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Processo nº 1000104-77.2025.8.11.0046

ID: 311018873

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-77.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GALLETI COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI

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NAYRA RINALDI BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000104-77.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: VERA LUCIA GALLETI COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO ANDRADE ZUCH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000104-77.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: VERA LUCIA GALLETI COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI - MT225840-O e NAYRA RINALDI BENTO - MT23194-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Vera Lucia Galleti Costa ajuíza Ação de Aposentadoria por Idade Rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados na inicial. Aduz, em síntese, que o requerente nasceu em 15/04/1961, ou seja, já contava com mais de 60 (sessenta) anos de vida quando do ajuizamento da ação. Ademais, informa que até os dias atuais exerce atividade rural, em regime de economia familiar, comprovando por meio dos seguintes documentos: Notas Fiscais, Conta de Luz, Certidão de Casamento e Cessão e Transferência de Direitos de Posse sobre Imóvel Rural. Requer que seja julgado procedente a presente demanda para condenar a parte requerida a conceder o beneficio de aposentadoria rural por idade em favor da parte autora. Junto à inicial, acostou os documentos. Deferida assistência judiciária gratuita e determinada a citação da autarquia em ID. 180864110. Devidamente citado, o INSS apresentou Contestação em ID. 186054645, requerendo que seja a extinção do feito com/sem resolução do mérito, considerando as questões processuais levantadas. Impugnação à Contestação em ID. 189320518. Determinada a produção de prova testemunhal em ID. 192973318. Rol de testemunhas da parte autora em ID. 196252675. Encerrada a instrução probatória em ID. 197240234. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento em ID. 197243442. Relatório de Mídias em ID. 197312949. É o relato do necessário. Decido. Pretende a parte autora obter provimento judicial assegurando-lhe a aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. A situação da autora deve amoldar-se àquela prevista no artigo 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, que é a daquele demandante que não tem prova material - assim entendido como as hipóteses mencionadas pelo artigo 106 da mesma lei - onde a apresentação de qualquer dos documentos ali elencados seria o bastante para comprovar a atividade rural. No caso, permite a lei o uso de prova testemunhal, desde que lastreada ao menos em início de prova material. Da prova documental. Não obstante não se possa obsecrar do lavrador a juntada de documentos a indicar sua atividade, por outro lado não é criterioso e razoável que se conceda benefícios quando o cotejo das provas não advirta, com a segurança imprescindível, a atividade rural, sob regime de economia familiar, pelo período exigido pela legislação aplicável. No caso, a teor do art. 142 da Lei 8.213 de 1991, à autora é exigida a comprovação do exercício de atividade rural sob o regime de economia familiar correspondente ao ano em que a segurada implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Verifica-se que, a requerente carreou como inicio de prova material, quais sejam: Notas Fiscais, Conta de Luz, Certidão de Casamento e Cessão e Transferência de Direitos de Posse sobre Imóvel Rural . A meu ver tais documentos não demonstram de forma satisfatória o labor rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido na Lei n.º 8.213/91. Foram acostados aos autos documentos para a comprovação de Atividade Rural, a autora declarou na inicial que exerceu atividade rural “desde sua infância” até os dias atuais, porém em consulta no sistema Infojud, foi verificado que a parte autora/cônjuge possuem terreno urbano em Pontes e Lacerda no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), três terrenos na área rural que somados foram avaliados em R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), um veículo S10 avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), além de trator de rodas agrícola New Rolland avaliado em R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), trator Massey Ferguson avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), além do cônjuge da autora ser aposentado por idade urbana por tempo de contribuição. O conceito de regime de economia familiar nos é dado pelo § 1º, inciso VII, do artigo 12, da Lei de Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24.07.91, que assim dispõe: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] Inciso VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatários rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. O trabalho em regime de economia familiar é, portanto, a atividade doméstica de pequeno porte, que se restringe à economia de consumo de uma comunidade familiar, onde os membros de uma família laboram, sem vínculo empregatício, agindo com espírito comunitário, visando garantir a subsistência do grupo. Nesse sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º). 2. O Art. 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que "entende-se como regime de economia familiar, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". 3. O e. STJ firmou entendimento de que, para a caracterização do segurado especial em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho, indispensável à própria subsistência, seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração e que o beneficiário não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, seja em decorrência do exercício de outra atividade remunerada ou benefício de pensão por morte, cujo valor supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. 4. Sendo o marido da autora trabalhador urbano e tendo se aposentado por tempo de contribuição nessa condição resta descaracterizado o regime de economia familiar. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 51571077520204039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/04/2023)”. “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL COMO MERO COMPLEMENTO DA RENDA FAMILIAR. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADO. (TRF-3 - RI: 00049822120214036202, Relator: RONALDO JOSE DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2023, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Data de Publicação: 17/03/2023)”. “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurada especial em regime de economia familiar, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O Tribunal a quo afastou a referida condição, tendo em vista as provas coligidas aos autos indicarem a inexistência de trabalho rural em regime de economia familiar. Destarte, rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 812223 PR 2015/0284882-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2015)”. Portanto, diante dessa conjuntura fática, em que se verifica que o requerente, no interstício temporal imediatamente anterior a data do requerimento do benefício previdenciário, não comprovou que desempenhava atividades exclusivamente rurais, em regime de economia familiar, considero que se afigura descabida a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE nos termos do art. 487, I, CPC o pedido de aposentadoria rural por idade formulado por Vera Lucia Galleti Costa. CONDENO a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa sobrestada a sua cobrança por até cinco anos, quando estará prescrita, nos termos do art. 98, CPC. Com o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados San Marino x Cleber Dos Santos e outros

ID: 293133733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000104-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS SAN MARINO

Polo Passivo:

CLEBER DOS SANTOS GISLAINE RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NATHALIE MARIN AMOROSO DA SILVA

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JOSÉ MARIA DA COSTA

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Processo 1000104-12.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados San Marino - Cleber dos Santos - - Gislaine R… Processo 1000104-12.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados San Marino - Cleber dos Santos - - Gislaine Ribeiro dos Santos - Vistos. 1. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, vez que os documentos acostados às fls. 198/199, 344/345 e 346/347 infirmam a insuficiência de recursos sustentada. 2. Defiro em parte o pedido de desbloqueio, pelas razões que passo a expor. Com efeito, restou demonstrado através dos documentos de fls. 329 e que parte do valor bloqueado (R$ 5.009,28) é proveniente de salário do executado Cleber, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Os executados, todavia, não fizeram prova de que o remanescente bloqueado (R$ 313,20 CEF - fls. 258; R$ 70,47 CEF - Fls 259; R$ 3.018,36 Bradesco - Fls. 262 ) possua natureza impenhorável, e os documentos juntados são insuficientes para tal análise. Oportuno mencionar, notadamente quanto ao valor de R$ 3.018,36 bloqueado junto a conta que o executado Cleber possui no Banco Bradesco, que trata-se de valor remanescente de empréstimo pessoal contraído em 11/02/2025, que não possui proteção de impenhorabilidade, sobretudo se não demonstrada a destinação para o próprio sustento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão de desbloqueio de valores. Parte do montante constrito que corresponde a crédito de empréstimo pessoal. Impenhorabilidade não verificada. Executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que valor se destinaria ao próprio sustento.Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2118902-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valor. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Pretensão que é contrária ao entendimento desta Colenda Câmara, no sentido de que a norma do art. 833, X, do CPC não admite interpretação extensiva. Empréstimo Pessoal. Impenhorabilidade excepcional se comprovado que os recursos oriundos do empréstimo são necessários à manutenção do devedor e de sua família. Ausência dessa prova no caso concreto. Inexistência de elementos indicativos de que a verba foi contraída pelo devedor com o intuito de prover sua subsistência. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060370-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Importante salientar que ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora pelo sistema Sisbajud, de valores em conta corrente do executado. Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo agravante com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança, e o saldo até o limite de 40 salários mínimos. Pleito fundado em jurisprudência do STJ. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Arguição rejeitada. Precedentes indicados que não são vinculantes. Ativos em conta corrente de livre movimentação. Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2194029-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Significa dizer que as movimentações devem ser compatíveis com o propósito de manutenção da reserva, o que também não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE TEREM OS VALORES CONSTRITOS ORIGEM NO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2066281-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Como cediço, constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) Por fim, uma vez que o exequente não demonstrou ser a penhora de salário o único meio hábil à satisfação do crédito, indefiro o pedido formulado pelo exequente às fls. 3686, vez que a medida deve ser adotada como ultima ratio. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO - C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEM ADMITINDO A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E DIANTE DE CONDIÇÕES FÁTICAS BEM FIRMADAS NA DECISÃO QUE A DEFERIR - PERCENTUAL RAZOÁVEL E QUE NÃO PREJUDIQUE O SUSTENTO, TAMPOUCO ACARRETE SACRIFÍCIO À DIGNIDADE HUMANA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS - CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA SEJA IMPRESCINDÍVEL AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - EXISTÊNCIA DE INÚMEROS IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR, ALÉM DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE PESQUISA NO RENAJUD - NÃO CARACTERIZAÇÃO, PORTANTO, DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A PENHORA SOBRE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20663827720198260000 SP 2066382-77.2019.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 16/05/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2019). Assim, defiro em parte o pedido de desbloqueio formulado para, nos termos da fundamentação supra, considerando-se que os valores não chegaram a ser transferidos para conta judicial, determinar liberação imediata da quantia de R$ 5.009,28 (cinco mil, nove reais e vinte e oito centavos) em favor do executado de modo a cessar o presumido prejuízo causado pela constrição de verbas que servem à subsistência da parte, face ao reconhecimento de que tais quantias possuem natureza impenhorável. Sobre a possibilidade da medida, vale conferir os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos de titularidade da executada - Decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade - Pretensão deduzida pela devedora de liberação imediata dos valores bloqueados - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no artigo 833, X, CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309170-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos em conta bancária. Natureza alimentar da verba alimentar. Reconhecimento, na decisão agravada. Determinação de liberação do montante ao executado apenas após o transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Providência urgente. Eficácia imediata das decisões que, ademais, é a regra. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266055-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Quanto ao remanescente, vez que não demonstrada a natureza impenhorável dos valores, determino sua transferência para conta judicial. Com o trânsito em julgado, levante-se o remanescente em favor do exequente, que deverá ser intimado para apresentar formulário de levantamento, atentando-se às disposições da presente. No mais, aguarde-se resultado das pesquisas programadas. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, trazendo aos autos planilha atualizada de seu crédito. Intimem-se. - ADV: NATHALIE MARIN AMOROSO DA SILVA (OAB 418144/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP), NATHALIE MARIN AMOROSO DA SILVA (OAB 418144/SP)

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Adriana Batista De Sena Moraes e outros x Adriana Batista De Sena Moraes e outros

ID: 329141457

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000943-76.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES JOSE ALVES DE ALMEIDA PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARILZA VIEIRA DOS SANTOS

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ALANNA BORIM PEREIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000943-76.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE SENA MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000943-76.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f8199d4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1000943-76.2024.5.02.0422 (ROT) RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES, PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES, PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: MARCEL BARROS MARCOS Adoto o relatório da r. sentença de id. de4a730, complementada pela decisão de embargos declaratórios de id. dab6d0c, que julgou procedentes em parte os pedidos aforados. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário de id. 4932d74, onde arguiu, preliminarmente, a nulidade da r. sentença de origem por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova oral em relação ao adicional de insalubridade. No mérito, requereu a reforma da r. sentença de origem, no que tange aos seguintes temas: adicional de inslaubridade, acúmulo de função, horas extras e folgas trabalhadas, banco de horas, juros e correção monetária e honorários advocatícios. O recurso é tempestivo e subscrito por procurador devidamente habilitado. Contrarrazões, pela reclamada, de id. 36d3d12. A reclamada, por sua vez, interpôs recurso ordinário, de id. 341333c, onde requereu a reforma da r. sentença de origem, no que tange aos seguintes temas: multa por embargos protelatórios, adicional de insalubridade e compensação dos valores pagos. O recurso é tempestivo e subscrito por procurador devidamente habilitado. Preparo recolhido. Contrarrazões, pela reclamante, de id. b5e5a03. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. DO CONHECIMENTO Conheço de ambos os recursos, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DA RECLAMANTE DA PRELIMINAR DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Arguiu a reclamante, preliminarmente, a nulidade do r. julgado de origem, por caracterizado o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral no que tange ao adicional de insalubridade. À análise. Inicialmente, cumpre destacar que em relação à atividade de coleta de lixo de banheiros, para efeito de percepção do adicional de insalubridade, a Súmula 448 do C. TST, estabelece que: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios , enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Importante ressaltar, ainda, que, no que tange à hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, a aplicação está restrita aos casos de limpeza em banheiros públicos utilizados por toda a comunidade, haja vista não se enquadrar no conceito de lixo urbano e, por consequência, a atividade não se caracteriza como insalubre. Tal entendimento restou sedimentado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, consoante se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2107. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE. NR 15, ANEXO 14, DO MTE. SÚMULA Nº 448 DO TST. 1. Em relação à atividade de coleta de lixo para efeito de percepção do adicional de insalubridade, a Súmula nº 448 do TST, que estabelece: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios , enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. À luz do referido Verbete, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o recolhimento de lixo em condomínios residenciais constitui atividade que não se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cuja aplicação circunscreve-se aos casos de limpeza em banheiros públicos utilizados por toda a comunidade. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela primeira ré para restabelecer a sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido relativo ao adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento" (TST - Ag-RR: 1000104-19.2022 .5.02.0714, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2023) (g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO. DISTINÇÃO. Embora seja possível compreender-se que o lixo doméstico venha a compor o lixo urbano, a coleta de lixo em condomínio residencial, pressupondo a manipulação daquele, não redundará em pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que as atividades não se confundam, segundo a dicção no anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb nº 3.214/78 (CLT, art. 190). O tema está pacificado pelo item II da OJ 04/SBDI-1, quando pontua que "a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST - AIRR: 7883120185090673, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021) (g.n.). Saliente-se que que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, inclusive, em relação à interpretação da legislação vigente, na forma dos artigos 93, IX, da CF e 371 do CPC. No caso em tela, aduz o recorrente que pretendeu, com a prova oral, demonstrar a grande circulação de pessoas nos banheiros da reclamada, além das 21 (vinte e uma) diárias informadas ao Sr. Perito do Juízo por ocasião da vistoria. No laudo pericial de id. aaf81e5, não consta a informação da quantidade de pessoas que circulava diariamente pela reclamada, de molde a trazer elementos para aferição da instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Já nos esclarecimentos de id. d05dfe0, em relação à impugnação apresentada pela reclamante, o Sr. Perito do Juízo assim se manifestou: 3) Se comprovado pela autora que os banheiros da reclamada eram utilizados por mais de 50 pessoas, esses podem ser considerados como de uso público, OU com grande circulação de pessoas? R: Na ocasião da diligência foi esclarecido que durante o período em que a reclamante atuou no cargo de faxineira, o efetivo da empresa era de 21 colaboradores, sendo 5 na área administrativa e 16 na área de produção. Destaca-se que a análise da exposição a gentes biológicos foi realizada com base no Anexo 14 da NR 15. Ante os esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito do Juízo, sobreveio nova impugnação em relação ao ponto atinente à quantidade de pessoas que circulavam diariamente na reclamada, de id. d05dfe0 Considerando que a r. sentença, no que tange ao adicional de insalubridade por agente biológico, restou proferida em desfavor da obreira e tendo em vista que a questão relativa à quantidade de pessoas que circulavam na reclamada, à época dos fatos, é de suma importância para verificar se havia grande circulação de pessoas nos banheiros da reclamada, o indeferimento da produção de prova oral em relação ao referido ponto caracteriza cerceamento de defesa e consequente nulidade do r. julgado de origem. Nesse contexto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, com a consequente anulação da r. sentença e determinação do retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para reabertura da instrução processual para produção da prova oral restrita à quantidade de pessoas que circulavam na reclamada, diariamente, à época dos fatos. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso do reclamante e do recurso da reclamada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em CONHECER dos recursos interpostos por reclamante e reclamada e ACOLHER a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa com a consequente anulação da r. sentença e determinação do retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para reabertura da instrução para produção da prova oral restrita à quantidade de pessoas que circulavam na reclamada, diariamente, à época dos fatos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Prejudicada a análise das demais matérias recursais da primeira reclamada e do recurso ordinário da segunda reclamada. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES

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Adriana Batista De Sena Moraes e outros x Adriana Batista De Sena Moraes e outros

ID: 329141478

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000943-76.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES JOSE ALVES DE ALMEIDA PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARILZA VIEIRA DOS SANTOS

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ALANNA BORIM PEREIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000943-76.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE SENA MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000943-76.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f8199d4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1000943-76.2024.5.02.0422 (ROT) RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES, PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES, PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: MARCEL BARROS MARCOS Adoto o relatório da r. sentença de id. de4a730, complementada pela decisão de embargos declaratórios de id. dab6d0c, que julgou procedentes em parte os pedidos aforados. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário de id. 4932d74, onde arguiu, preliminarmente, a nulidade da r. sentença de origem por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova oral em relação ao adicional de insalubridade. No mérito, requereu a reforma da r. sentença de origem, no que tange aos seguintes temas: adicional de inslaubridade, acúmulo de função, horas extras e folgas trabalhadas, banco de horas, juros e correção monetária e honorários advocatícios. O recurso é tempestivo e subscrito por procurador devidamente habilitado. Contrarrazões, pela reclamada, de id. 36d3d12. A reclamada, por sua vez, interpôs recurso ordinário, de id. 341333c, onde requereu a reforma da r. sentença de origem, no que tange aos seguintes temas: multa por embargos protelatórios, adicional de insalubridade e compensação dos valores pagos. O recurso é tempestivo e subscrito por procurador devidamente habilitado. Preparo recolhido. Contrarrazões, pela reclamante, de id. b5e5a03. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. DO CONHECIMENTO Conheço de ambos os recursos, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DA RECLAMANTE DA PRELIMINAR DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Arguiu a reclamante, preliminarmente, a nulidade do r. julgado de origem, por caracterizado o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral no que tange ao adicional de insalubridade. À análise. Inicialmente, cumpre destacar que em relação à atividade de coleta de lixo de banheiros, para efeito de percepção do adicional de insalubridade, a Súmula 448 do C. TST, estabelece que: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios , enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Importante ressaltar, ainda, que, no que tange à hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, a aplicação está restrita aos casos de limpeza em banheiros públicos utilizados por toda a comunidade, haja vista não se enquadrar no conceito de lixo urbano e, por consequência, a atividade não se caracteriza como insalubre. Tal entendimento restou sedimentado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, consoante se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2107. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE. NR 15, ANEXO 14, DO MTE. SÚMULA Nº 448 DO TST. 1. Em relação à atividade de coleta de lixo para efeito de percepção do adicional de insalubridade, a Súmula nº 448 do TST, que estabelece: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios , enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. À luz do referido Verbete, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o recolhimento de lixo em condomínios residenciais constitui atividade que não se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cuja aplicação circunscreve-se aos casos de limpeza em banheiros públicos utilizados por toda a comunidade. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela primeira ré para restabelecer a sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido relativo ao adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento" (TST - Ag-RR: 1000104-19.2022 .5.02.0714, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2023) (g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO. DISTINÇÃO. Embora seja possível compreender-se que o lixo doméstico venha a compor o lixo urbano, a coleta de lixo em condomínio residencial, pressupondo a manipulação daquele, não redundará em pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que as atividades não se confundam, segundo a dicção no anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb nº 3.214/78 (CLT, art. 190). O tema está pacificado pelo item II da OJ 04/SBDI-1, quando pontua que "a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST - AIRR: 7883120185090673, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021) (g.n.). Saliente-se que que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, inclusive, em relação à interpretação da legislação vigente, na forma dos artigos 93, IX, da CF e 371 do CPC. No caso em tela, aduz o recorrente que pretendeu, com a prova oral, demonstrar a grande circulação de pessoas nos banheiros da reclamada, além das 21 (vinte e uma) diárias informadas ao Sr. Perito do Juízo por ocasião da vistoria. No laudo pericial de id. aaf81e5, não consta a informação da quantidade de pessoas que circulava diariamente pela reclamada, de molde a trazer elementos para aferição da instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Já nos esclarecimentos de id. d05dfe0, em relação à impugnação apresentada pela reclamante, o Sr. Perito do Juízo assim se manifestou: 3) Se comprovado pela autora que os banheiros da reclamada eram utilizados por mais de 50 pessoas, esses podem ser considerados como de uso público, OU com grande circulação de pessoas? R: Na ocasião da diligência foi esclarecido que durante o período em que a reclamante atuou no cargo de faxineira, o efetivo da empresa era de 21 colaboradores, sendo 5 na área administrativa e 16 na área de produção. Destaca-se que a análise da exposição a gentes biológicos foi realizada com base no Anexo 14 da NR 15. Ante os esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito do Juízo, sobreveio nova impugnação em relação ao ponto atinente à quantidade de pessoas que circulavam diariamente na reclamada, de id. d05dfe0 Considerando que a r. sentença, no que tange ao adicional de insalubridade por agente biológico, restou proferida em desfavor da obreira e tendo em vista que a questão relativa à quantidade de pessoas que circulavam na reclamada, à época dos fatos, é de suma importância para verificar se havia grande circulação de pessoas nos banheiros da reclamada, o indeferimento da produção de prova oral em relação ao referido ponto caracteriza cerceamento de defesa e consequente nulidade do r. julgado de origem. Nesse contexto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, com a consequente anulação da r. sentença e determinação do retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para reabertura da instrução processual para produção da prova oral restrita à quantidade de pessoas que circulavam na reclamada, diariamente, à época dos fatos. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso do reclamante e do recurso da reclamada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em CONHECER dos recursos interpostos por reclamante e reclamada e ACOLHER a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa com a consequente anulação da r. sentença e determinação do retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para reabertura da instrução para produção da prova oral restrita à quantidade de pessoas que circulavam na reclamada, diariamente, à época dos fatos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Prejudicada a análise das demais matérias recursais da primeira reclamada e do recurso ordinário da segunda reclamada. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

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ID: 329141500

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000943-76.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES JOSE ALVES DE ALMEIDA PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

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ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

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MARILZA VIEIRA DOS SANTOS

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ALANNA BORIM PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000943-76.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE SENA MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000943-76.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f8199d4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1000943-76.2024.5.02.0422 (ROT) RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES, PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES, PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: MARCEL BARROS MARCOS Adoto o relatório da r. sentença de id. de4a730, complementada pela decisão de embargos declaratórios de id. dab6d0c, que julgou procedentes em parte os pedidos aforados. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário de id. 4932d74, onde arguiu, preliminarmente, a nulidade da r. sentença de origem por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova oral em relação ao adicional de insalubridade. No mérito, requereu a reforma da r. sentença de origem, no que tange aos seguintes temas: adicional de inslaubridade, acúmulo de função, horas extras e folgas trabalhadas, banco de horas, juros e correção monetária e honorários advocatícios. O recurso é tempestivo e subscrito por procurador devidamente habilitado. Contrarrazões, pela reclamada, de id. 36d3d12. A reclamada, por sua vez, interpôs recurso ordinário, de id. 341333c, onde requereu a reforma da r. sentença de origem, no que tange aos seguintes temas: multa por embargos protelatórios, adicional de insalubridade e compensação dos valores pagos. O recurso é tempestivo e subscrito por procurador devidamente habilitado. Preparo recolhido. Contrarrazões, pela reclamante, de id. b5e5a03. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. DO CONHECIMENTO Conheço de ambos os recursos, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DA RECLAMANTE DA PRELIMINAR DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Arguiu a reclamante, preliminarmente, a nulidade do r. julgado de origem, por caracterizado o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral no que tange ao adicional de insalubridade. À análise. Inicialmente, cumpre destacar que em relação à atividade de coleta de lixo de banheiros, para efeito de percepção do adicional de insalubridade, a Súmula 448 do C. TST, estabelece que: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios , enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Importante ressaltar, ainda, que, no que tange à hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, a aplicação está restrita aos casos de limpeza em banheiros públicos utilizados por toda a comunidade, haja vista não se enquadrar no conceito de lixo urbano e, por consequência, a atividade não se caracteriza como insalubre. Tal entendimento restou sedimentado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, consoante se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2107. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE. NR 15, ANEXO 14, DO MTE. SÚMULA Nº 448 DO TST. 1. Em relação à atividade de coleta de lixo para efeito de percepção do adicional de insalubridade, a Súmula nº 448 do TST, que estabelece: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios , enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. À luz do referido Verbete, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o recolhimento de lixo em condomínios residenciais constitui atividade que não se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cuja aplicação circunscreve-se aos casos de limpeza em banheiros públicos utilizados por toda a comunidade. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela primeira ré para restabelecer a sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido relativo ao adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento" (TST - Ag-RR: 1000104-19.2022 .5.02.0714, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2023) (g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO. DISTINÇÃO. Embora seja possível compreender-se que o lixo doméstico venha a compor o lixo urbano, a coleta de lixo em condomínio residencial, pressupondo a manipulação daquele, não redundará em pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que as atividades não se confundam, segundo a dicção no anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb nº 3.214/78 (CLT, art. 190). O tema está pacificado pelo item II da OJ 04/SBDI-1, quando pontua que "a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST - AIRR: 7883120185090673, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021) (g.n.). Saliente-se que que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, inclusive, em relação à interpretação da legislação vigente, na forma dos artigos 93, IX, da CF e 371 do CPC. No caso em tela, aduz o recorrente que pretendeu, com a prova oral, demonstrar a grande circulação de pessoas nos banheiros da reclamada, além das 21 (vinte e uma) diárias informadas ao Sr. Perito do Juízo por ocasião da vistoria. No laudo pericial de id. aaf81e5, não consta a informação da quantidade de pessoas que circulava diariamente pela reclamada, de molde a trazer elementos para aferição da instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Já nos esclarecimentos de id. d05dfe0, em relação à impugnação apresentada pela reclamante, o Sr. Perito do Juízo assim se manifestou: 3) Se comprovado pela autora que os banheiros da reclamada eram utilizados por mais de 50 pessoas, esses podem ser considerados como de uso público, OU com grande circulação de pessoas? R: Na ocasião da diligência foi esclarecido que durante o período em que a reclamante atuou no cargo de faxineira, o efetivo da empresa era de 21 colaboradores, sendo 5 na área administrativa e 16 na área de produção. Destaca-se que a análise da exposição a gentes biológicos foi realizada com base no Anexo 14 da NR 15. Ante os esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito do Juízo, sobreveio nova impugnação em relação ao ponto atinente à quantidade de pessoas que circulavam diariamente na reclamada, de id. d05dfe0 Considerando que a r. sentença, no que tange ao adicional de insalubridade por agente biológico, restou proferida em desfavor da obreira e tendo em vista que a questão relativa à quantidade de pessoas que circulavam na reclamada, à época dos fatos, é de suma importância para verificar se havia grande circulação de pessoas nos banheiros da reclamada, o indeferimento da produção de prova oral em relação ao referido ponto caracteriza cerceamento de defesa e consequente nulidade do r. julgado de origem. Nesse contexto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, com a consequente anulação da r. sentença e determinação do retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para reabertura da instrução processual para produção da prova oral restrita à quantidade de pessoas que circulavam na reclamada, diariamente, à época dos fatos. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso do reclamante e do recurso da reclamada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em CONHECER dos recursos interpostos por reclamante e reclamada e ACOLHER a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa com a consequente anulação da r. sentença e determinação do retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para reabertura da instrução para produção da prova oral restrita à quantidade de pessoas que circulavam na reclamada, diariamente, à época dos fatos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Prejudicada a análise das demais matérias recursais da primeira reclamada e do recurso ordinário da segunda reclamada. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES

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Adriana Batista De Sena Moraes e outros x Adriana Batista De Sena Moraes e outros

ID: 329141526

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000943-76.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES JOSE ALVES DE ALMEIDA PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARILZA VIEIRA DOS SANTOS

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ALANNA BORIM PEREIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000943-76.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE SENA MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000943-76.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f8199d4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1000943-76.2024.5.02.0422 (ROT) RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES, PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: ADRIANA BATISTA DE SENA MORAES, PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: MARCEL BARROS MARCOS Adoto o relatório da r. sentença de id. de4a730, complementada pela decisão de embargos declaratórios de id. dab6d0c, que julgou procedentes em parte os pedidos aforados. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário de id. 4932d74, onde arguiu, preliminarmente, a nulidade da r. sentença de origem por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova oral em relação ao adicional de insalubridade. No mérito, requereu a reforma da r. sentença de origem, no que tange aos seguintes temas: adicional de inslaubridade, acúmulo de função, horas extras e folgas trabalhadas, banco de horas, juros e correção monetária e honorários advocatícios. O recurso é tempestivo e subscrito por procurador devidamente habilitado. Contrarrazões, pela reclamada, de id. 36d3d12. A reclamada, por sua vez, interpôs recurso ordinário, de id. 341333c, onde requereu a reforma da r. sentença de origem, no que tange aos seguintes temas: multa por embargos protelatórios, adicional de insalubridade e compensação dos valores pagos. O recurso é tempestivo e subscrito por procurador devidamente habilitado. Preparo recolhido. Contrarrazões, pela reclamante, de id. b5e5a03. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. DO CONHECIMENTO Conheço de ambos os recursos, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DA RECLAMANTE DA PRELIMINAR DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Arguiu a reclamante, preliminarmente, a nulidade do r. julgado de origem, por caracterizado o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral no que tange ao adicional de insalubridade. À análise. Inicialmente, cumpre destacar que em relação à atividade de coleta de lixo de banheiros, para efeito de percepção do adicional de insalubridade, a Súmula 448 do C. TST, estabelece que: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios , enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Importante ressaltar, ainda, que, no que tange à hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, a aplicação está restrita aos casos de limpeza em banheiros públicos utilizados por toda a comunidade, haja vista não se enquadrar no conceito de lixo urbano e, por consequência, a atividade não se caracteriza como insalubre. Tal entendimento restou sedimentado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, consoante se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2107. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE. NR 15, ANEXO 14, DO MTE. SÚMULA Nº 448 DO TST. 1. Em relação à atividade de coleta de lixo para efeito de percepção do adicional de insalubridade, a Súmula nº 448 do TST, que estabelece: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios , enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. À luz do referido Verbete, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o recolhimento de lixo em condomínios residenciais constitui atividade que não se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cuja aplicação circunscreve-se aos casos de limpeza em banheiros públicos utilizados por toda a comunidade. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela primeira ré para restabelecer a sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido relativo ao adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento" (TST - Ag-RR: 1000104-19.2022 .5.02.0714, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2023) (g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO. DISTINÇÃO. Embora seja possível compreender-se que o lixo doméstico venha a compor o lixo urbano, a coleta de lixo em condomínio residencial, pressupondo a manipulação daquele, não redundará em pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que as atividades não se confundam, segundo a dicção no anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb nº 3.214/78 (CLT, art. 190). O tema está pacificado pelo item II da OJ 04/SBDI-1, quando pontua que "a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST - AIRR: 7883120185090673, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021) (g.n.). Saliente-se que que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, inclusive, em relação à interpretação da legislação vigente, na forma dos artigos 93, IX, da CF e 371 do CPC. No caso em tela, aduz o recorrente que pretendeu, com a prova oral, demonstrar a grande circulação de pessoas nos banheiros da reclamada, além das 21 (vinte e uma) diárias informadas ao Sr. Perito do Juízo por ocasião da vistoria. No laudo pericial de id. aaf81e5, não consta a informação da quantidade de pessoas que circulava diariamente pela reclamada, de molde a trazer elementos para aferição da instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Já nos esclarecimentos de id. d05dfe0, em relação à impugnação apresentada pela reclamante, o Sr. Perito do Juízo assim se manifestou: 3) Se comprovado pela autora que os banheiros da reclamada eram utilizados por mais de 50 pessoas, esses podem ser considerados como de uso público, OU com grande circulação de pessoas? R: Na ocasião da diligência foi esclarecido que durante o período em que a reclamante atuou no cargo de faxineira, o efetivo da empresa era de 21 colaboradores, sendo 5 na área administrativa e 16 na área de produção. Destaca-se que a análise da exposição a gentes biológicos foi realizada com base no Anexo 14 da NR 15. Ante os esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito do Juízo, sobreveio nova impugnação em relação ao ponto atinente à quantidade de pessoas que circulavam diariamente na reclamada, de id. d05dfe0 Considerando que a r. sentença, no que tange ao adicional de insalubridade por agente biológico, restou proferida em desfavor da obreira e tendo em vista que a questão relativa à quantidade de pessoas que circulavam na reclamada, à época dos fatos, é de suma importância para verificar se havia grande circulação de pessoas nos banheiros da reclamada, o indeferimento da produção de prova oral em relação ao referido ponto caracteriza cerceamento de defesa e consequente nulidade do r. julgado de origem. Nesse contexto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, com a consequente anulação da r. sentença e determinação do retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para reabertura da instrução processual para produção da prova oral restrita à quantidade de pessoas que circulavam na reclamada, diariamente, à época dos fatos. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso do reclamante e do recurso da reclamada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em CONHECER dos recursos interpostos por reclamante e reclamada e ACOLHER a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa com a consequente anulação da r. sentença e determinação do retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para reabertura da instrução para produção da prova oral restrita à quantidade de pessoas que circulavam na reclamada, diariamente, à época dos fatos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Prejudicada a análise das demais matérias recursais da primeira reclamada e do recurso ordinário da segunda reclamada. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEGACAI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 0001051-05.2007.8.11.0039

ID: 261613524

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001051-05.2007.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NADIR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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LAUDISON MORAES COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001051-05.2007.8.11.0039. RECONVINTE: NADIR DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001051-05.2007.8.11.0039. RECONVINTE: NADIR DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. A parte impugnante sustentou, em síntese, que há excesso na execução, consubstanciado na a) exigência indevida de valores pagos administrativamente; b) ausência de compensação das parcelas recebidas a título de benefício não acumulável; c) honorários advocatícios – termo final para apuração da base de cálculo em dissonância da Súmula 111, do STJ. Instada a manifestar-se, a parte exequente/impugnada manifestou acerca da intempestividade da peça, e rebateu as alegações da Autarquia (Id. 182831289). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Excepcionalmente, neste caso, a pretensão da parte executada, mesmo apresentada intempestivamente, deve ser acolhida pela via de exceção de pré-executividade, visando à proteção do patrimônio público ao evitar a duplicidade de pagamento e o enriquecimento sem causa, tendo em vista que o crédito exequendo perfaz o considerável valor de R$ 172.941,20. 1. Da ausência de compensação das parcelas recebidas de benefício não acumulável A parte exequente, ora impugnada/embargada, pretende a satisfação do crédito exequente referente aos valores retroativos de seu benefício, tendo apresentado o seguinte período para execução: 08/2007 (DIB) e 06/2013 (DIP). Deste modo, o cálculo elaborado pela contadoria abrangeu tal lapso temporal (Id. 173099417). Por sua vez, a parte executada, ora impugnante/embargante, aduziu que “a parte exequente cobra do INSS quantia paga administrativamente (27-05-2013 a 27-06-2013), incorrendo, assim, em excesso de execução”, bem como que “a planilha da parte exequente incluiu indevidamente parcelas que foram pagas administrativamente pelo INSS”. Ou seja, verifica-se que o impugnante/embargante não especifica, em sua manifestação, quais períodos foram pagos administrativamente. Contudo, verifica-se, por meio da planilha de cálculos juntada por ele, que o executado considerou como período devido de 08/2007 a 05/2013 (Id. 182389862). Além disso, colacionou na mesma manifestação planilha que indica como valores recebidos a título de Benefício Assistencial, indicando ter sido pago o benefício de 01/2008 a 06/2009. Aos Ids. 182389863 e 182389864, o executado/impugnante apresentou relação de créditos, indicando o pagamento de valores de 01/2008 a 06/2009 e 06/2013 a 01/2025. Ocorre que, em detida análise ao histórico de créditos obtido por meio do Sistema PrevJud, verifica-se que há indicação do pagamento dos valores administrativamente referente aos meses de 01/2008 a 06/2009 (págs. 336 a 353), bem como dos meses de 07/2009 a 12/2009 (págs. 03 a 08), também dos meses de 04/2009 a 06/2009 (p. 09), e dos meses de 01/2010 a 06/2013 – com continuação dos meses seguintes (págs. 10 a 51). Portanto, nota-se, por meio do histórico de créditos obtido pelo Sistema Prevjud, que, de 01/2008 a 06/2013, a parte autora percebeu valores relativos a benefício não acumulável/pagamento administrativo. Em contrapartida, embora tenha havido o pagamento dos valores indicados pela Autarquia, não foram comprovados os pagamentos de todos os períodos indicados pelo exequente como sendo devidos, restando ainda valores retroativos a serem percebidos, havendo que se proceder a compensação, tendo em vista a data da DIB e a data da DIP. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, apenas para definir como pagos os valores demonstrados aos Ids. 182389863 e 182389864, a título de compensação, bem como os valores demonstrados por meio do extrato do PrevJud (histórico de créditos) sendo que ainda restam valores a serem pagos. 2. Dos honorários advocatícios A parte impugnante menciona que o percentual de honorários advocatícios foi aplicado sobre o total da condenação, enquanto que deveria ter sido aplicado sobre as parcelas vencidas até 15/01/2009. Com relação aos honorários advocatícios, tem-se que estes, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, conforme se aduz por meio da Súmula 111, do STJ. Assim também é o entendimento aplicado pelo TRF da 1ª Região no julgado: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 111/STJ. APLICABILIDADE . TEMA 1.105/STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS, E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, DESPROVIDOS . 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e recurso adesivo pela parte autora, em face de sentença (proferida em 24/03/2021, ID 135503047, fls. 176-180) que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, com correção das parcelas atrasadas por juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ). Não houve remessa . 2. O pleito do INSS consiste na improcedência do pedido ao argumento de que foram reconhecidos como especiais (eletricidade superior a 250 v) os períodos que indica, ao passo que a autora, também recorrente, requer a condenação da Autarquia em danos morais, assim como o afastamento da Súmula 111/STJ. 3. Não se conhece de recurso que apresenta razões recursais dissociadas do julgado recorrido . Com efeito, a sentença julgou procedente o pedido da parte autora para conceder o benefício de aposentadoria por idade, nada dispondo acerca de trabalho exercido em condições especiais. Todavia, o INSS, em seu recurso, trata de matéria estranha à lide, qual seja, conversão de tempo especial laborado com exposição à eletricidade. 4. A respeito da condenação da autarquia em danos morais "Esta Corte fixou entendimento no sentido de que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado . O direito se restaura pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais. Precedentes." (AC 1002816-50.2017 .4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/03/2023 PAG.) . (AC 1000104-63.2021.4.01 .3301, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.). 5. Em relação aos honorários de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1 .883.715, representativo do Tema 1105, fixou a seguinte Tese: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios. 6. Apelação do INSS, e recurso adesivo da parte autora, desprovidos. (TRF-1 - (AC): 10168270920214013900, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 27/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/06/2024 PAG PJe 27/06/2024 PAG) No caso do cálculo apresentado pela parte autora ao Id. 84321263, à fl. 243-I (p. 57), verifica-se que a parte exequente usou como competência final para a base de cálculo dos honorários advocatícios a data de 01/2009. Assim, tendo em vista que a sentença foi proferida em 15/01/2009, não há que se falar em inadequação no período utilizado como competência final para a base de cálculo dos honorários da parte exequente, motivo pelo qual rejeito a impugnação neste ponto. Ante todo o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente novos cálculos do valor devido, seguindo os seguintes critérios e os apontamentos da presente, sobretudo no que diz respeito ao período que teria sido incluído nos cálculos de sua planilha, em que houvera percebimento dos valores. Considerando a sucumbência mínima, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. No entanto, suspenso sua exigibilidade, na forma da lei, por ser beneficiária da justiça gratuita. Após a apresentação dos cálculos pela parte requerente/exequente, deverá ser intimada a parte requerida/executada para manifestação, no prazo de 15 dias. Não apresentada manifestação ou caso concorde com o cálculo apresentado, certifique-se e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE o respectivo precatório, observando-se o disposto no art. 100, da CRFB/88 (art. 535, § 3º, I, CPC/2015). Em se tratando de obrigação de pequeno valor, expeça-se Requerimento de Pequeno Valor. Antes de encaminhar o ofício requisitório ao Tribunal competente, intimem-se as partes para ciência da expedição do Requerimento de Pequeno Valor, nos termos da Resolução n. 458-2017 do Conselho da Justiça Federal. Após, intime-se à autoridade da pessoa de quem o ente público foi citado para o processo para proceder o pagamento de obrigação, no prazo de 2 meses, contando da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, II, CPC/2015). Por fim, expeça-se Alvará de Levantamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, considerando a satisfação do crédito exequendo e nada mais sendo requerido, por força do artigo 924, inciso II, arquivem-se estes autos com na condição de findo, mediante anotações e formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Ilda Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 257424520

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-10.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000104-10.2025.8.11.0036. AUTOR: ILDA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de “Ação Revisional… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000104-10.2025.8.11.0036. AUTOR: ILDA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de “Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais” ajuizada por ILDA DOS SANTOS em face BANCO DO BRASIL S.A., ambos suficientemente qualificados. Em suma, a presente ação visa a apuração e restituição de valores relativos a conta PASEP de titularidade do requerente, em decorrência da má gestão da instituição bancária demandada e, via de consequência, a reparação por danos morais e materiais. A ação foi recebida neste juízo, ocasião em que fora decidida a atribuição do ônus da prova, bem como determinou a remessa dos autos ao setor de conciliação. Audiência de conciliação realizada restou infrutífera. O Banco do Brasil apresentou contestação, aduzindo questões preliminares; e no mérito, alega a prejudicial de prescrição, além do requerimento para a improcedência da ação. O autor colacionou réplica a contestação. Assim os autos vieram em conclusão. É o relato do necessário. Fundamento. Sem prolongamentos, é caso de acolher a preliminar aventada em contestação, pois a pretensão inicial se encontra fulminada pelo instituto da prescrição de fundo de direito. Isso, porque, o Tema n° 1.150/STJ fixou o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil para a pretensão ao ressarcimento dos danos causados em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. No mesmo ato, foi fixado como termo inicial da prescrição o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual respectiva. Assim, em observância ao princípio da actio nata, tem-se que o termo a quo para o cômputo da prescrição é a partir do momento em que o titular do direito violado (autor) toma conhecimento do ato lesivo, o que, na hipótese desta ação, ocorrera na data do saque de seu saldo disponível. Conforme se percebe do Extrato Online (id. 182530161) da conta bancária vinculada ao PASEP, em 03/12/1999 houve o saque de todo o montante depositado na referida conta, através do pagamento da aposentadoria, sendo este o único momento em que, comprovadamente, a parte autora certamente obteve conhecimento dos alegados desfalques em sua conta PASEP, devendo ser considerado como termo inicial da prescrição da atual pretensão autoral. Portanto, diante do contexto acima exposto, conforme consta na documentação colacionada pelo próprio requerente à exordial, ressai-se que o prazo prescricional decenal para o ajuizamento da presente ação já havia transcorrido quando da sua distribuição em 01/02/2025. Logo, a pretensão não surgiu a partir da data em que buscou as microfilmagens dos depósitos em sua conta, como faz crer a autora em suas alegações, mas, sim, da data do saque do PASEP. Convém destacar que, ao julgar casos similares e recentíssimos, o C. Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a fixação do termo inicial da prescrição na data do saque do PASEP, pacificando a matéria controversa, como se denota a íntegra do RECURSO ESPECIAL Nº 2193582 - DF (2025/0022981-6), de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 17/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2184577 - DF (2024/0448394-8), de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, Julgado em 19/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2193507 - DF (2025/0022972-7), de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Julgado em 13/02/2025. Outrossim, vislumbra-se que o e. TJMT também pacificou a fixação do dies a quo na data do saque, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DESFALQUES. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Decorrido mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1001476-74.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação de indenização ajuizada pelo apelante, que busca a reparação de danos decorrentes de desfalque na conta vinculada ao Pasep, alegando que apenas teve ciência do prejuízo em 13/08/2024, quando solicitou o extrato ao Banco do Brasil e recebeu as microfichas. A demanda foi ajuizada em 07/10/2024. A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, considerando a movimentação registrada em 22/10/2001 e não contestada pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão ao ressarcimento por desfalques na conta vinculada ao Pasep, à luz da teoria da actio nata; e (ii) verificar se o prazo prescricional estava ou não esgotado quando da propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil e nos precedentes do STJ (Tema 1150, REsp n. 1.951.931/DF), sendo o Banco do Brasil parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O termo inicial do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao Pasep, devendo essa ciência ser comprovada nos autos. A movimentação registrada em 22/10/2001, descrita como “PGTO APOSENTADORIA AG: 2363” no extrato anexado à inicial, não foi contestada ou esclarecida pelo apelante, configurando o momento de ciência presumida dos desfalques. Como a ação foi ajuizada apenas em 07/10/2024, ficou configurada a prescrição, pois já transcorridos mais de 20 anos entre o termo inicial presumido e a data da propositura da demanda. Não houve arbitramento de honorários advocatícios em primeiro grau, razão pela qual se deixa de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição é o momento em que o titular toma ciência do desfalque, nos termos da teoria da actio nata, sendo necessária a comprovação efetiva nos autos, salvo elementos que configurem ciência presumida. Movimentações financeiras não contestadas pelo titular podem configurar ciência presumida do desfalque. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.931/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1150, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023. (N.U 1046543-98.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO EFETIVADA – TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE O SAQUE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional no presente caso é a data em que ocorreu o saque (17/02/2002) quando da aposentadoria da parte Autora, oportunidade em que teve conhecimento do montante da sua conta PASEP, tendo se efetivado a prescrição da pretensão deduzida na inicial (em 10/02/2012). 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1000500-95.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) Logo, resta prejudicada a análise das demais questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Sendo assim, cumpre a este juízo reconhecer a incidência da prescrição de fundo de direito. Decido. Ante todo o exposto, resta JULGAR EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para o fim de PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial, nos termos do art. 205, do Código Civil de 2002, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Caso a parte seja beneficiária de gratuidade de justiça, o que deverá ser certificado pela serventia do foro, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Havendo recurso de agravo de instrumento pendente de decisão, DETERMINO a imediata comunicação ao e. TJMT, nos respectivos autos, comunicando-lhes que houve o julgamento desta ação. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001310-55.2025.8.11.0005

ID: 313861496

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001310-55.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA PILONETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001310-55.2025.8.11.0005. REQUERENTE: KELI CRISTINA PILONETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001310-55.2025.8.11.0005. REQUERENTE: KELI CRISTINA PILONETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por KELI CRISTINA PILONETO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2021 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, já no processo de nº. 1000104-06.2025.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando pagamento de FGTS. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001397-54.2025.4.01.4004

ID: 255817959

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001397-54.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001397-54.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001397-54.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAWENNA MACHADO DIAS DE OLIVEIRAIMPETRADO: DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCAÇAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE(SGTES/MS), UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RAWENNA MACHADO DIAS DE OLIVEIRA em face de ato atribuído ao DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCAÇAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE(SGTES/MS) e ao SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, em que se busca provimento judicial em sede de liminar para que seja “determinado que a parte impetrante seja autorizada a atuar regularmente como médica em território nacional pelo Programa Mais Médicos, preferencialmente, no Município de São João do Piauí – PI, ou, caso não seja possível, que seja alocada no Município de Campo Alegre do Fidalgo - PI, para preencher uma das vagas ociosas desses locais, para o exercício da profissão médica no Brasil”. Relatou ser formada em medicina pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI, que se inscreveu no processo seletivo regular do Programa Mais Médicos e que, pelo fato de haver muitas cidades brasileiras em situação deficitária de médicos para atendimento à população, pretende apenas a sua ocupação para o Município de São João do Piauí – PI ou para o Município de Campo Alegre do Fidalgo - PI, locais estes que são vulneráveis e com escassez de profissionais da saúde para atender a população carente que ali reside. Defende que há 3.578 vagas ociosas no ano de 2025, bem como remanescentes, provenientes de desistência, não havendo motivação idônea para não alocar profissionais médicos em uma das vagas, visto que são aptos e homologados pelo programa. A União manifestou interesse em intervir no feito, nos termos do art. 7°, II da Lei n° 12.016/2009 (id 2174971753). Notificada, a autoridade coatora não prestou informações. O Ministério Público Federal apresentou parecer no id 2180950972. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Programa Mais Médicos, instituído por meio da Lei nº 12.871/2013, constitui uma ampla iniciativa do Poder Público no intuito de aperfeiçoar o atendimento prestado aos beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS). Além de viabilizar a presença de médicos em regiões com escassez desses profissionais, contempla a reestruturação da oferta de novas vagas para cursos de graduação e residência médica, no intuito de aprimorar a qualificação desses especialistas. Nesse sentido, o programa está inserido em um conjunto de estratégias e iniciativas do Poder Público, destinadas a fortalecer a Atenção Primária à Saúde no país. Esta representa a principal porta de entrada para o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), estendendo-se por todos os municípios, o que mantém presença mais próxima das comunidades. Vale ressaltar que a Atenção Primária à Saúde possui relevância por sua capacidade de impulsionar resultados melhores e mais equitativos. As evidências científicas indicam que países que investem na atenção primária tendem a colher resultados superiores na saúde de suas populações, desencadeando maior igualdade, redução das hospitalizações e controle mais efetivo dos gastos com saúde. Nesse sentido, a Lei nº 12.871/2013, que institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências, dispôs a ordem de prioridade para a seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos, nos seguintes termos: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: [...] § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. Ademais, a recente Lei nº 14.621/2023, que instituiu a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos, incluiu o Art. 22-C na Lei do “Mais Médicos”, in verbis: Art. 22-C. A fim de conferir agilidade na alocação de médicos, o Ministério da Saúde poderá implantar critério de seleção para redistribuição de médicos inscritos no mesmo Estado onde houver vagas não preenchidas. Desta forma, verifica-se que a decisão de adotar ou não critérios de seleção para a redistribuição de médicos inscritos no mesmo estado, quando há vagas não preenchidas, encontra-se a cargo da discricionariedade da Administração. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. EDITAL Nº 12/2018. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em mandado de segurança que buscava a inscrição e participação do impetrante em uma das vagas ociosas do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos formados em instituição de ensino superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil ocorreu entre 03/12/2018 e 07/12/2018, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo “Programa Mais Médicos”, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (TRF1. Apelação Cível nº 1000328-91.2018.4.01.3305, Quinta Turma, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Pje de 29/07/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. CHAMAMENTO PÚBLICO 15/2022. VAGAS OFERTADAS PARA MÉDICOS GRADUADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RASILEIRAS OU COM DIPLOMA REVALIDADO NO BRASIL. CONFORMIDADE COM A LEI 12.871/2013. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, a controvérsia versa sobre o direito da parte impetrante à participação no Chamamento Público regido pelo Edital nº 15, de 25.10.2022, que restringiu a inscrição aos “médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil” (item 3.1.1), vedando a participação “de graduados do curso de medicina em instituição estrangeira, que não possuam diploma revalidado no Brasil” (item 3.1.4, alínea e). 2. Não há ilegalidade a ser declarada no Edital nº 15/2022, porquanto em consonância com a ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º, I, da Lei nº 12.871/2013, sendo certo que a Lei não prevê que os editais contemplem todos os perfis de médicos no mesmo chamamento. 3. Nos termos do entendimento desta Corte, firmado em hipótese similar à dos autos, “A interpretação da Lei n. 12.871/2013 leva a que o Poder Público não é obrigado a ofertar - sempre e toda vez que decidir fazer chamamento público - vagas, simultaneamente, aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País (art. 13, I) e aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional (art. 13, II) (aqui estão incluídos os médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior). Basta ver que a referida lei estabelece ordem de prioridade justamente entre os profissionais do inciso I e os profissionais do inciso II do art. 13. É possível, pois, que haja chamamentos dirigidos a ambas classes de profissionais ou somente a uma das classes. A propósito, no chamamento público regido pelo Edital n. 09/2020, as vagas foram oferecidas a médicos intercambistas (art. 13, II).” (AMS 1015466- 02.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/04/2023). No mesmo sentido: AC 1018726-87.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/02/2022. 4. Ademais, “o fato de existirem vagas disponíveis não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, (...) pois cabe ao Poder Executivo estipular os critérios de preenchimento das vagas remanescentes no aludido programa de governo, de acordo com suas prioridades de atendimento, bem como as regras de ingresso e disputa para adesão ao Programa Mais Médicos.” (AI 1010615-66.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 11/09/2020). 5. Considerando que na espécie a parte impetrante não possui os requisitos previstos no mencionado Chamamento Público, uma vez que não possui habilitação para atuar como médica em território nacional, e não havendo nenhuma legalidade no ato ora impugnado, não cabe ao Poder Judiciário conferir interpretação extensiva ao edital, a fim de compelir a Administração a incluir categorias de médicos que não possuam os requisitos requeridos, em prejuízo da imediata alocação dos profissionais selecionados, devendo ser mantida a sentença denegatória da segurança. 6. Apelação a que se nega provimento. Manutenção da sentença que denegou a segurança. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1. AMS 1000104-86.2023.4.01.3400, Quinta Turma, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Pje de 27/07/2023). Nesse contexto, a Administração é a autoridade responsável por determinar se há ou não disponibilidade de vagas, não se relacionando de modo estrito com a realização de um concurso público para ocupação de cargos, mas sim com a implementação de uma estratégia de políticas públicas de saúde – o Programa Mais Médicos. Portanto, verifica-se daí a peculiaridade do processo seletivo, que vai além da simples avaliação de competências e classificação de candidatos, priorizando o atendimento às demandas específicas de cada município. Este foi o posicionamento adotado pelo Exmo. Desembargador Federal João Batista Moreira em julgado sobre o tema. In verbis: Por mais eloquentes sejam os argumentos dos agravantes, não há se falar, tecnicamente, que existem vagas ociosas. Quem decide sobre a existência ou não de vagas é a Administração. Não se trata de concurso público para provimento de cargos. O programa Mais Médicos é instrumentalização de uma política pública de saúde; daí a peculiaridade do processo seletivo, que, muito mais que avaliar habilidades e classificar candidatos, visa atender as específicas necessidades dos municípios. Salvo ulterior fundamento que possa vir na contestação ou na contraminuta, não se vislumbra probabilidade do direito, especialmente porque o magistrado não tem condições de substituir a Administração sequer na organização e/ou condução do processo seletivo (menos ainda no apontamento de quais municípios devam ter atendimento prioritário). (AI 1007185-43.2019.4.01.0000, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF 1 – Sexta Turma, Pje 12/03/2019). Na espécie, a impetrante pugna pelo preenchimento de vaga remanescente/ociosa, ou seja, que ficou ociosa após a desistência do médico anterior. Entretanto, nos termos da fundamentação exposta, deve a Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar na esfera do chamado mérito administrativo. Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA e resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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