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Katia Valeria Paes Da Silva Ribeiro x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 313873731

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821562-48.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KATIA VALERIA PAES DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0821562-48.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIA VALERIA PAES DA SILVA RIBEIRO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA 1) RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por KATIA VALERIA PAES DA SILVA RIBEIRO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em que busca à revisão de cláusulas contratuais, afastamento da mora, repetição de indébito e compensação por dano moral. Como causa de pedir, alega, em síntese, a cobrança de taxa de juros muito superior à taxa média de juros para a modalidade contratada e à época da contratação. Foi deferida a gratuidade de justiça e reconhecida a inversão legal do ônus da prova (inversão ope legis) no id. 152902854. O réu apresentou contestação, com documentos, no id. 162267072, em que sustentou a legalidade das cláusulas contratuais e ausência de danos materiais ou morais, requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos narrados na inicial. Houve réplica no id. 170987535. Em provas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova (id. 198067321). Intimada em provas, a parte ré permaneceu inerte (id. 199839221). É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX e 489, §§1º e 2º, do CPC. 2) FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro lugar, destaco ser desnecessária a produção de outras provas em razão da ausência de requerimento das partes e matéria predominantemente de direito, razão pela qual promovo o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Não havendo quaisquer preliminares e diante do preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Em primeiro lugar, destaco que o caso se submete ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos por autor e réu se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei n.º 8.078/1990. A parte Autora figura como destinatária final, fática e jurídica, do produto oferecido no mercado pelo demandado, enquanto esse atua na condição de fornecedor. Nesse sentido, ainda, o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em que pese a aplicabilidade das disposições consumeristas ao caso, é de salientar que, consoante entendimento sumulado no âmbito do STJ (enunciado nº 381), “[n]os contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". 2.1) Dos juros remuneratórios O art. 192, § 3º, da Constituição Federal (CF) foi revogado e, consoante reconhecido na Súmula Vinculante 7 (“A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”), não era autoaplicável. Ademais, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe que "[a]s disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Ainda nesse sentido, a Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Desse modo, a redução dos juros remuneratórios só se revela possível quando restar demonstrada, em concreto, sua abusividade, em confronto com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, não basta que seja ultrapassada, em qualquer extensão, a taxa média de mercado. Afinal, com a vênia pelo truísmo, trata-se, precisamente, de um dado sujeito a variações para mais e para menos, em decorrência de uma miríade de fatores. A discrepância, portanto, há de ser considerável. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Trata-se de apelação cível de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré a aplicar os juros remuneratórios de 1,50% ao mês sobre as prestações quitadas e as vencidas recalculando-as, e a descontar o montante pago a maior do saldo devedor da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de sanção. 1. Taxa média de juros praticada pelo réu no contrato que está dentro da curva de mercado, de acordo com série histórica do Banco Central, no período da celebração do contrato. 2. Instituições financeiras que possuem liberdade para pactuar as taxas de juros, no nosso ordenamento jurídico, e, certamente, a taxa média apontada pelo Banco Central é resultado da média ponderada de juros praticados pelas diversas instituições financeiras, logo logicamente haverá bancos praticando juros acima da média e bancos com juros abaixo da média. 3. Limitação do valor dos juros que não é passível de controle, pelo que a cobrança acima da média de mercado, dentro de uma curva razoável das taxas praticadas, não constitui qualquer ilegalidade a gerar a revisão do contrato. 4. Demandante que, no momento da contratação, estava ciente de todas as condições do contrato, valor das parcelas, quantidade das parcelas, taxa de juros, mensal e anual, não podendo, depois de ter celebrado o contrato, alegar a abusividade de juros. 5. Recurso a que se dá provimento. (0010897-35.2012.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 15/08/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO SOLICITADA. CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA TINHA CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, SENDO POR ELA UTILIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) Cabe salientar que a cobrança de juros em percentual acima da taxa média estipulada pelo BACEN, não significa abusividade, desde que não cobrada em excesso, visto ser uma média e não um limite intransponível. Infere-se que a taxa cobrada pelo banco réu não é abusiva, uma vez que para o sê-lo deveria ultrapassar três vezes o valor da taxa média - consoante decisão exarada no Resp 971.853/RS -, o que não ocorreu na hipótese. Em regra, as instituições praticam taxas diferentes dentro de uma mesma modalidade de crédito. Assim, a taxa cobrada de um cliente pode diferir da taxa média. Diversos fatores como o prazo e o volume da operação, bem como as garantias oferecidas, explicam as diferenças entre as taxas de juros. As informações referentes aos encargos que seriam cobrados da parte autora constam no contrato. Não se vislumbra, assim, qualquer violação ao dever de lealdade por parte do banco réu. Não é demais lembrar que o Magistrado só pode rever o contrato quando há fato novo, impediente, apresentado pelo consumidor, o que não foi demonstrado no caso. Mesmo diante de uma relação de consumo, vale na hipótese a regra clássica da teoria geral dos contratos, o pacta sunt servanda. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0210331-25.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 15/03/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (Grifados pela signatária) No caso, verifico que o contrato de empréstimo foi firmado em 20/08/2024, tendo sido previsto os juros de 19,85% a.m e 778,32% a.a. À época, conforme demonstram os documentos ora anexados, extraídos do sítio do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), a taxa média de juros remuneratórios, para essa específica modalidade contratual, era de 5,74% a.m e 95,44% a.a, conforme abaixo se percebe: Veja-se, portanto, que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada ultrapassa, em muito, 150% da média, assim como a taxa anual, o que implica na conclusão da sua abusividade, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC). Sendo assim, procedente o pedido revisional e de devolução da diferença obtida entre a taxa de juros contratada e a média da taxa do período, os quais devem ser devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, do CDC, cujos valores devem ser verificados em fase de liquidação de sentença, uma vez que não há falar em engano justificável na hipótese, na linha dos seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE), DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO (EM DOBRO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE FIXARAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS; 2) DETERMINAR A REVISÃO DOS CONTRATOS E CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS, NO VALOR DE R$ 3.011,73 (TRÊS MIL E ONZE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E R$ 4.473,09 (QUATRO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVE CENTAVOS), REFERENTES AOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NOS CONTRATOS DE Nº 028640042532 E Nº 028640043050, RESPECTIVAMENTE. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.061.530/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, § 1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE A TAXA DE JUROS MENSAIS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS PELA AUTORA É DE 22%, SENDO ASSIM, ACIMA DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA MODALIDADE. ABUSIVIDADE QUANDO DA APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS. DIANTE DA OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE, QUANDO DA APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS, CONSUBSTANCIADA NA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO E OS ÍNDICES PACTUADOS, O CORRETO SERIA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR, EM DOBRO, POR NÃO SE TRATAR DO DITO ENGANO JUSTIFICÁVEL. TODAVIA, EM RAZÃO DO RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ, DEVE-SE MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS, NO VALOR DE R$ 3.011,73 (TRÊS MIL E ONZE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E R$ 4.473,09 (QUATRO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVE CENTAVOS), REFERENTES AOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NOS CONTRATOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12%. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. (0027722-14.2019.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 16/12/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) Igualmente, deve ser procedente o pedido de afastamento da mora, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.). Por sua vez, o dano moral ocorre quando há lesão a quaisquer dos atributos da personalidade humana cujo conteúdo, no direito brasileiro, extrapola os direitos expressamente previstos no ordenamento jurídico, diante da tutela constitucional genérica da dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento da República, no artigo 1º, III, CF/88. Nesse sentido, a lição de Maria Celina Bodin de Moraes (MORAES, Maria Celina Bodin de. A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007): "Modernamente, pois, desvincula-se o conceito de dano da noção de antijuridicidade, adotando-se critérios mais amplos, que englobam não apenas direitos (absolutos ou relativos) mas também interesses que, porque considerados dignos de tutela jurídica, quando lesionados, obrigam à sua reparação. Eis aí a tutela ressarcitória com base na cláusula geral de responsabilidade. (...) Assim, melhor do que se restringir a modelos típicos específicos de direitos subjetivos é recorrer a uma cláusula geral de tutela da personalidade. Enquanto em alguns ordenamentos esta cláusula vem expressa na legislação ordinária, no nosso sistema deve ser encontrada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (...) Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana" Não se deve confundir, portanto, o dano com as consequências que dele podem ou não surgir, como os sentimentos humanos negativos de dor e sofrimento. Nesse sentido, é o enunciado 445, da V Jornada de Direito Civil: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Na mesma esteira, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal qual se nota pelo trecho abaixo colacionado: O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral (STJ, REsp 1.245.550/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2015, DJe 16.04.2015)". Sendo assim, o exame da existência do dano moral deve se restringir a verificação de violação aos direitos da personalidade e não, necessariamente, na comprovação de sentimentos subjetivos que, por natureza e em geral, não são objetivamente demonstráveis. No caso vertente, não vislumbro que qualquer direito da personalidade da autora tenha sido violado, pois não há indícios suficientes para apurar danos à imagem, à honra, à incolumidade física ou psíquica, ou qualquer outro bem jurídico tutelável, e, igualmente, não pode ser verificada a prática de qualquer conduta abusiva pelas rés. Assim sendo, não havendo dano moral, é de rigor a improcedência do pedido do pedido correlato. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: (i) declarar a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato impugnado (ID 148507115), a qual deverá ser limitada à taxa média aplicável à modalidade contratual, à época da contratação (5,74 a.m e 95,44 a.a); (ii) condenar o Réu à proceder ao recálculo da dívida e das parcelas com base nos parâmetros definidos no item I e a restituir, em dobro, os valores pagos a maior, com correção monetária, contada da data do desembolso (art. 389, do CC e Súmula 43, do STJ), pelo IPCA e juros de mora, contados da citação (art. 405, do CC) e com aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do IPCA, acumulado mensalmente, os quais serão apurados em liquidação de sentença; (iii) declarar afastada a mora da parte Demandante, com a vedação à Demandada de realizar a cobrança de qualquer encargo moratório sobre as prestações inadimplidas antes e após o ajuizamento da ação, referentes à período anterior ao que se fizer o recálculo da dívida do item II; e (iv) julgar improcedente a condenação da Ré na compensação por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a autora ao pagamento de 50% das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (arts. 82 e 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da concessão de gratuidade judiciária. Condeno o réu ao pagamento do restante das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, com base nos mesmos dispositivos legais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 206 da CNCGJ. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de junho de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

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Jean Carlo Cardoso x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 276769315

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010897-43.2020.5.15.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO CARDOSO

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA CONSORCIO ALPHABETA DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI EMAX - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ELIANA ROZA DE BASTOS

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NIEGE CASARINI RAFAEL

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010897-43.2020.5.15.0067 : JEAN CARLO CARDOSO : DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010897-43.2020.5.15.0067 : JEAN CARLO CARDOSO : DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d77c206 proferido nos autos. DESPACHO ANOTAÇÃO DE CTPS Quanto à anotação/retificação no contrato de trabalho do reclamante na CTPS, tratando-se de CTPS física, o patrono do reclamante fica autorizado a anotar/retificar a CTPS de seu cliente com os dados constantes da r.sentença/v.acórdão, bem como assinar o documento no campo específico, sem qualquer carimbo ou referência na CTPS de que o ato foi praticado por determinação judicial, para coibir atitudes discriminatórias de futuros empregadores contra a parte reclamante, devendo o patrono fornecer à parte reclamante cópia da presente sentença que servirá como CERTIDÃO JUDICIAL para prova de que as anotações do contrato de trabalho com a reclamada emanaram de decisão judicial. Tratando-se de CTPS digital o reclamante deverá informar nos autos para que a Secretaria proceda a anotação. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado. Considerando que a reclamada é revel e não possui advogado, desnecessária a sua intimação quanto a apresentação dos cálculos, podendo manifestar acerca da conta, no prazo legal para embargos, após a garantia da execução (art. 884 da CLT). Atente-se a Secretaria que as reclamadas foram condenadas de forma solidária. Determino a intimação da segunda reclamada para que apresente cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 30 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

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Jean Carlo Cardoso x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 276769331

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010897-43.2020.5.15.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO CARDOSO

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA CONSORCIO ALPHABETA DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI EMAX - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ELIANA ROZA DE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIEGE CASARINI RAFAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010897-43.2020.5.15.0067 : JEAN CARLO CARDOSO : DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010897-43.2020.5.15.0067 : JEAN CARLO CARDOSO : DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d77c206 proferido nos autos. DESPACHO ANOTAÇÃO DE CTPS Quanto à anotação/retificação no contrato de trabalho do reclamante na CTPS, tratando-se de CTPS física, o patrono do reclamante fica autorizado a anotar/retificar a CTPS de seu cliente com os dados constantes da r.sentença/v.acórdão, bem como assinar o documento no campo específico, sem qualquer carimbo ou referência na CTPS de que o ato foi praticado por determinação judicial, para coibir atitudes discriminatórias de futuros empregadores contra a parte reclamante, devendo o patrono fornecer à parte reclamante cópia da presente sentença que servirá como CERTIDÃO JUDICIAL para prova de que as anotações do contrato de trabalho com a reclamada emanaram de decisão judicial. Tratando-se de CTPS digital o reclamante deverá informar nos autos para que a Secretaria proceda a anotação. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado. Considerando que a reclamada é revel e não possui advogado, desnecessária a sua intimação quanto a apresentação dos cálculos, podendo manifestar acerca da conta, no prazo legal para embargos, após a garantia da execução (art. 884 da CLT). Atente-se a Secretaria que as reclamadas foram condenadas de forma solidária. Determino a intimação da segunda reclamada para que apresente cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 30 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLO CARDOSO

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Adriano Ribeiro Boucas x Lavebras Gestao De Texteis S.A.

ID: 336980345

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010897-60.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIBEIRO BOUCAS

Polo Passivo:

LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A.

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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LUCAS GARBELINI DE SOUZA

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SAMUEL MOREIRA REIS DE AZEVEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010897-60.2024.5.15.0113 AUTOR: ADRIANO RIBEIRO BOUCAS RÉU: LAVEBRAS GESTAO DE TEXT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010897-60.2024.5.15.0113 AUTOR: ADRIANO RIBEIRO BOUCAS RÉU: LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18f3681 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de julho de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A.

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Adriano Ribeiro Boucas x Lavebras Gestao De Texteis S.A.

ID: 336980353

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010897-60.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIBEIRO BOUCAS

Polo Passivo:

LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A.

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GARBELINI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MOREIRA REIS DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010897-60.2024.5.15.0113 AUTOR: ADRIANO RIBEIRO BOUCAS RÉU: LAVEBRAS GESTAO DE TEXT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010897-60.2024.5.15.0113 AUTOR: ADRIANO RIBEIRO BOUCAS RÉU: LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18f3681 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de julho de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO RIBEIRO BOUCAS

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ID: 256771020

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-55.2023.5.18.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LUCIANE DOS SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LUCIANE DOS SANTOS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010897-55.2023.5.18.0002 : LUCIANE DOS SANTOS DE SOUSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010897-55.2023.5.18.0002 : LUCIANE DOS SANTOS DE SOUSA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010897-55.2023.5.18.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: LUCIANE DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: LUCIANE DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTAS CONVENCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista. O juízo de origem reconheceu diferenças salariais por inobservância do piso da categoria, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, adicional normativo, intervalos intrajornada e multas convencionais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento do direito de defesa da reclamada pelo indeferimento do depoimento pessoal da reclamante; (ii) apurar se a função exercida pela reclamante se equipara à de operador de hipermercado para fins de aplicação do piso salarial; (iii) verificar a validade dos registros de ponto apresentados e a correção dos pagamentos das horas extras e do intervalo intrajornada; (iv) definir a aplicabilidade das multas convencionais relacionadas ao labor em domingos e feriados; e (v) analisar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois o juízo possui ampla discricionariedade para deferir ou indeferir provas, nos termos do art. 370 do CPC. 4. Reconhecido que a função desempenhada pela reclamante equivale à de operador de hipermercado, fazendo jus ao piso salarial estipulado em norma coletiva. 5. Invalidade dos registros de ponto demonstrada por prova oral, evidenciando jornada superior à contratual e ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. Limitação da condenação às horas extras e intervalos intrajornada ao período de setembro de 2021 a março de 2023. 6. Multas convencionais devidas, mas limitadas ao valor da obrigação principal, conforme entendimento consolidado do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% para ambas as partes, com suspensão da exigibilidade para a reclamante beneficiária da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. O indeferimento do depoimento pessoal da parte não configura cerceamento de defesa quando há elementos suficientes nos autos para a solução da controvérsia. 2. O enquadramento funcional deve observar as atribuições exercidas e a classificação profissional prevista em norma coletiva, sendo devido o piso salarial correspondente. 3. A invalidade dos registros de ponto pode ser comprovada por prova oral, afastando sua presunção de veracidade. 4. Multas convencionais devem ser limitadas ao valor da obrigação principal, nos termos da jurisprudência consolidada. 5. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a reciprocidade e o benefício da justiça gratuita, quando concedido." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 818, § 2º, e 74, § 2º; CPC, arts. 370 e 485; Lei nº 8.036/1990, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16; TST, Súmula 331; TST, OJ 54 da SBDI-1. RELATÓRIO Pela r. sentença ID. d4325e5, o Exmo. Juiz ALEXANDRE VALLE PIOVESAN, em exercício na 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por LUCIANE DOS SANTOS DE SOUSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A reclamada interpõe recurso ordinário ao ID. a11f11d. A reclamante também recorre ao ID. 7dd4884. Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID.148b57b) e pela reclamante (ID. d963bf2). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do apelo patronal no que se refere à alegação de nulidade das CCTs apresentadas pelo reclamante, no tocante ao piso salarial nelas fixado, por se tratar de inovação à lide. Destarte, preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamada e integralmente do recurso da reclamante. PRELIMINARES CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ARGUIDO PELA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR Argui a reclamada a preliminar em epígrafe alegando que teve o seu direito de defesa cerceado pelo indeferimento do depoimento pessoal da reclamante. Afirma que "com a negativa da oitiva do depoimento da parte autora, a reclamada não pode realizar as provas necessárias ao esclarecimento da realidade fática e laboral inerente ao contrato de trabalho da obreira, o que fez com que a reclamada fosse condenada ao pagamento de direitos indevidos a recorrida." (ID. a11f11d - Págs. 5/6). Analiso. Nos termos do art. 370 do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." E o parágrafo único do mesmo artigo prevê que "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." No caso, o d. Juízo indeferiu o requerimento das partes para que fossem colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e do preposto da reclamada, aos seguintes fundamentos: "Acerca dos depoimentos pessoais, o juízo indefere, nos termos do que restou decidido no TST-ERRAg-1711-15.2017.5.06.0014, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, 16/5/2024, a saber: Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa, tendo em vista que, a teor do art. 848 da CLT, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, o qual detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT). Destarte, ante a existência de disciplina específica na legislação trabalhista, não há falar em aplicação do art. 385 do CPC de 2015, o qual confere à parte a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal da outra." (ID. e84128f - Pág. 1). É certo que o depoimento pessoal da parte adversa é um dos meios de prova utilizados pelas partes, o qual visa a obtenção da confissão real. Não obstante, o seu deferimento depende da necessidade e da utilidade da prova requerida. No caso, não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa da reclamada, porquanto há elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia, nos autos, não sendo o depoimento das partes essencial para o julgamento das questões postas em juízo. Ante o exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de diferenças salariais pela inobservância do piso salarial da categoria. Inconformada, recorre a reclamada argumentando que "todos os salários e verbas devidas a recorrida foram corretamente pagos a tempo e modo de acordo como as normas legais e convencionais aplicáveis a categoria da obreira, não restando qualquer valor devido em favor da reclamante." (ID. a11f11d - Págs. 8/9). Analiso. Consta da inicial que: "Conforme se denota da CTPS anexa aos autos, a reclamante fora contratada para exercer a função de Operadora de Loja I, CBO: 5211-25, função que exerce até o momento atual (...). É importante ressaltar que a Convenção Coletiva de Trabalho que se aplica a obreira estipula os Pisos Salariais por função, de modo que a função de Operador de Loja se equipara na CCT da categoria a função de Operador de Hipermercado. A partir dessa constatação, é nítido que o valor percebido pela autora não condiz com o salário que de fato deveria receber, visto que, conforme as Cláusulas Terceira e Quarta das CCT's anexas, seu salário sempre foi inferior ao devido (...)" (ID. cb167e9 - Págs. ¾). A reclamada, em sua defesa, afirmou que "todos os salários e verbas devidas a reclamante foram corretamente pagas de acordo como as normas legais e convencionais aplicáveis a categoria da obreira" e que "Consoante se verifica nos demonstrativos de pagamento, a reclamada sempre pagou corretamente o salário da autora, pois sempre levou em consideração o cargo efetivamente exercido pela obreira, qual seja Operadora de Loja, não havendo que se falar em pagamento abaixo do piso da categoria." (ID. 6999643 - Pág. 24). As CCTs 2019/2020; 2020/2021; 2021/2022 e 2022/2023, com vigência de 1º/04/2019 a 31/03/2023, estipularam um piso salarial de R$1.600,00 para a função de "Operador de Hipermercado". Em consulta à lista de Classificação Brasileira de Ocupações, observa-se que a classificação profissional de um operador de supermercado é "operador do comércio em lojas e mercados", código CBO 5211. Assim, conclui-se que a denominação "operador de loja" é equivalente a "operador de hipermercado". Compulsando as fichas financeiras apresentadas pela reclamada, relativas ao período de vigência das CCTs acima, nota-se que o salário-base pago à reclamante era inferior ao piso salarial fixado para o cargo por ela exercido. Assim sendo, mantenho a r. sentença que deferiu à autora o pagamento de diferenças salariais. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer a reclamada a limitação de eventual condenação ao importe atribuído aos pedidos. Sustenta que "A decisão que determina que os valores devidos não estão limitados ao quantum informado pela parte autora, se mostra 'ultra petita' conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente a esta especializada, conforme determina o artigo 769 da CLT." (ID. a11f11d - Pág. 26). Razão não lhe assiste. Em recente julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 do TST entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. Cito o teor da ementa: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (grifos acrescidos) Nego provimento. DEDUÇÃO. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO A reclamada requer "a dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos, a fim de se evitar bis in idem, ainda que a comprovação seja realizada apenas na fase de liquidação de sentença/ execução, bem como que seja excluída da condenação os períodos de afastamento (férias, licenças, etc) do recorrido, sob pena de acarretar em enriquecimento ilícito do obreiro." Analiso. Na r. sentença, o d. Juízo singular deferiu a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título. Tal dedução se refere aos documentos já juntados aos autos, não havendo falar em comprovação na fase de liquidação/execução. Quanto à limitação da condenação para se excluir os períodos de afastamento (férias, licenças, etc), reformo a r. sentença para excluir tais períodos no tocante à condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a r. sentença na parte em que foi deferido ao reclamante o benefício da Justiça gratuita. Sustenta que "as benesses da justiça gratuita somente poderão ser deferidas a parte quando forem preenchidos TODOS os requisitos elencados no artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT com a redação da Lei 13.467/2017, aplicável ao presente caso por forma do artigo 14º do CPC, uma vez que a justiça gratuita foi deferida pelo i. magistrado após a vigência da Lei 13.467/2017." Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita passou a ser tratado nos parágrafos 3° e 4° do art. 790 da CLT, da seguinte maneira: "Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017) § 4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)". A respeito, nos termos do item I da Súmula 463 do C. TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Registre-se que o entendimento consubstanciado na Súmula acima transcrita, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, vinha sendo aplicado pela jurisprudência da SDI-I do C. TST. Inclusive, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, a reclamante requereu a concessão da justiça gratuita e juntou declaração de hipossuficiência financeira (ID.e28144a - Pág. 1), o que basta para comprovar sua alegada situação de miserabilidade jurídica. Desse modo, mantenho a r. sentença que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS O d. Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos relativos à jornada de trabalho e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e feriados, a partir de agosto de 2018 (limite do pedido), fixando a jornada de trabalho da reclamante como sendo: das 06h00min às 15h30min, com 20 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a domingo, com uma folga semanal. Insurge-se a reclamada contra tal decisão argumentando que "o nobre magistrado a quo, condenou a reclamada ora recorrente ao pagamento de horas extras, considerando apenas o depoimento de uma testemunha da obreira, descartando todas as provas constantes nos autos, inclusive, os cartões de ponto juntados com a defesa." (ID. a11f11d - Pág. 9). Afirma que "as horas extras efetuadas FORAM REGULARMENTE REGISTRADAS, PAGAS OU COMPENSADAS, conforme verifica-se nos cartões de ponto e RECIBOS DE PAGAMENTO DA OBREIRA, anexos, aos autos, não restando qualquer valor em aberto devido a obreira." Por fim, aduz que cabia à reclamante apontar a existência de diferenças entre as horas extras registradas nos controles de ponto e aquelas pagas nos contracheques, encargo do qual não se desincumbiu. A reclamante, por sua vez, pretende a reforma da sentença no tocante ao adicional de horas extras a ser adotado. Afirma que "conforme exposto e requerido na exordial a partir de abril/2019 as Convenções Coletivas de Trabalho aplicadas ao presente caso, preveem o pagamento de horas extras no porcentual de 60% (sessenta por cento)" (ID. 7dd4884 - Pág. 4). Examino. Narra a inicial que: "(...) embora a Reclamante tenha sido contratada para exercer jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 07h20min diárias, considerando a escala 6x1, sua carga horária realmente exercida é exaustiva e excede os limites permitidos pela legislação, sem, contudo, ter suas horas extras pagas corretamente pela Reclamada. Salienta-se que a jornada de trabalho da Reclamante é diversificada, atendendo os turnos de trabalho da empresa Reclamada, à mando de seus superiores. Assim, em virtude das várias atividades que lhe são impostas, a Reclamante é compelida a laborar em horário superior e realizar horas extras diariamente para conseguir cumprir com todas suas obrigações. A partir do mês de agosto/2018 a carga horária realmente praticada pela autora passou a ser de segunda-feira a domingo (com uma folga semanal), das 06h00min às 15h30min, com vinte minutos de intervalo intrajornada, ou seja, diariamente sua carga horária totaliza o montante de 09h10min." A reclamada se defendeu alegando que "durante todo o pacto laboral junto à Reclamada, a Reclamante levava a efeito suas atividades dentro do limite legal de 44 horas semanais, sempre com intervalo alimentar de no mínimo uma hora, e uma folga semanal, tendo anotado pessoalmente todos os dias e horários laborados em seus cartões de ponto." (ID. 6999643 - Págs. 6/7). E que "As horas extras, eventualmente, realizadas foram regularmente registradas e pagas ou compensadas, conforme verifica-se nos cartões de ponto e recibos de pagamento, anexos, não restando qualquer valor em aberto devido a obreira." Foram juntados aos autos os controles de ponto da autora, que contêm registros variáveis de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada. Assim sendo, incumbia à reclamante comprovar a invalidade de tais documentos e a jornada apontada na inicial. Sobre a controvérsia, eis o teor da prova oral. Primeira testemunha da reclamante, RAQUEL ALVES DOS SANTOS MARINHO: "que trabalhou com a Reclamante; que foi a partir de 6/9/21 até 14/3/23; que quando entrou, a Reclamante já estava na empresa; que já presenciou a Reclamante batendo ponto e retornando ao trabalho; que o horário de trabalho da depoente e da Reclamante era no mesmo turno; que já aconteceu de a empresa ter corrigido ou modificado horário no sistema; que o horário da depoente era das 06:40 até 15:00 e muitas vezes batiam ponto e voltavam para o trabalho; que isso acontecia para esperar o funcionário da tarde chegar, sendo que ficava até 15:40/16:00/17:00, pois às vezes ele atrasava muito; que isso também acontecia com a Reclamante; que a Reclamante sempre batia ponto e às vezes faltava funcionário e a Reclamante ficava até mais tarde; que no horário de intervalo, batiam ponto, voltavam a trabalhar e o ponto aparecia como se tivesse tirado uma hora; que utilizava cerca de 15/20 minutos para almoçar; que não via a Reclamante recebendo EPI; que entravam em câmaras frias muito; que já presenciou uma vez a Reclamante ficando até 22h e logo durante o dia foi chamada para o RH e ganhou advertência porque deu muita hora extra; que a Reclamante não assinou a advertência; que alguém assinou a advertência no lugar." (ID. e84128f - Pág. 2) Pelo teor do depoimento, conclui-se que a reclamante logrou comprovar a invalidade dos controles de ponto, bem como a ausência de fruição do intervalo intrajornada, em parte do período contratual. Isso porque a testemunha ouvida passou a trabalhar com a autora a partir de setembro de 2021, não sendo possível atestar que a situação por ela exposta ocorreu no período anterior à sua admissão. Por outro lado, embora a reclamada tenha alegado a adoção de regime de compensação por banco de horas, os controles de ponto juntados não apontam a existência de compensação de jornada. Nesse contexto, reformo a r. sentença para limitar a condenação relativa às horas extras e ao intervalo intrajornada ao período de setembro de 2021 a março de 2023. No tocante ao adicional de horas extras a ser aplicado, as CCTs juntadas aos autos indicam que, no período acima, as horas extras deveriam ser pagas com adicional de 60% Assim, reformo a r. sentença para determinar a adoção do adicional de 60% no cálculo das horas extras devidas, e de 100% aos domingos e feriados. Por fim, os controles de ponto demonstram o labor em feriados sem o gozo de folga compensatória, motivo pelo qual mantenho a r. sentença, no aspecto. Dou parcial provimento aos recursos. MULTAS CONVENCIONAIS O d. Juízo singular deferiu o pagamento da multa prevista nas CCT 2019/2020, cláusula 11ª, parágrafo primeiro (fls. 27), CCT 2020/2021, cláusula 6ª, parágrafo primeiro (fls. 33), CCT 2021/2022, cláusula 18ª, parágrafo primeiro (fls. 47) e CCT 2022/2023, cláusula 12ª, parágrafo primeiro (fls. 55), que ficará limitada ao valor da obrigação principal, observando-se a frequência e o valor auferido pela parte autora quando do trabalho aos domingos e feriados, conforme cartões de ponto e fichas financeiras constantes dos autos, observando-se, ainda, a cota parte de 50% (cinquenta por cento) devida ao trabalhador. Deferiu, ainda, o pedido de pagamento da multa convencional disposta nas CCT 2019/2020, cláusula 16ª, CCT 2020/2021, cláusula 26ª, CCT 2021/2022, cláusula 25ª e CCT 2022/2023, cláusula 17ª, no importe total de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A reclamada recorre argumentando que "improcede o pedido de condenação ao pagamento de multa convencional, uma vez que durante todo o pacto laboral a Recorrente jamais, descumpriu qualquer dispositivo de norma coletiva, em especial, as que dizem respeito ao labor aos domingos e feriados, restando indevida a condenação ao pagamento de multa convencional por descumprimento de norma coletiva." Acrescenta que "a obreira raramente laborou em domingos e feriados, conforme se depreende dos cartões de ponto acostados aos autos, documentos estes que sequer foram impugnados satisfatoriamente pela obreira." Requer, caso mantida a condenação, que a multa seja limitada a 1 (uma) multa por instrumento, sob pena de enriquecimento ilícito da obreira. A reclamante também recorre postulando a reforma da sentença no tocante à limitação dos valores das multas. Alega que "o entendimento adotado pelo Magistrado sentenciante afronta o disposto no artigo 7º, XXVI da Constituição Federal, além de violar o disposto nos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas, que dispõem sobre o reconhecimento, prevalência e aplicação das normas coletivas." (ID. 7dd4884 - Pág. 7). Requer que seja parcialmente reformada a sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento da integralidade da multa convencional (considerando os 50% que é devido a Reclamante/Recorrente, visto que tal limitação já consta até mesmo no pedido e cálculo feito na exordial) estabelecida nas seguintes cláusulas: Cláusula Décima Primeira da CCT de 2019/2020, Cláusula Sexta da CCT de 2020/2021, Cláusula Décima Oitava da CCT de 2021/2022 e Cláusula Décima Segunda da CCT de 2022/2023. Pede, sucessivamente, que, caso a multa seja limitada ao valor da obrigação principal, todo o valor da obrigação principal seja revertido em prol da Reclamante/Recorrente. Pois bem. Em que pese a irresignação das partes, observo que o d. Juízo de origem examinou a controvérsia de acordo com os aspectos fáticos probatórios dos autos, motivo pelo qual, por economia e celeridade processuais, peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença como razões de decidir e passo a transcrevê-los: "DA MULTA CONVENCIONAL. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. DA MULTA NORMATIVA. A reclamante requer a multa convencional em razão de labor em domingos e feriados. Requer ainda a multa normativa por não observância do piso salarial. Pois bem. As cláusulas 11ª e 16ª da CCT 2019/2020 dispõem que: 'CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SECOM, nos termos dos artigos 611, § 1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho, sob pena do SECOM não conhecer do pedido de Acordo Coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de Um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o SECOM. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO DA CCT MULTA POR VIOLAÇÃO DA CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) e os empregados que violarem se sujeitam ao pagamento de multa de R$ 50,00 (cinqüenta .reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Quando a cláusula tiver multa especifica e for violada, esta multa não se aplica para evitar o Bis in idem.' Destacou-se. As cláusulas 6ª e 26ª da CCT 2020/2021 dispõem que: 'CLÁUSULA SEXTA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Fica autorizado o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 13:00 horas. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de acordo Coletivo de Trabalho com o Secom. Nos termos dos artigos 611-A e 611-B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50%(cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% .(cinquenta por cento) para o Secom. ... CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) e os empregados que violarem se sujeitam ao pagamento de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Quando a cláusula tiver multa especifica e for violada, esta multa não se aplica para evitar o Bis in idem.' Destaquei. As cláusulas 18ª e 25ª da CCT 2021/2022 dispõem que: "CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADO Fica autorizado o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 13:00 horas. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de acordo Coletivo de Trabalho com o Secom. Nos termos dos artigos e 611-A e 611-B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50%(cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% .(cinquenta por cento) para o Secom. ... CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) e os empregados que violarem se sujeitam ao pagamento de multa de R$ 50,00 (cinquenta .reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Quando a cláusula tiver multa especifica e for violada, esta multa não se aplica para evitar o Bis in idem.' Realcei. As cláusulas 12ª e 17ª da CCT 2022/2023 dispõem que: 'CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADO Fica autorizado o trabalho em dias de domingo com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 18:00 horas e nos feriados fica autorizado o trabalho com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 14:00 horas. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de Acordo Coletivo de Trabalho com o Secom-Go. Nos termos dos artigos e 611-A e 611-B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo M.T.E, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom-Go não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom-Go, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50%(cinquenta por cento) para o trabalhador e 50%(cinquenta por cento) para o Secom-Go. ... CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) e os empregados que violarem se sujeitam ao pagamento de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Quando a cláusula tiver multa especifica e for violada, esta multa não se aplica para evitar o Bis in idem.' Destaquei. Embora haja permissivos legais de funcionamento de hipermercados em domingos e feriados, as convenções coletivas de trabalho aplicáveis impõem, como condição específica de funcionamento, a pactuação de acordo coletivo. Caberia à reclamada demonstrar a celebração de acordos coletivos de trabalho válidos permitindo o labor em domingos e feriados durante todo o período contratual, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado, ônus do qual não se desonerou (CLT, art. 818, II, c/c CPC, art. 373, II). Embora a presente sentença não tenha deferido o pagamento de feriados, os cartões de ponto e fichas financeiras não deixam dúvida de que houve labor em domingos e feriados, em desrespeito às disposições a respeito contidas nas normas coletivas já destacadas, bem assim o desrespeito ao piso da categoria. Não obstante, entendo que a multa estabelecida pela norma coletiva para as respectivas infrações, de R$ 500,00 e R$ 1.000,00 por trabalhador e por domingo e feriado trabalhado, revela-se excessiva e desproporcional. O valor estipulado a título de multa nas cláusulas acima extrapola o limite do que pode ser considerado razoável para uma cláusula penal. Em que pese as convenções coletivas invocadas visarem à proteção do trabalhador e à relação de trabalho, inclusive sendo previsto constitucionalmente que o repouso semanal remunerado deva ser fruído, preferencialmente, aos domingos (a fim de privilegiar que o dia de descanso favoreça o convívio familiar e social), tem-se nítida a abusividade das cláusulas citadas. É cediço que os art. 412 e 413 do CC dispõem que o valor relativo à cominação da cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal, o que, inexoravelmente, acontece no presente caso. Nesse sentido: 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não poderá ser superior à obrigação principal corrigida. Tal posicionamento foi reiterado em 2018, pela SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido.' (AIRR 10105-70.2021.5.03.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022). 'ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA NORMATIVA. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 412 DO CCB. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Nos termos da OJ-SBDI1-54/TST, o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002. Agravo conhecido e desprovido' (Ag AIRR 10830-85.2016.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Ante possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DO CEARÁ. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Na hipótese, o Tribunal Regional deixou de aplicar a multa normativa, mesmo após constatar a hipótese de incidência (descumprimento de cláusula do instrumento coletivo), sob o fundamento de ser inaplicável a multa, tendo em vista sua fixação em valor superior à obrigação principal. Entendeu, ainda, o Tribunal Regional que, em razão da força normativa do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não é possível a redução da referida multa ao patamar legal. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior entende que na hipótese de a multa normativa ser fixada em valor superior à obrigação principal, é possível a redução da multa em comento ao patamar estabelecido legalmente (art. 412 do Código Civil). Nesse contexto, o entendimento adotado no acórdão recorrido viola o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR 1515-48.2017.5.07.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022). 'MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OJ 54 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O valor da multa normativa, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil. Inteligência da OJ 54 da SBDI-1 do TST e sua adoção para os casos de multa normativa. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR 264-72.2016.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022). 'RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA CONVENCIONAL - LIMITE - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O artigo 412 do Código Civil estabelece que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Esse dispositivo é aplicável às multas fixadas em instrumentos de negociação coletiva, conforme entendimento já sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 desta Corte. Assim, salvo quando o instrumento coletivo expressamente prevê a não utilização da obrigação principal como limitador do valor da multa, este deve ser aplicado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR 20141- 22.2012.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12 /2021). Diante disso, defiro o pagamento da multa prevista nas CCT 2019/2020, cláusula 11ª, parágrafo primeiro (fls. 27), CCT 2020/2021, cláusula 6ª, parágrafoprimeiro (fls. 33), CCT 2021/2022, cláusula 18ª, parágrafo primeiro (fls. 47) e CCT 2022/2023, cláusula 12ª, parágrafo primeiro (fls. 55), quando realmente desrespeitadas as suas disposições, multa que ficará limitada ao valor da obrigação principal, observando-se a frequência e o valor auferido pela parte autora quando do trabalho aos domingos e feriados, conforme cartões de ponto e fichas financeiras constantes dos autos, observando-se, ainda, a cota parte de 50% (cinquenta por cento) devida ao trabalhador. Para apuração da multa devida, deverá ser observado, ainda, se houve a extrapolação do horário de trabalho permitido nas CCT's que assim dispõem. Vale registrar que os instrumentos coletivos não estabelecem o pagamento de multa por cada violação à convenção, importando notar, ainda, que, em relação ao labor em domingos e feriados, multa específica está disposta na cláusula proibitiva em questão (como já deferido) e traz a cláusula geral de multa normativa previsão no seguinte sentido: 'Quando a cláusula tiver multa específica e for violada, esta multa não se aplica para evitar o Bis in idem' (destaquei), de maneira que será deferida somente uma multa por CCT, dizendo respeito ao descumprimento do piso salarial. Nesses termos, procedente o pedido de pagamento da multa convencional disposta nas CCT 2019/2020, cláusula 16ª, CCT 2020/2021, cláusula 26ª, CCT 2021/2022, cláusula 25ª e CCT 2022/2023, cláusula 17ª, no importe de R$ 100,00 (cem reais) pela violação das Convenções 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, no importe total de R$ 400,00 (quatrocentos reais)." Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no percentual 5%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A reclamada requer a reforma da r. decisão para que seja excluída a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Requer, de outro lado, que o reclamante seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista a improcedência, ainda que parcial, dos pedidos. Já a reclamante requer a majoração do percentual dos honorários deferidos aos seus advogados, com fundamento no art. 85, parágrafo 11, do CPC. Analiso. A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Avançando, impõe-se observar que o parágrafo 4º do citado artigo 791-A da CLT estabelece o seguinte: "§ 4º- Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (grifei) Em relação à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, cumpre registrar que, a teor do julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, no caso, havendo sucumbência recíproca, reformo a r. sentença para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Deverá permanecer suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, conforme decisão proferida na ADI 5766, acima mencionada. Prosseguindo, o § 2º do art. 791-A da CLT dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, considerando os parâmetros acima, entendo razoável o percentual fixado na sentença para os honorários devidos aos advogados da parte autora. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao da reclamante. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso interposto pela reclamada e integralmente do apelo apresentado pela reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação retro. Arbitro em R$30.000,00 o novo valor da condenação. Custas pela reclamada, no importe de R$600,00, já recolhidas. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do apelo apresentado pela Reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE DOS SANTOS DE SOUSA

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ID: 256771041

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-55.2023.5.18.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LUCIANE DOS SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LUCIANE DOS SANTOS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010897-55.2023.5.18.0002 : LUCIANE DOS SANTOS DE SOUSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010897-55.2023.5.18.0002 : LUCIANE DOS SANTOS DE SOUSA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010897-55.2023.5.18.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: LUCIANE DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: LUCIANE DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTAS CONVENCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista. O juízo de origem reconheceu diferenças salariais por inobservância do piso da categoria, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, adicional normativo, intervalos intrajornada e multas convencionais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento do direito de defesa da reclamada pelo indeferimento do depoimento pessoal da reclamante; (ii) apurar se a função exercida pela reclamante se equipara à de operador de hipermercado para fins de aplicação do piso salarial; (iii) verificar a validade dos registros de ponto apresentados e a correção dos pagamentos das horas extras e do intervalo intrajornada; (iv) definir a aplicabilidade das multas convencionais relacionadas ao labor em domingos e feriados; e (v) analisar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois o juízo possui ampla discricionariedade para deferir ou indeferir provas, nos termos do art. 370 do CPC. 4. Reconhecido que a função desempenhada pela reclamante equivale à de operador de hipermercado, fazendo jus ao piso salarial estipulado em norma coletiva. 5. Invalidade dos registros de ponto demonstrada por prova oral, evidenciando jornada superior à contratual e ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. Limitação da condenação às horas extras e intervalos intrajornada ao período de setembro de 2021 a março de 2023. 6. Multas convencionais devidas, mas limitadas ao valor da obrigação principal, conforme entendimento consolidado do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% para ambas as partes, com suspensão da exigibilidade para a reclamante beneficiária da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. O indeferimento do depoimento pessoal da parte não configura cerceamento de defesa quando há elementos suficientes nos autos para a solução da controvérsia. 2. O enquadramento funcional deve observar as atribuições exercidas e a classificação profissional prevista em norma coletiva, sendo devido o piso salarial correspondente. 3. A invalidade dos registros de ponto pode ser comprovada por prova oral, afastando sua presunção de veracidade. 4. Multas convencionais devem ser limitadas ao valor da obrigação principal, nos termos da jurisprudência consolidada. 5. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a reciprocidade e o benefício da justiça gratuita, quando concedido." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 818, § 2º, e 74, § 2º; CPC, arts. 370 e 485; Lei nº 8.036/1990, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16; TST, Súmula 331; TST, OJ 54 da SBDI-1. RELATÓRIO Pela r. sentença ID. d4325e5, o Exmo. Juiz ALEXANDRE VALLE PIOVESAN, em exercício na 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por LUCIANE DOS SANTOS DE SOUSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A reclamada interpõe recurso ordinário ao ID. a11f11d. A reclamante também recorre ao ID. 7dd4884. Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID.148b57b) e pela reclamante (ID. d963bf2). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do apelo patronal no que se refere à alegação de nulidade das CCTs apresentadas pelo reclamante, no tocante ao piso salarial nelas fixado, por se tratar de inovação à lide. Destarte, preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamada e integralmente do recurso da reclamante. PRELIMINARES CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ARGUIDO PELA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR Argui a reclamada a preliminar em epígrafe alegando que teve o seu direito de defesa cerceado pelo indeferimento do depoimento pessoal da reclamante. Afirma que "com a negativa da oitiva do depoimento da parte autora, a reclamada não pode realizar as provas necessárias ao esclarecimento da realidade fática e laboral inerente ao contrato de trabalho da obreira, o que fez com que a reclamada fosse condenada ao pagamento de direitos indevidos a recorrida." (ID. a11f11d - Págs. 5/6). Analiso. Nos termos do art. 370 do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." E o parágrafo único do mesmo artigo prevê que "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." No caso, o d. Juízo indeferiu o requerimento das partes para que fossem colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e do preposto da reclamada, aos seguintes fundamentos: "Acerca dos depoimentos pessoais, o juízo indefere, nos termos do que restou decidido no TST-ERRAg-1711-15.2017.5.06.0014, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, 16/5/2024, a saber: Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa, tendo em vista que, a teor do art. 848 da CLT, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, o qual detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT). Destarte, ante a existência de disciplina específica na legislação trabalhista, não há falar em aplicação do art. 385 do CPC de 2015, o qual confere à parte a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal da outra." (ID. e84128f - Pág. 1). É certo que o depoimento pessoal da parte adversa é um dos meios de prova utilizados pelas partes, o qual visa a obtenção da confissão real. Não obstante, o seu deferimento depende da necessidade e da utilidade da prova requerida. No caso, não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa da reclamada, porquanto há elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia, nos autos, não sendo o depoimento das partes essencial para o julgamento das questões postas em juízo. Ante o exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de diferenças salariais pela inobservância do piso salarial da categoria. Inconformada, recorre a reclamada argumentando que "todos os salários e verbas devidas a recorrida foram corretamente pagos a tempo e modo de acordo como as normas legais e convencionais aplicáveis a categoria da obreira, não restando qualquer valor devido em favor da reclamante." (ID. a11f11d - Págs. 8/9). Analiso. Consta da inicial que: "Conforme se denota da CTPS anexa aos autos, a reclamante fora contratada para exercer a função de Operadora de Loja I, CBO: 5211-25, função que exerce até o momento atual (...). É importante ressaltar que a Convenção Coletiva de Trabalho que se aplica a obreira estipula os Pisos Salariais por função, de modo que a função de Operador de Loja se equipara na CCT da categoria a função de Operador de Hipermercado. A partir dessa constatação, é nítido que o valor percebido pela autora não condiz com o salário que de fato deveria receber, visto que, conforme as Cláusulas Terceira e Quarta das CCT's anexas, seu salário sempre foi inferior ao devido (...)" (ID. cb167e9 - Págs. ¾). A reclamada, em sua defesa, afirmou que "todos os salários e verbas devidas a reclamante foram corretamente pagas de acordo como as normas legais e convencionais aplicáveis a categoria da obreira" e que "Consoante se verifica nos demonstrativos de pagamento, a reclamada sempre pagou corretamente o salário da autora, pois sempre levou em consideração o cargo efetivamente exercido pela obreira, qual seja Operadora de Loja, não havendo que se falar em pagamento abaixo do piso da categoria." (ID. 6999643 - Pág. 24). As CCTs 2019/2020; 2020/2021; 2021/2022 e 2022/2023, com vigência de 1º/04/2019 a 31/03/2023, estipularam um piso salarial de R$1.600,00 para a função de "Operador de Hipermercado". Em consulta à lista de Classificação Brasileira de Ocupações, observa-se que a classificação profissional de um operador de supermercado é "operador do comércio em lojas e mercados", código CBO 5211. Assim, conclui-se que a denominação "operador de loja" é equivalente a "operador de hipermercado". Compulsando as fichas financeiras apresentadas pela reclamada, relativas ao período de vigência das CCTs acima, nota-se que o salário-base pago à reclamante era inferior ao piso salarial fixado para o cargo por ela exercido. Assim sendo, mantenho a r. sentença que deferiu à autora o pagamento de diferenças salariais. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer a reclamada a limitação de eventual condenação ao importe atribuído aos pedidos. Sustenta que "A decisão que determina que os valores devidos não estão limitados ao quantum informado pela parte autora, se mostra 'ultra petita' conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente a esta especializada, conforme determina o artigo 769 da CLT." (ID. a11f11d - Pág. 26). Razão não lhe assiste. Em recente julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 do TST entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. Cito o teor da ementa: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (grifos acrescidos) Nego provimento. DEDUÇÃO. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO A reclamada requer "a dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos, a fim de se evitar bis in idem, ainda que a comprovação seja realizada apenas na fase de liquidação de sentença/ execução, bem como que seja excluída da condenação os períodos de afastamento (férias, licenças, etc) do recorrido, sob pena de acarretar em enriquecimento ilícito do obreiro." Analiso. Na r. sentença, o d. Juízo singular deferiu a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título. Tal dedução se refere aos documentos já juntados aos autos, não havendo falar em comprovação na fase de liquidação/execução. Quanto à limitação da condenação para se excluir os períodos de afastamento (férias, licenças, etc), reformo a r. sentença para excluir tais períodos no tocante à condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a r. sentença na parte em que foi deferido ao reclamante o benefício da Justiça gratuita. Sustenta que "as benesses da justiça gratuita somente poderão ser deferidas a parte quando forem preenchidos TODOS os requisitos elencados no artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT com a redação da Lei 13.467/2017, aplicável ao presente caso por forma do artigo 14º do CPC, uma vez que a justiça gratuita foi deferida pelo i. magistrado após a vigência da Lei 13.467/2017." Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita passou a ser tratado nos parágrafos 3° e 4° do art. 790 da CLT, da seguinte maneira: "Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017) § 4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)". A respeito, nos termos do item I da Súmula 463 do C. TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Registre-se que o entendimento consubstanciado na Súmula acima transcrita, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, vinha sendo aplicado pela jurisprudência da SDI-I do C. TST. Inclusive, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, a reclamante requereu a concessão da justiça gratuita e juntou declaração de hipossuficiência financeira (ID.e28144a - Pág. 1), o que basta para comprovar sua alegada situação de miserabilidade jurídica. Desse modo, mantenho a r. sentença que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS O d. Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos relativos à jornada de trabalho e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e feriados, a partir de agosto de 2018 (limite do pedido), fixando a jornada de trabalho da reclamante como sendo: das 06h00min às 15h30min, com 20 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a domingo, com uma folga semanal. Insurge-se a reclamada contra tal decisão argumentando que "o nobre magistrado a quo, condenou a reclamada ora recorrente ao pagamento de horas extras, considerando apenas o depoimento de uma testemunha da obreira, descartando todas as provas constantes nos autos, inclusive, os cartões de ponto juntados com a defesa." (ID. a11f11d - Pág. 9). Afirma que "as horas extras efetuadas FORAM REGULARMENTE REGISTRADAS, PAGAS OU COMPENSADAS, conforme verifica-se nos cartões de ponto e RECIBOS DE PAGAMENTO DA OBREIRA, anexos, aos autos, não restando qualquer valor em aberto devido a obreira." Por fim, aduz que cabia à reclamante apontar a existência de diferenças entre as horas extras registradas nos controles de ponto e aquelas pagas nos contracheques, encargo do qual não se desincumbiu. A reclamante, por sua vez, pretende a reforma da sentença no tocante ao adicional de horas extras a ser adotado. Afirma que "conforme exposto e requerido na exordial a partir de abril/2019 as Convenções Coletivas de Trabalho aplicadas ao presente caso, preveem o pagamento de horas extras no porcentual de 60% (sessenta por cento)" (ID. 7dd4884 - Pág. 4). Examino. Narra a inicial que: "(...) embora a Reclamante tenha sido contratada para exercer jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 07h20min diárias, considerando a escala 6x1, sua carga horária realmente exercida é exaustiva e excede os limites permitidos pela legislação, sem, contudo, ter suas horas extras pagas corretamente pela Reclamada. Salienta-se que a jornada de trabalho da Reclamante é diversificada, atendendo os turnos de trabalho da empresa Reclamada, à mando de seus superiores. Assim, em virtude das várias atividades que lhe são impostas, a Reclamante é compelida a laborar em horário superior e realizar horas extras diariamente para conseguir cumprir com todas suas obrigações. A partir do mês de agosto/2018 a carga horária realmente praticada pela autora passou a ser de segunda-feira a domingo (com uma folga semanal), das 06h00min às 15h30min, com vinte minutos de intervalo intrajornada, ou seja, diariamente sua carga horária totaliza o montante de 09h10min." A reclamada se defendeu alegando que "durante todo o pacto laboral junto à Reclamada, a Reclamante levava a efeito suas atividades dentro do limite legal de 44 horas semanais, sempre com intervalo alimentar de no mínimo uma hora, e uma folga semanal, tendo anotado pessoalmente todos os dias e horários laborados em seus cartões de ponto." (ID. 6999643 - Págs. 6/7). E que "As horas extras, eventualmente, realizadas foram regularmente registradas e pagas ou compensadas, conforme verifica-se nos cartões de ponto e recibos de pagamento, anexos, não restando qualquer valor em aberto devido a obreira." Foram juntados aos autos os controles de ponto da autora, que contêm registros variáveis de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada. Assim sendo, incumbia à reclamante comprovar a invalidade de tais documentos e a jornada apontada na inicial. Sobre a controvérsia, eis o teor da prova oral. Primeira testemunha da reclamante, RAQUEL ALVES DOS SANTOS MARINHO: "que trabalhou com a Reclamante; que foi a partir de 6/9/21 até 14/3/23; que quando entrou, a Reclamante já estava na empresa; que já presenciou a Reclamante batendo ponto e retornando ao trabalho; que o horário de trabalho da depoente e da Reclamante era no mesmo turno; que já aconteceu de a empresa ter corrigido ou modificado horário no sistema; que o horário da depoente era das 06:40 até 15:00 e muitas vezes batiam ponto e voltavam para o trabalho; que isso acontecia para esperar o funcionário da tarde chegar, sendo que ficava até 15:40/16:00/17:00, pois às vezes ele atrasava muito; que isso também acontecia com a Reclamante; que a Reclamante sempre batia ponto e às vezes faltava funcionário e a Reclamante ficava até mais tarde; que no horário de intervalo, batiam ponto, voltavam a trabalhar e o ponto aparecia como se tivesse tirado uma hora; que utilizava cerca de 15/20 minutos para almoçar; que não via a Reclamante recebendo EPI; que entravam em câmaras frias muito; que já presenciou uma vez a Reclamante ficando até 22h e logo durante o dia foi chamada para o RH e ganhou advertência porque deu muita hora extra; que a Reclamante não assinou a advertência; que alguém assinou a advertência no lugar." (ID. e84128f - Pág. 2) Pelo teor do depoimento, conclui-se que a reclamante logrou comprovar a invalidade dos controles de ponto, bem como a ausência de fruição do intervalo intrajornada, em parte do período contratual. Isso porque a testemunha ouvida passou a trabalhar com a autora a partir de setembro de 2021, não sendo possível atestar que a situação por ela exposta ocorreu no período anterior à sua admissão. Por outro lado, embora a reclamada tenha alegado a adoção de regime de compensação por banco de horas, os controles de ponto juntados não apontam a existência de compensação de jornada. Nesse contexto, reformo a r. sentença para limitar a condenação relativa às horas extras e ao intervalo intrajornada ao período de setembro de 2021 a março de 2023. No tocante ao adicional de horas extras a ser aplicado, as CCTs juntadas aos autos indicam que, no período acima, as horas extras deveriam ser pagas com adicional de 60% Assim, reformo a r. sentença para determinar a adoção do adicional de 60% no cálculo das horas extras devidas, e de 100% aos domingos e feriados. Por fim, os controles de ponto demonstram o labor em feriados sem o gozo de folga compensatória, motivo pelo qual mantenho a r. sentença, no aspecto. Dou parcial provimento aos recursos. MULTAS CONVENCIONAIS O d. Juízo singular deferiu o pagamento da multa prevista nas CCT 2019/2020, cláusula 11ª, parágrafo primeiro (fls. 27), CCT 2020/2021, cláusula 6ª, parágrafo primeiro (fls. 33), CCT 2021/2022, cláusula 18ª, parágrafo primeiro (fls. 47) e CCT 2022/2023, cláusula 12ª, parágrafo primeiro (fls. 55), que ficará limitada ao valor da obrigação principal, observando-se a frequência e o valor auferido pela parte autora quando do trabalho aos domingos e feriados, conforme cartões de ponto e fichas financeiras constantes dos autos, observando-se, ainda, a cota parte de 50% (cinquenta por cento) devida ao trabalhador. Deferiu, ainda, o pedido de pagamento da multa convencional disposta nas CCT 2019/2020, cláusula 16ª, CCT 2020/2021, cláusula 26ª, CCT 2021/2022, cláusula 25ª e CCT 2022/2023, cláusula 17ª, no importe total de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A reclamada recorre argumentando que "improcede o pedido de condenação ao pagamento de multa convencional, uma vez que durante todo o pacto laboral a Recorrente jamais, descumpriu qualquer dispositivo de norma coletiva, em especial, as que dizem respeito ao labor aos domingos e feriados, restando indevida a condenação ao pagamento de multa convencional por descumprimento de norma coletiva." Acrescenta que "a obreira raramente laborou em domingos e feriados, conforme se depreende dos cartões de ponto acostados aos autos, documentos estes que sequer foram impugnados satisfatoriamente pela obreira." Requer, caso mantida a condenação, que a multa seja limitada a 1 (uma) multa por instrumento, sob pena de enriquecimento ilícito da obreira. A reclamante também recorre postulando a reforma da sentença no tocante à limitação dos valores das multas. Alega que "o entendimento adotado pelo Magistrado sentenciante afronta o disposto no artigo 7º, XXVI da Constituição Federal, além de violar o disposto nos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas, que dispõem sobre o reconhecimento, prevalência e aplicação das normas coletivas." (ID. 7dd4884 - Pág. 7). Requer que seja parcialmente reformada a sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento da integralidade da multa convencional (considerando os 50% que é devido a Reclamante/Recorrente, visto que tal limitação já consta até mesmo no pedido e cálculo feito na exordial) estabelecida nas seguintes cláusulas: Cláusula Décima Primeira da CCT de 2019/2020, Cláusula Sexta da CCT de 2020/2021, Cláusula Décima Oitava da CCT de 2021/2022 e Cláusula Décima Segunda da CCT de 2022/2023. Pede, sucessivamente, que, caso a multa seja limitada ao valor da obrigação principal, todo o valor da obrigação principal seja revertido em prol da Reclamante/Recorrente. Pois bem. Em que pese a irresignação das partes, observo que o d. Juízo de origem examinou a controvérsia de acordo com os aspectos fáticos probatórios dos autos, motivo pelo qual, por economia e celeridade processuais, peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença como razões de decidir e passo a transcrevê-los: "DA MULTA CONVENCIONAL. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. DA MULTA NORMATIVA. A reclamante requer a multa convencional em razão de labor em domingos e feriados. Requer ainda a multa normativa por não observância do piso salarial. Pois bem. As cláusulas 11ª e 16ª da CCT 2019/2020 dispõem que: 'CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SECOM, nos termos dos artigos 611, § 1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho, sob pena do SECOM não conhecer do pedido de Acordo Coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de Um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o SECOM. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO DA CCT MULTA POR VIOLAÇÃO DA CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) e os empregados que violarem se sujeitam ao pagamento de multa de R$ 50,00 (cinqüenta .reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Quando a cláusula tiver multa especifica e for violada, esta multa não se aplica para evitar o Bis in idem.' Destacou-se. As cláusulas 6ª e 26ª da CCT 2020/2021 dispõem que: 'CLÁUSULA SEXTA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Fica autorizado o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 13:00 horas. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de acordo Coletivo de Trabalho com o Secom. Nos termos dos artigos 611-A e 611-B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50%(cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% .(cinquenta por cento) para o Secom. ... CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) e os empregados que violarem se sujeitam ao pagamento de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Quando a cláusula tiver multa especifica e for violada, esta multa não se aplica para evitar o Bis in idem.' Destaquei. As cláusulas 18ª e 25ª da CCT 2021/2022 dispõem que: "CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADO Fica autorizado o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 13:00 horas. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de acordo Coletivo de Trabalho com o Secom. Nos termos dos artigos e 611-A e 611-B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50%(cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% .(cinquenta por cento) para o Secom. ... CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) e os empregados que violarem se sujeitam ao pagamento de multa de R$ 50,00 (cinquenta .reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Quando a cláusula tiver multa especifica e for violada, esta multa não se aplica para evitar o Bis in idem.' Realcei. As cláusulas 12ª e 17ª da CCT 2022/2023 dispõem que: 'CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADO Fica autorizado o trabalho em dias de domingo com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 18:00 horas e nos feriados fica autorizado o trabalho com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 14:00 horas. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de Acordo Coletivo de Trabalho com o Secom-Go. Nos termos dos artigos e 611-A e 611-B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo M.T.E, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom-Go não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom-Go, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50%(cinquenta por cento) para o trabalhador e 50%(cinquenta por cento) para o Secom-Go. ... CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) e os empregados que violarem se sujeitam ao pagamento de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Quando a cláusula tiver multa especifica e for violada, esta multa não se aplica para evitar o Bis in idem.' Destaquei. Embora haja permissivos legais de funcionamento de hipermercados em domingos e feriados, as convenções coletivas de trabalho aplicáveis impõem, como condição específica de funcionamento, a pactuação de acordo coletivo. Caberia à reclamada demonstrar a celebração de acordos coletivos de trabalho válidos permitindo o labor em domingos e feriados durante todo o período contratual, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado, ônus do qual não se desonerou (CLT, art. 818, II, c/c CPC, art. 373, II). Embora a presente sentença não tenha deferido o pagamento de feriados, os cartões de ponto e fichas financeiras não deixam dúvida de que houve labor em domingos e feriados, em desrespeito às disposições a respeito contidas nas normas coletivas já destacadas, bem assim o desrespeito ao piso da categoria. Não obstante, entendo que a multa estabelecida pela norma coletiva para as respectivas infrações, de R$ 500,00 e R$ 1.000,00 por trabalhador e por domingo e feriado trabalhado, revela-se excessiva e desproporcional. O valor estipulado a título de multa nas cláusulas acima extrapola o limite do que pode ser considerado razoável para uma cláusula penal. Em que pese as convenções coletivas invocadas visarem à proteção do trabalhador e à relação de trabalho, inclusive sendo previsto constitucionalmente que o repouso semanal remunerado deva ser fruído, preferencialmente, aos domingos (a fim de privilegiar que o dia de descanso favoreça o convívio familiar e social), tem-se nítida a abusividade das cláusulas citadas. É cediço que os art. 412 e 413 do CC dispõem que o valor relativo à cominação da cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal, o que, inexoravelmente, acontece no presente caso. Nesse sentido: 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não poderá ser superior à obrigação principal corrigida. Tal posicionamento foi reiterado em 2018, pela SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido.' (AIRR 10105-70.2021.5.03.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022). 'ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA NORMATIVA. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 412 DO CCB. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Nos termos da OJ-SBDI1-54/TST, o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002. Agravo conhecido e desprovido' (Ag AIRR 10830-85.2016.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Ante possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DO CEARÁ. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Na hipótese, o Tribunal Regional deixou de aplicar a multa normativa, mesmo após constatar a hipótese de incidência (descumprimento de cláusula do instrumento coletivo), sob o fundamento de ser inaplicável a multa, tendo em vista sua fixação em valor superior à obrigação principal. Entendeu, ainda, o Tribunal Regional que, em razão da força normativa do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não é possível a redução da referida multa ao patamar legal. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior entende que na hipótese de a multa normativa ser fixada em valor superior à obrigação principal, é possível a redução da multa em comento ao patamar estabelecido legalmente (art. 412 do Código Civil). Nesse contexto, o entendimento adotado no acórdão recorrido viola o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR 1515-48.2017.5.07.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022). 'MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OJ 54 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O valor da multa normativa, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil. Inteligência da OJ 54 da SBDI-1 do TST e sua adoção para os casos de multa normativa. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR 264-72.2016.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022). 'RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA CONVENCIONAL - LIMITE - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O artigo 412 do Código Civil estabelece que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Esse dispositivo é aplicável às multas fixadas em instrumentos de negociação coletiva, conforme entendimento já sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 desta Corte. Assim, salvo quando o instrumento coletivo expressamente prevê a não utilização da obrigação principal como limitador do valor da multa, este deve ser aplicado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR 20141- 22.2012.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12 /2021). Diante disso, defiro o pagamento da multa prevista nas CCT 2019/2020, cláusula 11ª, parágrafo primeiro (fls. 27), CCT 2020/2021, cláusula 6ª, parágrafoprimeiro (fls. 33), CCT 2021/2022, cláusula 18ª, parágrafo primeiro (fls. 47) e CCT 2022/2023, cláusula 12ª, parágrafo primeiro (fls. 55), quando realmente desrespeitadas as suas disposições, multa que ficará limitada ao valor da obrigação principal, observando-se a frequência e o valor auferido pela parte autora quando do trabalho aos domingos e feriados, conforme cartões de ponto e fichas financeiras constantes dos autos, observando-se, ainda, a cota parte de 50% (cinquenta por cento) devida ao trabalhador. Para apuração da multa devida, deverá ser observado, ainda, se houve a extrapolação do horário de trabalho permitido nas CCT's que assim dispõem. Vale registrar que os instrumentos coletivos não estabelecem o pagamento de multa por cada violação à convenção, importando notar, ainda, que, em relação ao labor em domingos e feriados, multa específica está disposta na cláusula proibitiva em questão (como já deferido) e traz a cláusula geral de multa normativa previsão no seguinte sentido: 'Quando a cláusula tiver multa específica e for violada, esta multa não se aplica para evitar o Bis in idem' (destaquei), de maneira que será deferida somente uma multa por CCT, dizendo respeito ao descumprimento do piso salarial. Nesses termos, procedente o pedido de pagamento da multa convencional disposta nas CCT 2019/2020, cláusula 16ª, CCT 2020/2021, cláusula 26ª, CCT 2021/2022, cláusula 25ª e CCT 2022/2023, cláusula 17ª, no importe de R$ 100,00 (cem reais) pela violação das Convenções 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, no importe total de R$ 400,00 (quatrocentos reais)." Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no percentual 5%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A reclamada requer a reforma da r. decisão para que seja excluída a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Requer, de outro lado, que o reclamante seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista a improcedência, ainda que parcial, dos pedidos. Já a reclamante requer a majoração do percentual dos honorários deferidos aos seus advogados, com fundamento no art. 85, parágrafo 11, do CPC. Analiso. A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Avançando, impõe-se observar que o parágrafo 4º do citado artigo 791-A da CLT estabelece o seguinte: "§ 4º- Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (grifei) Em relação à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, cumpre registrar que, a teor do julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, no caso, havendo sucumbência recíproca, reformo a r. sentença para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Deverá permanecer suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, conforme decisão proferida na ADI 5766, acima mencionada. Prosseguindo, o § 2º do art. 791-A da CLT dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, considerando os parâmetros acima, entendo razoável o percentual fixado na sentença para os honorários devidos aos advogados da parte autora. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao da reclamante. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso interposto pela reclamada e integralmente do apelo apresentado pela reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação retro. Arbitro em R$30.000,00 o novo valor da condenação. Custas pela reclamada, no importe de R$600,00, já recolhidas. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do apelo apresentado pela Reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Everton Stabile Inacio e outros x Everton Stabile Inacio e outros

ID: 278817331

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-36.2020.5.03.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON STABILE INACIO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

EVERTON STABILE INACIO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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NATHALIA MOTA BORGES

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PAULO ROBERTO SANTOS

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LEONARDO GUIMARAES BORGES

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GABRIEL SANTOS LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010897-36.2020.5.03.0048 : EVERTON STABILE INA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010897-36.2020.5.03.0048 : EVERTON STABILE INACIO E OUTROS (1) : EVERTON STABILE INACIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c69fdc8 proferida nos autos. RECURSO DE: EVERTON STABILE INACIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id e096873; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id c7b04a2). Regular a representação processual (Id 940c38c ). Preparo dispensado (Id b6e8b32, 342ae31 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Em relação aos temas direito intertemporal, horas extras e reflexos das horas extras/adicional de periculosidade, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A sentença está em consonância com o entendimento desta Turma Julgadora acerca dos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, uma vez que o benefício não afasta a condenação em si, mas somente suspende a exigibilidade da verba. O STF, ao apreciar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 791-A da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id f11a19d; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 5a20cd2). Regular a representação processual (Id 3263476 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b6e8b32 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id b6e8b32 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d40136f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 877307d ; Condenação no acórdão, id 342ae31 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 342ae31 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9fe410c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema cargo de confiança/horas extras - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 62, II e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Acerca do tema, os depoimentos foram suficientemente sintetizados na sentença e, tal como concluiu o juízo de origem, indicam que o autor não possuía subordinados, se reportava a superiores e não tinha liberdade no cumprimento da jornada. Pontualmente, é possível destacar que o preposto da reclamada afirmou que "o autor participava na elaboração do orçamento, mas não era ele que aprovava; não assinava cheques em nome da empresa, nem autorizava pagamentos, apenas participava da elaboração do boletim de emissão" (ID. e09f811). Já testemunha Edmilson Sanfelice narrou que o autor não poderia substituir empregados em hierarquia superior, não possuía poderes para agir em nome da empresa e que deveria se reportar ao referido depoente ou à gerência caso precisasse se ausentar, por exemplo (ID. e09f811). Por sua vez, destaca-se que a testemunha Jordana Cristina Coutinho Alves, aduziu que o autor não tinha poderes para demitir, penalizar etc. (ID. e09f811) Enfim, é possível também ressaltar o depoimento de Adilson Luiz de Oliveira no sentido de que "o reclamante não batia ponto por deliberação da empresa, equipe de nível superior não batia ponto; na hierarquia da empresa, o depoente e o reclamante estavam abaixo do supervisor, mas o depoente estaria abaixo do reclamante" (ID. e09f811). Nesse sentido, para além de a ré não ter se desincumbido do seu ônus probatório quanto à existência de cargo de confiança, a prova oral efetivamente confirmou que este não era o caso. As ponderações realizadas pela reclamada quanto ao depoimento do reclamante em nada denotam que as atribuições do empregado indicavam fidúcia especial. Todas as responsabilidades mencionadas estão atreladas a aspectos técnicos e operacionais da área em que ele atuava. Ademais, ainda que se considere que, em um dado momento, o autor não estava submetido a um supervisor, não há elementos que indiquem que ele deixou de estar subordinado a alguma espécie de superior hierárquico. Diferentemente do que sugere a reclamada, a configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT está diretamente atrelada à existência de poderes de mando e gestão, o que não se constatou." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 62, II da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 193 e 818 da CLT e 156, 373, 473, §2º e 479 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como anteriormente mencionado, o conteúdo da prova técnica é inicialmente prestigiado, de modo que eventual conclusão diversa pressupõe a apresentação de elementos que assim autorizem. Sob esse contexto, a prova oral não se mostrou apta a afastar as conclusões periciais. Quanto à exposição a radiação ionizante, o próprio preposto da reclamada confirmou que o documento de ID. 4d6f7f1, fl. 1146, do qual consta o nome do reclamante, diz respeito a quem atua junto à fonte radioativa. Isso demonstra a fragilidade de sua narrativa, pois anteriormente alegou que o auxílio prestado pelo autor ao supervisor de fonte radioativa em Araxá consistia em enviar e receber documentos. Não se olvida de que a testemunha Adilson Luiz de Oliveira tenha aduzido que o autor não realizava supervisão de fontes radioativas em Tapira, mas essa é uma informação que consta do próprio laudo pericial e já foi considerada na conclusão do perito. Confira-se: "01/04/2018 a 24/02/2020 - Unidade Tapira * Responsável por fiscalizar as atividades da empresa terceira de monitoramento ambiental, onde. * As atividades são similares ao período de Araxá, com exceção de não realizava acessos dentro de áreas classificadas como, área do GLP e fontes radioativas, sendo essa atividade realizada pela turma de segurança." (ID. 4ed1b3e. Destaques acrescidos) Inclusive, a ponderação alhures acerca do depoimento de Adilson Luiz de Oliveira igualmente se aplica às inspeções em tanques de GLP, que teriam gerado periculosidade por exposição a inflamáveis. Quanto ao contato com tanques de GLP, as narrativas das demais testemunhas - Edmilson Sanfelice e Jordana Cristina Coutinho Alves - são fundamentalmente opostas. Nesse aspecto, é irrelevante que tais testemunhas tenham laborado com o autor em momentos distintos, uma vez que não há qualquer indicativo de que o contexto de trabalho em Araxá tenha sofrido alguma alteração pertinente após a saída de Edmilson Sanfelice em 2016. Assim, a prova oral produzida por iniciativa da reclamada não possui maior valor concreto. Como visto, o relato da testemunha Adilson Luiz de Oliveira sequer diz respeito ao período sobre o qual pende controvérsia. Nesse caso, ainda que se considere inconclusiva a prova oral, recorre-se ao resultado da perícia (que, conforme reiterado, deve ser prestigiada), não à distribuição do ônus probatório. ert Com efeito, ao descrever as atividades em tópico próprio, o perito apontou que as inspeções nos tanques de GLP eram realizadas "a cada 2 (dois) dias com duração de 10 minutos dentro da área classificada" (ID. 4ed1b3e). Todavia, essa informação deve ser percebida no contexto da tabela em que está inserida, uma vez que, na coluna relativa à frequência das atividades, o exp indicou que ocorriam "Diariamente conforme demanda". A organização das ideias denota que, havendo demanda, a atividade poderia ser realizada para além do ciclo padrão de 2 em 2 dias. Esses elementos, analisados em conjunto, estão em sistemática consonância com a afirmação posterior de que os "acessos habituais ao deposito de GLP, se repetiram diversas vezes durante parte do seu pacto laboral, com frequência diária, podendo se repetir mais de uma vez ao dia, ou conforme demanda, realizando a supervisão nos pontos de risco, no seu turno de trabalho". Não obstante, ainda que se considerasse apenas o cenário mais favorável à reclamada, qual seja, inspeções de 10 minutos realizadas a cada 2 dias, isso não modificaria o resultado da sentença. Isso porque esse cenário informa, no mínimo, exposição intermitente à periculosidade, o que também justifica a percepção do adicional respectivo, nos moldes da Súmula 364 do TST. Ainda, a consumação do risco independe do tempo de exposição, uma vez que, em fração de segundos, os inflamáveis podem vir a causar danos trágicos e irreparáveis a quem estiver em sua área de risco. Aliás, no que reputa à área de risco, inadequada a percepção repercutida pela parte reclamada. Embora tenha afirmado que as alíneas "r" e "s" do item 3 do Anexo 2 da NR-16 dizem respeito a inflamáveis líquidos em locais fechados, basta a simples leitura específica dessas disposições para se constatar o equívoco do raciocínio. Em especial, reproduzo a mencionada alínea "r": "Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou ." (destaques acrescidos). decantados, em locais abertos Ademais, a parte desconsiderou a menção do perito ao que prevê o Anexo 2 da NR-16 na alínea "b" do item 1: "no transporte e liqüefeitos armazenagem de inflamáveis líquidos e e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados." (destaques acrescidos). gasosos Ressalto que a realização de inspeções visuais é um tipo de operação realizada na área de risco. O item 1 do Anexo 2 da NR-16 menciona, cumulativamente, tanto os trabalhadores que se dedicam às atividades ou operações descritas, quanto aqueles que operam na área de risco. A descrição de cargo, sob ID. accf493, não representa obstáculo à posição do autor. Não se trata propriamente de um documento não impugnado, porquanto a própria postura processual do autor, de modo geral, é contrária ao conteúdo da declaração. Ademais, a descrição realizada é ampla, indicando atividades como "Participar dos processos de análise e investigação de ocorrências ambientais e análises de riscos de processos" e "Atuar de forma geral em todos os assuntos relacionados às questões ambientais na unidade ou em outras unidades quando solicitado", que, em abstrato, podem igualmente compreender as tarefas discutidas pela reclamada. Enfim, as alegações da reclamada não têm o condão de modificar esse posicionamento. periculosidade e ao PPP." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 193 da CLT e 156, 473, §2º e 479 do CPC, bem como a contrariedade apontada à Súmula 364, I do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme § 3º do art. 790 da CLT, "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Ainda, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Por seu turno, conforme dispõe o § 3º do art. 99 do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Assim, se o empregado recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a justiça gratuita lhe pode ser concedida independente da prova da insuficiência de recursos. Nem mesmo se exige a declaração de hipossuficiência. Lado outro, tratando-se de empregado que perceba salário além do limite retro, na ausência de prova em contrário, a declaração de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das despesas processuais firmada por ele ou por procurador com poderes específicos, art. 105 do CPC, é suficiente para fundamentar a concessão do benefício. Nesse sentido é o art. 1º da Lei 7.115/1983: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." Com efeito, a disposição do § 4º do art. 790 da CLT não pode ser interpretada isoladamente, mas sim, sistematicamente com as demais normas, quer constantes da própria CLT, quer aquelas no Código de Processo Civil, levando-se ainda em conta as disposições constitucionais relativas ao acesso à justiça e à assistência judiciária integral e gratuita aos que dela necessitarem. (...) Conforme consta do ID. d4bdf0a, a parte autora declarou insuficiência de recursos, valendo observar que nada consta em sentido contrário. Registro que a média salarial anteriormente percebida pelo reclamante não indica, por si só, atual disponibilidade de recursos financeiros. Assim, deve ser presumida a veracidade da declaração." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 373, 398, 399 e 400 do CPC e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 342ae31): "Não configurado o cargo de confiança, cabia à ré realizar o efetivo registro da jornada do autor. Todavia, a reclamada não apresentou os controles de ponto do reclamante. A omissão implica presunção relativa de veracidade da jornada informada pelo reclamante, conforme Súmula 338, I, do TST. Não tem razão a reclamada ao afirmar que a ausência de juntada foi justificada. A inexistência de controle de ponto decorre de uma postura inadequada da ré, pois, como visto, o autor não ocupava cargo de confiança. Ou seja, a ré deveria ter realizado o registro da jornada e não o fez, de modo que arca com as consequências da falta dessa documentação. Sob esse contexto, diante da presunção relativa de veracidade da jornada informada na exordial, caberia à reclamada o ônus de provar cenário diverso, nos moldes do art. 818, II, da CLT. A partir desse ponto, os recursos de ambas as partes se sobrepõem, uma vez que a discussão passa a ser sobre a jornada fixada na origem e as consequências disso. Novamente, os relatos das partes e das testemunhas foram apropriadamente registrados na sentença. A partir desses elementos probatórios, considerando o princípioda razoabilidade e o cenário prefacialmente favorável ao autor em razão da ausência de juntada dos registros de ponto, tenho que a jornada fixada na sentença deve ser mantida incólume. Em outros termos, o resultado obtido na origem está em consonância sistemática com o conteúdo dos autos e se mostra equilibrado nos aspectos em que as narrativas apresentadas pelas testemunhas são substancialmente dissonantes." RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 18ª região, no seguinte sentido: "“CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. INAPLICÁVEL A SÚMULA 338 DO TST. A falta de juntada de cartões de ponto, pelo empregador, na forma prevista no artigo 74 da CLT, não acarreta a aplicação da presunção da Súmula 338 do TST, quando a tese de defesa está alicerçada no exercício de cargo de confiança e na ausência de controle de horários” (PROCESSO TRT RO 0108300 09.2009.5.18.0004, Rel. Juiz Platon Teixeira de Azevedo Filho, in DJE edição do dia 04.04.2010)." CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - EVERTON STABILE INACIO

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ID: 278817351

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-36.2020.5.03.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON STABILE INACIO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

EVERTON STABILE INACIO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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NATHALIA MOTA BORGES

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PAULO ROBERTO SANTOS

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LEONARDO GUIMARAES BORGES

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GABRIEL SANTOS LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010897-36.2020.5.03.0048 : EVERTON STABILE INA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010897-36.2020.5.03.0048 : EVERTON STABILE INACIO E OUTROS (1) : EVERTON STABILE INACIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c69fdc8 proferida nos autos. RECURSO DE: EVERTON STABILE INACIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id e096873; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id c7b04a2). Regular a representação processual (Id 940c38c ). Preparo dispensado (Id b6e8b32, 342ae31 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Em relação aos temas direito intertemporal, horas extras e reflexos das horas extras/adicional de periculosidade, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A sentença está em consonância com o entendimento desta Turma Julgadora acerca dos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, uma vez que o benefício não afasta a condenação em si, mas somente suspende a exigibilidade da verba. O STF, ao apreciar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 791-A da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id f11a19d; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 5a20cd2). Regular a representação processual (Id 3263476 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b6e8b32 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id b6e8b32 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d40136f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 877307d ; Condenação no acórdão, id 342ae31 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 342ae31 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9fe410c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema cargo de confiança/horas extras - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 62, II e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Acerca do tema, os depoimentos foram suficientemente sintetizados na sentença e, tal como concluiu o juízo de origem, indicam que o autor não possuía subordinados, se reportava a superiores e não tinha liberdade no cumprimento da jornada. Pontualmente, é possível destacar que o preposto da reclamada afirmou que "o autor participava na elaboração do orçamento, mas não era ele que aprovava; não assinava cheques em nome da empresa, nem autorizava pagamentos, apenas participava da elaboração do boletim de emissão" (ID. e09f811). Já testemunha Edmilson Sanfelice narrou que o autor não poderia substituir empregados em hierarquia superior, não possuía poderes para agir em nome da empresa e que deveria se reportar ao referido depoente ou à gerência caso precisasse se ausentar, por exemplo (ID. e09f811). Por sua vez, destaca-se que a testemunha Jordana Cristina Coutinho Alves, aduziu que o autor não tinha poderes para demitir, penalizar etc. (ID. e09f811) Enfim, é possível também ressaltar o depoimento de Adilson Luiz de Oliveira no sentido de que "o reclamante não batia ponto por deliberação da empresa, equipe de nível superior não batia ponto; na hierarquia da empresa, o depoente e o reclamante estavam abaixo do supervisor, mas o depoente estaria abaixo do reclamante" (ID. e09f811). Nesse sentido, para além de a ré não ter se desincumbido do seu ônus probatório quanto à existência de cargo de confiança, a prova oral efetivamente confirmou que este não era o caso. As ponderações realizadas pela reclamada quanto ao depoimento do reclamante em nada denotam que as atribuições do empregado indicavam fidúcia especial. Todas as responsabilidades mencionadas estão atreladas a aspectos técnicos e operacionais da área em que ele atuava. Ademais, ainda que se considere que, em um dado momento, o autor não estava submetido a um supervisor, não há elementos que indiquem que ele deixou de estar subordinado a alguma espécie de superior hierárquico. Diferentemente do que sugere a reclamada, a configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT está diretamente atrelada à existência de poderes de mando e gestão, o que não se constatou." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 62, II da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 193 e 818 da CLT e 156, 373, 473, §2º e 479 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como anteriormente mencionado, o conteúdo da prova técnica é inicialmente prestigiado, de modo que eventual conclusão diversa pressupõe a apresentação de elementos que assim autorizem. Sob esse contexto, a prova oral não se mostrou apta a afastar as conclusões periciais. Quanto à exposição a radiação ionizante, o próprio preposto da reclamada confirmou que o documento de ID. 4d6f7f1, fl. 1146, do qual consta o nome do reclamante, diz respeito a quem atua junto à fonte radioativa. Isso demonstra a fragilidade de sua narrativa, pois anteriormente alegou que o auxílio prestado pelo autor ao supervisor de fonte radioativa em Araxá consistia em enviar e receber documentos. Não se olvida de que a testemunha Adilson Luiz de Oliveira tenha aduzido que o autor não realizava supervisão de fontes radioativas em Tapira, mas essa é uma informação que consta do próprio laudo pericial e já foi considerada na conclusão do perito. Confira-se: "01/04/2018 a 24/02/2020 - Unidade Tapira * Responsável por fiscalizar as atividades da empresa terceira de monitoramento ambiental, onde. * As atividades são similares ao período de Araxá, com exceção de não realizava acessos dentro de áreas classificadas como, área do GLP e fontes radioativas, sendo essa atividade realizada pela turma de segurança." (ID. 4ed1b3e. Destaques acrescidos) Inclusive, a ponderação alhures acerca do depoimento de Adilson Luiz de Oliveira igualmente se aplica às inspeções em tanques de GLP, que teriam gerado periculosidade por exposição a inflamáveis. Quanto ao contato com tanques de GLP, as narrativas das demais testemunhas - Edmilson Sanfelice e Jordana Cristina Coutinho Alves - são fundamentalmente opostas. Nesse aspecto, é irrelevante que tais testemunhas tenham laborado com o autor em momentos distintos, uma vez que não há qualquer indicativo de que o contexto de trabalho em Araxá tenha sofrido alguma alteração pertinente após a saída de Edmilson Sanfelice em 2016. Assim, a prova oral produzida por iniciativa da reclamada não possui maior valor concreto. Como visto, o relato da testemunha Adilson Luiz de Oliveira sequer diz respeito ao período sobre o qual pende controvérsia. Nesse caso, ainda que se considere inconclusiva a prova oral, recorre-se ao resultado da perícia (que, conforme reiterado, deve ser prestigiada), não à distribuição do ônus probatório. ert Com efeito, ao descrever as atividades em tópico próprio, o perito apontou que as inspeções nos tanques de GLP eram realizadas "a cada 2 (dois) dias com duração de 10 minutos dentro da área classificada" (ID. 4ed1b3e). Todavia, essa informação deve ser percebida no contexto da tabela em que está inserida, uma vez que, na coluna relativa à frequência das atividades, o exp indicou que ocorriam "Diariamente conforme demanda". A organização das ideias denota que, havendo demanda, a atividade poderia ser realizada para além do ciclo padrão de 2 em 2 dias. Esses elementos, analisados em conjunto, estão em sistemática consonância com a afirmação posterior de que os "acessos habituais ao deposito de GLP, se repetiram diversas vezes durante parte do seu pacto laboral, com frequência diária, podendo se repetir mais de uma vez ao dia, ou conforme demanda, realizando a supervisão nos pontos de risco, no seu turno de trabalho". Não obstante, ainda que se considerasse apenas o cenário mais favorável à reclamada, qual seja, inspeções de 10 minutos realizadas a cada 2 dias, isso não modificaria o resultado da sentença. Isso porque esse cenário informa, no mínimo, exposição intermitente à periculosidade, o que também justifica a percepção do adicional respectivo, nos moldes da Súmula 364 do TST. Ainda, a consumação do risco independe do tempo de exposição, uma vez que, em fração de segundos, os inflamáveis podem vir a causar danos trágicos e irreparáveis a quem estiver em sua área de risco. Aliás, no que reputa à área de risco, inadequada a percepção repercutida pela parte reclamada. Embora tenha afirmado que as alíneas "r" e "s" do item 3 do Anexo 2 da NR-16 dizem respeito a inflamáveis líquidos em locais fechados, basta a simples leitura específica dessas disposições para se constatar o equívoco do raciocínio. Em especial, reproduzo a mencionada alínea "r": "Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou ." (destaques acrescidos). decantados, em locais abertos Ademais, a parte desconsiderou a menção do perito ao que prevê o Anexo 2 da NR-16 na alínea "b" do item 1: "no transporte e liqüefeitos armazenagem de inflamáveis líquidos e e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados." (destaques acrescidos). gasosos Ressalto que a realização de inspeções visuais é um tipo de operação realizada na área de risco. O item 1 do Anexo 2 da NR-16 menciona, cumulativamente, tanto os trabalhadores que se dedicam às atividades ou operações descritas, quanto aqueles que operam na área de risco. A descrição de cargo, sob ID. accf493, não representa obstáculo à posição do autor. Não se trata propriamente de um documento não impugnado, porquanto a própria postura processual do autor, de modo geral, é contrária ao conteúdo da declaração. Ademais, a descrição realizada é ampla, indicando atividades como "Participar dos processos de análise e investigação de ocorrências ambientais e análises de riscos de processos" e "Atuar de forma geral em todos os assuntos relacionados às questões ambientais na unidade ou em outras unidades quando solicitado", que, em abstrato, podem igualmente compreender as tarefas discutidas pela reclamada. Enfim, as alegações da reclamada não têm o condão de modificar esse posicionamento. periculosidade e ao PPP." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 193 da CLT e 156, 473, §2º e 479 do CPC, bem como a contrariedade apontada à Súmula 364, I do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme § 3º do art. 790 da CLT, "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Ainda, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Por seu turno, conforme dispõe o § 3º do art. 99 do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Assim, se o empregado recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a justiça gratuita lhe pode ser concedida independente da prova da insuficiência de recursos. Nem mesmo se exige a declaração de hipossuficiência. Lado outro, tratando-se de empregado que perceba salário além do limite retro, na ausência de prova em contrário, a declaração de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das despesas processuais firmada por ele ou por procurador com poderes específicos, art. 105 do CPC, é suficiente para fundamentar a concessão do benefício. Nesse sentido é o art. 1º da Lei 7.115/1983: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." Com efeito, a disposição do § 4º do art. 790 da CLT não pode ser interpretada isoladamente, mas sim, sistematicamente com as demais normas, quer constantes da própria CLT, quer aquelas no Código de Processo Civil, levando-se ainda em conta as disposições constitucionais relativas ao acesso à justiça e à assistência judiciária integral e gratuita aos que dela necessitarem. (...) Conforme consta do ID. d4bdf0a, a parte autora declarou insuficiência de recursos, valendo observar que nada consta em sentido contrário. Registro que a média salarial anteriormente percebida pelo reclamante não indica, por si só, atual disponibilidade de recursos financeiros. Assim, deve ser presumida a veracidade da declaração." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 373, 398, 399 e 400 do CPC e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 342ae31): "Não configurado o cargo de confiança, cabia à ré realizar o efetivo registro da jornada do autor. Todavia, a reclamada não apresentou os controles de ponto do reclamante. A omissão implica presunção relativa de veracidade da jornada informada pelo reclamante, conforme Súmula 338, I, do TST. Não tem razão a reclamada ao afirmar que a ausência de juntada foi justificada. A inexistência de controle de ponto decorre de uma postura inadequada da ré, pois, como visto, o autor não ocupava cargo de confiança. Ou seja, a ré deveria ter realizado o registro da jornada e não o fez, de modo que arca com as consequências da falta dessa documentação. Sob esse contexto, diante da presunção relativa de veracidade da jornada informada na exordial, caberia à reclamada o ônus de provar cenário diverso, nos moldes do art. 818, II, da CLT. A partir desse ponto, os recursos de ambas as partes se sobrepõem, uma vez que a discussão passa a ser sobre a jornada fixada na origem e as consequências disso. Novamente, os relatos das partes e das testemunhas foram apropriadamente registrados na sentença. A partir desses elementos probatórios, considerando o princípioda razoabilidade e o cenário prefacialmente favorável ao autor em razão da ausência de juntada dos registros de ponto, tenho que a jornada fixada na sentença deve ser mantida incólume. Em outros termos, o resultado obtido na origem está em consonância sistemática com o conteúdo dos autos e se mostra equilibrado nos aspectos em que as narrativas apresentadas pelas testemunhas são substancialmente dissonantes." RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 18ª região, no seguinte sentido: "“CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. INAPLICÁVEL A SÚMULA 338 DO TST. A falta de juntada de cartões de ponto, pelo empregador, na forma prevista no artigo 74 da CLT, não acarreta a aplicação da presunção da Súmula 338 do TST, quando a tese de defesa está alicerçada no exercício de cargo de confiança e na ausência de controle de horários” (PROCESSO TRT RO 0108300 09.2009.5.18.0004, Rel. Juiz Platon Teixeira de Azevedo Filho, in DJE edição do dia 04.04.2010)." CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - EVERTON STABILE INACIO

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Carlos Roberto Schmidt Amaral x Itau Unibanco S.A.

ID: 328772473

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010898-64.2024.5.03.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SCHMIDT AMARAL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010898-64.2024.5.03.0053 AUTOR: CARLOS ROBERTO SCHMIDT AMARAL RÉU: ITAU UNIBAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010898-64.2024.5.03.0053 AUTOR: CARLOS ROBERTO SCHMIDT AMARAL RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af18896 proferida nos autos. Aos 17 dias do mês de julho do ano de 2025, o Exmo. Juiz da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, José Ricardo Dily, deu início à audiência de julgamento da presente AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por CARLOS ROBERTO SCHMIDT AMARAL em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, processo n. 0010898-64.2024.5.03.0053. Aberta a audiência, estando as partes ausentes, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO CARLOS ROBERTO SCHMIDT AMARAL ajuizou esta presente ação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S/A., postulando a condenação do reclamado no cumprimento das obrigações constantes do rol de pedidos da sua petição inicial e emenda id.ee7ce17. Juntou procuração e documentos, atribuindo à causa o valor de R$189.850,00 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta reais). Sob id.29aa0e6, restou indeferido o pedido obreiro de tramitação do feito em segredo de justiça. O reclamado, devidamente notificado, apresentou defesa escrita com documentos, contestando as pretensões iniciais. Realizada a audiência inicial as partes não se conciliaram. Naquela assentada, requereu o reclamado a produção de prova digital consistente em geolocalização para fins de apuração da jornada de trabalho do autor, o que foi indeferido, mediante protestos, nos termos consignados na ata id.2ccd170. Ainda, reiterou o réu o pedido de conexão formulado na contestação, o qual, após apresentação de réplica pelo autor (id.8105c9f), foi rejeitado nos moldes da decisão id. ab47c7c e do despacho id.f2042ab. Adiada a audiência de instrução designada sob id.08967f6, ante a ausência justificada da testemunha patronal. Realizada a instrução na nova data designada, sob id.4340834, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e ouvidas duas testemunhas a rogo das partes. Ao final, declarando não terem mais provas a produzir, as partes aquiesceram com o encerramento da instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Questões de ordem II.1. Da aplicação da Lei no tempo / Eficácia da norma no tempo / Reforma Trabalhista Inicialmente, visando evitar alegações de omissão, com base no que sustentado tanto na petição inicial como na peça de resistência, pontuo que se a relação jurídica discutida neste feito se consubstanciou no império da antiga legislação seus consectários não são alcançados pelas alterações introduzidas pela lei nº 13.467/17 no concernente às questões tipicamente de direito material. Isso é, não há retroação para atingir fatos consolidados, surtindo efeitos apenas sobre situações presentes e futuras. Essa mesma razão se aplica às alterações de entendimentos consolidas em súmulas e orientações jurisprudenciais. A discussão doutrinária gira em torno de duas hipóteses distintas relacionadas à aplicabilidade dos novos dispositivos legais, quais sejam: (i) aos contratos de trabalho encerrados antes do início da vigência da Reforma; e (ii) aos contratos de trabalho celebrados antes de sua vigência e que permaneceram ativos após o término da vacacio legis da Lei nº 13.467/2017. No caso destes autos, sendo notório que o pacto laboral se iniciou antes da dita “reforma” e continuou pleno após entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 há o enquadramento à hipótese "ii". Assim, para solucionar tal questão é preciso diferenciar direito adquirido de expectativa de direito. O primeiro pode ser caracterizado como a hipótese em que foram cumpridos todos os requisitos obrigatórios para se fazer jus a um determinado direito, enquanto o segundo se traduz na hipótese em que não restaram completadas todas as condições para o exercício regular do direito. Tomando este entendimento como base, verifica-se que, modificado o suporte fático que fundamenta a garantia de determinado direito ou o suporte legal que garante a exigibilidade de determinado direito, não há que se falar em direito adquirido. Desse modo, a continuação de regime jurídico anterior à nova lei vigente se mostra inexigível e se conclui que, para os contratos de trabalho celebrados antes da vigência da Reforma Trabalhista, as inovações legais por ela trazidas são aplicáveis a eles somente após a data de vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Por fim, no que toca àquelas normas de natureza processual, a aplicação é imediata e, pois, regerá o processamento. Esse, então, é o entendimento que deve preponderar na ótica deste juízo e assim será tratado no mérito de acordo com cada um dos tópicos. Ultrapasso. II.2. Do segredo de justiça Requereu o reclamante a tramitação do processo sob segredo de justiça, sob alegação de que os pedidos formulados envolvem, para contraprova, dados pessoais e bancários de terceiros, o que foi indeferido, nos termos do despacho id. 29aa0e6. De plano, reitero que não é o caso de se atribuir sigilo a todos os atos do processo, já que as matérias veiculadas na inicial e na defesa não se amoldam às hipóteses do artigo 189 do CPC. Nesses termos, basta aqui reiterar as razões que levaram à decisão id.29aa0e6, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. II.3. Da retificação do valor da causa Ratifico a determinação constante do despacho id.99dcc55, que registro já ter sido devidamente cumprido pela Secretaria. II.4. Da exibição de documentos/Do ônus da prova/Da prova pericial contábil O reclamante, no tópico V.12 da causa de pedir e nos itens "8" e "18" do rol exordial, pugna para que o Juízo determine, nos termos do procedimento previsto nos artigos 396 a 400 do CPC, a exibição, pela parte reclamada, de inúmeros documentos, rogando também pela realização de perícia técnica na especialidade contábil. Pois bem. No aspecto, é importante registrar que as questões inerentes à exibição e a distribuição do ônus estão incorporadas às “regras do jogo”, tratando-se de disciplinas que compõem o processo trabalhista, sendo certo que, a depender da matéria, este julgador aquilatará e atribuirá às provas o valor que cada uma delas merecer, orientando-se tematicamente pelos preceitos vertidos em lei (p. ex., artigo 818 da CLT) e enunciados pela jurisprudência. Portanto, é certo que este juízo, ao aquilatar as provas à luz dos pleitos postulados, analisará a viabilidade processual de aplicar sobre o banco reclamado a sanção descrita no artigo 400 no CPC, inspecionado tópico por tópico. Quanto à produção da prova pericial contábil, fica ela indeferida, na medida em que, no entendimento deste Juízo, as questões eriçadas na exordial desafiam provas documentais pré-constituídas, sendo certo que perícias contábeis, em regra, se tornam quase infinitas ante a ausência de apresentação de documentos que viabilizem sua conclusão. Na verdade, por experiência vivenciada em inúmeros outros feitos desta mesma natureza, o juízo, em sede de julgamento, acaba por trabalhar em cima de deduções/presunções decorrentes dos efeitos do artigo 400 do CPC e mensura, por arbitramento, os efeitos condenatórios quando há procedência das pretensões autorais, situação que não se distancia da realidade observada naqueles processos submetidos à prova técnica por ordem superior, quando o perito, nas conclusões, sempre aponta a insuficiência documental para conseguir indicar de maneira objetiva virtuais diferenças de parcelas contratuais reivindicadas, dando margem para resolução das questões controvertidas também por arbitramento. Assim, atendendo aos princípios da celeridade e economia processuais, tenho que a perícia se mostra desnecessária, pois caso deferidos alguns dos pedidos, a apuração será realizada na fase de execução, com todos os parâmetros definidos pelo Juízo. Ficam consignadas essas observações. Ultrapasso. II.5. Do controle difuso de constitucionalidade A parte reclamante roga para seja promovido o controle difuso de constitucionalidade dos dispositivos celetistas introduzidos/alterados pela Lei nº 13.467/17. Por seu turno, a parte reclamada também tece considerações a respeito do tema. Ocorre que a questão aventada está prejudicada porque já houve pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº 5766. Desta maneira, abstenho-me de pronunciar acerca da matéria, sendo certo que os termos da decisão proferida pelo Supremo serão seguidos adstritamente. Por fim e não menos importante, apenas para fins argumentativos, fica rejeitada a tese da defesa pautada na incompetência material do juízo de primeira instância em promover o controle de constitucionalidade. É de conhecimento comum que qualquer órgão do judiciário detém atribuição para exprimir sua concepção acerca da constitucionalidade ou não de determinada lei ou ato normativo, por meio do controle difuso. Ultrapasso. II.6. Dos protestos em relação ao indeferimento do pedido de produção de prova digital de geolocalização Em audiência inicial (id.2ccd170), a parte reclamada pleiteou a produção de prova digital de geolocalização para fins de apuração da jornada de trabalho do autor, o que restou indeferido, circunstância que gerou protestos. Neste jaez, vale reiterar que a prova da jornada deve ser realizada por meio de registro de ponto ao qual está obrigado o reclamado (conforme §2º, art. 74 da CLT). Assim, a prova de geolocalização pretendida revela-se notadamente desnecessária e extremamente invasiva à intimidade da parte, e, por certo, traria poucos ou talvez nenhum subsídio para a formação do convencimento do Juízo (princípio da utilidade da prova), já que as folhas de ponto e a prova testemunhal já se mostram suficientes para dirimir os pedidos correspondentes. Reitero, ainda, que apesar de requerer a prova digital, o reclamado deixou de juntar à sua contestação os metadados que possui relativamente aos registros de ponto, o que por certo emprestaria credibilidade aos mesmos. Ademais, obtempera-se que o eventual deferimento da prova desafia a impetração de mandado de segurança, em face da possibilidade de violação dos direitos da personalidade do trabalhador, pelo que cito a jurisprudência deste E. TRT3, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DIGITAL. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. ESTRITA NECESSIDADE. SIGILO TELEMÁTICO E PRIVACIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLAUSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não obstante se admita, de forma excepcional, a utilização de provas digitais nos processos trabalhistas, quanto às informações envolvendo a geolocalização do trabalhador, deve-se verificar a estrita necessidade de produzir tal modalidade de prova, sob pena de subverter a distribuição do ônus da prova, com clara violação dos direitos da personalidade do trabalhador. No caso dos autos, a produção de prova digital, com o objetivo de comprovar a jornada de trabalho do empregado viola direito líquido e certo da Impetrante, de forma que restaram preenchidos os requisitos para a concessão da liminar. Dessa forma, a concessão da segurança é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012146-98.2022.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 15/12/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 602; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto)”. Os protestos ficam rejeitados. Preliminares II.7. Da inépcia da inicial O reclamado afirma que a inicial é inepta no tocante aos pedidos de indenização por assédio moral e de adicional pelo acúmulo de função, ao argumento de que cuidam-se de pedidos incertos, dificultando a defesa específica pelo reclamado. Sem razão. De início, é necessário pontuar que de modo geral a petição inicial atende ao disposto no artigo 840 da CLT, havendo uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio bem como os pedidos que são consectários. Aliás, um dos princípios informadores do processo do trabalho é o da simplicidade, impendendo ao julgador um abrandamento dos rigores formais dos ritos processuais, reduzindo-os ao núcleo mínimo indispensável para que se alcance a finalidade do direito material propriamente dito. Quero dizer que a forma como a parte reclamante externa sua narrativa fática não imputou qualquer prejuízo à parte reclamada, que, por sua vez, produziu contestação útil, sendo necessário evoluir ao exame meritório, em nome do princípio insculpido no artigo 4º do CPC. Penso, ainda, que o tema deve ser examinado no mérito, sendo prematuro emitir um juízo preliminar. Portanto, com amparo na regra disposta no artigo 4º do CPC, rejeito a preliminar e avanço em direção ao mérito. II.8. Da alegação de conexão e de litispendência A parte reclamada alega que há conexão e litispendência; que o reclamante ajuizou outras duas ações em face da ré, as de n. 0010897-79.2024.5.03.0053 e n.0010899-49.2024.5.03.0053, e que, por isso, restariam caracterizadas a conexão e a litispendência. Sem razão, entretanto. Cotejando todos os três processos se conclui que não há identidade nem na causa de pedir nem em relação aos pedidos, tratando-se de demandas distintas. A hipótese descrita no artigo 55 do CPC não está subsumida, inexistindo margem para se declarar a conexão, seja na forma "própria", seja da maneira "imprópria" (tese sucessiva), porquanto não há risco nenhum de serem proferidas decisões conflitantes entre si. Sobre a litispendência, o banco sustenta que há pedidos que visam a indenização por perdas e danos pautados nas diferenças de repasses à previdência complementar privada e que por isso trata-se de identidade nas pretensões. Tal circunstância é inequívoca, porém o substrato fático que respalda as postulações é diverso. Explica-se. Nos autos n. 0010897-79.2024.5.03.0053 e n. 0010899-49.2024.5.03.0053, o autor persegue, por exemplo, diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção (proc. n. 10897/2024) e diferenças salariais decorrentes do congelamento de anuênios (proc. n. 10899/2024), entre outros. O eventual êxito nas pretensões certamente denotará que no momento oportuno o banco reclamado deixara de promover os recolhimentos próprios à previdência complementar, pois a base de cálculo utilizada como parâmetros e revelará menor do que efetivamente deveria ser. Isso, por si só, poderá vir a indicar a existência de um dano de ordem material, passível de reparação da maneira vindicada. A mesma situação poderá ser vivenciada aqui, acaso constatada a ausência de pagamento no tempo adequado de quaisquer das parcelas salariais perseguidas na exordial (ex. o recebimento de horas extras) haverá uma diferença para menos no saldo da previdência privada autoral. Logo, o fato de se tratarem de pedidos dotados de idêntica nomenclatura (danos materiais ou perdas e danos) não traduz a conformação direta da conexão ou da litispendência, porquanto o fato gerador de cada um deles é absolutamente diverso. Quero dizer que para cada decisão judicial em que for constatada a sonegação do banco ao pagamento (a tempo e modo) de parcela de natureza salarial poderá haver para o reclamante a caracterização de um prejuízo material inerente à sua virtual conta vinculada ao regime de previdência complementar privada, se, e tão somente se, restar evidenciado que seu ex-empregador deixou de recolher adequadamente os valores devidos por ter se pautado em base remuneratória defasada. Desta feita, reitero as decisões id. ab47c7c e id.f2042ab, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual a preliminar fica rejeitada. Rejeito. II.9. Da interpretação do artigo 840, §1º da CLT e da eventual limitação de uma condenação aos valores estipulados na exordial Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devem vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, §1º da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. No sentir deste juízo, eventual inépcia pela causa indicada somente merece guarida quando dificultada a apresentação da defesa, o que, evidentemente, implicaria no exercício defeituoso pelo réu do direito ao contraditório, circunstância não constatada in casu. Ademais, os valores descritos no exórdio guardam pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, e isso afasta a aventada suspeita de vício que possa render ensejo à extinção. É certo também que o reclamado, em sua defesa, não apontou a quantia que entende como correta para ser atribuída à causa, tampouco indicou especificamente os pontos de sua discordância, pedido a pedido, fazendo mera impugnação genérica. Frisa-se, ainda, que a intenção do legislador, com a imposição da mencionada regra, certamente, é de traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma sucumbência recíproca, permitindo precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. Por esses motivos, assento o entendimento no sentido de que os valores que advierem de uma virtual fase de liquidação de sentença não ficarão limitados à descrição do petitório, aplicando-se analogicamente o enunciado da Súmula nº 16 do TRT 3ª Região. Este, então, é o entendimento que merece prevalecer. II.10. Da impugnação aos documentos e ao valor atribuído à causa A impugnação à documentação externada pelo reclamado foi formulada de forma genérica, sem a indicação específica da suposta inveracidade que entendem haver no conteúdo. Deste modo, ficam afastadas quaisquer irresignações prematuras, valendo registrar que esse julgador aquilatará e atribuirá aos documentos o valor probante que cada um deles merecer quando do exame dos temas que passarão a ser enfrentados. Quanto à impugnação ao valor atribuído à causa, trata-se de impugnação abstrata, genérica e dogmática, sem a indicação, ainda que por amostragem, daquilo que estaria errado ou em quantia superior ao que efetivamente. Por essas razões, ficam rejeitadas as impugnações. Prejudiciais de mérito II.11. Da decadência em relação aos recolhimentos previdenciários A reclamada assevera que o fato gerador para incidência e cálculo das contribuições seria a data do efetivo recebimento das parcelas de natureza salarial reconhecidas no título executivo; que relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 05 de março de 2009 impõem-se a necessidade de que seja reconhecida a decadência das contribuições porventura pendentes de recolhimento, decorrentes de virtual sentença condenatória em seu desfavor. Sem razão. Conjugados os artigos 195, §6º, e 150, inciso III, alínea "a", ambos da CF, restou consignado que a partir de 04/03/2009 o fato gerador passou a ser a efetiva prestação laboral no decorrer do contrato de trabalho, mas tão somente quando o labor (fato gerador) ocorresse posteriormente à referida data (art. 105 do CTN), sendo que para o período anterior não seriam aplicáveis juros e multa previdenciária, mas tão apenas a incidência dos índices previdenciários que recaem sobre o crédito trabalhista, já atualizado por correção monetária e pelos juros. Assim, as parcelas remuneratórias posteriores a 04/03/2009 que virtualmente vierem a ser contempladas no título executivo judicial alcançarão na integralidade período posterior ao advento da MP nº 449/2008, posto que apuradas a partir de 19 de novembro de 2009, não havendo se cogitar da aventada decadência, tudo a teor das Súmulas nº 368 do TST e nº 45 e 73 deste Tribunal doméstico. A Justiça do Trabalho, sendo competente para a execução de ofício das contribuições previdenciárias, promove, através da sentença condenatória ou homologatória de acordo, o lançamento tributário e acaba por constituir os créditos previdenciários decorrentes da relação empregatícia objeto da contenda, circunstância que afasta, ao menos em tese, a caracterização da decadência. Este é o entendimento a prevalecer. Rejeito. II.12. Da prescrição quinquenal Devidamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal em relação às pretensões de crédito deduzidas na inicial e vencidas anteriormente a 06/09/2019, face à data do ajuizamento da ação, inclusive referente ao FGTS, tudo nos termos do disposto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e Súmula nº 362 do TST, pelo que julgo extinto o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos artigo 487, II, do CPC. Acolho. Mérito II.13. Das horas laboradas para além da 6ª diária e dos intervalos intrajornada (início no período imprescrito até 17/06/2024). De acordo com o que consta da exordial, o reclamante laborou como Caixa/Agente de Negócios Caixa até 17/06/2024, quando foi dispensado sem justa causa; alega que ao longo deste período desenvolvia atividades meramente burocráticas na agência, iniciando a jornada às 09h40min e finalizando às 16h30min, de segunda a sexta-feira; acrescenta que nos 05 primeiros dias úteis do mês, ativava-se das 8h40min às 15h30min. Diz que as marcações assinaladas no cartão de ponto não refletiam a realidade, pois era compelido a registrar o horário contratual, com pequenas variações; roga pelo recebimento das horas extras, excedente a 6ª diária, com os reflexos que enumera. No tocante ao tempo intervalar, afirma que usufruía de intervalo nunca superior a 15 minutos, de forma que, por extrapolar recorrentemente o tempo normal, deveria gozar de pelo menos 01h por dia a tal título; assim, pede que o banco reclamado seja condenado ao pagamento de 01h diária inerente à supressão dos intervalos, seguido dos reflexos que menciona. A parte reclamada contesta, ao fundamento de que as folhas de controle de jornada anexadas retratariam a realidade e, pois, seriam plenamente válidas; que ao tempo mencionado na causa de pedir, no exercício das funções de CAIXA/AGTE NEG CAIXA, o reclamante estava submetido ao regime descrito no artigo 224, caput, da CLT, cumprindo jornada de 6 horas diárias e 30 semanais, com intervalo de 15 minutos/30 minutos. Bate pela total improcedência. Ao exame. De início, destaca-se que no particular não estamos a tratar das características funcionais do autor e de seu consequente enquadramento funcional; na verdade a pretensão corresponde a pedido puro, partindo-se da premissa inequívoca de enquadramento ao comando expresso no artigo 224, caput, da CLT, do início da pactuação (período não afetado pela prescrição) até a data em que ocorreu a dispensa sem justa causa (17/06/2024), pautado na asseveração de que existia manipulação dos registros de ponto como maneira de simular a jornada rotineira aos parâmetros normativos máximos de 06 horas diárias e de 30 horas semanais, com 15 minutos destinados ao almoço e ao descanso. Pois bem. Em seu depoimento pessoal o reclamante disse que nos primeiros cinco dias do mês, iniciava a jornada por volta das 8h40min e saía por volta das 15h30min; que nos outros dias, iniciava por volta das 9h40min e saía por volta das 16h30min; que o intervalo "normal" era de 30 minutos, mas ele efetivamente usufruía de cerca de 15 minutos todos os dias (id.3ca0a81 a partir de 00:00:54). A prova testemunhal corroborou a versão externada na peça de ingresso, senão vejamos os apontamentos. A testemunha obreira, NAIARA VIANA GOMES OLIVEIRA, qualificada como ex-empregada e ex-companheira de agência do reclamante, esclareceu que no período em que laborou com o autor e atuou também como agente de negócios, entrava às 09 e saía por volta das 17h30min/18h; que nos primeiros 05 dias do mês chegava por volta das 8h e ficava até umas 17h30/18h; que usufruía de 15 a 20 minutos no máximo; que a jornada efetivamente cumprida não era registrada no cartão de ponto; que havia ordem superior neste sentido; que registravam o horário contratual; que os lançamentos dos intervalos também eram feitos de maneira irregular, sem refletir a realidade; que o autor sempre chegava antes de abrir a agência, e nos primeiros dias do mês, cumpria jornada das 8h20min/08h30min e saía por volta das 16h/16h30min; que nos outros dias, o autor chegava por volta das 9h15min/9h20min e ficava até quase 17h; que o autor também não podia anotar horários diversos daqueles contratuais, pois era vedada a prática de horas extras; que antes de abrir a agência, testemunha e autor batiam o ponto juntos, faltando 05 ou 10 minutos para o horário comercial; que o autor usufruía de 10 a 15 minutos de intervalo, alimentando-se dentro da agência; que o intervalo era registrado como 30 minutos, por ordem superior, mas usufruído em menor tempo porque "[...] a gente voltava antes, porque às vezes o cliente chamava, estava te esperando embaixo, ou já ia adiantando algum serviço, era o tempo só mesmo de comer e descer."; que depois do expediente finalizado e registrado no ponto, o autor também fazia inúmeras outras atividades internas, esclarecendo que "Dá pra gente falar com os clientes, principalmente o que estava na agência, porque eles chegavam já procurando muitas vezes a gente. Dava para fazer ligação, que o telefone, às vezes a gente usava até o nosso próprio telefone. A gente tinha uma lista de todos os produtos, onde eram várias listas com vários nomes, telefone, CPF do cliente, dava para ver também. E muitas vezes até contar envelope, coisas que não precisam do ponto. E se precisasse do sistema, até às vezes usar o do colega, se fosse muito urgente." (id.3ca0a81 a partir de 00:09:08). A testemunha patronal, KARINA FRANCISCO FERREIRA, que é agente de negócios e trabalhou na mesma agência que o reclamante entre os anos de 2022/2023, disse que iniciava o labor ás 10h, às vezes às 9h ou às 08h30min, e parava quando completava as 06 horas; que usufruía de cerca de 15 a 30 minutos de intervalo; que desconhece o horário exato de chegada do Sr. Carlos Roberto à agência, mas declarou que ele sempre chegava mais cedo que ela e também sempre saía um pouco antes; que não sabe dizer quanto tempo o autor usufruía de intervalo, mas que acredita que era de 30 minutos; que era possível registrar extrapolação da jornada de seis horas, mas para tanto era necessário fazer mais tempo de almoço; que fazer poucas horas extras era uma das metas da agência (id.3ca0a81 a partir de 00:36:50). Percebam que ambas as testemunhas confirmaram que o banco reclamado orientava seus funcionários a lançarem as marcações no ponto conforme jornada contratual, ou seja, de maneira diversa da realidade efetivamente vivenciada, situação que nos permite declarar a invalidade destes documentos para fins probatórios. Quero dizer que tais percepções caminham ao encontro da versão articulada na exordial, e compactuam com o depoimento pessoal prestado pelo obreiro. E mais, não passou despercebido o fato de que geralmente a jornada era elastecida como forma de se atingir as metas que eram impostas, sobretudo porque ficou demonstrado que as tarefas não eram circunscritas ao atendimento pessoal aos clientes, existindo demanda que era levada a cabo via eletrônica e telefônica, primordialmente. Toda essa intelecção nos leva a concluir a reboque que o termo de quitação de horas extras juntado coma defesa no 31b2769 (fls.1225 dos autos) é absolutamente inválido, pois nitidamente não retratava a realidade, atraindo a aplicação à espécie do comando normativo descrito no artigo 9º da CLT. Desta maneira, cotejando as aduções advindas da prova oral e levando-se em conta a razoabilidade, é imperioso fixar a jornada de trabalho da parte autora, no período não afetado pela prescrição até a 17/04/2024, da seguinte forma: - nos 05 primeiros dias do mês, de segunda a sexta-feira, com início da jornada às 08h40min e finalização às 15h30min, com fruição do intervalo intrajornada na razão de 15 minutos por dia. - nos demais dias do mês, de segunda a sexta-feira, com início da jornada às 09h40min e finalização às 16h30min, com fruição do intervalo intrajornada na razão de 15 minutos por dia. Desdobramento natural da jornada declarada, condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante, nos estritos limites dos pedidos, o seguinte: a) como extras as horas que excederem a 6ª hora diária ou 30ª semanal, não cumulativamente, com adicional de 50%, ou outro convencional mais benéfico, com os reflexos descritos abaixo. Já o pedido que visa a percepção como extra do tempo correspondente a 01h diária em razão da supressão do intervalo intrajornada, mais os reflexos, improcede. Ficou provado que o autor, no período declinado na causa petendi, estava submetida ao limite mínimo de 15 minutos diários de fruição, de acordo com o artigo 224, §1º da CLT, interstício este que efetivamente era utilizado na íntegra, consoante confessado pelo próprio autor em seu depoimento pessoal e confirmado pelas demais testemunhas. A bem da verdade, no aspecto analisado, o reclamante busca de maneira equivocada, data maxima venia, a descaracterização dos limites da jornada impostos pelo caput e pelo parágrafo 1º do artigo 224 da CLT, sob o argumento de que a extrapolação corriqueira do tempo regulamentar e habitual da jornada daria azo ao reenquadramento e à subsunção da sua situação funcional à hipótese geral prevista no artigo 71, caput, da CLT, intelecção que notadamente não se sustenta. Quero dizer que o tempo normativo previsto para gozo do tempo intervalar mínimo para quem possuía jornada contratual diária de 06 horas e semanal de 30 horas foi desfrutado de maneira totalmente adequada, no importe de 15 minutos ao dia, por isso a pretensão inerente à aventada supressão deste tempo é improcedente. Em arremate, sobre o reflexos, estabelece-se que, pela habitualidade, todas as horas extras deferidas integrarão a remuneração da parte autora para todos os fins de direito e gerarão repercussões em descansos semanais remunerados (inclusive sábados, domingos e feriados, nos termos dos instrumentos normativos aplicáveis - cláusula 8ª da CCT), 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, em gratificação de função/comissão de cargo, observando-se ainda as parcelas salariais que porventura vierem a ser deferidas nesta sentença. Deferidos os reflexos das horas extras em sábados, com base nas normas coletivas, fica afastado o entendimento contido na Súmula 113 do TST. Por outro lado, não há se falar em integração dos DSR para posteriormente se apurar os demais reflexos, pois tal prática incorre no bis in idem. Também não há reflexos em PLR, PCR, premiações e variáveis pois não se constata que as horas extras façam parte da base de cálculo destas rubricas, inexistindo nos autos arcabouço documental evidenciado o contrário. Na apuração das parcelas deferidas deverão ser observados: as horas extras serão pagas com o adicional de 50%, salvo percentual mais favorável previsto em norma coletiva juntada nos autos; o divisor 180; os dias de efetivo trabalho (conforme cartões de ponto que neste aspecto merecem prevalecer); a evolução salarial do reclamante, incluindo-se as demais parcelas salariais que em tese restarem deferidas nesta sentença; o artigo 58, § 1º, da CLT e o entendimento contido na Súmula 264 do TST. Para se evitar enriquecimento sem causa lícita do trabalhador, fica autorizada a dedução das horas extras quitadas pela parte reclamada, no mesmo interregno, observados os contracheques que se encontram acostados aos autos. Os pedidos procedem, em parte. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do artigo 489, §1º, do CPC , interpretação a contrario sensu. II.14. Do acordo de compensação de jornada O reclamante aduna que o acordo de compensação de jornada celebrado pelas partes é inválido, pelo que reivindica o recebimento como extra das horas que foram levadas à compensação ao longo da contratualidade, com todas as repercussões devidas. Analiso. Primeiramente, observa-se que o reclamado celebrou acordo individual escrito com a parte reclamante, tal como demonstrado pelo documento id.31b2769 (fls.1225 dos autos). Esta prática é regular, pois coaduna com o entendimento sedimentado na Súmula nº 85 do TST, item I, não havendo que prosperar a tese obreira pautada na inexistência de previsão autorizativa, sobretudo porque, conforme item II do verbete sumulado, o acordo individual somente não seria viável se existisse previsão expressa em norma coletiva em sentido contrário, ou seja, vedando no aspecto a possibilidade de pactuação entre empregado e empregador, o que nitidamente não é o caso. Quanto à habitualidade da submissão do trabalhador ao regime de jornada extraordinária, de fato sua ocorrência, conforme verificado nos capítulos anteriores, poderia descaracteriza a referida compensação, (item IV da Súmula), todavia, entendo que a realidade demonstrada neste processo nos força a exprimir uma concepção oposta, senão vejamos. Não ficou documentalmente evidenciado que ao longo da contratualidade o réu tivesse promovido efetivamente a compensação das horas computadas e integralizadas no banco, circunstância que obstaculiza por completo a pretensão inicial. Percebam que diante dos cartões de ponto exibidos e dos contracheques impenderia à parte autora exprimir uma intelecção capaz de demonstrar cabalmente que havia a compensação da jornada, pois estamos a tratar de obrigação processual inerente ao artigo 818, I da CLT, afeta aos fatos constitutivos do direito vindicado. Em outras palavras, o obreiro não conseguiu se desvencilhar do ônus probatório inerente à explicitação inequívoca de que seu empregador teria promovido a compensação de horas ao longo da contratualidade, mesmo porque sua narrativa é bastante clara no sentido de que sempre repetia sua rotina de trabalho, sem possibilidade de alteração, ao tempo em que era Caixa/Agente de Negócios Caixa. Observem que em momento nenhum, seja na causa de pedir, seja no depoimento pessoal, o reclamante afirmou que obteve permissão para chegar mais tarde ou sair mais cedo em razão do regime de compensação instaurado; também não disse que folgava com o fito de deduzir a quantidade de tempo computada no banco de horas. Inclusive, os holerites carreados com a defesa transpassam a certeza de que por praticamente todos os meses havia pagamento pelas horas extras desempenhadas, sem qualquer tipo de indicativo de que o regime estipulado no documento id.31b2769 (fls.1225 dos autos) era frequentemente acionado. Nessa linha de ideias, julgo improcedente o pedido. II.15.Da supressão do intervalo para digitação (Cláusula 38ª das CCTs) O reclamante sustenta ainda que, no exercício de suas funções, laborava utilizando de maneira constante de seus membros superiores, em movimentos repetitivos de digitação. Em razão disso, requer o pagamento do intervalo previsto na Cláusula 38ª das CCTs da categoria, que dispõe que "Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 (cinquenta) minutos de trabalho consecutivo caberá um intervalo de 10 (dez) minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3751, de 23.11.1990.". Pois bem. As normas coletivas aplicáveis preveem, na Cláusula 38ª, um intervalo de digitação, nos seguintes termos: "CLÁUSULA 38 - DIGITADORES - INTERVALO PARA DESCANSO Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 (cinquenta) minutos de trabalho consecutivo caberá um intervalo de 10 (dez) minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3751, de 23.11.1990". Em outras palavras, a concessão do intervalo de digitador é prevista na norma coletiva aplicável apenas nos serviços que exigem a digitação de forma permanente e ininterrupta. Na hipótese, acerca do tempo efetivamente gasto pelo reclamante em atividades diárias que exigissem movimentos de digitação, a testemunha ouvida a seu rogo, NAIARA VIANA GOMES OLIVEIRA, no aspecto, declarou que cerca de 80% do tempo era gasto em atividades que requeriam digitação, ponderando que "a gente trabalhava o dia inteiro digitando, né? A não ser a hora que estava contando o envelope ou no telefone com o cliente [...]". Não obstante, tenho que o autor não se desincumbiu a contento de seu ônus de comprovar o alegado labor permanente em serviços de digitação. Isso porque a prova oral colhida revelou que, dentre as atribuições exercidas pelo autor ao longo do pacto laboral, incluíam-se o atendimento no guichê, a contagem de dinheiro, a realização de pagamentos, transferências e depósitos de cheque, a venda de produtos do banco, o auxílio à tesouraria, com conferência de envelopes e arquivamento de documentos, e a atuação na área comercial, com visitação e atendimento de clientes na mesa e por telefone, bem como suporte para investimentos. O artigo 72 da CLT, aplicável analogicamente aos digitadores (Súmula n° 346 do C. TST), bem como a Cláusula 38ª das CCTs da categoria invocada na exordial, acima transcrita, impõem a necessidade de que o serviço de digitação seja permanente para a concessão do intervalo. Em outras palavras, as normas acima transcritas exigem que a digitação se dê de forma contínua, ininterrupta e constante, não se admitindo, portanto, o exercício intercalado ou paralelo de outros serviços, para além do trabalho de entrada e saída de dados, tal como ocorria na hipótese, sendo de se ressaltar que o mero fato de o empregado se utilizar do computador no trabalho não lhe confere o direito ao intervalo, já que a digitação é apenas meio e não fim da atividade. Além disso, não se pode olvidar que as instituições bancárias, ao longo dos anos, vêm implantando diversas inovações tecnológicas, a exemplo de leitores ópticos de código de barras, o que evita a digitação permanente de documentos para pagamento. Ademais, conforme tese fixada pelo TST no julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009 (Tema 51 dos Incidentes de Recursos Repetitivos), o bancário que exerce atividade de digitação tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 laborados, independentemente da exclusividade da função, desde que disposto em norma coletiva ou em norma interna, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante, o que se extrai da Cláusula 38ª das CCTs anexas. No mesmo sentido, a jurisprudência do C.TST e deste E.Regional: "RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CAIXA EXECUTIVO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS DE TRABALHO PRESTADO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ATIVIDADE DE ENTRADA DE DADOS. O intervalo previsto no art. 72 da CLT deve ser analogicamente aplicado àqueles empregados que exerçam, de forma permanente e ininterrupta, a função de digitador. As atividades desempenhadas pelo reclamante como caixa executivo não envolviam, de forma permanente e ininterrupta, a função de digitação. Precedentes. [...]" (RR - 10004-35.2014.5.06.0351, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). "DIGITADOR. INTERVALO. CAIXA BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o caixa bancário não faz jus ao intervalo do digitador de 10 minutos a cada cinquenta trabalhados, tendo em vista que não desenvolve atividade preponderantemente de digitação. De fato, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo E-RR-100499-71.2013.5.17.0152, fixou o entendimento de que o caixa bancário não faz jus ao intervalo previsto no art. 72 da CLT, aplicado aos digitadores por força da Súmula 346 do TST, por entender que ele não desenvolve atividade preponderantemente de digitação. No caso, extrai-se da decisão regional que a autora não executava, de forma contínua e ininterrupta, apenas tarefas de digitação. A Corte Regional foi enfática ao asseverar que " A autora, entretanto, não logrou comprovar que digitava ininterruptamente, de molde a fazer jus ao postulado intervalo, na medida em que ela exercia as funções de caixa. O fato de a reclamante digitar dados de clientes durante o atendimento no caixa não equivale a reconhecer automaticamente o desempenho das funções de digitadora ". Dessa forma, é inviável a pretensão recursal, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo o óbice do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (RRAg-1001883-73.2016.5.02.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). Ou seja, é preciso ponderar, no caso em análise, que para conformação do direito perseguido, seria necessária a robusta comprovação de que as atividades de digitação eram realizadas nos moldes das normas aplicáveis, o que não ocorreu, já que a atividade de digitação exercida pelo autor era entremeada com outras tarefas, ficando descaracterizados os elementos exigidos para a sua configuração. Nesses termos, não tendo o autor se desincumbido satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia, não há como se acolher a pretensão. Logo, o pedido é improcedente. II.16. Do ressarcimento das diferenças de caixa O reclamante alega que durante o pacto laboral, atuando como CAIXA/AGENTE NEG CAIXA, de foi obrigado a arcar com diferenças apuradas em seu caixa, sem receber nenhuma contrapartida; que por mês era compelida a pagar em média, de seu próprio bolso, o valor de R$500,00 (quinhentos reais). Roga para que o banco seja compelido a exibir, nos termos do procedimento previsto no artigo 396 e ss do CPC, todos os documentos que comprovariam as diferenças de caixa, para seja possível apurar a quantia afeto ao ressarcimento pretendido. Sem razão, entretanto. Explica-se. De plano, pude observar de todos os holerites juntados pelo reclamado que não consta nenhum desconto salarial operado em desfavor da parte reclamante. Diante de tais documentos impenderia ao autor fazer a prova de que realmente sofreu os abatimentos periodicamente, da maneira narrada, tratando-se de fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 818, I da CLT. Aliás, oportunizada a se manifestar em sede de réplica, circunscreveu-se a tão somente reproduzir a peroração exordial, deixando de demonstrar, ainda que ilustrativamente, os prejuízos financeiros que alega ter sofrido ao longo da vigência de seu contrato de trabalho. Nada obstante, ainda que houvesse evidências documentais de que ocorreram as mencionadas deduções, a conclusão jurisdicional adequada também seria a da improcedência, porque, como articulado na defesa, o autor recebia parcelas cuja natureza se destinava à remunerar a responsabilidade pelo manuseio de numerários, de modo a compensar eventuais diferenças verificadas. As verbas correspondem a "gratificação de caixa" e a "ajuda de custo de caixa", totalizando a quantia de R$1.098,59 (mil e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos), conforme demonstrativo do mês de junho/2024. Essas circunstâncias, portanto, esvaziam integralmente a tese autoral. O pedido é improcedente. II.17. Do acúmulo de função A acumulação de função implica em alteração unilateral e ilícita no objeto do contrato de emprego, com a quebra da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), atraindo-se, em face do desequilíbrio (caráter sinalagmático do liame empregatício), a obrigação do empregador de pagar um plus salarial na remuneração do empregado. Assim, para que se caracterize o acúmulo de funções, necessária a execução de serviços alheios aos quais foi contratado o empregado, em circunstâncias extremas, havendo um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente avençadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outras atividades sem a devida contraprestação. Contudo, quando o empregado desempenha, de forma a completar suas atribuições originais, dentro da jornada normal de trabalho, algumas tarefas inerentes a cargo ou função distinta daquela para a qual foi originalmente contratado, essa situação não traduz, por si só, o acúmulo de função, pois é plenamente admissível que uma determinada função tenha na sua composição um leque de atividades distintas a ela agregadas, que embora se somem, não desvirtuam a atribuição original. Pois bem. O reclamante afirma que o banco reclamado, com o intuito de não pagar pela incorporação e exercício de novas tarefas, alterou a nomenclatura de seu cargo originário, Caixa, para Agente de Negócios Caixa, passando a atuar, além da área operacional, na área comercial, sem promover majoração salarial, tratando-se aí de uma modificação contratual lesiva; que faz jus a um adicional por ter havido desequilíbrio qualitativo do pacto laboral. Sem razão, entretanto. A prova oral produzida se revelou insuficiente para corroborar as alegações autorais. As testemunhas ouvidas confirmaram que, num primeiro momento, havia distinção entre as funções desempenhadas nas áreas operacional e comercial, e que o autor permanecia exclusivamente na área operacional. Disseram que, após mudanças na estrutura do banco, a antiga função de Caixa passou a ser denominada Agente de Negócios Caixa, abrangendo também atividades voltadas à área comercial. Nesse contexto, tenho que o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo de comprovar o exercício cumulativo de atividades estranhas à sua função, pois aquelas efetivamente desempenhadas pelo reclamante inicialmente, no cargo de Caixa, permaneceram praticamente inalteradas após a mudança ocorrida na nomenclatura do cargo para Agente de Negócios Caixa, abrangendo igualmente as atividades de atendimento ao público, operacionalização de numerário, suporte em atividades administrativas, relacionamento com clientes e eventual suporte a outros funcionários. Ou seja, não restou robustamente comprovado qualquer tipo de irregularidade quando da modificação da nomenclatura do cargo, tampouco potencial lesivo em detrimento da parte trabalhadora. Chama atenção, ainda, o fato de ele não ter anexado com a inicial nenhuma documentação demonstrando as circunstâncias mencionadas na causa de pedir, não tendo sido produzida prova robusta de que ele passou a exercer, em acumulação, atribuições divergentes das que comporiam seu contrato de trabalho, ou que, simplesmente, com a variação de nomenclatura funcional, assumiu inúmeras outras tarefas a ponto de lhe ocasionar prejuízos e exigir mais dedicação e maior grau de responsabilidade. Assim, tenho que as atribuições assumidas após 01/07/2020, em face da reestruturação, inserem-se no rol de responsabilidades típicas do cargo exercido, valendo registrar que, a teor do artigo 456 da CLT, o exercício de múltiplos afazeres dentro da mesma jornada de trabalho, sem exigir conhecimento técnico diferenciado, com dotação de maior grau de complexidade, não é fator que caracteriza de per si o acúmulo funcional. Nesse contexto, inexistente o desequilíbrio qualitativo e/ou quantitativo no desempenho das ocupações diárias do reclamante, julga-se improcedente o pedido. O reclamante não detém direito à percepção de percentual alusivo ao acúmulo funcional. Improcede. II.18. Do assédio moral e da indenização compensatória O reclamante alega ter sido vítima de assédio moral no trabalho, fruto de pressão psicológica, cobranças de metas e ameaças de demissão; que havia exposição lesiva do trabalhador no ambiente de trabalho; que existia ranqueamento dos funcionários, em total oposição à previsão contida na CCT. O reclamado nega a existência de fatos que constituam pressupostos do dever de indenizar; infirma a alegação de que havia tratamento desumano e hostil; negou tenha ocorrido exposição dos funcionários. Pois bem. A controvérsia instalada traz à parte trabalhadora o dever de provar suas alegações, porquanto ser fato constitutivo do seu direito (artigo 818, I, CLT), ônus do qual se desincumbiu a contento, senão vejamos. O assédio moral, uma espécie de dano moral, consiste no comportamento do empregador, seus prepostos ou colegas de trabalho que exponha o empregado a repetitivas situações de humilhação, constrangimento ou intimidação durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções profissionais, atentando sistematicamente contra a sua dignidade ou sua integridade física ou psíquica, de modo a degradar o seu ambiente de trabalho e, assim, desestimular o trabalhador na continuidade da relação de emprego. No caso, a prova testemunhal foi contundente no sentido de corroborar a versão descrita na causa de pedir, no sentido de que havia cobranças em tom ameaçador tanto em reuniões, quanto individualmente, inclusive, com exposição de ranking contendo os nomes dos funcionários colaboradores. A testemunha obreira, NAIARA VIANA GOMES OLIVEIRA, sobre o tema, esclareceu que ter visto o Sr. Carlos Roberto ser pressionado; disse que nas reuniões mensais, era divulgado o ranking de quem bateu a meta e quem não bateu, e afirmou que o autor era mais cobrado que os demais por ser "um pouco mais velho"; acrescentou que a divulgação de ranking era feita para a regional inteira, com "pódios" para quem ia bem e a exposição dos que iam mal, e que a gerente parabenizava os que atingiam a meta e menosprezava os funcionários os que não atingiam; afirmou que as metas eram difíceis de atingir, e quando eram atingidas, dobravam no mês seguinte; confirmou que havia ameaças de transferência ou de demissão caso as metas não fossem batidas e que isso era falado "em geral para todo mundo"(id.3ca0a81 a partir de 00:20:56). A testemunha patronal, por seu turno, afirmou que todos os funcionários, incluindo o autor, sofriam pressão e confirmou a exposição do ranking de funcionários; acrescentou que as metas "são muito complicadas, é muito difícil" e que sempre aumentam, nunca reduzem, a cada trimestre (id.3ca0a81 a partir de 00:48:04). Os episódios retratados pelo reclamante e reproduzidos pela prova oral são dignos de reprovação, configurando assédio no ambiente de trabalho, pois demonstrada conduta abusiva por parte do banco, visualizado na pessoa dos superiores hierárquicos do autor. Foi evidenciado que as cobranças incisivas pelo atingimento de metas eram recorrentes, criando uma situação desconfortável, ultrapassando os limites impostos pelo poder diretivo do empregador. Outro detalhe importante diz respeito à majoração recorrente das metas, fato confirmado pelas testemunhas, alcançando valores considerados demasiadamente altos e isso certamente proporcionava angústia acentuada, porque o trabalhador sabia que o resultado insatisfatório o colocaria sujeito a uma carga de cobrança ainda maior. Aliás, consoante apurado nos capítulos inerentes às horas extras, foi provado que o trabalho era realizado de maneira extraordinária, com habitualidade, justamente para que conseguissem atingir as metas e atender aos reclamos do superior hierárquico. É de conhecimento comum que os ambientes ocupacionais estão normalmente envolvidos numa atmosfera potencialmente geradora de ansiedade e angústia, que tanto mais se acentua quanto mais competitiva a atividade, algo do que, em todo caso, nenhum trabalhador pode de um modo geral desvencilhar-se. A cobrança de metas, seja qual for a periodicidade, e a divulgação de ranking interno de produtividade com nomes de toda a equipe, do modo que relatado pelo autor e confirmado pelas testemunhas ouvidas, demonstram condutas abusivas do empregador, ultrapassando o limite razoável da busca pelo aumento da produtividade. Portanto, entendo que o banco praticou conduta ilícita em desfavor do reclamante e os danos extrapatrimoniais sofridos também ficaram demonstrados, surgindo daí o dever de indenizar. Dito de maneira diversa, estando provados o ato ilícito praticado pelo ex-empregador, o dano moral sofrido pela trabalhadora (in re ipsa) e o nexo causal, surge o dever de indenizar. Na fixação do valor da reparação, cumpre levar em consideração a natureza, a repercussão e a extensão do dano, a intensidade do sofrimento, a posição social do ofendido e a capacidade de pagamento e o grau de culpa do agente. Vale ressaltar que o dano de ordem moral, sabidamente, é aquele que alcança “os aspectos mais íntimos da personalidade humana (“o da intimidade e da consideração pessoal”)...”, além da “própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (“o da reputação ou da consideração social”)...” (cf. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR in “Dano Moral” – Ed. Oliveira Mendes; 1998; pág. 02). A reparação por dano dessa natureza decorre de mera ficção legal garantidora do ressarcimento do efetivo dano sofrido, daí porque, segundo CUNHA GONÇALVES, “não é remédio mas sim um calmante” (cf. SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA em sua obra “Proteção à saúde do trabalhador”, LTR, SP, 1998, p. 226). Visa, por um lado, a punição do infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima de natureza imaterial e, por outro, oferece a este a oportunidade de satisfação de qualquer espécie pela perda sofrida, inserindo-se como solidariedade social à vítima (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, apud Sebastião Geraldo de Oliveira, op. cit., p. 226). Dessa forma, objetiva proporcionar à vítima “qualquer satisfação, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material que possa contribuir para a mitigação da dor e do sofrimento...” (texto parcial do julgamento da Apelação Cível no. 38.191-7, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Paraná, em 10/set/91, Rel. Juiz Celso Araújo Guimarães, extraída da obra Proteção à saúde do Trabalhador, p. 226/227). Fixar o valor da indenização por danos morais é tarefa árdua. Sabido que a indenização não paga pela ofensa, mas representa um alento, uma forma de compensação ao ofendido, e, ao mesmo tempo há de ser recebida como medida punitivo-pedagógica pelo ofensor, desestimulando-o de reiterar na prática. Ademais, alguns autores, como Ripert, chegam a enfatizar que a condenação do ofensor visa não a satisfação da vítima, mas a punição do autor, ensinando ainda que as perdas e danos não têm o caráter de indenização, mas o caráter exemplar. Por outro lado, o grande Caio Mário da Silva Pereira, ensina: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compensa a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem, tão pequena que se torne inexpressiva”. Neste jaez, voltando-me para tais ensinamentos e parâmetros, tendo em conta a dimensão e repercussão dos danos e seus efeitos, a condição pessoal do ofendido, a condição econômica da parte ofensora, os limites em que proposta a lide e, ainda, visando coibir e desestimular tal prática, fixo a indenização por danos morais em duas frentes, sendo a primeira no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais) em decorrência do assédio propriamente dito (item VI.7. da exordial) e a segunda de R$3.000,00 (três mil reais) pela exposição dos funcionários pelo ranqueamento publicizado (item VI.8. da exordial). Os pedidos são procedentes. II.19. Das perdas e danos - indenização pela ausência de repasses ao fundo de previdência complementar privada O reclamante participava do plano de previdência complementar privada instituído pelo banco reclamado; sustenta que a sonegação dos direitos vindicados neste feito, especificamente de parcelas salariais, lhe ocasionou prejuízo financeiro; que os valores recolhidos ao fundo foram inferiores, pois pautados numa base de cálculo menor. Que tal fato caracteriza conduta ilícita de seu ex-empregador, devendo ser compelido a indenizar pelos danos materiais consectários, de maneira substitutiva. Com razão. A pretensão encontra amparo nos Temas Repetitivos nº 955 e 1021 do STJ, restando caracterizado o ato ilícito e o dano material financeiro sofrido pelo reclamante, porquanto no decorrer da pactuação, conforme decidido no capítulo II.15, restou sonegado o pagamento de horas extras, além dos reflexos, cujas parcelas de natureza salarial, ante a habitualidade, deveriam compor a tempo e modo a base de cálculo para fins de recolhimento da contribuição previdenciária complementar. Não há dúvida quanto a isso. Se ocorresse tempestivamente o reconhecimento da rotina de trabalho efetivamente levada a efeito no dia a dia pelo autor, com pagamento correto dessa parcela, decerto a base remuneratória seria maior e, consequentemente, as contribuições incorporadas no fundo também seriam. A situação em julgamento se coloca em plena compatibilidade com as hipóteses retratadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao fixar, no REsp nº 1.312.736/RS, a seguinte tese: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, §3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar" (sic). É de se salientar, ainda que, considerando que o tema apontado trata especificamente de horas extras e os reflexos, a indenização por perdas e danos decorre também do Tema Repetitivo nº 1021 do STJ, cuja tese firmada foi publicada em 11/12/2020, referente aos processos REsp 1778938/SP e REsp 1740397/RS: “a) “A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.”. b) “Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.” . Reitera-se, pois, que há aí a ocorrência de prática ilícita que, por sua vez, acarretou prejuízos à reclamante. Por conseguinte, uma vez configurado o ato ilícito do banco, ao não considerar a correta base de cálculo de parcelas de natureza salarial quitadas ao longo do período contratual, nos moldes exarados neste título executivo judicial, o nexo de causalidade entre tal fato e a consequente incorporação de valores a menor no fundo previdenciário privado de titularidade da obreira, que se revela como dano, é forçoso concluir que ela faz jus ao recebimento de uma indenização por perdas e danos, consoante preceituam aos artigos 186, 402 e 927 do Código Civil, sem perder de vista o que estabelece o artigo 457, § 1º, da CLT, disciplinando o seguinte: “integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”. Neste jaez, dou procedência ao pleito exordial, pelo que condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização por perdas e danos no valor correspondente à diferença entre a reserva matemática original (extratificada até a data da rescisão contratual) e o que seria saldado/creditado em havendo a incorporação à base remuneratória das parcelas de natureza salariais deferidas neste processo, com efeitos financeiros delimitados pelos últimos 05 (cinco) anos contabilizados retroativamente da data da ação (período imprescrito), observando-se inclusive a Circular/Regulamento da Previdência Privada em referência, deduzindo-se, obviamente, a cota parte que porventura deveria ser paga em própria trabalhadora. Por oportuno, acentuo que cabe exclusivamente à parte ré (patrocinadora do plano de previdência) a responsabilidade por arcar com os danos decorrentes da reserva matemática das contribuições que deixaram de ser vertidas ao Fundo de Previdência Complementar na época própria, porquanto foi ela quem deixou de computar parcela de reconhecida integração na base de cálculo do salário de contribuição/participação, efetuando repasses insuficientes ao fundo para o aporte financeiro do benefício, devendo, portanto, responsabilizar-se pelos danos causados pelo ilícito cometido (artigos 186 e 927 do CC). Caberá ao banco reclamado, após o trânsito em julgado e antes de iniciada a liquidação, apresentar os documentos necessários à elaboração dos cálculos, sob pena de multa a ser eventualmente arbitrada. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do artigo 489, §1º, do CPC a contrario sensu. Procede. II.20. Da justiça gratuita Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, na qualificação contida no preâmbulo exordial há indicação que o reclamante encontra-se desempregado, sendo que não se verifica da CTPS a anotação de novo contrato de trabalho, e não havendo provas de que atualmente aufere renda alternativa em quantia mensal superior ao patamar normativo fixado, hei por bem deferir a ele a benesse postulada. Registra-se que o valor da quitação da rescisão contratual é indiferente para aferição da condição econômica, não havendo nos autos nenhuma prova infirmativa da situação declarada na exordial e endossada pela declaração de hipossuficiência anexada à exordial. Defere-se. II.21. Dos honorários de sucumbência Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de condenação em honorários advocatícios. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Nos mesmos moldes, a reclamada pagará ao(s) procurador(es) do reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. II.22. Da correção monetária e dos juros de mora De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.23. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo da parte reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. A parte reclamada será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplicam-se ainda a OJ 400 da SDI-I do TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes ao FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas. De maneira geral, incide imposto de renda sobre as parcelas que sejam de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.24. Advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta ação trabalhista ajuizada por CARLOS ROBERTO SCHMIDT AMARAL em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, processo n. 0010898-64.2024.5.03.0053, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1 ao II.6; rejeitar as preliminares eriçadas, conforme capítulos II.7 ao II.10 ; pronunciar a prescrição quinquenal, nos termos do capítulo II.12.; para, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando o reclamado a pagar à parte reclamante, conforme for apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) como extras as horas que excederem a 6ª hora diária ou 30ª semanal, não cumulativamente, com adicional de 50%, ou outro convencional mais benéfico, e reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, tal como consignado no capítulo II.9.; b) R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral decorrente do assédio propriamente dito (item VI.7. da exordial); c) R$3.000,00 (três mil reais) também inerente ao dano moral decorrente da exposição dos funcionários pelo ranqueamento publicizado (item VI.8. da exordial). d) indenização por perdas e danos no valor correspondente à diferença entre a reserva matemática original (extratificada até a data da rescisão contratual) e o que seria saldado/creditado em havendo a incorporação à base remuneratória das parcelas de natureza salariais deferidas neste processo, com efeitos financeiros delimitados pelos últimos 05 (cinco) anos contabilizados retroativamente da data da ação (período imprescrito), observando-se inclusive a Circular/Regulamento da Previdência Privada em referência, deduzindo-se, obviamente, a cota parte que porventura deveria ser paga pelo próprio trabalhador. Os demais pedidos improcedem. Defiro o pedido de gratuidade judiciária requerido pelo autor. Honorários de sucumbência, recolhimentos legais, atualização monetária e juros de mora, conforme fundamentação. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que ora arbitro à condenação. Intimem-se as partes. CAXAMBU/MG, 17 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO SCHMIDT AMARAL

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