Não está incapaz. 11) As atividades laborais contribuı́ram para agravamento da enfermidade, atuaram como concausa à lesão? Resposta: Não contribuíram e não atuaram. 12) Há incapacidade/limitação para o trabalho e/ou determinadas funções? Resposta: não para sua atividade usual. 17) E possı́vel informar se houve perda ou redução da capacidade laborativa da parte Autora para realizar as mesmas atividades que exercia na Reclamada? Informar o percentual. Resposta: Não houve. Não se quantifica. 22) Com relação ao transtorno de ansiedade e/ou depressão, caso o periciado esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Resposta: Não está incapaz. 24) A causa ou concausa do transtorno de ansiedade e/ou depressão está relacionada às funções laborais enquanto trabalhava para ambas as Reclamadas? Gentileza justificar (em caso positivo ou negativo); Resposta: Não está relacionado ao trabalho. Faz parte da estrutura da personalidade e condições de antecedentes pessoais. 25) Em caso negativo, gentileza informar qual seria a causa da enfermidade da parte Autora e qual fato concorreu para o surgimento da patologia? Resposta: consideradas condições orgânicas e predisposição pessoal (caracteristicas). 26) As atividades laborais contribuı́ram para agravamento da enfermidade (transtorno de ansiedade e/ou depressão), atuaram como concausa à lesão? Resposta: Não contribuíram para agravar (concausa)." Restou incontroverso, ainda, a alegação defensiva da reclamada de que forneceu a quantia de R$850,00 para compra de cadeira e equipamento ergonômico para realização de suas atividades laborais, o que atrai os efeitos do art. 341, do CPC. Destaque-se que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos, indicando os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões dos laudos (consoante dicção do art. 479 do CPC). Todavia, in casu, a referida prova pericial não restou derruída por qualquer outra. Cinge-se que o laudo pericial se encontra adequadamente fundamentado e é dotado de coerência lógica, ressaltando-se que o perito é de confiança do juízo. Por tais razões, indefere-se o pleito da autora para realização de outra perícia. Assim, inexistentes outras provas nos autos capazes de desconstituir o trabalho pericial, homologo as conclusões lançadas pela expert no laudo anexado. E, por não ter sido comprovada doença ocupacional, não há que se falar em estabilidade provisória, bem assim, a indenização correspondente, lucros cessantes, pensão vitalícia, bem assim, recolhimentos de FGTS durante o período de afastamento previdenciário. Improcede. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A parte autora alega ter se ativado em sobrejornada, sem a devida compensação ou pagamento correspondente. Por seu turno, a Requerida negou serem verídicas as alegações e pugnou pela improcedência. Passo ao exame. Inicialmente, acolho os cartões de ponto apresentados pela empresa Strati, como prova de frequência e jornada praticadas, por ausência de impugnação/demonstração de irregularidade quanto aos seus registros. E, de posse do controle de jornada, cumpria ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, sobrelabor sem o correspondente pagamento ou compensação, ônus que lhe assistia, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, contudo, dele não se desincumbiu. Quanto ao período laborado para a empresa “Juntos somos mais”, restou incontroverso que o autor se ativou em home office, não tendo a reclamada apresentado controle de jornada nos autos. O art. 62, III, da CLT, dispensa controle de jornada para empregados que laborem em teletrabalho apenas na hipótese em que há prestação de serviço por produção ou tarefa, o que não se vislumbra no caso vertente. Com efeito, a prova oral restou convincente de que, durante o labor na empresa “Juntos somos mais”, o reclamante deveria cumprir jornada de trabalho, e permanecer em uma sala virtual com demais colegas, com a câmera ligada. Tais contornos, não se amoldam, pois, ao excepcional regime de teletrabalho, conforme retromencionado. Contudo, a testemunha ouvida (Sr. Hertz) foi enfática ao depor que, em referida empresa, o labor se dava de segunda a sexta, das 08h00 às 17h00, com 1h de intervalo. O próprio reclamante reconheceu que laborava das 09h00 às 18h00 (quando laborou na empresa "Strati") ou das 08h00 às 17h00 (quando laborou na empresa "Juntos somos mais"), sempre com 1h de intervalo intrajornada, o que não extrapola o limite legal de jornada diária ou semanal (inc. XIII, art. 7º da CR/88). Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras formulado em face de ambas as reclamadas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Às fls. 389 e 390, a reclamada “Juntos somos mais” comprovou o pagamento de PLR/PPR 2023/2022 e 2024/2023, sendo que às fls. 391 e ss. foram acostadas as políticas de apuração da parcela e as avaliações do reclamante, o qual, por sua vez, não apontou incorreções quanto à apuração das rubricas, em que pese fosse seu o ônus (art. 818, I, da CLT). Por corolário, improcede o pleito de PLR/PPR em referido período. Em relação aos exercícios 2022 (PLR 2022/2021) e 2021 (PLR 2021/2020), a empregadora do reclamante à época (Strati), apresentou defesa direta de mérito, negando ser devedora de tais parcelas, uma vez que não possuiria planos de PLR em favor de seus empregados. O reclamante, por sua vez, não comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), não tendo indicado norma convencional em que a reclamada tivesse assumido a obrigação de pagar referido benefício. Em razão do exposto, improcede o pedido de PLR/PPR de aludido período. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora pretende indenização por danos extrapatrimoniais, ao fundamento de que teria sofrido assédio, com cobranças excessivas, péssimas condições de trabalho, com humilhações, ameaças após alteração de domicílio, bem como, dispensa arbitrária em razão da doença. As reclamadas negaram serem verídicas as alegações, e pugnaram pela improcedência. Pois bem. Como é sabido, a indenização/compensação só tem lugar no mundo jurídico quando demonstrados os requisitos previstos no artigo 7º, caput e XXVIII, da CRFB c/c artigos 186, 187 e 927, do Código Civil c/c artigo 8º da CLT e demais pertinentes. In casu, a prova oral não socorreu a pretensão obreira. A testemunha Hertz, ouvida a seu rogo, trouxe relatos de que havia muita cobrança de trabalho, mas era indistinta, e ocorria com todo colaborador, e que o tratamento era igual para todos. Assinalou, ainda, que a doença do reclamante foi noticiada no grupo de trabalho tanto pela gestão, quanto pelo próprio reclamante, o que não assume contornos de ilicitude, notadamente porque foram acostados nos autos diversos diálogos de efetivo apoio de colegas e gestores para que o reclamante se recuperasse da cirurgia a que se submeteu. Ainda, em ID 0314d28 (fl. 400), consta e-mail acerca de avaliação e feedback do reclamante, não impugnado, não se revelando verossímil alegação de que tal não ocorresse. De igual modo, às fls. 370-ss. verificam-se diversos diálogos do reclamante com seus colegas de trabalho, em que ele menciona que pesquisou acerca do local onde iria residir, e gostou muito da cidade escolhida (Ituiutaba), não tendo o autor comprovado a alegada perseguição após a sua alteração de domicílio. Saliente-se que a doença ocupacional e jornadas exaustivas, igualmente, não restaram comprovadas nos autos. Não evidenciada, pois, conduta ilícita por parte da reclamada, ou ainda, liame entre a atividade laboral exercida e o dano experimentado pela parte autora, motivo pelo qual, caminho outro não há, senão em rejeitar o pedido em destaque. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Tema prejudicado, ante a improcedência total da demanda. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza feita pela parte autora tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, os benefícios da justiça gratuita lhe são deferidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais, observada a inconstitucionalidade antes declarada. No presente caso, houve sucumbência da parte autora. ARBITRAM-SE os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da(s) Reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitado(s), conforme se apurar em regular liquidação de sentença. O valor de honorários devidos pela parte autora deverá ser rateado entre as reclamadas que possuam, atualmente, procurador cadastrado nos autos. Todavia, não obstante a condenação imposta, sendo a parte Reclamante beneficiária da justiça gratuita e observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais eventualmente devidos pela parte Autora ficarão com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos / deferidos nesta demanda. Aluda-se, por oportuno, que para arbitramento dos honorários restou observado o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tudo nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Esclareça-se, também, que restou considerada a sucumbência do Demandante apenas no (s) pedido (s) integralmente rejeitado (s). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia realizada, condeno o(a) reclamante ao pagamento dos honorários periciais correspondentes, os quais arbitro no valor de R$1.000,00, cuja importância deverá ser requisitada ao E. TRT3, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Restituam-se às reclamadas os adiantamentos por ela realizados, e constantes em ID 755a41c (fl. 843) e ID 01f8a27 (fl. 846). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Por improcedentes os pedidos, não de que se falar em contribuições previdenciárias, imposto de renda, correção monetária e juros de mora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE MAURICIO DA COSTA JUNIOR em face de STRATI SOLUCOES E SERVICOS EM TI LTDA e JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZACAO S.A. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Defiro à(ao) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Custas, pela parte autora, no importe de R$4.709,92, calculadas na base de 2% sobre o valor atribuído à causa, porém isento(a). Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 21 de julho de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZACAO S.A. - STRATI SOLUCOES E SERVICOS EM TI LTDA

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