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Renan Furlaneto Pereira e outros x Algar Telecom S/A e outros

ID: 315476441

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-78.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FURLANETO PEREIRA VANESSA CRISTINA MENDES COSTA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A G DE O VALADAR TIM S A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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CRISTINA FARELLI PARISI

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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LETICIA ALVES GOMES

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NAYARA ROMAO SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000127-78.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA MENDES COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000127-78.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA MENDES COSTA RECLAMADO: G DE O VALADAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e66925b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, à vista dos cálculos apresentados pelas partes. São Caetano do Sul, data abaixo. NANCI DE SOUZA ROCHA MIRANDA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos etc. Em face da divergência das partes e a fim de se assegurar os limites do julgado, determino a elaboração de conta de liquidação por técnico de confiança, para a fixação do quantum devido. Para o mister nomeio o Sr. Renan Furlaneto Pereira, que deverá apresentar laudo em vinte dias, observando os seguintes parâmetros: a) correção monetária: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. Caso a decisão não tenha fixado expressamente o índice aplicável, deverá ser utilizado o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após a citação. Observe-se que a taxa SELIC já abrange os juros, assim não é possível aplicar correção pela taxa SELIC mais juros de mora. b) recolhimentos previdenciários: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. Caso não haja especificação a respeito, deverão ser observadas as diretrizes da Súmula nº 368 do C. TST; c) Imposto de renda: deverá ser observada a aplicação da Instrução Normativa RF nº 1.127 de 07/02/2011; d) Juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da OJ nº 400, da SDI I do TST. e) Quando existir depósito comprovado nos autos, o mesmo deverá ser lançado como pagamento, abatendo-se da verba respectiva (honorários periciais, depósito recursal, pagamentos de contribuições previdenciárias/fiscais em guia própria, etc.) Apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para manifestação, em oito dias, sob pena preclusão, a teor do disposto no artigo 879, parágrafo 2º da CLT. Em caso de impugnação, intime-se o Sr. Perito para prestação dos esclarecimentos, no prazo de cinco dias, com ciência às partes. Intimem-se as partes e o Sr. Perito ora nomeado. SAO CAETANO DO SUL/SP, 02 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CRISTINA MENDES COSTA

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Mayara Fiorito Faraco x Colegio Empyrius Ltda - Me

ID: 278200061

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-38.2016.5.02.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA FIORITO FARACO

Polo Passivo:

COLEGIO EMPYRIUS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000127-38.2016.5.02.0014 RECLAMANTE: MAYARA FIORITO FARACO RECLAMADO: COLEGIO EMPYRIUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000127-38.2016.5.02.0014 RECLAMANTE: MAYARA FIORITO FARACO RECLAMADO: COLEGIO EMPYRIUS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a74be9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 16/06/2025 13:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA FIORITO FARACO

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Adhemerval Zanella Junior e outros x Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia

ID: 278302623

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010298-26.2016.5.15.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADHEMERVAL ZANELLA JUNIOR LEONOR M SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010298-26.2016.5.15.0009 : LEONOR M SANTANA : ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010298-26.2016.5.15.0009 : LEONOR M SANTANA : ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df27291 proferido nos autos. DESPACHO Em consulta à tramitação dos processos em que solicitada reserva de numerário, mencionados ao id e941685, não se constatou a existência de numerário que possa, de imediato, ser revertido à presente execução. Nas consultas ora realizadas, verificou-se a existência de penhora de bens das executadas nos autos dos processos 1000127-45.2015.5.02.0605, da 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo; 0000739-47.2015.5.02.0072, da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo e 0000641-19.2015.5.02.0054 e 0000210-82.2015.5.02.0051, da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo. Assim, determino a solicitação de reserva de numerário, para tentativa de satisfação do crédito do processo em epígrafe, em que é executada ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA CNPJ 43.337.682/0001-35 e que importa em R$262.750,98 (atualizado até 31/5/2025). Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e celeridade processuais, para o cumprimento imediato da determinação acima confiro ao presente força de ofício, para ciência da solicitação à 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, 72ª Vara do Trabalho de São Paulo e 54ª Vara do Trabalho de São Paulo. Em consequência, ficará suspensa a tramitação do processo, a fim de que se aguarde a vinda de depósito que garanta o juízo ou eventual manifestação dos juízos da 6ª VT CAMPINAS, VT TATUÍ, 2ª VT PIRACICABA, 2ª VT OSASCO, 14ª Vara de Fazenda Pública/SP, 5ª VT ZONA LESTE/SP, 72ª VT/SP e/ou 54ª VT/SP. Ressalte-se que deverá o exequente acompanhar o andamento da(s) reserva(s) de crédito solicitada(s), consultando a tramitação do(s) processo(s) no(s) juízo(s) acima mencionado(s), bem como, caso verificada a impossibilidade de satisfação de seu crédito, indicar outros meios inéditos e eficazes para prosseguimento da execução. Intime-se. TAUBATE/SP, 22 de maio de 2025 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONOR M SANTANA

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Katia Cristina Da Silva e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 318865801

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001334-10.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCéLIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANI ALICE MESSIAS LOPES

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WILLIAMS COELHO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001334-10.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Requerente: Katia Cristina da Sil… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001334-10.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Requerente: Katia Cristina da Silva - Requerido: Estado de São Paulo - Requerido: Prefeitura Municipal de Lucélia - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA RECORRENTE APRESENTA QUADRO DE “ ALGIA INTENSA”, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO, AGUARDANDO HÁ MAIS DE UM ANO O AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMORA EXCESSIVA NO AGENDAMENTO DE CIRURGIA ELETIVA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LONGA ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, MESMO DE CARÁTER ELETIVO, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE, CONFORME ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE SAÚDE DO CNJ.4. A INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO E A OMISSÃO ESTATAL EM GARANTIR O TRATAMENTO NECESSÁRIO, EM PRAZO RAZOÁVEL, JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, E A INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE GARANTIR O ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA EM FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO EM DEMANDAS DE SAÚDE CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL ILEGAL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000127-73.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 18/11/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2123307-54.2023.8.26.0000, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 09/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Williams Coelho Costa (OAB: 239496/SP) - Rosani Alice Messias Lopes (OAB: 174612/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jesulino Dos Santos Filho e outros x Jesulino Dos Santos Filho

ID: 276961595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-33.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESULINO DOS SANTOS FILHO MARIA BETâNIA RICCI BOER NAGIB PEZATI BOER

Polo Passivo:

JESULINO DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

THALITA TOFFOLI PAEZ

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RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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MATHEUS ARADO BATISTA

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BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

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ADV: Thalita Toffoli Paez (OAB 235242/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP), Bruno Miranda de Carvalho (OAB 326900/SP), Matheus Arado Batista (OAB 444189/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 2369… ADV: Thalita Toffoli Paez (OAB 235242/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP), Bruno Miranda de Carvalho (OAB 326900/SP), Matheus Arado Batista (OAB 444189/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP) Processo 1000127-33.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nagib Pezati Boer, Maria Betânia Ricci Boer, JESULINO DOS SANTOS FILHO - Reqdo: Jesulino dos Santos Filho - Vistos. Trata-se de comunicação (processo sob nº 0001760-62.2024.8.26.0189, em trâmite junto a este juízo) de penhora no rosto destes autos sobre possíveis créditos em favor da parte JESULINO DOS SANTOS FILHO, CPF 009.361.346-66, e no montante de até R$ 63.713,42. Registre-se que não compete a este processo "qualquer deliberação acerca da penhora determinada por outro Juízo, cabendo-lhe apenas o atendimento da ordem de constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2098681-68.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Donegá Morandini - 3ª Câmara de Direito Privado - em 26/07/2023). Neste mesmo sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de pagamento a suposto credor, endereçado a juízo que inscreveu a penhora no rosto dos autos. Providência que compete àquele que ordenou a constrição, e não ao juízo ao qual se solicitou a inscrição da penhora no rosto dos autos, o mesmo se podendo dizer quanto à pretensão de levantamento da constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2276259-81.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - 7ª Câmara de Direito Público - Julgado em 09/10/2024). Nestes termos e em observância à decisão recepcionada, a equipe de gabinete providenciou a averbação com destaque da penhora "a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui credor apontado (CPC, art. 860), implementando-se a anotação de "alerta de pendência" no sistema SAJ (art. 1.232, caput, das NCGJ), bem como a utilização de tarja para identificação visual (art. 1.233, XII, das NCGJ). Além disso, fora habilitado nestes autos (na qualidade de terceiro interessado) o polo credor (e seu/s d. Procurador/es) do processo em que determinada a penhora (dando-lhe ciência dos atos aqui efetivados). Registre-se que, por ora (a despeito da averbação efetuada) não há ativos livres e desimpedidos para transferência ao d. Juízo remetente da ordem (o que será providenciado quando implementadas estas circunstâncias). Traslade-se cópia desta decisão ao processo remetente da ordem de penhora (servindo esta decisão como ofício), tornando-o conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025.

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Jesulino Dos Santos Filho e outros x Jesulino Dos Santos Filho

ID: 277135112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-33.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESULINO DOS SANTOS FILHO MARIA BETâNIA RICCI BOER NAGIB PEZATI BOER

Polo Passivo:

JESULINO DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

THALITA TOFFOLI PAEZ

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RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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MATHEUS ARADO BATISTA

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BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

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ADV: Thalita Toffoli Paez (OAB 235242/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP), Bruno Miranda de Carvalho (OAB 326900/SP), Matheus Arado Batista (OAB 444189/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 2369… ADV: Thalita Toffoli Paez (OAB 235242/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP), Bruno Miranda de Carvalho (OAB 326900/SP), Matheus Arado Batista (OAB 444189/SP), Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP) Processo 1000127-33.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nagib Pezati Boer, Maria Betânia Ricci Boer, JESULINO DOS SANTOS FILHO - Reqdo: Jesulino dos Santos Filho - Vistos. Trata-se de comunicação (processo sob nº 0001760-62.2024.8.26.0189, em trâmite junto a este juízo) de penhora no rosto destes autos sobre possíveis créditos em favor da parte JESULINO DOS SANTOS FILHO, CPF 009.361.346-66, e no montante de até R$ 63.713,42. Registre-se que não compete a este processo "qualquer deliberação acerca da penhora determinada por outro Juízo, cabendo-lhe apenas o atendimento da ordem de constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2098681-68.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Donegá Morandini - 3ª Câmara de Direito Privado - em 26/07/2023). Neste mesmo sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de pagamento a suposto credor, endereçado a juízo que inscreveu a penhora no rosto dos autos. Providência que compete àquele que ordenou a constrição, e não ao juízo ao qual se solicitou a inscrição da penhora no rosto dos autos, o mesmo se podendo dizer quanto à pretensão de levantamento da constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2276259-81.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - 7ª Câmara de Direito Público - Julgado em 09/10/2024). Nestes termos e em observância à decisão recepcionada, a equipe de gabinete providenciou a averbação com destaque da penhora "a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui credor apontado (CPC, art. 860), implementando-se a anotação de "alerta de pendência" no sistema SAJ (art. 1.232, caput, das NCGJ), bem como a utilização de tarja para identificação visual (art. 1.233, XII, das NCGJ). Além disso, fora habilitado nestes autos (na qualidade de terceiro interessado) o polo credor (e seu/s d. Procurador/es) do processo em que determinada a penhora (dando-lhe ciência dos atos aqui efetivados). Registre-se que, por ora (a despeito da averbação efetuada) não há ativos livres e desimpedidos para transferência ao d. Juízo remetente da ordem (o que será providenciado quando implementadas estas circunstâncias). Traslade-se cópia desta decisão ao processo remetente da ordem de penhora (servindo esta decisão como ofício), tornando-o conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025.

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Claudia Aparecida Silva Marques x Instituicao De Ensino Boeira Teixeira & Cia Ltda e outros

ID: 277782888

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-69.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA INSTITUICAO DE ENSINO VANGOGH LTDA

Notificação

Advogados:

NIRLANE ROCHA DA SILVA

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JULIANE SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-69.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-69.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES RECLAMADO: INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed7df39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando o trânsito em julgado da sentença/acórdão proferido(a). São Paulo, data abaixo. JOELMA MENDES DOS REIS DESPACHO Transitada em julgado a sentença proferida. Intime-se a 1ª reclamada, via DJEN, para que, em 5 dias, proceda às anotações na CTPS digital da parte autora, na forma da sentença, sob as penas ali cominadas, inclusive multa diária. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Intime-se a 1ª reclamada também no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1127/11. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE Calc para regular utilização. Os cálculos deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e preferencialmente via PJE-CALC. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES

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Claudia Aparecida Silva Marques x Instituicao De Ensino Boeira Teixeira & Cia Ltda e outros

ID: 277782892

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-69.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA INSTITUICAO DE ENSINO VANGOGH LTDA

Notificação

Advogados:

NIRLANE ROCHA DA SILVA

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JULIANE SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-69.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-69.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA SILVA MARQUES RECLAMADO: INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed7df39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando o trânsito em julgado da sentença/acórdão proferido(a). São Paulo, data abaixo. JOELMA MENDES DOS REIS DESPACHO Transitada em julgado a sentença proferida. Intime-se a 1ª reclamada, via DJEN, para que, em 5 dias, proceda às anotações na CTPS digital da parte autora, na forma da sentença, sob as penas ali cominadas, inclusive multa diária. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Intime-se a 1ª reclamada também no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1127/11. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE Calc para regular utilização. Os cálculos deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e preferencialmente via PJE-CALC. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUICAO DE ENSINO BOEIRA TEIXEIRA & CIA LTDA

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Rodrigo Freschi Bertolo e outros x Jesulino Dos Santos Filho

ID: 324811040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001760-62.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRESCHI BERTOLO THALITA TOFFOLI PAEZ

Polo Passivo:

JESULINO DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO DE SOUZA DOS SANTOS

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BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

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ANDRÉ LUÍS IASHIMA GONÇALVES

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Processo 0001760-62.2024.8.26.0189 (processo principal 1000127-33.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rodrigo Freschi Bertolo - - Thalita Toffoli Paez - Jesulino dos Santos … Processo 0001760-62.2024.8.26.0189 (processo principal 1000127-33.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rodrigo Freschi Bertolo - - Thalita Toffoli Paez - Jesulino dos Santos Filho - Ivete Furini - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisas de imóveis junto ao sistema da SREI ou Penhora On-line (ONR/Arisp), pois tais informações podem ser obtidas sem intervenção judicial (Portal dos Registradores), não sendo o interessado beneficiário da gratuidade. Neste sentido: "Pesquisa junto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), antigo sistema ARISP, que não comporta acolhimento. Indeferimento mantido. Possibilidade de obtenção de idênticas informações pela própria parte. Consulta judicial restrita à determinação de ofício pelo juiz ou à hipótese de parte exequente beneficiária da gratuidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2328776-97.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sidney Braga - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/08/2024); "Decisão que indeferiu pesquisa de imóveis, via ARISP. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Exequente que não é beneficiário da justiça gratuita. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2196069-34.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa - 38ª Câmara de Direito Privado - em 10/07/2024); "O mesmo não se diga quanto à plataforma ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), responsável pelo site www.registradores.org.br. Pesquisa esta que pode ser realizada pela própria parte. Agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087689-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Daccache - 29ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/05/2023); "Requerimento de pesquisa eletrônica de imóveis no site da Arisp, promovida pelo juízo. Descabimento. Intervenção judicial que se justifica apenas quando se trate de diligência ordenada ex officio, ou quando o interessado for beneficiário da gratuidade processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2125357-87.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Botto Muscari - 18ª Câmara de Direito Público - em 25/07/2022). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 13 de julho de 2025. - ADV: BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP), LEONARDO DE SOUZA DOS SANTOS (OAB 511503/SP), ANDRÉ LUÍS IASHIMA GONÇALVES (OAB 360841/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), RODRIGO FRESCHI BERTOLO (OAB 236956/SP), RODRIGO FRESCHI BERTOLO (OAB 236956/SP)

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Processo nº 1000127-64.2025.8.26.0447

ID: 327066657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000127-64.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARTINS RODRIGUES ROMILDO MARTINS RODRIGUES SONIA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA LUCENA DE FRANCISCO

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Processo 1000127-64.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alice Martins Rodrigues - - Sonia Aparecida Rodrigues Ferreira - - Romildo Martins Rodrigues - Vistos. 1. RECEBO a petição in… Processo 1000127-64.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alice Martins Rodrigues - - Sonia Aparecida Rodrigues Ferreira - - Romildo Martins Rodrigues - Vistos. 1. RECEBO a petição inicial, sob rito comum. 2. Traga (m) o(a)(s) autor(a)(s) aos autos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS: declarações de mais duas pessoas, que não sejam confrontantes da área usucapienda, com firma reconhecida, atestando o tempo e a natureza da posse exercida, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 anos ou outro prazo legal). 3. Sem prejuízo, OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis, para manifestação acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral, no que concerne à especialidade objetiva e subjetiva de eventual registro da usucapião, além dos demais requisitos registrais, SERVINDO ESTE COMO OFÍCIO. 3.1. Havendo exigências, INTIME-SE a parte autora para que as satisfaça NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob as penas da Lei. 4. Sem prejuízo do item 3: REQUISITE-SE da Municipalidade informações sobre tratar-se ou não de área urbana ou de expansão urbana (informando a definição da localização do imóvel com as devidas distâncias de referência e indicação de quarteirões, se o caso), de parcelamento ilegal do solo, sobre as medidas adotadas pela Municipalidade, sobre a infraestrutura mínima de habitabilidade e sobre tratar-se de espaço especialmente protegido pelas leis ambientais, SERVINDO ESTE COMO OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar a impressão da presente decisão, instruindo-a com cópias da petição inicial, memorial descritivo e levantamento planimétrico, bem como seu protocolo junto à Prefeitura Municipal, comprovando tal ato no PRAZO DE 30 DIAS. 4.1. Com a resposta do Município, dê-se nova VISTA ao Ministério Público. 5. A citação dos confrontantes/proprietários registrais poderá ser suprida pela apresentação da declaração de anuência, a fim de agilizar o feito, desde que devidamente preenchida, constando, entre outras ressalvas, a de que se dá por citado da presente ação, concordando com seus termos, e informando que recebeu cópia da contrafé com levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, com firma reconhecida: A) esposa do confrontante Daniel (anuência à f. 98), casado; B) Rubens Porto; C) Condomínio Residencial Santa Fé Intime-se. - ADV: VALQUÍRIA LUCENA DE FRANCISCO (OAB 437481/SP), VALQUÍRIA LUCENA DE FRANCISCO (OAB 437481/SP), VALQUÍRIA LUCENA DE FRANCISCO (OAB 437481/SP)

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