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Beatriz Da Silva Leocadio e outros x Instituto De Gestao Educacional E Valorizacao Do Ensino - Igeve e outros

ID: 324725097

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000450-79.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA LEOCADIO LUCAS PAIOTTI REBELO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GARCIA VALIO

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VIVIAN LOPES DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000450-79.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: BEATRIZ DA SILVA LEOCADIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000450-79.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: BEATRIZ DA SILVA LEOCADIO RECLAMADO: INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5af1cd3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ DA SILVA LEOCADIO em face do INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO - IGEVE, condenando exclusivamente o 1º réu a, nos termos da fundamentação, pagar: - FGTS faltante, a partir da competência 03/2024, de acordo com os extratos apresentados (por meio de recolhimento ao fundo); - adicional de insalubridade (20% sobre o salário-mínimo), com reflexos sobre gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS. As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, somadas às doze prestações seguintes, deverão se limitar aos valores atribuídos aos pedidos (art. 840, § 1º, da CLT c/c arts. 292, § 2º, e 492 do CPC) e, quanto às demais vincendas, observe-se o art. 892 da CLT. Atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pelo resultado da subtração da taxa Selic menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24; TST-SBDI-1-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Os juros de mora da fase processual já se encontram embutidos nos índices acima, sendo indevidos outros cômputos. Cálculos e retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias na forma da Súmula nº 368 do TST. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, esclareço que não incidem retenções fiscais nem previdenciárias, diante da natureza indenizatória das prestações objeto da condenação. A fim de obstar eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas comprovadamente pagas sob idênticas rubricas. Vedada a liberação do FGTS à parte autora nesta relação processual. Improcedentes os pedidos formulados em face do 2º réu. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, a cargo do 1º réu. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Observe-se o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, com a interpretação conferida pelo STF na ADI nº 5.766, quanto aos honorários sucumbenciais. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Custas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação, a serem recolhidas pelo 1ª réu. Intimem-se. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE

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Beatriz Da Silva Leocadio e outros x Instituto De Gestao Educacional E Valorizacao Do Ensino - Igeve e outros

ID: 324725119

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000450-79.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA LEOCADIO LUCAS PAIOTTI REBELO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GARCIA VALIO

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VIVIAN LOPES DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000450-79.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: BEATRIZ DA SILVA LEOCADIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000450-79.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: BEATRIZ DA SILVA LEOCADIO RECLAMADO: INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5af1cd3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ DA SILVA LEOCADIO em face do INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO - IGEVE, condenando exclusivamente o 1º réu a, nos termos da fundamentação, pagar: - FGTS faltante, a partir da competência 03/2024, de acordo com os extratos apresentados (por meio de recolhimento ao fundo); - adicional de insalubridade (20% sobre o salário-mínimo), com reflexos sobre gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS. As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, somadas às doze prestações seguintes, deverão se limitar aos valores atribuídos aos pedidos (art. 840, § 1º, da CLT c/c arts. 292, § 2º, e 492 do CPC) e, quanto às demais vincendas, observe-se o art. 892 da CLT. Atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pelo resultado da subtração da taxa Selic menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24; TST-SBDI-1-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Os juros de mora da fase processual já se encontram embutidos nos índices acima, sendo indevidos outros cômputos. Cálculos e retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias na forma da Súmula nº 368 do TST. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, esclareço que não incidem retenções fiscais nem previdenciárias, diante da natureza indenizatória das prestações objeto da condenação. A fim de obstar eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas comprovadamente pagas sob idênticas rubricas. Vedada a liberação do FGTS à parte autora nesta relação processual. Improcedentes os pedidos formulados em face do 2º réu. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, a cargo do 1º réu. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Observe-se o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, com a interpretação conferida pelo STF na ADI nº 5.766, quanto aos honorários sucumbenciais. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Custas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação, a serem recolhidas pelo 1ª réu. Intimem-se. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DA SILVA LEOCADIO

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Samuel Teixeira Lages Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 326621038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000450-04.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL TEIXEIRA LAGES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A PICPAY SERVICOS S.A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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IZABELA APARECIDA MATTOS DE ROZA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1000450-04.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Samuel Teixeira Lages Silva - Picpay Servicos S.a - - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A… Processo 1000450-04.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Samuel Teixeira Lages Silva - Picpay Servicos S.a - - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Anoto que, às fls. 44/45, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora. Todavia, ressalto que tal benefício não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 25). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma PRESENCIAL, para o dia 13/08/2025 às 13:30h. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina de Oliveira Cunha, CPF nº 027.449.768-90, PIX 027449768-90, Banco Itaú. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se. - ADV: IZABELA APARECIDA MATTOS DE ROZA (OAB 476741/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Joseney Homochinski e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261427544

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000450-63.2020.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSENEY HOMOCHINSKI JOSENEY HOMOCHINSKI & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

LUCAS BARELLA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NATALLYA EDUARDA HOMOCHINSKI

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OZANA BAPTISTA GUSMÃO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000450-63.2020.8.11.0091 Requerente: JOSENEY HOMOCHINSKI & CIA LTDA - ME e ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000450-63.2020.8.11.0091 Requerente: JOSENEY HOMOCHINSKI & CIA LTDA - ME e outros Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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José Claudio Bueno x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331015659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000450-28.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO BUENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000450-28.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Claudio Bueno - Bradesco Vida e Previdência S/A - - Banco Bradesco S.A. - Ante o … Processo 1000450-28.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Claudio Bueno - Bradesco Vida e Previdência S/A - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência dos descontos realizados pela parte ré, condenando-a a ressarcir ao autor, de forma simples, a importância a eles referente, a ser apurada em cumprimento de sentença e acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar do desembolso (Súmula 43, do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54, do STJ), tudo até 30/08/2024, a partir de quando a correção monetária deverá observar o IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC) e os juros de mora incidirão de acordo com a taxa legal (§ 1º do artigo 406 do CC). Por consequência, declaro extinto o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Marcel Marcelino Orlando x Dunbar Servicos De Seguranca - Eireli e outros

ID: 330517029

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000450-20.2020.5.02.0332

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL MARCELINO ORLANDO

Polo Passivo:

DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI RICARDO ANTUNES DE SOUZA MEDEIROS

Notificação

Advogados:

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000450-20.2020.5.02.0332 RECLAMANTE: MARCEL MARCELINO ORLANDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000450-20.2020.5.02.0332 RECLAMANTE: MARCEL MARCELINO ORLANDO RECLAMADO: DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 619a385 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 18 de julho de 2025. ANDREA ALVES DE ANDRADE Vistos. Requer o exequente que seja realizada a consulta via SISBAJUD as chaves PIX dos executados como modo de prosseguimento da execução. Em relação a eventuais chaves pix vinculadas ao CPF dos executados, informação a respeito não tem utilidade alguma para o credor, porque tais chaves necessariamente corresponderão a contas dos próprios executados em bancos ou instituições financeiras, e além dessa informação não ser almejada pelo credor que intenta descobrir eventuais contas de terceiros utilizadas pelos executados, sejam nos resultados das ordens de penhora via SISBAJUD, sejam no resultado da pesquisa realizada no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS . Frise-se, entretanto, que o exequente nem sequer informa esses dados com base nos quais pretende seja realizada a pesquisa, a saber, os números de telefones celulares e os endereços de e-mail dos executados. Ou seja, não traz aos autos elementos que viabilizem a requisição das informações. Portanto, além de não ser viável o requerimento do exequente pela sua própria deficiência resultante da falta de informação dos dados sobre os quais se pretende realizar a pesquisa de chaves pix, não se vislumbra e nem foi demonstrada a utilidade da providência em relação à satisfação executiva do credor, já que a pesquisa de eventuais chaves vinculadas ao CPF dos executados é desnecessária em razão de outras pesquisas e tentativas de constrição realizadas no processo, mas também impertinente considerando o objetivo do requerente. Em razão do exposto e tendo em vista que o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar as diligências necessárias ao seu andamento, mas também indeferir aquelas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, tudo conforme o artigo 765 da CLT e os artigos 139 e 370 do CPC. Feitas tais considerações e não verificada qualquer hipótese para que o andamento do presente seja retomado, “mister” se faz o indeferimento do requerimento em questão, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, retornando os autos ao sobrestamento onde aguardarão o final do prazo. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 19 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCEL MARCELINO ORLANDO

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Diego Henrique De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 317293720

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000450-44.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

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FERNANDO TRONCON

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DIEGO GINEVRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000450-44.2025.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Requerente: Diego Henrique de Oliveira - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000450-44.2025.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Requerente: Diego Henrique de Oliveira - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/24.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5. A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS SERÃO CALCULADO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", EXPRESSÃO QUE ABRANGE AS GRATIFICAÇÕES, COMO A GESS. 7. POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE, COM REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS”; 2." ANTE A LC 1.416/24, POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA GESS ATÉ A SUA ENTRADA EM VIGOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; LC 1.146/24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Ginevro (OAB: 464271/SP) - Fernando Troncon (OAB: 490011/SP) - Flávia Mariane Rossi Troncon (OAB: 411868/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Larissa Pinheiro De Souza e outros x Cia Do Espeto Lanchonete Ltda - Me

ID: 319514441

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000450-23.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PINHEIRO DE SOUZA VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

CIA DO ESPETO LANCHONETE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WELITON SANTANA JUNIOR

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MARCOS CAETANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000450-23.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: LARISSA PINHEIRO DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000450-23.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: LARISSA PINHEIRO DE SOUZA RECLAMADO: CIA DO ESPETO LANCHONETE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce2b66f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamante sob ID. 4bf5b83 (fls. 327) e do silêncio da reclamada no prazo preclusivo concedido - ID. 34a6103 (fls. 339), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contador sob ID. 9bb97e9 (fls. 316 e seguintes) mais custas incidentes, fixando o valor bruto da execução em R$ 21.552,69, atualizado até 01/04/2025, já deduzido o valor de FGTS depositado pela reclamada sob ID. 149ebe1 (fls. 273), sendo: 1) R$ 13.177,38 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 1.730,03 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 2.236,11 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 2.500,00 em 01/04/2025, a título de honorários em favor do perito contador - Valmir de Moraes Pedroso - verba ora fixada; 5) R$ 1.611,03 a título de INSS (cota parte do empregador); 6) R$ 298,14 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 453,18 em 01/04/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Fica a reclamada intimada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Expeça-se alvará em favor da reclamante, liberando-lhe o valor atualizado do FGTS já depositado sob ID. 149ebe1 (fls. 273), de R$ 3.362,67 em 14/10/2024. Expeça-se novo alvará para encaminhamento da autora à habilitação ao Seguro Desemprego, observando os dados indicados na petição de ID. 4bf5b83 (fls. 327). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DO ESPETO LANCHONETE LTDA - ME

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Larissa Pinheiro De Souza e outros x Cia Do Espeto Lanchonete Ltda - Me

ID: 319514454

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000450-23.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PINHEIRO DE SOUZA VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

CIA DO ESPETO LANCHONETE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WELITON SANTANA JUNIOR

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MARCOS CAETANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000450-23.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: LARISSA PINHEIRO DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000450-23.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: LARISSA PINHEIRO DE SOUZA RECLAMADO: CIA DO ESPETO LANCHONETE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce2b66f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamante sob ID. 4bf5b83 (fls. 327) e do silêncio da reclamada no prazo preclusivo concedido - ID. 34a6103 (fls. 339), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contador sob ID. 9bb97e9 (fls. 316 e seguintes) mais custas incidentes, fixando o valor bruto da execução em R$ 21.552,69, atualizado até 01/04/2025, já deduzido o valor de FGTS depositado pela reclamada sob ID. 149ebe1 (fls. 273), sendo: 1) R$ 13.177,38 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 1.730,03 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 2.236,11 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 2.500,00 em 01/04/2025, a título de honorários em favor do perito contador - Valmir de Moraes Pedroso - verba ora fixada; 5) R$ 1.611,03 a título de INSS (cota parte do empregador); 6) R$ 298,14 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 453,18 em 01/04/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Fica a reclamada intimada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Expeça-se alvará em favor da reclamante, liberando-lhe o valor atualizado do FGTS já depositado sob ID. 149ebe1 (fls. 273), de R$ 3.362,67 em 14/10/2024. Expeça-se novo alvará para encaminhamento da autora à habilitação ao Seguro Desemprego, observando os dados indicados na petição de ID. 4bf5b83 (fls. 327). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA PINHEIRO DE SOUZA

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Josue De Lima Brito x La Plaza Pães E Doces

ID: 327199291

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000450-18.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DE LIMA BRITO

Polo Passivo:

LA PLAZA PÃES E DOCES

Edital

Advogados:

VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000450-18.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: JOSUE DE LIMA BRITO RECLAMADO: LA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000450-18.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: JOSUE DE LIMA BRITO RECLAMADO: LA PLAZA PÃES E DOCES EDITAL DE CITAÇÃO (prazo : 3 dias) Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 23/07/2025 às 12:40 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. PUBLIQUE-SE. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LA PLAZA PÃES E DOCES

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