Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000127-09.2023.5.02.0203" - Resultados da Busca

Resultados para "1000127-09.2023.5.02.0203"

Monique Medeiros Guilarde x Caixa Economica Federal

ID: 281027288

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-85.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONIQUE MEDEIROS GUILARDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAYANNE FERREIRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FRANCO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000732-85.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: MONIQUE MEDEIROS GUILARDE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000732-85.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: MONIQUE MEDEIROS GUILARDE RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b36c8ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho, Dr. Antonio Umberto de Souza Junior, feita pela servidora Bianca Andrade Bastos Luiz, em 26 de maio de 2025. TUTELA DE URGÊNCIA. CEF. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO Requer a parte reclamante tutela de urgência liminar a fim de que seja garantida a incorporação da parcela CTVA na média percebida pela parte autora nos últimos 5 (cinco) anos utilizada para apuração do adicional de incorporação concedido administrativamente. Pontua que, após mais de 10 (dez) anos exercendo diversas funções de confiança na reclamada, em 5/2/2025, veio a ser destituída da função, por interesse da administração, tendo-lhe sido garantida a incorporação correspondente a 92,79% da parcela FG (que teria passado a ser paga a partir de 7/4/2025), quando se encerrou o asseguramento. Porém, afirma que a rubrica CTVA teria sido completamente desconsiderada. Decido. Examino apenas a verossimilhança do direito e o perigo da demora (CPC, art. 300), porque sumária a cognição judicial na tutela provisória. Tratando-se de pedido de antecipação de tutela, a cognição a ser realizada é superficial, devendo ser apreciada apenas a concorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora. É caso de concessão da tutela de urgência perseguida. No tocante à plausibilidade da pretensão, é indiscutível o direito obreiro ao adicional de incorporação com a inclusão da parcela CTVA. É pacífica a compreensão de que tal parcela deve integrar o conjunto das parcelas a serem integradas a título de gratificação funcional, quando recebida por longo tempo: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE" AINDA QUE PERCEBIDAS POR MENOS DE DEZ ANOS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada contrariedade à Súmula nº372, II, do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE" AINDA QUE PERCEBIDAS POR MENOS DE DEZ ANOS. 1 - O TRT confirmou a sentença que julgara improcedente o pedido de que na base de cálculo do adicional de incorporação - a que faz jus o reclamante em razão de ter sido destituído sem justo motivo de função de confiança ocupada por mais de dez anos - sejam incluídas as parcelas "CTVA" e "Porte de Unidade". A Corte local adotou, para tanto, o fundamento de que, de acordo com a Súmula nº 372, I, do TST, "para a manutenção da CTVA e Porte Unidade na remuneração do empregado, exige-se a presença de dois requisitos, quais sejam, exercício de função de confiança por 10 (dez) anos ou mais e ausência de justo motivo para a reversão ao cargo efetivo originalmente ocupado. Contudo, este não é caso dos autos, uma vez que o Autor, conforme destacado pelo Juízo de origem, recebeu as verbas CTVA e Porte Unidade por menos de 10 anos quando da entrada da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não havendo possibilidade de aplicação do entendimento da Súmula 372 do c. TST" (destaques acrescidos). 2 - Contudo, a jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que o adicional de incorporação, devido aos empregados da Caixa Econômica Federal que foram destituídos sem justo motivo de função de confiança exercida por mais de 10 anos, é integrado pelas parcelas CTVA e Porte Unidade, em observância aos princípios da estabilidade salarial e da irredutibilidade salarial, sendo irrelevante que tais verbas nã otenham sido percebidas por 10 anos ou mais, para fins de serem também incorporadas. Julgados citados. 3 - Nesse passo, ao indeferir a consideração das verbas "CTVA" e "Porte de Unidade" na base de cálculo do adicional de incorporação devido ao reclamante, o TRT decidiu na contramão da diretriz da Súmula nº 372, II, do TST, segundo a qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira" . 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, 6ª T., RR 371-69.2020.5.05.0463, KÁTIA, DEJT 16/6/2023) RECURSO DE EMBARGOS - CTVA - DIFERENÇAS SALARIAIS - INTEGRAÇÃO - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. 1. A parcela CTVA, "Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado", traduz-se, como intitulada, em parcela de ajuste de mercado, de viés temporário, que tem por escopo complementar a gratificação de função percebida pelo exercício do cargo de confiança, a fim de corrigir padrões salariais díspares no exercício do mesmo cargo de confiança,conforme a região geoeconômica do país. 2. Os julgados do TST têm confirmado que a CTVA, encontrando-se atrelada ao exercício do cargo de confiança, permeia-se da mesma natureza da gratificação de função auferida pelo desempenho deste. 3. Na mesma esteira, consoante entendimento reiterado desta SBDI-1, como a parcela relativa à CTVA, cujo escopo é a suplementação da remuneração dos que exercem função comissionada incorporada, encontra-se,inexoravelmente, atrelada ao adicional de gratificação de função, é irrelevante que ela não tenha sido recebida por 10anos ou mais, para fins de ser também incorporada. 4. Assim sendo, seguindo na esteira do entendimento da Seção, ao qual me curvo, a parcela CTVA, compondo o adicional de gratificação de função, integra a remuneração obreira.Recebido o adicional por dez anos ou mais, a CTVA segue a sua sorte, mesmo recebida por tempo menor. Recurso de embargos provido (TST, SDI 1, E-ED-RR 484500-50.2009.5.12.0036, IVES, DEJT 7/10/2016) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO.BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROVIMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". Em razão da potencial contrariedade à Súmula n.º 372, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". 1. Nos termos da. Súmula n.º 372, I, do TST, "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". 2. Em interpretação ao verbete sumular acima transcrito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as parcelas "Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA" e "Porte de Unidade" devem compor a base de cálculo da incorporação de gratificação paga por dez ou mais anos, em observância do princípio da estabilidade financeira do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000127-78.2021.5.02.0720, AMAURY, DEJT 13/2/2023). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E PORTE DE UNIDADE. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS. INTEGRAÇÃO DEVIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a parcela CTVA possui natureza jurídica salarial e integra o valor do cargo de confiança exercido para todos os fins. De igual forma, a parcela Porte Unidade também ostenta caráter salarial. Assim, em observância ao princípio da estabilidade salarial e da irredutibilidade salarial, no caso de incorporação do cargo de confiança, é devida também a incorporação das verbas, em observância ao disposto na Súmula nº 372, I, do TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte vem reiteradamente decidindo ser devida a incorporação mesmo quando recebidas por período inferior a dez anos, pois deve ser levada em consideração a percepção da função de confiança em si, e não as parcelas que compõe a gratificação. Decisão reformada para deferir a integração das parcelas CTVA e Porte de Unidade na base de cálculo do adicional de incorporação, observada a média dos últimos cinco anos.Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª T., RR 10372-73.2014.5.12.0061, MALLMANN, DEJT 25/11/2022) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI13.467/2017. CEF. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO.INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". SÚMULA 372/I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, VI, da CRFB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. [...] CEF. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". Esta Corte Superior, no julgamento de SÚMULA 372/I/TST. processos em que foi Parte a Caixa Econômica Federal e em que se discutiu a incorporação dos valores relativos à CTVA e ao Porte de Unidade, firmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que, uma vez configurado o exercício de função comissionada por mais de dez anos - ou por mais de 5 anos, em observância às normas internas da CEF mais favoráveis ao empregado -, os valores correspondentes ao CTVA e ao Porte de Unidade devem ser integrados ao cálculo da gratificação de função, porquanto o que se considera para fins de incidência da Súmula 372, I, do TST, é o recebimento da função de confiança, e não das parcelas que compõem a gratificação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no particular (TST, 3ª T., RR 1618-23.2015.5.06.0014, GODINHO, DEJT 20/6/2022) Portanto, é altíssima a probabilidade de acolhimento, ao final, do pedido central formulado na reclamação. Também percebo latência quanto ao perigo da demora, pois a autora conseguiu demonstrar que a perda salarial acarretará graves danos imediatos. Foram juntados documentos que revelam várias despesas, inclusive na área de saúde. É natural que, alcançando o empregado determinado patamar de renda, a redução súbita e injustificada impõe decréscimo remuneratório a comprometer o orçamento familiar e a gerar transtornos de toda sorte. Presente, pois, também o requisito do perigo da demora. Assim, defiro a tutela de urgência em caráter liminar para determinar que a reclamada insira, no cálculo do adicional de incorporação pago a partir de 7 de abril de 2025 a média quinquenal da parcela CTVA, sob pena de multa mensal no importe de 100% da diferença a ser incluída no adicional de incorporação, sem prejuízo de outras sanções processuais, administrativas e criminais decorrentes de eventual desobediência. Caso a folha de pagamento atinente à reclamante já esteja fechada no momento da intimação da reclamada quanto à presente liminar, deverá ser providenciada folha suplementar, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, para o primeiro pagamento em cumprimento desta ordem judicial, sob as mesmas penas em caso de relutância ou resistência. Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por meio do advogado cadastrado no PJe. Intime-se a reclamada, COM URGÊNCIA por mandado, encaminhando-lhe cópia da inicial e da presente decisão. Após, inclua-se o processo em pauta inicial. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE MEDEIROS GUILARDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000127-09.2023.5.02.0203"

Monique Medeiros Guilarde x Caixa Economica Federal