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Daniele Silva Dos Santos x Areiao Amazonas Comercio De Areia, Pedra E Transportes Ltda - Me

ID: 329084550

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000233-16.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AREIAO AMAZONAS COMERCIO DE AREIA, PEDRA E TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000233-16.2025.5.02.0521 RECORRENTE: DANIELE SILVA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000233-16.2025.5.02.0521 RECORRENTE: DANIELE SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: AREIAO AMAZONAS COMERCIO DE AREIA, PEDRA E TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4f8cd66 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000233-16.2025.5.02.0521 (ROT) RECORRENTE: DANIELE SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: AREIAO AMAZONAS COMERCIO DE AREIA, PEDRA E TRANSPORTES LTDA - ME RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SANDRA SAYURI IKEDA Adoto o relatório da r. sentença de id.fe7b235, que julgou improcedentes os pedidos aforados. Inconformada, a reclamante interpõe o presente recurso ordinário de id. 4de1fcf, onde requer a reforma da r. sentença de origem, no que tange aos seguintes pontos: indenização substitutiva pela estabilidade gestacional e exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita. O recurso é tempestivo e foi subscrito por procurador devidamente habilitado. Contrarrazões ofertada pelo reclamado, de id. f8771f6. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. DO CONHECIMENTO Conheço do presente recurso por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DO MÉRITO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA ESTABILIDADE GESTACIONAL Insurge-se a recorrente em face da r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade gestacional ante sua recusa à reintegração. Aduz que não se recusou de forma infundada à reintegração, vez que a proposta apresentada pela reclamada alterava significativamente as condições de trabalho (local, horário e meio de transporte), o que, diante da gravidez, representava risco e desconforto à gestante. Requer a reforma da r. sentença de origem, com vistas à concessão da indenização substitutiva pela estabilidade gestacional. À análise. A estabilidade da empregada gestante é garantia de caráter preponderantemente pessoal, que lhe confere, inclusive, o direito à reintegração, que pode ser deferida quando ainda em vigor o período de estabilidade, pela circunstância de ser provisória, convertendo-se em indenização correspondente, caso já esteja expirado esse período, ou se, mesmo reintegrada, houver lapso temporal sem pagamento de salário entre a despedida e sua reintegração. No caso em tela, os documentos colacionados sob id. c9a331c são hábeis a demonstrar o estado gestacional da obreira, por ocasião da ruptura do pacto laboral, aos 17/12/2024, com previsão de nascimento da criança aos 01/09/2025. Assim, inconteste que a obreira é detentora da estabilidade provisória no emprego até 5 (cinco) meses após o parto, a teor do disposto no art. 10, II, "b", do ADCT, da Constituição Federal vigente. Caso inviável a reintegração no emprego, cabível a indenização do período estabilitário correspondente aos salários devidos desde a data da rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 17/12/2024, até 5 (cinco) meses após o parto, na forma estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 399, da SBDI-1, do C. TST. Ocorre, entretanto, que os documentos trazidos à colação, de id. 8932ef9, a saber, conversas por meio do aplicativo WhatsApp e a convocação de id. 66d6290 são hábeis a demonstrar que a reclamada, ao ter ciência do estado gestacional da obreira, solicitou seu retorno ao trabalho, com vistas à reintegração da obreira no emprego. A reclamante, todavia, não retornou ao trabalho. Alega alteração significativa das condições de trabalho, o que acarretaria extremo risco e desconforto. Frise-se que, por ocasião da audiência de ata de id. c82f347, a reclamada ofereceu, novamente, a reintegração da autora no emprego no mesmo local em que a obreira iniciou a prestação de serviços, qual seja, Mineração Amazonas, próxima à residência da reclamante, que é o escritório administrativo do grupo, bem como aceitou a sugestão do Juízo relativa ao pagamento do importe de R$ 6.000,00 e reintegração no emprego. Referida proposta foi recusada pela obreira, alegando má-fé da reclamada em tentativa de transferência anterior. Inicialmente, há de se ressaltar que não restou demonstrado pela obreira que a reintegração no emprego implicaria em risco à gestação, de molde a ensejar o pagamento de indenização substitutiva, a teor do preconizado pelo art. 496, da CLT, vez que não acostou aos autos recomendação médica de gravidez de risco e necessidade de repouso. Frise-se que a função oferecida para reintegração era administrativa, o que, obviamente, não representa condição de trabalho a ser evitada por uma gestante. Tendo em vista que a obreira manifestou desinteresse na reintegração ao emprego, tanto na recusa às convocações da empresa, bem como quanto à proposta apresentada em audiência, objetivando, pura e simplesmente, o pagamento de indenização até meados de fevereiro de 2026, sem a prestação de serviços, há evidente renúncia à estabilidade provisória no emprego. Todavia, ressalvando entendimento pessoal, curvo-me à jurisprudência majoritária do C. TST, no sentido de que a gestante pode optar pela indenização, quando da resilição, não implicando renúncia do direito o ato de recusa da empregada em retornar ao trabalho, mesmo que colocado à disposição, uma vez que a proteção do nascituro prevalece, tratado-se este de direito excluso à esfera de disponibilidade da empregada. Este tem sido o entendimento do Colendo TST, como se transcreve abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. A despeito das razões apresentadas pelos agravantes, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante. Com efeito, a decisão agravada se amolda ao entendimento adotado por esta Corte no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência ou se recusar a ser reintegrada ao emprego não afasta o direito à estabilidade gestante, tampouco à indenização relativa a esse período, sob o fundamento de que o art. 10, II, 'b', do ADCT não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada . Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-RR-10353-12.2019.5.03.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/06/2022), g.n. "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa de retorno ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva. A estabilidade provisória, nesse caso, tem por objetivo não só a proteção da gestante, mas também do nascituro, sendo, nessa esteira, irrenunciável. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10337-38.2017.5.15.0122, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022), g.n. "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RÉ. IRRELEVÂNCIA. 1. A estabilidade da gestante é garantia constitucional a direitos fundamentais da mãe e do nascituro, especialmente no que diz respeito à proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, com vistas a proteger a vida que nela se forma com dignidade desde a concepção. A efetividade dessa garantia tem respaldo no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal. 2. Assim, confere-se o direito à estabilidade provisória, exigindo-se apenas a confirmação da condição de gestante, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT da CF. 3. Nesse diapasão, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou pela própria empregada, ou até mesmo do fato da empregada gestante ter obtido novo emprego logo após a ruptura do vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00103795220235030109, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2024) (g.n.). Dessa forma, em que pese meu entendimento pessoal, por medida de disciplina judiciária, reformo a r. sentença de origem para deferir o pagamento de indenização substitutiva relativa ao período gestacional. DA REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a procedência do pedido de indenização substitutiva relativa ao período gestacional, absolvo a reclamante do pagamento dos honorários sucumbenciais e condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios, o artigo 791-A, "caput", da CLT dispõe que deverão ser fixados "entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%", observando-se, para tanto, nos moldes do § 2º, do mesmo preceito legal, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, ainda, o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o percentual de 5% do valor líquido dos créditos em favor dos patrono da reclamante atende os critérios acima mencionados, adequando-se, ainda, aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear a fixação da parcela. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Nos termos da decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADI 5867 e 6021, é devida a correção das parcelas pelo índice IPCA-E, acrescido de juros legais (TR - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), no período pré-processual, e pela taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação até o pagamento da parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil, observando as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, a partir do início da sua vigência. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei e da Súmula 368 do C. TST, autorizados os descontos da cota parte do empregado, considerando-se como verbas salariais as horas extras e os respectivos reflexos em gratificação natalina proporcional. DAS CUSTAS O parcial provimento do apelo autoral, com a reforma da r. sentença, importa na reversão da sucumbência, com custas pela reclamada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao período gestacional e honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas, em reversão, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE SILVA DOS SANTOS

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Daniele Silva Dos Santos x Areiao Amazonas Comercio De Areia, Pedra E Transportes Ltda - Me

ID: 329084559

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000233-16.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AREIAO AMAZONAS COMERCIO DE AREIA, PEDRA E TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000233-16.2025.5.02.0521 RECORRENTE: DANIELE SILVA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000233-16.2025.5.02.0521 RECORRENTE: DANIELE SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: AREIAO AMAZONAS COMERCIO DE AREIA, PEDRA E TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4f8cd66 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000233-16.2025.5.02.0521 (ROT) RECORRENTE: DANIELE SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: AREIAO AMAZONAS COMERCIO DE AREIA, PEDRA E TRANSPORTES LTDA - ME RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SANDRA SAYURI IKEDA Adoto o relatório da r. sentença de id.fe7b235, que julgou improcedentes os pedidos aforados. Inconformada, a reclamante interpõe o presente recurso ordinário de id. 4de1fcf, onde requer a reforma da r. sentença de origem, no que tange aos seguintes pontos: indenização substitutiva pela estabilidade gestacional e exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita. O recurso é tempestivo e foi subscrito por procurador devidamente habilitado. Contrarrazões ofertada pelo reclamado, de id. f8771f6. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. DO CONHECIMENTO Conheço do presente recurso por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DO MÉRITO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA ESTABILIDADE GESTACIONAL Insurge-se a recorrente em face da r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade gestacional ante sua recusa à reintegração. Aduz que não se recusou de forma infundada à reintegração, vez que a proposta apresentada pela reclamada alterava significativamente as condições de trabalho (local, horário e meio de transporte), o que, diante da gravidez, representava risco e desconforto à gestante. Requer a reforma da r. sentença de origem, com vistas à concessão da indenização substitutiva pela estabilidade gestacional. À análise. A estabilidade da empregada gestante é garantia de caráter preponderantemente pessoal, que lhe confere, inclusive, o direito à reintegração, que pode ser deferida quando ainda em vigor o período de estabilidade, pela circunstância de ser provisória, convertendo-se em indenização correspondente, caso já esteja expirado esse período, ou se, mesmo reintegrada, houver lapso temporal sem pagamento de salário entre a despedida e sua reintegração. No caso em tela, os documentos colacionados sob id. c9a331c são hábeis a demonstrar o estado gestacional da obreira, por ocasião da ruptura do pacto laboral, aos 17/12/2024, com previsão de nascimento da criança aos 01/09/2025. Assim, inconteste que a obreira é detentora da estabilidade provisória no emprego até 5 (cinco) meses após o parto, a teor do disposto no art. 10, II, "b", do ADCT, da Constituição Federal vigente. Caso inviável a reintegração no emprego, cabível a indenização do período estabilitário correspondente aos salários devidos desde a data da rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 17/12/2024, até 5 (cinco) meses após o parto, na forma estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 399, da SBDI-1, do C. TST. Ocorre, entretanto, que os documentos trazidos à colação, de id. 8932ef9, a saber, conversas por meio do aplicativo WhatsApp e a convocação de id. 66d6290 são hábeis a demonstrar que a reclamada, ao ter ciência do estado gestacional da obreira, solicitou seu retorno ao trabalho, com vistas à reintegração da obreira no emprego. A reclamante, todavia, não retornou ao trabalho. Alega alteração significativa das condições de trabalho, o que acarretaria extremo risco e desconforto. Frise-se que, por ocasião da audiência de ata de id. c82f347, a reclamada ofereceu, novamente, a reintegração da autora no emprego no mesmo local em que a obreira iniciou a prestação de serviços, qual seja, Mineração Amazonas, próxima à residência da reclamante, que é o escritório administrativo do grupo, bem como aceitou a sugestão do Juízo relativa ao pagamento do importe de R$ 6.000,00 e reintegração no emprego. Referida proposta foi recusada pela obreira, alegando má-fé da reclamada em tentativa de transferência anterior. Inicialmente, há de se ressaltar que não restou demonstrado pela obreira que a reintegração no emprego implicaria em risco à gestação, de molde a ensejar o pagamento de indenização substitutiva, a teor do preconizado pelo art. 496, da CLT, vez que não acostou aos autos recomendação médica de gravidez de risco e necessidade de repouso. Frise-se que a função oferecida para reintegração era administrativa, o que, obviamente, não representa condição de trabalho a ser evitada por uma gestante. Tendo em vista que a obreira manifestou desinteresse na reintegração ao emprego, tanto na recusa às convocações da empresa, bem como quanto à proposta apresentada em audiência, objetivando, pura e simplesmente, o pagamento de indenização até meados de fevereiro de 2026, sem a prestação de serviços, há evidente renúncia à estabilidade provisória no emprego. Todavia, ressalvando entendimento pessoal, curvo-me à jurisprudência majoritária do C. TST, no sentido de que a gestante pode optar pela indenização, quando da resilição, não implicando renúncia do direito o ato de recusa da empregada em retornar ao trabalho, mesmo que colocado à disposição, uma vez que a proteção do nascituro prevalece, tratado-se este de direito excluso à esfera de disponibilidade da empregada. Este tem sido o entendimento do Colendo TST, como se transcreve abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. A despeito das razões apresentadas pelos agravantes, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante. Com efeito, a decisão agravada se amolda ao entendimento adotado por esta Corte no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência ou se recusar a ser reintegrada ao emprego não afasta o direito à estabilidade gestante, tampouco à indenização relativa a esse período, sob o fundamento de que o art. 10, II, 'b', do ADCT não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada . Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-RR-10353-12.2019.5.03.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/06/2022), g.n. "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa de retorno ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva. A estabilidade provisória, nesse caso, tem por objetivo não só a proteção da gestante, mas também do nascituro, sendo, nessa esteira, irrenunciável. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10337-38.2017.5.15.0122, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022), g.n. "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RÉ. IRRELEVÂNCIA. 1. A estabilidade da gestante é garantia constitucional a direitos fundamentais da mãe e do nascituro, especialmente no que diz respeito à proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, com vistas a proteger a vida que nela se forma com dignidade desde a concepção. A efetividade dessa garantia tem respaldo no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal. 2. Assim, confere-se o direito à estabilidade provisória, exigindo-se apenas a confirmação da condição de gestante, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT da CF. 3. Nesse diapasão, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou pela própria empregada, ou até mesmo do fato da empregada gestante ter obtido novo emprego logo após a ruptura do vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00103795220235030109, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2024) (g.n.). Dessa forma, em que pese meu entendimento pessoal, por medida de disciplina judiciária, reformo a r. sentença de origem para deferir o pagamento de indenização substitutiva relativa ao período gestacional. DA REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a procedência do pedido de indenização substitutiva relativa ao período gestacional, absolvo a reclamante do pagamento dos honorários sucumbenciais e condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios, o artigo 791-A, "caput", da CLT dispõe que deverão ser fixados "entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%", observando-se, para tanto, nos moldes do § 2º, do mesmo preceito legal, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, ainda, o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o percentual de 5% do valor líquido dos créditos em favor dos patrono da reclamante atende os critérios acima mencionados, adequando-se, ainda, aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear a fixação da parcela. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Nos termos da decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADI 5867 e 6021, é devida a correção das parcelas pelo índice IPCA-E, acrescido de juros legais (TR - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), no período pré-processual, e pela taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação até o pagamento da parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil, observando as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, a partir do início da sua vigência. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei e da Súmula 368 do C. TST, autorizados os descontos da cota parte do empregado, considerando-se como verbas salariais as horas extras e os respectivos reflexos em gratificação natalina proporcional. DAS CUSTAS O parcial provimento do apelo autoral, com a reforma da r. sentença, importa na reversão da sucumbência, com custas pela reclamada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao período gestacional e honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas, em reversão, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AREIAO AMAZONAS COMERCIO DE AREIA, PEDRA E TRANSPORTES LTDA - ME

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Processo nº 1000233-80.2025.8.11.0079

ID: 309274296

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-80.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX FERREIRA DE ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

ALEX FERREIRA DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX FERREIRA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA AVENIDA PADRE JOÃO BOSCO, 2310, TELEFONE: (66) 3489-1831, SETOR INDUSTRIAL, RIBEIRÃO CASCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA AVENIDA PADRE JOÃO BOSCO, 2310, TELEFONE: (66) 3489-1831, SETOR INDUSTRIAL, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PROCESSO n. 1000233-80.2025.8.11.0079 Valor da causa: R$ 26.743,66 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOAO BATISTA DA SILVA Endereço: Rua Los Angeles, 137, próximo ao escritório da Eterc, SETOR CINCO DE , RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 POLO PASSIVO: Nome: ALEX FERREIRA DE ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Rua Moreira Cabral, 468-A, Jardim Bela Vis, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78603-212 telefone para contato: (66) 996117295 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 02 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 05/05/2025 Hora: 15:30 MT Assim, que sejam as partes e seus respetivos advogados intimados a comparecer neste dia e horário, destacando que a audiência será realizada por meio de videoconferência através da plataforma Teams(Microsoft Office), acessando o link da sala virtual. LINK: https://bit.ly/442vNWC ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC).6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 6. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. RIBEIRÃO CASCALHEIRA, 11 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jurema Pessatto Da Rosa x Ismael Pereira Leite Filho

ID: 330142879

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: NUNCIAçãO DE OBRA NOVA Nº Processo: 1000233-64.2019.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA PESSATTO DA ROSA

Polo Passivo:

ISMAEL PEREIRA LEITE FILHO

Decisão

Advogados:

ARLON DE SOUZA PORTO

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CRISTIANE DOS SANTOS TEALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE DOS SANTOS TEALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000233-64.2019.8.11.0023. NUNCIANTE: JUREMA PESSATTO DA ROSA NUNCIADO: ISMAEL PEREIRA LEITE FILHO Vistos. Chama… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000233-64.2019.8.11.0023. NUNCIANTE: JUREMA PESSATTO DA ROSA NUNCIADO: ISMAEL PEREIRA LEITE FILHO Vistos. Chama-se o feito à ordem. Trata-se de ação de nunciação de obra nova cumulada com pedidos de reparação por danos materiais e morais com tutela de urgência proposta por JUREMA PESSATTO DA ROSA em face de ISMAEL PEREIRA LEITE FILHO, ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, o feito foi sentenciado (ID 152133004), com o julgamento de improcedência dos pedidos. Interposto recurso de apelação pela autora (ID 155113248), com apresentação de contrarrazões pelo requerido (ID 159016561). O Egrégio Tribunal de Justiça, em acórdão de ID 167282058, anulou a sentença por ausência de fundamentação quanto ao pedido de demolição, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução. Retornados os autos, em decisão de ID 180389108, foram fixados os pontos controvertidos e nomeada a empresa TECH PERÍCIAS como perita do juízo. A perita apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.303,00 (seis mil, trezentos e três reais) - ID 184810431. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os honorários periciais, tendo a autora concordado com o valor (ID 189110583), e o requerido reiterado o pedido de concessão da gratuidade da justiça (ID 189542016). Em decisão de ID 190415621, foram fixados os honorários periciais em R$ 6.303,00, a serem suportados pelo Estado, tendo em vista a gratuidade da justiça concedida à autora. Foi expedido ofício à Procuradoria Geral do Estado (ID 194202931) para pagamento dos honorários periciais. O Estado de Mato Grosso manifestou-se (ID 198752778) pela redução dos honorários periciais para R$ 430,00, conforme Resolução n° 232/2016 do CNJ. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Inicialmente, importa destacar que o processo encontra-se em fase de instrução, tendo em vista a determinação do Egrégio Tribunal de Justiça para análise do pedido de demolição, com a anulação da sentença anteriormente proferida. No caso em apreço, foi determinada a produção de prova pericial, com a nomeação de perita pelo Juízo, que apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.303,00 (seis mil, trezentos e três reais), tendo o Estado de Mato Grosso pugnado pela sua redução para R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Sobre essa questão, passo a decidir. No presente caso, verifica-se que a complexidade da matéria justifica a majoração dos honorários, uma vez que a perícia envolverá a análise técnica e a verificação de eventuais irregularidades construtivas em edificação, com o objetivo de constatar possíveis invasões de limite territorial e os danos estruturais alegadamente decorrentes de obras realizadas em imóvel confrontante. No entanto, a perícia em questão, embora complexa, não justifica a aplicação do fator máximo de majoração previsto na Resolução. Entendo que um fator de majoração de 3 (três) vezes o valor atualizado seria mais adequado à complexidade do caso, resultando em R$ 3.781,80 (três mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). Diante desses elementos, entendo que os honorários periciais devem ser fixados em R$ 3.781,80 (três mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). Quanto à impugnação do requerido aos honorários periciais, com pedido de concessão da gratuidade da justiça, observo que tal pleito já foi formulado em contestação, mas não foi apreciado. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso do requerido, pessoa natural, há presunção relativa de veracidade de sua alegação de hipossuficiência. No entanto, verifico que o requerido não apresentou documentos que comprovem sua situação de insuficiência financeira, limitando-se a alegar que "não possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos da perícia sem que isso comprometa o sustento próprio e de sua família". Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, é necessário que a parte demonstre a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, o que não foi devidamente comprovado pelo requerido. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao requerido. Por fim, considerando que a perícia foi requerida pelo réu e que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais deverão ser adiantados pelo réu, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Ante o exposto, DECIDO: 1) INDEFERIR o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao requerido Ismael Pereira Leite Filho; 2) REDUZIR os honorários periciais para o valor de R$ 3.781,80 (três mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta centavos); 3) DETERMINAR que o pagamento dos honorários periciais seja adiantado pelo requerido, parte que requereu a perícia, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil; 4) INTIMAR o requerido para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e inversão do ônus da prova; 5) Efetuado o depósito, INTIMAR a perita para designar data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes; 6) Cumpra-se o já determinado nos autos. 7) Intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Julya Queiroz Izidoro Trassatti x Bela Vista Residencial Incorporacoes Spe Ltda

ID: 298419223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-06.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULYA QUEIROZ IZIDORO TRASSATTI

Polo Passivo:

BELA VISTA RESIDENCIAL INCORPORACOES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

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DALVA RODRIGUES GARCIA

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Processo 1000233-06.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Julya Queiroz Izidoro Trassatti - Bela Vista Residencial Incorporacoes Spe Ltda - Vistos. Aceito a conclusão e… Processo 1000233-06.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Julya Queiroz Izidoro Trassatti - Bela Vista Residencial Incorporacoes Spe Ltda - Vistos. Aceito a conclusão em 12 de junho de 2025, após o retorno de minhas férias regulamentares. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de danos morais e materiais, movida por Julya Queiroz Izidoro Trassatti e Paulo Ficher Trassatti contra Bela Vista Residencial Incorporações SPE LTDA. Alegaram os autores ter adquirido o apartamento 1003, Bloco 01, do empreendimento denominado Residencial Vista Bela, situado na Rua Pedro Gonçalves nº 250, Jardim Paraíso, em Jacareí, incorporado pela requerida. No entanto, na data prevista para entrega das chaves, em outubro de 2024, o imóvel apresentava diversos vícios construtivos que impediam o seu recebimento, incluindo problemas de acabamento, desalinhamento de portas, pinturas com defeitos, entre outros. Pretendem a realização dos reparos necessários, o ressarcimento de taxas condominiais pagas indevidamente, os lucros cessantes e indenização por danos morais. A requerida sustentou, em preliminares, a ilegitimidade ativa quanto aos vícios de área comum e a perda superveniente do objeto, alegando que todos os reparos foram realizados e o imóvel entregue em janeiro de 2025. No mérito, sustentou não ter qualquer responsabilidade pelos fatos, especialmente pelo ressarcimento ou pagamento das taxas condominiais, em vista da injustificada recusa dos autores em receber as chaves. Os autores não comprovaram documentalmente o pagamento de alugueis, o que torna impossível qualquer ressarcimento. Também entende não haver danos morais indenizáveis. Impugnou as verbas pleiteadas e requereu a improcedência da ação. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa quanto aos alegados vícios de área comum. Embora alguns defeitos possam afetar áreas comuns do condomínio, os autores também alegam vícios específicos em sua unidade autônoma, possuindo, portanto, legitimidade para questionar os defeitos que afetam diretamente o uso do imóvel adquirido. Por certo que eventuais irregularidades nas janelas do apartamento pertencente aos autores não diz respeito somente à fachada do prédio, mas também à unidade autônoma, especialmente se compromete o seu uso. Não se reconhece a perda superveniente do objeto, considerando que a controvérsia persiste quanto à adequação dos reparos realizados, extensão dos vícios, responsabilidade pelas taxas condominiais e eventual direito indenizatório, questões que demandam instrução probatória adequada. Superadas estas questões, anota-se que os pontos controvertidos nestes autos repousam em verificar: a existência e extensão de vícios construtivos no imóvel adquirido pelos autores; se tais vícios foram adequadamente sanados pela construtora; se os defeitos identificados comprometem o uso normal do imóvel; eventuais necessidades de conserto dos defeitos e sua mensuração econômica, para o caso de os consertos serem arcados pelos autores e, posteriormente, ressarcidos pela requerida, visando a que se fixem (ou não) as responsabilidades, inclusive pelo pagamento das taxas condominiais no período controvertido e pelos danos materiais e morais postulados. Desta forma, necessária a prova técnica pericial, quer direta, quer indireta, em documentos da incorporação e construção. Observa-se que, caso necessário, o senhor perito poderá se valer, inclusive, de análise indireta dos fatos, examinando arquivos e documentos a serem fornecidos pelas partes, a seu pedido. Anote-se que, caso não seja possível a prova direta, a perícia poderá ser feita de forma indireta, em todo o histórico da execução dos serviços e do contrato. Consigne-se neste passo que, sem a realização, ao menos, de uma perícia indireta, qualquer conclusão sobre o caso concreto não passará de mera ilação infundada, o que implica flagrante ofensa aos postulados do devido processo legal, da ampla defesa e da verdade possível. Para os trabalhos, nomeia-se para o mister o senhor Danilo Soares Magalhães, já habilitado(a) em Juízo. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no referido portal, certificando-se. Intime-se o(a) perito(a) para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida, as partes acerca das estimativas. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova se mostra necessária ao deslinde das questões colocadas em debate, fica ela indicada como diligência do Juízo, cabendo a cada qual das partes o depósito de metade do valor estimado e homologado, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade. Assim, à requerida fica atribuído o ônus de arcar com metade do valor dos honorários periciais, cabendo à Defensoria Pública a reserva de honorários que caberiam à parte autora, solicitando providências para custeio pelo Fundo de Assistência Judiciária. Intime-se, oportunamente, a requerida para o depósito de sua parcela dos honorários (metade). As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas nesta fase processual. Com a juntada dos trabalhos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de dez dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, também em dez dias. Providenciado o constante no parágrafo retro e nada mais sendo requerido, encerrada a instrução, apresentem seus memoriais escritos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DALVA RODRIGUES GARCIA (OAB 367407/SP), ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 23604/DF)

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Processo nº 1000233-10.2025.8.26.0323

ID: 292909395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-10.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. P. V. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIKA DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA

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Processo 1000233-10.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.P.V.L.T. - Vistos. Verifico a presença dos requisitos autorizadores do pleito liminar, quais sejam, o periculum in mora e… Processo 1000233-10.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.P.V.L.T. - Vistos. Verifico a presença dos requisitos autorizadores do pleito liminar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Os documentos de fls. 10/17 e constatação realizada por oficial de justiça, conforme certidão às 38, demonstram de modo satisfatório que o menor está sob a guarda de fato da genitora, nada havendo que desabone a conduta da autora como guardiã. O perigo na demora, a seu turno, é inerente ao caso e á condição da criança. Assim, defiro o pedido de urgência, para conceder a guarda provisória do infante à genitora. Saliento que a guardiã tem o dever de zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, bem como apresenta-lo neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente termo concede à guardiã o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 de 13/07/1990). Diante da mesma documentação carreada aos autos, em consequência, fixo os alimentos provisórios devidos pelo genitor em favor do menor em: i) 30% (trinta por cento) do salário mínimo para o caso de desemprego, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês; ou ii) 30% (quarenta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, caso empregado. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir sobre os rendimentos de caráter permanente. Portanto, não haverá incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, horas extras, PLR, adicional noturno e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Sobre o terço constitucional de férias, contudo, há incidência, consoante entendimento do egrégio TJSP e do colendo STJ. Ainda, de modo a resguardar o convívio do infante com o genitor, fixo o seguinte regime de visitas provisórias: "aos sábados e domingos, retirada do menor às 10h e devolução até às 18h, do mesmo dia, sem pernoite. Nesse contexto, ressalto que, as visitas provisórias, tal qual estabelecida é a que melhor atende ao interesse do menor, até porque não há notícia nos autos de que o genitor, apesar de ausente, como relatado, represente risco ao menor. Ademais, o convívio com o genitor é importante ao desenvolvimento psicossocial da criança, assim como é imprescindível que esta desfrute de uma vida sadia, em ambientes seguros e tranquilos, onde sua integridade corporal, mental e emocional sejam preservadas, porquanto as mais graves consequências são sempre suportadas por ela própria, e que podem perdurar por toda sua existência, assim, "Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem estar, físico e moral, sob a guarda dos pais ou de terceiros."(STJ REsp 686.709/PI Min. Humberto Gomes de Barros DJU 12.03.2007, p. 220). Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 13h30, que será realizada no CEJUSC Lorena, na Avenida Capitão Messias Ribeiro, nº 211, bairro Olaria (Mercadão Municipal). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do § 5º. Do artigo 334 do NCPC. Neste caso, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). As partes deverão atender a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. Expeça-se ofício para desconto dos alimentos provisórios, conforme deferimento supra, depois de informado pela parte autora, o correto endereço do empregador do requerido. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.. - ADV: ÉRIKA DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA (OAB 405304/SP), ÉRIKA DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA (OAB 405304/SP)

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Processo nº 1000233-94.2025.8.11.0042

ID: 262333740

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000233-94.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONNY WILSON NETO COENGA FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ FÓRUM CÍVEL, AV DES MILTON FIGUEIREDO F. MENDES, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ FÓRUM CÍVEL, AV DES MILTON FIGUEIREDO F. MENDES, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, TELEFONE: 65-3648-6245 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO BOSCO SOARES DA SILVA PROCESSO n. 1000233-94.2025.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: JONNY WILSON NETO COENGA FERREIRA, brasileiro(a), convivente, vendedor de veículos, RG 20333846 SSP/MT, CPF 034.507.901-96, natural de Cuiabá/MT, nascido(a) na data de 26/01/1992, filho(a) de Ilizath Luiza Coenga Ferreira. ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A/S) DENUNCIADO(A,S), acima qualificado, do inteiro teor da referida denúncia, bem como intimando-o para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído ou querendo, solicitar, a nomeação de um Defensor Público para patrocinar a sua defesa. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra JONNY WILSON NETO COENGA FERREIRA pela prática do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. DECISÃO: Visto. 1) Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JONNY WILSON NETO COENGA FERREIRA, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrido no dia 24/08/2024 (Boletim de Ocorrência 2024.254264). Os indícios de autoria e materialidade estão caracterizados pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora e Termos de Depoimentos (apresentados no ID 183276229). Destarte, estando à denúncia em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada, na forma posta em Juízo, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade. 2) Acolho o parecer do Ministério Público e, diante da manifestação da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado de Mato Grosso (consulta n. 27/2018 – CIA n. 0064545-72.2018.8.811.0000), no sentido de ser desnecessária a realização de audiência de apresentação de proposta para suspensão condicional do processo DETERMINO: A intimação do defensor(a) e/ou advogado(a) do acusado(a), constituído(a) nos autos, a fim de analisar a proposta de suspensão condicional do processo. O(a) acusado(a) e seu defensor(a) e/ou advogado(a), terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para informarem se as aceitam, com a devida assinatura de ambos no acordo. Após serem tomadas as providências elencadas acima, voltem-me os autos conclusos para HOMOLOGAÇÃO da proposta de suspensão condicional do processo. 3) Se caso o(a) acusado(a) não aceitar a proposta de suspensão condicional, deve ser ele devidamente citado e intimado, para oferecer resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Às providências. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até no máximo de 05(cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,(Nome), digitei. Cuiabá, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. e decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000233-10.2025.8.26.0323

ID: 311220321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-10.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. P. V. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIKA DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-10.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.P.V.L.T. - Republicação da r. Decisão ao(à) Thayla Adrielen Vitorino Leite e e Kevin Pietro Vitorino Leite Tavares Repres… Processo 1000233-10.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.P.V.L.T. - Republicação da r. Decisão ao(à) Thayla Adrielen Vitorino Leite e e Kevin Pietro Vitorino Leite Tavares Representado(a) por sua Mãe Thayla Adrielen Vitorino Leite, na pessoa de seu(sua) advogado(a), Dr(a). Érika dos Santos Almeida Souza OAB 405304/SP, nos seguintes termos: "Vistos. Verifico a presença dos requisitos autorizadores do pleito liminar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Os documentos de fls. 10/17 e constatação realizada por oficial de justiça, conforme certidão às 38, demonstram de modo satisfatório que o menor está sob a guarda de fato da genitora, nada havendo que desabone a conduta da autora como guardiã. O perigo na demora, a seu turno, é inerente ao caso e á condição da criança. Assim, defiro o pedido de urgência, para conceder a guarda provisória do infante à genitora. Saliento que a guardiã tem o dever de zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, bem como apresenta-lo neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente termo concede à guardiã o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 de 13/07/1990). Diante da mesma documentação carreada aos autos, em consequência, fixo os alimentos provisórios devidos pelo genitor em favor do menor em: i) 30% (trinta por cento) do salário mínimo para o caso de desemprego, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês; ou ii) 30% (quarenta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, caso empregado. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir sobre os rendimentos de caráter permanente. Portanto, não haverá incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, horas extras, PLR, adicional noturno e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Sobre o terço constitucional de férias, contudo, há incidência, consoante entendimento do egrégio TJSP e do colendo STJ. Ainda, de modo a resguardar o convívio do infante com o genitor, fixo o seguinte regime de visitas provisórias: "aos sábados e domingos, retirada do menor às 10h e devolução até às 18h, do mesmo dia, sem pernoite. Nesse contexto, ressalto que, as visitas provisórias, tal qual estabelecida é a que melhor atende ao interesse do menor, até porque não há notícia nos autos de que o genitor, apesar de ausente, como relatado, represente risco ao menor. Ademais, o convívio com o genitor é importante ao desenvolvimento psicossocial da criança, assim como é imprescindível que esta desfrute de uma vida sadia, em ambientes seguros e tranquilos, onde sua integridade corporal, mental e emocional sejam preservadas, porquanto as mais graves consequências são sempre suportadas por ela própria, e que podem perdurar por toda sua existência, assim, "Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem estar, físico e moral, sob a guarda dos pais ou de terceiros."(STJ REsp 686.709/PI Min. Humberto Gomes de Barros DJU 12.03.2007, p. 220). Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 13h30, que será realizada no CEJUSC Lorena, na Avenida Capitão Messias Ribeiro, nº 211, bairro Olaria (Mercadão Municipal). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do § 5º. Do artigo 334 do NCPC. Neste caso, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). As partes deverão atender a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. Expeça-se ofício para desconto dos alimentos provisórios, conforme deferimento supra, depois de informado pela parte autora, o correto endereço do empregador do requerido. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.." - ADV: ÉRIKA DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA (OAB 405304/SP), ÉRIKA DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA (OAB 405304/SP)

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Benilson De Jesus Junior x Ab Solucoes Ambientais Ltda

ID: 315095009

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000802-26.2024.5.17.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENILSON DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

AB SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

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ODILIO GONCALVES DIAS NETO

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NATALIA PEDRONI FONSECA

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GERLIS PRATA SURLO

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RAISSA PESTANA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000802-26.2024.5.17.0012 AGRAVANTE: BENILSON DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000802-26.2024.5.17.0012 AGRAVANTE: BENILSON DE JESUS JUNIOR AGRAVADO: AB SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000802-26.2024.5.17.0012 AGRAVANTE : BENILSON DE JESUS JUNIOR ADVOGADA : Dra. POLIANA FIRME DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. GERLIS PRATA SURLO ADVOGADO : Dr. ODILIO GONCALVES DIAS NETO AGRAVADO : AB SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADA : Dra. RAISSA PESTANA MOREIRA ADVOGADA : Dra. NATALIA PEDRONI FONSECA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id73aea3b; petição recursal apresentada em 10/02/2025 - Id 8c97b28). Regular a representação processual (Id f61b3cf). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista aconcessão da justiça gratuita (Ids 6bb9a68, 5559a77). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO (14075) / CUSTAS Insurge-se o Reclamante contra a condenação ao pagamento decustas afirmando ser beneficiário da justiça gratuita. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de queo STF, no julgamento da ADI 5766, considerou constitucional o artigo 844, §2º da CLT e,in casu, o reclamante não apresenta qualquer justifica para sua ausência à audiênciade Id. 6cc4d4a, deve ser mantida a sua condenação ao recolhimento de custas, cujopagamento é pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, a teor do §3º do art.844 da CLT, não se verificando, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, §9º, da CLT. Ademais, tendo a C. Turma decidido no sentido de que sãodevidas as custas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, considerando a tesefixada pelo STF na ADI nº 5.766, verifica-se que a decisão se encontra consonante como posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso,nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguintejulgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTODA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADA. (...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃOAJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃOTRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT,DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Nocaso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiênciadesignada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamaçãotrabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência dequestão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendênciareconhecida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário dajustiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausênciainjustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após aeficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custasprocessuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmentejustificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, daConstituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que oaludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio darazoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato,não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional emconsonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/10/2024)". (Grifamos) No mesmo sentido: RR-1001067-03.2019.5.02.0271, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024; RR-11681-96.2018.5.15.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024; RR-1001436-87.2018.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 29/11/2024; RR-11390-04.2018.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/02/2025; Ag-AIRR-1000233-21.2022.5.02.0521,5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023; RR-1000386-47.2019.5.02.0331, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT22/11/2024); RR-11434-63.2023.5.15.0122, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BENILSON DE JESUS JUNIOR

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Benilson De Jesus Junior x Ab Solucoes Ambientais Ltda

ID: 315095024

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000802-26.2024.5.17.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENILSON DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

AB SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

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ODILIO GONCALVES DIAS NETO

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NATALIA PEDRONI FONSECA

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GERLIS PRATA SURLO

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RAISSA PESTANA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000802-26.2024.5.17.0012 AGRAVANTE: BENILSON DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000802-26.2024.5.17.0012 AGRAVANTE: BENILSON DE JESUS JUNIOR AGRAVADO: AB SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000802-26.2024.5.17.0012 AGRAVANTE : BENILSON DE JESUS JUNIOR ADVOGADA : Dra. POLIANA FIRME DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. GERLIS PRATA SURLO ADVOGADO : Dr. ODILIO GONCALVES DIAS NETO AGRAVADO : AB SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADA : Dra. RAISSA PESTANA MOREIRA ADVOGADA : Dra. NATALIA PEDRONI FONSECA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id73aea3b; petição recursal apresentada em 10/02/2025 - Id 8c97b28). Regular a representação processual (Id f61b3cf). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista aconcessão da justiça gratuita (Ids 6bb9a68, 5559a77). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO (14075) / CUSTAS Insurge-se o Reclamante contra a condenação ao pagamento decustas afirmando ser beneficiário da justiça gratuita. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de queo STF, no julgamento da ADI 5766, considerou constitucional o artigo 844, §2º da CLT e,in casu, o reclamante não apresenta qualquer justifica para sua ausência à audiênciade Id. 6cc4d4a, deve ser mantida a sua condenação ao recolhimento de custas, cujopagamento é pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, a teor do §3º do art.844 da CLT, não se verificando, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, §9º, da CLT. Ademais, tendo a C. Turma decidido no sentido de que sãodevidas as custas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, considerando a tesefixada pelo STF na ADI nº 5.766, verifica-se que a decisão se encontra consonante como posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso,nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguintejulgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTODA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADA. (...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃOAJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃOTRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT,DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Nocaso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiênciadesignada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamaçãotrabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência dequestão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendênciareconhecida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário dajustiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausênciainjustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após aeficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custasprocessuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmentejustificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, daConstituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que oaludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio darazoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato,não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional emconsonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/10/2024)". (Grifamos) No mesmo sentido: RR-1001067-03.2019.5.02.0271, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024; RR-11681-96.2018.5.15.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024; RR-1001436-87.2018.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 29/11/2024; RR-11390-04.2018.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/02/2025; Ag-AIRR-1000233-21.2022.5.02.0521,5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023; RR-1000386-47.2019.5.02.0331, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT22/11/2024); RR-11434-63.2023.5.15.0122, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AB SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

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