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"0011069-41.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 122 de 141

Gr - Garantia Real Seguranca Ltda x Evellyn De Paula Amaral

ID: 260430968

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010965-11.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

EVELLYN DE PAULA AMARAL

Acórdão

Advogados:

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FERRI

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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RONI CERIBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010965-11.2024.5.03.0156 : GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA : EVELLY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010965-11.2024.5.03.0156 : GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA : EVELLYN DE PAULA AMARAL Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010965-11.2024.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso da reclamada (fls. 433/446, numeração das folhas em ordem crescente do processo baixado em PDF), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos; passando a ser sucumbente na pretensão objeto da perícia contábil de liquidação, inverteu os ônus da sucumbência quanto ao pagamento dos honorários periciais, arbitrado na origem em R$500,00, agora a cargo da reclamante, isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT pelo E. STF (ADI 5766), devendo a União Federal, na forma da Resolução nº 247/19 do CSJT, assumir o seu pagamento; improcedentes todos os pedidos, absolveu a ré da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa (salvo sobre o valor dado na inicial ao pedido de honorários advocatícios, porque se trata de despesa processual), observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766; invertendo ainda os ônus relativos às custas processuais, no importe de 2% sobre o valor dado à causa, passando para a autora a obrigação, isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita, facultando-se à ré requerer, junto aos órgãos competentes, a devolução das custas pagas para recorrer, após o trânsito em julgado desta decisão. FUNDAMENTOS: RECURSO DA RECLAMADA. DA JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTOS. PROVA EMPRESTADA. HORAS EXTRAS. Na petição de fl. 108 a reclamante requereu a utilização da prova emprestada de fls. 109/112. A reclamada, nas fls. 128/129, expressamente não concordou com a utilização da prova emprestada anexada pela autora. Mesmo sem a anuência da ré, o juízo de origem assim se manifestou sobre o pedido da autora de uso de prova emprestada: "A reclamante pretende a utilização de prova emprestada, sendo o id 43e29d9. Deliberação do Juiz: defiro o requerido conforme art 369 do CPC e para observância do contraditório previsto no art 372 do CPC dou vista à empresa até o dia 23/01/2025." (fl. 358), embasando sua sentença exclusivamente nos depoimentos constantes da prova emprestada. Ainda que não se possa negar que o instituto da prova emprestada constitui uma relevante ferramenta para se dar concreção aos princípios da economia e da celeridade processual, não há como lançar mão de tal expediente sem consenso entre as partes, sobretudo por respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. De fato, a faculdade legal atribuída ao magistrado para decidir de acordo com o seu livre convencimento deve ser compatibilizada com o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, que somente se materializa com a efetiva oportunidade de produção de provas. A existência de processos semelhantes não constitui critério legal para elidir o direito da parte à produção probatória, que inclusive deve ser objeto de efetiva apreciação na decisão judicial, nos termos do art. 371 do CPC. Nesse quadro, não se mostra correto privar os litigantes da produção de sua própria prova oral, mesmo porque pode esclarecer circunstâncias fáticas específicas de cada caso, que não raras vezes destoam daquelas trazidas na prova emprestada, sobretudo quando necessária a apuração da realidade laboral da autora de forma individualizada. Isso porque em algumas oportunidades a prova emprestada pode não refletir a real dinâmica laboral da reclamante, mas sim a de outros empregados que ajuizaram demandas semelhantes, porém com suas próprias peculiaridades e com situações diferentes. Assim, considerando que a prova emprestada só tem valor probante quando há anuência das partes litigantes e que um dos litigantes não concordou com a sua utilização, a sua desconsideração como meio de prova é medida que se impõe. Neste sentido o entendimento desta Turma: "EMENTA: CERCEAMENTO DE PROVA. A utilização de prova emprestada pelo Juiz de origem, sem a concordância da reclamada, com posterior julgamento do mérito a favor da parte contrária, por ausência de prova da alegação de defesa, constitui cerceio de defesa, em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CR)." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010307-31.2017.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 28/08/2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno); "(...) O princípio da concentração dos atos processuais impõe que as partes comprovem suas alegações, inclusive com a apresentação de documentos, na petição inicial, no caso do autor da ação (art. 787 da CLT), e na defesa, no caso do réu (art. 434 do novo CPC e art. 845 da CLT), sob pena de preclusão. Na esteira da decisão de origem, a prova emprestada somente pode ser admitida quando há concordância em seu uso pelas partes litigantes no feito em que se pretende utilizá-la, sob pena de flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que não se revela possível saber, apenas a partir das atas de audiência, as condições fáticas em que se fundamentam os pedidos objeto de decisão em ação distinta. (...)." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011559-42.2017.5.03.0068 (RO); Disponibilização: 25/10/2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno); "EMENTA: CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. O instituto da prova emprestada é utilizado com a finalidade de se atender aos princípios da economia e da celeridade processual. Entretanto, para que seja efetiva e validamente utilizado, deve haver consenso entre as partes, só assim havendo respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Ademais, é direito das partes que a prova seja feita de modo particular para atender aos limites específicos do processo, não estando, portanto, obrigadas a aceitar a adoção da prova emprestada. Assim, não havendo anuência das partes com a utilização de prova emprestada, o indeferimento da oitiva do autor, e da testemunha por ele apresentada, configura cerceamento do direito de prova de ambas as partes. Neste mesmo sentido já decidiu esta E. Turma: 0001745-70.2011.5.03.0050 RO; Data de Publicação: 11/09/2013; Relatora Desa. Mônica Sette Lopes." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010682-30.2017.5.03.0092 (ROPS); Disponibilização: 20/11/2017; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: João Bosco Pinto Lara); "PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS PARTES. A prova emprestada visa atender aos princípios da economia e celeridade processuais. Mas sua validade se subordina ao consenso entre as partes, ante o princípio do contraditório, da ampla defesa e ao devido processo legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-55.2018.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 04/06/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Rodrigo Ribeiro Bueno); "PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA A utilização de prova emprestada pelo Juiz de origem, sem a concordância da reclamada, com posterior julgamento do mérito a favor da parte contrária, por ausência de prova da alegação de defesa, constitui cerceio de defesa, em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CR)." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010324-17.2016.5.03.0087 (RO); Disponibilização: 06/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). Contudo, diante do não acolhimento agora em 2º grau da prova emprestada requerida pela autora como instrumento probatório, passa-se assim à imediata apreciação do recurso ordinário interposto pela ré, apenas desconsiderando o teor da aludida prova emprestada. A prova da jornada de trabalho é realizada essencialmente pelos controles de ponto, sendo ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula nº 338 do TST. Os pontos anexados pela reclamada nas fls. 188/223, apresentam marcações variadas dos horários de entrada e saída, o cumprimento do intervalo intrajornada de 1 hora pré-assinalado. O fato de haver pouca variação em minutos do horário registrado de um dia para o outro não os torna inválidos como meio de prova. Logo, não são reputados como britânicos (registros simétricos), o que faz presumir a veracidade das anotações, caso não haja prova em contrário. A parte final do §2º do art. 74 da CLT faculta ao empregador a pré-assinalação do ponto do empregado relativo ao intervalo intrajornada, gerando presunção de veracidade do gozo do período. Como já dito, as anotações dos controles de jornada válidos importam em presunção relativa de sua veracidade e só podem ser elididas por outros elementos de convicção extraídos do acervo probatório dos autos. Sendo válidos os controles de jornada, não há como considerar que não refletiam a real jornada laboral da reclamante em relação aos dias trabalhados, ao início e fim do horário de trabalho e também relativamente ao intervalo intrajornada pré-assinalado, especialmente porque como o afastamento da prova emprestada, nenhum elemento probatório convincente foi trazido aos autos com a finalidade de invalidar os registros consignados nos espelhos de ponto e de que a pausa intrajornada era gozada em tempo inferior a 1 hora, ônus probatório que cabia à autora e do qual ela não se desvencilhou a contanto (art. 818 da CLT). Logo, a jornada fixada na origem não se sustenta. É incontroverso nos autos que a reclamante trabalhava em sistema de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, que não se trata de um sistema de compensação de horários. A CCT aplicável à categoria autoriza a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga. O contrato de trabalho da autora de fl. 139 prevê também a possibilidade de trabalho em regime de compensação e de prorrogação de horas. Repare-se que, no ambiente insalubre (periculoso), o artigo 60 da CLT não veda o elastecimento da jornada, porque autorizado pelos incisos XIII do artigo 7º da Constituição vigente. Logo, no que concerne à autorização do MTE para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, vale registrar que a não observância do art. 60 da CLT não implica na invalidade da jornada, uma vez que configuraria mera infração administrativa a ser apurada na esfera própria. Com efeito, o inciso XIII do art. 7º da CF prevê, sem qualquer restrição, que a compensação de horários pode ser feita por negociação coletiva e o inciso XXVI também do art. 7º da CF reconhece a força de lei dos instrumentos coletivos de trabalho. Assim, o cancelamento da Súmula 349 do TST não implica o restabelecimento e a aplicabilidade do disposto no aludido dispositivo legal, tanto que o art. 7º, XIII, da Magna Carta, expressamente autorizou a compensação de jornada, sem estabelecer nenhuma restrição a possível condição de trabalho insalubre. Nesse contexto que não há respaldo legal apto a legitimar o deferimento do pedido da reclamante, sendo que entendimento diverso violaria o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CR/88) e a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22 I, da CR/88). O art. 60 da CLT não pode prevalecer sobre os incisos XIII e XIV do art. 7º da CF/88 porque estes não preveem qualquer restrição para a negociação coletiva no tocante à compensação de jornada em trabalho insalubre. No mesmo sentido decidiu o E. STF, no dia 02/06/2022, no julgamento do ARE 1121633 (Tema nº 1.046 de Repercussão Geral), ao fixar a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E mais, como a jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, não se trata de um sistema de compensação de horários, não é necessária a licença prévia prevista no art. 60 da CLT e no inciso VI da Súmula nº 85 do TST. Aliás, a Lei nº 13.467/17, acrescentou o § único ao art. 60 da CLT, que dispõe que: "Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso", o que se aplica ao caso sob análise. E a Lei nº 13.467/17, acrescentou o inciso XIII do art. 611-A da CLT, que dispõe que: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: XII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho", devendo tal alteração legislativa ser aplicada a todo o contrato de trabalho porque está de acordo com o art. 7º, inciso XXVI, da CF/88, que dispõe sobre o reconhecimento com força de lei das normas coletivas, bem como com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral pelo E. STF, conforme visto acima. Por fim, o sistema de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga foi livremente pactuado por meio do ente sindical representativo da categoria profissional. Nos termos do entendimento majoritário adotado no âmbito desta Turma, a falta de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho não invalida o ajuste coletivo e o individual de compensação ou estipulação diversa de jornada. Isso porque a Constituição da República vigente é posterior à edição do referido artigo e a ele não fez qualquer ressalva. Como a jornada especial 12X36 não se trata de um sistema de compensação de horários, a prestação habitual de horas extras e a prorrogação da jornada de trabalho não provocam sua descaracterização, conforme o disposto na Súmula nº 85, item IV, do TST. Além disso, a partir de 11/11/2017, ou seja, durante o período contratual, o § único do art. 59-B da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", dispositivo legal que tem sim aplicação para o sistema 12x36. Assim, válida a jornada especial de 12 horas de labor por 36 horas de folga, a reclamante não faz jus ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Além do mais, à mingua de prova nos autos, não há como considerar que havia entrada antecipada diária de 15 minutos não registrada nos pontos e nem que a reclamante realizava efetivamente 4 plantões extras mensalmente. A titulo de amostragem, confrontando os registros de ponto (fls. 188/223) e os contracheques (fls. 143/187), verifica-se que em todas as oportunidades em que houve labor extraordinário e/ou plantões, que estes ocorreram somente nos dias 16/02/2023 (204), 09/05/2023 (fl. 207), 12/09/2023 (fl. 211) 09/12/2023 (fl. 214), 06/03/2024 (fl. 217) e 10/07/2024 (fl. 221), e foram devidamente remunerados com o pagamento do adicional de horas extras de 60%, sob a rubrica "HR EXTRA 60%", em quantidade compatível com o número de horas extras trabalhadas nos plantões que não foram efetivamente compensadas, conforme revelam os holerites de 02/2023 (fl. 163), 05/2023 (fl. 167), 09/2023 (fl. 171), 12/2023 (fl 174), 03/2024 (fl. 180) e 07/2024 (fl. 184). Pelo exposto, dou provimento para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL. Matéria prejudicada em virtude da reforma da sentença e improcedência de todos os pedidos iniciais. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Presidente e Relator), Juíza do Trabalho Convocada Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker (substituindo o Exmo. Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, em férias regimentais) e Desembargador André Schmidt de Brito. Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

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Leandro Augusto Soares x Exata Telco S.A e outros

ID: 256126457

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010061-33.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO SOARES

Polo Passivo:

EXATA TELCO S.A RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA WIERMANN DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA DE CASSIA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010061-33.2025.5.03.0163 : LEANDRO AUGUSTO SOARES : EXATA TELCO S.A E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010061-33.2025.5.03.0163 : LEANDRO AUGUSTO SOARES : EXATA TELCO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ae5266 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tendo em vista que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, o relatório é dispensado, na forma do que dispõe o art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/17 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme dispõe o art. 17 do CPC/2015, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. A análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita em abstrato, considerando os termos da petição inicial, observando-se a teoria da asserção. Nos presentes autos, o reclamante pleiteia a condenação da 2ª reclamada de forma solidária (grupo econômico) ou, sucessivamente, de forma subsidiária, em virtude da alegação de que fora contratado pela empresa NETON TECNOLOGIA e, no decorrer do contrato de trabalho, foi transferido para a empresa EXATA TELCO, sendo que as 1ª e 2ª reclamadas fazem parte do grupo econômico denominado “Master – Mestre em Banda Larga”, também conhecido como MASTERCABO, cuja atividade é o fornecimento de serviços de telecomunicações, especificamente de internet e TV por assinatura. Desse modo, resta claro que a 2ª reclamada tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo certo que a procedência ou não do pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária é matéria afeta ao mérito, a qual será apreciada no momento oportuno. Rejeito a preliminar. DA LITISPENDÊNCIA As reclamadas alegam litispendência em relação aos autos nº 0011294-95.2024.5.03.0163, que tramita na 6ª Vara do Trabalho da Comarca de Betim/MG. Nos termos do art. 337, §1º a 3º do CPC, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, sendo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. No caso, não vislumbro a identidade na causa de pedir, ao passo que o autor deixa claro no tópico “DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES” que o Julgador daqueles autos foi específico quanto à limitação dos pedidos à data de vigência da CCT 2023/2024, que se encerra em 30/04/2024; sendo certo que esta reclamatória visa contemplar todos os direitos do reclamante na CCT 2024/2025, que começou a vigorar em 01/05/2024 e que possui extensão até o final do contrato de trabalho em 15/07/2024, com a projeção do aviso prévio proporcional de 42 dias, extinguindo-se o pacto laboral em 26/08/2024. Considerando que não existe ação idêntica em curso envolvendo a mesma causa de pedir, rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES Os valores atribuídos aos pedidos condizem com as pretensões nela deduzidas, sendo corretamente estimados (art. 292do CPC/15), não tendo a reclamada demonstrado qualquer incorreção nos mesmos, sendo de se destacar, ainda, que eventuais créditos deferidos ao(a)reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, ficando limitado ao valor dos pedidos constantes na petição inicial. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL – NORMA COLETIVA APLICÁVEL A regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante da empresa, pois a cada categoria profissional de empregados corresponde a uma atividade econômica do empregador. A exceção diz respeito aos empregados pertencentes às categorias diferenciadas, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 511 da CLT. Há que se registrar ainda que a aplicação dos instrumentos coletivos também depende de ter o empregador deles participado, diretamente ou através da entidade sindical, nos termos da Súmula 374 do TST. No caso dos autos, o reclamante traz as CCTs firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA CABO MMDS DTH E TELECOMUNICAÇÕES – SINSTAL e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG. Nos termos do contrato social, o objeto social da 1ª reclamada é: “Artigo 3. A Companhia tem como objetivo social o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a ser prestado em âmbito nacional e internacional, em regime privado, possibilitando a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia (dados, voz e imagem), a assinantes, em uma área de prestação de serviços, e a atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios, exceto imobiliários.” Consta, ainda, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da 1ª ré, a atividade econômica principal como sendo: “60.22-5-02 - Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras”. Quanto à representatividade na base territorial de Betim/MG, verifico que o ente sindical patronal possui abrangência interestadual, não elidido por prova em contrário. E consta do referido documento o Estado de Minas Gerais dentre aqueles abrangidos pela base territorial do SINSTAL. Por se tratar de entidade de representação interestadual, a menção ao estado de Minas Gerais é suficiente para abranger todos os Municípios que o integram. Tendo a parte reclamante, de forma incontroversa, prestado serviço na base territorial abrangida pela referida negociação (Estado de Minas Gerais), não remanescem dúvidas quanto à aplicação das normas coletivas acostadas aos autos com a inicial à presente relação empregatícia. Ademais, pela análise da norma coletiva, verifico que na CCT apresentada pelo reclamante, em sua cláusula 2ª, traz previsão de que o instrumento abrange as seguintes categorias: “Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Telefonia Fixa e Móvel, Centros de Teleatendimento, Call Centers, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Serviços Troncalizados de Comunicação, Rádio Chamadas, Telemarketing, Empresas de Projeto, Construção, Instalação, Implantação e Manutenção de Redes e Serviços de Telecomunicações e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal e Operadores de Mesas Telefônicas, com abrangência territorial em MG.” Além disso, quanto à filiação do reclamante ao sindicato ou ser a reclamada signatária ou não da CCT, trata-se de matéria irrelevante, pois as CCT’s são formadas entre sindicatos patronais e profissionais, os quais estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611 da CLT). Logo, uma vez que os sindicatos possuem representatividade na base territorial de Betim/MG, desnecessário ser ou não o reclamante filiado ao sindicato, bem como as reclamadas serem ou não signatárias das CCTs em comento. No entanto, em que pese a vigência da CCT 2024/2025 (cláusula 1ª) no período de 01/05/2024 a 30/04/2025, a mesma apenas foi firmada em 09/12/2024, ou seja, após a extinção do contrato de trabalho do autor em 26/08/2024 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado). Por outro lado, de acordo com o disposto na cláusula 66ª da CCT 2023/2024: “OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS As Empresas se obrigam a manter as condições mais benéficas atualmente praticadas, alcançando os contratos individuais de trabalho, os Acordos Coletivos de Trabalho e seus aditivos firmados pelas Empresas representadas pelo SINSTAL, bem como aqueles que vierem a ser celebrados, face as negociações coletivas em curso com o Sindicato Profissional, abrangendo, inclusive, todos os benefícios existentes.” Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323, na qual o Plenário, por maioria, considerou inconstitucional a Súmula nº 277 do TST, o princípio da ultratividade das normas coletivas não possui mais respaldo jurídico. Entrementes, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico vigente, à luz do artigo 611-A, §1º, da CLT, orienta que a Justiça do Trabalho deve observar o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva privada ao apreciar a validade de norma coletiva. Dessa forma, as cláusulas livremente pactuadas pelas partes que estipulam expressamente a manutenção das condições mais benéficas praticadas pela CCT, abrangendo, inclusive, que todos os benefícios existentes são válidos, não se tratando de aplicação do princípio da ultratividade, mas de autêntico “distinguishing” decorrente da autonomia da vontade coletiva privada. Nessa esteira de raciocínio, cito jurisprudência recente do egrégio TRT da 3ª Região: “ADPF Nº 323. PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE. DISTINGUISHING. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO. Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323, na qual o Plenário, por maioria, considerou inconstitucional a Súmula nº 277 do TST, o princípio da ultratividade das normas coletivas não possui mais respaldo jurídico. No entanto, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico vigente, à luz do artigo 611-A, §1º, da CLT, orienta que a Justiça do Trabalho deve observar o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva privada ao apreciar a validade de norma coletiva. Nesse contexto, as cláusulas livremente pactuadas pelas partes que estipulam expressamente a renovação automática do acordo coletivo são válidas, não se tratando de aplicação do princípio da ultratividade, mas de autêntico distinguishing decorrente da autonomia da vontade coletiva privada.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-21.2023.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 26/07/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2078; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Luciana Nascimento dos Santos) Em face do exposto, deverá ser observada a CCT 2024/2025 acostada aos autos pela parte autora, pelo período de 01/05/2024 até a extinção do contrato de trabalho do autor, sendo certo que os pedidos referentes a cada uma das cláusulas questionadas será observada em cada tópico específico, observado o teor de cada uma delas. DO PISO SALARIAL DE TÉCNICO. REAJUSTES SALARIAIS. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante afirma que foi contratado pela empresa NET ON TECNOLOGIA, em 20/02/2020, sendo transferido para a 1ª reclamada, para exercer a função de Técnico Instalador – Reparador, com salário inicial de R$ 1.133,47. O reclamante foi demitido sem justa causa na data de 15/07/2024 mediante aviso prévio indenizado a ser projetado. Requer o pagamento de diferenças salariais pela não observância do piso da categoria de Técnico Instalador, nos termos do que dispõe a cláusula 4ª da CCT 2024/2025. A reclamada contesta os pedidos da inicial. Afirma que em 20/02/2020 a 28/02/2023 laborou para a empresa NET ON e somente em 01/03/2023 foi transferido para a empresa EXATA TELCO S/A. Argumenta que o reclamante foi contratado como instalador e laborou nesta função durante todo o pacto laboral, o que por si só, afasta o pagamento de piso de técnico durante todo o período. Assevera que o autor não comprovou qualquer formação técnica, uma vez que se tratam de cursos de poucas horas apenas, não sendo hábeis a comprovar a formação do reclamante. Alega que remuneração do autor era composta de parcela fixa e variável. Como parcela fixa há o pagamento do salário e da quebra de caixa e como variável as comissões e reflexos, sendo que a soma das duas supera o piso invocado. Registre-se, inicialmente que, diversas reclamações trabalhistas em que as reclamadas figuram no polo passivo demonstram que a empresa NET ON TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI, responsável pela contratação do autor, e a 1ª reclamada (EXATA TELCO S.A) fazem parte do mesmo grupo econômico, atuando em conjunto em diversos processos, constituinfdo os mesmos advogados e apresentando defesa conjunta; além de possuírem mesmo ramo de atuação. A existência do grupo econômico fica evidente nos autos, inclusive, pelo registro na CTPS do reclamante (id 3eaa75c, fls. 46): “Tipo de admissão: Transferência de empresa do mesmo grupo econômico”. Nesse sentido, a tese da 1ª reclamada de ausência de responsabilidade trabalhista no período em que o autor trabalhou para a empresa NET ON deve ser afastada. Outrossim, a CTPS autoral informa que o reclamante foi contratado na função de “731320 - INSTALADOR-REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS DE”. Os contracheques (id 96ecaac, fls. 467, por exemplo) registram a função de “39 - Instalador” e apontam bonificações pagas a título de “315 - Produtividade Técnica”. Assim, o trabalho realizado pela parte autora era, de fato, do cargo de técnico e fazia jus, portanto, durante todo o pacto laboral, ao piso salarial da categoria. Além disso, os contracheques anexados pela parte ré não demonstram pagamento de qualquer parcela variável a título de comissões. No entanto, em relação aos reajustes salariais, a CCT 2024/2025 em sua cláusula 4ª, previu reajuste salarial de 3,23%, a partir de 01/10/2024, incidentes sobre os salários vigentes em 30/04/2024. Considerando que o reclamante foi dispensado em 15/07/2024, com projeção do aviso prévio proporcional (42 dias), e extinção do pacto laboral em 26/08/2024, não são devidos os reajustes salariais pleiteados, uma vez que a referida cláusula da CCT é clara ao dispor que os reajustes são devidos a partir de 01/10/2024, data em que o contrato de trabalho não mais estava em vigor. Assim, julgo improcedente o pedido da parte autora de pagamento de diferenças salariais em razão dos reajustes disciplinados na CCT 2024/2025 juntada com a petição inicial. Quanto ao abono salarial requerido pela parte autora com fundamento na cláusula 4ª, parágrafo terceiro da CCT 2024/2025, também julgo improcedente o pedido, uma vez que a referida cláusula dispõe que “será concedido um abono indenizatório no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser pago em até 10 (dez) dias da aprovação da proposta em assembleia”, a qual ocorreu em 09/12/2024, sendo certo que o contrato de trabalho se encerrou em momento anterior. Como corolário lógico, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional de periculosidade, tendo em vista que não houve a alteração da base de cálculo. DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Aduz a parte autora que a 1ª ré não honrou com o pagamento do auxílio-alimentação conforme previsto na convenção coletiva; que referido auxílio deveria integrar sua remuneração para incidir em todas as obrigações trabalhistas; que, como o pagamento deveria se dar em dinheiro, isso afastaria o disposto no §2º do art. 457 da CLT. Assim, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de referida verba, das diferenças sobre valores já pagos, integrando ao salário com reflexos. A reclamada contesta as alegações da exordial, esclarecendo que sempre fora realizado o pagamento de auxílio-alimentação ao reclamante. Alega, ainda, que quando da admissão do reclamante, sua primeira empregadora, NET ON já era inscrita no PAT. Registre-se que a relação de emprego foi iniciada após as alterações na CLT trazidas pela Lei nº 13.467, de 2017, que consignou natureza indenizatória aos valores pagos a título de auxílio-alimentação. Compulsando os autos, verifico que a parte autora recebia os valores devidos a título de auxílio-alimentação em créditos em cartão, em valor correspondente a R$264,00 mensais do período de maio/2024 até sua dispensa (Id 3603a02, fls. 517 e seguintes). Conforme a cláusula 18ª da CCT 2024/2025, “as empresas concederão vale refeição/alimentação no valor facial de R$ 26,00 (vinte e seis reais), por dia efetivo de trabalho, a partir da próxima recarga após aprovação em assembleia”. (grifou-se) Considerando que a aprovação em assembleia se deu em 09/12/2024 e o contrato de trabalho foi extinto em 26/08/2024, indevido o pagamento da parcela, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DA MULTA CONVENCIONAL Tendo em vista que não restou comprovado o descumprimento das cláusulas previstas na CCT 2024/2025, julgo improcedente o pedido de pagamento de multa convencional. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Considerando a improcedência dos pedidos principais, resta prejudicada a análise da responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, considerando a apresentação de declaração de hipossuficiência jurídica – id 76e2c75 (Súmula 463, do C. TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. No entanto, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares e impugnações arguidas, na forma delimitada na fundamentação e julgo IMPROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LEANDRO AUGUSTO SOARES em face de EXATA TELCO S.A e RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da causa arbitrado em R$ 7.090,44 , no montante de R$ 141,81, pelo reclamante dispensado. Dispensada a intimação da União (Portaria PGF/AGU nº 47 DE 07.07.2023). Intimem-se. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. CINTIA BARBOSA VIANNA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA - EXATA TELCO S.A

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Leandro Augusto Soares x Exata Telco S.A e outros

ID: 256126472

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010061-33.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO SOARES

Polo Passivo:

EXATA TELCO S.A RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA WIERMANN DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA DE CASSIA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010061-33.2025.5.03.0163 : LEANDRO AUGUSTO SOARES : EXATA TELCO S.A E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010061-33.2025.5.03.0163 : LEANDRO AUGUSTO SOARES : EXATA TELCO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ae5266 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tendo em vista que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, o relatório é dispensado, na forma do que dispõe o art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/17 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme dispõe o art. 17 do CPC/2015, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. A análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita em abstrato, considerando os termos da petição inicial, observando-se a teoria da asserção. Nos presentes autos, o reclamante pleiteia a condenação da 2ª reclamada de forma solidária (grupo econômico) ou, sucessivamente, de forma subsidiária, em virtude da alegação de que fora contratado pela empresa NETON TECNOLOGIA e, no decorrer do contrato de trabalho, foi transferido para a empresa EXATA TELCO, sendo que as 1ª e 2ª reclamadas fazem parte do grupo econômico denominado “Master – Mestre em Banda Larga”, também conhecido como MASTERCABO, cuja atividade é o fornecimento de serviços de telecomunicações, especificamente de internet e TV por assinatura. Desse modo, resta claro que a 2ª reclamada tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo certo que a procedência ou não do pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária é matéria afeta ao mérito, a qual será apreciada no momento oportuno. Rejeito a preliminar. DA LITISPENDÊNCIA As reclamadas alegam litispendência em relação aos autos nº 0011294-95.2024.5.03.0163, que tramita na 6ª Vara do Trabalho da Comarca de Betim/MG. Nos termos do art. 337, §1º a 3º do CPC, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, sendo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. No caso, não vislumbro a identidade na causa de pedir, ao passo que o autor deixa claro no tópico “DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES” que o Julgador daqueles autos foi específico quanto à limitação dos pedidos à data de vigência da CCT 2023/2024, que se encerra em 30/04/2024; sendo certo que esta reclamatória visa contemplar todos os direitos do reclamante na CCT 2024/2025, que começou a vigorar em 01/05/2024 e que possui extensão até o final do contrato de trabalho em 15/07/2024, com a projeção do aviso prévio proporcional de 42 dias, extinguindo-se o pacto laboral em 26/08/2024. Considerando que não existe ação idêntica em curso envolvendo a mesma causa de pedir, rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES Os valores atribuídos aos pedidos condizem com as pretensões nela deduzidas, sendo corretamente estimados (art. 292do CPC/15), não tendo a reclamada demonstrado qualquer incorreção nos mesmos, sendo de se destacar, ainda, que eventuais créditos deferidos ao(a)reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, ficando limitado ao valor dos pedidos constantes na petição inicial. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL – NORMA COLETIVA APLICÁVEL A regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante da empresa, pois a cada categoria profissional de empregados corresponde a uma atividade econômica do empregador. A exceção diz respeito aos empregados pertencentes às categorias diferenciadas, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 511 da CLT. Há que se registrar ainda que a aplicação dos instrumentos coletivos também depende de ter o empregador deles participado, diretamente ou através da entidade sindical, nos termos da Súmula 374 do TST. No caso dos autos, o reclamante traz as CCTs firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA CABO MMDS DTH E TELECOMUNICAÇÕES – SINSTAL e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG. Nos termos do contrato social, o objeto social da 1ª reclamada é: “Artigo 3. A Companhia tem como objetivo social o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a ser prestado em âmbito nacional e internacional, em regime privado, possibilitando a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia (dados, voz e imagem), a assinantes, em uma área de prestação de serviços, e a atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios, exceto imobiliários.” Consta, ainda, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da 1ª ré, a atividade econômica principal como sendo: “60.22-5-02 - Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras”. Quanto à representatividade na base territorial de Betim/MG, verifico que o ente sindical patronal possui abrangência interestadual, não elidido por prova em contrário. E consta do referido documento o Estado de Minas Gerais dentre aqueles abrangidos pela base territorial do SINSTAL. Por se tratar de entidade de representação interestadual, a menção ao estado de Minas Gerais é suficiente para abranger todos os Municípios que o integram. Tendo a parte reclamante, de forma incontroversa, prestado serviço na base territorial abrangida pela referida negociação (Estado de Minas Gerais), não remanescem dúvidas quanto à aplicação das normas coletivas acostadas aos autos com a inicial à presente relação empregatícia. Ademais, pela análise da norma coletiva, verifico que na CCT apresentada pelo reclamante, em sua cláusula 2ª, traz previsão de que o instrumento abrange as seguintes categorias: “Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Telefonia Fixa e Móvel, Centros de Teleatendimento, Call Centers, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Serviços Troncalizados de Comunicação, Rádio Chamadas, Telemarketing, Empresas de Projeto, Construção, Instalação, Implantação e Manutenção de Redes e Serviços de Telecomunicações e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal e Operadores de Mesas Telefônicas, com abrangência territorial em MG.” Além disso, quanto à filiação do reclamante ao sindicato ou ser a reclamada signatária ou não da CCT, trata-se de matéria irrelevante, pois as CCT’s são formadas entre sindicatos patronais e profissionais, os quais estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611 da CLT). Logo, uma vez que os sindicatos possuem representatividade na base territorial de Betim/MG, desnecessário ser ou não o reclamante filiado ao sindicato, bem como as reclamadas serem ou não signatárias das CCTs em comento. No entanto, em que pese a vigência da CCT 2024/2025 (cláusula 1ª) no período de 01/05/2024 a 30/04/2025, a mesma apenas foi firmada em 09/12/2024, ou seja, após a extinção do contrato de trabalho do autor em 26/08/2024 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado). Por outro lado, de acordo com o disposto na cláusula 66ª da CCT 2023/2024: “OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS As Empresas se obrigam a manter as condições mais benéficas atualmente praticadas, alcançando os contratos individuais de trabalho, os Acordos Coletivos de Trabalho e seus aditivos firmados pelas Empresas representadas pelo SINSTAL, bem como aqueles que vierem a ser celebrados, face as negociações coletivas em curso com o Sindicato Profissional, abrangendo, inclusive, todos os benefícios existentes.” Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323, na qual o Plenário, por maioria, considerou inconstitucional a Súmula nº 277 do TST, o princípio da ultratividade das normas coletivas não possui mais respaldo jurídico. Entrementes, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico vigente, à luz do artigo 611-A, §1º, da CLT, orienta que a Justiça do Trabalho deve observar o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva privada ao apreciar a validade de norma coletiva. Dessa forma, as cláusulas livremente pactuadas pelas partes que estipulam expressamente a manutenção das condições mais benéficas praticadas pela CCT, abrangendo, inclusive, que todos os benefícios existentes são válidos, não se tratando de aplicação do princípio da ultratividade, mas de autêntico “distinguishing” decorrente da autonomia da vontade coletiva privada. Nessa esteira de raciocínio, cito jurisprudência recente do egrégio TRT da 3ª Região: “ADPF Nº 323. PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE. DISTINGUISHING. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO. Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323, na qual o Plenário, por maioria, considerou inconstitucional a Súmula nº 277 do TST, o princípio da ultratividade das normas coletivas não possui mais respaldo jurídico. No entanto, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico vigente, à luz do artigo 611-A, §1º, da CLT, orienta que a Justiça do Trabalho deve observar o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva privada ao apreciar a validade de norma coletiva. Nesse contexto, as cláusulas livremente pactuadas pelas partes que estipulam expressamente a renovação automática do acordo coletivo são válidas, não se tratando de aplicação do princípio da ultratividade, mas de autêntico distinguishing decorrente da autonomia da vontade coletiva privada.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-21.2023.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 26/07/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2078; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Luciana Nascimento dos Santos) Em face do exposto, deverá ser observada a CCT 2024/2025 acostada aos autos pela parte autora, pelo período de 01/05/2024 até a extinção do contrato de trabalho do autor, sendo certo que os pedidos referentes a cada uma das cláusulas questionadas será observada em cada tópico específico, observado o teor de cada uma delas. DO PISO SALARIAL DE TÉCNICO. REAJUSTES SALARIAIS. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante afirma que foi contratado pela empresa NET ON TECNOLOGIA, em 20/02/2020, sendo transferido para a 1ª reclamada, para exercer a função de Técnico Instalador – Reparador, com salário inicial de R$ 1.133,47. O reclamante foi demitido sem justa causa na data de 15/07/2024 mediante aviso prévio indenizado a ser projetado. Requer o pagamento de diferenças salariais pela não observância do piso da categoria de Técnico Instalador, nos termos do que dispõe a cláusula 4ª da CCT 2024/2025. A reclamada contesta os pedidos da inicial. Afirma que em 20/02/2020 a 28/02/2023 laborou para a empresa NET ON e somente em 01/03/2023 foi transferido para a empresa EXATA TELCO S/A. Argumenta que o reclamante foi contratado como instalador e laborou nesta função durante todo o pacto laboral, o que por si só, afasta o pagamento de piso de técnico durante todo o período. Assevera que o autor não comprovou qualquer formação técnica, uma vez que se tratam de cursos de poucas horas apenas, não sendo hábeis a comprovar a formação do reclamante. Alega que remuneração do autor era composta de parcela fixa e variável. Como parcela fixa há o pagamento do salário e da quebra de caixa e como variável as comissões e reflexos, sendo que a soma das duas supera o piso invocado. Registre-se, inicialmente que, diversas reclamações trabalhistas em que as reclamadas figuram no polo passivo demonstram que a empresa NET ON TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI, responsável pela contratação do autor, e a 1ª reclamada (EXATA TELCO S.A) fazem parte do mesmo grupo econômico, atuando em conjunto em diversos processos, constituinfdo os mesmos advogados e apresentando defesa conjunta; além de possuírem mesmo ramo de atuação. A existência do grupo econômico fica evidente nos autos, inclusive, pelo registro na CTPS do reclamante (id 3eaa75c, fls. 46): “Tipo de admissão: Transferência de empresa do mesmo grupo econômico”. Nesse sentido, a tese da 1ª reclamada de ausência de responsabilidade trabalhista no período em que o autor trabalhou para a empresa NET ON deve ser afastada. Outrossim, a CTPS autoral informa que o reclamante foi contratado na função de “731320 - INSTALADOR-REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS DE”. Os contracheques (id 96ecaac, fls. 467, por exemplo) registram a função de “39 - Instalador” e apontam bonificações pagas a título de “315 - Produtividade Técnica”. Assim, o trabalho realizado pela parte autora era, de fato, do cargo de técnico e fazia jus, portanto, durante todo o pacto laboral, ao piso salarial da categoria. Além disso, os contracheques anexados pela parte ré não demonstram pagamento de qualquer parcela variável a título de comissões. No entanto, em relação aos reajustes salariais, a CCT 2024/2025 em sua cláusula 4ª, previu reajuste salarial de 3,23%, a partir de 01/10/2024, incidentes sobre os salários vigentes em 30/04/2024. Considerando que o reclamante foi dispensado em 15/07/2024, com projeção do aviso prévio proporcional (42 dias), e extinção do pacto laboral em 26/08/2024, não são devidos os reajustes salariais pleiteados, uma vez que a referida cláusula da CCT é clara ao dispor que os reajustes são devidos a partir de 01/10/2024, data em que o contrato de trabalho não mais estava em vigor. Assim, julgo improcedente o pedido da parte autora de pagamento de diferenças salariais em razão dos reajustes disciplinados na CCT 2024/2025 juntada com a petição inicial. Quanto ao abono salarial requerido pela parte autora com fundamento na cláusula 4ª, parágrafo terceiro da CCT 2024/2025, também julgo improcedente o pedido, uma vez que a referida cláusula dispõe que “será concedido um abono indenizatório no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser pago em até 10 (dez) dias da aprovação da proposta em assembleia”, a qual ocorreu em 09/12/2024, sendo certo que o contrato de trabalho se encerrou em momento anterior. Como corolário lógico, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional de periculosidade, tendo em vista que não houve a alteração da base de cálculo. DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Aduz a parte autora que a 1ª ré não honrou com o pagamento do auxílio-alimentação conforme previsto na convenção coletiva; que referido auxílio deveria integrar sua remuneração para incidir em todas as obrigações trabalhistas; que, como o pagamento deveria se dar em dinheiro, isso afastaria o disposto no §2º do art. 457 da CLT. Assim, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de referida verba, das diferenças sobre valores já pagos, integrando ao salário com reflexos. A reclamada contesta as alegações da exordial, esclarecendo que sempre fora realizado o pagamento de auxílio-alimentação ao reclamante. Alega, ainda, que quando da admissão do reclamante, sua primeira empregadora, NET ON já era inscrita no PAT. Registre-se que a relação de emprego foi iniciada após as alterações na CLT trazidas pela Lei nº 13.467, de 2017, que consignou natureza indenizatória aos valores pagos a título de auxílio-alimentação. Compulsando os autos, verifico que a parte autora recebia os valores devidos a título de auxílio-alimentação em créditos em cartão, em valor correspondente a R$264,00 mensais do período de maio/2024 até sua dispensa (Id 3603a02, fls. 517 e seguintes). Conforme a cláusula 18ª da CCT 2024/2025, “as empresas concederão vale refeição/alimentação no valor facial de R$ 26,00 (vinte e seis reais), por dia efetivo de trabalho, a partir da próxima recarga após aprovação em assembleia”. (grifou-se) Considerando que a aprovação em assembleia se deu em 09/12/2024 e o contrato de trabalho foi extinto em 26/08/2024, indevido o pagamento da parcela, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DA MULTA CONVENCIONAL Tendo em vista que não restou comprovado o descumprimento das cláusulas previstas na CCT 2024/2025, julgo improcedente o pedido de pagamento de multa convencional. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Considerando a improcedência dos pedidos principais, resta prejudicada a análise da responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, considerando a apresentação de declaração de hipossuficiência jurídica – id 76e2c75 (Súmula 463, do C. TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. No entanto, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares e impugnações arguidas, na forma delimitada na fundamentação e julgo IMPROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LEANDRO AUGUSTO SOARES em face de EXATA TELCO S.A e RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da causa arbitrado em R$ 7.090,44 , no montante de R$ 141,81, pelo reclamante dispensado. Dispensada a intimação da União (Portaria PGF/AGU nº 47 DE 07.07.2023). Intimem-se. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. CINTIA BARBOSA VIANNA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO AUGUSTO SOARES

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Heber Felipe Borges Das Chagas e outros x Arlete De Oliveira Silva

ID: 335705997

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-33.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Polo Passivo:

ARLETE DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA CRUVINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011069-33.2024.5.18.0011 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011069-33.2024.5.18.0011 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH RECORRIDO: ARLETE DE OLIVEIRA SILVA PROCESSO TRT - ROT - 0011069-33.2024.5.18.0011 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADO: AMANDA ISABELLE DE CARVALHO ADVOGADO: HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA ADVOGADO: MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES ADVOGADO: HAYLLA DE OLIVEIRA NETO RECORRIDO: ARLETE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: MARCELO FERREIRA CRUVINEL ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. Questões em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Lei nº 3.999/61 se aplica a técnicos de laboratório para fins de piso salarial; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade em grau máximo é devido considerando as atividades exercidas pelo trabalhador em contato com pacientes em isolamento e portadores de doenças infectocontagiosas; (iii) determinar a manutenção ou redução dos honorários periciais; (iv) definir se o benefício da justiça gratuita deve ser concedido à reclamada; (v) estabelecer se a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial; (vi) definir os honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Vencida a Relatora, é válida a norma coletiva que estabelece para os técnicos de laboratório piso salarial menor do que o previsto na Lei 3.999/61, sendo inaplicável ao caso o teor da Súmula 60 deste Eg. Regional em face de sua superação pelo Tema 1046 de repercussão geral do STF. 4. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido, pois o laudo pericial comprovou o contato habitual da reclamante com pacientes com doenças infectocontagiosas e em isolamento, sem proteção eficaz, configurando insalubridade em grau máximo conforme NR-15. 5. O valor dos honorários periciais é razoável, considerando a complexidade da perícia e valores praticados em casos semelhantes. 6. O benefício da justiça gratuita foi corretamente indeferido, pois a reclamada, pessoa jurídica, não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais, não se enquadrando como entidade filantrópica nos termos do art. 899, §10º, da CLT. 7. Por disciplina judiciária, em processo submetido ao rito ordinário, a condenação limita-se aos valores da inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela parte sucumbente em cada pedido. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O contato habitual com pacientes com doenças infectocontagiosas e em isolamento, sem proteção eficaz, configura insalubridade em grau máximo para técnicos de laboratório, conforme NR-15. 3. A pessoa jurídica deve demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais para ter direito ao benefício da justiça gratuita.". _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189, 192, 195, §2º, 790-B, 791-A, 840, §1º, 899, §9º e §10º; Lei nº 3.999/61; CF/88, art. 7º, V. Jurisprudência relevante citada: Súmula 60 do TRT; STF, Tema 1046; Súmula Vinculante nº 4 do STF; OJ 71 da SDI-II do TST; TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. 0ba8cbf, a Exma. Juíza VIVIANE PEREIRA DE FREITAS, em exercício na 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por ARLETE DE OLIVEIRA SILVA em face de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH.e ESTADO DE GOIÁS. O reclamado interpõe recurso ordinário ao ID. d0da955. Apresentadas contrarrazões pela reclamante (ID. ac9fd83). Dispensado o parecer do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual. No que concerne ao preparo, o reclamado recolheu integralmente as custas processuais e a metade do depósito recursal, alegando tratar-se de entidade sem fins lucrativos e detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Pois bem. O artigo 899, §9º, da CLT prevê que as entidades sem fins lucrativos, que detenham certificação própria, podem efetuar o depósito recursal com redução de 50% do valor ordinariamente devido. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é o instrumento normativo que confere a tais entidades o reconhecimento formal de sua condição, sendo suficiente para a fruição do benefício previsto no dispositivo legal mencionado. O 1º reclamado juntou aos autos documentação idônea que comprova sua certificação vigente, o que a legitima ao recolhimento reduzido do depósito recursal. Portanto, atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais considerando o piso salarial previsto na Lei 3.999/61, proporcional à jornada da reclamante (42h semanais), bem como os índices de reajustes aplicados ao longo do contrato de trabalho. Insurge-se o reclamado contra tal decisão. Argumenta que, "conforme demonstrado na peça de defesa do Reclamado, a Lei 3.999/61 refere-se apenas a médicos, cirurgiões dentistas e seus auxiliares. Assim, sobeja evidente que a função exercida pela reclamante, técnica de laboratório, não se enquadra nas categorias mencionadas na referida legislação." (Fls. 1.284/1.285). Acrescenta que "a Súmula em que fundamentada a sentença condenatória foi editada antes da publicação da Lei n. 13.467/2017 e também por isso não pode prevalecer, pois a reforma trabalhista positivou a prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017)." Pois bem. Inicialmente, por entender que o d. Juízo de origem proferiu a decisão recorrida consentânea com o entendimento pacífico deste Eg. Tribunal, consubstanciado na Súmula 60, esta Relatora mantinha a r. sentença, adotando, para tantos, os seus fundamentos como razões de decidir. Contudo, por ocasião da sessão de julgamento, fiquei vencida neste ponto, tendo prevalecido, por maioria, a divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, nos seguintes termos: "Data venia divirjo da d. Relatora. Verifico dos autos que a Autora prestou serviços de 01/08/2019 a 17/07/2023 e nunca recebeu salário mensal inferior ao piso salarial previsto nos instrumento coletivos trazidos com a defesa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em relação aos direitos indisponíveis que não admitiriam negociação, cito parte do voto do Min. Relator Gilmar Mendes: "[...] Portanto, em relação a essas matérias, disposições de acordo ou convenção coletiva de trabalho podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, mesmo que isso importe em redução de direitos do trabalho. Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 (dez) horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola)." (destaque acrescido) As normas coletivas invocadas estabelecem para os técnicos de laboratório piso salarial menor que o previsto na Lei 3.999/61. Considerando que não se trata direito indisponível, pois a própria Constituição Federal admite a possibilidade de redução salarial quando há disposição em acordo ou convenção coletiva de trabalho, deve prevalecer a autonomia da vontade coletiva, prevista tanto no art. 611-A, da CLT, como no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Inaplicável, portanto, a Súmula nº 60 deste Regional em face de sua superação pelo Tema 1046 do TST. Sobre a matéria, cito os seguintes julgados do Col. TST: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS COM PREVISÃO DE PISO SALARIAL NORMATIVO MENOR QUE O SALÁRIO PROFISSIONAL ESTABELECIDO NA LEI 3.999/1961. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional concluiu pela validade da norma coletiva que fixou o salário normativo dos auxiliares de laboratório de análises clínicas em valor inferior ao salário profissional estabelecido na Lei nº 3.999/61. A Suprema Corte, no julgamento do ARE 1121633/GO, reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação desconsidera direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. No caso, embora a reclamante exerça a função de auxiliar de laboratório de análises clínicas, não pode ser aplicado o art. 5º da Lei nº 3.999/61 que estabelece o salário mínimo para categoria, diante da previsão normativa que estabeleceu o piso normativo, em observância ao art. 611-A da CLT. Portanto, não se constata a violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados no apelo, tampouco contrariedade à súmula invocada, pois a decisão está em consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE nº 1.121.633/GO (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). Recurso de revista de que não se conhece. (...) Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-726-20.2019.5.09.0652, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. LEI 3.999/61 . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28/4/2023) . 2. Na hipótese dos autos, de acordo com o consignado no acórdão regional, há norma coletiva estabelecendo piso salarial profissional menor que o previsto na Lei 3.999/1961, para os auxiliares de laboratório. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-502-61.2020.5.09.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVALÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS COM PREVISÃO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL MENOR QUE O ESTABELECIDO NA LEI 3.999/1961. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate sobre a possibilidade de norma coletiva estabelecer piso salarial profissional menor que o previsto na Lei 3.999/1961, para os técnicos de laboratório. O Regional consignou: 'No caso, foram juntadas normas coletivas às fls. 158/229 que estabelecem o piso salarial ao técnico de laboratório, referentes a todo o período imprescrito. Considerando a interpretação do decidido pelo STF quanto ao tema 1.046, são válidas as normas coletivas que estabelecem o piso ao técnico de laboratório, consignando-se que o valor do piso disposto na lei 3.999/61 não se trata de direito indisponível .' Com efeito, o Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. No caso concreto, não se tratando de direito absolutamente indisponível, incide a tese do Tema 1046 do STF. Nessa senda, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), fica evidenciado que a causa não detém os critérios de transcendência previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Ressalva do relator. Transcendência não configurada. Recurso de revista não conhecido. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.999/1961. DIFERENÇAS SALARIAIS. Tema prejudicado em razão do reconhecimento da validade de norma coletiva que fixou salário normativo" (RR-515-16.2021.5.09.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024) Dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos.". Recurso provido, no particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O MM. Juízo singular julgou procedente o pedido e condenou o reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo (art. 192 da CLT; Súmula Vinculante nº 4 do STF), por todo o contrato de trabalho, deduzidos os valores pagos. Inconformado, recorre o reclamado, alegando que "a atividade exercida pela obreira não a expunha a contato permanente com pacientes em isolamento / com doenças infecto contagiante ou com material infecto contagiante capaz de ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo." (Fls. 1.828). Sustenta que "o Laudo Pericial, quanto ao adicional em grau máximo por exposição a agentes biológicos, não contribuiu para o efetivo esclarecimento da lide, pois demonstrou absoluta falta de embasamento técnico, ora querendo fazer uma relação de nexo causal entre uma possível ausência documental momentânea de EPI's e/ou descumprimento da NR-06 pela reclamante e a operacionalidade dos EPI's (ação de utilizar os mesmos)." (Fls. 1.831). Analiso. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Avançando na análise, a caracterização da insalubridade, quando arguida nos autos, deve ser apurada por perito designado pelo Juiz, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. No laudo técnico, o perito designado pelo d. Juízo de origem apresentou as seguintes conclusões: "Atividades desenvolvidas. De acordo com informações prestadas pelos presentes, durante a diligência, as atribuições da reclamante possuíam as seguintes características. TÉCNICA DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS No curso do contrato, laborou em escala 12X36, das 18h45 às 6h45. A autora trabalhou no período noturno; Equipe noturno de 04 (quatro) pessoas, sendo; o 01 (um) Biomédica; o 01 (um) Técnica de Laboratório interno; o 02 (duas) Técnicas de Laboratório externo; Fazia parte de suas atribuições neste período: Chegava recebia o plantão em conjunto com a equipe de laboratório, inteirando-se das coletas as quais ainda estavam pendentes e as que necessitavam realizar. Recepcionava os pacientes no laboratório, cadastrando os exames e entrega de resultados. Durante suas atividades a reclamante mantinha contato com pacientes e objetos de pacientes em isolamento e/ou portadores de doenças infectocontagiosas (Covid-19, bactérias multirresistentes e H1N1). Realizava a coleta de sangue dos pacientes aos quais necessitavam de exames médicos, conforme procedimento. Realizava coleta de sangue arterial e venosa. Realizava coleta dentro dos setores, sendo UTI, Isolamento, Enfermaria, Corredores e pronto socorro. o Coleta de material biológico/sangue; recebimento e triagem de amostras de exames de urina e secreções; exames de COVID-19 e H1N1. o Sendo realizado em média 40 coletas por noite. Afirma que toda a internação precisava realizar a coleta do exame de COVID-19, SWAB, sendo uma média de 15 a 20 por noite, caso positivo já encaminhava a paciente para o isolamento. Após realizado as coletas teria que cadastrar todas as amostras. Quando concluído as coletas, auxiliava na área técnica dentro do laboratório, preparando as amostras biológicas, fazendo lâmina para leitura no microscópio. Tempo de atividade externa laboratório: 8 horas da noite. Tempo de atividade interna laboratório: 2 horas da noite. (...) 7.1. POSSÍVEIS RISCOS OCUPACIONAIS Identificam-se na área em questão os seguintes riscos ocupacionais, de acordo com a NR 5, da portaria 3.214 de 08/06/1978. Quadro 03 - Identificação dos possíveis riscos da atividade: Riscos biológicos Fungos, Vírus, Bactérias e Bacilos provenientes do ambiente hospitalar Não foram encontrados outros agentes físicos, químicos ou biológicos que, em função do agente ou tempo de exposição, pudessem causar dados à saúde da reclamante. (...) 7.3. AVALIAÇÃO DO AGENTE DE RISCOS BIOLÓGICOS A NR 15 Atividades e Operações Insalubres, em seu item 15.1.3, determina que a análise dos agentes nocivos listados no anexo 14 seja efetuada pelo método qualitativo, razão pela qual assim procederemos no que concerne aos Agentes Biológicos. No que tange às condições insalubres, cabe salientar que a NR-15 possui dois casos de enquadramento, referentes ao labor em estabelecimentos de saúde. A insalubridade em grau máximo está relacionada com a exposição a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, enquanto a insalubridade em grau médio está relacionada com o trabalho em contato com pacientes em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A legislação aplicada à espécie Norma Regulamentadora - NR 32 (SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE) considera como agentes biológicos '...os microrganismos, geneticamente modificados, ou não; as culturas de células; os parasitos; as toxinas e os príons.' O Hospital Materno Infantil Dr. Jurandir Nascimento/ Hospital Estadual da Mulher, conforme levantamos quando da vistoria técnica, é uma unidade hospitalar de médio porte com internação e atendimento ambulatorial a pacientes acometidos das mais diversas enfermidades, em especial para o público mulheres gestantes e crianças. Faz parte do complexo da unidade hospitalar periciada recepção de pacientes, acompanhantes e visitantes, onde os pacientes aguardam atendimento ambulatorial; setor de triagem; consultórios para atendimento ambulatorial; enfermarias; centro cirúrgico; unidades de tratamento intensivo; departamento administrativo; seção de compras; rouparia; e almoxarifado. Verificamos que a unidade periciada contava à época vigência do pacto laboral com aproximadamente 19 leitos mais 05 leitos na sala de reanimação no pronto socorro de pediatria, 05 leitos na UTI materna e 01 leito de isolamento, 10 leitos na UTI recém-nascido e 01 leito de isolamento, 41 leitos no setor UTI UCIN e 01 de isolamento, distribuídos em enfermarias, isolamentos, sala de reanimação com cuidados integrais, durante o período de trabalho da autora possuía leitos outrora destinados a atendimento de pacientes acometidos pelo Corona vírus Covid-19. Esclarecemos que no período que vai desde março de 2020 até final de março de 2022 a unidade hospitalar periciada atuou como Hospital de Apoio, disponibilizando leitos para tratamento de pacientes com diagnóstico positivo para Covid-19, conforme solicitação do sistema SUS, chegando a alocar todos os seus leitos de UTI's, aproximadamente nove vagas, a estes pacientes. O Perito esclarece que o Anexo 14 da NR 15 não distingue isolamento para pacientes em precaução de contato, de gotículas e de aerossóis por doenças infectocontagiosas. Na realidade, a norma estabelece a insalubridade em grau máximo nas atividades em contato com pacientes em quaisquer tipos de isolamento por doenças infectocontagiosas. Ademais, uma das formas de transmissão de agentes biológicos insalubres é por via respiratória e a funcionária não possuía acesso continuo a máscaras. Ainda que fornecidas regularmente, as máscaras PFF2 possuem eficiência mínima de filtragem de partículas de 94%, inexistindo EPI 100% eficaz para a proteção contra microrganismos. O respirador consiste em um EPI descartável, devendo ser substituído diariamente. Ressalta-se que os agentes biológicos são organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a vida da reclamante, sendo passível, inclusive, a contaminação pelas vias respiratórias/ inalação, absorção por via dermal ou mesmo pelas mucosas. Rememore-se que, no caso de agente biológico, a análise da exposição é qualitativa (e não quantitativa), de modo que o tempo de exposição é irrelevante, bastando a demonstração de contato habitual, de forma a caracterizar a referida condição insalubre em grau máximo, de acordo com o Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, do MTE. Acresço que não é a nomenclatura da função executada que determina o direito ou não à parcela em epígrafe, mas, sim, quais atividades são realizadas na prática, além de como essa execução ocorre. Em se tratando de agente biológico, é preciso registrar que inexiste equipamento de proteção individual hábil a neutralizá-lo por completo. Embora a empresa busque classificar a exposição como 'não permanente', nosso entendimento se baseia na Portaria do MTE n.12, de 12/11/1979, que aprovou o Anexo 14 da NR15, a qual define o contato permanente como 'o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres.', o que foi verificado. A frequência de contato com pacientes com esse tipo de doença é significativa, já que, embora os casos sejam poucos, cada um permanece no local por dias ou até semanas. A exposição se dava de modo rotineiro e habitual, posto ser esta a atividade principal da Reclamante. (...) 8. TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO UTILIZADA NO PROCESSO OPERACIONAL A Reclamada acostou nos autos ficha de entrega de equipamento de proteção individual, página 174 a 176 - ID. c4b4f10. Tais EPI's, conforme demonstrado neste Laudo Pericial, não são suficientes para a neutralização, e tão pouco eliminação, de todos os riscos presentes no ambiente de trabalho da Reclamante, em especial no que concerne ao risco gerado pela presença de agentes biológicos. (...) 11. CONCLUSÃO FUNDAMENTO CIENTÍFICO Ficou constatado durante a diligência pericial que a autora, na função de TÉCNICA DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, se expôs a agentes agressivos a sua saúde do tipo Biológicos na prestação de seus trabalhos para a Reclamada, mantendo contato com os pacientes e seus pertences, se expondo a microrganismos - organismos microscópicos - incluindo bactérias, fungos, vírus, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, sendo os principais modos de transmissão desses microrganismos: (...) De maneira que, através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que a Reclamante ARLETE DE OLIVEIRA SILVA da Empresa INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH, no cargo de TÉCNICA DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, executou: Atividades INSALUBRES por AGENTES BIOLÓGICOS durante todo seu pacto laboral junto a reclamada, laborava de forma habitual com pacientes com doenças infectocontagiosas e em isolamento, sem receber proteções eficazes detalhado no item 7.3. Avaliação do Agente de Riscos Biológicos, conforme preceitua a PORTARIA N.º 107, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifica o adicional de INSALUBRIDADE pleiteado em GRAU MÁXIMO (40%)." (Fls. 1.706/1.727) Consoante se observa, o laudo pericial apurou o contato da reclamante, técnica de laboratório, com pacientes com doenças infectocontagiosas e em isolamento. Em se tratando de prova técnica realizada por profissional com conhecimentos especializados, a perícia assume posição de destaque entre as provas. No caso em análise, o laudo pericial produzido nestes autos não foi desconstituído por outro meio de prova, razão pela qual mantenho a r. sentença que condenou o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O d. Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$2.500,00. Requer o reclamado a redução do valor dos honorários periciais para R$1.000,00, observando-se o disposto no art. 790-B, § 1º, da CLT. Examino. Tendo o reclamado sido sucumbente no objeto da perícia, deve arcar com os honorários periciais, conforme art. 790-B da CLT. Em relação ao valor fixado na r. sentença, entendo razoável, considerando a complexidade da questão examinada e os valores fixados em casos semelhantes por esta E. Turma. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se o reclamado contra a r. sentença que indeferiu o benefício da Justiça gratuita. Sustenta que "é pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos qualificada como Organização Social, nos termos da Lei n. 9.637/98. Ademais, o Reclamado é detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (documentos anexados aos autos sob ID. 501b533, 6fdf632, b3f3d9c, a221edf, b36d7d8, ), o que lhe concede o título de entidade filantrópica. Por amostragem, aponta-se a última atualização/prorrogação do CEBAS)." (Fls. 1.838). Afirma que "todo o recurso gerido pelo Instituto Recorrente configura repasse feito Estado de Goiás (recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) para a utilização específica e obrigatória na gestão da unidade de saúde acima indicada. O Instituto, até então, não atua na iniciativa privada e não possui recurso próprio." Aduz, ainda, que apresentou os balanços anuais entre 2020 e 2023 que comprovam a hipossuficiência da parte recorrente. Por fim, requer a concessão da gratuidade por aplicação extensiva do art. 51 da Lei n. 10.741/2003, considerando-se que dentre o público atendido nas unidades de saúde gerenciadas pelo Instituto Recorrente encontram-se muitos idosos. Razão não lhe assiste. Acolhida a divergência de fundamentação apresentada pelo Exmo. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, tem-se que, conforme já mencionado na admissibilidade do recurso, o certificado CEBAS é suficiente para enquadrar as empresas na condição de entidade sem fins lucrativos, o que as legitimam ao recolhimento do depósito recursal pela metade, nos termos art. 899, §9º, da CLT. Não obstante, tal circunstância não se confunde com o benefício da gratuidade de justiça, o qual exige prova da insuficiência de recursos (Súmula 463 do C. TST). No caso, embora o reclamado tenha juntado balanços contábeis para comprovar a condição financeira, verifica-se que esses datam de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. Já a declaração contábil de ID. 7f910e6 não contém data. Conclui-se, assim, que a aludida documentação não é suficiente para comprovar a atual situação econômica do 1º reclamado, razão pela qual não há como deferir o benefício da justiça gratuita ora postulado. Nesses sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo o mesmo reclamado o ROT - 0010974-88.2024.5.18.0015, de minha relatoria, julgado em 13/03/2025. Outrossim, não há fundamento legal que autorize a concessão da gratuidade da justiça com base no artigo 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que tal previsão se destina às instituições filantrópicas que prestam serviço direto ao idoso sem nenhum tipo de contraprestação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso para manter a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer o reclamado que, em hipótese de eventual manutenção da condenação, os valores sejam limitados aos indicados pelo Recorrido na exordial. Sem razão. É certo que esta Eg. 3ª Turma, com base na jurisprudência da SDI-1 do C. TST, vinha decidindo que, nos processos sujeitos ao rito ordinário, independentemente da existência ou não de ressalva na petição inicial, os valores indicados pela parte autora devem ser considerados como mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação às quantias por ela discriminadas. Ocorre que, em recentes decisões proferidas em sede de reclamação constitucional, o E. STF considerou que tal entendimento viola o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT. Nesse sentido, trago à baila trecho da decisão do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, datada de 09/062025, prolatada nos autos da Reclamação Constitucional 77.179/PR: "No caso em apreço, a parte reclamante argumenta que a autorização da condenação além dos valores expressamente indicados na petição inicial trabalhista, viola a regra do atual prevista no art. 840, §1º, da CLT. Conjectura, assim, o esvaziamento do conteúdo da norma, sem a devida submissão ao Órgão Especial do Tribunal de origem, em clara violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão reclamada afastou a validade da norma prevista no art. 840, § 1º, da CLT e autorizou a execução sem qualquer limite. Diante disso, sustenta, em suma, a inobservância do disposto na Súmula Vinculante 10, cuja redação é a seguinte: 'Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte'. Pois bem. O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 dispõe o seguinte: 'Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante'. (Grifo nosso) (...) Ora, saliento que a interpretação conforme à Constituição que limita ou restringe conteúdo normativo deve ser aplicada mediante o correto método de controle de constitucionalidade que, na via difusa, dar-se-á pelo respeito à cláusula de reserva de plenário, podendo tal solução tão somente advir do órgão especial ou pleno da Corte. Na espécie, ao estabelecer que 'no caso concreto, constou expressamente da petição inicial que a Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos (valores provisoriamente arbitrados)', concluindo que 'na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos como mera estimativa, a condenação não fica limitada ao quantum estimado', entendo que o Tribunal de origem afrontou o enunciado vinculante deste STF. Reforço que o posicionamento desta Suprema Corte é de não coadunar-se com leis supostamente inconstitucionais ou incompatíveis. Todavia, diante da presunção de constitucionalidade das normas do ordenamento jurídico pátrio, é preciso que as Cortes regionais observem o procedimento devido para o julgamento de (in)constitucionalidade, pela via difusa, ou para o afastamento, em parte ou no todo, do conteúdo legislativo, respeitando a cláusula de reserva de plenário e as normas processuais civis quanto ao incidente de arguição de inconstitucionalidade (art. 948 e seguintes do CPC). Com efeito, verifico que a autoridade reclamada conferiu interpretação que resulta no esvaziamento da eficácia do citado dispositivo, sem declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de seu órgão fracionário. No mesmo sentido, em situação semelhante aos dos autos, destaco decisão monocrática proferida pelo Min. Alexandre de Moraes, na Rcl 79.034/SP, consignando o seguinte: 'Nessas circunstâncias, verifica-se que o juízo reclamado afastou a incidência do art. 840, § 1º, da CLT, em afronta à Súmula Vinculante 10. A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que assim dispõe: (...) É importante relembrar que 'não é o mero ato de afastar a aplicabilidade do comando legal que implica contrariedade à súmula, mas fazê-lo com esteio em incompatibilidade com o texto constitucional, mesmo que de forma não declarada' (Rcl 44.018 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, j. 27/4/2021, DJe de 10/5/2021). Ou seja, não basta afastar determinada norma, há de se fazer com fundamento constitucional. No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)'. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1º, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido 'que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor'. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando- se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário." (DJe 13.5.2025). Ante o exposto, reconsidero a decisão constante do eDOC 53 (ID: 590017ae) e julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que afastou a incidência do art. 840, §1º, da CLT, determinando que outro seja proferido, observando o disposto no art. 97 da CF. Prejudicado o agravo regimental." Inclusive, em recente decisão, a Primeira Turma do STF negou, por unanimidade, provimento ao Agravo Interno interposto na Reclamação 79.034, consolidando o entendimento de que não é possível mitigar a exigência legal de liquidez dos pedidos iniciais em ações trabalhistas submetidas ao rito ordinário com base apenas em princípios constitucionais, sem a devida observância da cláusula de reserva de plenário. Diante disso, por disciplina judiciária, passo a seguir o posicionamento recentemente adotado pelo E. STF, razão pela qual, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, determino que a condenação fique limitada aos valores indicados pela parte autora na petição inicial. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O d. Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10%. O reclamado requer a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou a sua redução. Analiso. A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Permanecendo o reclamado sucumbente em relação a parte dos pedidos formulados na presente demanda, mantenho a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra expendida. Diante da reforma havida, arbitro provisoriamente novo valor à condenação, qual seja, R$40.000,00. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 800,00. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamado e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencida, em parte, a Relatora que dava provimento parcial menos amplo ao apelo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, bem como quanto à fundamentação do tópico que trata da justiça gratuita, eis que, quanto a esta última, acolheu a divergência parcial de fundamentação por ele apresentada. A Relatora juntará voto vencido quanto às diferenças salariais. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

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Heber Felipe Borges Das Chagas e outros x Arlete De Oliveira Silva

ID: 335706063

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-33.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Polo Passivo:

ARLETE DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA CRUVINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011069-33.2024.5.18.0011 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011069-33.2024.5.18.0011 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH RECORRIDO: ARLETE DE OLIVEIRA SILVA PROCESSO TRT - ROT - 0011069-33.2024.5.18.0011 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADO: AMANDA ISABELLE DE CARVALHO ADVOGADO: HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA ADVOGADO: MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES ADVOGADO: HAYLLA DE OLIVEIRA NETO RECORRIDO: ARLETE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: MARCELO FERREIRA CRUVINEL ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. Questões em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Lei nº 3.999/61 se aplica a técnicos de laboratório para fins de piso salarial; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade em grau máximo é devido considerando as atividades exercidas pelo trabalhador em contato com pacientes em isolamento e portadores de doenças infectocontagiosas; (iii) determinar a manutenção ou redução dos honorários periciais; (iv) definir se o benefício da justiça gratuita deve ser concedido à reclamada; (v) estabelecer se a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial; (vi) definir os honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Vencida a Relatora, é válida a norma coletiva que estabelece para os técnicos de laboratório piso salarial menor do que o previsto na Lei 3.999/61, sendo inaplicável ao caso o teor da Súmula 60 deste Eg. Regional em face de sua superação pelo Tema 1046 de repercussão geral do STF. 4. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido, pois o laudo pericial comprovou o contato habitual da reclamante com pacientes com doenças infectocontagiosas e em isolamento, sem proteção eficaz, configurando insalubridade em grau máximo conforme NR-15. 5. O valor dos honorários periciais é razoável, considerando a complexidade da perícia e valores praticados em casos semelhantes. 6. O benefício da justiça gratuita foi corretamente indeferido, pois a reclamada, pessoa jurídica, não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais, não se enquadrando como entidade filantrópica nos termos do art. 899, §10º, da CLT. 7. Por disciplina judiciária, em processo submetido ao rito ordinário, a condenação limita-se aos valores da inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela parte sucumbente em cada pedido. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O contato habitual com pacientes com doenças infectocontagiosas e em isolamento, sem proteção eficaz, configura insalubridade em grau máximo para técnicos de laboratório, conforme NR-15. 3. A pessoa jurídica deve demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais para ter direito ao benefício da justiça gratuita.". _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189, 192, 195, §2º, 790-B, 791-A, 840, §1º, 899, §9º e §10º; Lei nº 3.999/61; CF/88, art. 7º, V. Jurisprudência relevante citada: Súmula 60 do TRT; STF, Tema 1046; Súmula Vinculante nº 4 do STF; OJ 71 da SDI-II do TST; TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. 0ba8cbf, a Exma. Juíza VIVIANE PEREIRA DE FREITAS, em exercício na 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por ARLETE DE OLIVEIRA SILVA em face de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH.e ESTADO DE GOIÁS. O reclamado interpõe recurso ordinário ao ID. d0da955. Apresentadas contrarrazões pela reclamante (ID. ac9fd83). Dispensado o parecer do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual. No que concerne ao preparo, o reclamado recolheu integralmente as custas processuais e a metade do depósito recursal, alegando tratar-se de entidade sem fins lucrativos e detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Pois bem. O artigo 899, §9º, da CLT prevê que as entidades sem fins lucrativos, que detenham certificação própria, podem efetuar o depósito recursal com redução de 50% do valor ordinariamente devido. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é o instrumento normativo que confere a tais entidades o reconhecimento formal de sua condição, sendo suficiente para a fruição do benefício previsto no dispositivo legal mencionado. O 1º reclamado juntou aos autos documentação idônea que comprova sua certificação vigente, o que a legitima ao recolhimento reduzido do depósito recursal. Portanto, atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais considerando o piso salarial previsto na Lei 3.999/61, proporcional à jornada da reclamante (42h semanais), bem como os índices de reajustes aplicados ao longo do contrato de trabalho. Insurge-se o reclamado contra tal decisão. Argumenta que, "conforme demonstrado na peça de defesa do Reclamado, a Lei 3.999/61 refere-se apenas a médicos, cirurgiões dentistas e seus auxiliares. Assim, sobeja evidente que a função exercida pela reclamante, técnica de laboratório, não se enquadra nas categorias mencionadas na referida legislação." (Fls. 1.284/1.285). Acrescenta que "a Súmula em que fundamentada a sentença condenatória foi editada antes da publicação da Lei n. 13.467/2017 e também por isso não pode prevalecer, pois a reforma trabalhista positivou a prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017)." Pois bem. Inicialmente, por entender que o d. Juízo de origem proferiu a decisão recorrida consentânea com o entendimento pacífico deste Eg. Tribunal, consubstanciado na Súmula 60, esta Relatora mantinha a r. sentença, adotando, para tantos, os seus fundamentos como razões de decidir. Contudo, por ocasião da sessão de julgamento, fiquei vencida neste ponto, tendo prevalecido, por maioria, a divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, nos seguintes termos: "Data venia divirjo da d. Relatora. Verifico dos autos que a Autora prestou serviços de 01/08/2019 a 17/07/2023 e nunca recebeu salário mensal inferior ao piso salarial previsto nos instrumento coletivos trazidos com a defesa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em relação aos direitos indisponíveis que não admitiriam negociação, cito parte do voto do Min. Relator Gilmar Mendes: "[...] Portanto, em relação a essas matérias, disposições de acordo ou convenção coletiva de trabalho podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, mesmo que isso importe em redução de direitos do trabalho. Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 (dez) horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola)." (destaque acrescido) As normas coletivas invocadas estabelecem para os técnicos de laboratório piso salarial menor que o previsto na Lei 3.999/61. Considerando que não se trata direito indisponível, pois a própria Constituição Federal admite a possibilidade de redução salarial quando há disposição em acordo ou convenção coletiva de trabalho, deve prevalecer a autonomia da vontade coletiva, prevista tanto no art. 611-A, da CLT, como no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Inaplicável, portanto, a Súmula nº 60 deste Regional em face de sua superação pelo Tema 1046 do TST. Sobre a matéria, cito os seguintes julgados do Col. TST: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS COM PREVISÃO DE PISO SALARIAL NORMATIVO MENOR QUE O SALÁRIO PROFISSIONAL ESTABELECIDO NA LEI 3.999/1961. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional concluiu pela validade da norma coletiva que fixou o salário normativo dos auxiliares de laboratório de análises clínicas em valor inferior ao salário profissional estabelecido na Lei nº 3.999/61. A Suprema Corte, no julgamento do ARE 1121633/GO, reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação desconsidera direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. No caso, embora a reclamante exerça a função de auxiliar de laboratório de análises clínicas, não pode ser aplicado o art. 5º da Lei nº 3.999/61 que estabelece o salário mínimo para categoria, diante da previsão normativa que estabeleceu o piso normativo, em observância ao art. 611-A da CLT. Portanto, não se constata a violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados no apelo, tampouco contrariedade à súmula invocada, pois a decisão está em consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE nº 1.121.633/GO (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). Recurso de revista de que não se conhece. (...) Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-726-20.2019.5.09.0652, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. LEI 3.999/61 . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28/4/2023) . 2. Na hipótese dos autos, de acordo com o consignado no acórdão regional, há norma coletiva estabelecendo piso salarial profissional menor que o previsto na Lei 3.999/1961, para os auxiliares de laboratório. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-502-61.2020.5.09.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVALÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS COM PREVISÃO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL MENOR QUE O ESTABELECIDO NA LEI 3.999/1961. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate sobre a possibilidade de norma coletiva estabelecer piso salarial profissional menor que o previsto na Lei 3.999/1961, para os técnicos de laboratório. O Regional consignou: 'No caso, foram juntadas normas coletivas às fls. 158/229 que estabelecem o piso salarial ao técnico de laboratório, referentes a todo o período imprescrito. Considerando a interpretação do decidido pelo STF quanto ao tema 1.046, são válidas as normas coletivas que estabelecem o piso ao técnico de laboratório, consignando-se que o valor do piso disposto na lei 3.999/61 não se trata de direito indisponível .' Com efeito, o Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. No caso concreto, não se tratando de direito absolutamente indisponível, incide a tese do Tema 1046 do STF. Nessa senda, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), fica evidenciado que a causa não detém os critérios de transcendência previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Ressalva do relator. Transcendência não configurada. Recurso de revista não conhecido. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.999/1961. DIFERENÇAS SALARIAIS. Tema prejudicado em razão do reconhecimento da validade de norma coletiva que fixou salário normativo" (RR-515-16.2021.5.09.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024) Dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos.". Recurso provido, no particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O MM. Juízo singular julgou procedente o pedido e condenou o reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo (art. 192 da CLT; Súmula Vinculante nº 4 do STF), por todo o contrato de trabalho, deduzidos os valores pagos. Inconformado, recorre o reclamado, alegando que "a atividade exercida pela obreira não a expunha a contato permanente com pacientes em isolamento / com doenças infecto contagiante ou com material infecto contagiante capaz de ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo." (Fls. 1.828). Sustenta que "o Laudo Pericial, quanto ao adicional em grau máximo por exposição a agentes biológicos, não contribuiu para o efetivo esclarecimento da lide, pois demonstrou absoluta falta de embasamento técnico, ora querendo fazer uma relação de nexo causal entre uma possível ausência documental momentânea de EPI's e/ou descumprimento da NR-06 pela reclamante e a operacionalidade dos EPI's (ação de utilizar os mesmos)." (Fls. 1.831). Analiso. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Avançando na análise, a caracterização da insalubridade, quando arguida nos autos, deve ser apurada por perito designado pelo Juiz, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. No laudo técnico, o perito designado pelo d. Juízo de origem apresentou as seguintes conclusões: "Atividades desenvolvidas. De acordo com informações prestadas pelos presentes, durante a diligência, as atribuições da reclamante possuíam as seguintes características. TÉCNICA DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS No curso do contrato, laborou em escala 12X36, das 18h45 às 6h45. A autora trabalhou no período noturno; Equipe noturno de 04 (quatro) pessoas, sendo; o 01 (um) Biomédica; o 01 (um) Técnica de Laboratório interno; o 02 (duas) Técnicas de Laboratório externo; Fazia parte de suas atribuições neste período: Chegava recebia o plantão em conjunto com a equipe de laboratório, inteirando-se das coletas as quais ainda estavam pendentes e as que necessitavam realizar. Recepcionava os pacientes no laboratório, cadastrando os exames e entrega de resultados. Durante suas atividades a reclamante mantinha contato com pacientes e objetos de pacientes em isolamento e/ou portadores de doenças infectocontagiosas (Covid-19, bactérias multirresistentes e H1N1). Realizava a coleta de sangue dos pacientes aos quais necessitavam de exames médicos, conforme procedimento. Realizava coleta de sangue arterial e venosa. Realizava coleta dentro dos setores, sendo UTI, Isolamento, Enfermaria, Corredores e pronto socorro. o Coleta de material biológico/sangue; recebimento e triagem de amostras de exames de urina e secreções; exames de COVID-19 e H1N1. o Sendo realizado em média 40 coletas por noite. Afirma que toda a internação precisava realizar a coleta do exame de COVID-19, SWAB, sendo uma média de 15 a 20 por noite, caso positivo já encaminhava a paciente para o isolamento. Após realizado as coletas teria que cadastrar todas as amostras. Quando concluído as coletas, auxiliava na área técnica dentro do laboratório, preparando as amostras biológicas, fazendo lâmina para leitura no microscópio. Tempo de atividade externa laboratório: 8 horas da noite. Tempo de atividade interna laboratório: 2 horas da noite. (...) 7.1. POSSÍVEIS RISCOS OCUPACIONAIS Identificam-se na área em questão os seguintes riscos ocupacionais, de acordo com a NR 5, da portaria 3.214 de 08/06/1978. Quadro 03 - Identificação dos possíveis riscos da atividade: Riscos biológicos Fungos, Vírus, Bactérias e Bacilos provenientes do ambiente hospitalar Não foram encontrados outros agentes físicos, químicos ou biológicos que, em função do agente ou tempo de exposição, pudessem causar dados à saúde da reclamante. (...) 7.3. AVALIAÇÃO DO AGENTE DE RISCOS BIOLÓGICOS A NR 15 Atividades e Operações Insalubres, em seu item 15.1.3, determina que a análise dos agentes nocivos listados no anexo 14 seja efetuada pelo método qualitativo, razão pela qual assim procederemos no que concerne aos Agentes Biológicos. No que tange às condições insalubres, cabe salientar que a NR-15 possui dois casos de enquadramento, referentes ao labor em estabelecimentos de saúde. A insalubridade em grau máximo está relacionada com a exposição a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, enquanto a insalubridade em grau médio está relacionada com o trabalho em contato com pacientes em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A legislação aplicada à espécie Norma Regulamentadora - NR 32 (SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE) considera como agentes biológicos '...os microrganismos, geneticamente modificados, ou não; as culturas de células; os parasitos; as toxinas e os príons.' O Hospital Materno Infantil Dr. Jurandir Nascimento/ Hospital Estadual da Mulher, conforme levantamos quando da vistoria técnica, é uma unidade hospitalar de médio porte com internação e atendimento ambulatorial a pacientes acometidos das mais diversas enfermidades, em especial para o público mulheres gestantes e crianças. Faz parte do complexo da unidade hospitalar periciada recepção de pacientes, acompanhantes e visitantes, onde os pacientes aguardam atendimento ambulatorial; setor de triagem; consultórios para atendimento ambulatorial; enfermarias; centro cirúrgico; unidades de tratamento intensivo; departamento administrativo; seção de compras; rouparia; e almoxarifado. Verificamos que a unidade periciada contava à época vigência do pacto laboral com aproximadamente 19 leitos mais 05 leitos na sala de reanimação no pronto socorro de pediatria, 05 leitos na UTI materna e 01 leito de isolamento, 10 leitos na UTI recém-nascido e 01 leito de isolamento, 41 leitos no setor UTI UCIN e 01 de isolamento, distribuídos em enfermarias, isolamentos, sala de reanimação com cuidados integrais, durante o período de trabalho da autora possuía leitos outrora destinados a atendimento de pacientes acometidos pelo Corona vírus Covid-19. Esclarecemos que no período que vai desde março de 2020 até final de março de 2022 a unidade hospitalar periciada atuou como Hospital de Apoio, disponibilizando leitos para tratamento de pacientes com diagnóstico positivo para Covid-19, conforme solicitação do sistema SUS, chegando a alocar todos os seus leitos de UTI's, aproximadamente nove vagas, a estes pacientes. O Perito esclarece que o Anexo 14 da NR 15 não distingue isolamento para pacientes em precaução de contato, de gotículas e de aerossóis por doenças infectocontagiosas. Na realidade, a norma estabelece a insalubridade em grau máximo nas atividades em contato com pacientes em quaisquer tipos de isolamento por doenças infectocontagiosas. Ademais, uma das formas de transmissão de agentes biológicos insalubres é por via respiratória e a funcionária não possuía acesso continuo a máscaras. Ainda que fornecidas regularmente, as máscaras PFF2 possuem eficiência mínima de filtragem de partículas de 94%, inexistindo EPI 100% eficaz para a proteção contra microrganismos. O respirador consiste em um EPI descartável, devendo ser substituído diariamente. Ressalta-se que os agentes biológicos são organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a vida da reclamante, sendo passível, inclusive, a contaminação pelas vias respiratórias/ inalação, absorção por via dermal ou mesmo pelas mucosas. Rememore-se que, no caso de agente biológico, a análise da exposição é qualitativa (e não quantitativa), de modo que o tempo de exposição é irrelevante, bastando a demonstração de contato habitual, de forma a caracterizar a referida condição insalubre em grau máximo, de acordo com o Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, do MTE. Acresço que não é a nomenclatura da função executada que determina o direito ou não à parcela em epígrafe, mas, sim, quais atividades são realizadas na prática, além de como essa execução ocorre. Em se tratando de agente biológico, é preciso registrar que inexiste equipamento de proteção individual hábil a neutralizá-lo por completo. Embora a empresa busque classificar a exposição como 'não permanente', nosso entendimento se baseia na Portaria do MTE n.12, de 12/11/1979, que aprovou o Anexo 14 da NR15, a qual define o contato permanente como 'o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres.', o que foi verificado. A frequência de contato com pacientes com esse tipo de doença é significativa, já que, embora os casos sejam poucos, cada um permanece no local por dias ou até semanas. A exposição se dava de modo rotineiro e habitual, posto ser esta a atividade principal da Reclamante. (...) 8. TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO UTILIZADA NO PROCESSO OPERACIONAL A Reclamada acostou nos autos ficha de entrega de equipamento de proteção individual, página 174 a 176 - ID. c4b4f10. Tais EPI's, conforme demonstrado neste Laudo Pericial, não são suficientes para a neutralização, e tão pouco eliminação, de todos os riscos presentes no ambiente de trabalho da Reclamante, em especial no que concerne ao risco gerado pela presença de agentes biológicos. (...) 11. CONCLUSÃO FUNDAMENTO CIENTÍFICO Ficou constatado durante a diligência pericial que a autora, na função de TÉCNICA DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, se expôs a agentes agressivos a sua saúde do tipo Biológicos na prestação de seus trabalhos para a Reclamada, mantendo contato com os pacientes e seus pertences, se expondo a microrganismos - organismos microscópicos - incluindo bactérias, fungos, vírus, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, sendo os principais modos de transmissão desses microrganismos: (...) De maneira que, através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que a Reclamante ARLETE DE OLIVEIRA SILVA da Empresa INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH, no cargo de TÉCNICA DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, executou: Atividades INSALUBRES por AGENTES BIOLÓGICOS durante todo seu pacto laboral junto a reclamada, laborava de forma habitual com pacientes com doenças infectocontagiosas e em isolamento, sem receber proteções eficazes detalhado no item 7.3. Avaliação do Agente de Riscos Biológicos, conforme preceitua a PORTARIA N.º 107, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifica o adicional de INSALUBRIDADE pleiteado em GRAU MÁXIMO (40%)." (Fls. 1.706/1.727) Consoante se observa, o laudo pericial apurou o contato da reclamante, técnica de laboratório, com pacientes com doenças infectocontagiosas e em isolamento. Em se tratando de prova técnica realizada por profissional com conhecimentos especializados, a perícia assume posição de destaque entre as provas. No caso em análise, o laudo pericial produzido nestes autos não foi desconstituído por outro meio de prova, razão pela qual mantenho a r. sentença que condenou o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O d. Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$2.500,00. Requer o reclamado a redução do valor dos honorários periciais para R$1.000,00, observando-se o disposto no art. 790-B, § 1º, da CLT. Examino. Tendo o reclamado sido sucumbente no objeto da perícia, deve arcar com os honorários periciais, conforme art. 790-B da CLT. Em relação ao valor fixado na r. sentença, entendo razoável, considerando a complexidade da questão examinada e os valores fixados em casos semelhantes por esta E. Turma. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se o reclamado contra a r. sentença que indeferiu o benefício da Justiça gratuita. Sustenta que "é pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos qualificada como Organização Social, nos termos da Lei n. 9.637/98. Ademais, o Reclamado é detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (documentos anexados aos autos sob ID. 501b533, 6fdf632, b3f3d9c, a221edf, b36d7d8, ), o que lhe concede o título de entidade filantrópica. Por amostragem, aponta-se a última atualização/prorrogação do CEBAS)." (Fls. 1.838). Afirma que "todo o recurso gerido pelo Instituto Recorrente configura repasse feito Estado de Goiás (recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) para a utilização específica e obrigatória na gestão da unidade de saúde acima indicada. O Instituto, até então, não atua na iniciativa privada e não possui recurso próprio." Aduz, ainda, que apresentou os balanços anuais entre 2020 e 2023 que comprovam a hipossuficiência da parte recorrente. Por fim, requer a concessão da gratuidade por aplicação extensiva do art. 51 da Lei n. 10.741/2003, considerando-se que dentre o público atendido nas unidades de saúde gerenciadas pelo Instituto Recorrente encontram-se muitos idosos. Razão não lhe assiste. Acolhida a divergência de fundamentação apresentada pelo Exmo. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, tem-se que, conforme já mencionado na admissibilidade do recurso, o certificado CEBAS é suficiente para enquadrar as empresas na condição de entidade sem fins lucrativos, o que as legitimam ao recolhimento do depósito recursal pela metade, nos termos art. 899, §9º, da CLT. Não obstante, tal circunstância não se confunde com o benefício da gratuidade de justiça, o qual exige prova da insuficiência de recursos (Súmula 463 do C. TST). No caso, embora o reclamado tenha juntado balanços contábeis para comprovar a condição financeira, verifica-se que esses datam de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. Já a declaração contábil de ID. 7f910e6 não contém data. Conclui-se, assim, que a aludida documentação não é suficiente para comprovar a atual situação econômica do 1º reclamado, razão pela qual não há como deferir o benefício da justiça gratuita ora postulado. Nesses sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo o mesmo reclamado o ROT - 0010974-88.2024.5.18.0015, de minha relatoria, julgado em 13/03/2025. Outrossim, não há fundamento legal que autorize a concessão da gratuidade da justiça com base no artigo 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que tal previsão se destina às instituições filantrópicas que prestam serviço direto ao idoso sem nenhum tipo de contraprestação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso para manter a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer o reclamado que, em hipótese de eventual manutenção da condenação, os valores sejam limitados aos indicados pelo Recorrido na exordial. Sem razão. É certo que esta Eg. 3ª Turma, com base na jurisprudência da SDI-1 do C. TST, vinha decidindo que, nos processos sujeitos ao rito ordinário, independentemente da existência ou não de ressalva na petição inicial, os valores indicados pela parte autora devem ser considerados como mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação às quantias por ela discriminadas. Ocorre que, em recentes decisões proferidas em sede de reclamação constitucional, o E. STF considerou que tal entendimento viola o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT. Nesse sentido, trago à baila trecho da decisão do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, datada de 09/062025, prolatada nos autos da Reclamação Constitucional 77.179/PR: "No caso em apreço, a parte reclamante argumenta que a autorização da condenação além dos valores expressamente indicados na petição inicial trabalhista, viola a regra do atual prevista no art. 840, §1º, da CLT. Conjectura, assim, o esvaziamento do conteúdo da norma, sem a devida submissão ao Órgão Especial do Tribunal de origem, em clara violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão reclamada afastou a validade da norma prevista no art. 840, § 1º, da CLT e autorizou a execução sem qualquer limite. Diante disso, sustenta, em suma, a inobservância do disposto na Súmula Vinculante 10, cuja redação é a seguinte: 'Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte'. Pois bem. O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 dispõe o seguinte: 'Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante'. (Grifo nosso) (...) Ora, saliento que a interpretação conforme à Constituição que limita ou restringe conteúdo normativo deve ser aplicada mediante o correto método de controle de constitucionalidade que, na via difusa, dar-se-á pelo respeito à cláusula de reserva de plenário, podendo tal solução tão somente advir do órgão especial ou pleno da Corte. Na espécie, ao estabelecer que 'no caso concreto, constou expressamente da petição inicial que a Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos (valores provisoriamente arbitrados)', concluindo que 'na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos como mera estimativa, a condenação não fica limitada ao quantum estimado', entendo que o Tribunal de origem afrontou o enunciado vinculante deste STF. Reforço que o posicionamento desta Suprema Corte é de não coadunar-se com leis supostamente inconstitucionais ou incompatíveis. Todavia, diante da presunção de constitucionalidade das normas do ordenamento jurídico pátrio, é preciso que as Cortes regionais observem o procedimento devido para o julgamento de (in)constitucionalidade, pela via difusa, ou para o afastamento, em parte ou no todo, do conteúdo legislativo, respeitando a cláusula de reserva de plenário e as normas processuais civis quanto ao incidente de arguição de inconstitucionalidade (art. 948 e seguintes do CPC). Com efeito, verifico que a autoridade reclamada conferiu interpretação que resulta no esvaziamento da eficácia do citado dispositivo, sem declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de seu órgão fracionário. No mesmo sentido, em situação semelhante aos dos autos, destaco decisão monocrática proferida pelo Min. Alexandre de Moraes, na Rcl 79.034/SP, consignando o seguinte: 'Nessas circunstâncias, verifica-se que o juízo reclamado afastou a incidência do art. 840, § 1º, da CLT, em afronta à Súmula Vinculante 10. A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que assim dispõe: (...) É importante relembrar que 'não é o mero ato de afastar a aplicabilidade do comando legal que implica contrariedade à súmula, mas fazê-lo com esteio em incompatibilidade com o texto constitucional, mesmo que de forma não declarada' (Rcl 44.018 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, j. 27/4/2021, DJe de 10/5/2021). Ou seja, não basta afastar determinada norma, há de se fazer com fundamento constitucional. No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)'. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1º, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido 'que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor'. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando- se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário." (DJe 13.5.2025). Ante o exposto, reconsidero a decisão constante do eDOC 53 (ID: 590017ae) e julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que afastou a incidência do art. 840, §1º, da CLT, determinando que outro seja proferido, observando o disposto no art. 97 da CF. Prejudicado o agravo regimental." Inclusive, em recente decisão, a Primeira Turma do STF negou, por unanimidade, provimento ao Agravo Interno interposto na Reclamação 79.034, consolidando o entendimento de que não é possível mitigar a exigência legal de liquidez dos pedidos iniciais em ações trabalhistas submetidas ao rito ordinário com base apenas em princípios constitucionais, sem a devida observância da cláusula de reserva de plenário. Diante disso, por disciplina judiciária, passo a seguir o posicionamento recentemente adotado pelo E. STF, razão pela qual, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, determino que a condenação fique limitada aos valores indicados pela parte autora na petição inicial. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O d. Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10%. O reclamado requer a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou a sua redução. Analiso. A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Permanecendo o reclamado sucumbente em relação a parte dos pedidos formulados na presente demanda, mantenho a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra expendida. Diante da reforma havida, arbitro provisoriamente novo valor à condenação, qual seja, R$40.000,00. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 800,00. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamado e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencida, em parte, a Relatora que dava provimento parcial menos amplo ao apelo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, bem como quanto à fundamentação do tópico que trata da justiça gratuita, eis que, quanto a esta última, acolheu a divergência parcial de fundamentação por ele apresentada. A Relatora juntará voto vencido quanto às diferenças salariais. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARLETE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo nº 0011069-38.2015.8.13.0431

ID: 311636773

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0011069-38.2015.8.13.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA RESIDENCIAL PARQUE DAS PRIMAVERAS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

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ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO

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HAIALA ALBERTO OLIVEIRA

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GUILHERME STYLIANOUDAKIS DE CARVALHO

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OLIVIO GIROTTO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 0011069-38.2015.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS CPF: 18.158.642/0001-89 e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL PARQUE DAS PRIMAVERAS LTDA e do MUNICÍPIO DE IRAÍ DE MINAS, narrando a inicial em breve relato que o ente público, em 13 de agosto de 2009, aprovou o projeto primitivo do loteamento Bairro Residencial Parque das Primaveras, de propriedade da primeira requerida (Imobiliária). Referido loteamento conta com 197 lotes divididos em 23 quadras, compreendendo, aproximadamente, uma área de 91.002,29 m², estando registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Monte Carmelo sob a matrícula de nº 29.078. Narra a inicial que de acordo com o Termo de Verificação (que instrui a inicial), a Prefeitura de Iraí de Minas, por força do art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79 teria comprovado que o empreendedor do loteamento, cujo projeto foi aprovado em março 2002, não executou 100% dos serviços básicos exigidos por lei. Segundo a inicial o mapa apresentado pelo Município de Iraí de Minas demonstra que a infraestrutura básica (água, luz, esgoto, vias públicas abertas, afastamento de ruas, demarcação de lotes e quadras), perfaz pouco mais de 40% do referido loteamento. Consta da inicial que não obstante as várias interpelações ao Município e ao loteador para que tomassem providências acerca da infraestrutura do referido loteamento, nenhuma providência foi ainda tomada, razão pela qual o i. Parquet ajuizou a presente ação. No mérito, o Ministério Público requereu a condenação do Município na reparação dos danos ambientais e urbanísticos, na obrigação de fazer, consistente em mensalmente realizar a fiscalização nas obras de infraestrutura do loteamento e no pagamento de uma multa indenizatória. Quanto a imobiliária, requereu sua condenação em providenciar o licenciamento ambiental, implementar 100% da infraestrutura básica e pagar um multa indenizatória. Juntou documentos. Recebida a petição inicial (ID n. 9710998519) foi determinada a citação dos réus. A Imobiliária foi citada em 09.06.2015 (ID n. 9710998519 – Pág. 7) e o Município de Iraí de Minas em 13.06.2015 (ID n. 9710998519 – Pág. 9). Audiência de conciliação infrutífera – ID n. 9710998520 – Pág. 10. As requeridas não contestaram o pedido e requereram a designação de nova audiência, a qual restou parcialmente frutífera com a celebração do seguinte acordo, em 12.09.2018: “Aberta audiência, a requerida Parque das Primaveras informou que restam realizadas obras asfaltamento (parcialmente), drenagem pluvial (parcíalmente), energia elétrica (parcialmente), meio-fio e sarjeta (parcialmente) e esgotamento sanitário (cem por cento concluído). Informou também que adquiriu reservatório de água, a qual aguarda apenas conclusão das obras. Requereu a juntada de documento anexo, o que foi deferido. As partes, com a concordância do município, chegaram ao seguinte acordo: a) No prazo de 30 dias a Imobiliária juntará aos autos AVTO da Copasa em relação a rede de água; b) Em 60 dias o município juntará nos autos, após vistoria feita por engenheiro dos quadros do município, certidão acerca da conclusão do esgotamento sanitário do loteamento; c) Em 90 dias a Imobiliária juntará aos autos AVTO da Cemig referente ao projeto elétrico, bem como projetos de engenharia referente a asfaltamento, rede pluvial, sarjetas e meio-fio; d) Em 12 meses após a aprovação do projeto elétrico pela Cemig a Imobiliária concluirá toda infraestrutura da rede elétrica do loteamento; e) Em 24 meses após apresentação e aprovação pelo município dos projetos de asfaltamento, rede pluvial, sarjetas e meio-fio, a Imobiliária concluirá as obras referentes a estes projetos; f) Para cada descumprimento injustificado das disposições pactuadas acima, incidirá multa de R$50,00 por dia em desfavor do responsável; g) O município, ao final de cada obra de infraestrutura acima pactuada, juntará nos autos relatório de vistoria realizado por engenheiro informando se de fato a obra foi concluída e esta em boas condições. Em relação a eventual dano causado pela inércia da requerida, esta solicitou, em razão dos gastos que terá para implementar as obras, que após o seu término seja designada nova audiência para tentativa de composição.” - ID n. 9711015252 - Pág. 9. O acordo foi parcialmente homologado – ID n. 9711015252 - Pág. 9. Em 05.11.2019, mais de um ano após a homologação do acordo, o Ministério Público requereu a intimação dos requeridos para comprovarem o cumprimento das obrigações (ID n. 9711015253 – Pág. 2/3), o que foi deferido (ID n. 9711015253 – Pág. 4). Contudo, as requeridas nada comprovaram nos autos. Em 05.09.2022, o Ministério Público requereu a intimação da requerida para comprovar o cumprimento das obrigações (ID n. 9711015254 – Pág. 14), contudo, o Município informou apenas, em 28.03.2024, que foram executadas a rede de esgoto, rede elétrica, pavimentação asfáltica, meio fio e sarjeta (ID n. 10200885292), tendo o Ministério Público requerida a intimação da requeridas para comprovar o adimplemento das obrigações, sob pena de revogação do acordo (ID n. 10214660450), o que foi deferido (ID n. 10214764786). A imobiliária requereu que o Ministério Público indicasse quais os documentos faltantes (ID n. 10229373923), tendo o Parquet requerido os documentos referente a conclusão da rede pluvial – ID n. 10232210422, cujo pedido foi deferido no ID n. 10249663872. Intimados os requeridos para comprovarem o cumprimento do acordo, se mantiveram inertes, tendo o Ministério Público requerido a revogação do acordo e o prosseguimento do feito – ID n. 10376313503. É o necessário relatório. Fundamento e decido Compulsando os autos, tenho que existem elementos suficientes para o julgamento da lide, sendo despicienda a realização de outras provas. Da revogação do acordo – Do inadimplemento das requeridas. O acordo de ID n. 9711015252 - Pág. 9, foi celebrado e homologado em 12.09.2018 e o seu cumprimento integral deveria ter ocorrido em 12.09.2020. Todavia, ultrapassados mais de 4 (quatro) anos do prazo para a regularização das obras do loteamento, as requeridas se mantém inertes, cuidando apenas de apresentar relatórios parciais, sem se preocupando em cumprir com suas obrigações. No caso em apreço, tenho que assiste razão o Ministério Público quanto à necessidade de revogação do acordo celebrado, por inadimplemento das obrigações por parte das requeridas. Assim, revogo o acordo celebrado no ID n. 9711015252 - Pág. 9 e passo ao julgamento do feito. Além do loteador, o Município é solidariamente responsável pela regularização do loteamento, ainda que o lucro obtido com a venda dos terrenos tenham sidos inteiramente revertidos em proveito da Imobiliária Residencial Parque das Primaveras Ltda. Interpretação que se extrai do art. 30 da Constituição Federal e do art. 40 da Lei nº 6.766/79 que atribui ao Município a responsabilidade por aprovar, fiscalizar e subsidiariamente, realizar as obras de infraestrutura, caso o loteador não as realize. Art. 30 da CF. Compete aos Municípios: (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Art. 40 da Lei nº 6.766/79. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. O loteamento foi implantado no ano de 2009 e a ação civil pública distribuída no ano de 2015, sendo que até o presente momento, ou seja, após transcorrido um lapso temporal superior a 15 anos, sem que o loteador tenha realizado as obras de infraestrutura, atraindo para o município a obrigação de realizar as obras de infraestruturas necessárias, dada a sua responsabilidade solidária. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - PODER-DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Os municípios e os loteadores têm responsabilidade solidária no implemento de infraestrutura mínima nos projetos de loteamento e de desmembramento do solo. 2. A responsabilidade dos municípios em relação à execução das obras do loteamento é subsidiária, pelo que devem ser acionados apenas quando o loteador não implementar a obrigação. Precedentes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.148303-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022) Assim, o Município deverá responder junto com a loteadora pelas despesas e responsabilidades de regularização de loteamento, cujo ônus da prova é dos requeridos. O laudo de vistoria que instrui a petição inicial, confeccionado pelo Município de Irai de Minas, demonstrava que as obras de infraestrutura (água, luz, esgoto, vias públicas abertas, afastamento de ruas, demarcação de lotes e quadras), perfaz pouco mais de 40% do referido loteamento. Após a celebração do acordo, as notícias existentes nos autos revelam que a loteadora executou obras de rede de esgoto, rede elétrica, pavimentação asfáltica, meio fio e sarjeta (ID n. 10200885292 – Pág. 1). Todavia, não há confirmação de que as obras foram realizadas em sua integralidade. Não obstante, intimadas, as requerida se mantém inertes quanto à comprovação de que realizaram as obras referente à rede pluvial. Não há que se falar em ingerência do Poder Judiciário ou violação do princípio da separação dos poderes, quando o Judiciário provocado pela inércia do Poder Executivo, que em evidente omissão e flagrante descumprimento as normas constitucionais e legais, deixa de realizar políticas urbanas adequadas em detrimento de seus cidadãos. Não se trata de controle ao mérito administrativo, mas sim de controle de legalidade, uma vez que, o escopo da ação é compelir o Município a cumprir com sua obrigação legal. Sobre o tema, cito: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA 'ULTRA PETITA'. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. MUNICÍPIO DE PASSOS. DISTRITO INDUSTRIAL I. SINALIZAÇÃO DE ACESSO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. ELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DA OBRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo o princípio da congruência, as decisões judiciais devem corresponder ao conteúdo apresentado na Inicial, o que conduz à certeza de que é a parte autora, quando deduz sua pretensão em juízo, quem fixa os limites da lide. Não se afigura 'ultra petita', porém, a sentença que julga em consonância com a causa de pedir, apenas viabilizando a concretização da pretensão posta. II. Segundo a norma exteriorizada no artigo 129, III, da Constituição da República de 1988, a ação civil pública tem por objetivo a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. III. Ao Judiciário, quando provocado, compete verificar tão somente se há compatibilidade do ato administrativo com a lei ou com a Constituição da República, sendo-lhe vedada a análise do mérito administrativo. IV. Incumbe aos Municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano", nos termos do art. 30, VIII, da Constituição Federal. V. Inegável que a omissão do Município de Passos relativamente à implementação da política urbana é absolutamente incompatível com o que estabelece a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais responsáveis por regulamentar a matéria. VI. Conquanto não desconheça a impossibilidade de ingerência ou intromissão aleatória do Poder Judiciário na atuação precípua do Poder Executivo, não se pode ignorar o flagrante descumprimento de leis, sem jus tificativa plausível, uma vez que as questões orçamentárias, isoladamente, não se prestam para tanto. Não se trata de controle do mérito administrativo, mas um controle de legalidade, reconhecendo-se como ilegal a inércia do Município em tentar, de alguma forma, minimizar os impactos e os transtornos causados à população pelo descumprimento da sua obrigação de conservação do logradouro, garantindo pavimentação, iluminação e sinalização, de modo a assegurar a segurança de todos que por ali transitam. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.106526-3/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2022, publicação da súmula em 28/04/2022). EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DEVER MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ORDENAÇÃO URBANA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE TALUDE - CABIMENTO - RISCO DE DANO GRAVE AOS MORADORES LOCAIS EM CASO DE DESMORONAMENTO 1. Os Municípios têm o dever (CR/88, art. 30, VIII) de promoção da regularização do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. 2. Em regra, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos de efetivação de políticas públicas, cabendo-lhe unicamente examiná-los sob o aspecto de legalidade e moralidade. Tal entendimento tem como fundamento básico o princípio da separação dos Poderes. 3. Todavia, não constitui ingerência indevida a atuação do Judiciário quando impõe ao Executivo, diante de flagrante inércia, o cumprimento de obrigação constitucional e legal, relativamente à qual se posta manifestamente omisso o administrador, notadamente quando a inação estatal implica violação a direito fundamental do indivíduo. 4. Omitindo-se, o Município de Reduto, no dever de regularizar e fiscalizar as ocupações urbanas irregulares, é cabível ao Poder Judiciário compeli-lo ao cumprimento de tal obrigação, inclusive com a realização de obras de contenção de talude, cujo eventual colapso poderá afetar moradias locais.[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0394.15.008203-7/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 22/04/2021). Por fim, sendo encargo inafastável do Município promover a ocupação ordenada do solo urbano, consoante previsão do art. 30, VIII, da Constituição, o dever de realizar obras de infraestruturas em loteamentos incompletos, garantindo o bem estar de seus habitantes, é obrigação que se impõe ao município e à loteadora. Quanto ao bloqueio de bens dos requeridos, este deverá ser dar apenas com relação à Imobiliária, cuja finalidade será garantir a execução das obras ou, caso sejam realizadas pelo Município, que referidos bens sejam destinado ao pagamento do ente público. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR, solidariamente, a IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL PARQUE DAS PRIMAVERAS LTDA e o MUNICÍPIO DE IRAÍ DE MINAS na obrigação de fazer consistente em realizar, executar e implementar toda da infraestrutura do loteamento denominado “Residencial Parque das Primaveras”, objeto da matrícula mãe nº 23.639 do CRI de Monte Carmelo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e no mesmo prazo apresentar, sob pena de incorrer em astreintes fixadas pelo juízo, laudo técnico de vistoria fotográfico, demonstrando a execução e a conclusão de 100% de todas a obras de infraestruturas de loteamento loteamento “Bairro Residencial Parque das Primaveras”, sendo elas: rede de água e esgoto, rede elétrica, asfalto, vias públicas abertas, colocação de meios fios e sarjeta, rede fluvial, demarcação das quadras, dos lotes e da área verde. Para garantir o cumprimento da sentença: (i) fixo multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida para o FUNEMP – Fundo Especial do Ministério Público (Banco do Brasil S/A – n° 001, Agência n° 1615-2, Conta Corrente n° 6167-0), regido pela Lei Complementar n.º 67, de 22 de janeiro de 2003; pela Lei Complementar n.º 80, de 9 de agosto de 2004; e (ii) determino o bloqueio de todos os lotes de propriedade da Imobiliária Residencial Parque das Primaveras Ltda que foram caucionados a favor do Município de Iraí de Minas, ainda que correspondam a outros loteamentos de propriedade da requerida. A multa cominatória somente será devida quando, cumulativamente: a) houver o trânsito em julgado da sentença do processo de cognição; e b) houver transcorrido “in albis” o prazo para cumprimento da respectiva obrigação. Intime o Cartório de Imóveis de Monte Carmelo para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos que procedeu o bloqueio de todos os lotes de propriedade da Imobiliária Residencial Parque das Primaveras Ltda que foram caucionados a favor do Município de Iraí de Minas, ainda que correspondam a outros loteamentos de propriedade da requerida. O Ministério Público é isento do pagamento de custas processuais na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/85 c/c art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03. O Município de Iraí de Minas é isento do pagamento de custas processuais na forma do art. art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Condeno a requerida Imobiliária Residencial Parque das Primaveras Ltda ao pagamento de 50% do valor das custas processuais. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC, razão pela qual, decorrido o prazo sem apresentação de recurso, aos autos deverão ser remetidos ao E. TJMG para reexame necessário. Oportunamente ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Monte Carmelo (MG), data da assinatura eletrônica. TAINA SILVEIRA CRUVINEL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Pinheirao Material Para Construcao Ltda

ID: 316167385

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-04.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PINHEIRAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SILVA MENEZES

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-04.2024.5.18.0083 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-04.2024.5.18.0083 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: PINHEIRAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011645-04.2024.5.18.0083 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. PINHEIRÃO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO : RODRIGO SILVA MENEZES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo desprovido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, pela r. sentença de ID 86385c3, integralizada pela sentença dos embargos declaratórios de ID 7640069, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de PINHEIRÃO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: multa convencional e honorários sucumbenciais. A reclamada também interpõe recurso ordinário, requerendo a reforma da r. sentença quanto à condenação ao pagamento do benefício social familiar e honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo sindicato autor é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID cbea891) e não há preparo a ser recolhido, tendo em vista a condenação exclusiva da parte ré ao pagamento das custas. Quanto ao recurso interposto pela reclamada, este também é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID 3e52ee3). O recorrente comprovou o recolhimento das custas (ID a115c62), e do depósito recursal (ID 34ab4db), que, por ser microempresa, foi reduzido pela metade do valor, nos termos do art. 899, §9º da CLT. Por conta disso, rejeito a preliminar de deserção arguida pelo sindicato autor em contrarrazões (ID aa8e16a). Portanto, conheço dos recursos interpostos. Por conveniência processual, inverto a ordem de apreciação dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A d. magistrada de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento, condenando a ré ao pagamento do Benefício Social Familiar no período estabelecido e de acordo com as normas coletivas. A reclamada recorre, sustentando, em síntese, a ilegalidade da cobrança do benefício social familiar, uma vez que afronta os princípios da autonomia e da livre associação sindical e cria contribuição compulsória e que não pode ser compelida a não associado. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e mantenho a r. sentença que determinou o pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período de 10/01/2020 a 10/12/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou parcial provimento. RECURSO DO RECLAMANTE MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)." Assim, à luz dos fundamentos supra, reputei indevida a multa normativa e votei pelo não provimento do recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." Recurso provido, no presente tópico. (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, a d. magistrada de origem condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 8% sobre o valor da liquidação da sentença e condenou o autor ao pagamento de honorários no importe de 8% sobre os valores dos pedidos rejeitados. O sindicato requer a majoração dos honorários sucumbenciais ao percentual de 15%. A reclamada, por sua vez, pugna pela reforma da sentença e a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou outra quantia justa. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem. Ademais, a fixação em valor diverso se justificaria nos casos em que não fosse possível aferir economicamente o proveito obtido ou o valor da condenação, o que não se aplica à hipótese dos autos. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No presente caso, meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso do sindicato, razão pela qual votei também pela majoração, de ofício, dos honorários devidos pelo sindicato autor de 8% para o percentual de 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT. Contudo, prevaleceu o voto divergente apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos no tocante à multa normativa, o que levou ao provimento parcial do apelo. Logo, não há falar em honorários recursais. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito a preliminar de deserção e conheço do recurso interposto pela reclamada e pelo sindicato autor. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada. Pela d. maioria, foi dado parcial provimento ao recurso do sindicato autor, tudo nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pelo Autor em contrarrazões e conhecer dos recursos de ambas as partes; ainda por unanimidade, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo o do Sindicato Autor por maioria, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a r. sentença, condenar a Ré a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC), bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto quanto à inaplicabilidade da tese jurídica firmada por este Regional no Tema 0038. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Pinheirao Material Para Construcao Ltda

ID: 316167442

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-04.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PINHEIRAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SILVA MENEZES

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-04.2024.5.18.0083 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-04.2024.5.18.0083 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: PINHEIRAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011645-04.2024.5.18.0083 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. PINHEIRÃO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO : RODRIGO SILVA MENEZES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo desprovido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, pela r. sentença de ID 86385c3, integralizada pela sentença dos embargos declaratórios de ID 7640069, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de PINHEIRÃO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: multa convencional e honorários sucumbenciais. A reclamada também interpõe recurso ordinário, requerendo a reforma da r. sentença quanto à condenação ao pagamento do benefício social familiar e honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo sindicato autor é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID cbea891) e não há preparo a ser recolhido, tendo em vista a condenação exclusiva da parte ré ao pagamento das custas. Quanto ao recurso interposto pela reclamada, este também é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID 3e52ee3). O recorrente comprovou o recolhimento das custas (ID a115c62), e do depósito recursal (ID 34ab4db), que, por ser microempresa, foi reduzido pela metade do valor, nos termos do art. 899, §9º da CLT. Por conta disso, rejeito a preliminar de deserção arguida pelo sindicato autor em contrarrazões (ID aa8e16a). Portanto, conheço dos recursos interpostos. Por conveniência processual, inverto a ordem de apreciação dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A d. magistrada de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento, condenando a ré ao pagamento do Benefício Social Familiar no período estabelecido e de acordo com as normas coletivas. A reclamada recorre, sustentando, em síntese, a ilegalidade da cobrança do benefício social familiar, uma vez que afronta os princípios da autonomia e da livre associação sindical e cria contribuição compulsória e que não pode ser compelida a não associado. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e mantenho a r. sentença que determinou o pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período de 10/01/2020 a 10/12/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou parcial provimento. RECURSO DO RECLAMANTE MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)." Assim, à luz dos fundamentos supra, reputei indevida a multa normativa e votei pelo não provimento do recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." Recurso provido, no presente tópico. (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, a d. magistrada de origem condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 8% sobre o valor da liquidação da sentença e condenou o autor ao pagamento de honorários no importe de 8% sobre os valores dos pedidos rejeitados. O sindicato requer a majoração dos honorários sucumbenciais ao percentual de 15%. A reclamada, por sua vez, pugna pela reforma da sentença e a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou outra quantia justa. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem. Ademais, a fixação em valor diverso se justificaria nos casos em que não fosse possível aferir economicamente o proveito obtido ou o valor da condenação, o que não se aplica à hipótese dos autos. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No presente caso, meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso do sindicato, razão pela qual votei também pela majoração, de ofício, dos honorários devidos pelo sindicato autor de 8% para o percentual de 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT. Contudo, prevaleceu o voto divergente apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos no tocante à multa normativa, o que levou ao provimento parcial do apelo. Logo, não há falar em honorários recursais. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito a preliminar de deserção e conheço do recurso interposto pela reclamada e pelo sindicato autor. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada. Pela d. maioria, foi dado parcial provimento ao recurso do sindicato autor, tudo nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pelo Autor em contrarrazões e conhecer dos recursos de ambas as partes; ainda por unanimidade, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo o do Sindicato Autor por maioria, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a r. sentença, condenar a Ré a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC), bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto quanto à inaplicabilidade da tese jurídica firmada por este Regional no Tema 0038. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PINHEIRAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

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Jose Zito Dos Santos e outros x Bio Mn Industria E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 262967009

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-24.2019.5.15.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ZITO DOS SANTOS PEDRO FIGUEREDO DE LIMA ROSINEIDE APARECIDA RIBEIRO SIDNEI APARECIDO LOPES VALDIR GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

BIO MN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME MANOEL SIZINO SANTA ROSA FILHO NUBIA SANTA ROSA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA GOMES

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APARECIDO GOMES DA SILVA

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MAIRA CESCHIN NICOLAU

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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WALTER ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011069-24.2019.5.15.0130 : SIDNEI APARECIDO LOPES E OUTROS (3) : BIO MN INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011069-24.2019.5.15.0130 : SIDNEI APARECIDO LOPES E OUTROS (3) : BIO MN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3612c8 proferido nos autos. DESPACHO Consoante a nova redação dos artigos 879 e 880 do CPC, a hasta pública/leilão judicial passou a ser precedida, na ordem de meios para satisfação do crédito, pela adjudicação e alienação por iniciativa particular. Tal preceito, à míngua de previsão normativa na CLT sobre as espécies de transferência compulsória de bens constritos e considerando o art. 24, inc. I da LEF, também aplicável subsidiariamente, é perfeitamente compatível com o processo trabalhista. Assim sendo, ao exequente para, querendo, exercer o direito de adjudicação na forma do art. 876 e parágrafos do CPC. Sendo negativa a manifestação do exequente, fica desde já nomeado o Sr. Adílio Gregório Pereira, CRECI/SP sob nº 65.564-F, 19-922-J, OAB/SP n. 292.948, plataforma www.galeriapereira.com.br, (19) 9 – 9631 – 1050, credenciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, , corretor de imóveis responsável pela alienação judicial do bem penhorado, nos termos do Provimento GP-CR Nº 04/2014 de 28 de novembro de 2014. OBJETO DA ALIENAÇÃO: 0 1 L ot e d e t e rr e no n ° 0 1 d a q u a d r a 0 5, d o l o t e a m e n t o d e n o m i n a d o V i l a R e a l C o n t i n u a ç ã o , m un i c í p i o d e H o r t o l â n d i a , c om á re a t ot a l d e 4 2 0 m et r o s q u a d r a do s M a t rí c ul a – m at rí c ul a n º 1. 1 0 6 , d o C RI d e S u m ar é . P r o p r i et á r i o – V al d i r G om e s d a C ru z e N ú b i a S a n t a R o s a d a Cr uz ( c ô n j u g es ) . E n d e r e ç o at u a l – A v e n i d a A m é l i a B a s s o Br e d a n º 7 6 9, V i l a R e a l C o n t i n u a ç ã o , H or t o lâ n d i a . B e n f e i t or i a s a v e rb a d a s – N ã o c o n s t am b e nf e i t o r i as a v e r b a d as . B e n f e i t or i a s nã o - a v e r b a d a s – s e g u n d o c e rt i d ã o d e v a l o r v e n a l o b t i d a j u nt o à p r e f e i t ur a d e H o r t o l â n d i a , s o b r e o i m ó v e l f o i e d i f i c a d a u m a c on s t r u ç ã o c om 3 5 7 , 6 9 m et r o s q u ad r a d o s . O c u p a ç ã o : o c up a d o p e l a e x e c u t a d a , n o e x e r c íc i o d a s a t i v i d a d e s . CONDIÇÕES GERAIS DA ALIENAÇÃO: 1 - LOCAL E MODALIDADE:CONCORRÊNCIA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA. 2 - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA: 5 (cinco) dias. PRAZO SUPLEMENTAR (VENDA DIRETA): 85 (oitenta e cinco) dias. 3 - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Na fase de Concorrência Pública, as propostas de arrematação deverão ser apresentadas exclusivamente através da plataforma www.galeriapereira.com.br, mediante a realização de “cadastro prévio” e “habilitação”, sob pena de não serem conhecidas. O referido “cadastro” e “habilitação” serão obtidos através do atendimento às seguintes condições: A - Não poderão alegar desconhecimento das condições de venda, fixadas pelo edital de alienação, e de utilização da plataforma, assumindo os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de conexão particular à internet, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. B - O cadastro para obtenção de “login” e “senha” para acesso à plataforma, implicará em expressa anuência às regras do Edital de Alienação e de utilização da plataforma. 4 - ENCERRAMENTO: Findo o período de recebimento de propostas de arrematação na fase de Concorrência Pública, o corretor nomeado apresentará nos autos o “Mapa de Classificação”, contendo todas as propostas de arrematação recebidas, ficando dispensada a apresentação deste na ausência de propostas, prosseguindo-se subsidiariamente com relação ao prazo suplementar (Venda Direta). 5 - PRAZO SUPLEMENTAR (VENDA DIRETA): Caso o bem não receba proposta válida na “CONCORRÊNCIA PÚBLICA”, será imediatamente alienado ao primeiro licitante que formular proposta de arrematação que atenda às condições fixadas pelo edital de alienação (valor mínimo e quantidade de parcelas), ou seja, venda na modalidade de “VENDA DIRETA”. Na fase de “Venda Direta”, as propostas de arrematação poderão ser apresentadas diretamente na plataforma www.galeriapereira.com.br ou através do e-mail contato@galeriapereira.com.br. 5.1 A homologação de proposta de arrematação recepcionada na fase de “Venda Direta” não está condicionada ao término do prazo máximo de atuação concedido ao Corretor Judicial. 6 - VALOR MÍNIMO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, salvo disposição diversa indicada à margem do respectivo lote. 7 - FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação da homologação da proposta vencedora, ou, PARCELADO, apenas no caso de IMÓVEIS, com 25% (vinte e cinco por cento) de entrada e saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, conforme disposto no Artigo 895 parágrafo 1º do Código de Processo Civil, atualizadas monetariamente pelo índice INPC (Índice nacional de preços ao consumidor), prevalecendo hipoteca sobre o próprio bem imóvel. 8 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Será considerada vencedora a proposta que resultar no maior valor acima do “preço mínimo” fixado para o bem. Propostas “À VISTA”, ou com o menor número de parcelas, preferem às propostas parceladas, nos termos do parágrafo 7º do artigo 895 do CPC. 8.1 Ocorrendo propostas de idêntico valor, observar-se-á a seguinte ordem: a) o pagamento à vista; b) a proposta com menor número de parcelas. Havendo propostas idênticas, a que tiver sido recebida em primeiro lugar. 9 - DOS HONORÁRIOS: O adquirente pagará ao Corretor responsável a importância de 5% (cinco por cento) do preço da alienação no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da homologação da proposta de arrematação, através de transferência bancária, em conta a ser indicada pelo corretor responsável. Os referidos honorários não integram (não estão inclusos) no preço, e este não será devolvido ao adquirente em nenhuma hipótese, salvo se a alienação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do proponente. A partir da publicação deste Edital, na hipótese de adjudicação do(s) bem(s) pelo exequente, este ficará responsável pela integralidade dos honorários do corretor responsável. Caso a penhora recaia sobre a “integralidade” do bem objeto da expropriação, a arrematação “parcial” por coproprietário e/ou cônjuge não executado não implicará em redução “proporcional” dos honorários do Corretor responsável. 10 - PROPOSTA CONDICIONAL: Propostas que não atendam às condições fixadas pelo edital, inclusive quanto a: “valor mínimo”, “quantidade de parcelas” ou estejam “condicionadas” poderão ser recepcionadas na modalidade “condicional” através do e-mail “contato@galeriapereira.com.br”. O recebimento de propostas na modalidade “condicional”, não interrompe ou suspende o curso/prazos da alienação e tampouco vinculam o juízo. 11 - HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA: A alienação dos bens será formalizada por termo nos autos da execução, abrindo prazo para o arrematante vencedor realizar o recolhimento do valor proposto e honorários do corretor responsável no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação. 12 - ÔNUS: Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a aquisição através de alienação judicial (expropriação), tem natureza jurídica de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, ou seja, o arrematante e o bem adquirido não respondem por nenhum débito que incida sobre o bem (seja ele móvel ou imóvel), especialmente IPTU, IPVA, MULTAS E JUROS, DÉBITOS CONDOMINIAIS, que são de responsabilidade do executado, nos termos dos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000). I - HIPOTECA: Estando o imóvel gravado por hipoteca, esta será cancelada após a expropriação, nos termos do artigo 1.499, inciso VI do Código Civil. II – BAIXA DE ÔNUS: Com o registro da carta de alienação/arrematação, os ônus averbados à margem da certidão de ônus reais (certidão de matricula) serão cancelados pelo Oficial do Registro de Imóveis. III – DESVINCULAÇÃO DE ÔNUS: A recusa à desvinculação dos débitos fiscais, condominiais e a inobservância da adequada base de cálculo para apuração do ITBI (Imposto de Transmissão de bem imóvel) caracterizará ato atentatório a dignidade da justiça, por se tratarem de providências que decorrem de lei. (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 863.893 - PR (2006/0141866-4). IV – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Em caso de alienação fiduciária, eventual crédito sub-roga-se sobre o “preço” da arrematação. 13 - PROPOSTA APRESENTADA DIRETAMENTE NO PROCESSO: Por determinação expressa do artigo 1º do Provimento 4/2019, as expropriações devem obrigatoriamente ser promovidas pela DIVISÃO DE EXECUÇÃO ou através de ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, que sempre serão precedidas de edital de alienação com ampla publicidade. Propostas apresentadas diretamente nos autos, antes, durante ou após o certame, em homenagem à isonomia e publicidade, não serão conhecidas. 14 – DA ARREMATAÇÃO “COM CRÉDITOS”: Se o crédito dos exequentes for suficiente para a aquisição do bem na alienação por iniciativa particular, e os exequentes desejarem oferecer proposta de arrematação utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da alienação por iniciativa particular, apresentar ao Corretor responsável a certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da alienação, bem como certidão que comprove ser ele/a o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente à comissão fixada ao Corretor Judicial. c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, será indeferida a arrematação por crédito. d) Na hipótese da alínea b, em que a arrematação será feita coletivamente por todos os credores trabalhistas, os interessados e/ou seus procuradores deverão informar ao Corretor responsável da aquisição coletiva naqueles exatos moldes, apresentando ao gestor nomeado as respectivas procurações e certidões atualizadas dos seus créditos, até o dia útil imediatamente anterior à data da alienação, bem como certidão que comprove serem eles/as os únicos credores trabalhistas com créditos habilitados no processo piloto. 15 - ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS: A arrematação será realizada no estado de uso e conservação em que se encontram, sendo de exclusiva responsabilidade dos interessados a verificação/levantamento antecipado quanto aos ônus, ocupação, viabilidades, restrições legais, urbanísticas e ambientais, inclusive, permissões, consertos, reparos ou mesmo providências referentes à remoção, embalagem, transporte e qualquer informação que se julgue necessário. 16 - “AD CORPUS”: As medidas indicadas são meramente enunciativas. A arrematação de imóvel não abrangerá bens móveis que se encontram em seu interior, salvo disposição expressa em sentido contrário. 17 – DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO, INADIMPLEMENTO E MORA DO ARREMATANTE: Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, a proposta de arrematação é irrevogável e irretratável e vincula o proponente. A ausência do depósito (inadimplemento), acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da integralidade da comissão devida ao corretor responsável, sem prejuízo de aplicação de multa pela mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor da venda, com a execução do valor remanescente que poderá ser dirigida ao patrimônio dos adquirentes, com responsabilidade solidária de seus sócios, no caso de pessoa jurídica, dispensando qualquer intimação para tanto. 18 - DOS RECURSOS: A impugnação à arrematação, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, não terá efeito suspensivo, considerando-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a impugnação. O prazo para eventuais impugnações à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da alienação, independentemente de nova notificação. 19 – VISTORIA. Fica, desde já, autorizada a visitação do imóvel pelos interessados, desde que acompanhados pelo CORRETOR ou por quem for por ele indicado, devendo ser apresentada cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo, à qual se dá força de MANDADO JUDICIAL, que possibilita o ingresso e a visitação do imóvel a ser alienado. É vedado aos depositários, criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda, sob pena de ofensa ao artigo 14, inciso V, do CPC (artigo 77, inciso IV do CPC), ficando desde logo autorizado o uso de força policial, caso a providência se mostre necessária à expropriação. 20 - DA EVICÇÃO: I - Constitui ônus do Arrematante o acompanhamento da expedição da carta de alienação/arrematação junto ao cartório, e seu imediato registro. Qualquer dificuldade quanto à: obter/localizar o bem móvel ou imóvel, registro da carta de arrematação/alienação, imitir-se na posse, deverão ser imediatamente comunicadas ao juízo responsável para as providências cabíveis. II - O Corretor nomeado não responde pela evicção, atuando como mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), bem como, também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza. 21 - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Intimado o corretor, a comissão será devida se a alienação for obstada por remição ou acordo celebrado dentro do prazo fixado para a venda, conforme disposto no artigo 6º, §1º do Provimento GP-CR Nº 04/2014. Em caso de remição ou acordo celebrado antes do encerramento da Concorrência Pública e/ou Venda direta, fará jus o corretor, conforme previsto no PROVIMENTO GP-CR N° 04/2014, aos honorários fixados em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação do bem. Em caso de remição ou acordo celebrado após o encerramento da Concorrência Pública e/ou Venda Direta, e havendo proposta de arrematação, fará jus o corretor, aos honorários fixados em 5% (cinco por cento) do valor da proposta de arrematação, conforme dispõe o artigo 7º, §3º da RESOLUÇÃO Nº 236 do CNJ. 22 – DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: O direito de preferência dos coproprietários e do cônjuge não executado poderá ser invocado até a homologação da proposta de arrematação. 23 - PRODUTOS CONTROLADOS: Para arrematação dos produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustível, Inflamáveis, remédio, produtos bélicos, dentre outros), o licitante deverá atender às regras impostas pelo órgão responsável e legislação em vigor. 24 - DESPESAS QUE INCIDEM NA ARREMATAÇÃO: Todas as providências e despesas referentes à transferência de imóveis e veículos, tais como registro da carta de arrematação/alienação, ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, registros, averbações, retificação de área e outras eventuais despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção e/ou reformas não averbadas e ainda, despesas com a remoção de bens móveis, correrão por conta do arrematante ou adjudicante. 25 - DAS OMISSÕES: Os casos omissos e havendo incidentes ocorridos por ocasião da expropriação, serão resolvidos pelo Juízo mediante provocação. 26 - INTIMAÇÕES: O presente edital estará disponível na íntegra no site do Corretor nomeado, nos termos do Art. 889, § único, do CPC. A publicação deste despacho de nomeação e edital de alienação supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. A publicação do edital valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO. E, para que produza seus fins e efeitos de direito, será o presente edital, afixado no átrio fórum no local de costume. 27 - Intimem-se as partes, sendo o corretor via correio eletrônico, para apresentação de data e/ou cronograma de alienação, facultando-lhe a reunião de outras execuções caso haja compatibilidade e conveniência aos trabalhos. HORTOLANDIA/SP, 29 de abril de 2025 JOSE ANTONIO DOSUALDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NUBIA SANTA ROSA DA CRUZ

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Jose Zito Dos Santos e outros x Bio Mn Industria E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 262967015

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-24.2019.5.15.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ZITO DOS SANTOS PEDRO FIGUEREDO DE LIMA ROSINEIDE APARECIDA RIBEIRO SIDNEI APARECIDO LOPES VALDIR GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

BIO MN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME MANOEL SIZINO SANTA ROSA FILHO NUBIA SANTA ROSA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA GOMES

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APARECIDO GOMES DA SILVA

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MAIRA CESCHIN NICOLAU

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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WALTER ROBERTO DA SILVA

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GIULIANO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011069-24.2019.5.15.0130 : SIDNEI APARECIDO LOPES E OUTROS (3) : BIO MN INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011069-24.2019.5.15.0130 : SIDNEI APARECIDO LOPES E OUTROS (3) : BIO MN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3612c8 proferido nos autos. DESPACHO Consoante a nova redação dos artigos 879 e 880 do CPC, a hasta pública/leilão judicial passou a ser precedida, na ordem de meios para satisfação do crédito, pela adjudicação e alienação por iniciativa particular. Tal preceito, à míngua de previsão normativa na CLT sobre as espécies de transferência compulsória de bens constritos e considerando o art. 24, inc. I da LEF, também aplicável subsidiariamente, é perfeitamente compatível com o processo trabalhista. Assim sendo, ao exequente para, querendo, exercer o direito de adjudicação na forma do art. 876 e parágrafos do CPC. Sendo negativa a manifestação do exequente, fica desde já nomeado o Sr. Adílio Gregório Pereira, CRECI/SP sob nº 65.564-F, 19-922-J, OAB/SP n. 292.948, plataforma www.galeriapereira.com.br, (19) 9 – 9631 – 1050, credenciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, , corretor de imóveis responsável pela alienação judicial do bem penhorado, nos termos do Provimento GP-CR Nº 04/2014 de 28 de novembro de 2014. OBJETO DA ALIENAÇÃO: 0 1 L ot e d e t e rr e no n ° 0 1 d a q u a d r a 0 5, d o l o t e a m e n t o d e n o m i n a d o V i l a R e a l C o n t i n u a ç ã o , m un i c í p i o d e H o r t o l â n d i a , c om á re a t ot a l d e 4 2 0 m et r o s q u a d r a do s M a t rí c ul a – m at rí c ul a n º 1. 1 0 6 , d o C RI d e S u m ar é . P r o p r i et á r i o – V al d i r G om e s d a C ru z e N ú b i a S a n t a R o s a d a Cr uz ( c ô n j u g es ) . E n d e r e ç o at u a l – A v e n i d a A m é l i a B a s s o Br e d a n º 7 6 9, V i l a R e a l C o n t i n u a ç ã o , H or t o lâ n d i a . B e n f e i t or i a s a v e rb a d a s – N ã o c o n s t am b e nf e i t o r i as a v e r b a d as . B e n f e i t or i a s nã o - a v e r b a d a s – s e g u n d o c e rt i d ã o d e v a l o r v e n a l o b t i d a j u nt o à p r e f e i t ur a d e H o r t o l â n d i a , s o b r e o i m ó v e l f o i e d i f i c a d a u m a c on s t r u ç ã o c om 3 5 7 , 6 9 m et r o s q u ad r a d o s . O c u p a ç ã o : o c up a d o p e l a e x e c u t a d a , n o e x e r c íc i o d a s a t i v i d a d e s . CONDIÇÕES GERAIS DA ALIENAÇÃO: 1 - LOCAL E MODALIDADE:CONCORRÊNCIA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA. 2 - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA: 5 (cinco) dias. PRAZO SUPLEMENTAR (VENDA DIRETA): 85 (oitenta e cinco) dias. 3 - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Na fase de Concorrência Pública, as propostas de arrematação deverão ser apresentadas exclusivamente através da plataforma www.galeriapereira.com.br, mediante a realização de “cadastro prévio” e “habilitação”, sob pena de não serem conhecidas. O referido “cadastro” e “habilitação” serão obtidos através do atendimento às seguintes condições: A - Não poderão alegar desconhecimento das condições de venda, fixadas pelo edital de alienação, e de utilização da plataforma, assumindo os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de conexão particular à internet, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. B - O cadastro para obtenção de “login” e “senha” para acesso à plataforma, implicará em expressa anuência às regras do Edital de Alienação e de utilização da plataforma. 4 - ENCERRAMENTO: Findo o período de recebimento de propostas de arrematação na fase de Concorrência Pública, o corretor nomeado apresentará nos autos o “Mapa de Classificação”, contendo todas as propostas de arrematação recebidas, ficando dispensada a apresentação deste na ausência de propostas, prosseguindo-se subsidiariamente com relação ao prazo suplementar (Venda Direta). 5 - PRAZO SUPLEMENTAR (VENDA DIRETA): Caso o bem não receba proposta válida na “CONCORRÊNCIA PÚBLICA”, será imediatamente alienado ao primeiro licitante que formular proposta de arrematação que atenda às condições fixadas pelo edital de alienação (valor mínimo e quantidade de parcelas), ou seja, venda na modalidade de “VENDA DIRETA”. Na fase de “Venda Direta”, as propostas de arrematação poderão ser apresentadas diretamente na plataforma www.galeriapereira.com.br ou através do e-mail contato@galeriapereira.com.br. 5.1 A homologação de proposta de arrematação recepcionada na fase de “Venda Direta” não está condicionada ao término do prazo máximo de atuação concedido ao Corretor Judicial. 6 - VALOR MÍNIMO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, salvo disposição diversa indicada à margem do respectivo lote. 7 - FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação da homologação da proposta vencedora, ou, PARCELADO, apenas no caso de IMÓVEIS, com 25% (vinte e cinco por cento) de entrada e saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, conforme disposto no Artigo 895 parágrafo 1º do Código de Processo Civil, atualizadas monetariamente pelo índice INPC (Índice nacional de preços ao consumidor), prevalecendo hipoteca sobre o próprio bem imóvel. 8 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Será considerada vencedora a proposta que resultar no maior valor acima do “preço mínimo” fixado para o bem. Propostas “À VISTA”, ou com o menor número de parcelas, preferem às propostas parceladas, nos termos do parágrafo 7º do artigo 895 do CPC. 8.1 Ocorrendo propostas de idêntico valor, observar-se-á a seguinte ordem: a) o pagamento à vista; b) a proposta com menor número de parcelas. Havendo propostas idênticas, a que tiver sido recebida em primeiro lugar. 9 - DOS HONORÁRIOS: O adquirente pagará ao Corretor responsável a importância de 5% (cinco por cento) do preço da alienação no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da homologação da proposta de arrematação, através de transferência bancária, em conta a ser indicada pelo corretor responsável. Os referidos honorários não integram (não estão inclusos) no preço, e este não será devolvido ao adquirente em nenhuma hipótese, salvo se a alienação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do proponente. A partir da publicação deste Edital, na hipótese de adjudicação do(s) bem(s) pelo exequente, este ficará responsável pela integralidade dos honorários do corretor responsável. Caso a penhora recaia sobre a “integralidade” do bem objeto da expropriação, a arrematação “parcial” por coproprietário e/ou cônjuge não executado não implicará em redução “proporcional” dos honorários do Corretor responsável. 10 - PROPOSTA CONDICIONAL: Propostas que não atendam às condições fixadas pelo edital, inclusive quanto a: “valor mínimo”, “quantidade de parcelas” ou estejam “condicionadas” poderão ser recepcionadas na modalidade “condicional” através do e-mail “contato@galeriapereira.com.br”. O recebimento de propostas na modalidade “condicional”, não interrompe ou suspende o curso/prazos da alienação e tampouco vinculam o juízo. 11 - HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA: A alienação dos bens será formalizada por termo nos autos da execução, abrindo prazo para o arrematante vencedor realizar o recolhimento do valor proposto e honorários do corretor responsável no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação. 12 - ÔNUS: Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a aquisição através de alienação judicial (expropriação), tem natureza jurídica de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, ou seja, o arrematante e o bem adquirido não respondem por nenhum débito que incida sobre o bem (seja ele móvel ou imóvel), especialmente IPTU, IPVA, MULTAS E JUROS, DÉBITOS CONDOMINIAIS, que são de responsabilidade do executado, nos termos dos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000). I - HIPOTECA: Estando o imóvel gravado por hipoteca, esta será cancelada após a expropriação, nos termos do artigo 1.499, inciso VI do Código Civil. II – BAIXA DE ÔNUS: Com o registro da carta de alienação/arrematação, os ônus averbados à margem da certidão de ônus reais (certidão de matricula) serão cancelados pelo Oficial do Registro de Imóveis. III – DESVINCULAÇÃO DE ÔNUS: A recusa à desvinculação dos débitos fiscais, condominiais e a inobservância da adequada base de cálculo para apuração do ITBI (Imposto de Transmissão de bem imóvel) caracterizará ato atentatório a dignidade da justiça, por se tratarem de providências que decorrem de lei. (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 863.893 - PR (2006/0141866-4). IV – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Em caso de alienação fiduciária, eventual crédito sub-roga-se sobre o “preço” da arrematação. 13 - PROPOSTA APRESENTADA DIRETAMENTE NO PROCESSO: Por determinação expressa do artigo 1º do Provimento 4/2019, as expropriações devem obrigatoriamente ser promovidas pela DIVISÃO DE EXECUÇÃO ou através de ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, que sempre serão precedidas de edital de alienação com ampla publicidade. Propostas apresentadas diretamente nos autos, antes, durante ou após o certame, em homenagem à isonomia e publicidade, não serão conhecidas. 14 – DA ARREMATAÇÃO “COM CRÉDITOS”: Se o crédito dos exequentes for suficiente para a aquisição do bem na alienação por iniciativa particular, e os exequentes desejarem oferecer proposta de arrematação utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da alienação por iniciativa particular, apresentar ao Corretor responsável a certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da alienação, bem como certidão que comprove ser ele/a o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente à comissão fixada ao Corretor Judicial. c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, será indeferida a arrematação por crédito. d) Na hipótese da alínea b, em que a arrematação será feita coletivamente por todos os credores trabalhistas, os interessados e/ou seus procuradores deverão informar ao Corretor responsável da aquisição coletiva naqueles exatos moldes, apresentando ao gestor nomeado as respectivas procurações e certidões atualizadas dos seus créditos, até o dia útil imediatamente anterior à data da alienação, bem como certidão que comprove serem eles/as os únicos credores trabalhistas com créditos habilitados no processo piloto. 15 - ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS: A arrematação será realizada no estado de uso e conservação em que se encontram, sendo de exclusiva responsabilidade dos interessados a verificação/levantamento antecipado quanto aos ônus, ocupação, viabilidades, restrições legais, urbanísticas e ambientais, inclusive, permissões, consertos, reparos ou mesmo providências referentes à remoção, embalagem, transporte e qualquer informação que se julgue necessário. 16 - “AD CORPUS”: As medidas indicadas são meramente enunciativas. A arrematação de imóvel não abrangerá bens móveis que se encontram em seu interior, salvo disposição expressa em sentido contrário. 17 – DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO, INADIMPLEMENTO E MORA DO ARREMATANTE: Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, a proposta de arrematação é irrevogável e irretratável e vincula o proponente. A ausência do depósito (inadimplemento), acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da integralidade da comissão devida ao corretor responsável, sem prejuízo de aplicação de multa pela mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor da venda, com a execução do valor remanescente que poderá ser dirigida ao patrimônio dos adquirentes, com responsabilidade solidária de seus sócios, no caso de pessoa jurídica, dispensando qualquer intimação para tanto. 18 - DOS RECURSOS: A impugnação à arrematação, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, não terá efeito suspensivo, considerando-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a impugnação. O prazo para eventuais impugnações à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da alienação, independentemente de nova notificação. 19 – VISTORIA. Fica, desde já, autorizada a visitação do imóvel pelos interessados, desde que acompanhados pelo CORRETOR ou por quem for por ele indicado, devendo ser apresentada cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo, à qual se dá força de MANDADO JUDICIAL, que possibilita o ingresso e a visitação do imóvel a ser alienado. É vedado aos depositários, criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda, sob pena de ofensa ao artigo 14, inciso V, do CPC (artigo 77, inciso IV do CPC), ficando desde logo autorizado o uso de força policial, caso a providência se mostre necessária à expropriação. 20 - DA EVICÇÃO: I - Constitui ônus do Arrematante o acompanhamento da expedição da carta de alienação/arrematação junto ao cartório, e seu imediato registro. Qualquer dificuldade quanto à: obter/localizar o bem móvel ou imóvel, registro da carta de arrematação/alienação, imitir-se na posse, deverão ser imediatamente comunicadas ao juízo responsável para as providências cabíveis. II - O Corretor nomeado não responde pela evicção, atuando como mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), bem como, também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza. 21 - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Intimado o corretor, a comissão será devida se a alienação for obstada por remição ou acordo celebrado dentro do prazo fixado para a venda, conforme disposto no artigo 6º, §1º do Provimento GP-CR Nº 04/2014. Em caso de remição ou acordo celebrado antes do encerramento da Concorrência Pública e/ou Venda direta, fará jus o corretor, conforme previsto no PROVIMENTO GP-CR N° 04/2014, aos honorários fixados em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação do bem. Em caso de remição ou acordo celebrado após o encerramento da Concorrência Pública e/ou Venda Direta, e havendo proposta de arrematação, fará jus o corretor, aos honorários fixados em 5% (cinco por cento) do valor da proposta de arrematação, conforme dispõe o artigo 7º, §3º da RESOLUÇÃO Nº 236 do CNJ. 22 – DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: O direito de preferência dos coproprietários e do cônjuge não executado poderá ser invocado até a homologação da proposta de arrematação. 23 - PRODUTOS CONTROLADOS: Para arrematação dos produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustível, Inflamáveis, remédio, produtos bélicos, dentre outros), o licitante deverá atender às regras impostas pelo órgão responsável e legislação em vigor. 24 - DESPESAS QUE INCIDEM NA ARREMATAÇÃO: Todas as providências e despesas referentes à transferência de imóveis e veículos, tais como registro da carta de arrematação/alienação, ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, registros, averbações, retificação de área e outras eventuais despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção e/ou reformas não averbadas e ainda, despesas com a remoção de bens móveis, correrão por conta do arrematante ou adjudicante. 25 - DAS OMISSÕES: Os casos omissos e havendo incidentes ocorridos por ocasião da expropriação, serão resolvidos pelo Juízo mediante provocação. 26 - INTIMAÇÕES: O presente edital estará disponível na íntegra no site do Corretor nomeado, nos termos do Art. 889, § único, do CPC. A publicação deste despacho de nomeação e edital de alienação supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. A publicação do edital valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO. E, para que produza seus fins e efeitos de direito, será o presente edital, afixado no átrio fórum no local de costume. 27 - Intimem-se as partes, sendo o corretor via correio eletrônico, para apresentação de data e/ou cronograma de alienação, facultando-lhe a reunião de outras execuções caso haja compatibilidade e conveniência aos trabalhos. HORTOLANDIA/SP, 29 de abril de 2025 JOSE ANTONIO DOSUALDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEIDE APARECIDA RIBEIRO - PEDRO FIGUEREDO DE LIMA - SIDNEI APARECIDO LOPES - JOSE ZITO DOS SANTOS

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